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Fernando De Lucca Coccaro Rodrigues e outros x Lucas Adilio Do Prado

ID: 308988561

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014238-54.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES LISIANE BUENO DA CRUZ

Polo Passivo:

LUCAS ADILIO DO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADILIO DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014238-54.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : LISIANE BUENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXEQUENTE : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014238-54.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : LISIANE BUENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXEQUENTE : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXECUTADO : LUCAS ADILIO DO PRADO ADVOGADO(A) : LUCAS ADILIO DO PRADO (OAB RS094874) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido dos evento 43, PET1 e evento 45, PET1 , devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos dos processos: a) 5001221-87.2019.8.21.0039 , tramitando no(a) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); b) 5000837-22.2019.8.21.0073 , tramitando no(a) Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); c) 5004864-75.2016.8.21.0001 , tramitando no(a) 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); d) 5008443-31.2016.8.21.0001 , tramitando no(a) 1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); e) 5190137-20.2022.8.21.0001 , tramitando no(a) 1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); f) 5038843-94.2022.8.21.0008 , tramitando no(a) 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); g) 5008019-63.2023.8.21.3001, tramitando no(a) tramitando no(a) 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); h) 5008028-25.2023.8.21.3001 , tramitando no(a) tramitando no(a) 3º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ); e i) 5000600-73.2020.8.21.0001, tramitando no(a) tramitando no(a) Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, até o valor de R$ 36.580,46, atualizado até 03/04/2024 ( evento 34, CALC2 ). 2. Prejudicada a análise quanto ao feito de n.º 5079883-48.2020.8.21.0001, porquanto já se encontra baixado: 3. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processo suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . 3.1. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. 4. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 5. Tudo atendido, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento e apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias . 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação “ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC” , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). O juiz, após ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido somente em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão.

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Processo nº 5000600-13.2025.4.03.9999

ID: 276052676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-13.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARGUELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON NUNES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-13.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARIA DE LOURDES ARGUELHO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-13.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARIA DE LOURDES ARGUELHO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON NUNES SILVA - MS14122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de ação (ajuizada em 25/05/2023) por intermédio da qual Maria de Lourdes Arguelho postula a concessão de benefício assistencial a pessoa idosa, desde o requerimento administrativo, formulado em 24/01/2023. A r. sentença, proferida em 05/08/2024, julgou improcedente o pedido, impondo à demandante o pagamento de verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Inconformada, a autora apelou. Em suas razões recursais, reafirma cumprir o requisito etário e encontrar-se em situação de desamparo. Forte nisso, exora a reforma da sentença para haver a benesse pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal, não vislumbrando fundamento jurídico para sua intervenção no processo, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. De início, verifica-se que a autora, nascida em 24/01/1958 (Id 319963826 - p. 18), completou 65 anos de idade na data do requerimento administrativo em 24/01/2023 (319963826 - p. 15). Satisfaz, assim, o requisito etário a que se aludiu. No que concerne à miserabilidade, sabe-se que a quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a subsequente suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo, por força da Lei nº 13.982/2020 e da Lei nº 14.176/2021. Sem embargo, sobressai o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no §3.º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ - REsp 841.060-SP), sob pena de engessar uma situação de fato (miserabilidade) pouco afeita a fórmulas inflexíveis. De fato, na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Rel. o Min. Dias Toffoli, Dje de 21/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27/03/2015). Importa consignar que "a renda mensal per capita familiar, superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n] 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante" (Súmula 11 da TNU). Necessidade portanto, apta a configurar o direito ao BPC/LOAS, há de demonstrar-se caso a caso. O laudo social datado de 06/09/2023 (Id 319963826 - p. 64-69) relata que a autora mora com a filha Mirelly Daiany Arguelho Acosta e dois netos menores de idade. Os ingressos que sustêm a família originam-se da renda percebida por Mirelly. Esta, na data do requerimento administrativo e da realização do estudo social, era servidora pública da Prefeitura Municipal de Aquidauana-MS. Recebia à época o valor de R$ 1.600,00. A autora é percipiente de "Auxílio-Brasil, no importe de R$400,00, que não integra o cálculo da renda do grupo familiar para a aferição da renda per capita (art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007). Milelly é, assim, a mantenedora do grupo familiar. Deve alimentos tanto à mãe como aos filhos. Vivem todos sob o mesmo teto e formam o núcleo familiar ligado pelo dever recíproco de assistência, previsto no artigo 229 da CF e artigos 1694 e 1696 do Código Civil Brasileiro. Assim, descontando-se o valor oriundo do programa social que não deve ser computado, está-se diante de renda mensal per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Condições de habitabilidade do imóvel em que a família reside e despesas declaradas não abalam a situação de hipossuficiência alegada e demosntrada. Tanto que, ao final do estudo social levantado, a senhora Assistente Social conclui que a autora preenche os critérios para a percepção do benefício. Sobre a situação nos autos emoldurada, lê-se com proveito da jurisprudência desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O critério da renda per capita familiar não é o único a ser considerado para se comprovar a condição de necessitado do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício. 3. Implementado o requisito etário, para os efeitos do Art. 20, da Lei 8.742/93 e do Art. 34, da Lei 10.741/03 e, demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. ” (TRF 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - Relator o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, ApCiv 5102681-74.2024.4.03.9999, Data do julgamento: 26/03/2025) (Grifou-se). Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (24/01/2023). De rigor, pois, a reforma da r. sentença. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, corrigidas e adensadas unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ela correspondentes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS responde por custas processuais no Estado de Mato Grosso do Sul (art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/09). Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5000600-70.2025.8.13.0082

