Resultados para "5000672-27.2022.4.04.7105" – Página 107 de 108

Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6006

ID: 314747514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288582908). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330897404) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844665). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329873833). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334205992 e ID. 334205994). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278154). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334205995). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 353681697). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357451432 e ID. 358650792). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE BL-22 QD 01 CASA N° AP-03, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 353681697). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO E LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA, SUPERIOR EM BANHEIRO EM LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje de áreas úmidas que possam garantir a estanqueidade, conforme ABNT NBR 15575-3 ; ou possível problema de hidráulica na rede de esgoto do apartamento superior. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas/úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Paredes internas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha ; infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que por percolação, manifesta umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede interna. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material do assentamento, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas inadequadas, ou uso de produto vencido ou fora de especificação. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6006

ID: 314747520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288582908). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330897404) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844665). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329873833). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334205992 e ID. 334205994). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278154). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334205995). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 353681697). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357451432 e ID. 358650792). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE BL-22 QD 01 CASA N° AP-03, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 353681697). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO E LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA, SUPERIOR EM BANHEIRO EM LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje de áreas úmidas que possam garantir a estanqueidade, conforme ABNT NBR 15575-3 ; ou possível problema de hidráulica na rede de esgoto do apartamento superior. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas/úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Paredes internas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha ; infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que por percolação, manifesta umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede interna. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material do assentamento, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas inadequadas, ou uso de produto vencido ou fora de especificação. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 276244035

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a conceder auxílio-acidente. 1.2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: 1.3. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.4. O autor recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 2.1. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. Afirmei, inclusive ao rejeitar embargos de declaração (Evento 72), que o laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro; "O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a, que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial." 2.2. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 2.3. Por decisão do Evento 85, reconsiderei, em sede de agravo interno, a decisão dos Eventos 64 e 72, de modo a dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e condenar o INSS a implantar auxílio-acidente desde 24/03/2023: 3. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro. O autor, ao indicar o laudo elaborado pelo próprio INSS, evidencia que a resposta ao quesito 6 não decorreu de erro material. Mais que isso, vê-se que tanto o laudo pericial elaborado em juízo quanto o último laudo pericial do INSS (Evento 1 - LAUDO8) tiveram foco na avaliação de incapacidade laborativa, não em limitação funcional, ainda que leve. Contudo, os laudos anteriores elaborados pelo INSS descrevem diminuição da preensão da mão esquerda, o que é compatível com a observação registrada pelo perito judicial de redução de volume do bíceps esquerdo. Há, portanto, como resultado de acidente de qualquer natureza, sequela que implica leve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que lhe assegura direito ao recebimento do auxílio-acidente. 4.1. Como alegado na petição inicial, já no laudo pericial de 05/05/2008, o INSS reconheceu, em laudo SABI, a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps". 4.2. Não há que se falar em consumação do prazo decenal de decadência a que se refere o art. 103 da Lei 8.213/1991, seja porque, em 05/05/2008, o INSS não considerou que a monoparesia era uma sequela consolidada/definitiva, seja porque nunca houve indeferimento expresso, por parte do INSS, quanto ao direito ao auxílio-acidente. 4.3. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2012/2013, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo (a causa desse benefício foi cirurgia de apêndice). 4.4. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2021/2022, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo. 4.5. Ao longo de todos esses períodos, a perda de força no braço esquerdo não era uma questão detectada pelo INSS nem suscitada expressamente pela parte autora, e não havia elementos comprobatórios de que, já em 2008, se pudesse dizer que a sequela estaria consolidada. 4.6. Logo, há que se considerar devido o auxílio-acidente a partir da data da citação na presente ação (24/03/2023), sem juros de mora, uma vez que o direito não era evidente, não havia sido detectado nas perícias administrativas nem suscitado expressamente pela parte autora. 2.4. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ ( "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ") e 315/TNU ( "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" ); e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária desde a EC 113/2021. 2.5. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-58.2024.4.03.6111

