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Processo nº 5033197-29.2024.4.03.6100

ID: 334333116

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033197-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ABUSSAMRA CURY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033197-29.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLARICE ABUSSAMRA CURY Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033197-29.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLARICE ABUSSAMRA CURY Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLARICE ABUSSAMRA CURY contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre as doações futuras realizadas a título de antecipação de herança. Subsidiariamente, postula o reconhecimento de seu direito à isenção do IRPF sobre o ganho de capital originado das doações, consoante inciso III do art. 22 da Lei n.º 7.713/88. De acordo com a petição inicial, a impetrante “elaborou um planejamento para a antecipação de sua herança, que pretende concretizar por meio do instituto da doação” (fl. 2 do ID. 347793150). Afirma que, de acordo com a legislação de regência, tal operação se sujeitaria à dupla tributação, em razão da obrigatoriedade do pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e do Imposto de Renda Pessoa Física. Aduz que “via de regra, por envolver um conflito de competência, a bitributação é totalmente vedada no nosso sistema tributário em função, principalmente, de que a competência relativa aos impostos há de ser distribuída de forma privativa a cada ente tributante” (fl. 2 do ID. 347793150). Acredita que a “norma prevista no artigo 3º da Lei nº 7.713/88, que impõe a cobrança do IRPF em casos de doações, é nitidamente inconstitucional, tendo em vista que (...) essa disposição normativa não possui a força jurídica necessária para revogar a regra-matriz de isenção estabelecida pelo artigo 22, inciso III, da mesma lei, que reconhece explicitamente a isenção de IRPF em determinadas situações, incluindo as doações, o que torna inválida qualquer tentativa de impor uma tributação que contrarie essa isenção” (fl. 2 do ID. 347793150). Explica que as doações são tributadas pelo ITCMD, razão pela qual a incidência de IRPF, sobre as mesmas operações, representa bitributação, o que é vedado pelo Sistema Tributário Nacional. Com isso, objetiva “obter provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física sobre toda e qualquer doação futuras realizadas a título de antecipação de herança a seus herdeiros, uma vez que, além de estar sujeita ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, de competência estadual, a Impetrante estaria obrigada a recolher também o referido imposto federal sobre os mesmos atos de doação” (fl. 3 do ID. 347793150). Ante o determinado no ID. 349127045, a impetrante peticionou no ID. 349127045. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 349220429), prestadas nos IDs. 349908725 e 356228222. Foi interposto agravo de instrumento nº 5033653-43.2024.403.0000 em face da decisão que postergou a liminar (ID. 349303821), o qual deixou de ser conhecido (ID. 349409277 – fl.5). A União requereu seu ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID. 352677015). A parte impetrante apresentou manifestação acerca das preliminares suscitadas (ID. 349393574 e 359217627). Por meio da decisão ID. 354300677 foram apreciadas as preliminares e determinada a especificação dos bens que serão objeto de doação (ID. 354300677), determinação cumprida na petição ID. 354918233. Consoante ID. 359386894, restou deferida a medida liminar requerida. Foi apresentado parecer no ID. 360028259. A União Federal apresentou manifestação no ID. 366739908, sobre a qual a parte impetrante se pronunciou no ID. 371736894. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Preliminares Inicialmente, destaco que, ao promover a emenda à petição inicial, no ID. 354918233, a impetrante discriminou os imóveis que seriam objeto desta impetração, de sorte que não se sustenta a alegação de que a pretensão manifestada nesta demanda seja genérica. Em outro plano, claramente não prospera a preliminar articulada pela impetrada, acerca da impossibilidade de pedido de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança, tendo em vista que o magistrado singular, no caso concreto, pode promover a análise da compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal, desde que de maneira incidental e como condição necessária para solução da controvérsia. Nesse sentido, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, colho a doutrina de Alexandre de Moraes1 , segundo a qual: Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. (...) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. (...) O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação. Grifei. De outra parte, a preliminar acerca da adequação da via processual se confunde com o mérito, motivo pelo qual será com ele apreciada. Assim, repilo as preliminares articuladas e passo ao exame do mérito. II. 2 MÉRITO À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 359386894), a seguir os reitero. Dispõe o artigo 43, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Em complementação, os arts. 21 e 22, da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 13.259/2016, cuidando da tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas, enunciam: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. § 4o Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica § 5o (VETADO). Art. 22. Na apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em Ufir, apurado na forma da legislação então vigente; II - no caso de bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor pago convertido em Ufir com base no valor desta fixado para o trimestre de aquisição ou de cada pagamento, quando se tratar de pagamento parcelado. Parágrafo único. O custo de aquisição em Ufir será reconvertido para Reais com base no valor da Ufir vigente no trimestre em que ocorrer a alienação. De acordo com os dispositivos transcritos resta clara a incidência do imposto de renda sobre parcela do ganho de capital na hipótese de alienação de bens. Hipótese diversa, no entanto, ocorre quando, ao invés da alienação, a transferência patrimonial decorre de doação, situação que evidencia redução patrimonial do doador, ainda que possa importar acréscimo ao donatário. Nesse caso, não é possível considerar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e, via de consequência, não há incidência tributária sobre ganho de capital inexistente. A propósito, saliento que a Lei nº 7.713/88 exclui da determinação do ganho de capital as transferências causa mortis e as doações em adiantamento de legítima, nos seguintes termos: Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (...) III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; Aqui cabe sinalizar, no entanto, os dizeres da Lei nº 9.532/97, que trouxe disposições díspares das acima indicadas, prevendo: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2º O imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser pago pelo inventariante, no caso de espólio, ou pelo doador, no caso de doação, na data da homologação da partilha ou do recebimento da doação. § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. A meu ver, afigura-se patente a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 9.532/97. Em primeiro lugar, tal situação evidencia dupla tributação, visto que sobre o mesmo fato gerador (transferência imobiliária a título gratuito) haverá a incidência do ITCMD, tributo de competência dos Estados, e do Imposto de Renda (IR), de competência da União, em afronta ao disposto no art. 154, inciso I, da Constituição, que veda a criação de impostos pela União que tenham o mesmo fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Carta da República. Também, reconhece-se ofensa ao princípio da estrita legalidade, uma vez que, nos termos do artigo 146, inciso, III, da Constituição Federal, normas gerais em matéria tributária devem ser veiculadas apenas por Lei Complementar, especialmente no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Ainda a propósito, menciono violação ao art. 153, inciso III, da CF, visto que a hipótese trazida pela Lei nº 9532/97 extrapola o conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Como último destaque, saliento que a doação em adiantamento de legítima não gera, para o doador, nenhum acréscimo patrimonial, de modo que não é devida a incidência de Imposto de Renda. Neste sentido, colho os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 43 DO CTN - NÃO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO DOADOR. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a doação em adiantamento de legítima, não gera para o doador nenhum acréscimo patrimonial ou ganho de capital. É assim que, no tocante à doação, as Leis nº 7.713/88 e nº 9.532/97, na parte a que se fez referência, contrastam com artigo 43, II, do CTN, além de conflitarem com o artigo 145, §1º, da CF, já que na hipótese não há falar em capacidade contributiva, à míngua de qualquer signo de riqueza a ser cogitado, sob o ponto de vista do doador. Não é de se admitir, em suma, a incidência de imposto de renda sobre doação de imóvel a descendente, porquanto inexistente, na espécie, qualquer ganho de capital. (TRF3 - 6ª Turma, ApelRemNec 5000863-45.2020.4.03.6111, Relator Des Fed. Johonsom di Salvo, Intimação via sistema DATA: 03/05/2021) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho de capital - arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713/88 -, não pairam dúvidas de que não há a incidência da superveniente Lei nº 9.532/97. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 805.806/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 18.02.08. 4. Recurso especial não provido. (REsp 829.932/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012) III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da decisão liminar, para impedir o lançamento do imposto de Renda de Pessoa Física sobre as doações em antecipação de herança dos imóveis matriculados sob nºs 46.122, 54.569, 38.819, 108.103, 108.104 e 71.978 (ID. 354918233 – fl.2). Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Condeno a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais. À CPE: 1 - Publique-se e intimem-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774944. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774944/. Acesso em: 01 dez. 2023. P. 929.