ID: 275558824

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-70.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000600-70.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIBSON REZENDE DE SOUZA CPF: 107.076.026-96 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de ação sumaríssima, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gleibson Rezende de Souza em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Pagbank), na qual se postula a condenação da ré a cumprir com a obrigação de atualizar as informações do autor (número de telefone: 38 998858207 e e-mail: gleibsonrezende2@gmail.com) em seu sistema de dados concedendo total acesso à sua conta junto à instituição bancária, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que é titular da conta nº 228561924 junto a instituição financeira requerida, a qual ficou muito tempo sem acessar, pois não estava realizando transações por meio dela. Contudo, no dia 20/02/2025 recebeu uma transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao tentar acessar a conta para movimentação do valor, deparou-se com a impossibilidade de login. Aduz que não consegue obter acesso à conta, mesmo atualizando seus dados, sendo que o código de segurança solicitado pelo aplicativo é enviado para telefone ou e-mail que o autor não tem mais acesso. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja a ré compelida a restabelecer o acesso total do autor à sua conta, permitindo a movimentação dos valores nela constante, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da suspensão da aplicabilidade do Tema IRDR n. 91 O e. TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, na forma do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, envolvendo recurso em que se discutia a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, fixou a seguinte tese no Tema IRDR n. 91: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (...)” (grifo próprio). Todavia, em 4/4/2025, o Terceiro Vice-Presidente Des. Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial contra o acórdão, na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, e determinou a suspensão da aplicação da tese da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, retomando à época da admissão do incidente, o relator Des. José Marcos Vieira, havia determinado a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC, bem como o relator explicitou os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Fixadas essas premissas, em análise detida dos autos, verifico que o caso não se subsume à tese, porquanto, embora verse sobre a defesa individual dos direitos do consumidor, a parte adversa sequer foi citada para apresentar defesa, estando pendente a prática de atos processuais não relacionados à tese em questão. Assim sendo, passo à análise do pedido liminar. 2.3. Da tutela de urgência Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do acesso à sua do autor, permitindo a movimentação dos valores nela constante. A providência pretendida se caracteriza como tutela provisória satisfativa, ou, simplesmente, tutela antecipada, e se justifica pela existência de uma situação que exija preservação imediata, nos termos dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/2015, que trazem a seguinte redação: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º: A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a existência de prova inequívoca do alegado na petição inicial. Ademais, em resposta à reclamação realizada junto ao PROCON a instituição requerida informou que em alguns modelos de celular, o acesso pode encontra indisponível, recomendando, ainda, que o acesso seja feito em um computador ou tablet (ID 10434168555, pág. 2/3). Extrai-se das capturas de telas juntadas aos autos que todos os acessos foram realizados por telefone celular (ID 10434166765). Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, não concedo a antecipação de tutela pleiteada na inicial. Determino a inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida acostar documentos que eventualmente comprovem os fatos alinhavados nos autos. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes diligências: Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo o dia 30/06/2025, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida e intime-a para a audiência designada, nos termos do art. 18, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, cientificando-a que deverão comparecer acompanhados de advogado, se o valor for superior a 20 salários-mínimos, sob risco, eventualmente, de nomeação de procurador pelo próprio Juiz (art. 9º, § 1º). Faça-se consignar nas cartas que o não comparecimento dos requeridos implicará em considerar como verdadeiras as alegações iniciais, bem como em julgamento, de plano (artigo 18, § 1º da Lei nº 9.099/95). E da autora, a extinção do feito. Autorizo a participação virtual das partes na audiência de conciliação, nos termos do art. 22, § 2°, da Lei 9.099/95. Se assim optarem, as partes deverão, com antecedência razoável, informar e-mail e contato telefônico para viabilizar sua participação virtual na audiência de conciliação. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5000600-70.2025.8.13.0082