ID: 259332533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-58.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE LELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-58.2024.4.03.6111 AUTOR: RICARDO JORGE LELES ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES - SP295723 REU: MUNICIPIO DE MARILIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE - SP185928 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por RICARDO JORGE LELES em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MARÍLIA, por meio da qual busca que sejam as rés condenadas a lhe fornecer o medicamento LENALIDOMIDA 10 mg/dia, de uso contínuo. Relata estar acometido por MIELOMA MÚLTIPLO, CID C90.0, e que se submeteu a quimioterapia convencional no âmbito do SUS. Evoluiu com osteonecrose de mandíbula, teve melhora e depois recidiva da doença, tratada mais uma vez com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Afirma lhe ter sido prescrito o medicamento LENALIDOMIDA 10 MG/DIA, para uso contínuo, o qual seria eficaz para postergar recidiva da doença. Afirma não ter condições financeiras de arcar com o custo desse tratamento, dado o preço de cada caixa do medicamento - entre R$ 30.000,00 e 37.000,00. Alega a imprescindibilidade e a insubstituibilidade desse fármaco para o seu tratamento. Informa que o medicamento solicitado não é fornecido pelo SUS e que, apesar disso, tem direito ao seu fornecimento, dada a obrigação do Estado de dar assistência à saúde e fornecer os meios indispensáveis para o tratamento médico. Postulou a concessão da tutela provisória de urgência, para que os réus providenciassem a imediata disponibilização do medicamento. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 436.236,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e outros documentos. Nos termos do despacho de ID 325371695, este Juízo concedeu ao autor a gratuidade judiciária postulada e determinou a solicitação de nota técnica pelo e-Natjus. A Nota Técnica 224805 foi anexada no ID 327134770. Com base nela, foi proferida a decisão de ID 327458517, pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se, outrossim, a realização de perícia médica, a citação dos réus e a ciência das partes sobre a referida Nota Técnica. Contestação da União foi juntada no id. 328723847. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, requereu a extinção do feito sem análise do mérito, por ser a parte autora detentora de plano de saúde, bem como promoveu a denunciação da lide ao plano de saúde. No mérito, em síntese, discorreu sobre a doença do autor e o medicamento pretendido, afirmando, ainda, a existência de política pública para tratamento da patologia. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Juntou documento. O autor apresentou quesitos, indicou assistente técnica e juntou outros documentos médicos (id. 329920898 a id. 329922467). O Município de Marília apresentou a contestação de ID 331660824. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ser dever privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, não havendo nos autos qualquer comprovação de ineficácia das terapias oferecidas, postulando o julgamento de improcedência do pedido formulado. Na petição de ID 331660836, o Município de Marília apresentou quesitos. O autor juntou outros documentos médicos (id. 332089520 a id. 332089528). O Estado de São Paulo apresentou quesitos, bem como se manifestou a respeito da aplicação do Tema 793 do STF (id. 333784520). O Laudo Pericial confeccionado pela médica perita nomeada pelo juízo foi anexado no id. 344494097. A União, por meio da petição de id. 345253207, manifestou-se em relação ao laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência da ação. O Estado de São Paulo apresentou a manifestação de id. 345884481. O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial, sustentando que a perita não levou em consideração pontos importantes e reiterando o pedido de procedência da ação (id. 347122853). Juntou outros documentos médicos (id. 347132854 e id. 347132855). O Município de Marília deu-se por ciente do laudo médico e reiterou o pedido de improcedência da demanda (id. 347363248). O autor apresentou réplica às contestações dos corréus (id. 348033312). Intimadas as partes para que especificassem provas, somente os corréus se manifestaram, informando não terem mais provas a produzir (id. 352575173, id. 353205040 e id. 354564294). É o relato dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação, apresenta a União impugnação à assistência judiciária gratuita. Contudo, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira subscrita pelo autor (id. 325055834), que se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC, somente sendo viável o indeferimento da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão (§ 2º do mesmo artigo do CPC), o que não ocorre na hipótese. Logo, rejeito a impugnação à assistência judiciária e mantenho a gratuidade processual concedida ao autor. Também postula a União a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando que o autor é detentor de plano de saúde e, portanto, o tratamento subjacente não pertence ao SUS, mas à medicina privada. Todavia, também nesse ponto não comprova a União as suas alegações, pretendendo seja o autor compelido a informar se é detentor de algum plano de saúde. Ora, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, extrai-se dos documentos médicos apresentados que os tratamentos aos quais foi submetido o autor foram custeados pelo SUS e não por rede privada de saúde. Logo, não procede a alegação da União e pela mesma razão indefiro a denunciação da lide por ela promovida. Por sua vez, o Município de Marília alega ser parte ilegítima, aduzindo que somente é responsável pela entrega de medicamentos que fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, o que não é o caso da parte autora. Todavia, conforme já assentado na jurisprudência, nas demandas envolvendo fornecimento de medicamentos pelo Estado, a parte postulante pode escolher entre os entes federados, vez que se trata de responsabilidade solidária. É o que ficou decidido no Tema 793 da Repercussão Geral: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, ED no RE 855.178, rel. Min. Luiz Fux, red. do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 23/05/2019, DJE 16/04/2020) Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Município. Sem necessidade de produção de outras provas e sem mais questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora está acometida de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), como