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Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

ID: 318363180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000766-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada - Creche, Obras Públicas] AUTOR: EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP CPF: 15.143.109/0001-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Empreiteira Tiradentes Ltda – EPP, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material, com pedido de antecipação de tutela de evidência para a imediata suspensão do contrato de licitação, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que foi vencedora no Processo Licitatório nº 180/2020, relativo à Concorrência Pública nº 005/2020, que culminou na celebração do contrato administrativo de instrumento nº 012/2020, cujo objeto era a execução das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tipo "1" no bairro Jardinópolis, neste Município de Divinópolis, conforme disposto na Cláusula Primeira do instrumento contratual. Narra que os serviços tiveram início em 21 de novembro de 2020, com a terraplanagem, e os projetos de fundações foram aprovados em 23 de novembro de 2020 pela fiscal Camila Bovani para o início dos serviços em janeiro de 2021, tendo sido realizados diversos serviços entre 21/11/2020 e 22/12/2020, incluindo a instalação do canteiro de obras. Alega que a planilha de quantitativos da prefeitura previa a execução de sanitário de 2,52 m², barracão de escritório de 20,00 m² e barracão provisório de depósito de 20,00 m² mas que, em virtude das exigências da Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, foi compelida a construir instalações sanitárias completas, vestiários e refeitório em conformidade com as especificações da referida norma, o que excedeu a previsão contratual e gerou gastos adicionais às suas expensas. Pontua que, embora os serviços referentes ao barracão de obras tivessem sido finalizados na primeira semana de janeiro de 2021, somente conseguiu a aprovação da medição e o respectivo pagamento em 7 de junho de 2021, período que se estendeu por quase sete meses, gerando um substancial dispêndio de recursos próprios. Afirma o pagamento da segunda medição só foi recebido em setembro de 2021. Alega que a Cláusula Sexta do Contrato nº 012/2020 estabelecia o reajustamento com base na variação dos índices Setoriais, Coluna 37 - Publicada pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, em resposta a um ofício enviado pela Empreiteira em 25 de agosto de 2021 requerendo o reajuste, propôs a aplicação do índice IPCA, distinto do contratualmente previsto. Afirmou que, embora discordando da posição apresentada pelp réu e visando o andamento do procedimento e, em especial, da obra do CMEI bairro Jardinópolis, assinou e enviou a Prefeitura novamente as tabelas e o termo aditivo com o índice IPCA no dia 22 de setembro de 2021, configurando um prejuízo adicional. Pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da obra, argumentando que a data-base dos valores planilhados era fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia da COVID-19, período em que os insumos sofreram aumentos significativos. Relata que protocolou um pedido de reequilíbrio em junho de 2021, mas que as análises do réu resultaram em sucessivos indeferimentos e pareceres desfavoráveis. Diante do cenário de atrasos nos pagamentos, aplicação de índice de reajuste diverso do contratado e a demora na aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, concluiu que a manutenção do contrato se tornou inviável financeiramente, uma vez que vem "tocando" a obra com recursos próprios, acumulando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata suspensão da obrigatoriedade do contrato e, no mérito, a rescisão do Contrato nº 012/2020, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 538.340,10 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), montante que englobaria aditivos (R$ 73.124,85), o reequilíbrio (R$ 41.552,16), a 8ª medição (R$ 27.772,64), o prejuízo comprovado com notas fiscais (R$ 333.670,03) e a expectativa de lucro de R$ 62.220,42. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9514760569 indeferiu a tutela de evidência pleiteada. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação. A parte autora requereu a revelia da ré (ID9633082330), tendo o juízo determinado a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID9641806322). A parte autora reiterou o pedido de revelia (ID 9656460942), tendo a decisão de ID9888805233 determinado a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 9921686402 e o réu no ID 10087407707, tendo juntado documentos. Em razão da juntada de documentos pelo réu, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a autora se manifestar sobre seu teor, o que fez no ID 10415296478. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas sem nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, não há que se falar, como pretende a autora, em desentranhamento dos documentos juntados pelo réu com memoriais eis que a parte, mesmo revel, pode ingressar em juízo a qualquer tempo. Lado outro, de fato, os documentos são intempestivos, de modo que no julgamento não poderão servir como meio de prova, mormente por não se tratarem de documentos novos. No mais, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, sem, contudo, aplicar a presunção da matéria de fato alegada na inicial, pois o litígio versa sobre direito indisponível, nos termos do art. 344, inciso II, do CPC. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a rescisão de contrato administrativo de empreitada por preço unitário e a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de descumprimento contratual por parte da Administração Pública. A análise dos autos, contudo, revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de conduta imputável à parte ré que justificasse as pretensões deduzidas, mesmo com a revelia. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza do contrato celebrado entre as partes, qual seja, um contrato de empreitada por preço unitário para a execução de obra pública, à época disciplinado pela Lei nº 8.666, de 1993. Este regime de execução pressupõe que a remuneração da contratada se dará com base nas unidades de serviços efetivamente realizadas e mensuradas, conforme os preços previamente fixados na planilha contratual. Tal modalidade impõe à contratada a álea ordinária do contrato, ou seja, os riscos inerentes à execução da obra dentro dos custos e prazos previstos na sua proposta, que deve contemplar todas as despesas necessárias à sua consecução, incluindo o cumprimento de normas técnicas e trabalhistas. A contratação administrativa é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e supremacia do interesse público, o que implica que as disposições contratuais devem ser estritamente observadas e que eventuais descontentamentos supervenientes à assinatura do ajuste, que deveriam ter sido previstos e precificados na proposta inicial, não podem ser transmutados em causa de rescisão contratual por culpa da Administração. No que tange ao suposto atraso no pagamento após as medições, a