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Processo nº 5000714-98.2020.4.03.6127

ID: 313335430

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000714-98.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000714-98.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANE MARIA D ANG… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000714-98.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889 EXECUTADO: FELIPE BRAGA FIORDELISIO S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado, o conselho exequente aduziu a regularidade da notificação, informando a juntada aos autos dos comprovantes respectivos. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público -, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. Quanto à documentação carreada aos autos pelo conselho, não tem qualquer característica de lançamento tributário. O documento revela uma notificação de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que inclui diversas anuidades na mesma cobrança, tendo sido enviada posteriormente ao vencimento e inadimplemento do(s) débito(s), incluindo encargos moratórios (multa de mora, correção monetária e juros de mora) no valor em cobrança e com informação de que não teria havido o pagamento. Saliento também que não é possível estabelecer qualquer vinculação concreta entre o(s) AR(s) juntado(s) e o teor das informações/notificações apresentadas, inexistindo qualquer declaração de conteúdo do AR, que sequer fora entregue ao destinatário, na medida em que devolvido ao remetente, na forma indicada no documento de ID 373258585. Logo, os documentos acostados aos autos caracterizam-se apenas como meio de cobrança extrajudicial das anuidades constituídas anteriormente pelo envio do boleto de pagamento/carnê de cobrança, não servindo como prova do lançamento tributário. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, intime-se o conselho exequente para depositar em 15 dias os valores recebidos no ID 325474553. Feito isso, intime-se o executado, via Carta Precatória, para ciência dos valores de sua titularidade e informar ao Oficial de Justiça seus dados bancários para transferência, o que desde já fica deferido. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000714-67.2025.4.03.6113

ID: 278490026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000714-67.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXOTIC COUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000714-67.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: EXOTIC COUROS LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000714-67.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: EXOTIC COUROS LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum (anulatória de débito fiscal), com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EXOTIC COUROS LTDA. Ao final da petição inicial, a parte autora assim expôs os seus pedidos de providências jurisdicional perante a parte ré: (...) Diante de todo o exposto e comprovado, requer a Requerente, com fundamento no art. 116, art. 136, art. 137, art. 145, §1º e art. 151, todos do Código Tributário Nacional, bem como nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, legalidade e verdade material, que sejam acolhidos os pedidos a seguir: a) Com fundamento no art. 300 do CPC e art. 151, inciso V, do CTN, requer-se a concessão de tutela antecipada de urgência (inaudita altera pars) para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da presente demanda, especialmente aqueles decorrentes de declarações retificadas fraudulentamente no período de 2019 a 2024 e da CDA nº 80 4 25 095314-90 com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, enquanto pendente a solução final do presente processo; b) Requer seja reconhecida a nulidade das declarações retificadas fraudulentamente no período de 2019 a 2024 para ensejar créditos e a anulação dos lançamentos delas decorrentes realizados pela Receita Federal e a PGFN, bem como da CDA nº 80 4 25 095314-90; c) Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da Requerente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, com a consequente anulação dos lançamentos fiscais fundados em tais atos, por ausência de pressuposto legal válido para sua imputação; d) Requer seja declarada a inexistência de qualquer obrigação tributária vinculada às retificações fraudulentas das declarações realizadas entre 2019 e 2024, bem como dos respectivos pedidos de restituição indevidos creditados nas seguintes contas: PAGSEGURO INTERNET – INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, Agência: 0001, Conta corrente: 591267000, (Competências que foram solicitadas/realizadas a restituição na referida conta: 02/2019 a 11/2023) e Banco: BPP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Agência: 0001, Conta corrente: 05032024 (Competência que foi solicitada/realizada a restituição na referida conta: 12/2023) e consequentes lançamentos fiscais derivados; e) A revisão e exclusão de eventuais das inscrições em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a imediata suspensão das cobranças indevidas; f) A reabilitação da regularidade fiscal da empresa, com o consequente restabelecimento de sua aptidão para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), de modo a cessar os danos à sua atividade econômica; (...) Discorre a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, que, por intermédio de apuração contábil própria, descobriu que, fraudulentamente (uso indevido do certificado digital), as declarações fiscais dos anos de 2019 a 2024 foram retificadas entre abril a junho de 2024 para ensejar créditos em seu favor. Na sequência, utilizando-se dessas retificadoras, várias contas bancárias foram abertas em seu nome em diversas instituições bancárias. Assim que descoberta a fraude, o certificado digital utilizado foi revogado em maio de 2025 e o seu escritório de contabilidade procedeu à retificação das informações junto à RFB para que estas voltassem a retratar a realidade tributária da empresa. Também para estancar a situação, foram registrados vários boletins de ocorrência e ajuizadas ações judiciais contra as instituições financeiras para declarar a inexistência das relações jurídicas advindas do uso indevido de suas informações fiscais (boa parte já julgadas procedentes e outras com tutela provisória deferida). Em novembro de 2024, contudo, foi surpreendida pela RFB com lavratura do auto de infração (PA n. 15746.727467/2024-30, AINF n. 07.7.0811300.00000.00004711/2024-34), decorrente de divergências contatadas no ano-calendário de 2020 entre os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas e revendas emitidas e a receita bruta declarada no programa do SIMPLES Nacional (PGDAS-D). A defesa administrativa foi apresentada, mas ainda não foi apreciada pela RFB. Somente em março de 2025 a parte autora identificou que as declarações fraudulentas também foram utilizadas para realização de diversos pedidos de restituição de tributos dos períodos de 2019 a 2024, nos quais foram indicadas duas das contas bancárias abertas em seu nome sem o seu consentimento (PAGSEGURO INTERNET – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA e BPP Instituição de Pagamento SA). Em razão desse fato específico, novamente revogou o seu certificado digital e solicitou informações à certificadora, que não reconheceu 2 solicitações realizadas; ainda, as duas instituições financeiras foram formalmente notificadas sobre a fraude, o que redundou em mais duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica contratual. Refere que, em razão de todo esse contexto, resta cristalina a manipulação fraudulenta por terceiros de seus dados fiscais e bancários, mas que, mesmo assim, a RFB lhe exige o valor de R$ 615.883,93 por débitos fiscais (PA 12376.073.551/2025-70, CDA nº 80 4 25 095314-90). Embora tenha aberto o procedimento administrativo n. 13868.723650/2025-35 para comunicar todo o ocorrido, o qual ainda não apreciado pela RFB. Sustenta a parte autora a insubsistência da cobrança tributária em razão de inexistência de fatos geradores da obrigação tributária (art. 116 do CTN e 145, § 1º, do CTN), bem assim, como não concorreu de qualquer forma no ocorrido e foi diligente em comunicar os fatos à RFB, não responde tributariamente por atos fraudulentos praticados por terceiros (arts. 136 e 137 do CTN), devendo, com base em diversos princípios constitucionais, o debito pendente ser anulado de ofício pela própria administração tributária. Atribuiu à causa o valor de R$ 615.883,93. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da causa recolhidas em petição apartada (id 361988974). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (1) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (2) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A inscrição em dívidas ativa gera efeitos deletérios contínuos no contexto negocial do contribuinte, entre eles a inscrição no CADIN (art. 2º da Lei 10.522/2002). O perigo de dano, portanto, é inerente à ação anulatória de débito fiscal. No caso em exame, a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, pede a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das declarações fraudulentamente retificadas no período de 2019 a 2024 e daqueles estampados na CDA n. 80 4 25 095314-90, com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Para tanto, sustenta a parte autora que os atos administrativos que resultaram na constituição dos referidos créditos tributários têm como fundamento informações falsas inseridas fraudulentamente nas declarações fiscais da empresa por terceiros não autorizados, mediante uso indevido de seu certificado digital, totalmente fora do seu controle de gestão. Cabe pontuar que, em que pese todo o alegado esforço autoral para reverter a situação administrativamente, a RFB, que detém a expertise e os aparatos técnicos para detectar e apurar a fraude em declarações tributárias, conforme a própria petição inicial reporta, ainda não emitiu pronunciamento oficial sobre todo o ocorrido, de sorte que o direito invocado, somente pela documentação trazida unilateralmente com a petição inicial, ainda não resta demonstrado de plano. Não se vislumbra, portanto, nesta fase incipiente do processo, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito postulado pela parte autora, que está a depender do esclarecimento de muitas questões fáticas, medida que apenas se dará com eficiência, no caso concreto, depois de instaurado o contraditório. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, ausentes elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado nessa fase inicial do processo, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Como a matéria veiculada nesta ação é objeto de pedidos administrativos ainda não apreciados pela RFB, a questão sub judice comporta autocomposição, medida que deve ser privilegiada (art. 3º, § 3º, do CPC). Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se a União na pessoa de sua representação judicial (PGFN). Esclareço que o prazo para a parte ré contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, de acordo com artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Exclua-se da autuação o Delegado da RFB em Franca, eis que, na qualidade de agente público vinculado à União, não detém legitimidade passiva para ação de procedimento comum (art. 485, VI, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Hdi Seguros Sa x Incortel Incorporacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 327753007