demonstram os documentos médicos apresentados. Nos termos do Relatório Médico de id. 325055839, foi tratado com quimioterapia convencional pelo SUS, com remissão. Contudo, houve recidiva da doença, sendo novamente tratado com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Segundo o médico assistente: "por tratar-se de uma doença de alto risco, já recidivada (sic), e esgotado o tratamento fornecido pelo SUS, solicito compra de lenalidomida 10 mg/dia, contínuo, para manutenção, na tentativa de postergar recidiva da doença. Esta conduta está firmada em todos os guidelines atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". De acordo com a Nota Técnica anexada no id. 327134770, o medicamento indicado pelo médico assistente possui registro na ANVISA com o nome comercial REVLIMID e princípio ativo LENALIDOMIDA. Contudo, não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do autor e não está inserido no SUS. A respeito da concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, a Súmula Vinculante nº 61, editada após o julgamento pelo STF do Tema 6 da Repercussão Geral, prevê: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No citado Tema 6 da Repercussão Geral, em julgamento finalizado em 20/09/2024, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Essas, portanto, as balizas atuais para análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, porém não incluídos na política pública do SUS, como na hipótese. Sobre a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, relata a inicial que, ao tomar as providências para o pedido do medicamento junto aos entes públicos, foi o autor informado que não havia disponibilização, sendo a justificativa a não padronização pelo Sistema Único de Saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 21, de 11/03/2022, com base em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. O Relatório de Recomendação nº 700 da CONITEC, de fevereiro/2022, ao analisar as evidências científicas disponíveis sobre eficácia e segurança da lenalidomida, comparada à talidomida, para terapia de manutenção em pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH), concluiu: A terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao TCTH no SUS é atualmente realizada com a talidomida. A lenalidomida é um medicamento de mesma classe terapêutica, mas indisponível no SUS. A meta-análise em rede realizada incluiu dados de cinco ensaios clínicos que avaliaram o uso de talidomida (MYELOMA IX (10,11)) ou lenalidomida (CALGB 100104 (12-14,18), IFM 2005-02 (14,15), RV-MM-PI-209 (14,16) e MYELOMA XI (17,19)) para terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo após TCTH. Quanto aos desfechos SG, EA graus 3 e 4 e EA neurológicos não foi possível determinar a superioridade de uma tecnologia sobre a outra, evidência essa classificada como baixa devido à imprecisão e intransitividade comuns nos diferentes desfechos. O único desfecho em que foi possível demonstrar benefício da lenalidomida foi a SLP, com qualidade da evidência considerada moderada. Consta, ainda, do Relatório de Recomendação da CONITEC, a avaliação econômica, com análise do custo-efetividade e do impacto econômico do uso da lenalidomida, comparada à talidomida. Também consta do Relatório de Recomendação que foi realizada a abertura de chamada pública conjunta para Perspectiva do Paciente durante o período de 18/10/2021 a 24/10/2021 e realizada a consulta pública nº 120/2021, no período de 28/12/2021 a 17/01/2022. A recomendação final da CONITEC, por deliberação unânime dos membros do Plenário presentes na 105ª Reunião da Conitec, em 09/02/2022, foi no sentido da "não incorporação da lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. Considerou-se o elevado impacto orçamentário incremental; a relação de custo-efetividade da lenalidomida diante da talidomida e a ausência de qualquer contribuição que pudesse alterar a recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 696/2022". Acerca da incorporação pelo SUS de novos medicamentos, os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, incluídos pela Lei nº 12.401/2011, preveem: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023)Vide Lei nº 15.120, de 2025Vigência § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; II - (VETADO); III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; VI - publicidade dos atos processuais. § 2o(VETADO). § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. Portanto, não se vê ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento lenalidomida às listas de dispensação do SUS, tampouco na negativa de fornecimento na via administrativa, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito do ato administrativo, especialmente considerando que é competência da CONITEC assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, avaliando evidências científicas sobre a eficácia, segurança e outros aspectos de novas tecnologias. Ademais, quanto à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral) assim se decidiu (item IV da Ementa): (...) 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. De outro giro, em relação à necessidade e imprescindibilidade do medicamento lenalidomida para o tratamento do autor, bem como a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deve-se analisar as provas documentais anexadas aos autos. O Relatório Médico de id. 325055839 indica a patologia que acomete o autor, bem como os tratamentos médicos a que já foi submetido. Também solicita o uso de lenalidomida 10 mg/dia, de forma contínua, na tentativa de postergar recidiva da doença. Acrescenta o médico assistente que "esta conduta está firmada em todos os guidelines (sic) atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". Contudo, o referido relatório não veio acompanhado de prova das evidências científicas da efetividade e segurança do medicamento prescrito. Como definido no Tema 1234 da Repercussão Geral (item IV da Ementa) (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A Nota Técnica 224805 do NatJus (id. 327134770), emitida por solicitação deste Juízo, foi desfavorável à concessão do medicamento, concluindo que "NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação de LENALIDOMIDA no caso em análise na presente solicitação". O Laudo Pericial de id. 344494097, elaborado por médica perita designada por este juízo, confirmou que o autor é portador de Mieloma múltiplo - CID C90.0 e Polineuropatia não especificada - CID G62.9, sendo tratado com quimioterapia e recebido transplante de medula (autólogo), iniciando uso de Bortezomide (quinzenal). Após avaliação do autor e análise da documentação apresentada, conclui: "Conclusão: O paciente apresenta, desde 21.12.2021, diagnostico de (CID: C90.0) mieloma