ID: 275558829

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-70.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEIBSON REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA MENEZES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000600-70.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIBSON REZENDE DE SOUZA CPF: 107.076.026-96 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de ação sumaríssima, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gleibson Rezende de Souza em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Pagbank), na qual se postula a condenação da ré a cumprir com a obrigação de atualizar as informações do autor (número de telefone: 38 998858207 e e-mail: gleibsonrezende2@gmail.com) em seu sistema de dados concedendo total acesso à sua conta junto à instituição bancária, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que é titular da conta nº 228561924 junto a instituição financeira requerida, a qual ficou muito tempo sem acessar, pois não estava realizando transações por meio dela. Contudo, no dia 20/02/2025 recebeu uma transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao tentar acessar a conta para movimentação do valor, deparou-se com a impossibilidade de login. Aduz que não consegue obter acesso à conta, mesmo atualizando seus dados, sendo que o código de segurança solicitado pelo aplicativo é enviado para telefone ou e-mail que o autor não tem mais acesso. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja a ré compelida a restabelecer o acesso total do autor à sua conta, permitindo a movimentação dos valores nela constante, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da suspensão da aplicabilidade do Tema IRDR n. 91 O e. TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, na forma do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, envolvendo recurso em que se discutia a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, fixou a seguinte tese no Tema IRDR n. 91: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (...)” (grifo próprio). Todavia, em 4/4/2025, o Terceiro Vice-Presidente Des. Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial contra o acórdão, na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, e determinou a suspensão da aplicação da tese da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, retomando à época da admissão do incidente, o relator Des. José Marcos Vieira, havia determinado a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC, bem como o relator explicitou os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Fixadas essas premissas, em análise detida dos autos, verifico que o caso não se subsume à tese, porquanto, embora verse sobre a defesa individual dos direitos do consumidor, a parte adversa sequer foi citada para apresentar defesa, estando pendente a prática de atos processuais não relacionados à tese em questão. Assim sendo, passo à análise do pedido liminar. 2.3. Da tutela de urgência Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do acesso à sua do autor, permitindo a movimentação dos valores nela constante. A providência pretendida se caracteriza como tutela provisória satisfativa, ou, simplesmente, tutela antecipada, e se justifica pela existência de uma situação que exija preservação imediata, nos termos dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/2015, que trazem a seguinte redação: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º: A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a existência de prova inequívoca do alegado na petição inicial. Ademais, em resposta à reclamação realizada junto ao PROCON a instituição requerida informou que em alguns modelos de celular, o acesso pode encontra indisponível, recomendando, ainda, que o acesso seja feito em um computador ou tablet (ID 10434168555, pág. 2/3). Extrai-se das capturas de telas juntadas aos autos que todos os acessos foram realizados por telefone celular (ID 10434166765). Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, não concedo a antecipação de tutela pleiteada na inicial. Determino a inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida acostar documentos que eventualmente comprovem os fatos alinhavados nos autos. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes diligências: Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo o dia 30/06/2025, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida e intime-a para a audiência designada, nos termos do art. 18, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, cientificando-a que deverão comparecer acompanhados de advogado, se o valor for superior a 20 salários-mínimos, sob risco, eventualmente, de nomeação de procurador pelo próprio Juiz (art. 9º, § 1º). Faça-se consignar nas cartas que o não comparecimento dos requeridos implicará em considerar como verdadeiras as alegações iniciais, bem como em julgamento, de plano (artigo 18, § 1º da Lei nº 9.099/95). E da autora, a extinção do feito. Autorizo a participação virtual das partes na audiência de conciliação, nos termos do art. 22, § 2°, da Lei 9.099/95. Se assim optarem, as partes deverão, com antecedência razoável, informar e-mail e contato telefônico para viabilizar sua participação virtual na audiência de conciliação. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Benta Oliveira Das Virgens x Lev Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 335866545

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-96.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENTA OLIVEIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA MARCOS FRANCISCO DA SILVA MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS TELEINVEST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA CARNIEL MARQUES

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ANA LAURA BORGES ARTIAGA

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LILIAN ALVES MARQUES

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LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-96.2022.8.21.0003/RS AUTOR : BENTA OLIVEIRA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB RS054291) RÉU : TELEINVEST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-96.2022.8.21.0003/RS AUTOR : BENTA OLIVEIRA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB RS054291) RÉU : TELEINVEST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SP253665) RÉU : MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762) RÉU : LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA BORGES ARTIAGA (OAB SP491284) RÉU : MARCOS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da alegação de nulidade da citação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais ajuizada por BENTA OLIVEIRA DAS VIRGENS em face de MF SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS ME , LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (anteriormente denominada LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI) e outros. No evento 142, PET2 a ré LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos alegando nulidade da citação, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento enviado no ano de 2022 foi assinado em endereço diverso de sua sede, qual seja, Avenida Rita Santa Rita, nº 858, sala 03, Jardim Alvorada, Cássia/MG, CEP 37980-000. Sustenta que seu endereço correto seria Praça Maria Augusta Carneiro, n° 55, Centro, na cidade de Consolação/MG, CEP 37670-000, conforme contrato social e CNPJ anexados. Requer, assim, a devolução do prazo para apresentação de contestação. A parte autora manifestou-se no evento 146, PET1 , impugnando a alegação de nulidade da citação, argumentando que o endereço onde foi realizada a citação em 2022 era o que constava no cartão CNPJ da empresa à época, tendo sido o AR devidamente recebido sem qualquer ressalva. Aduz ainda que a alteração contratual apresentada pela ré é posterior à citação, datada de 2023, e que a mesma empresa já havia sido citada no mesmo endereço em processo anterior envolvendo as mesmas partes e objeto (Proc. nº 9000999-69.2020.8.21.5001). Decido . A questão posta em análise diz respeito à validade da citação da ré LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA , realizada no endereço Avenida Rita Santa Rita, nº 858, sala 03, Jardim Alvorada, Cássia/MG, CEP 37980-000. No caso em apreço, verifico que a citação foi realizada em 2022, conforme demonstra o Aviso de Recebimento juntado aos autos, tendo sido o mesmo devidamente recebido no endereço indicado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência da empresa naquele local. Analisando os documentos apresentados pela parte autora no evento 146, PET1 , constato que o endereço onde foi realizada a citação (Avenida Rita Santa Rita, nº 858, sala 03, Jardim Alvorada, Cássia/MG) correspondia ao endereço constante no cartão CNPJ da empresa à época da citação, conforme documento extraído do processo anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial (Processo n. 9000999-69.2020.8.21.5001). Ademais, a alteração contratual apresentada pela ré, que demonstra a mudança de endereço para Praça Maria Augusta Carneiro, n° 55, Centro, na cidade de Consolação/MG, é datada de 30/05/2023, ou seja, posterior à citação realizada em 2022, não podendo, portanto, servir de fundamento para a alegação de nulidade. Importante ressaltar ainda que, conforme demonstrado pela parte autora, a mesma empresa já havia sido citada no mesmo endereço em processo anterior envolvendo as mesmas partes e objeto (Proc. nº 9000999-69.2020.8.21.5001), tendo inclusive apresentado contestação naqueles autos, o que evidencia o conhecimento da empresa sobre a demanda. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que esta foi realizada no endereço correto da empresa à época, tendo cumprido sua finalidade de dar conhecimento à ré sobre a existência da ação. Assim sendo, entendo desnecessária a devolução do prazo para contestação, uma vez que a ré já teve oportunidade de se manifestar nos autos. Assim sendo, rejeito a alegação de nulidade da citação formulada pela ré LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no evento 142, PET2 , determinando o prosseguimento do feito. II - Da litigância de má-fé A parte autora requereu a condenação da ré LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA por litigância de má-fé, em razão da alegação de nulidade da citação com base em alteração contratual posterior ao ato citatório. Embora a alegação da ré não tenha prosperado, não vislumbro, no caso concreto, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro ou procrastinar o feito, tratando-se de exercício regular do direito de defesa, ainda que equivocado. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. III - Homologo o laudo pericial ( evento 134, LAUDO1 ). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais ( evento 71, DESPADEC1 e evento 134, SOLPGTOHON2 ). IV - Considerando que já foi realizada prova pericial grafotécnica, cujo laudo concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos questionados, e tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, declaro encerrada a fase instrutória. V - Intimem-se as partes, pelo prazo (comum) de 15 dias, para apresentação de alegações finais escritas. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5000602-91.2025.8.13.0453

