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Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6305

ID: 277638722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES VELOSO - SP405136 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta, pelo rito do JEF, por TEREZINHA GONCALVES DA SILVA contra a UNIÃO, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de neoplasia maligna. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do pedido antecipatório. A parte autora argumenta que o desconto do tributo de IRPF sobre a aposentadoria auferida seria indevido, pois, diz se tratar de pessoa acometida por neoplasia maliga, sendo isenta, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora informa, em petição inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna desde março de 2021, requerendo, por sua vez, a repetição de indébito concernente aos valores pagos desde os últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Nesse aspecto, observa-se, primeiramente, a inexistência do perigo de demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, porquanto os descontos reputados indevidos ocorrem há aproximadamente quatro anos. Não basta para caracterização do periculum in mora que a parte autora faça mera menção genérica à presença do perigo de dano, sem trazer ao feito elementos que demonstrem, no caso concreto, o gravame acarretado à parte por conta da espera do provimento jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, conforme alegado na inicial, a parte autora está no gozo de benefício previdenciário, obtendo, portanto, rendimentos, hipótese que acaba por afastar o periculum in mora alegado. Noutro giro, tem-se que a isenção prevista em lei e requerida pela parte autora, em decorrência da alegada enfermidade, deve ser comprovada durante a instrução processual. Insta salientar, ainda, que a concessão da pretensão deduzida na inicial requer aprofundado debate e análise sobre a prova documental, a fim de que se possa perquirir se, de fato, a parte ré implementou os pressupostos para a concessão da isenção tributária requerida, devendo-se, por conseguinte, prestigiar-se o contraditório e a ampla defesa. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentadas, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. DEFIRO, a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, diante do fato de a parte autora contar com mais de 60 (sessenta) anos, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Com a emenda à inicial ou com o escoamento do prazo acima, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Providências necessárias. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-97.2025.8.13.0141

ID: 256152742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS CPF: 272.171.246-20 REQUERIDOS: MARIA GORETI DA SILVA CPF: 237.624.896-53 e outros Vistos etc… 1 – Prima facie, nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a jurisprudência flexiona a presunção da mera declaração de pobreza, condicionando o benefício à efetiva comprovação. In casu, o requerente não logou êxito em comprovar que realmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. da CF. O eg. TJMG pacificou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0024.08.093413-6/002, quando reconheceu que compete ao magistrado apreciar livremente as provas, razão pela qual pode condicionar o deferimento da gratuidade à efetiva comprovação da miserabilidade: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. (...)4. Recurso conhecido e provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.492766-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/0020, publicação da súmula em 23/10/2020).’’ Entretanto, o Juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°, art. 99, CPC). Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 - grifou-se) 2 – Ex positis, intime-se o requerente para recolher as custas finais ou comprovar a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as 03 últimas declarações do IR, bem como extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 09 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-79.2025.8.24.0048

ID: 331770799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACYR AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça … Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento na origem, nos termos dos arts. 99, § 2º 1 e 101, § 1º 2 , ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de seu cônjuge , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de indeferimento da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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Processo nº 5000567-26.2016.8.13.0105

ID: 332251959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-26.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

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LAURO DE TASSIS CABRAL

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DANIEL AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000567-26.2016.8.13.0105 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO CPF: 169.242.316-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Conforme dispôs o art. 98, I, da CF, a Lei 12.153/2009 ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do caput e § 4º de seu art. 2º, tem-se absoluta a sua competência, nas ações ajuizadas a partir de 23/06/2015. Desde modo, na decisão ID 10424894363, foi declarada de ofício a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 64, § 4º do CPC/2015 permite a conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. O sistema do CPC/2015 é disciplinada pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ARTS. 64 E 254 DO CPC. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS E DECISÕES RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO CONFIRMATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 64, § 4º, do CPC é no sentido da conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente. 2. O art. 64 do CPC permite o aproveitamento dos atos praticados no juízo incompetente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Não há se falar em nulidade da sentença, por ter o magistrado de piso aproveitado os atos instrutórios praticados pelo juízo incompetente. Se fosse necessária a reiteração da prática dos atos processuais já realizados, de nada adiantaria a lei determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois a providência seria a extinção do feito prematuramente e ajuizamento de nova demanda. 4. O envio, ao réu, dos documentos previstos no art. 254 do CPC, visando dar-lhes ciência da prática do ato citatório, é medida de aperfeiçoamento da citação por hora certa. 5. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumprem a sua finalidade essencial. 6. Uma vez verificada a incompetência do Juizado Especial Cível, somente após a remessa dos autos e a ratificação dos atos e/ou decisões pelo juízo competente é que pode fluir o prazo para envio de comunicação à parte ré. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1130362, 07090560620178070016, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, RATIFICO os demais atos e decisões praticados pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Moacir Simoes Martins x Maria Goreti Da Silva e outros