múltiplo, conforme (fls.14 - ID 329922457), sendo que fez tratamento de quimioterapia iniciada em 10.01.2022, conforme (fls.15 - ID 329922457), esquema Cybord (Bortezomibe, Dexametasona e Ciclofosfamida) teve complicação com osteonecrose da mandíbula, mas com remissão da doença, muito embora apresentou nova recidiva e foi novamente instituído quimioterapia, conforme (fls.01 - ID 329922465) Novamente, em 2023, fez tratamento (Cybord) e foi encaminhado para transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) no Hospital das Clinicas de Botucatu, onde ficou internado (de 31.07.2023 a 26.08.2023) para preparo e, em 09.08.2023, transplante, conforme (fls.01 - ID 329922460) e, desde então, apresentou-se em remissão. Para manutenção do tratamento está indicado uso de três medicamentos (Corticóide inibidor de proteassoma e imunomodulador); para o paciente foi orientado Bortezomibe, Mineralo corticóide (devido insuficiência adrenal) e Lenalidomida, conforme (fls.01 - ID 325055839). O Ministério da Saúde do Brasil, ANVISA e CONITEC avaliaram a medicação Lenalidomida, sendo que foi aprovado pela ANVISA, mas não foi incluído no tratamento de mieloma múltiplo pelo CONITEC (em 2022). Na literatura há ligeira melhora na sobrevida dos pacientes que usaram com imunomodelador Lenalidomida ao invés de Talidomida, mas sem benefícios significativos; assim como em relação aos efeitos colaterais das demais drogas. Há indicação do uso de Talidomida, assim mantido o tratamento com as três drogas indicadas para manutenção do tratamento pós transplante de mieloma múltiplo. Deste modo, neste caso, concluo que o medicamento Lenalidomida não é uma droga imprecindivel para o tratamento do paciente." Em resposta ao quesito 4 do Município de Marília, acentuou a experta: "O medicamento Lenalidomida não é uma droga imprescindível para o tratamento do paciente, podendo ser utilizado outro medicamento como (Talidomida) que é preconizado pelo Protocolo do Ministério da Saúde do Brasil". E em resposta aos quesitos 8 e 9 do autor, esclareceu: 8- Há evidências científicas de que a lenalidomida é superior aos demais tratamentos estudados na literatura médica no desfecho sobrevida livre de progressão da doença? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. As evidências cientificas demonstram ligeira melhora na recidiva, mas é pouco significativo, principalmente em relação a Talidomida e os efeitos adversos destas drogas. 9- Há evidências de que a lenalidomida tem maior benefício do que os demais medicamentos estudados na sobrevida global? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. Não há evidências significativas; são necessários mais estudos para tal afirmação (com certeza). Desse modo, não ficou comprovada a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento lenalidomida para o quadro clínico do autor, em detrimento das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo estabelecido pelo Ministério da Saúde, que prevê, para a terapia de manutenção aos pacientes submetidos a transplante de células tronco, com vistas a aumentar o tempo de remissão da doença com boa qualidade de vida, o medicamento talidomida, disponível no âmbito do SUS e que, segundo as análises técnicas realizadas, não há diferença significativa na resposta clínica em relação à utilização da lenalidomida. Tampouco demonstrou a parte autora a incapacidade financeira para arcar com o tratamento requerido. Na petição inicial, limitou-se a especificar o valor de cada caixa e a afirmar ser "impossível a compra do medicamento". Sendo assim, diante dos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, a serem observados no julgamento dos pedidos de concessão judicial de medicamentos, e com base na prova produzida, conclui-se que a pretensão do autor manifestada nestes autos não procede. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-16.2024.4.03.6125

ID: 325198324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESCA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por PEDRO CESCA FILHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de tempo rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997; e de tempo de serviço em condições especiais de 01/02/1981 a 21/12/1984 e de 01/02/1985 a 13/06/1985, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER em 09/07/2019 (NB 42/194.443.105-2). Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente para inativação. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.456,68. Juntou documentos. Deferiu-se ao autor a gratuidade da justiça (id. 345969751). O INSS contestou, manifestando-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada (id. 347623307). Réplica no id. 354555987. Realizada audiência para colheita de prova oral acerca do labor campesino (id. 376335627). Sem outros requerimentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Falta Interesse Processual. Reconheço a falta de interesse processual do autor em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1985 a 13/06/1985, visto que já houve o reconhecimento em questão em sede administrativa, conforme é possível observar do “Prisma” anexado ao id. 336635848, p. 88, sequência 4: Portanto, extingo o processo nesta parte dos pedidos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2.2. Considerações Gerais. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. 2.3. Do tempo rural. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Dessa forma, é cabível o aproveitamento do tempo rural laborado até 31/10/1991, sem a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de averbação de tempo de contribuição, exceto para fins de carência. Saliente-se que não se trata de benesse do legislador ao trabalhador rural, mas de concretização da garantia assegurada pelo art. 194, II, da CF, de uniformidade e equivalência dos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista que no regime anterior à Lei 8.213/91, estes contavam apenas com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), tipicamente assistencial, instituído pela LC 11/1971. Por sua vez, o art. 11, VII, da LBPS estendeu a condição de segurado especial a todos os integrantes do grupo familiar que trabalhem comprovadamente em regime de economia familiar. Para fins de comprovação de atividade rural faz-se mister a existência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Admite-se a complementação do início de prova material por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse sentido a Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), reafirmada no julgamento pelo STJ do tema 297 dos recursos repetitivos. Quanto à prova da atividade rural, cabível o registro das seguintes premissas: a) o rol de documentos constante no art. 106 da LBPS como início de prova material