ID: 337903789

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000602-91.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000602-91.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: AMADEU RAMOS DA SILVA CPF: 836.286.576-87 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Amadeu Ramos da Silva em face do Banco Itau Unibanco S.A. No caso em tela, a parte autora alega, em apertada síntese, estar sofrendo descontos em sua conta bancária relativos aos contratos: “ITAU SEG AP PF” e “MENSAL COMBINAQUI”. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que suspenda os descontos relativos ao “ITAU SEG AP PF”. No mérito, pede a declaração de inexistência do contrato, a restituição do valor descontado, qual seja R$ R$ 1.265,86 (Um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), além de indenização por danos morais. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção à certidão de triagem de ID 10485534854, registro a existência de outras ações em que litigam as mesmas partes, de n. 5000600-24.2025.8.13.0453, 5000588-10.2025.8.13.0453, 5000557-87.2025.8.13.0453, 5001004-12.2024.8.13.0453. Contudo, versam sobre contratos distintos aos discutidos na presente demanda. Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou coisa julgada a justificar eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado em ID 10494498946, sanando, assim, a irregularidade apontada na certidão de triagem. Por fim, a certidão de triagem de ID 10485534854 aponta a necessidade de atualização do documento de identidade da parte autora. No entanto, diante da ausência de indícios de litigância abusiva, nos termos do Tema 1.198 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665/MS), dispensa-se a apresentação de novo documento. Logo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10406190623 (Extrato bancário - INSS), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10406172685, que demonstram elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual contrato de seguro não autorizado foi realizado com o réu em seu nome. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde janeiro de 2024, há mais de um ano, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DESCONHECIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão de apontamento restritivo e suspensão de descontos decorrentes de transações financeiras alegadamente desconhecidas pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) determinar se as transações questionadas pelo agravante foram oriundas de fraude ou erro da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A probabilidade do direito invocado pelo agravante não se evidencia, pois a verificação das alegações de desconhecimento das transações financeiras necessita de dilação probatória, sendo insuficiente a análise sumária das provas apresentadas. 5. As provas documentais juntadas aos autos indicam que o agravante contratou dois empréstimos de natureza pessoal com o Banco do Brasil S/A, o que fragiliza a tese de inexistência das contratações questionadas. 6. As transações relacionadas a "Ourocap PM" e "Seguro de Itens Pessoais" não apresentam urgência que justifique a suspensão imediata dos descontos, uma vez que datam de setembro de 2022 a julho de 2023. 7. Quanto à exclusão do apontamento restritivo, não há evidências documentais que vinculem o nome do agravante às dívidas questionadas, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento de transações financeiras sem provas robustas. 2. A análise de contratos bancários e transações financeiras que remontam período anterior e que não apresentam urgência imediata não enseja a suspensão dos descontos ou a exclusão de apontamento restritivo sem evidências contundentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.324184-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Já apresentada contestação (ID 10496675981), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 2. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 3. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 4.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 4.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5000600-55.2025.4.03.6202