ID: 338285069

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

MARIA GORETI DA SILVA MARIO PAULINO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS REQUERIDA: MARIA GORETI DA SILVA e outros Vistos etc... 1 - Considerando o consignado na petição acostada no Id n.° 10491212064, parte integrante deste decisum, bem como a manifestação dos requeridos no Id n.° 10494895536, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente. 2 - No que concerne a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, razão não assiste ao requerido. Com efeito, sendo impugnada a justiça gratuita deferida com base na declaração de hipossuficiência, passou a ser da parte impugnante o ônus de provar uma realidade fática diversa daquela que foi declarada pelo requerente, pois, ao contrário do afirmado pelo requerido, a declaração de necessidade possui presunção de veracidade, mesmo que relativa. Vejamos a literalidade do texto legal: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Certo é que cabia ao impugnante provar que o impugnado não possui a qualidade de necessitado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não verifico nos autos. A propósito, colaciono o presente julgado que recomenda o não acolhimento da pretensão recursal. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE CEDENDO ANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. A desconstituição da declaração de pobreza só acontece ante prova robusta em contrário, mesmo quando a revelia é declarada no incidente impugnatório, pois, o seu efeito não induz na procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de comprovar os fatos alegados”. (TJMG - 13ª C. Cível - AC n.º 1.0362.06.074095-2/001 – Rel. Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI - DJ 25.05.2017). 3 - Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa em face do requerente, formulado sob Id n.º 10494895536, ante a alegada litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. Cediço é que para configurar condenação em litigância de má-fé é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses do art. 80 do CPC. Tais hipóteses não podem ser analisadas com rigor excessivo, sendo necessária prova de que o litigante adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, causando um dano concreto à parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, permissa maxima venia. Sendo assim, não se verifica, por ora, qualquer conduta processual da parte requerente apta a se enquadrar em qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua caracterização, o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe, rogata venia. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, VIII, do Digesto Processual Civil. 4 - Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, referida condenação deverá ficar com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Carmo de Minas, 28 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-24.2023.4.03.6109

ID: 338118425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000567-24.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE BONILHA PASSARINHO

Despacho

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000567-24.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON JOSE BONILHA … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000567-24.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON JOSE BONILHA PASSARINHO Advogado do(a) REU: BRUNA MONTEIRO VALVASORI - SP384101 DESPACHO EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024 (ID 349138611). O réu foi devidamente citado e intimado (id 355179573), porém não apresentou resposta à acusação, nem constituiu advogado, sendo-lhe nomeada defensora dativa. A combativa defensora apresentou a resposta à acusação (id 365399241), sem arrolar testemunha ou arguir preliminares. É o relato do essencial. Passo a análise da resposta à acusação. Nos autos restou comprovada a existência de materialidade penal e de suficientes indícios de autoria, constantes dos documentos que embasaram o inquérito policial e que levaram este Juízo, em análise perfunctória, ao recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.” Não foram alegadas as hipóteses previstas no artigo 397 CPP. Ao menos neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente com relação a este réu. Da mesma forma, da leitura da inicial observo que os fatos nela narrados constituem crimes previstos no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor deste denunciado. Destarte, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dubio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Assim, designo audiência, de forma VIRTUAL, para a oitiva das testemunhas de acusação e o interrogatório do réu EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO para a data de 10/12/2025, às 14:30 horas, visando a a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se as testemunhas, abaixo arroladas e o réu por mandado da audiência por videoconfêrencia: 1) FELIPE FECHIO MARIN, RG n. 46.366.436-3, gerente da Caixa Econômica Federal- Agência Estação Paulista - Avenida Dona Jane Conceição, 1660- Paulista, Piracicaba-SP; CEP- 13403-030; 2) IVAN DE SOUZA RICARDO, papiloscopista da Policia Federal em Piracicaba, Rua Liberato Macedo, 872, São Dimas, Piracicaba-SP; RÉU: 1) EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO , brasileiro, nascido em 24/03/1986, natural de Piracicaba, desempregado, filho de Maria Aparecida Bonilha Passarinho e José Passarinho, portador do CPF nº 347.642.988-13, RG 412056884 SSP/SP, residente na Rua São Paulo, 520, Bairro Paulicéia, Piracicaba-SP; O acesso à audiência virtual se dará pelo link abaixo, do qual deverão as partes ingressarem para efetiva participação na audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZjZjhmMTMtZTRlNS00MGNkLThiMzUtMmUxYzk0ZGRmMTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229b54eb95-933e-4d1c-b590-afa2c0fb3b48%22%7d Os participantes devem copiar o link e colá-lo em um navegador de internet (no celular ou no computador), sendo desnecessário, porém recomendável, instalar o aplicativo. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013274-80.2025.4.03.6100

ID: 306365746

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013274-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013274-80.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SONIA REGINA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013274-80.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SONIA REGINA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o cumprimento da diligência solicitada na decisão de 15/01/2025 e o posterior encaminhamento do processo administrativo para o órgão julgador. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informa que o requerimento recursal sob o número 44236.405015/2024-58 encontra-se em fase de tramitação interna. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que o processo administrativo nº 44236.405015/2024-58, está sem movimentação desde 15/01/2025, superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e até mesmo o prazo de 365 dias previsto no ar. 61 § 9º da Portaria MTP nº 4061/2022. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do processo administrativo nº 44236.405015/2024-58, e sua posterior remessa ao órgão julgador, no prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se autoridade impetrada para ciência e cumprimento do aqui determinado. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015796-80.2025.4.03.6100