é exemplificativo, em face do princípio da proteção social adequada (art. 194 da CF); b) certidões da vida civil são documentos admitidos de modo uníssono como início probatório de atividade rural, conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do tema 554 dos recursos repetitivos, do qual se extrai o seguinte excerto: "E, nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias". Outrossim, qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural: documentos públicos nos quais conste a qualificação do declarante como agricultor; certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos; c) admitem-se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar; o art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, de modo que os atos negociais são formalizados em nome do representante do grupo familiar perante terceiros, e não de forma individual em nome deste, com a ressalva estabelecida no julgamento pelo STJ do tema 533 dos recursos repetitivos (Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana); d) não há necessidade de prova documental em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo acerca da continuidade da atividade rural. Nesse sentido, o julgamento pelo STJ do tema 638 dos recursos repetitivos (Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório), reafirmando o teor da Súmula 577 do STJ (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório); e) em relação à (des)caracterização do trabalho do segurado especial pelo desenvolvimento de atividade urbana por integrante do grupo familiar, no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos o STJ estabeleceu que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". O art. 11, VII, da LBPS define o segurado especial como aquele que exerce a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, sendo irrelevante o trabalho urbano que complemente a renda familiar sem retirar a natureza de subsistência da renda oriunda da atividade rural. Ainda nesse sentido, a Súmula 41 da TNU (A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto). Se as provas materiais do labor rural, contudo, estão apenas em nome do membro do grupo familiar que não ostenta a qualidade de segurado especial, por possuir fonte de renda urbana, não é possível aproveitar o início de prova material para os demais membros da família (temas 532 e 533 do STJ); f) o labor urbano prestado pelo segurado durante exíguo período não é suficiente para desconfigurar sua condição de trabalhador agrícola, de acordo com o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91, segundo qual o "exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil" não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Cabível o registro, de que mesmo no caso dos trabalhadores rurais "boias-frias", diaristas ou volantes, em que a informalidade com que é prestada a atividade no meio rural dificulta a comprovação documental, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 149, exigindo início de prova material do período a ser comprovado, autorizada a complementação por prova testemunhal idônea, quando necessária, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, a existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não descaracteriza de plano a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar. A mera anotação nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado de modo a possibilitar a aferição da natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), podendo enquadrar-se, assim, na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A simples qualificação como "empregador II-b" nos recibos de ITR não importa condição de empregador rural, por não desconfigurar a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71). Em síntese, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. Na existência de conflito entre a prova colhida na esfera administrativa e na esfera judicial, deve ser prestigiada esta última, seja pela imparcialidade do julgador; seja porque amplamente assegurado o contraditório. A idade mínima de 16 anos referida no art. 11, VII, da LBPS considera a redação do art. 7º, XXXIII, da CF dada pela EC 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos 12 anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não o prejudicar. Nesse sentido: STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2014) e a Súmula 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Não se pode perder de vista que, ao apreciar o Tema 219, a TNU fixou a tese de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, julgado em 23/06/2022). Todavia, conquanto seja possível reconhecer o labor rural ao menor de 12 anos, é necessário que exista prova contundente do efetivo trabalho infantil, capaz de ilidir a presunção de incapacidade do menor para auxiliar de forma indispensável o sustento do grupo familiar. No caso concreto, o autor postula o reconhecimento de labor rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997. No que interessa ao feito, como início de prova material da atividade rural, destaco os seguintes documentos (id. 336635848, pp. 30/63): a) Escritura pública de compra de imóvel rural em nome do Pai PEDRO CESCA, datada de 18/12/1968, referente à compra de 5,06 alqueires (iguais a 12,2452 ha), situada na Fazenda Três Barras, situada em Santa Cruz do rio Pardo; e respectiva guia de transmissão; e b) Notas rurais em nome do pai do autor, período de 1972 a 1997, contendo a movimentação de produtos agrícolas. Em sede judicial, o autor declarou que exercia atividades rurais, em regime de economia familiar, ao lado de seu pai, no sítio denominado Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Informou que cultivavam café, milho e feijão. Acrescentou que, embora tenha desempenhado atividade urbana por curto período — atuando como auxiliar de sapateiro —, retornou posteriormente ao labor rural, onde permaneceu até o ano de 1997, quando então passou a exercer atividade urbana de forma definitiva. Questionado, afirmou que se casou no ano de 1990, época em que já residia na cidade, em uma casa construída por ele próprio naquele local (id. 376335631). A testemunha José Vitorino (id. 376335633) confirmou que o autor trabalhava na lavoura juntamente com sua família, no sítio Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Quando questionado, afirmou que, após o casamento, o autor passou a residir na cidade, onde montou um mercadinho em parceria com sua esposa (a partir do min. 5’56). A testemunha José Luiz (id. 376335645) também confirmou que o autor exercia atividades na lavoura. Já a testemunha Donizetti (id. 376335637), que residia em sítio próximo ao local onde o autor vivia com sua família, declarou que saiu da região no ano de 1979, tendo confirmado o