ID: 336614434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-55.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GABRIEL SANTIAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIAS BATISTA NUNES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GABRIEL SANTIAGO - MS22342 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIAS BATISTA NUNES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GABRIEL SANTIAGO - MS22342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ELIAS BATISTA NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, a perita, em laudo médico-pericial (ID 371653121), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para o labor, nos seguintes termos: “O autor relata ter dores crônicas na coluna desde 2001, com exames complementares indicando alterações degenerativas sem radiculopatia ou mielopatia, entretanto, que não geram incapacidade para o trabalho. Apesar das queixas alegadas pela parte autora, não foram verificadas alterações clínicas incapacitantes para o trabalho. CID 10: M47, M51.8” Em relação à alegação da parte autora (ID 372033158), saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Trata-se de doença degenerativa as quais são comprovadas pelos exames de imagem. O tratamento deve ser indicado pelo medico assistente e, pode-se obter alívio significativo, por vezes total, dos sintomas com mudanças de hábitos de vida que incluem controle ponderal, fisioterapia motora e reforço muscular continuados e medicações analgésicas. O periciando não apresenta sinais clínicos ou exames de imagem que evidenciem mielopatia ou radiculopatia. Estudos clínicos e meta-análises mostram que o repouso é eficaz no tratamento da lombalgia, lombociatalgia e ciática. No entanto, períodos prolongados de inatividade podem ser prejudiciais ao sistema musculoesquelético. Por isso, assim que possível, o paciente deve retomar suas atividades e caminhar, com estímulo à volta à rotina o quanto antes. Essa abordagem favorece um retorno mais rápido ao trabalho, menor limitação funcional e menor risco de recorrência. O repouso ideal é de 3 a 4 dias, com limite máximo de até 6 dias. O objetivo principal do tratamento é aliviar a dor, recuperar a funcionalidade e evitar novas crises. [...] Posso adicionar ainda que, conforme a documentação apresentada, não consta exames que comprovem lesão de ombro ou manguito rotador, portanto, a perícia baseou-se nos exames clínicos e de imagem que podem ser comprovados.” Em relação à alegação, pela parte autora (ID 372033158), da perita não ter abordado análise da patologia “Depressão”, cabe ressaltar que não houve apresentação de documentação médica acerca dessa patologia, alegada na peça inicial. Nem foi apresentada tal doença para análise na perícia médico-administrativa do INSS. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Além do que a perita apresenta conhecimento técnico, é especialista em traumatologia e ortopedia. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de redução da capacidade da atividade habitual à época do acidente ou à presença de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000600-93.2017.4.03.6183

ID: 260463423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-93.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVO ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-93.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: IVO ANTONIO DE CASTRO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-93.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: IVO ANTONIO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivo Antônio de Castro em face da r. decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000600-93.2017.4.03.6183 (10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), extinguiu a execução conforme o art. 924, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: […] A fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC, atentando-se, ainda, aos pontos fixados na tese firmada no julgamento do IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, quais sejam, (i) a ocorrência de limitação do valor do benefício ao MVT – maior valor teto e (ii) a existência de proveito econômico no momento da vigência das ECs n.ºs 20/98 e 41/03. A contadoria, no parecer Id. 53389786, informou que o benefício não ficou limitado ao MVT, portanto, não existem valores a executar. Assim, julgo extinta a presente execução, nos termos do inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil. […] Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, alegando: (i) preliminarmente, necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 neste Tribunal; (ii) direito à readequação de seu benefício previdenciário conforme as EC 20/1998 e 41/2003, conforme a decisão proferida pelo e. STF no RE 564.354, sem as limitações impostas pelo menor e pelo maior valor-teto (mvt e Mvt); (iii) a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão, suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, procedência do seu pedido inicial e os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 278559101). Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do pedido de suspensão do processo Preliminarmente, rejeito o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista o julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733/RS e 1.958.465/RS e a determinação pelo c. STJ de que seja aplicada a tese firmada no Tema 1140 ao IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 deste Tribunal. Do Tema 1.140 – Adequação dos valores em razão dos tetos introduzidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o STF, portanto, como disse o Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Segundo a compreensão alcançada, a função do "teto" é apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor originalmente calculado, utilizando os efetivos salários-de-contribuição do segurado, eventualmente glosado em virtude da incidência dos tetos limitadores, venha a ser considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, como ocorreu com as ECs nº 20/1998 e 41/2003. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) O salário de benefício constitui o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e, então, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. O valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, e todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Assim, pode-se afirmar que, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente ao limitador (teto do salário de contribuição), constituindo este (o limitador) um elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários. Acrescenta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937.595/SP, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime de repercussão geral (Tema 930/STF), firmou a tese de que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2022 afetou para julgamento da questão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.140), buscando definir para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto). Em 27/08/2024, foi fixada a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Colaciono a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. [Grifamos] A C. Corte reafirmou, portanto, o entendimento já exarado no Tema n. 76 do STF, acerca do teto da Previdência Social constituir elemento externo ao cálculo do benefício, mas que segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, eram partes integrantes do cálculo original: Tema STF 76 - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. 1. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 2. Na hipótese dos autos, todavia, não houve limitação do benefício da parte autora aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Infere-se dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que: 1. A exclusão do menor e do maior valor teto na apuração das diferenças decorrentes da adoção dos tetos das Emendas Constitucionais referidas altera a sistemática de obtenção da Renda Mensal Inicial (RMI). Tal exclusão também contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76, que determinou que a fórmula de cálculo original dos benefícios deve ser preservada, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2. Para garantir o equilíbrio entre a preservação do ato jurídico perfeito, representado pela fórmula de cálculo dos benefícios, e o direito adquirido do segurado ao seu patrimônio jurídico (o salário de benefício), é imprescindível que o mecanismo de cálculo que utiliza o menor valor teto (mvt) como limitador não seja excluído. Ao mesmo tempo, deve-se assegurar ao segurado a revisão desse limitador sempre que ocorrer a atualização dos tetos previdenciários. 3. Tal raciocínio aplica-se especialmente aos segurados cujo salário de benefício tenha sido limitado, ao menos, ao menor valor teto (mvt). Quando o salário de benefício superava o menor valor teto, que correspondia à metade do maior valor teto (Mvt), o cálculo da renda mensal adotava uma fórmula em duas etapas: • Na primeira etapa, o valor correspondente ao menor valor teto era acrescido do coeficiente de tempo de serviço. • Na segunda etapa, o valor excedente ao menor valor teto era utilizado para a definição da parcela adicional, compondo assim a renda mensal total do benefício, conforme disposto no art. 40 do Decreto n. 83.080/1979. Nesse cenário, o aumento do maior valor teto implicava, automaticamente, no aumento do menor valor teto, o que expandia os direitos do segurado. Entendimentos contrários, que excluem o maior valor teto (Mvt) e o menor valor teto (mvt) do cálculo, equivaleriam a aplicar as regras da Lei n. 8.213/1991 a benefícios concedidos sob a legislação anterior. Tal medida não apenas violaria o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, em razão da incidência do instituto da decadência, como também afrontaria o princípio tempus regit actum, que determina que a concessão de benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época do fato gerador. Esse princípio está amplamente consagrado na jurisprudência das Cortes Superiores, conforme expressam as Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. Dessa maneira, a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados ao teto antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais citadas deve observar a aplicação do menor e do maior valor teto, de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício. Assim, o maior valor teto (Mvt) corresponde ao teto do salário de contribuição previsto em cada uma das emendas constitucionais, e o menor valor teto (mvt) equivale à metade do maior valor teto. In casu, observa-se que a sentença que consubstancia o título executivo judicial não reconheceu, em si mesmo, o direito à readequação da RMI do benefício previdenciário do exequente, mas tão somente a aplicação das EC n. 20/1998 e 41/2003, que poderia — ou não — levar à readequação pleiteada. Consta da referida decisão a seguinte fundamentação (ID 1144002): […] No presente caso, verifica-se pelos documentos anexados aos autos (id 735136), que o benefício da parte autora foi concedido a partir de 01/01/1986, portanto, caso apurada a ocorrência de limitação pelo teto na época da concessão do benefício, faz ela jus a readequação de sua renda mensal nos termos supracitados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) declarar o direito da parte autora em ter a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário (NB 42/ 081.038.859-6), considerando no cálculo, a nova limitação estabelecida pelas ECs 20/98 e 41/03; […] Na fase de cumprimento da sentença, contudo, a perícia contábil judicial foi clara em afirmar que a RMI não sofreu limitação pelo maior valor teto, in verbis (ID 278559088): […] Em que pese não constar dos autos o procedimento administrativo, a memória de cálculo apresentada no (ID735146), demonstra que o salário-de-benefício informado (7.774.673,50) não ficou limitado ao Maior VT (9.112.000,00). Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830- 39.2019.4.03.0000, observa-se que o Menor Valor-Teto (4.556.000,00) não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada. Sendo assim, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que o benefício não se enquadra na hipótese do IRDR supra. […] Não é possível, portanto, readequar a RMI do benefício previdenciário em questão aos tetos fixados pelas EC n. 20/1998 e 41/2003. Ademais, acolher o pedido de exclusão do menor valor teto do cálculo da RMI infringiria diretamente a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo STJ, o que não deve ser admitido. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jose Scursulim Gomes x Valter Brumatte

ID: 334671597

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003334-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SCURSULIM GOMES

Polo Passivo:

VALTER BRUMATTE

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ATHAYDE COUTINHO

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MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

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VITOR DA SILVA FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003334-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE SCURSULIM GOMES AGRAVADO: VALTER BRUMATTE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS COR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003334-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE SCURSULIM GOMES AGRAVADO: VALTER BRUMATTE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ SCURSULIM GOMES contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial promovida por VALTER BRUMATTE. A parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título, alegando que o contrato subjacente não estabelece obrigação de pagar quantia certa, e invoca excesso de execução, em razão de penhora sobre ativos financeiros, quando, segundo sustenta, deveria incidir sobre cotas sociais da empresa. Requer o reconhecimento da nulidade da execução ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo para impedir seu prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para impugnar a exigibilidade do título executivo com base em interpretação contratual e excesso de execução; (ii) estabelecer se há risco iminente a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, como pressupostos processuais e nulidades evidentes do título, desde que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 1.960.444, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022). 4. A análise da obrigação constante do contrato base da execução demanda interpretação aprofundada das cláusulas pactuadas, sendo incabível sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por embargos à execução. 5. O argumento de excesso de execução — em razão de penhora sobre ativos financeiros — também demanda análise fática e probatória sobre o cumprimento da obrigação societária, sendo igualmente inviável sua apreciação na via estreita da exceção. 6. A jurisprudência do TJES e de outros tribunais estaduais é firme ao afirmar que matérias contratuais complexas e que envolvem eventual abusividade de cláusulas devem ser deduzidas por meio de embargos à execução, não pela exceção de pré-executividade. 7. O periculum in mora não está configurado, pois não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável com o prosseguimento da execução, sendo possível a reversão de eventual constrição indevida. 8. A decisão agravada encontra-se fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade na análise da exceção, motivo pelo qual os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar devem ser julgados prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, sendo incabível quando a discussão exige dilação probatória. 2. A impugnação de cláusulas contratuais que envolvem interpretação aprofundada ou verificação de excesso de execução deve ser feita por meio de embargos à execução. 3. A inexistência de periculum in mora afasta a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.960.444, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022. TJES, AI nº 5004294-45.2022.8.08.0000, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 21.11.2022. TJES, AI nº 5004547-04.2020.8.08.0000, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 05.04.2022. TJES, AI nº 5000600-05.2021.8.08.0000, Rel. Des. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 25.02.2022. TJSP, AI nº 2011920-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04.04.2022. TJPR, AI nº 0023174-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 15.07.2023. TJDFT, AI nº 0701795-72.2016.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 26.04.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ SCURSULIM GOMES contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial promovida por VALTER BRUMATTE. Em suas razões recursais (ID 12520027), sustenta o agravante, em síntese, que a execução é nula por inexigibilidade do título executivo, pois o contrato que fundamenta a execução não prevê obrigação de pagamento de quantia certa, mas sim ajuste de participação societária. Ademais, alega excesso de execução, porquanto a penhora incide sobre ativos financeiros, quando deveria recair sobre as cotas sociais da empresa. Assim, alega que a decisão de 1º grau errou ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois a análise da cláusula contratual não exige produção de provas, haja vista a interpretação contratual pode ser feita pelo juiz sem necessidade de perícia. Portanto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução. Decisão liminar de ID 12540036, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Embargos de declaração opostos no ID 12717872 Contrarrazões dos aclaratórios apresentadas no ID 13451146 e do agravo de instrumento no ID 13703491. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ SCURSULIM GOMES contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial promovida por VALTER BRUMATTE. Em suas razões recursais (ID 12520027), sustenta o agravante, em síntese, que a execução é nula por inexigibilidade do título executivo, pois o contrato que fundamenta a execução não prevê obrigação de pagamento de quantia certa, mas sim ajuste de participação societária. Ademais, alega excesso de execução, porquanto a penhora incide sobre ativos financeiros, quando deveria recair sobre as cotas sociais da empresa. Assim, alega que a decisão de 1º grau errou ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois a análise da cláusula contratual não exige produção de provas, haja vista a interpretação contratual pode ser feita pelo juiz sem necessidade de perícia. Portanto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução. Decisão liminar de ID 12540036, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Embargos de declaração opostos no ID 12717872 Contrarrazões dos aclaratórios apresentadas no ID 13451146 e do agravo de instrumento no ID 13703491. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação, nulidade manifesta do título executivo) e que não demandem dilação probatória. Em outras palavras, admite-se o manejo de exceção de pré-executividade em sede de ação executiva, relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na esteira da jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o julgamento do agravo interno no recurso especial nº. 1.960.444 (em 23.08.2022), do qual foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (...)” No entanto, no presente caso, a análise das obrigações contratuais e da natureza do título executivo exige interpretação aprofundada das cláusulas pactuadas e eventual produção de provas, tornando inadequada a via eleita. Dessa forma, as matérias atinentes à interpretação das cláusulas contratuais (que segundo o autor o título executivo não estabelece obrigação de pagamento de quantia certa, mas sim reajuste de participação societária em caso de inadimplemento) e excesso à execução (que segundo o autor a penhora recai sobre ativos financeiros, quando o correto seria apenas o reajuste de quotas da sociedade), deveriam ter sido objeto de embargos à execução, ação autônoma cabível para tal fim. Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A "exceção de pré-executividade" é cabível somente para discutir questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem, obviamente, dilação probatória. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é Agravante JEAN CARLOS DE SOUSA E OUTRA e Agravada MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES; ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Agravo de instrumento nº 5004294-45.2022.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 21/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese, verifica-se claramente que os Recorrentes, a pretexto de sustentarem a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Título, a bem da verdade, pretendem através de exígua via da Exceção de Pré-executividade, discutir as cláusulas contratuais que regem o Título Executivo que aparelha a Execução na origem, objetivando, nesses termos, inaugurar debate acerca da existência de taxa de juros diária que, no seu entendimento, não está prevista no Instrumento Negocial, bem como apurar eventuais encargos cuja cumulação seria não permitida por Lei, compreendendo, nesse sentido, verdadeira pretensão de Revisão Contratual. II. Sucede, contudo, que a via eleita não comporta dilação probatória, sendo certo que por qualquer das linhas de argumentação defendidas, a rejeição da irresignação é medida imposta de plano, diante da própria natureza da matéria alegada, insuscetível de conhecimento à míngua de contraditório, ampla defesa e percuciente instrução probatória, como bem salientou o Juízo de Primeiro Grau. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de instrumento nº 5004547-04.2020.8.08.0000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 05/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MEIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, apresentada por meio de simples petição, na qual são alegadas matérias de ordem pública que podem ser demonstradas de plano, através de prova documental. 2- O Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que as matérias passíveis de serem invocadas em exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 3- O enunciado de súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça não permite ao juiz o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas constantes dos contratos bancários. 4- Não vejo como afastar a conclusão a que chegou a magistrada primeva ao concluir que as matérias relativas a irregularidades das clausulas do contrato bancário deveriam ter sido objeto de embargos do devedor, não sendo a exceção de pé-executividade o meio adequado para impugná-las. 5- Recurso conhecido e improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a teor do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 15 de fevereiro de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Agravo de instrumento nº 5000600-05.2021.8.08.0000, Relator: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 25/02/2022) E também dos demais Tribunais Pátrios: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória – Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução, ante a cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20119206820228260000 SP 2011920-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00231741720238160000 União da Vitória, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM QUANTIA CERTA E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. 3. Preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade acolhida. Mérito do Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime. (TJ-DF 07017957220168070000 DF 0701795-72.2016.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) O juízo de origem fundamentou corretamente a rejeição da exceção, pois a discussão acerca da exigibilidade da obrigação e do alegado excesso de execução não pode ser resolvida de plano, sem a devida instrução probatória. Dessa forma, o meio processual adequado para impugnar tais questões é a oposição de embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. Quanto ao periculum in mora, o agravante não demonstrou risco iminente de dano irreparável caso a execução prossiga. Isso porque eventual penhora indevida poderá ser objeto de revisão e restituição posterior, não configurando, por si só, dano irreversível. Portanto, inexiste fundamento legal para dar provimento ao presente recurso, pois a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada pela legislação vigente e jurisprudência dominante. Em razão do não provimento do agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo. De todo modo, cumpre consignar que os embargos não mereceriam acolhimento, pois se limitam a manifestar inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, sem apontar vícios efetivos de omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quanto à análise da natureza do título, uma vez que a decisão enfrentou a tese de forma clara, assentando que a interpretação das cláusulas contratuais exige aprofundamento fático-probatório. Tampouco há contradição, pois a existência de cláusulas que demandam prova para sua adequada compreensão não impede, por si, o reconhecimento da exigibilidade do título no âmbito da execução — especialmente diante da ausência de embargos no prazo legal. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Por consequência, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000600-51.2022.8.21.0018