argumentação da parte autora carece de base fática e contratual sólida. Conforme expressamente previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 012/2020, juntado no ID7931058047 - Pág. 3, as condições para o adimplemento dos valores devidos são claras. A Cláusula 5.1 estabelece que "a fiscalização do Município realizará medições dos serviços contratados", enquanto a Cláusula 5.2 preceitua que "os pagamentos serão efetuados após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura". Desta feita, o contrato vincula a efetivação do pagamento não apenas à realização das medições pela fiscalização municipal, mas, primordialmente, à subsequente apresentação da nota fiscal/fatura pela própria contratada. No caso em tela, a parte autora, a despeito de suas alegações de atraso e de cobranças insistentes à fiscalização, não comprovou, e sequer alegou com clareza, a data em que, após as medições, efetivamente apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços executados. A mera cobrança pela medição, sem a subsequente emissão e entrega dos documentos fiscais essenciais para o processamento do pagamento, não pode ser imputada como mora à Administração. Além disso, o instrumento contratual, que vincula as partes e ao qual a própria autora aderiu livremente ao participar do certame licitatório, não estabeleceu um prazo específico para que o pagamento ocorresse após a apresentação da nota fiscal. A ausência de tal estipulação temporal e a falta de prova ou alegação precisa sobre a data de apresentação das notas fiscais pela autora obstam o reconhecimento de qualquer atraso imputável ao Município neste particular, invalidando a pretensão de rescisão por esta via. Quanto à controvérsia referente ao reajuste contratual, a própria narrativa da parte autora, em sua peça inicial (ID7932643037 - Pág. 28), torna o fato incontroverso, isto porque a Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP admitiu ter aceitado a proposta do réu, mesmo com índice diferente do contrato, optando por assinar o termo aditivo com o índice IPCA em 22 de setembro de 2021, alegando que o fez para não prejudicar o andamento da obra. A aceitação expressa de uma nova condição contratual, ainda que sob alegação de discordância inicial, configura uma alteração consensual do ajuste neste ponto específico, mormente sem prova efetiva de vício do consentimento. Uma vez que a parte autora, de livre e espontânea vontade, e ciente das condições, assentiu com a aplicação do novo índice de reajuste, não pode, posteriormente, invocar tal fato como causa para a rescisão contratual por inadimplemento da Administração ou para pleitear indenização por alegado prejuízo decorrente desta alteração. A aceitação posterior descaracteriza a mora da parte ré e implica na renúncia a qualquer direito de reclamar com base na diferença de índices. O descontentamento superveniente não é fundamento para romper o vínculo jurídico ou pleitear reparação. No que concerne às alegações de atraso no cronograma da obra e à suposta dificuldade em verificar a regularidade dos pagamentos, verifica-se uma lacuna probatória significativa por parte da autora. A requerente, mesmo apresentando nos autos a quantidade de funcionários que efetivamente trabalhavam na obra (ID 7931058068), não comprovou que eles eram suficientes para cumprir o cronograma, deixando, ainda, de apresentar a previsão de término de cada etapa dos serviços contratados. A ausência desses dados cruciais inviabiliza a aferição de um atraso extraordinário nos pagamentos ou a correlação direta entre o fluxo financeiro e o andamento físico da obra. Mais do que isso, a própria documentação acostada pela autora na petição inicial sugere atrasos de sua própria responsabilidade. A conversa via aplicativo WhatsApp entre um preposto da autora e a fiscal de obras do réu, Camila Bovani, constante no ID 7932643037 - Pág. 7, é reveladora. Ao ser questionada sobre o diário de obras e se já havia sido feito o mínimo para a medição, a resposta do preposto da autora foi categórica: "ainda não". Essa troca de mensagens aponta para uma falha no cumprimento do cronograma por parte da própria contratada que, presumivelmente, não mantinha o diário de obras em dia e não havia alcançado o patamar mínimo de serviços executados para a realização da medição. Se a própria autora não estava em dia com suas obrigações preliminares ou com o ritmo da obra, a alegação de atrasos extraordinários nos pagamentos por culpa do Município perde sua força e credibilidade. Por fim, quanto às considerações da parte autora a respeito da necessidade de construções temporárias para atender às normas trabalhistas (NR 18) e o consequente dispêndio de recursos adicionais, a alegação demonstra uma compreensão equivocada da álea contratual na empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada por preço unitário, modalidade de contratação em questão, impõe à contratada a responsabilidade pela execução da obra segundo todas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo as relativas à segurança e saúde do trabalho, como a NR 18. Tais exigências não são novidades surgidas no curso da execução, mas sim condições intrínsecas e previsíveis à atividade de construção civil. Os custos necessários para o atendimento a essas normas, como a construção de instalações sanitárias completas, vestiários e refeitórios em conformidade com a NR 18, deveriam ter sido previstos e precificados pela própria Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP em sua proposta de preços quando da participação na licitação. A Cláusula Oitava, subitens 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8, do contrato (ID7931058047 - Págs. 5-6), expressamente impõe à Contratada a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e o cumprimento de todas as leis e posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva. A insatisfação manifestada pela autora, após a assinatura do contrato e o início da execução, a respeito de custos que já deveriam ter sido antecipadamente previstos e incorporados em sua planilha de custos não configura inadimplemento contratual por parte da Administração, mas sim uma falha de planejamento ou de avaliação de riscos por parte da contratada, não podendo servir de fundamento para a rescisão do contrato ou para pleitear indenização. Em face de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer descumprimento contratual essencial e imputável à Administração que justifique a rescisão do contrato por culpa do requerido ou a consequente indenização pelos valores pleiteados. A pretensão inicial, de rescisão contratual e indenização, não encontra respaldo nas provas produzidas e nas disposições do contrato administrativo, que, como já mencionado, é regido pelo princípio da supremacia do interesse público, o qual visa à continuidade dos serviços essenciais à coletividade, como a construção de um CMEI, salvo em casos de efetivo e comprovado inadimplemento da Administração, o que não restou configurado neste processo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem que deve ser expedida CNPD. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Processo nº 5000224-86.2023.4.03.6122

ID: 320885396

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000224-86.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGDA CRISTINE INOWE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000224-86.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GILBERTO DA SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000224-86.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GILBERTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAGDA CRISTINE INOWE - SP383147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por GILBERTO DA SILVA contra o INSS pleiteando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1999 desde a DER (08.08.2017) ou da reafirmação da DER para 18.09.2018. A sentença de primeiro grau (Id 292056797) julgou o pedido da seguinte forma: Isto posto, nos termos da fundamentação, rejeito o pedido principal, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se.. A parte autora, doravante apelante, interpôs recurso de apelação alegando que: (i) é devida a aplicação retroativa do limite de ruído de 85 dB (A), a fim de se reconhecera especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1999; (ii) é devida a reafirmação da DER. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1999 desde a DER (08.08.2017) ou da reafirmação da DER para 18.09.2018. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 aruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). E conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012) é impossível a aplicação retroativa do referido Decreto, por ofensa ao artigo 6º da LINDB. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE COMUM PARA ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. 1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação, no qual se insurge em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido e à apelação da parte autora. 2. Em face do questionamento relacionado ao recurso de agravo retido que teve seu seguimento negado, conforme precedente desta Colenda 9ª Turma, a desconstituição de PPP revela uma relação jurídica existente entre o segurado e seu empregador, de tal maneira que qualquer alteração ou correção de eventuais elementos lançados naquele formulário, deveria ser objeto de ação trabalhista e não previdenciária (ApCiv - 5001841-54.2017.4.03.6102 - Relatora Desembargador Federal Daldice Maria Santana de Almeida). 3. A respeito da pretensão de conversão do período de atividade comum em especial, nada há que ser alterado na decisão agravada, uma vez que proferida nos termos da jurisprudência já pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando ao pedido de reconhecimento de atividade especial na função de funileiro, ainda que registrado em carteira de trabalho tal atividade, não há como se enquadrar como especial, única e exclusivamente pela função desempenhada, havendo necessidade de apresentação de PPP que indique a exposição a agentes agressivos à saúde ou integridade física do trabalhador, o que não constou dos autos, conforme já tem sido decidido por esta 9ª Turma (ApCiv - 5000766-67.2020.4.03.6136 - Relatora Desembargadora Federal Daldice Maria Santana De Almeida) 5. Em relação aos níveis de ruído considerados nocivos, no julgamento do Tema Repetitivo 694, O Egrégio STJ firmou a tese no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0005603-27.2011.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento: 16/03/2023, DJEN: 22/03/2023) Assim, de plano, impossível o reconhecimento da especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 31.03.1999. Acerca do pedido de reafirmação da DER, trata-se da incidência do tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. E quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Segundo o extrato do CNIS, a parte autora continuou contribuindo após o ajuizamento da ação (Id 292056798) Como se verifica da planilha de tempo de contribuição, em 18/09/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 380 meses, para o mínimo de 180 meses. Seq. Início Término Contagem Anos Meses Dias Fator Anos Meses Dias Carência 1 19/09/1984 19/12/1984 Comum 0 3 1 1,0 0 3 1 4 2 24/07/1985 05/11/1985 Comum 0 3 12 1,0 0 3 12 5 3 03/11/1987 03/03/1988 Comum 0 4 1 1,0 0 4 1 5 4 08/03/1988 05/03/1997 Especial 25 8 11 28 1,4 12 7 3 108 5 06/03/1997 16/12/1998 Comum 1 9 11 1,0 1 9 11 21 6 17/12/1998 28/11/1999 Comum 0 11 12 1,0 0 11 12 11 7 29/11/1999 18/09/2018 Comum 18 9 20 1,0 18 9 20 226 E quanto aos honorários, a condenação da parte ré em tal verba somente não teria cabimento se a pretensão do autor tivesse por objeto única e exclusivamente a reafirmação da DER, o que não se verifica no caso em tela. Aqui, há pedido de reconhecimento de tempo especial em razão de atividades expostas a agentes nocivos, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sendo que o INSS se insurgiu contra tal pedido. A negativa de reconhecimento por parte da autarquia deu causa à demanda, sendo, portanto, aplicável o princípio da causalidade, que justifica a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. O Código de Processo Civil estabelece que a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios é o valor da condenação, o qual será apurado ao final da ação. Ainda que tenha havido a reafirmação da DER, tal fato não afasta a responsabilidade do INSS. A reafirmação, por si só, implica reflexos no cálculo da verba honorária, sendo sua base de cálculo o valor das parcelas devidas desde a data da DER reafirmada até a prolação da decisão de Id 307318674. Ademais, não incidem honorários sobre eventuais parcelas anteriores a esse marco, em conformidade com a Súmula 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF4. Assim, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Destarte, impõe-se a aplicação do que restou pacificado por ocasião do julgamento do Tema nº 995 do STJ, no que se relaciona aos critérios de juros de mora e de correção monetária. No que toca à correção monetária devem ser obedecidos os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde 18.09.2018, em reafirmação da DER, nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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L.S.M Supermercado Ltda - Me x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 329251016

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-10.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.S.M SUPERMERCADO LTDA - ME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAM SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