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006035-75.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS SA

Polo Passivo:

INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MCA TECNOLOGIA E ESTRUTURAS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

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BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

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IMERO DEVENS JUNIOR

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MARCELO PAGANI DEVENS

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JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0006035-75.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS SA REQUERIDO: MCA TECNOLOGIA E ESTRUTURAS LTDA, INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogados do(a) REQUERIDO: IMERO DEVENS JUNIOR - ES5234, MARCELO PAGANI DEVENS - ES8392 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068 DECISÃO Trata-se de ação regressiva de indenização por danos materiais proposta por HDI Seguros SA em face de diversas requeridas, dentre elas, MCA Tecnologia e Estruturas Ltda. e Incortel Incorporações e Construções Ltda., tendo como causa de pedir o ressarcimento de valores pagos em razão de sinistro coberto por contrato de seguro. Em momento processual oportuno, a parte autora celebrou acordo com as rés Cyrela Malasia Empreendimentos Imobiliários LTDA; Cyrela Brasil Realty S.A Empreendimentos e Participações; e Vix One Empreendimentos Imobiliários Spe LTDA. (fls. 2092/2095). À fl. 2103-verso, a transação foi homologada judicialmente com resolução total do mérito, ante a expressa renúncia da parte autora sobre os direitos os quais se funda a presente ação, determinando a extinção do feito. Em face da r. sentença, a parte autora, HDI Seguros SA, opôs Embargos de Declaração (fls. 2105/2116), sustentando que houve omissão quanto aos motivos que levaram a extinção da demanda em face das rés MCA e Incortel, uma vez que ambas não fizeram parte do acordo. Ainda, sustenta que não há o que e falar em fixação de honorários, por entender que não houve sucumbência no presente caso. Às fls. 2123/2126, apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração pela requerida Incortel. Em suma, sustenta que não há omissão na r. sentença, tendo em vista que o acordo homologado deu quitação geral e irrestrita as todas as empresas constantes no polo passivo da ação. Ato contínuo, às fls. 2127/2129, a requerida MCA opôs Embargos de Declaração em face da r. sentença de fl. 2103-verso, alegando obscuridade do julgado quanto a fixação de honorários, no percentual de 5% (cinco por cento), para cada um dos litisconsortes ou para ambos. Às fls. 2130/2144, apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração, de fls. 2105/2116, opostos pela parte autora, pela requerida MCA. Preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso ante a renúncia à faculdade de recorrer pactuada na cláusula 8 da transação. No mérito, sustenta que não há omissão e contradição na r. sentença, uma vez que o referido acordo levou a satisfação integral da pretensão autoral, de modo que não ha valor remanescente a perseguir em face dos demais litisconsortes passivos. Proferida Decisão à fl. 2145-verso, dando provimento apenas aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, para reconhecer a extinção do feito apenas em face das requeridas que realizaram acordo, e determinar o prosseguimento do feito em relação à MCA e à Incortel. Ainda, em relação aos Embargos de Declaração opostos requerida MCA (fls. 2127/2129), foi negado provimento. Contra tal decisão, a requerida MCA opôs Embargos de Declaração (fls. 2147/2159), pleiteando o restabelecimento da sentença que homologou a transação inicialmente, bem como conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 2127/2129. Às fls. 2163/2172, apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte autora, pugnando pela manutenção da Decisão proferida. Proferida Decisão à fl. 2200-verso, negando provimento aos novos Embargos opostos pela requerida MCA. Às fls. 2202/2203, a requerida MCA informou que interpôs Agravo de Instrumento (5000714-07.2022.8.08.0000), sustentando, em síntese, que a decisão acima seria nula por violar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Alegou, ainda, que as partes haviam renunciado à faculdade de recorrer e que os efeitos da transação alcançavam todas as requeridas, diante da quitação plena, rasa, geral e irrevogável outorgada pela parte autora. No mérito do recurso, argumenta a requerida que se trata de litisconsórcio passivo unitário, sendo incabível o prosseguimento da demanda apenas em face das rés não signatárias da transação, pois o acordo teria satisfatoriamente abrangido todo o objeto da demanda. Defendeu-se, ainda, o cabimento de honorários sucumbenciais em favor das agravantes, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 90 do CPC. Às fls. 2240/2257, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida MCA, para reformar a decisão que determinou o prosseguimento do feito quanto às rés MCA e Incortel, restabelecendo a sentença que havia extinguido a demanda com fundamento na homologação do acordo judicial, com plena quitação de todo o objeto da lide. Ao ID 28155216, inadmitido o Recurso Especial interposto pela parte autora HDI Seguros SA em face do acórdão do E. Tribunal de Justiça. Superada essa questão, resta pendente de análise a controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais, uma vez que não foi analisada pelo e. Tribunal por considerar que a matéria ainda não havia sido enfrentada na origem, de modo a evitar supressão de instância. Ato contínuo, em atenção a Despacho proferido por este juízo (ID 46251548), as partes foram intimadas a se manifestarem especificamente sobre a questão dos honorários advocatícios, tendo em vista a alteração de entendimento fixada em grau recursal. A parte autora reiterou, em manifestação de ID 46554509, a tese de que, por se tratar de transação judicial ainda em fase inicial da demanda, ausente sucumbência, e portanto, não é cabível a fixação de honorários. Subsidiariamente, requer que seja observada a regra prevista no art. 85, §10 do CPC, com a condenação das requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, pois deram causa ao processo, conforme manifestação em sede de Embargos de Declaração (fls. 2105/2116). Registra, ainda, a parte autora aduz que os Embargos de Declaração, de fls. 2105/2116, ainda se encontram pendentes de apreciação. Por outro lado, a requerida MCA requereu a fixação de verba sucumbencial em seu favor, tendo em vista a extinção do feito com base em renúncia ao direito. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, a questão remanescente nos autos diz respeito à condenação em honorários advocatícios a favor das requeridas MCA Tecnologia e Estruturas Ltda. e Incortel Incorporações e Construções Ltda., diante da extinção do feito em relação a elas após a homologação do acordo firmado pela autora com as demais requeridas e a extensão dos efeitos dessa transação. Embora o ajuste tenha sido formalizado apenas entre a autora e as demais requeridas (Cyrela Malasia Empreendimentos Imobiliários LTDA, Cyrela Brasil Realty S/A Empreendimentos e Participações e Vix One Empreendimentos Imobiliários Spe LTDA, o E. Tribunal de Justiça, ao julgar os agravos de instrumento interpostos por MCA e Incortel, reconheceu expressamente que a quitação plena, rasa, geral e irrevogável outorgada pela autora abrangia todo o objeto da lide, resultando na extinção do feito também em relação a estas. Nessa situação, incide o disposto no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Tal previsão consubstancia a aplicação do princípio da causalidade, que determina que a parte responsável pela instauração da demanda deve suportar os ônus dela decorrentes. No caso dos autos, a extinção do feito em relação às corrés MCA e Incortel não decorreu de ajuste direto com elas, mas sim da transação promovida pela autora com as demais requeridas, cujos efeitos foram ampliados para todas as demais partes, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. Não havendo previsão expressa de renúncia à verba honorária por parte da autora em relação às requeridas MCA e Incortel e considerando que ambas apresentaram defesa e participaram do contraditório, não subsiste fundamento para isentá-las do pagamento dos honorários advocatícios. Assim, não se trata de condenação em honorários a favor das requeridas MCA Tecnologia e Estruturas Ltda. e Incortel Incorporações e Construções Ltda., mas sim em benefício da autora, porquanto foi esta quem suportou o ônus de demandá-las, aplicando-se, ao caso, o princípio da causalidade. Ressalto, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que “o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo” (STJ, 1ª T., REsp 614.254, Min. José Delgado, j. 1º.6.04, DJU 13.9.04). Nesse mesmo sentido, colaciona-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo nacional. Realização de acordo entre os autores e a companhia aérea ré. Transação que se estendeu às demais corrés, por se tratar de obrigação solidária (art . 844, § 3º do Código Civil). Homologação do acordo, sem fixação de verba honorária contra as corrés. Inconformismo dos autores. Cabimento . No caso de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo. Inteligências do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Devida a remuneração à advogada dos autores. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006219720218260404 SP 1000621-97.2021.8.26.0404, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Diante do exposto, condeno as requeridas MCA Tecnologia e Estruturas Ltda. e Incortel Incorporações e Construções Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e §10, do CPC. Por fim, diante do presente entendimento, tornam-se prejudicados os Embargos de Declaração opostos. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Ivo Bullerjahn x Banco Do Brasil S/A