ID: 311304493

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-51.2022.8.21.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARLENE DE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-51.2022.8.21.0018/RS AUTOR : KARLENE DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Substituição do perito Decorrido o … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-51.2022.8.21.0018/RS AUTOR : KARLENE DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Substituição do perito Decorrido o prazo do perito nomeado anteriormente, destituo o médico GUSTAVO FORNARI VANNI do encargo. Em substituição, NOMEIO o perito médico ortopedista FELIPE MILACH FIGUEIREDO . Honorários Periciais Os honorários foram fixados em em R$ 786,85, de acordo com o valor disposto no Ato n.º 45/2022-P, com a redação dada pelo Ato n.º 066/2024-P. O INSS já realizou o depósito do valor ( evento 38, OUT2 e evento 60, OUT2 ), considerando o disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1359/2021 - COMAG. Quesitos do juízo Se o pedido for de benefício por incapacidade (auxílio-doença; auxílio-doença e sua conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por invalidez) : a) Qual foi a última atividade profissional do(a) autor(a)? b) O(a) autor(a) está acometido(a) de alguma doença, lesão, síndrome, sequela, etc.? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? b.1) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? c) No estágio em que a doença se encontra, gera alguma espécie de incapacidade laboral ? Em caso afirmativo, descrevê-la. d) Havendo incapacidade laboral , é possível afirmar a data de seu início? Como? d.1) É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? Por quê? d.2) É possível afirmar que o(a) autor(a) estava incapaz quando o INSS negou/suspendeu o benefício (deve o(a) perito(a) indicar esta data na resposta)? Por quê? Tal incapacidade permanece até hoje? e) Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de trabalho ou doença laboral (de origem traumática e por exposição a agentes externos)? Por quê? f) Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de trabalho , já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autor(a) habitualmente exercia? g) Em caso de resposta afirmativa ao quesito (3), tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? g.1) Caso haja esse impedimento, deverá o(a) perito(a) explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão que sua doença o(a) impede de realizar. h) Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder: h.1) se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; h.2) se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o(a) perito(a) explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o(a) perito(a) indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional e eventuais limitadores desta, além de dar exemplos de atividades profissionais que o(a) autor(a) pode desempenhar, observando, evidentemente, o seu grau de escolaridade. h.3) se for permanente, desde quando, tecnicamente, a incapacidade adquiriu tal caráter? i) O(a) perito(a) utilizou-se de documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) ou constantes do processo? Em caso negativo, indicar em que baseou suas conclusões. j) O(a) autor(a) realizou ou vem realizando algum tratamento para sua doença? Este é o tratamento adequado ou o disponibilizado pelo SUS? j.1) Considerando o tratamento disponibilizado, em quanto tempo, aproximadamente, seria adequado reavaliar o(a) autor(a)? k) Caso o(a) autor(a) sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil. l) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa e que tiver identificado a partir de sua avaliação. Se o pedido for exclusivamente do adicional previsto no art. 45, da lei nº 8.213/91 (25%) : a) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? b) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. Se o pedido for exclusivamente de auxílio-acidente: a) As lesões decorrentes do acidente de trabalho noticiado estão consolidadas? b) Em caso positivo, qual o tipo de lesão apresentada? c) É possível afirmar que após a consolidação dessa(s) lesão(ões) restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora? Caso positivo, o(a) Sr(a) Perito(a) deverá informar a data a partir de quando tal redução ocorreu e em que grau isso aconteceu. d) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. Os quesitos da parte autora foram apresentados no evento 23, QUESITOS1 , bem como da parte ré no evento 6, CONT1 . DO CUMPRIMENTO: - com a designação da data, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, e pessoalmente a parte a ser periciada, com a recomendação de que anexe ao processo, sempre que possível, antes do ato pericial, todos os laudos, documentos médicos e resultados de exames, bem como que deverá o periciando portar os documentos originais, a fim de apresentá-los ao perito, além de documento de identificação; - a ausência da parte autora ao exame médico-pericial e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a)(s) perito(a)(s) implicará na desistência da prova; - apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, observado o prazo em dobro para o INSS; - por fim, voltem conclusos.

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