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JEAN GABRIEL BARROS

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BRUNA PETRY BAGIO KOZAK

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EDENILSON TAMBOSI

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-10.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : L.S.M SUPERMERCADO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A) : BRUNA PETRY BAGIO KOZAK (OAB SC061971) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-10.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : L.S.M SUPERMERCADO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A) : BRUNA PETRY BAGIO KOZAK (OAB SC061971) ADVOGADO(A) : JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A) : CARLA MARCOS SOARES (OAB SC024445) ADVOGADO(A) : ADAM SOARES (OAB SC032540) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Trato das impugnações aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 1. Primeiramente, esclareço que o cálculo dos dividendos devidos no período entre a assinatura do contrato e a efetiva capitalização das ações em favor da parte exequente deve levar em consideração a integralidade das ações devidas no momento da assinatura do contrato, ocorrendo o desconto das ações emitidas apenas após sua capitalização em favor do contratante, razão pela qual verifico a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ponto em questão. 2. Destaco que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou pela regularidade da utilização das transformações acionárias da TELESC para cálculo do valor a ser indenizado em relação às ações emitidas pela TELEBRÁS em decorrência da dissolução frustrada da TELEBRÁS, da sucessão empresarial ocorrida e do desdobramento de ações da TELEBRÁS em ações da TELESC autorizado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1990 na proporção de "uma por uma" , conforme se extrai do inteiro teor do Agravo de Instrumento n. 4031481-40.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2019: Tenciona a parte recorrente, também, a reforma do cálculo em relação à conversão acionária, sob o argumento de que o contador judicial erroneamente procedeu à conversão das ações da TELEBRÁS S.A., empresa emissora, em ações da Oi S.A., para se chegar ao valor indenizatório. Ora, como é sabido, quando da privatização do sistema de telefonia, houve a reestruturação societária da TELEBRÁS S.A. mediante sua cisão parcial para constituir 12 (doze) novas controladoras, dentre as quais a TELE CENTRO SUL S.A., responsável pelo controle da gestão da TELESC S.A., TELEPAR S.A. e outras seis companhias, recebendo os acionistas da então controladora (TELEBRÁS S.A.) ações, em quantidade e espécie idênticas das que nesta detinham, de cada uma destas novas companhias (Assembleia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998). E mais, que foram mantidas as ações de emissão original da TELEBRÁS S.A., as quais, todavia, perderam expressivo valor de mercado em decorrência da cisão, já que, com a privatização, houve a redistribuição dos ativos operacionais para as novas controladoras, remanescendo àquela patrimônio de pouco mais de 1% (um por cento) do original (vide site: http://www.telefônica.net.br/sp/download/faq_11052001.Pdf), bem assim se deu início ao seu processo de dissolução, conforme aprovado na assembleia (o presente tema já foi enfrentado, a propósito, por esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4016007-63.2017.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 9.7.2018). Não se descura, aliás, que a liquidação da TELEBRÁS S.A. não restou concretizada. No entanto, tem-se que a sua dissolução só não foi levada a efeito à época em virtude de decisões judiciais e, posteriormente, por estratégia política - deixando de, ao final do ano de 2010, realizar unicamente a administração do contencioso judicial existente contra si (vide: Relatórios da Administração dos Exercícios de 1998 a 2010), para proceder à implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, entes federados e entidades sem fins lucrativos (Decreto n. 7.175/2010, de 12 de maio de 2010). E, por isso, não há como considerar, a título de conversão acionária, o valor de cotação, na Bolsa de Valores, das ações da concessionária emissora, as quais só não deixaram de existir por causa da liquidação frustrada. Ora, pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucesso da dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. Assim, mostra-se necessário interpretar os eventos corporativos da TELEBRÁS S.A. de forma mais favorável ao polo autor, fazendo uso, assim, do valor de mercado das ações da Brasil Telecom S.A. (atual Oi S.A.), como bem procedeu o contador do juízo, que fez uso de planilha elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que contém justa e adequada metodologia de cálculo visando se chegar ao correto número de ações devidas à parte que teve suas ações emitidas pela TELEBRÁS S.A. O raciocínio em comento é igualmente aplicável aos dividendos que, mesmo nos casos em que as ações tenham sido originariamente emitidas pela TELEBRÁS, devem ser calculados com base nos valores devidos aos acionistas da TELESC e de suas sucessoras, o que foi devidamente observado pela Contadoria Judicial. 3. Não merece prosperar a impugnação aos valores incluídos no cálculo da Contadoria Judicial a título de reserva especial de ágio, porquanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento de que a condenação da executada ao pagamento das bonificações decorrentes da diferença de subscrição de ações engloba a denominada a referida verba, sendo precisamente o caso dos autos, porquanto constou expressamente da sentença a condenação da "requerida ao pagamento dos valores correspondentes aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio apurados e que não foram recebidos, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (9/12/2011)" . 4. No tocante à alegação de duplicidade de valores de parcela de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) no valor de R$ 0,233707543 sobre lote de mil ações, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui precedente de que " as parcelas mencionadas na planilha não correspondem aos mesmos períodos, tampouco se referem à mesma natureza ("juros sobre o capital próprio telefonia fixa" e "juros sobre o capital próprio reserva ágio"), sendo o último incidente sobre o proveito concedido em forma de bonificação." (TJSC, Apelação n. 5000223-67.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021). 5. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou pela correção da inclusão dos valores advindos da TELEPAR S/A em decorrência do pagamento de dividendos pelo exercício financeiro de 1999, porquanto liberados aos acionistas em 28.04.2000, data em que a empresa já havia incorporado a TELESC S/A, razão pela qual os acionistas destas fizeram jus ao recebimento dos valores 1 . 6. De outro lado, em relação ao valor do contrato , o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é de que deverá ser considerado o valor mais benéfico ao consumidor entre o constante da Portaria Ministerial em vigor no momento da assinatura do contrato e o valor à vista da contratação, previsto no instrumento contratual ou em sua radiografia 2 . No presente caso, verifica-se que deve ser acolhida a impugnação apresentada pela parte exequente em relação ao valor dos contratos n. 369918, 40157800, 40158607, 401443, 40143402, 40145401 e 390919 , devendo ser observados os valores constantes das Portarias do Ministério das Comunicações em vigor no momento da assinatura do contrato, porquanto mais benéficas à parte exequente. Entretanto, diante da ausência de liquidez do crédito exequendo que, mesmo após diversos anos da propositura do presente cumprimento de sentença ainda permanece em liquidação, entendo que não merece amparo a pretensão de inclusão no débito da multa e dos honorários advocatícios que seriam devidos em razão do inadimplemento voluntário do débito em sede de cumprimento de sentença. Esclareço que os valores deverão ser atualizados até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da parte executada, diante de sua concursalidade em relação aquele plano de soerguimento, o qual novou o crédito executado nestes autos, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101 de 2005, e definiu critérios específicos de atualização do débito, conforme farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após a liquidação do crédito executado nestes autos, o feito deverá ser extinto e caberá à parte credora optar pela habilitação do crédito em eventual recuperação judicial da parte executada que esteja em andamento ou pelo ajuizamento de novo cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. Desta forma, preclusa a presente decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam retificados os cálculos apresentados anteriormente, nos termos da fundamentação. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise. 1. TJSC, Apelação n. 5006052-95.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025. 2. TJSC, Apelação n. 5000220-12.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025.

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Processo nº 5000766-85.2025.8.24.0021

ID: 325881722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-85.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-85.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO Da citação da parte executada 1. CITE-SE a parte executada, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para que pague, dentro de 3 (três) dias, o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da dívida. Saliento que é incabível a fixação de verba honorária prevista no artigo 827, do CPC, eis que sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 1.1. Consigno que, apesar de estar localizado no Código de Processo Civil, o artigo 916 tem natureza mista, prevendo direito de natureza material. E justamente porque se trata de uma disposição material, tal direito deve ser garantido ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/95. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve incluí-los, tal como previsto no art. 916 do Diploma Processual. 1.2. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito exequendo de forma parcelada, desde que promova o depósito de 30% do valor em execução (entrada) e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Consigne-se, igualmente, que o parcelamento judicial é uma faculdade da parte executada e, em caso de descumprimento, sofrerá as penalidades legais. 1.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. Da audiência de conciliação 2. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 06/10/2025 16:30:00 . 2.1. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail . Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 2.2. Por ocasião da realização do ato citatório, a parte executada deverá ser intimada para participar da audiência de conciliação acima designada, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, exceto se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, § 6.º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. Do contrário, será decretada sua revelia (Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 23). 2.3. Intime-se a parte exequente para comparecimento, cientificando-a de que deverá participar pessoalmente ou através de advogado com poderes expressos para transigir, pena de extinção (Lei nº 9.099/95, art. 51, I c/c Enunciado nº 23 do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina). 2.4. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2.5. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 2.6. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da Comarca em que reside, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. Do oferecimento de embargos à execução 3 . De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ", por remissão expressa do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3 .1. A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 3 .2. A parte executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. Do pagamento integral ou parcial 4 . Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 5 . Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 6 . Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito. Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 8 . Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, hipótese em que, desde já, resta determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 9 . No que diz respeito à fase de expropriação de bens , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) diligências expropriatórias a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 10 . Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 11 . Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Camila Cristina Oliveira Simao x John Ricardo Virginio Freire Leite

ID: 329023778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO

Polo Passivo:

JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000766-68.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos] AUTOR: CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO CPF: 128.518.896-99 RÉU: JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE CPF: 051.206.744-96 SENTENÇA. I – RELATÓRIO CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMÃO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertadíssima síntese, que a autora vendeu ao réu um veículo de sua propriedade pelo valor de R$70.000,00 de forma parcelada e que este se nega a pagar a quantia acordada no ato da compra, estando, inclusive, vendendo peças do veículo. Que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo, contudo, somente pagará o restante quando receber o recibo do automóvel, o qual a autora se nega a enviar, haja vista que o réu alega que comprou pelo valor de R$60.000,00. Alega que por várias vezes tentou solucionar o imbróglio de forma amigável e não tem recebido a devida atenção por parte do envolvido na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservados. Aduz que o réu afirma que se a autora não entregar o recibo, o mesmo irá vender as peças do caminhão, as quais já estão sendo anunciadas nas redes de vendas. Pede a procedência da demanda para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, bem como seja o réu condenado a arcar com o restante do valor combinado pela venda do veículo. Pede, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré, muito embora não tenha sido citada, apresentou contestação, alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual, bem como a incorreção do valor dado à causa. No mérito, o réu afirma que de fato comprou o caminhão descrito pela autora, no entanto, ficou acordado que o valor da venda se daria pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não pela importância por ela alegada. Que somente deve à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que apesar de dizer, via aplicativo de mensagens, que pagaria a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tal afirmação visava tão somente que a mesma lhe mandasse o recibo do veículo para fins de transferência de propriedade, não implicando em concordância com o valor ora cobrado. Diante disso, pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada requerida pela autora – ID 9862585511. Audiência de conciliação infrutífera – ID 9926943102. Impugnação à contestação – ID 10093947290. As partes não produziram provas orais. Alegações finais pela autora – ID 10270114145. O réu, devidamente citado, não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. II.1.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte ré alega a ausência de interesse processual, pois a autora pretende, com o ajuizamento desta demanda, obter a busca e apreensão do caminhão objeto de acordo de compra e venda entre as partes, contudo, tal veículo já foi totalmente modificado, perdendo suas características originais. Sem razão. Há interesse de agir quando demonstrado nos autos que o provimento jurisdicional pretendido mostra-se útil e necessário à tutela pretendida com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, não há falar em ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora, além de pleitear a busca e apreensão do caminhão, também objetiva, com o ajuizamento da presente demanda, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente do acordo celebrado entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. REJEITO A PRELIMINAR. II.1.2 – INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. A parte ré alega que o valor dado à causa pela autora não corresponde ao valor total do débito, uma vez que a própria autora afirma na inicial que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo. Sem razão. O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido. No caso em questão, verifica-se, em uma simples análise da petição inicial, que o valor dado à causa encontra-se de acordo com o previsto na legislação pátria, eis que corresponde ao proveito econômico pretendido. Nos termos da inicial, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento do valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) a título de quitação do restante do valor combinado para alienação do veículo. Desse modo, ao somar o valor pretendido a título de indenização por danos morais ao montante requerido a título de quitação do acordo, obtém-se o valor total de R$ 40.350,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta reais), sendo exatamente esse o valor atribuído à causa pela autora. REJEITO A PRELIMINAR. II.2 – PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento antecipado do mérito. No caso dos autos, inicialmente, é importante destacar que as partes não negam a existência do negócio jurídico que envolveu a compra e venda do caminhão objeto desta demanda, sendo, portanto, incontroversa a existência do contrato entre as partes. Também não se nega que o réu deve parte do valor, sendo este confesso. Desse modo, a controvérsia limita-se unicamente à definição do valor efetivamente ajustado entre as partes por ocasião da venda do caminhão. A parte autora sustenta que o preço pactuado foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), enquanto a parte ré afirma que o valor acordado foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Analisando o caso em questão, verifica-se que se trata de demanda em que se discute eventual inadimplemento contratual, hipótese em que se aplica o disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Inicialmente, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não é viável a resolução do contrato com consequente devolução do veículo à autora, por meio de medida de busca e apreensão. Isso por que o bem já foi substancialmente modificado e, ao que tudo indica, não se encontra mais em posse do réu, conforme demonstra o documento de ID 10115005754. Ademais, a própria autora reconhece que resta a ser pago o montante de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), quantia que representa menos da metade do valor total do contrato, seja este o alegado pela autora ou o indicado pela parte ré. Nessa hipótese, eventual resolução contratual demandaria a restituição, pela autora, dos valores já pagos pelo réu, ressalvadas eventuais perdas e danos. Assim, considerando que a autora requer, na petição inicial, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente, ou seja, pleiteia o cumprimento do contrato firmado, deve a presente demanda ser apreciada sob essa perspectiva. Dito isso, cumpre analisar qual o valor efetivamente pactuado pelas partes para a alienação do caminhão. No caso, embora os autos careçam de provas documentais robustas que atestem, de forma inequívoca, as condições do negócio jurídico celebrado, há elemento relevante constante dos autos: trata-se de um print de tela juntado pelo próprio réu (ID 9826864250), no qual ele afirma que ficaria com o veículo pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Frise-se que, conforme já registrado na decisão que indeferiu a tutela antecipada, não merece acolhimento a alegação do réu de que tal declaração teria sido feita com o único objetivo de obter o envio do recibo do veículo para fins de transferência de propriedade. Tal alegação não se sustenta, pois contraria o teor da própria mensagem na qual o réu expressamente concorda com os valores indicados, sem qualquer menção de que tal anuência estaria condicionada ao envio do recibo pela autora. Diante disso, reputa-se demonstrado que o preço acordado para a alienação do caminhão foi, de fato, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme alega a parte autora. Sendo assim, considerando que, de acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado pela autora (ID 9811648897), o réu efetuou, até o momento, o pagamento de R$ 44.649,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais), e que não houve comprovação ou sequer alegação de quitação de valor superior, impõe-se a sua condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), conforme requerido na inicial. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humanas tivessem apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes eo contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos NÃO geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela(s) parte(s) autora(s) se trata de mero dissabor, próprio do convívio social, não sendo passível de reparação civil. Embora tenha sido demonstrada a inadimplência contratual por parte do réu, esta, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, tratando-se de mero dissabor próprio do convívio social. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam reparação por danos morais. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.003923-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Ademais, ainda que a parte autora alegue que o réu lhe teria dirigido ofensas que supostamente atentaram contra sua honra e dignidade, o fato é que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a veracidade dessas alegações. Observa-se que a parte autora não apresentou Ata Notarial das supostas mensagens de texto e áudios que teriam sido enviados pelo réu por meio de aplicativo de mensagens, tampouco juntou aos autos prints de tela que comprovassem a existência das referidas mensagens. Por todo o exposto, verifico que não estão demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da parte ré. Quanto a litigância de má-fé alegada pela autora, não verifico a ocorrência da mesma, pois não restou demonstrado nos autos que o réu incorreu com dolo em qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apreciando o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, E CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da CGJMG e juros de mora de 1,00 % ao mês, ambos desde a citação. PAGO O VALOR, A AUTORA DEVERÁ ENTREGAR AO RÉU A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENAS DA LEI. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e não havendo mais diligências, ao arquivo com baixa, lançando-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000766-97.2025.8.08.0064

ID: 291497307

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000766-97.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MANOEL MORAES MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000766-97.2025.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JULIANA VALADAO CAMPOS DE MOURA REQUERIDO: MARCELO TRINDADE DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL MORAES MOURA - ES14432 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de guarda , convivência e alimentos com pedido liminar proposta por Juliana Valadão Campos em face de Marcelo Trindade de Moura, tendo como favorecido o menor Nicolas Campos de Moura, todos qualificados. A autora formulou pedido de tutela provisória de urgência consistente na concessão da guarda provisória unilateral em favor seu favor, bem como alimentos provisórios/compensatórios Com a exordial foram acostados documentos. Manifestação ministerial, em id. nº 68870178, pugnando pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. Sem prejuízo a análise do pedido, intime-se a parte autora para regularizar a demanda, devendo proceder com a incluir da menor nos presentes autos. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na guarda provisória unilateral do menor Nicolas Campos de Moura. Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada dos menores. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar às relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito dos filhos à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Sendo assim, foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. Contudo, a regra não é absoluta, podendo o magistrado conceder ao genitor mais apto o exercício da guarda unilateral, no caso de impossibilidade da guarda compartilhada, para atender o superior interesse da prole, respeitando sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade e procurando seu bem-estar Neste âmbito, o Ministério Público exarou a seguinte manifestação: “Acerca da guarda unilateral provisória, certo é que deve ser concedida somente em casos excepcionais, devendo-se primar pela forma compartilhada. In casu, muito embora prudente a manutenção do lar de referência materno, afigura-se precoce a concessão da guarda unilateral antes do contraditório e da realização de estudo social. Outrossim, tal fato em nada afeta os direitos da genitora e, ainda, fomenta a solução dialógica, mantendo-se a participação dos genitores na criação dos filhos. Assim, quanto ao pedido de guarda unilateral, o Ministério Público entende pelo indeferimento por não vislumbrar situação extraordinária que a justifique, sendo caso, portanto, de concessão da guarda compartilhada, com lar de referência materno.” No caso em apreço, não se evidencia, neste momento processual, prova pré-constituída capaz de justificar a alteração do regime de guarda em caráter unilateral e emergencial. As alegações trazidas pela requerente, conquanto relevantes, carecem de lastro probatório mínimo que demonstre a existência de risco concreto e imediato à integridade física, emocional ou psicológica do menor, o que inviabiliza a concessão da medida sem a oitiva da parte adversa e sem a devida instrução do feito. Ademais, medidas que impactam diretamente no direito de convivência familiar e nos vínculos parentais, como é o caso da guarda unilateral, não devem ser deferidas liminarmente com base unicamente em alegações unilaterais, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal substancial. Ante o exposto, entendo que não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, qual seja guarda provisória unilateral, ante a ausência fática que comprove o ensejo na concessão da medida excepcional, razão pela qual, indefiro-a, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Quanto a tutela provisória de urgência referente a guarda provisória compartilhada do menor com fixação da residência: O que antes era regra, a guarda unilateral, passou a ter caráter excepcional, vez que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercê-la (art. 1584, §2º CC). Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar do menor, defiro a guarda compartilhada provisória do infante Nicolas Campos de Moura aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, o Srª. Juliana Valadão Campos de Moura. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor do menor Nicolas Campos de Moura. Inicialmente, sabido que em termos doutrinários, a obrigação alimentar é devida quando quem a pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Curso de Direito de Família Contemporâneo/ Conrado Paulino da Rosa – 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016). O dever de sustento entre pais e filhos está previsto, nos mesmos termos, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, decorrendo daí a obrigação dos genitores em favor da prole, conforme previsão do art. 229 da CRFB. Veja-se o dispositivo: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Os alimentos têm natureza de direito da personalidade, posto que o direito à vida é o primeiro direito fundamental do ser humano. Rotineiramente, os alimentos são entendidos como aqueles itens indispensáveis à nutrição do corpo, aqueles bens indispensáveis à sobrevivência da raça humana. Contudo, o direito à vida abarca também o direito a viver com dignidade, gozando de moradia, educação, lazer, vestuário e saúde. No caso dos autos, o(a)(s) menor(es) Nicolas Campos de Moura, por intermédio de sua representante legal, pugna pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias a serem pagas mediante depósito em conta de sua titularidade. Pois bem. Sabido que o art. 4º, caput, da Lei 5.478/1968 – Lei de Alimentos, prevê que logo ao despachar o juiz pode fixar os alimentos provisórios a serem arcados pelo(a) devedor(a) em favor do(a)(s) alimentado(a)(s) que deles necessita(m), passarei a mencionar os requisitos para que este Magistrado fixe desde logo os alimentos em favor do(a)(s) menor(es), filho(a)(s) comum(s) das partes e prioridade(s) absoluta(s) em nosso ordenamento jurídico. Analisando os autos, percebo que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e, conforme acima fundamentado, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, denoto que o(a)(s) menor(es) é filho(a)(s) da parte requerida em comum com a parte requerente, conforme certidão de nascimento de ID 67263285, sendo, portanto, dever de ambos manter o seu sustento, independentemente do tipo de guarda em que a(s) criança(s) esteja(m) inserida(s). Em relação ao receio de dano de difícil reparação, este advém da necessidade de obtenção da mencionada tutela, sobretudo para garantir a integridade do(a)(s) infante(s) e o seu pleno desenvolvimento sadio. A demora em concessão do benefício pode importar em danos ao resultado útil do processo, devendo este Juízo atuar com celeridade e precaução. Assim, comprovado o vínculo parental, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentado(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), até o dia 05 de cada mês. A parte requerida arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a)(s) filho(a)(s), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Importa-me, por fim, ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em relação a requerente Juliana Valadão Campos de Moura: A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e/ou companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). O art. 1.695 do diploma substantivo, na mesma orientação, dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não dispõe de bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, conclui-se da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, que, conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro mesmo após o rompimento do vínculo matrimonial ou afetivo, é mister que a parte que os pleiteia comprove, cabalmente, a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem quis se separar. E isto porque, nos dias atuais, dados os ditames de igualdade formal preconizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. I) e o processo de equiparação substancial de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de regra descabida a impressão de que, cessado o vínculo afetivo que os unia, compete ao marido - ou, no caso, ao convivente -, a mantença de sua ex-companheira, pois vige, salvo exceções que devem ser cabalmente demonstradas, o princípio da independência patrimonial e financeira dos indivíduos. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nos presentes autos, não ficou demonstrado a necessidade da requerente, nem a impossibilidade de sustento por meios próprios. Além do mais, não há nenhum documento que comprove sua inaptidão para o trabalho, ou que esta não possui meios de prover com seu sustento. Logo, faltando provas da efetiva necessidade dos alimentos, tem-se que a imposição do encargo é indevida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA SEPARANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o artigo 1.694 e 1.704 do Código Civil, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da ex-companheira. Igualmente, não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Ausente qualquer prova de necessidades especiais do filho, alimentado, deve ser mantido o encargo fixado. Necessidade de instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, nº 70053879839, 7ª Camara Cível. Rel. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.) Por todo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência consistente no pedido de alimentos em favor da autora, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Das diligências. Determino a realização de estudo social pela equipe do CAM, nas residências dos genitores, conforme endereços indicados na exordial, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, CPC), e por tratar-se de vara única, com competência para análise de todas as matérias, postergo a designação de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, devendo o ato ser realizado conjuntamente com aquela de instrução e julgamento, o que faço com fundamento na limitação fática da pauta e no art. 139, V e VI do CPC. Assim, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, na forma da lei, para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência, bem como, para tomar ciência de todos os termos da demanda, para em querendo respondê-la, no prazo de 15 (quinze), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, além do ônus da sucumbência. Havendo interesse de incapaz, nos termos do artigo 698 do CPC, notifique-se o ERMP. Diligencie-se. Serve a presente como termo de Guarda. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000766-74.2025.4.04.7135

ID: 306481327

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILON SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 8001934-25.2024.8.21.0010

ID: 312701383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001934-25.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUNIOR DE MARCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO… Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. falta grave. pena de advertência. DECISÃO SUPERVENIENTE. PROGREDIDO O REGIME. AUSÊNCIA de INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. Caso em que o Ministério Público se insurge contra decisão que aplicou pena de advertência pela falta grave, deixando de aplicar os consectários legais. No entanto, proferida decisão superveniente, que deferiu para a progressão, e desta não houve insurgência. Assim, tem-se que o presente agravo perdeu seu objeto, por ausência de interesse. DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO agrava da decisão proferida na VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL , que reconheceu a falta grave, porém aplicou pena de advertência, deixando de aplicar os consectários legais. Oferecida contrariedade. A decisão foi mantida. Parecer pelo provimento. É o relatório. Em execução desde 15 de novembro de 2014 , pena privativa de liberdade total de dezoito anos e vinte e cinco dias de reclusão , por incurso no art. 150, caput , e §1º (fatos ocorridos em 8/2/2011), art. 157, caput , (fatos ocorridos em 14/3/2016 e 24/4/2018) art. 129, § 3º (fato ocorrido em 30/8/2016), art. 155, § 4º, (fatos ocorridos em 20/3/2018 e 27/6/2018), art. 155, caput , (fato ocorrido em 25/7/2018), todos do Código Penal. Consta nos autos que o regime aberto foi concedido ao agravado em 10/9/2021 (seq. 49.1) Todavia, fuga registrada em 8/4/2022 (seq. 65.1), e em 27/4/2022 foi expedido mandado de prisão, em regime fechado, para apuração dos fatos (seq. 77). Em 28/10/2022 a audiência de justificativa foi realizada, sendo reestabelecido o regime aberto (seq. 176). Noticiada nova falta, por ausência de assinatura do livro-ponto, foi determinada nova audiência de justificação (194.1) Esta a decisão agravada (230.1): Apenado: MARLON REIS Magistrada: Joseline Mirele Pinson de Vargas Ministério Público: João Francisco Ckless Filho Defensor: Mônica Zimmer Aberta a audiência pelo MM. Juíza de Direito foi dito que passava a ouvir o apenado, referente ao descumprimento das condições da prisão domiciliar em 24/06/2023, quando o apenado foi abordado pela autoridade policial de Flores da Cunha, transitando na via pública por volta das 21h10min (seq. 184): gravado pelo sistema Cisco Webex. Realizadas as inquirições pelo Ministério Público e pela Defesa. Encerrada a instrução, as partes realizaram debates orais. Pela magistrada, foi proferida a decisão nos seguintes termos: Trata-se de analisar a situação do apenado em relação a descumprimento da domiciliar em 24/06/2023. Da análise do PEC, observo que está demonstrado o descumprimento da domiciliar, conforme documento do sequencial do evento 184. Assim, tenho que deve ser reconhecida a falta grave. Uma vez reconhecida a falta, tenho que devem ser aplicados os consectários, que no caso em tela, considerando a situação narrada na ocorrência policial, que se coaduna com a justificativa apresentada na data de hoje, e que não houve maiores intercorrências para o cumprimento da pena, tenho que deve ser apenas a penalidade de ADVERTÊNCIA. Mantenho o apenado no regime aberto. Fica o apenado advertido, contudo, que não será feita nova concessão no mesmo sentido. O Ministério Público interpôs recurso de agravo. Ficam os presentes intimados, nada mais. Caxias do Sul, 18 de julho de 2023. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito Em 2/11/2024 o juízo foi comunicado da prisão do agravado no proc 5054532.07- 2024.8.21.0010, com trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS (aeq. 393.2). Em 22/11/2024 as penas foram unificadas, diante a nova condenação referente ao proc. n. 5000766- 16.2017.8.21.0097, sendo determinado o regime de cumprimento fechado (404.1). No entato, em 9/12/2024 foi concedida progressão de regime para o semiaberto, em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e saídas temporárias (seq. 420.1): Vistos. I. DA PROGRESSÃO DE REGIME Considerando que o(a) apenado(a) preencheu os requisitos legais, de ordem objetiva, correspondente ao tempo de cumprimento de pena, e subjetiva, relativo à demonstração de conduta satisfatória (seq. 409), CONCEDO-LHE a progressão de regime para o SEMIABERTO . Diante da interdição judicial da Casa Prisional e/ou da impossibilidade de permanência de presos(as) de regime semiaberto na unidade de referência, à vista da orientação contida na Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, e observadas as recomendações elencadas na Resolução n . 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o(a) apenado(a) será posto(a) em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, conforme as disposições da Portaria Conjunta n. 002/2021- VECRs. O(a) apenado(a) de regime semiaberto, incluído em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, deverá submeter-se às seguintes condições: a) Não poderá se afastar de sua residência no período compreendido entre 20h e 06h, salvo situações excepcionais para fins de trabalho ou de saúde, sua ou de familiares, devidamente comprovadas e informadas ao estabelecimento prisional. Nos feriados o recolhimento também será domiciliar; b) Não se envolver em novos delitos; c) Deverá manter endereço e telefone, seu e de familiar, atualizados de forma permanente nos autos e junto ao estabelecimento prisional, indicando-os tão logo seja liberado; d) A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de até três quadras da residência do apenado, não podendo dela desviar, sob pena de suspensão dos benefícios externos, recolhimento ao estabelecimento prisional e apuração de eventual falta cometida; e) O rompimento ou danificação intencional do equipamento (tornozeleira) ensejará a regressão de regime; f) O monitoramento terá duas rotas de locomoção, permitindo dois deslocamentos, sendo uma para SUSEPE e outra para a VEC; g) Os dias de saídas temporárias serão informados pelo apenado antecipadamente à SUSEPE, para fins de homologação judicial do respectivo calendário, lapsos em que a zona de inclusão será ampliada para a do município; h) Poderá o apenado, no prazo de 10 dias, comprovar execução de atividade laboral lícita, caso em que será redefinida a zona de inclusão, com margem para que possa se deslocar para o local de trabalho, durante o respectivo horário; i) Em caso de desenvolvimento de trabalho externo, havendo dispensa durante dia de trabalho autorizado, o apenado deverá comunicar previamente ao IPME, permanecendo recolhido em sua residência por período integral e juntando aos autos, no prazo impreterível de 48 horas, declaração assinada pelo empregador comprovando a dispensa das atividades naquela data; j) Havendo alteração do local de prestação de serviço externo, o apenado deverá comunicar previamente o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico, a fim de que o estabelecimento prisional diligencie na adequação de sua zona de inclusão, para viabilizar o deslocamento ao novo endereço pretendido. Após, o IPME encaminhará a documentação necessária