ID: 294802352

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015796-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DRA. CAROLINA PASSAMANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015796-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLINICA DRA. CAROLINA PASSAMANI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DE AGUIAR MAC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015796-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLINICA DRA. CAROLINA PASSAMANI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. CLÍNICA DRA. CAROLINA PASSAMANI LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins e que, com a interpretação dada pela autoridade impetrada, está obrigada a inserir, na base de cálculo dessas contribuições, os valores referentes ao ISS. Alega que o valor referente ao ISS não integra conceito de faturamento, que hoje é entendido como receita bruta, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Pede a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins foi objeto do Recurso Extraordinário nº 240.785, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE nº 240.785, Plenário do STF, j. em 08/10/2014, DJE de 16/12/2014, Relator: MARCO AURÉLIO) Ademais, o Colendo STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica d as operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia - grifei) Assim, concluiu-se que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins e do Pis. Tal entendimento deve ser estendido ao ISS. Ademais, o tema está em julgamento, em sede de repercussão geral, no RE 592616. O relator, Ministro Celso de Mello, em seu voto, concluiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Tal RE aguarda conclusão do julgamento pelo Plenário. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o recolhimento das referidas contribuições com a exclusão do ISS de sua base de cálculo sujeitará a parte impetrante à autuação por parte da fiscalização, que as entende devidas. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a parte impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade da referida parcela. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 09 de junho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5014923-80.2025.4.03.6100

ID: 292897589

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014923-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SUSUKI VEIGA RAVAZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014923-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GISELE SUSUKI VEIGA RAVAZZI Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA OSORIO FORTES - SP33246… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014923-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GISELE SUSUKI VEIGA RAVAZZI Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. GISELE SUSUKI VEIGA RAVAZZI, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi apresentado pedido de Revisão Administrativa em relação ao Benefício NB 2320300605, na data de 20/02/2025, sob o protocolo nº 1102486035. Contudo, continua, não foi proferida decisão até a presente data e a autoridade sequer justificou o motivo para tal demora. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise a do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id. 367197463. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 367197463 como aditamento à inicial. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido da parte impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de revisão administrativa, em 20/02/2025, ainda sem conclusão (Id 367197478). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 20/02/2025, ou seja, há mais de três meses, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de revisão Administrativa nº 1102486035, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 06 de junho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Antonio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 324362180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010924-91.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SARAIVA MENEZES

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RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MICHELLE DO PRADO FEIJO

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CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) A… Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB RS067514) ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requereu a parte autora a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, sob o argumento de que tais quantias correspondem ao adimplemento parcial da condenação imposta (evento 65). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 8.1 concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, tendo em vista que este efetuou o depósito, em subconta judicial, do valor correspondente ao empréstimo não solicitado, cuja inexistência pretendia ver reconhecida nos presentes autos (evento 7.2 ). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se, ainda, a compensação da condenação com a quantia previamente depositada em juízo pela parte autora. Extrai-se o dispositivo da decisum (evento 30.1 ): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO AMORIM contra o BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desconto, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo desconto (súm. 54, STJ), e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC, a serem aferidos na fase de liquidação da sentença, se não houver pagamento voluntário da parte ré; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da monta de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês desde efetivo desconto (súm. 54, STJ). d) CONFIRMAR a tutela antecipada conferida no evento 8, para determinar à instituição financeira ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, abstenha-se de efetuar a cobrança do valor referente ao empréstimo consignado de contrato nº 0000106178 declarado inexistente, realizada sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada mês em que forem consignados/debitados os valores declarados indevidos nestes autos; e) DETERMINAR a compensação dos valores desta condenação com a quantia depositada judicialmente (ev. 7), após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que, em caso de a ré não cumprir voluntariamente com sua obrigação, fica desde já determinado que, após cálculo da compensação, expeça-se alvará do total da condenação em favor do autor e havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte ré, por se tratar de devolução de crédito não contratado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos aos advogados do litigante vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC, devido à natureza da demanda e o empenho da ação. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas no sistema. Ademais, verifica-se que o requerente ajuizou o cumprimento de sentença n. 5000567-47.2024.8.24.0167, com o intuito de promover a satisfação do título executivo judicial, no montante de R$ 30.996,68, valor este correspondente ao saldo remanescente após o abatimento das quantias previamente depositadas nestes autos, vinculadas à subconta nº 2116703723 ( processo 5000567-47.2024.8.24.0167/SC, evento 1, INIC1 , fl. 4). Desta forma, o montante depositado nesses autos principais deve ser entregue à parte credora. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante depositado (evento 65.1 ). Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Intimem-se. Nada mais requerido, arquive-se com as devidas anotações.

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