ID: 329097987

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-25.2019.8.21.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO BULLERJAHN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BAIERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000606-25.2019.8.21.0160/RS AUTOR : IVO BULLERJAHN ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB RS038996) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A presente demanda ver… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000606-25.2019.8.21.0160/RS AUTOR : IVO BULLERJAHN ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB RS038996) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A presente demanda versa sobre a revisão de contratos de crédito rural firmados entre as partes, buscando o autor a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas ilegais e abusivas, além da inexigibilidade de valores. A complexidade das alegações, que perpassam diversas operações de crédito original e suas subsequentes renegociações, impôs a necessidade de instrução probatória aprofundada, com a realização de perícia contábil. 1. O perito Edson Stahlhöfer, em 05 de janeiro de 2024, aceitou o encargo pelo valor fixado pelo Juízo, condicionado à autorização de majoração pela Presidência do Tribunal. A solicitação de majoração foi certificada ( evento 39, CERT1 ), mas a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, conforme despacho do evento 64, DESP1 , indeferiu a majoração, limitando a verba ao valor constante da tabela, o que implica o pagamento dos honorários ao perito pelo valor de R$ 709,52 (setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Foram apresentados quesitos, e o perito do Juízo apresentou o seu Laudo Pericial ( evento 56, LAUDO1 ), esmiuçando a evolução dos contratos de crédito rural (n.º 40/02890-9, 40/03677-4 e 276817078) e das sucessivas renegociações (n.º 201701107588, 201701703919 e 201800193861). A conclusão apontou que o réu seria devedor da quantia de R$ 49.107,72 (quarenta e nove mil, cento e sete reais e setenta e dois centavos) em favor do autor. Após a juntada do laudo, o Autor manifestou sua concordância integral com o resultado da perícia, mas o réu apresentou um Parecer Técnico de seu assistente, impugnando o laudo pericial. A impugnação do Réu centrou-se na alegação de que o perito teria analisado contratos que já se encontravam encerrados por meio de renegociações, sem haver determinação judicial para tanto, e que teria realizado recálculos "indevidos" em operações que não seriam mais passíveis de discussão judicial, culminando em uma diferença apontada em favor do Autor que, segundo o Réu, não deveria ser acatada. Em resposta à impugnação, o perito do Juízo apresentou o Laudo Complementar ( evento 68, LAUDO1 ), no qual refutou as ressalvas do assistente técnico do Réu. O expert ratificou as conclusões do laudo principal, reiterando que o objeto da lide é claro e que sua análise foi conduzida sobre todos os contratos anexados aos autos, uma vez que tais instrumentos não foram judicialmente invalidados, impugnados ou indeferidos. O perito reafirmou, em essência, que a revisão de contratos, por sua própria natureza, envolve a análise da cadeia de obrigações desde a sua origem, e que sua atuação se limitou à esfera técnica de apuração de valores, sem se imiscuir no mérito da legalidade. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito no laudo complementar, o Réu, por sua vez, apresentou novo parecer técnico, insistindo na tese de que o perito teria abordado operações já cessadas e que os recálculos seriam indevidos. Pois bem, a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Réu carece de fundamentação apta a desqualificar o trabalho técnico realizado. O cerne da pretensão autoral consiste na revisão de toda a cadeia contratual que originou o débito, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros e demais encargos desde o início das relações. As renegociações contratuais, por si sós, não têm o condão de blindar os contratos originários da revisão judicial. Pelo contrário, as renegociações podem, em tese, perpetuar ou agravar eventuais vícios e abusividades presentes nas obrigações pretéritas. A análise da totalidade dos contratos que compõem a dívida do autor, incluindo as sucessivas renegociações, é, portanto, imprescindível para que se possa verificar a procedência ou não das alegações de abusividade na formação do débito consolidado. Outrossim, a jurisprudência do TJRS é no sentido de permitir a revisão de contratos já encerrados. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS (OS FINDOS, INCLUSIVE), RESPALDADO NO DIREITO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, NO CASO. AUSENTE ABUSIVIDADE, OS JUROS SÃO MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARA SER DESCARACTERIZADA A MORA, É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (ANTES DA INADIMPLÊNCIA). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃO DO CONTRATO E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50353997720238210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) O perito agiu em estrita consonância com a sua designação e com a natureza da ação revisional . O fato de o perito ter apontado um valor a favor do autor decorre de sua análise técnica dos quesitos formulados, não se tratando de uma "opinião indevida", mas sim de uma conclusão numérica fundamentada nos documentos e nos parâmetros técnicos aplicados. A impugnação do Réu não apresentou elementos técnicos ou fáticos suficientes para demonstrar equívocos substanciais nos cálculos ou nas premissas adotadas pelo perito. Diante do exposto, afasto a impugnação apresentada pelo Réu, HOMOLOGO o Laudo Pericial e o Laudo Complementar , em sua integralidade, servindo suas conclusões como elemento de prova a ser considerado no momento da prolação da sentença. 2. Anote-se a penhora no rosto dos autos registrada no evento 78, TERMOPENH1 , oriunda do processo n.º 5000714-25.2017.8.21.0160, garantindo o crédito pleiteado por Paulo C Deufel - EPP, devendo eventual crédito reconhecido em favor do autor neste feito ser abatido, nos limites da constrição judicial, inclusive em fase de cumprimento de sentença. 3. Requisitem-se os honorários do perito. 4. Declaro encerrada a instrução processual. Não havendo pendências, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000714-38.2024.4.03.6328