desempenho de atividade rural pelo autor até aquele período. Considerando tais elementos de prova, tenho como comprovado o labor rural pelo autor apenas em parte dos interregnos requeridos, de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, pelos seguintes motivos: Considerando que os vínculos urbanos exercidos pelo autor na década de 1980 ocorreram em fábricas de calçados situadas no próprio município de sua residência, e somando-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência, é plenamente crível que tenha retornado ao meio rural por não ter se adaptado ao trabalho urbano. Tal hipótese mostra-se ainda mais plausível diante do fato de que seu pai possuía propriedade rural e exercia a atividade de agricultor em um período marcado por significativa limitação de acesso a maquinários agrícolas, circunstância que exigia o emprego intensivo de mão de obra familiar para viabilizar a produção. Por outro lado, não se mostra crível que o autor tenha permanecido nas lides rurais após o casamento, ocorrido na década de 1990, especialmente diante do fato de que já residia na zona urbana, onde construiu sua residência e passou a administrar um pequeno comércio em conjunto com sua esposa. Nesse mesmo período, conforme se verifica no extrato do CNIS (ID 336826139), o autor passou a verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, a partir de 01/06/1990, o que evidencia sua desvinculação das atividades rurais e a consolidação de sua inserção no meio urbano. Dessa forma, reconheço como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, para fins previdenciários, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989. 2.4. Da comprovação de Atividade Especial. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema nº 694, STJ). Diante disso e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário definir a legislação vigente para cada período de atividade. Até 28/04/1995, na vigência da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/91, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio e calor, que sempre exigiu comprovação por documento técnico. A partir de 29/04/1995, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, passando-se a exigir, além da previsão legal da atividade, a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Após 05/03/1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, ou por meio de perícia técnica. E, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser o documento que possibilita a análise do período cuja especialidade for postulada. Este documento substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Importa ressaltar, ainda, que em caso de divergência entre o laudo e o PPP, prevalecem os registros do laudo técnico, pois este é o documento que retrata as condições ambientais de trabalho e que deve instruir o preenchimento dos formulários previdenciários. Pois bem, resta averiguar a especialidade do trabalho realizado pelo autor no período de 01/02/1981 a 21/12/1984, no qual desempenhou a função de auxiliar de montagem em indústria de calçados (id. 336635848, pp. 17 e 25/26). Segundo informações contidas em formulário PPP anexado aos autos, a etapa de montagem envolvia colagem com uso de produtos químicos, contendo em sua composição Benzeno – Hidrocarbonetos Aromáticos (cloreto de polivinila, flalatos, compostos orgaestanicos) – id. 336635848, p. 25). Nesse contexto, comprovado o exercício da função de sapateiro em período até 28/04/95, é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, por se tratar de trabalhador usuário de cola sintética na fabricação de calçados, conforme previsão contida no Decreto nº 3.048 /1999, Anexo II (agentes químicos – benzeno ou seus homólogos tóxicos). Sendo assim, reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor no período em questão, o qual deverá ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40. 2.5. Do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. No presente feito foi reconhecido tempo de atividade rural de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989 e tempo especial, convertido em comum, de 01/02/1981 a 21/12/1984. Acrescendo esse período ao já computado administrativamente (id. 25 anos, 00 meses e 06 dias - id. 336635848, pp. 87/88), na DER em 09/07/2019, o autor não preenche os requisitos necessários para aposentadoria, por não implementar o tempo necessário para inativação (conforme cálculo anexo). Contudo, em atenção ao pleito subsidiário de reafirmação da DER, verifico que, na data do ajuizamento da ação, em 27/08/2024, o autor implementou os requisitos para aposentadoria, in verbis: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 101 pontos (101 anos, 1 mês e 21 dias), para o mínimo de 101 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 4 meses e 5 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Sublinho que, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, é possível a reafirmação da DER por fato superveniente ao requerimento administrativo, inexistindo qualquer ressalva relativa à reafirmação no interregno entre a DER e o ajuizamento da ação, procedimento que se enquadra na hipótese do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Ademais, a reafirmação da DER não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento dos EDs opostos ao REsp 1.727.063/SP. Contudo, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação válida (em 02/12/2024), quando a autarquia tomou ciência da pretensão de reafirmação a DER (Precedentes TRF3: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046413-03.2015.4.03.9999, DJEN DATA: 10/07/2025; e 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-61.2020.4.03.6136, DJEN DATA: 07/07/2025, dentre outros). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 27/08/2024 (DER reafirmada), com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. Por derradeiro, em atendimento ao pleito do autor (item “d” – id. 336635841), entendo cabível o deferimento da tutela de urgência, dada a certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual - em que reconhecido o direito postulado pelo autor - e o caráter alimentar do benefício. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho realizado no período de 01/02/1985 a 13/06/1985, já averbado administrativamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defiro a tutela de urgência para imediata implantação do benefício e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: (a) reconhecer como tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, para todos os fins, exceto carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; (b) reconhecer como tempo de trabalho exposto a condições especiais o período de 01/02/1981 a 21/12/1984, convertendo-o em tempo de atividade comum, pelo fator 1,40; (c) condenar o INSS a averbar os períodos acima no NB 42/194.443.105-2, concedendo em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a reafirmação da DER, em 27/08/2024, de acordo com a RMI que lhe for mais vantajosa, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida; e (d) condenar o INSS a pagar os valores em atraso, inclusive o abono anual, desde a citação (em 02/12/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 05 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96). A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. Diante disso, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. A base de cálculo são as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), a ser verificada na fase de liquidação. Condeno a parte autora a pagar honorários ao INSS fixados em 1/3 do valor acima. Condeno o INSS a pagar honorários à parte autora fixados em 2/3 do valor acima. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Ourinhos, na data em que eletronicamente assinado. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 307531492

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, COM INTERNAÇÃO EM 12/2007 E 01/2008, RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, ERA IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. O LAUDO PERICIAL DO EVENTO 28 CONCLUIU NÃO EXISTIR LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS DUAS FUNÇÕES, TENDO INDICADO APENAS DISCRETA REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO, QUE NÃO ACARRETARIA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, INCLUSIVE POR SER O AUTOR DESTRO. O AUTOR, AO INDICAR O LAUDO ELABORADO PELO PRÓPRIO INSS, EVIDENCIA QUE A RESPOSTA AO QUESITO 6 NÃO DECORREU DE ERRO MATERIAL. MAIS QUE ISSO, VÊ-SE QUE TANTO O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUANTO O ÚLTIMO LAUDO PERICIAL DO INSS (EVENTO 1 - LAUDO8) TIVERAM FOCO NA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE LEVE. CONTUDO, OS LAUDOS ANTERIORES ELABORADOS PELO INSS DESCREVEM DIMINUIÇÃO DA PREENSÃO DA MÃO ESQUERDA, O QUE É COMPATÍVEL COM A OBSERVAÇÃO REGISTRADA PELO PERITO JUDICIAL DE REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO. HÁ, PORTANTO, COMO RESULTADO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEQUELA QUE IMPLICA LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA , O QUE LHE ASSEGURA DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ NO LAUDO PERICIAL DE 05/05/2008, O INSS RECONHECEU, EM LAUDO SABI, A "MONOPARESIA BRAQUIAL DEVIDO A LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL" E "ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM REGIÃO DE BÍCEPS". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 103 DA LEI 8.213/1991, SEJA PORQUE, EM 05/05/2008, O INSS NÃO CONSIDEROU QUE A MONOPARESIA ERA UMA SEQUELA CONSOLIDADA/DEFINITIVA, SEJA PORQUE NUNCA HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DO INSS, QUANTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2012/2013, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO (A CAUSA DESSE BENEFÍCIO FOI CIRURGIA DE APÊNDICE). POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2021/2022, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO. AO LONGO DE TODOS ESSES PERÍODOS, A PERDA DE FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO NÃO ERA UMA QUESTÃO DETECTADA PELO INSS NEM SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, E NÃO HAVIA ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE, JÁ EM 2008, SE PUDESSE DIZER QUE A SEQUELA ESTARIA CONSOLIDADA. LOGO, HÁ QUE SE CONSIDERAR DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO (24/03/2023), SEM JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE O DIREITO NÃO ERA EVIDENTE, NÃO HAVIA SIDO DETECTADO NAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS NEM SUSCITADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. SUBMETIDA A QUESTÃO AO COLEGIADO, RATIFICA-SE O ENTENTIMENTO DO RELATOR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DE MODO A CONDENAR O INSS A IMPLANTAR, EM FAVOR DELA, AUXÍLIO-ACIDENTE E A PAGAR OS ATRASADOS DEVIDOS DESDE 24/03/2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC E SEM JUROS DE MORA. 1.1. A parte autora ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a conceder a pagar auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença NB 524.906.599-2, em 26/03/2009. 1.2. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.3. A parte autora recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 1.4. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE ACIDENTE MOTOCICLISTICO COM FERIDAS CORTO CONTUSAS EM FACE E FRATURA EM UMERO ESQUERDO, ESTEVE INTERNADO DE 16 A 18/12/2007 E DEPOIS DE 03 A 11/01/2008, RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O AUTOR INFORMOU QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DE FUNÇÃO TENHA SIDO EM RAZÃO DE ALGUMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O PERITO AFIRMA QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS FUNÇÕES O EXAME FÍSICO INDICOU DISCRETA REDUÇÃO VOLUMÉTRICA DE BÍCEPS ESQUERDO QUE NÃO ACARRETA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, SENDO O AUTOR DESTRO. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.5. O autor opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos ( evento 72, DESPADEC1 ): 2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: Pelo exame físico e pelas respostas aos quesitos do juízo é possível concluir que há discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo, que não acarreta limitação de força ou movimentos, que não há redução da força de trabalho ou maior esforço para realizar suas atividades habituais. O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a , que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial. Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.6. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 1.7. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) que o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ e 315/TNU; e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária. 1.8. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 1.9. Por decisão monocrática, dei parcial provimento aos embargos de declaração: 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.10. A parte autora interpôs Agravo Interno ( evento 108, AGRAVO1 ), alegando (i) que, apesar de a decisão ter indicado o recebimento dos benefícios de auxílio-doença nos períodos de 31/12/2007 a 26/03/2009, 22/12/2012 a 22/02/2013 e 04/11/2021 a 04/02/2022, os benefícios dos dois últimos intervalos não guardam relação com o acidente dos autos; (ii) que, em face do caráter indenizatório do auxílio-acidente e fundado no mesmo fato que determinou a concessão do benefício por incapacidade antecedente, ainda que as lesões se consolidem após a cessação do benefício prévio, o auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício originário. 