ao Juízo, com indicação do novo endereço de trabalho do apenado; k) Em caso de lançamento de fuga e permanência em situação irregular por mais de 07 ( sete) dias, o apenado deverá ser cientificado de que o dispositivo eletrônico será desvinculado, acarretando perda de fiscalização sob o cumprimento da pena, independente da manutenção do carregamento e permanência na rota, devendo se apresentar ao estabelecimento prisional para justificativa , tão logo informado da situação. Em caso de indisponibilidade imediata de dispositivo de monitoração, o(a) apenado(a) deverá aguardar a disponibilização do equipamento em prisão domiciliar simples, recolhido(a) de forma permanente em domicílio e observando as condições elencadas acima, conforme forem cabíveis, devendo se apresentar quinzenalmente junto ao estabelecimento prisional , em dia a ser fixado pela administração , a fim de atualizar endereço e telefone e verificar a existência de equipamento disponível. No curso da prisão domiciliar simples, estará autorizado o deslocamento apenas durante período de inicial de 10 dias a contar da liberação do estabelecimento prisional, para a busca de proposta de emprego, a ser apresentada na forma da Portaria n. 002/2021-VECR. A inobservância das condições será apurada enquanto falta grave e poderá implicar no recolhimento do(a) apenado(a), sem benefícios externos, até o julgamento da intercorrência, com possibilidade de regressão cautelar de regime. Cadastrem-se as condições de cumprimento do regime semiaberto na aba "Medidas Diversas da Prisão". II. DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS Considerando que o(a) executado(a) alcançou o regime semiaberto, viável que usufrua das saídas temporárias. Para fins de gozo do benefício em questão, que ficará condicionado ao preenchimento do requisito objetivo disposto no art. 123, da LEP, a Casa Prisional deverá remeter ao Juízo o calendário de saídas temporárias, contendo a previsão das saídas durante todo o ano, instruído o documento com atestado de conduta carcerária atualizado. O calendário, para ter eficácia, deverá ser previamente homologado. Na hipótese de colocação da tornozeleira eletrônica, as saídas temporárias poderão ser usufruídas, nas datas homologadas, mediante abertura da zona de inclusão para o perímetro do município, das 06h às 20h, não podendo ultrapassar o limite de 35 (trinta e cinco) dias/ano, preferencialmente em domingos e feriados (arts. 122 a 124 da LEP), sendo viável eventual retificação do calendário para adaptação à nova condição (monitoramento eletrônico), hipótese em que dependerá (o novo calendário) de nova homologação por este Juízo, conforme determinado no Expediente Geral da VEC Regional (Exp. 212/2019 REG). III. DO SERVIÇO EXTERNO Para o serviço externo, o(a) apenado(a) deverá apresentar a documentação pertinente junto ao Serviço Social da respectiva Casa Prisional, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, para a realização de inspeção das informações prestadas acerca da proposta de emprego. Após, a documentação, acompanhada do respectivo relatório e da carta de emprego, deverá ser encaminhada a esta VEC, observados os termos e modelos da Portaria n. 002/2021-VECR. IV. DA BASE DE BENEFÍCIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES a. Com relação à data-base para a progressão de regime, ciente da orientação do e. STJ, no sentido de que esta deve ser o dia em que o executado implementou o último dos requisitos para o benefício, seja objetivo ou subjetivo (cf. AgRg no HC 713.813/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/ 2020); sob tal norte, DETERMINO a fixação do marco na data em que perfectibilizado o lapso temporal para a progressão, na medida em que o condenado não pode sofrer prejuízos pela demora do sistema de justiça em processar o pleito, em especial quando a conduta carcerária já havia sido classificada como plenamente satisfatória. b. Oficie-se à OAB - Subseção Caxias do Sul, para que seja apurada eventual inércia na atuação profissional da advogada Deborah Luana Folmann Lima, que deixou transcorrer, sucessiva e reiteradamente, os prazos concedidos para apresentação de resposta a recurso interposto pelo Ministério Público ainda no mês de julho de 2023, neste processo (seqs. 239/242/268/284/308/326/404). Instrua-se o ofício com cópias das peças acima numeradas. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 09 de dezembro de 2024. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito De ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favóravel pelo deferimento da progressão para o regime semiaberto (seq. 414.1) Data vênia, para manter vivo o presente agravo, deveria também ter recorrido da decisão posterior, que deferiu a progressão de regime para o agravado e, em não o fazendo, transitou em julgado. Assim, tem-se que o presente recurso perdeu seu objeto, diante da ausência de interesse. - CONCLUSÃO. É o caso, então, de julgar prejudicado o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO, por ausente interesse.

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Processo nº 5001730-41.2025.8.21.0028

ID: 321997465

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001730-41.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 09 (nove) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000763-93.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:40:17 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:40:17 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 002: 5000764-78.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:44:10 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:44:10 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 003: 5000765-63.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:47:45 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:47:45 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 004: 5000766-48.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:51:29 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:51:29 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 005: 5000767-33.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:55:26 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:55:26 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 006: 5002067-30.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 26/02/2025 17:35:55 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 26/02/2025 17:35:55 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 007: 5002072-52.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 27/02/2025 08:20:47 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 27/02/2025 08:20:47 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 008: 5002385-47.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000144 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/03/2024 09:12:40 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 12/03/2024 09:12:40 INIC1 Sentença: 13/06/2025 14:05:13 SENT1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 009: 5010373-22.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 16/10/2024 15:04:19 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 16/10/2024 15:04:19 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 09 (nove) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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