ID: 257065206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-38.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-38.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JENI MARIANO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-38.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JENI MARIANO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente Ilegitimidade passiva do INSS. Entendo não merecer acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em contestação nos autos (ID 326893570). Observa-se da análise dos documentos juntados aos autos que o INSS foi responsável por efetuar descontos de quantias alegadamente indevidas no benefício da parte autora. A realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 10.820/031, com redação dada pela Lei nº 10.953/04. Além disso, a TNU já manifestou o entendimento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o questionamento de descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012), que pode ser usado por semelhança com o presente caso. Prescrição Arguiu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Não assiste razão à Autarquia ré, pois os descontos ocorreram há menos de 3 (três) anos do ajuizamento da presente ação. E, de qualquer forma, referida alegação não ampara o INSS, uma vez que a prescrição em favor dos entes públicos é regida pelo Decreto nº 20.910/32, e ocorre no prazo de 5 (cinco) anos. Passo à análise do mérito. 2.2. Mérito Responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, com base na teoria do risco administrativo, não há dúvidas de que a autarquia promovida responde objetivamente pelos danos causados aos segurados da previdência social. A responsabilidade civil, nestas hipóteses, depende da comprovação dos seguintes pressupostos: a) fato antijurídico; b) dano; c) nexo de causalidade entre o fato antijurídico e o dano. Quanto à antijuridicidade (que é conceito mais preciso do que a simples ilicitude), deve-se tê-la como configurada quando o fato é praticado em desconformidade com as regras do ordenamento jurídico. Ou ainda, é praticado quando existe preceito normativo (legal, regimental, judicial etc.) que garanta a incolumidade do bem atingido. Outrossim, como se sabe, dois são os tipos de danos: a) os patrimoniais, e b) os extrapatrimoniais (que podem ser genericamente assimilados aos danos morais). No caso em apreço, tendo em vista a existência de divergência jurisprudencial a respeito do assunto ora discutido, faz-se necessário tecer algumas considerações quanto à responsabilidade do INSS. Acerca desse ponto, dispõe o art. 6º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...). § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I – retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II – manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição bancária enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado". Em sentido semelhante prescreve o art. 115, VI, da Lei n.º 8.213/91: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício." Interpretando o dispositivo legal supra transcrito, facilmente se denota que o INSS somente pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização do segurado. E de outra maneira não poderia ser, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Desta conclusão lógica decorre também que o INSS não responde pelos débitos contratados, sendo a sua participação restrita à operacionalização dos descontos autorizados diretamente no benefício previdenciário. Ressalto, porém, que a exclusão de responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo segurado não se estende nem se confunde com os ilícitos praticados pelo próprio INSS, como é o caso de realizar descontos em benefício previdenciário sem que o segurado tenha autorizado tal operação, mesmo que este fato decorra de fraude perpetrada por terceiros. Nestes casos, é evidente a ausência de cuidado (negligência) por parte da Autarquia ré e, por consequência, impõem-se o dever de indenizar. Assim, não há dúvidas de que o INSS responde civilmente por eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário dos segurados da previdência social. Responsabilidade da associação No presente caso, a parte autora insurge-se quanto ao desconto de parcelas denominadas de contribuição ao SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, correquerido na presente demanda. Os descontos ocorreram no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 32/067.678.074-1). Consta, em síntese, do processo, que foram efetuados descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à segunda requerida, nos meses de maio/2023 a dezembro/2023 e janeiro/2024, cuja origem alega desconhecer. Afirma que não se filiou a qualquer associação, nem tampouco autorizou que referidos descontos fossem efetuados em sua benesse. Citado, o INSS asseverou que não praticou qualquer ato lesivo em desfavor da requerente. No mérito, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citada, a SINDNAPI, ofereceu contestação, arguindo a regularidade da filiação, anexando, para tanto, documentos que a demonstrariam. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Logo, observo que o ponto controvertido nesta demanda está em saber se a autora se filiou ou não à associação ré e se autorizou os descontos mensais de pagamento de contribuição em seu benefício previdenciário. Nega a parte autora que tenha aderido ao quadro de sindicalizados do corréu, alegando, inclusive, que desconhece o Sindicato requerido. Por sua vez, o SINDNAPI apresentou nos autos documentos constantes nos IDs 323154658, 323154660, 323154654, 323154653 e 323154656, que demonstram a regularidade da filiação. Pois bem. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Embora afirme a parte autora não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício pelo sindicato réu, os documentos por este apresentados em sua contestação revelam o contrário. Os documentos apresentados com a contestação do SINDNAPI revelam a adesão da autora ao quadro sindical do réu em 27/04/2023 (ID 323154658), por meio eletrônico, bem como a autorização do desconto das mensalidades sindicais em seu benefício previdenciário (ID 323154660), os quais se fizeram acompanhar por cópia do documento pessoal da autora e foto tipo “selfie” da postulante. Importante destacar que a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar sobre as contestações e documentos apresentados, mas quedou-se inerte, sem qualquer justificativa. Também restou intimada a se manifestar sobre a produção de outras provas no feito, deixando, novamente, transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado. Conquanto a assinatura constante da adesão e autorização dos descontos seja decodificada eletronicamente, percebe-se que os dados nela constantes condizem com os dados pessoais da postulante, inclusive seu endereço residencial. Também não se pode descurar da fotografia da autora retirada no momento da contratação, conferindo com aquela de seu documento de identidade/RG. Ressalte-se, mais uma vez, que a parte autora deixou de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo sindicato, mesmo devidamente intimada nos autos. Portanto, entendo que o conjunto probatório apresentado no feito demonstra que houve a livre e espontânea manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao quadro do SINDNAPI, e autorizar o desconto da respectiva mensalidade em seu benefício de aposentadoria por invalidez, consistente no percentual de 2,5% do valor total, não sendo, em nenhum momento nos autos, impugnado pela autora os documentos comprobatórios apresentados pelo corréu. Desse modo, demonstrada a legalidade/legitimidade da conduta dos réus, tanto em realizar os descontos, como em autorizar a sua efetivação no benefício da autora, tenho que improcedem os pedidos autorais de declaração de inexigibilidade dos montantes e, em consequência, de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, observadas as cautelas e providências de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000714-03.2025.8.21.0109

ID: 333803650

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000714-03.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINECIDE BASSANI MISTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO PASTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANQUIELI PRATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JOÃO SANTIN- ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RAZERA

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INVENTÁRIO Nº 5000714-03.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : VINECIDE BASSANI MISTURA ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCI… INVENTÁRIO Nº 5000714-03.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : VINECIDE BASSANI MISTURA ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO PASTRE (OAB RS060726) ADVOGADO(A) : THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN (OAB RS044247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por ARNO MISTURA , falecido em 15/04/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos, sem deixar testamento. O feito foi instaurado por petição inicial apresentada por VINECIDE BASSANI MISTURA , cônjuge sobrevivente do falecido, que requereu sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este juízo no despacho inicial (evento 4). Foram apresentadas as primeiras declarações (evento 29), nas quais constam como herdeiros: VINECIDE BASSANI MISTURA , cônjuge sobrevivente, casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens; JOÃO CLÁUDIO MISTURA , filho do falecido; FABÍULA MISTURA , filha do falecido, incapaz; LUIS FELIPE RIGO , neto do falecido, filho de JOSETE MARIA MISTURA RIGO (pré-morta, falecida em 02/09/2023); PEDRO HENRIQUE RIGO , neto do falecido, filho de JOSETE MARIA MISTURA RIGO (pré-morta, falecida em 02/09/2023). Foram arrolados os seguintes bens: a) Lote urbano n. 10 da quadra C do LOTEAMENTO RESIDENCIAL OÁSIS com área de 361,20m², sem benfeitorias, matrícula imobiliária n. 11.847 do Registro Geral de Imóveis de Marau – RS, estimado em R$ 3.099,00; b) Lote urbano n. 11 da quadra C do LOTEAMENTO RESIDENCIAL OÁSIS com área de 361,20m², sem benfeitorias, matrícula imobiliária n. 23.688 do Registro Geral de Imóveis de Marau – RS, estimado em R$ 13.500,00; c) A fração ideal de 50% do Lote urbano n. 81 com área de 640m², contendo uma residência em alvenaria com 399,08m², matrícula imobiliária n. 18.164 do Registro Geral de Imóveis de Marau – RS, estimado em R$ 75.670,00; d) A quantia de 50% das quotas sociais da empresa FUNILARIA MISTRURA LTDA. ME, CNPJ n. 91.303.586/0001-19, estimado em R$ 15.000,00; e) Automóvel VW/PARATI 16 TITAN, ano 2009, placas IQA-6756, RENAVAN 00158584775, estimado em R$ 28.000,00. Foi expedido e publicado edital para ciência de terceiros interessados (evento 5). Os herdeiros LUIS FELIPE RIGO e PEDRO HENRIQUE RIGO constituíram procurador nos autos (eventos 27 e 28). A Fazenda Estadual procedeu à avaliação dos bens (evento 31), atribuindo-lhes os seguintes valores: a) Lote urbano n. 10 (matrícula 11.847): R$ 209.610,00; b) Lote urbano n. 11 (matrícula 23.688): R$ 213.950,00; c) Fração ideal de 50% do Lote urbano n. 81 (matrícula 18.164): R$ 144.770,00 (terreno) + R$ 158.700,00 (edificação) = R$ 303.470,00; d) 50% das quotas sociais da empresa FUNILARIA MISTRURA LTDA. ME: R$ 43.725,24; e) Automóvel VW/PARATI 16 TITAN: R$ 28.000,00 (valor declarado aceito). O valor total da avaliação foi de R$ 798.755,24. É o relatório. Decido. 1. Da regularidade do feito Verifico que o processo encontra-se em ordem, com a devida representação processual de todos os herdeiros, inclusive dos netos que sucedem por representação em virtude do falecimento anterior da mãe, JOSETE MARIA MISTURA RIGO . A herdeira FABÍULA MISTURA é incapaz, conforme informado nas primeiras declarações, porém não há nos autos documento que comprove sua incapacidade, nem sua representação legal. Tal situação precisa ser regularizada. 2. Da avaliação dos bens Constato significativa divergência entre os valores atribuídos aos bens nas primeiras declarações e aqueles apurados pela Fazenda Estadual, especialmente quanto aos imóveis. Tal discrepância deve ser objeto de manifestação da inventariante. 3. Da meação e da partilha Considerando que o falecido era casado com a inventariante pelo regime da comunhão universal de bens, metade do patrimônio constitui meação da viúva, não integrando o acervo hereditário. Quanto à outra metade, que constitui o patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros, observo que: a) A inventariante VINECIDE BASSANI MISTURA , na condição de cônjuge sobrevivente, casada com falecido pelo regime da comunhão universal de bens, não concorre com os descendentes do falecido 1 ; Nesse sentido, cito doutrina: "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens. Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2.107). b) Os filhos JOÃO CLÁUDIO MISTURA e FABÍULA MISTURA são herdeiros em linha reta descendente de primeiro grau; c) Os netos LUIS FELIPE RIGO e PEDRO HENRIQUE RIGO sucedem por representação, em virtude do falecimento anterior de sua mãe, JOSETE MARIA MISTURA RIGO , filha do de cujus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO : A intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a incapacidade da herdeira FABÍULA MISTURA , juntando aos autos documentação pertinente (laudo médico, termo de curatela ou interdição, se houver), bem como regularizar sua representação processual; b) Apresentar plano de partilha, observando a meação da viúva e a divisão igualitária da herança entre os descendentes, com a representação dos netos no quinhão que caberia à mãe pré-morta; c) Comprovar o recolhimento do ITCD com base na avaliação da Fazenda Estadual, ou justificar eventual impossibilidade; d) Juntar certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido (Federal, Estadual e Municipal); e) Apresentar certidão negativa de testamento, conforme Provimento nº 56/2016 do CNJ. Após o cumprimento das diligências acima, dê-se vista ao Ministério Público, em razão da existência de herdeira incapaz. Em seguida, voltem conclusos para homologação da partilha ou outras providências que se fizerem necessárias. 1. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

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Wander Luiz Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 337016434

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000714-46.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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RICARDO LOPES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000714-46.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WANDER LUIZ JUNIOR CPF: 875.313.056-15 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Wander Luiz Junior ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A. Alega, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré; contudo, foi vítima de fraude bancária. Aduz que foi realizada a contratação do empréstimo nº 516.055.428, que gerou o crédito em sua conta no valor de R$ 2.100,00 e, em seguida, foi efetuada a transferência de R$ 2.199,00 para um terceiro que desconhece, identificado como Paulo Fernando Silva. Afirma que não reconhece nenhuma das operações e que, em decorrência do empréstimo não solicitado, vêm sendo realizados descontos mensais em sua conta. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10438213800. Na mesma oportunidade, deferiu-se o pleito de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças, bem como foi determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à Polícia Civil. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 10454641067). Ventilou a preliminar de falta de interesse de agir e a existência de conexão com a ação de nº 5000717-98.2025.8.13.0684. Impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e afirmou tratar-se de lide temerária. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, sustentando que a operação foi realizada por meio do canal Internet Banking, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível do correntista, além de dispositivo de segurança (token). Alega que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta do autor e por ele utilizado, o que convalidaria o negócio jurídico. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugnação da parte autora em id.10469491503, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial técnica digital, bem como que fosse determinado ao réu a juntada de novos documentos (id. 10470683961). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal do autor (id. 10473403405). É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da falta de interesse de agir No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Ademais, demonstrado pelo autor que buscou solução administrativa antes do ajuizamento, conforme id. 10422370423. Rejeito, pois, a preliminar. Da conexão Registro que não se desconhece a existência de outra ação, envolvendo as mesmas partes ora litigantes, sob o nº 5000717-98.2025.8.13.0684. Contudo, a demanda anteriormente ajuizada versa, em sua maioria, sobre descontos relativos a serviços não contratados, tais como: “Bradesco Vida e Previdência; Bradesco Seg. resid/outro; Seguro Residencial; Pagamento eletrônico de cobrança (residência); Pacote de Serviços; Tarifa bancária; Tarifa de Emissão de Extrato; Cartão de Crédito – anuidade; Mora – anuidade cartão de crédito; Gastos com cartão de crédito; Título de Capitalização; Encargos sobre limite de crédito; IOF”, entre outros. No que tange especificamente à rubrica “mora crédito pessoal”, por se referir à parcela vinculada ao contrato de empréstimo ora discutido, reconheceu-se, naqueles autos, a existência de litispendência parcial quanto a tal ponto, o que ensejou o julgamento de extinção do feito, sem resolução de mérito, exclusivamente nesse aspecto. Assim, diante da diversidade de objetos entre as demandas — sendo aquela voltada à discussão de descontos relacionados a serviços não contratados e esta à validade de contrato específico de empréstimo pessoal —, bem como considerando que a litispendência parcial já foi reconhecida e devidamente extinta sem resolução de mérito no feito anterior, não há que se falar em conexão entre as ações. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5000717-98.2025.8.13.0684. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. O autor comprovou ser pensionista do INSS, conforme extratos juntados aos autos nº 5000717-98.2025.8.13.0684 (id. 10422524678 a 10422546408). A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia o requerente, ao contrário, os extratos bancários apresentados não indicam que o autor possua reservas para que realize o pagamento das custas. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida (id. 10438213800). Da possível lide temerária O réu, em sua peça de defesa, teceu considerações acerca de suposta "advocacia predatória", imputando má-fé à parte autora e ao seu patrono. Tais alegações, todavia, carecem de qualquer respaldo probatório nos autos. Cumpre salientar que o direito de ação constitui garantia constitucional, e seu exercício, ainda que resulte em eventual improcedência, não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso de direito. Para a caracterização de tais condutas, nos termos do art. 80, do CPC, é imprescindível a demonstração de dolo específico ou, ao menos, culpa grave, como a alteração maliciosa da verdade dos fatos, o uso do processo com finalidade ilícita ou a provocação de incidentes manifestamente infundados — hipóteses que não se verificam na espécie. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que, embora a parte autora possua outras demandas ajuizadas em face do banco réu, conforme bem exposto acima, tais demandas possuem pedidos distintos, não havendo identidade entre os objetos discutidos. Razão, portanto, razão não assiste ao réu. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia à apuração da efetiva existência da contratação de empréstimo pessoal nº 516.055.428, à validade da suposta manifestação de vontade da parte autora, à licitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e à eventual ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Da distribuição do ônus da prova No caso em tela, no que tange à alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do CDC. A alegação da parte autora, neste ponto, é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso, na hipótese, é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do Código de Processo Civil. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados, na forma do artigo 369, do Código de Processo Civil. A propósito, em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO ÔNUS DA PROVA - [...] Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contratado empréstimo, sobressai o ônus do réu de demonstrar o contrário. Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil.[...] Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314673-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova formulado. Das provas a serem produzidas Da designação de audiência de instrução e julgamento Em relação ao pleito de produção de prova oral requerido pelo banco réu, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, assim, a produção de prova oral. Da perícia digital Igualmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial digital, cuja finalidade seria “analisar e esclarecer questões técnicas relacionadas às movimentações e operações bancárias (empréstimo pessoal e transferência via PIX)”. Isto porque, nos moldes em que foi formulado, o requerimento não demonstra a imprescindibilidade da prova técnica, revelando-se desnecessária a sua realização. Da prova documental Revela-se desnecessária a juntada de novos documentos, uma vez que aqueles solicitados pelo autor já foram devidamente apresentados pelo réu, conforme se verifica em id. 10454651453. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do art. 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Padaria E Confeitaria Santa Fe De Bicas Ltda. x Cemig Distribuição S.A.

ID: 306314905

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-82.2024.8.13.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA SANTA FE DE BICAS LTDA.

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

AGATHA MARIA DOS SANTOS GOMES

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5000714-82.2024.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PADARIA E CONFEITARIA SANTA FE DE BICAS LTDA. CPF: 07.770.710/0001-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo à sucinta fundamentação. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória Decorrente de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Padaria e Confeitaria Santa Fé de Bicas LTDA, em face de Cemig Distribuição S.A., pelas razões de fato e de direito que expõe na inicial. Tutela antecipada indeferida, conforme decisão de id 910201869217. Alegou a autora, uma pequena padaria, que foi indevidamente negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito pela ré, por uma suposta inadimplência de fatura referente ao fornecimento de energia elétrica, cujo valor foi devidamente pago. Declarou que tomou conhecimento da negativação após receber uma intimação cartorial informando a existência de protesto e exigindo o pagamento da quantia no prazo de três dias úteis, sob pena de continuidade do protesto. Todavia, afirmou não possuir nenhum débito com a ré, tendo inclusive apresentado o comprovante de pagamento da fatura questionada. Aduziu que, mesmo após diversas tentativas de soluções administrativas como ligações, atendimento presencial e protocolo de reclamação (nº 3805449534), a ré recusou-se a reconhecer o pagamento, sob o argumento de que o banco utilizado pela autora para quitação da fatura não possuía parceria com a empresa, ainda que esse mesmo banco já tivesse sido utilizado anteriormente sem qualquer problema. Pontuou que, além da cobrança indevida, enfrenta riscos de corte no fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, bem como prejuízos à sua imagem e credibilidade perante fornecedores e clientes, o que a levou a buscar o Judiciário para resguardar seus direitos enquanto consumidora e evitar danos ainda maiores à sua atividade comercial. Contestando o feito, a requerida alegou que todos os procedimentos adotados por ela estão de acordo com a Resolução ANEEL nº 1000/2021 e que o protesto se deu em razão do não pagamento de fatura referente ao consumo de janeiro de 2023, que permanece em aberto no sistema da concessionária. Sustentou que, embora a autora tenha apresentado um comprovante de pagamento no valor de R$ 524,25, tal quantia foi creditada a um recebedor distinto da CEMIG, inexistente qualquer vínculo entre a referida entidade recebedora e a ré. A requerida afirma que o pagamento não foi direcionado corretamente à CEMIG Distribuição S.A., inscrita sob o CNPJ nº 06.981.180/0001-16, razão pela qual o débito não foi baixado. Informou ainda que a negativação junto ao Serasa ocorreu em 14/04/2023 e que a autora foi notificada por carta em 03/04/2023, conforme previsto nos canais oficiais. O protesto foi realizado em 21/06/2023, sendo posteriormente suspenso judicialmente. Defendeu que não há ilicitude na conduta da empresa, visto que agiu no legítimo exercício de seu direito de cobrança e que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito decorreu da inadimplência da autora, não podendo ser considerada indevida. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a requerida praticou ato ilícito consistente na negativação indevida do nome do autor. A Cemig Distribuição S.A, na condição de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República: Art. 37 - (…) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ressalte-se que, para a configuração da responsabilidade da concessionária de serviço público, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a sua conduta, comissiva ou omissiva e o dano suportado pelo consumidor. No entanto, no caso apresentado, inexiste qualquer prova de que a empresa requerida tenha contribuído para o pagamento indevido realizado pela parte autora mediante boleto fraudulento. É certo, que, a Cemig Distribuição S/A, possui o dever de zelar pelos dados dos seus clientes, e também, adotar medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança das informações de seus usuários, portanto, não é possível lhe atribuir responsabilidade por boleto infundado. De forma igual, é o entendimento do nosso Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. A devolução de questão originalmente não aduzida na petição inicial não configura, por si só, inovação recursal, devendo ser verificada a compatibilidade com os temas da sentença recorrida. 2. Rechaça-se a arguição de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso apresenta as razões de fato e de direito pelas quais entende que o apelo deve ser provido, bem como impugna especificamente os fundamentos da sentença. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO MENSAL MEDIANTE BOLETOS FALSOS - PEDIDO DE NULIDADE DOS DÉBITOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONFERIU O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Para a configuração da responsabilidade estatal por omissão, mesmo adotando-se a teoria objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabendo indagar se o Estado incorreu em omissão que constitui a causa direta e imediata do dano. 2. Conquanto inegável o dever específico da CEMIG de adotar todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança das informações de seus usuários, não é possível atribuir-lhe, no caso concreto, a responsabilidade pela emissão de boletos falsos contendo dados supostamente referentes ao consumidor lesado. 3. Ausência de elementos a indicar que eventual conduta omissiva da concessionária de serviço público tenha contribuído para a ocorrência dos pagamentos indevidos, que, ao que indica o conjunto probatório, se deram por culpa exclusiva da vítima, que não conferiu para quem eram feitos os pagamentos. 4. É da parte autora o ônus de comprovar que o pagamento dos boletos fraudulentos se deu em razão de conduta omissiva da própria concessionária, em especial quando não demonstra como teve acesso aos documentos e sequer promove a sua juntada aos autos. 5. Reconhecida a regularidade dos débitos, que permaneceram em aberto, a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes configura regular exercício de direito pela concessionária. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.486474-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) No presente caso, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento do boleto sem proceder à devida conferência das informações essenciais do documento, especialmente no que tange à identificação do real beneficiário do pagamento. Tal conduta caracteriza a culpa exclusiva da vítima, circunstância que afasta o dever de indenizar da requente. Cumpre salientar, que a própria Cemig, adota medidas de prevenções e orientações, alertando expressamente os seus usuários pelos canais oficiais sobre a possibilidade de golpes, e ainda, fala a importância de verificar os dados que aparecem no cadastro e contudo, só efetuar o pagamento caso o nome do beneficiário seja “Cemig Distribuição S.A.” e o CNPJ for o mesmo que está impresso na fatura. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem que a requerida tenha fornecido ou validado o boleto, tampouco tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para a concretização do ato ilícito. A ausência de provas nesse sentido reforça conclusão de que o pagamento indevido decorrem por parte da autora. Por certo, não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado pela requerida que gera o direito ao ressarcimento. Dessa forma, a referida inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes se deu de forma devida, constituindo o dever regular da concessionária de serviço público, diante da existência do débito legítimo e não quitado. não se configurando, portanto ilicitude. Adentrando ao pedido de danos morais, a doutrinadora Maria Helena Diniz acertadamente declara: “O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)”. DINIZ, 2008, p. 93, “Curso de Direto Civil Brasileiro – Responsabilidade civil”. 19ª ed.). Neste sentindo, não se configura o dano moral, vez que a requerente agiu de forma regular e adequada, exercendo seu direito de promover a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Padaria e Confeitaria Santa Fé de Bicas LTDA, em face de Cemig Distribuição S.A, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar concedida no id 10205926156. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 42, da Lei 9.099/95 e pluralidade de partes, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais de Juiz de Fora, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, para os fins de direito. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bicas

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Processo nº 5000714-82.2025.4.03.6108

ID: 277605457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000714-82.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA DOS SANTOS