2. As Turmas Recursais vêm admitindo o julgamento monocrático da maioria dos casos referentes a benefícios previdenciários, ressalvadas as hipóteses em que haja maior complexidade da matéria de fato. Este é um dos casos em que, de fato, se justifica a anulação da decisão monocrática para que ocorra a apreciação colegiada das questões de fato. Isto não obstante, reitero, a título de decisão monocrática referendada, a análise de fato que naquela ocasião fiz, submetendo-a ao colegiado. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR para anular a decisão do evento 108 e, submetendo o recurso da parte autora ao colegiado, decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA de modo a condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, auxílio-acidente e a pagar os atrasados devidos desde 24/03/2023, com correção monetária pela SELIC e sem juros de mora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de dar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e, em seguida, dar parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-71.2025.8.24.0043

ID: 319487329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-71.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL PALUDO LURDES MARIA DE MARCHI PALUDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-71.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : LEONEL PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) EXEQUENTE : LURDES MAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-71.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : LEONEL PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) EXEQUENTE : LURDES MARIA DE MARCHI PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, porque preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa acima referida incidirá sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em observância às possibilidades previstas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. Advirto, desde já, que deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). Como se não bastasse, a doutrina já se posicionou sobre o tema: "Recebida a petição inicial, será determinada a citação do devedor, que deve ocorrer na forma prevista pelo art. 18. Não haverá fixação de honorários executivos nesta etapa processual (art. 55)". CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula; ROCHA, Felippe Borring; COUTO, Marco. Juizados especiais cíveis e criminais . 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 275) 3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Não havendo pagamento ou impugnação, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), observe-se o que segue. 4.1. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 5- Pesquisa de bens 5.1. SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 5.2. RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.3. INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.4. SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.5. ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.6. CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB ) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.7. SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 6. PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 7. CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 8. PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. 9. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do cumprimento de sentença por essa razão 1 . 9.1. Assim, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 9.2. Outrossim, advirto previamente que, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, terá início a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC), que permanecerá inerte pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 9.2.1. Intime-se a parte exequente sobre a suspensão do prazo prescricional. 9.2.2. Após, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 9.2.3. Findo o prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 9.3. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente na hipótese em que isto se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 10. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. 11. Cumpra-se . 1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0820360-47.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002854-36.2025.8.13.0431

ID: 294815448

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002854-36.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PAVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCEL… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002854-36.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): REGINALDO MACHADO RODRIGUES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. Â¿Diante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a Â¿suspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos à Justiça Estadual; seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. GERSON DE FREITAS JÃNIOR PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007398-74.2025.4.05.8300

ID: 324891981

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007398-74.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA FEDERAL PE NÚMERO: 0007398-74.2025.4.05.8300 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DERALDO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO em face da r. sentença prolatada nestes autos, com fulcro no artigo 41 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 5º da Lei n. 10.259/2001 c/c artigo 1.009 e seguintes do CPC e consubstanciado nas razões a seguir, requerendo o ulterior encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento, fazendo constar a dispensa de recolhimento de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma, Ilustres Julgadores, RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, contribuição sindical sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. A sentença acolheu os pedidos da parte autora e condenou o INSS. Entretanto, merece reforma a sentença recorrida, como adiante demonstrado. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. âDiante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a âsuspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, a suspensão a SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autarquia para a demanda ou julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação ao INSS, OU, caso assim não se entenda, requer-se sucessivamente o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1073 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes