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Processo nº 5000858-82.2024.4.03.6337

ID: 334952766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-82.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-82.2024.4.03.6337 AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO 1. Questões preliminares. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei n. 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei n. 8.213/1991: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Este benefício consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II, da CF), conferindo proteção às trabalhadoras que migraram, temporária ou definitivamente, entre o meio rural e urbano. 2.2. Precedente vinculante do STJ sobre aposentadoria híbrida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.674.221/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Como destacou o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no referido julgamento: "A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas." 2.3. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, capinando, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.4. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria híbrida à mulher, devem estar presentes: a) Idade mínima: 60 anos, conforme art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; b) Carência: 180 meses, somando-se períodos rurais e urbanos; c) Comprovação dos períodos laborados: trabalho urbano mediante CNIS e trabalho rural mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 30/12/1957, tendo completado 60 anos em 30/12/2017. Na data do requerimento administrativo (21/11/2023), contava com 65 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 4.2. Comprovação dos períodos de trabalho. 4.2.1. Período rural. A autora alega ter exercido atividade rural no período de 01/02/1970 a 30/12/1986, destacando que, até 1974, trabalhou com os pais e, a partir de então, em conjunto com seu companheiro José Luis de Alencar. 4.2.1.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de nascimento da parte autora com indicação de nascimento no sítio Panasco em Desterro - PB (id. 320683497 - Pág. 1); b) Certidão de nascimento da filha, datada de 13/10/1986 e com referência a nascimento ocorrido em 1981 em sítio, em que consta a profissão de lavrador do genitor (id. 320683496 - Pág. 1); c) Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis em nome da parte autora e datada de 07/05/1985 (id. 320683499 - Pág. 1) d) Certidão de nascimento do filho, datada de 16/12/1986, em que consta a profissão de lavrador do genitor (id. 320683494 - Pág. 1); e) Certidão de nascimento do filho, datada de 19/07/1986, em que consta a profissão de lavrador do genitor (id. 320683495 - Pág. 1); f) Certidão de nascimento da filha, datada de 26/05/1990, em que consta a profissão de lavrador do genitor (id. 320683493 - Pág. 1). 4.2.1.1.1. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período pretendido de 01/02/1970 a 30/12/1986. Com efeito, a vocação campesina da família da parte autora foi comprovada pela certidão de nascimento dela ("a" acima), que antecede o marco inicial pretendido (1970). Ainda, as certidões de nascimento dos seus filhos indicam a profissão de lavrador do companheiro da parte autora e genitor das crianças, destacando-se, especialmente a certidão referida na letra "b" acima, que faz referência ao nascimento em sítio no ano de 1981. Por derradeiro, a carteirinha do Sindicado ("c" acima), emitida em nome da parte autora e no ano de 1985, aproxima-se do marco final pretendido e confirma a vocação rural da parte autora. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.1.1.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares. Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge, pai ou outros familiares da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome dos homens da família, portanto, aproveita à mulher que com eles labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. 4.2.1.2. Da prova testemunhal Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que nasceu na roça na Paraíba. Respondeu que começou a trabalhar ajudando os pais aos 10 anos de idade na roça de milho e feijão. Mencionou que trabalho com os pais até os 17 anos e, a partir de então, passou a trabalhar com o companheiro. Disse, ainda, que se mudou com o companheiro para a cidade de Macedônia-SP e que passou a trabalhar como diarista junto com o marido na colheita de algodão e milho. Acrescentou o nome de fazenda e proprietários para os quais trabalhou. Concluiu dizendo que trabalhou no campo até aproximadamente 1987. A testemunha RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS afirmou que conheceu a parte autora em 1974 em razão de serem vizinhos. Respondeu que trabalharam juntos na lavoura, destacando o nome de fazendas e proprietários rurais para os quais trabalharam. Mencionou a lavoura de milho, algodão e feijão. Disse, ainda, que trabalhava acompanhada do marido. Acrescentou que trabalhou na roça de 1974 a 1986. A testemunha EDNA DE FÁTIMA SAVES DOS SANTOS afirmou que conheceu a parte autora em 1974, ano em que a parte autora passou a trabalhar para ela e o marido na colheita do algodão. Respondeu que trabalhou com a parte autora em outras propriedades também, sublinhando a colheita de algodão. Mencionou que, pelo que sabe, a parte autora permaneceu trabalhando na roça até 1986. Como se vê, as testemunhas se mostraram concordes e coerentes entre si, confirmando o trabalho rural especialmente a partir de 1974, havendo menção coincidente quanto a detalhes importantes da lida campesina da parte autora, como, por exemplo, a colheita de milho e algodão. 4.3. Totalização dos períodos e preenchimento dos requisitos. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período de 01/02/1970 a 30/12/1986, o qual, conforme planilha anexa, garante a concessão do benefício pretendido. 4.4. Data de início do benefício (DIB) Todos os requisitos estavam preenchidos na data do requerimento administrativo (21/11/2023). Fixo a DIB nesta data. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e determinar a averbação no CNIS do período de labor rural (ou urbano) de 01/02/1970 a 30/12/1986; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com RMI a ser calculada pelo INSS, com DIB em 21/11/2023; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000858-35.2025.4.03.6115

ID: 278184824

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LW COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, tendo a parte deduzido os seguintes pedidos: “a) Conceder tutela de urgência para que seja sustado o Protesto Protocolo 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) b) Determinar a citação do Réu, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, apresentando a contestação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia, com a aplicação dos seus efeitos; c) Dispensar a Autora da prestação de caução referente ao título que pretende ver sustados os efeitos do protesto, em razão da inexistência da dívida levada a protesto; d) Seja ao final a demanda julgada totalmente PROCEDENTE para declarar: i. A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de fundamentos que obriguem a Autora a estar registrada no Conselho; ii. A INEXISTÊNCIA de débito, com a confirmação de tutela de urgência acima requerida, uma vez ausente a existência da relação jurídica entre as partes; e) Condenar o Réu ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais.” A parte autora, na petição inicial, em relação à situação fática, afirmou in verbis: “DOS FATOS Em 29 de abril de 2025, a Autora foi surpreendida com o recebimento de intimação de pagamento sob pena de protesto, decorrente de suposto débito encaminhado pelo Réu ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, sob o protocolo nº 651945-29/04/2025-60, oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 811672/2025, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), fixando-se como data-limite para pagamento o dia 06/05/2025, denominado "dia da graça". Contudo, a Autora jamais foi previamente notificada acerca da instauração de qualquer auto de infração ou processo administrativo que justificasse tão gravosa medida, tampouco mantém qualquer relação jurídica com o Conselho Réu. A empresa desenvolve exclusivamente atividades de comunicação visual, não estando vinculada à execução de projetos técnicos nem à prestação de serviços que demandem responsabilidade técnica de profissional habilitado, tampouco se enquadra em qualquer hipótese que justifique sua submissão à fiscalização do CREA. Diante da ausência de qualquer procedimento formal, a Autora buscou, sem sucesso, contato com o departamento jurídico do Réu. Apenas de forma informal, foi-lhe comunicado que a suposta obrigação teria origem na classificação de sua atividade econômica sob o CNAE 22.29-3-99 – Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, o que, segundo o Conselho, implicaria automaticamente na obrigatoriedade de registro e no pagamento de anuidades. A Autora sequer teve a oportunidade de identificar corretamente a origem do débito ou exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que evidencia grave vício de legalidade no procedimento adotado pelo Conselho. Diante da cobrança indevida, a Autora propõe a presente demanda com o objetivo de obter a sustação do protesto lavrado, bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe deu origem, conforme fundamentos a seguir.” A partir desses fatos, argumentou a parte autora que não possui e jamais possuiu qualquer vínculo jurídico ou técnico com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP; que é empresa de pequeno porte, voltada exclusivamente à atividade de comunicação visual, exercendo o ofício de natureza essencialmente artesanal, gráfica e publicitária, consistente na confecção de banners, faixas, outdoors, adesivos, placas informativas e papelaria em geral e que sua inscrição em determinado CNAE, de forma genérica, não pode implicar só por si fato suficiente para justificar a cobrança de anuidade ou a imposição de registro perante o CREA/SP. Afirmou que em seu caso não há qualquer elemento que demonstre que a requerente exerça atividades técnicas sujeitas ao registro compulsório no conselho réu. Indicou, ainda, que nunca recebeu qualquer fiscalização presencial, técnica ou documental do CREA/SP em sua sede, o que reforça que não houve nenhuma diligência fiscalizatória por parte da autarquia para averiguar e constatar, de fato, quais as atividades são exercidas pela autora, o que seria imprescindível para a autuação, inscrição em dívida ativa e encaminhamento da CDA para protesto. Referiu que o CNAE 22.29-3-99 utilizado como fundamento da cobrança indevida foi incluído recentemente (março/2025) na lista interna do CREA para fins de atividades fiscalizáveis, de forma que à época do fato gerador da suposta dívida protestada sequer havia entendimento formal por parte do próprio CREA de que tal atividade estaria sujeita à fiscalização. A inclusão posterior do referido CNAE na lista do Conselho não tem efeito retroativo e não pode servir de justificativa válida para cobrança de débitos pretéritos, sobretudo em relação a período no qual a própria autarquia não considerava tal atividade como de sua competência fiscalizatória. Ademais, alegou a autora a fim de demonstrar que não realiza as atividades correlatas a engenharia ou àquelas sujeitas à fiscalização do CREA, a requerente, desde logo, promoveu voluntariamente a exclusão do CNAE 22.29-3-99 de seu quadro de atividades econômicas perante a Receita Federal, evitando-se qualquer ambiguidade interpretativa, tudo para demonstrar a ausência de obrigação legal da autora para manter qualquer registro perante o conselho. Asseverou, assim, que a pretensão do CREA de impor fiscalização, registro obrigatório e consequente cobrança de anuidade com base unicamente no CNAE então registrado, sem qualquer diligência fiscalizatória concreta, carece de amparo legal e caracteriza manifesta abusividade e violação ao devido processo legal razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegitimidade da cobrança ora impugnada. Argumentou que a cobrança é flagrantemente indevida. Que foi realizada sem qualquer comunicação prévia efetiva, sem a instauração de processo administrativo, e tampouco foi oferecida à Requerente a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. À causa atribuiu o valor de R$3.260,95. Com a inicial juntou procuração e documentos. Rogou pela gratuidade processual. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a Justiça Estadual. Em decorrência de estar no polo passivo Conselho de Classe, houve a declinação de competência. Redistribuídos os autos, vieram conclusos para decisão. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da regularização do instrumento de procuração De uma atenta leitura do instrumento de procuração de ID 364657223 - Pág. 10, observa-se que o mesmo não fora assinado nem de forma manual, nem de forma digital. Em sendo assim, o instrumento de procuração deve ser corretamente assinado para o fim de regularizar a representação processual da parte autora. Prazo para tanto: 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I do CPC). 2. Da assistência judiciária gratuita O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual simplesmente pela alegação de estar em dificuldades financeiras por conta da retração do mercado e do acúmulo de obrigações tributárias e contratuais. Pois bem. Como decidido pela Corte Superior, para a concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a autora não traz nenhuma prova documental efetiva para demonstrar sua situação financeira frágil, que a impossibilite de arcar com os ônus processuais. Logo, a autora não traz prova que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais, de modo que a solicitação deve ser indeferida. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas exige que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Precedentes. 2. O simples fato de a Agravante alegar encontrar-se em dificuldades financeiras ou estar em processo de recuperação judicial não justifica a concessão do benefício, haja vista que, em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de demonstração efetiva da precariedade da condição econômica da Recorrente, hábil a ensejar a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Não há que se falar em nulidade da decisão no tocante ao indeferimento, de plano, do diferimento de recolhimento das custas judiciais, uma vez que, em evidência, a possibilidade de concessão de tal benefício está condicionada à comprovação de impossibilidade financeira da Requerente, havendo tal pressuposto sido afastado como decorrência lógica do teor da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002816-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerida. Ademais, as custas processuais, de acordo com o valor dado à causa, são módicas. Assim, cabe à parte autora recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de extinção do feito com base no art. 290 do CPC. 3. Da tutela de urgência Independentemente do cumprimento dos itens “1” e “2”, desde logo, aprecio o pedido de tutela de urgência. Na petição inicial, a parte autora pediu, a título de tutela de urgência antecipada, ordem judicial para sustação do protesto do título protocolado sob o n. 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), independentemente de caução. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, de que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final onerando a parte autora demasiadamente. Pois bem. A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho réu que a obrigue a pagar anuidades ao Conselho em razão de suas atividades e, por consequência, a declaração de inexistência do débito cobrado e, por óbvio, a impossibilidade de protesto da CDA referida, cf. fatos e fundamentos jurídicos postos na petição inicial. Em que pesem todas as alegações da parte autora, no presente momento, ao analisar os documentos trazidos aos autos com a petição inicial, não é possível, com todas as vênias, ausência de relação direta das atividades da autora com o auto de infração impugnado. Aliás, a mudança de seu CNAE, cf. alegado, também é motivo que deve ser aferido com cautela, vez que admite que após autuação solicitou junto à receita federal alterações de suas atividades registradas. A parte também não trouxe cópia do procedimento administrativo instaurado para aplicação da multa, inclusive para este Juízo averiguar a alegação de descumprimento de requisitos formais da decisão administrativa proferida, cf. alegado, ou seja, sobre ausência do devido processo legal. Se de fato não houve o processo administrativo, cf. alegado, poderia ter trazido, ao menos, cópia de requerimento formal junto ao Conselho para demonstrar que diligenciou a respeito. Outrossim, a parte autora também sequer trouxe aos autos cópia do auto de infração lavrado e da respectiva CDA apontada a protesto para este Juízo verificar se, de fato, a CDA em protesto diz respeito ao auto de infração objeto da impugnação judicial. Ademais, a análise de todos os argumentos trazidos pela parte autora para impugnar a autuação feita pela fiscalização, não prescinde do regular contraditório e de dilação probatória, de modo que não é possível, neste momento, o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado antes de se assegurar o direito de resposta da parte ré. Portanto, neste momento inicial, indefiro o pedido de tutela de urgência. No entanto, desde logo, deixo consignado que fica facultado à parte autora o depósito judicial do valor integral e atualizado da multa com o intuito de suspender a sua exigibilidade. Saliento que o depósito pode ser efetuado independentemente de autorização judicial, por conta e risco da parte interessada, bastando que a parte diligencie junto a instituição financeira oficial e providencie o depósito adstrito a estes autos, em conta judicial sob a operação 635 (correção SELIC), comprovando nos autos o depósito do valor integral devido (inclusive atualizado). De todo o exposto: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, na forma do decidido no item “3” desta decisão; b) indefiro a gratuidade processual à autora, na forma do decidido no item “2” desta decisão. Assim, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas de ingresso, nos moldes da Lei n. 9.289/96 c.c. RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – E. TRF-3ª Região, observando-se como parâmetro o valor da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC c.c. Resolução mencionada. Prazo: 15 dias. c) Nos termos do item “1” desta decisão, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá regularizar sua representação, trazendo instrumento de procuração devidamente assinado, de forma manual ou digital, pelo representante legal da empresa. Cumpridos os itens supra: d) CITE-SE o Conselho réu para os termos da demanda para que apresente, querendo, regular defesa. Em caso de não cumprimento dos itens “b” e “c” supra, tornem-me os autos conclusos para extinção do feito. Se a parte autora comprovar, por meio de documentos, o depósito judicial do valor discutido, de forma integral e atualizada, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias para se determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto apontado. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000858-45.2025.4.03.6144

ID: 259264069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERY MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516, PAULO CARLOS ROMEO - SP101669, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por NERY MACHADO JUNIOR em face de UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a “reforma de ato que indeferiu seu requerimento à pensão militar (pensão/reversão), não reconhecendo seu legítimo direito como dependente e inválido, decorrente do falecimento de seu genitor, Nery Machado, instituidor da pensão (2º tenente do Ex. Brasileiro), ocorrido em 08/01/79 e de sua genitora Iraci Rodrigues Machado, viúva do pensionista do instituidor, pensionista militar do exército brasileiro, falecida em 10/04/24”. Em sede de tutela de urgência requer: “a) seja deferida liminarmente a tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para fins de determinar-se à requerida que MANTENHA o autor na condição de pensionista do exército (dependente), proporcionando a este: 1) a disponibilização dos vencimentos (pensão/reversão) a que faz jus nessa condição, para custeio de suas necessidades; 2) a utilização dos benefícios inerentes ao FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, desde o falecimento de sua genitora, com a sua reinclusão no respectivo cadastro de beneficiários (do USEX), com a inserção de PREC – CP, necessários à continuidade dos tratamentos médicos/hospitalares, incluindo a manutenção do custeio da clínica RESTERMAX, local onde se encontra à vista da doença mental que o acomete (esquizofrenia paranoide); b) seja a ré impedida de praticar quaisquer atos de cobrança de valores relacionados ao autor, decorrentes da decisão administrativa ora questionada, principalmente as decorrentes de despesas FUSEX, oficiando-se o Exército Brasileiro (Comando da 2ª Região Militar – vinculo do instituidor), a fim de que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Em provimento final, requer: “(...) que a ação seja julgada totalmente procedente para afastar a decisão que indeferiu a pensão militar por ele requerida e conceder definitivamente o pedido de tutela supra, reconhecendo o direito do autor como pensionista do Exército Brasileiro, fazendo jus à sua cota parte de pensão/reversão militar, a vista do falecimento da pensionista militar e genitora do autor, Iraci Rodrigues Machado, nos termos do artigo 7º da Lei 3765/60, com a redação que se encontrava em vigor na época do falecimento de seu genitor (08.01.1979), bem como a todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive aos benefícios do FUSEX, impondo-se à requerida e ao Exército Brasileiro essa decisão, para todos os fins e efeitos de direito; g) Com a procedência da demanda ser declarada insubsistente quaisquer cobranças relativas à decisão de indeferimento da pensão militar, ora questionada, inclusive aquelas relacionadas ao custeio do FUSEX, advindas dos termos de compromisso de indenização integral das despesas realizadas por dependente, assinados durante a análise do requerimento de pensão/reversão por morte da pensionista militar Iraci Rodrigues Machado, pela atual curadora do autor Reny Machado Figueiredo, para manutenção da assistência FUSEX a seu favor; e h) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e ainda aos danos morais acima pleiteados, em montante a ser arbitrado por este Juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com a petição inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. AJG. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Não há prova de que a parte autora aufira renda ou disponha de patrimônio. Há indicativo de atual enfermidade mental (ID 360673511, fl. 8). Há notícia de que está internado em casa de repouso no Rio de Janeiro. Anote-se. 3. Ordem de emenda da inicial. O domicílio legal do incapaz é aquele do seu representante legal. Consta do termo de curatela que RENY MACHADO FIGUEIREDO, curadora, possuiria domicílio nesta Subseção. Contudo, há necessidade de apresentação de comprovante recente de domicílio de RENY (inferior a 180 dias), consistente em conta de água, luz, telefonia fixa ou gás encanado. Intime-se para comprovação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para certificação definitiva da competência deste Juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente a integralidade dos autos nos quais se promoveu a sua interdição e nomeação de curador (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 22286007574, e, Justiça Estadual de Dois Corregos/SP, autos de número 380/93), bem como aqueles nos quais houve nomeação de tutor enquanto era menor de idade (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 516-176/82). Deverá, ademais, apresentar a integralidade dos autos do processo administrativo que gerou a decisão combatida nestes autos, além de cópia do expediente administrativo no qual se postulou a reinclusão da parte autora no FUSEX (documentos de fls. 35 e 37 do ID 360673512). Trata-se de diligências sob a sua responsabilidade, conforme artigo 373, I, do CPC. Não há prova de resistência ou demora imoderada no fornecimento dos elementos de prova. Outrossim, o Autor deverá esclarecer a sua atual residência, se permanece em casa de saúde (Restermax) localizada na cidade do Rio de Janeiro, bem como se o FUSEX arca (ou arcava) integralmente com despesas dessa estadia, comprovando documentalmente. Deverá, ainda, esclarecer o pedido de "(...) que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Isso porque não se pode defender direito alheio em nome próprio, sem expressa previsão legal (artigo 18 do CPC). Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. 4. Pedido de tutela de urgência. A decisão administrativa combatida nestes autos concluiu pela inexistência do direito ao recebimento de benefício estatutário (pensão por morte de militar), sob a justificativa de que não haveria provas de invalidez anterior ao atingimento da maioridade civil, considerada a lei em vigor no instante do óbito do instituidor do benefício. Pretende-se o reconhecimento do direito ao pensionamento e acesso aos serviços do FUSEX, após a morte de genitora. Na data do óbito do militar (1979), a lei em vigor (Lei 3.765) dispunha o seguinte no que interessa ao caso: Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966) V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência. (...) Art 23. Perderá o direito à pensão: I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro; II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz; III - o beneficiário que renuncie expressamente; IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; (...) Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. A natureza da enfermidade (crônica) comprovadamente sofrida pela parte autora permite concluir que há probabilidade do direito invocado, mesmo em sede de cognição perfunctória. Vejamos: Ninguém dorme são e acorda esquizofrênico. A doença, em alguns casos, dá indícios já a partir da infância, mas é durante a adolescência e vida adulta que ela avança, sendo geralmente diagnosticada nestas fases da vida. Embora não possua formação médica, posso fazer essa afirmação em virtude da experiência acumulada, após anos lendo laudos periciais em demandas previdenciárias. Pois bem. Há cópia de petição inicial na qual se pleiteia a interdição do autor, ajuizada por sua genitora, especificamente para propiciar a inclusão dele no sistema de saúde do Exército (FUSEX), após o atingimento da maioridade civil. Dela consta notícia que o autor estava internado desde abril de 1986 no Sanatório Espírita de Pelotas/RS, conforme atestado médico então apresentado (ID. 360673501, fl. 4). Consta, também, documento encaminhado ao Exército, reportando o início do procedimento de interdiçao da parte autora e a sua internação, em abril de 1986 (ID. 360673501, fl. 6). Foi apresentado documento interno do Exército, ofício de apresentação emitido pelo Comando da 2ª Região Militar ao Diretor do Hospital Geral de Porto Alegre, em abril de 1986, para realização de inspeção de saúde na parte autora. Do ofício consta que o Autor estava internado na Santa Casa de Misericórdia de Pelotas na data de emissão do ofício (07/04/1986). Existe expressa menção que a inspeção era necessária para fins do § 2º do artigo 7º da Lei 3.765 ("A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência"). Não consta documentação relativa a essa inspeção médica realizada pelo Exército em 1986, mas tudo indica que foi reconhecida a invalidez anterior à maioridade (1º/01/1986) pela Administração, porque consta a sua inclusão e manutenção no sistema de saúde castrense (ID 360673511, fl. 15, e ID 360673521). Da inspeção médica realizada em 2024, extraio informações sobre internações e tratamentos em instituições militares no curso dos anos, existe declaração militar sobre a condição de dependente da parte autora no ano de 1992 (ID 360673508), bem como foi juntado termo no qual a curadora teve que assumir responsabilidades financeiras por eventual desligamento da parte autora do FUSEX. Em assim sendo, o quadro probatório instalado nos autos, a cronologia dos eventos, e a natureza da enfermidade da parte autora, conforta a preliminar declaração judicial sobre a existência de prova suficiente sobre a probabilidade de parte do direito invocado. Há elementos indicativos de invalidez em instante anterior ao atingimento dos 21 anos de idade, o que não permite a perda do direito à pensão (artigo 23, II) e, principalmente, garante a reversão na forma do artigo 24 da Lei 3.765, observado o princípio do "tempus regit actum". Desnecessário dizer que há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, isso porque a parte autora necessita de cuidados médicos (estava institucionalizado até a data da realização da inspeção médica de 2024, passando os últimos anos internado em diversos locais) e, em princípio, os valores pagos à título de pensão militar são necessários para garantir a sua subsistência, já que inválido desde tenra idade, conforme o exposto alhures. Determino, em tutela de urgência, que a União Federal (Exército brasileiro) promova a inclusão/manutenção da parte autora no sistema de proteção social da Arma - notadamente os serviços de saúde (FUSEX) - bem como proceda ao necessário para a reversão da pensão militar, decorrente do falecimento do Primeiro Sargento, Nery Machado, promovendo a implantação e pagamento da prestação social em questão, observada eventual limitação de cota-parte, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se o d. Comandante da 2ª Região Militar para ciência desta decisão e adoção das providências pertinentes. Oficie-se o Juízo responsável pelo processo de interdição e curatela (4ª Vara Estadual de Órfãos e Sucessões da comarca do Rio de Janeiro) para ciência desta decisão, tendo em vista a eventual exigência de prestação de contas por parte do representante legal da parte autora. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do documento de ID 360672634. Aguarde-se a regularização da petição inicial, segundo parâmetros estabelecidos. Decorrido o prazo assinado à parte autora, sem cumprimento das providências, imediatamente conclusos. Havendo regular cumprimento da ordem de emenda, promova-se a citação da União Federal para resposta no prazo legal e observadas as cautelas de estilo. Logo após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (verificação da necessidade de produção de prova pericial). Int.

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Instaladora Elétrica Planalto Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300619360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2021.8.24.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO

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ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

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ESTEVAO RUCHINSKI

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BARBARA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2021.8.24.0047/SC EXEQUENTE : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2021.8.24.0047/SC EXEQUENTE : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ADVOGADO(A) : PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (OAB PR021761) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA e como executado BANCO DO BRASIL S.A. A impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no evento 13 foi rejeitada no evento 19. O executado agravou mas desistiu do recurso interposto. Houve liberação dos valores incontroversos no evento 44. No evento 145, em decisão conjunta com os autos número 00006578919998240047, determinou-se a transferência de numerário de R$ 5.344.055,66 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e foi determinado o levantamento da quantia remanescente pela exequente. No evento 192, foi determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da parte exequente. Penhora no rosto dos presentes autos foi levada a efeito (e. 180). Os valores foram pagos. Foram apresentados novos cálculos pela parte exequente em virtude de alegação de que havia saldo remanescente em favor da parte exequente (e. 226). O Banco do Brasil, instado a se pronunciar a respeito (e. 230), impugnou o cálculo da parte ativa no evento 234. Em síntese, argumentou que o tema 677 do STJ não pode ser aplicado ao caso em tela pois não houve trânsito em julgado do recurso paradigma, o que, com efeito, significaria que o depósito realizado pelo Banco do Brasil elidiu os consectários da mora no presente feito, inexistindo saldo a maior. A parte autora se manifestou no evento 235. No evento 235, a parte autora se manifestou respeito. No evento 239, novamente, a parte apresentou novo cálculo. Relatei. 2. Decido . 2.1 Do cálculo do evento 239 Considerando que a parte ativa apresentou novo cálculo, imprescindível a intimação da parte ré para se manifestar a respeito. É o que determino. Intime-se. 2.2 Da aplicação do Tema 667 do STJ Sem nenhuma razão o polo passivo ao argumentar que é imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado do tema 667 do STJ. É o que já decidiu o TJSC, diante da ausência de modulação dos efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO TEMA 677 DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A PLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO ENTENDIMENTO , INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011137-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Ainda que a jurisprudência não vinculante fosse outra, o caso seria de se aplicar o entendimento de que o depósito não elide os consectários da mora, na exata medida em que a rentabilidade do depósito judicial é inferior àquela que o titular do crédito poderia obter se os haveres lhe estivessem disponíveis. Assim, rejeito a alegação da executada. 2.3 Da incidência de multa e honorários advocatícios Consta no evento 19 ('' Ressalvo, apenas, que, como ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da liquidação, o presente cumprimento de sentença deve ser tratado como provisório, razão pela qual não se aplica a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos do artigo 520, § 3º, também do CPC ''), no evento 82 ('' a decisão do evento 19 já assentou tratar-se de cumprimento provisório de sentença '') e no evento 145 ('' No evento 128, a INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA argumentou, inicialmente, que o caso trata de cumprimento de sentença definitivo e que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valores. Trata-se de questões já decididas nos eventos 19, 67 e 82, sem que tenha havido reforma das decisões nas instâncias superiores, razão pela qual não há o que deliberar sobre o tema '') acerca da não incidência de multa e honorários advocatícios. Explico. Conforme acima assinalado, o presente feito iniciou-se como cumprimento provisório de sentença e '' embora o depósito judicial não se confunda com pagamento da dívida, no cumprimento provisório de sentença, é suficiente para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC ''. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043117-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2022). Ainda, está em consonância com orientação desta Corte o entendimento de que o depósito integral do valor devido na fase de cumprimento provisório de sentença afasta a imposição de multa e honorários advocatícios.( AgInt no REsp n. 2.037.705/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025 .) Houve depósito nos autos . Conforme explica Leonardo Carneiro da Cunha, '' no cumprimento provisório, diferentemente do definitivo, o executado não é intimado para pagar: é intimado para depositar o valor executado. O Objetivo do depósito é apenas garantir a execução e isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios '' (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.849. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 28 mai. 2025.) Continua no sentido de que: ' 'A multado do art. 523§1º tem, no cumprimento provisório, um papel diferente daquele exercido no cumprimento definitivo. No definitivo, a multa serve como sanção pelo inadimplemento; no provisório, a multa serve para compelir o executado a depositar o dinheiro para garantir a execução [...] '' (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.849. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 28 mai. 2025.). É também consabido que, tornando-se definitivo o título, a execução provisória converte-se em definitiva. Acontece que, para incidência da multa e honorários, conforme já decidiu o STJ, é indispensável intimação do devedor para pagamento. Nesse sentido: '' Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios . Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo '' (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Logo, como houve o trânsito em julgado da ação que gerou o débito, é indispensável a intimação do devedor para pagamento. Aliás, é o que decidiu a egrégia corte local: CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA . ENTENDIMENTO PROCLAMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1291736/PR)( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016379-46.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018 ). Quanto à discussão do débito, apesar do depósito, assim decidiu o STJ: ''Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda''.(REsp n. 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) No mesmo sentido: ''Segundo entendimento desta Câmara de Direito Civil, "dentro do interregno disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, a instituição financeira" pode efetuar "a garantia do juízo para, posteriormente, apresentar impugnação à execução", desde que respeitado o prazo previsto no caput do art. 525 do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 5017642-55.2021.8.24.0054, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). In casu, a garantia do juízo foi efetuada em 07/07/2022, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC - termo final 29/07/2022 (Evento 7 da origem) -, razão pela qual entendo ser devida a reabertura do prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, "a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos" (art. 520, §2º, do CPC". Todavia, embora o depósito judicial não se confunda com pagamento da dívida, no cumprimento provisório de sentença, é suficiente para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC. Nesse contexto, como houve depósito para garantia do juízo (Evento 9, CALC3), são afastadas as penalidades do art. 523, §1º, do CPC''. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043117-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2022). Assim, determino a intimação da parte executada para pagar voluntariamente o valor posto em execução. INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC , para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.5 Da preclusão quanto aos valores indicados no evento 226, alegação do evento 235 Argumenta a parte exequente que houve preclusão da faculdade processual de se impugnar os cálculos apresentador no evento 226. De fato, à exceção dos consectários tratados no item 2.4 cuja a discussão já havia sido feita nos autos, os valores indicados no evento 226 não foram impugnados, dai porque considero-os definitivos. O mesmo não se pode dizer com relação ao cálculo do evento 239, na forma do item 2.1, considerando a necessidade de intimação da parte contrária. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5005859-14.2025.4.04.7104

ID: 313180638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005859-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000858-05.2024.8.24.0084

ID: 278328305

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

80

Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ??Trata-se de apelação cível interposta por R… Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ??Trata-se de apelação cível interposta por Renato de Souza, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da ação cominatória e reparação de danos, movida em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, julgou improcedente o pleito inicial nos seguintes termos (evento 36, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO DE SOUZA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, o autor recorreu, sustentando o caráter restritivo do SCR, o desconhecimento da origem da dívida e a irregularidade da inscrição desta no respectivo cadastro, diante da falta de notificação prévia. Destacou a revelia da demandada e aduziu ainda a incidência de danos morais decorrente da ilicitude da inscrição (?evento 40, APELAÇÃO1). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. No apelo, o autor discorre sobre o caráter restritivo do SCR e irregularidade da inscrição da dívida no cadastro, por desconhecer a sua origem, além falta de notificação prévia para tanto. A insurgência não prospera. De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva. Entretanto, não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da demandada. Na inicial, o autor assevera que foi indevidamente inscrito no órgão restritivo pela demandada, qual seja, o Sistema de Informação de Crédito ? SRC do Banco Central, com a informação de "em prejuízo", referente a um débito cuja origem alega desconhecer. O demandante reputa ser ilícita a anotação, porquanto o banco descumpriu a exigência disposta na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central (?evento 1, INIC1?, fl. 4). A parte ré não apresentou defesa. Sobreveio então sentença de improcedência (evento 36, SENT1), da qual recorreu o autor. O apelante afirma que o caso dos autos é idêntico ao de n. 5000536-11.2024.8.24.0043, que teve a sentença prolatada pela mesma magistrada, na mesma data, mas com divergência de entendimento. Argumenta o caráter restritivo do cadastro, desconhecer a origem de débito e a ausência de notificação prévia da inscrição, esta que, por si só, seria suficiente para ensejar o dever de indenizar. Com base em tais argumentos, entende que deve ser reformada a decisão, no intento de que sejam julgados procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo-se a conduta da demandada como ilícita e condenando-a ao pagamento de danos morais. Em análise ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) encartado à exordial, verifica-se a anotação de dívida "em prejuízo", no valor de R$ 14.072,57 relativamente à instituição Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, sendo janeiro de 2022 o mês de referência (evento 1, DECL6 - fl. 32). Vale ressaltar que, conforme legenda constante do próprio relatório emitido pela SCR, a anotação "em prejuízo" faz referência à parcela vencida há mais de 180 dias. Veja-se (evento 1, EXTR6 - fl. 1): ? Dívidas:Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias.Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias.Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Ao examinar-se o apelo, verifica-se o descontentamento quanto ao reconhecimento da magistrada de que "a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como ?a vencer? e ?prejuízo?, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema" e que "a questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira" (evento 36, SENT1). Na inicial, corroborando o entendimento da sentença, a parte autora debruça-se sobre os argumentos de necessária comunicação prévia à inscrição. Destaca-se daquela peça quanto à delimitação da causa de pedir: (...) As anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude, mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n° 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Com efeito, a ausência de notificação, mesmo na existência do débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, porque se trata de um dever legal dos bancos. Ao lado disso, a parte demandante não teve a oportunidade de purgar a mora ou questionar a negativação, o que acabou por macular sua imagem perante os demais credores. Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação de prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome. [...] Assim, requer a inversão do ônus da prova, com a imposição deste ônus já na fase de saneamento do feito, por se tratar de uma regra de procedimento , e nesta toada para que a parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora.(negritou-se) Como se percebe, a parte autora enfatiza desconhecer a origem do débito e pondera que pode ser oriundo de uma compra direta por ela, entretanto mantém o foco da demanda na ausência de notificação prévia à inscrição, conforme pleiteado na inversão do ônus da prova para que "parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora". Além do mais, tanto a liminar quanto o pleito final foram delimitados para "promover, a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR" (evento 1, INIC1, f. 16), e não a declaração de inexistência do débito, como busca fazer crer o demandante no seu inconformismo. Dessa forma, não há como admitir-se que o apelante busque questionar também a origem da anotação, pois ele vergata tão somente o procedimento de inscrição. Em situação análoga, da mesma comarca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO APONTAMENTO. RECHAÇAMENTO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESCRITOS NA INICIAL QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO NO SCR. PEÇA QUE DELIMITA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO A QUO QUE, PORTANTO, SOLVEU A LIDE DE FORMA ADEQUADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA ADSTRIÇÃO, POSITIVADO NO ART. 492 DO CPC. REPRISE DA TESE DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INAPLICÁVEL EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ, EIS QUE DIRECIONADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR (SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC) QUE, IN CASU, CINGE-SE AO BANCO CENTRAL. LADO OUTRO, RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE SUBSOME A MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO ENCERRA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5008423-63.2024.8.24.0005, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.04.2025). Apesar da assertiva de que a cooperativa descumpriu a exigência prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central, tal circunstância configuraria apenas uma mera irregularidade, sem maiores implicações. Cediço que o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, consoante dispõe a Súmula 359 do STJ, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Nesse sentido, da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (AC n. 5031242-86.2023.8.24.0018, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002970-55.2021.8.24.0082, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 29.08.2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAção Declaratória, Cominatória e Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude de restrição realizada junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) sem a prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs recurso de apelação.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito passível de reparação civil.RAZÕES DE DECIDIRO SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ.A Resolução do Banco Central n. 4.571/2017 não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro.A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim infração administrativa.DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia da inclusão de dados no SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito passível de reparação civil."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, Súm. 359; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023. (AC n. 5003863-39.2024.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.03.2025, grifou-se). Torna-se desse modo incogitável falar-se em dever de indenizar, ainda que reconhecida a revelia da cooérativa. Assim, rechaça-se o apelo. Por derradeiro, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo do autor, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor da ré no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. Tais encargos encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do CPC (evento 21, DESPADEC1). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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Celesc Distribuição S.A. x Valdemiro Da Silva

ID: 278740301

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-91.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

VALDEMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-91.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VALDEMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-91.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VALDEMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud, sob o fundamento de que eles, embora em conta-corrente, são enquadráveis no que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O disposto no artigo 833, X, do CPC estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nada obstante a clareza do mencionado texto, é consabido que a jurisprudência tem estendido sua interpretação de modo a permitir que ativos que não necessariamente estejam depositados em "caderneta de poupança" sejam também colocados a salvo do interesse do credor em prol da subsistência do devedor. Por todos, menciono o seguinte julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13-08-2014, destaquei). Ainda, colaciono excerto do referido acórdão que bem capta o espírito da norma em comento: [...] Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família , finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (destaquei) Portanto, ao tempo que há alargamento do alcance da impenhorabilidade para reservas financeiras de um modo geral, também fica claro que a interpretação mais condizente com o escopo da norma é a no sentido de resguardar ao devedor o seu mínimo existencial. O raciocínio é razoavelmente justo, já que o mero fato de haver, por exemplo, quantia depositada em conta-corrente ou em algum outro investimento de resgate automático, não quer dizer que o devedor dela não necessite para suas necessidades/urgências (escopo primordial de uma poupança, imagina-se). Por outro lado, tal entendimento não deve ser aplicado de modo indiscriminado para todas as hipóteses que extrapolam o texto legal, pois, querendo ou não, o legislador foi muito claro ao estabelecer, como presunção absoluta, a impenhorabilidade apenas para quantias depositadas em cadernetas de poupança. Se quisesse ampliar o espectro de proteção para outras formas de reserva, teria o especificado claramente, como o fez, por exemplo, no inciso IV do artigo 833. É oportuno lembrar, neste ponto, que as normas que regulam o procedimento de execução foram forjadas em sua quase totalidade no interesse do credor. Basta observar os artigos 789, 797 e 805 do diploma processual. Nada mais natural, já que aquele que voluntariamente assume uma obrigação e não a cumpre, deve ser compelido a fazê-lo. Obviamente, por não haver direitos absolutos, o próprio sistema prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens do devedor. Malgrado isso, não há nenhuma dúvida de que é em benefício do credor que deve o texto ser interpretado (ao menos parcialmente – respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor), especialmente quando se trata de norma restritiva a seu crédito, como é a hipótese ora examinada. Nesse contexto, se por um lado pode até ser considerado justa a superação da literal interpretação do texto em comento, haja vista os avanços sociais (o que até deve ser visto com reservas, já que o CPC em vigor foi promulgado em 2015 – de modo que o legislador poderia muito bem, se realmente quisesse, ter ampliado o espectro de proteção da norma), por outro, é inequívoco que essa interpretação não pode se estender ao infinito (ou melhor, até o limite de 40 salários mínimos) indefinidamente (a cacofonia foi proposital para demonstrar o despropósito do caminho que se busca trilhar sem a devida análise concreta do tema em questão). Portanto, a solução que mais se coaduna com a escorreita aplicação da lei é a de impor ao devedor, em casos tais como o que ora se examina, o ônus de comprovar que a quantia restringida, que não estava no âmbito legal de proteção do texto legal (caderneta de poupança), anote-se, era essencial à sua subsistência/destinada à formação de poupança. Pensar em sentido diverso, com as devidas vênias a quem entende de modo diferente, seria o mesmo que ceifar – ao arrepio, inclusive, do que dispõe a lei – o direito do credor em ver a obrigação a que faz jus devidamente cumprida. Aliás, lembro que o parágrafo único do já mencionado artigo 805 do CPC dispõe expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, se é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se interpretar de modo extensivo o termo "caderneta de poupança", a respeito do qual este magistrado deve deferência, por outro, não é aceitável que tal exegese seja automática e indiscriminadamente ampliada para proteger devedores, que, fazendo pouco caso da lei, permanecem por anos a fio desviando-se de suas obrigações, cada vez mais confiantes de que nenhum de seus bens será atingido. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AOS EXECUTADOS. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Ou seja, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ". (STJ. Corte Especial. RESP 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, grifo meu). O art. 833, IV do CPC estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que, por sua vez, excepciona a regra estatuindo que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o s 30 do art. 854 do cpc estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Interpretando referidos dispositivos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em cademeta de poupança. Se a medida de bloqueio penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina muito bem estabeleceu que " o ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de beneficio previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja cademeta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial. " (TJSC, agravo de instrumento n. 5065084- 14.2023.8.24_0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). No caso em tela, o devedor não comprovou suas alegações por qualquer meio de prova disponível. Nessa linha, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de provas, é inevitável reconhecer a penhorabilidade do numerário tornado indisponível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Intime-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5000858-68.2025.8.24.0084

ID: 319248086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-68.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIDALETTI BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-68.2025.8.24.0084/SC AUTOR : DIOGO VIDALETTI BANDEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de " ação declaratória de p… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-68.2025.8.24.0084/SC AUTOR : DIOGO VIDALETTI BANDEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de " ação declaratória de prescrição de divida c/c com indenização por danos morais e requerimento de antecipação da tutela de urgência " ajuizada por Diogo Vidaletti Bandeira contra Boticário Produtos de Beleza Ltda., qualificados nos autos. Alegou a parte demandante, em síntese, que a parte ré procedeu à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que o débito foi registrado sem a devida comunicação prévia acerca da existência da dívida e da iminência de sua inclusão nos cadastros restritivos. Teceu considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos e valorou a causa. Decido. 2. Gratuidade judiciária Com relação ao pedido de gratuidade judiciária pela parte autora, defiro-o , porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal (CF), 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC) e 1º da Lei n. 1.060/1950. 3. Tutela provisória A tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, possui natureza precária e revogável, conforme o art. 296 do CPC. Essa instabilidade decorre do juízo de cognição sumária que a embasa e de sua função instrumental, voltada à preservação da utilidade da tutela definitiva. Nas tutelas de urgência — cautelares ou satisfativas — exige-se a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora . O sistema unificou os pressupostos dessas modalidades, exigindo apenas a verossimilhança do direito, e não mais prova inequívoca, como anteriormente requerido para a tutela antecipada. A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo, a antecipada, por sua vez, pode até produzir efeitos estáveis nos termos do art. 304 do CPC, caso não haja impugnação. Não se exige demonstração exauriente do direito, bastando um conjunto probatório inicial que fundamente o juízo de probabilidade. O periculum in mora exige risco concreto de perecimento ou frustração da tutela final, o que deve ser evidenciado de forma objetiva. A urgência, portanto, resguarda a efetividade da jurisdição e a adequada prestação jurisdicional. Saliento que em caso de eventual risco de prejuízo inverso à parte adversa, a concessão da medida poderá ser condicionada à prestação de caução idônea, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, como forma de preservar o equilíbrio entre os litigantes. A tutela de urgência deve guardar característica de reversibilidade. A irreversibilidade da medida, salvo em situações excepcionais de manifesta prevalência do direito invocado, obsta sua concessão, conforme dispõe o art. 300, §3º, do CPC. 3.1 Quanto à probabilidade do direito invocado, alegou o autor que ausente a notificação prévia à inscrição de seu nome nos cadastros negativistas, requisito essencial para a validade da negativação, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foi anexado aos autos documento comprobatório da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, realizada pela instituição demandada (e. 1.1 ). Com efeito, em situações como a narrada, incumbe ao pretenso credor o ônus de demonstrar a contratação do serviço e a inadimplência que teria motivado a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, não sendo razoável exigir-se do suposto devedor a prova de um fato eminentemente negativo (prova diabólica). É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA . INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA. [...] (Apelação n. 5013042-83.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-03-2025, grifei). 3.2 O segundo requisito – perigo de dano – encontra-se igualmente preenchido. É indiscutível que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito impede o acesso às compras a prazo no comércio de maneira geral, expediente comum e muitas vezes necessário para a vida em sociedade, de modo que tal situação configura indubitavelmente caso de urgência. Ademais, é patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial. 3.3 Quanto ao requisito negativo – perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC) –, consigno que eventual reversão da medida não implica prejuízo irreparável à parte adversa. Registro que o microssistema consumerista assegura como direito básico do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) a efetiva prevenção e reparação de danos, logo, considerando que a boa-fé se presume, tenho por preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando, pois, a verossimilhança das alegações iniciais e o caráter potencialmente irreversível dos efeitos decorrentes da manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito — que pode afetar sua reputação, acesso ao mercado e crédito pessoal — entendo, com a devida cautela, ser plausível o deferimento da tutela antecipada pleiteada, como forma de preservação do direito invocado, sem prejuízo da ulterior instrução probatória. Advirto, contudo, a parte autora de que a constatação posterior de falsidade nas alegações iniciais ou a demonstração de que, de fato, houve notificação prévia, poderá configurar litigância de má-fé, ensejando as sanções legais cabíveis, inclusive de natureza pecuniária (art. 80 e 81 do CPC). 3.4 Dessa forma, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito que deu origem a presente contenda . 3.5 Intime-se a parte ré para imediato cumprimento da medida. 3.6 Para garantir a efetividade da presente ordem judicial, oficie-se ao órgão de restrição ao crédito para que, de forma imediata e até ulterior deliberação deste Juízo, suspenda a inscrição em nome da parte autora oriunda da relação jurídica em análise, utilizando-se dos sistemas SERASAJUD e SPCJUD. 3.7 Na mesma ocasião, oficie-se ao SERASA e ao SPC para informarem eventuais registros em nome da parte autora, nos últimos 5 (cinco) anos. Desde logo, autorizo a utilização do sistema SERASAJUD e SPCJUD para obtenção das informações, caso necessário. 3.8 Com a resposta, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. 4. Ainda que a parte autora tenha manifestado expressamente o seu desinteresse na autocomposição, tal circunstância não afasta a realização da audiência, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, o que, por ora, não ocorreu. A audiência de conciliação configura etapa relevante do procedimento comum, voltada à efetivação dos princípios da cooperação, celeridade e busca pela solução consensual dos litígios, sendo dever processual das partes colaborar com o Judiciário na sua realização (art. 6º do CPC). Nos termos do art. 334, caput e §4º, I, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio ( wifi ). As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de Descanso, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência - por meio do telefone (49) 98812-6658 (ligação ou contato whatsapp ). De outro vértice, as pessoas físicas que constituíram advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoalmente ou conjuntamente com seu procurador(a). 4.1 Verificados os requisitos do art. 319 do CPC, e não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC), cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento pessoal à audiência, ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme §8º do mesmo artigo. Em caso de insucesso da conciliação, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, conforme dispõe o art. 335, I, do CPC, apresentar contestação. 4.2 Na contestação, a parte ré deverá: suscitar eventuais preliminares (art. 337 do CPC); apresentar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC); especificar as provas que pretende produzir; impugnar especificamente os fatos narrados (art. 341 do CPC). A ausência de impugnação específica implicará presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 do CPC). Salvo exceções legais, não poderá apresentar novas alegações após a contestação (art. 342 do CPC). É permitida a propositura de reconvenção independentemente de contestação, desde que conexa à ação principal (art. 343 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados, ressalvadas as exceções legais (arts. 344 e 345, ambos do CPC). 5. Apresentadas reconvenção, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351, todos do CPC), podendo indicar as provas que pretende produzir, com a devida justificativa. 6. Cumpra-se.

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Processo nº 5006575-41.2025.4.04.7104

ID: 329692635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006575-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FACHIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, bem como os documentos que a acompanham ( evento 1, OUT6 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, fazendo constar como autoridade coatora também o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar ADRIANA FACHIN CARDOSO impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) Alegou, em síntese , que: realizou, em 15 de junho de 2025, prova prático-processual da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil; para os examinandos que escolheram a segunda fase em Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma peça processual que, segunda a prévia de espelho preliminar, deveria corresponder a uma exceção de pré-executividade. Asseverou que referido espelho viola o direito líquido e certo porque a peça cobrada, exceção de pré-executividade não tem fundamento legal específico, afrontando o disposto no item4.2.6.1 do edital. Postulou, ainda, a análise subsidiária da questão nº 3 da referida Prova Prático Processual. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária Gratuita. Formulou pedido liminar. Encartou documentos (E01 e E03). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito da impetrante, esta obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000858-64.2025.4.04.7131

ID: 333964768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTONE FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. I.I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos documento que ateste inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). II. Tratando-se de feito em que se pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência , eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do ato inicial . V. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os autos serão remetidos à Central de Perícias da Subseção de Soledade/RS , que providenciará a prática dos atos necessários à realização de perícia médica presencial, com especialista em PSIQUIATRIA . Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Desde logo, ficam registradas as seguintes orientações: VI. Alerte-se o referido profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância a este Juízo em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, deverá a Secretaria, de imediato, pautar novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. VII. Honorários periciais ficarão a cargo da Central de Perícias. VIII. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) deverá apresentar, no ato da perícia, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; b) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. IX. Facultam-se às partes apresentarem quesitos e assistente técnico diretamente no local do exame. Eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias. X. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus quesitos e assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização do exame; c) no laudo, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), e respondido o rol de quesitos que segue, bem como os quesitos das partes, caso apresentados, estando dispensado de responder aqueles já contemplados no rol do Juízo. XI. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) À que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 6) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 8) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 9) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 12) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. XII. Concluindo a perícia pela inexistência de impedimento de longo prazo , fica determinada a realização de perícia socioeconômica , devendo a Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora providenciar a prática dos atos necessários para tanto. Do contrário, prossiga-se nos termos do item "XVI" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. XIII. Por ocasião da intimação da data da perícia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito. XIV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus quesitos e assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização da avaliação; c) no laudo, deverá ser respondido o rol de quesitos que segue, bem como os quesitos das partes, estando dispensado de responder os quesitos das partes já contemplados no rol do Juízo. XV. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora, no endereço declinado na petição inicial? 2) Qual o nome, idade, RG e CPF dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) A parte autora ou alguma das demais pessoas que residem com ela desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica? Especifique os rendimentos brutos e líquidos auferidos por cada pessoa, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) A parte autora ou alguma das demais pessoas que residem com ela recebem benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Em caso positivo, especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 5) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel, etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 6) Em face da doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais? Especifique e, se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 7) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 8) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 9) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias relevantes (existência de veículos, bens que guarnecem o imóvel, etc.). 10) Transcreva o depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 11) Se possível, preste outros esclarecimentos para melhor elucidação da causa. 12) Complemente o laudo com fotografias da residência familiar, inclusive com seu acervo de bens. 13) Caso possua filhos, determine o nome completo, RG, CPF, e se for o caso a renda que percebem (independentemente de residirem na casa). 14) Ainda, informe se a parte autora já ajuizou ação de alimentos contra um integrante de seu grupo familiar ou todos, isolada ou solidariamente. XVI. Juntado(s) o(s) laudo(s), cite-se o INSS para contestar o feito ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias . Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. XVII. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. XVIII. Requisitem-se os honorários periciais. XIX. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XX. Havendo ajuste entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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