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KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000714-82.2025.4.03.6108 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: R… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000714-82.2025.4.03.6108 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES Advogados do(a) REU: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS - SP337574, KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP508380 D E S P A C H O A resposta à acusação (petição de ID 360633046, p. 222/239, e, referente ao aditamento, petição de ID 363993054) e os elementos informativos e probatórios coligidos desde a fase policial da persecução penal não denotam a suposta atipicidade penal por falta de conduta dolosa. Tampouco autorizam o afastamento da culpabilidade penal pela causa supralegal substantivada na inexigibilidade de conduta diversa, igualmente não configurada. As preliminares alegadas pela defesa (inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, princípio da insignificância, nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e quebra da cadeia de custódia) não merecem acolhida. Inepta é a acusação que diminui o exercício da ampla defesa, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores. A denúncia e o seu aditamento, no presente feito, contudo, contêm a descrição do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando, destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, não há que se cogitar a inépcia da denúncia. A justa causa está ligada a um mínimo de lastro probatório, apurado em prévio procedimento de investigação, que indique que a acusação se relaciona de forma real com a situação fática do caso concreto, justificando-se, assim, a movimentação da jurisdição. Nesse passo, depreende-se das investigações, ao menos numa análise inicial, a participação do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES na empreitada delituosa. Logo, ao contrário do afirmado pela defesa, há suspeitas fundadas e razoáveis de autoria apresentadas na peça acusatória, suficientes para deflagrar a ação penal, mostrando-se necessária a instrução penal, sob o crivo do contraditório, para que possam ser analisadas. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate" (STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). O STJ firmou entendimento que o princípio da insignificância “não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa” (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). No mesmo sentido, decidiu o STF: “O princípio da insignificância não se coaduna com o crime de roubo, pluriofensivo, a revelar tutela não apenas do patrimônio, mas alcançando integridade física e moral da vítima” (RHC 117670, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, publicação em 15/04/2021). Como demonstram os documentos de ID 360633046, p. 59/60, 67/68 e 140/141, o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado seguiu corretamente o estatuído no art. 226 do Código de Processo Penal, não se cogitando de qualquer nulidade na colheita dessa prova. Por fim, a alegação da quebra da cadeia de custódia já foi refutada por este Juízo na decisão de ID 363852137, cujos fundamentos reproduzo abaixo: “[...] Em relação à alegada nulidade da prova pela suposta quebra da cadeia de custódia, também não assiste razão à defesa. Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal, estabelecendo: "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836, "a cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade". Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, o acusado não apontou nenhum vício concreto na prova produzida, ou qualquer suspeita efetiva de que as imagens extraídas das câmeras de segurança tenham sido alteradas, apresentando apenas alegações genéricas. Nesses termos, há que se aplicar o precedente firmado pelo STJ, no sentido de que “a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova” (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, Relator Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e rejeito a alegação de quebra da cadeia de custódia, reputando-se íntegras, destarte, as provas coletadas no âmbito da Justiça Estadual. [...]” Enfim, não configurada qualquer situação de absolvição sumária (CPP, art. 397), deve-se dar prosseguimento ao feito para a fase instrutória. Designo o dia 04 de junho de 2025, às 14h30min, para a AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA (ID 360633046, p. 161/163), senhores [i] Hugo Razuk Bagarelli, [ii] PM José Vanderlei Rigonato; [iii] PM Kaue Rodrigo Zorzan; [iv] policial civil Alex Ruiz Francisco; e [v] policial civil Alison Dario Prado, bem como das TESTEMUNHAS ARROLADAS EM CONJUNTO PELA ACUSAÇÃO E DEFESA (aditamento à denúncia de ID 361526535; respostas às acusações de ID 360633046, p. 222/239, e ID 363993054), os senhores [vi] Luís Carlos Gaiotti (vítima); [vii] Adilson Aparecido Perilo (vítima); [viii] Julio Cesar Barbosa; e [ix] Almir Carlos Martins. Em continuação, designo o dia 05 de junho de 2025, às 14h30min, para a AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (ID 360633046, p. 222/239, e ID 363993054), senhores [i] Benedito Divino da Silva; [ii] Isaque Neemias de Jesus Costa Torquato; [iii] Katiel Ferreira Gomes; e [iv] Thalia Lisandra Ribeiro, bem como, ao final, INTERROGATÓRIO do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES. Caso as partes não se oponham expressamente, a audiência será realizada em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme prática prevista na Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, na Resolução CNJ n. 465, de 22/06/2022, e no Provimento CJF3R n. 46, de 13/10/2021. O acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Antes do início da audiência, será assegurada a entrevista pessoal e reservada do acusado com sua defensora dativa. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite (link de acesso) para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecido para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência virtual (reunião, link, intimações etc.), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação ao réu e às testemunhas, mediante certificação nos autos. O representante do Ministério Público Federal e a defensora do acusado também participarão do ato remotamente – como é o caso, ainda, do magistrado que presidirá a teleaudiência –, devendo ser-lhes fornecido o link de acesso. No caso da impossibilidade de acesso à teleaudiência por meio de equipamento próprio, os interessados ficam intimados desde já que devem comparecer na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Bauru/SP (na Avenida Getúlio Vargas 21-05, 5º andar), no dia e horário acima mencionados, para o fim de participarem da audiência virtual utilizando-se das instalações e equipamentos eletrônicos a serem disponibilizados por este Juízo. As testemunhas devem ser cientificadas das seguintes obrigações: [i] a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor (CPP, art. 206); [ii] as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras (CPP, art. 210); [iii] se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (CPP, art. 218); [iv] a testemunha faltosa poderá responder por crime de desobediência e estará sujeita à condenação ao pagamento das custas da diligência (CPP, art. 219); [v] ao ingressar na teleaudiência, a testemunha deverá estar munida de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se ao superior hierárquico as apresentações das testemunhas policiais militares e civis, bem como do servidor público. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Serve cópia desta decisão, ainda, como requisição do acusado RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES, recolhido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Bauru/SP, que deverá providenciar sua apresentação em sala apropriada, no referido estabelecimento prisional, para participar das audiências virtuais de instrução e julgamento designadas para os dias 04 e 05 de junho de 2025, às 14h30min (observando-se que essas datas e esses horários devem ser reservados, antes, pela serventia deste Juízo, junto ao TJ-SP pelo seguinte endereço eletrônico: audvirtualduvidas@tjsp.jus.br). Encaminhe-se o link de acesso à teleaudiência ao Diretor do CDP de Bauru/SP. Intime-se a defensora e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Antonio Marcos Viviam Peres e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 326636840

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-07.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VIVIAM PERES CLEA ALBERTINA GUERRA MACHADO MARIA RANUZIA JACQUELINE DE LIMA MARTINS NATALICIO MANOEL JOSE NATALINA FOGASSA CORDEIRO NERI JOSé GOULART PEDRO GONCALVES SANDRA REGINA DA SILVA SEVERINO BURATTE FILHO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000714-07.2021.4.04.7204/SC AUTOR : SEVERINO BURATTE FILHO ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000714-07.2021.4.04.7204/SC AUTOR : SEVERINO BURATTE FILHO ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : PEDRO GONCALVES ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : NERI JOSé GOULART ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : NATALINA FOGASSA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : MARIA RANUZIA JACQUELINE DE LIMA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : CLEA ALBERTINA GUERRA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : ANTONIO MARCOS VIVIAM PERES ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AUTOR : NATALICIO MANOEL JOSE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se pretende indenização por vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais ( FCVS ). Intimada, a Caixa Econômica Federal - CEF, informou no processo que as apólices de seguro foram emitidas com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação - Ramo 66 ( evento 64, INF2 ). Destaco que a questão foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), tendo sido fixadas as seguintes teses jurídicas, segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, publicada em 21/08/2020: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS , é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS , de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) " Após 26.11.2010 , é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública , na qual a CEF atue em defesa do FCVS , devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" A ementa do RE 827.996 foi lavrada nos seguintes termos (grifei): Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial ( FCVS ) - Apólices públicas, ramo 66 . 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS . 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010 : em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do F CVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020) Diante desse entendimento, as demandas ajuizadas após 26/11/2010 devem ser processadas perante a Justiça Federal a partir do momento em que o ente público federal, de forma espontânea ou provocada, indique nos autos seu interesse no feito. Logo, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre contratos de seguro vinculados a apólices públicas (Ramo 66), do Sistema Financeiro de Habitação, sendo desnecessária a comprovação de comprometimento do FCVS , uma vez que presumido. Somente os processos com sentença de mérito anterior a 26/11/2010, em tramitação na Justiça Estadual, deverão lá permanecer até o exaurimento do cumprimento de sentença, devendo a CEF intervir em defesa do FCVS naqueles autos. No caso em concreto, não chegou a ser proferida sentença na Justiça Estadual, razão pela qual RECONHEÇO a COMPETÊNCIA da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito e RATIFICO os atos processuais produzidos na Justiça Estadual. Retifique-se a autuação, incluindo a CEF no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial. Após, cite-se a CEF para, querendo, contestar ação. Ademais, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, afetou o Recurso Especial n. 1.799.288/PR ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036/CPC) "e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (original sem negrito). Nestes termos, determino o sobrestamento/suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial n. 1.799.288/PR (TEMA 1.039 do STJ). Intimem-se.

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