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Processo nº 0032152-32.2008.8.14.0301

ID: 293866433

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032152-32.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A

Sentença

Advogados:

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0032152-32.2008.8.14.0301 APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI APELADO: MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR:… APELAÇÃO Nº 0032152-32.2008.8.14.0301 APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI APELADO: MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO NÚMERO DE EMPREGADOS COM BASE NA TOTALIDADE DA ESTRUTURA EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI contra sentença da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cobrança ajuizada contra a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A. O juízo de origem entendeu pela ausência de legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, bem como pela insuficiência de provas quanto à existência de mais de 500 empregados vinculados à atividade industrial. O SENAI recorreu sustentando sua legitimidade ativa para a cobrança de débitos anteriores à Lei nº 11.457/2007, bem como a validade da notificação de débito emitida com base no número total de empregados da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei nº 4.048/42, em relação a períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.457/2007; (ii) estabelecer se o número de empregados deve ser apurado com base no total de trabalhadores da empresa, considerando todas as suas unidades, para fins de incidência da contribuição adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança relativa à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, no tocante a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, uma vez que a centralização da arrecadação e fiscalização na Receita Federal do Brasil não retroage para alcançar períodos pretéritos. A notificação de débito emitida pelo SENAI, relativa ao período de 2002 a 2006, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. O número de empregados para fins de incidência da contribuição adicional ao SENAI deve ser apurado considerando a totalidade de trabalhadores da empresa, inclusive os das filiais, escritórios e outras unidades, ainda que situadas em estados distintos. O conceito de “operário” para fins de aplicação do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 deve abranger todos os empregados que atuem em conexão funcional com a atividade-fim industrial, incluindo os setores de apoio administrativo e comercial. A empresa ré não apresentou prova hábil a desconstituir os dados constantes na notificação de débito, limitando-se a alegações genéricas não comprovadas documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O SENAI possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, relativamente a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 11.457/2007. A contribuição adicional ao SENAI incide sobre estabelecimentos industriais que possuam mais de 500 empregados, computados todos os trabalhadores vinculados à atividade-fim da empresa, ainda que distribuídos em diversas unidades. A notificação de débito fiscal emitida por entidade do Sistema “S” goza de presunção relativa de legitimidade, competindo à empresa destinatária apresentar provas idôneas para sua desconstituição. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 4.048/1942, art. 6º; Decreto-Lei nº 6.246/1944; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 3º; CTN, art. 106; CPC, arts. 373, II, e 932, IV e V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.571.933/SC, Primeira Seção, j. 2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.928.062/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.05.2024; TJ-MT, ApCiv 0046497-44.2015.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.11.2023; TJ-MG, ApCiv 5000863-45.2019.8.13.0460, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 29.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor para cobrança da contribuição adicional ao SENAI, prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, bem como pela ausência de demonstração do número de empregados efetivamente vinculados à atividade industrial. Em breve síntese da inicial, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, ora autor, ajuizou ação de cobrança em face de MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A, sustentando que a empresa ré, por desenvolver atividade econômica enquadrada como industrial, estaria sujeita à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, por contar com mais de 500 empregados, conforme apurado nos períodos compreendidos entre 12/2002 e 01/2006. Alegou que, não obstante o enquadramento legal e a emissão da competente Notificação de Débito, a ré deixou de recolher os valores devidos, totalizando o montante de R$ 80.550,23 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), motivo pelo qual requereu a condenação da demandada ao pagamento da quantia principal acrescida dos encargos legais. A sentença recorrida, lançada ao ID 21740344, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, ao considerar que as provas documentais constantes nos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, entendeu pela ausência de comprovação do preenchimento do requisito legal de mais de 500 empregados em atividade industrial e reconheceu, ainda, que o SENAI carece de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações de cobrança das contribuições destinadas a terceiros, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp 1.571.933/SC. Em consequência, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cita-se dispositivo: O STF já se posicionou no sentido de que as contribuições são tão somente destinadas a terceiros, de modo que não haveria como se reconhecer a competência dessas entidades, pois não fazem parte da relação jurídico-tributária, sendo apenas destinatárias do produto da arrecadação (espécie de subvenção); e não há, portanto, campo para o ajuizamento de ação de cobrança sob o pretexto de se formar um título executivo. Ainda, por maioria, a Primeira Seção decidiu por não modular os efeitos da sua decisão. Prevaleceu mais uma vez o entendimento do ministro relator, que, apesar de ter expressamente reconhecido o caráter uniformizador da decisão, posicionou-se pela necessidade de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, momento em que seria possível considerar a eventual modulação dos efeitos do julgado. Com essa decisão, está efetivamente uniformizado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a competência para fiscalizar e arrecadar a contribuição adicional cabe privativamente à Receita Federal do Brasil. [...] Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação apresentada. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Remetam-se os autos para UNAJ para apuração de eventuais custas remanescentes, intimando-se em seguida a demandante para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a requerente que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Inconformado, o SENAI interpôs o presente recurso de Apelação (ID 21740345), sustenta, em síntese que possui legitimidade ativa para a cobrança da contribuição adicional, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que a base de cálculo da contribuição deve considerar o total de empregados da empresa, independentemente da atividade exercida, desde que haja conexão funcional com a atividade preponderante industrial. Aduz que o número de empregados deve ser aferido em relação à pessoa jurídica como um todo, incluindo matriz e filiais e que a empresa recorrida atua de forma preponderante na indústria, conforme comprovado pelos dados do CNPJ e do CNAE; ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar procedente a cobrança da contribuição adicional. Não foram apresentadas contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal a verificação da possibilidade jurídica de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, pelo SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL, à luz da legitimidade ativa da entidade e da correta interpretação do conceito de "operários", para efeito de fixação da base de cálculo da referida exação. A sentença de primeiro grau afastou a legitimidade ativa do apelante com base no entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.571.933/SC, oportunidade em que prevaleceu a tese de que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, as entidades integrantes do Sistema “S” – entre elas o SENAI – perderam a competência para constituir e cobrar créditos tributários, atividade que passou a ser atribuída com exclusividade à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Todavia, destaco que a orientação firmada naquele precedente ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, nem tampouco houve modulação dos seus efeitos. Ademais, tal entendimento vem sendo objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, não havendo consenso consolidado quanto à sua aplicação irrestrita a todos os casos pretéritos. No presente caso, os créditos cobrados referem-se aos períodos de 2002 a 2006, ou seja, anteriores à vigência da referida Lei nº 11.457/2007, publicada em 19.06.2007. Assim, a cobrança amparada em notificação emitida anteriormente à entrada em vigor da legislação que centralizou a arrecadação e fiscalização na Receita Federal não pode ser considerada ilegítima apenas com fundamento posterior. É princípio basilar do Direito Tributário que a lei tributária não retroage para alcançar fatos pretéritos (CTN, art. 106). Ademais, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que as entidades do Sistema “S” detinham, ao menos até a vigência da Lei nº 11.457/2007, legitimidade para efetuar a cobrança judicial das contribuições a elas destinadas, inclusive mediante emissão de notificação de débito, dotada de presunção de veracidade, cabendo à parte contribuinte o ônus de desconstituí-la. Nesta senda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4 .048/1942. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR ESTAR O ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571 .933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, "com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema 'S' natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros", e que "é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional" . 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1928062 MG 2021/0079460-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/05/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Dessa forma, entendo que, ao menos em relação aos períodos anteriores à referida lei, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança em questão. Além disso, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.246/44, a contribuição adicional ao SENAI incide sobre os estabelecimentos industriais que possuírem mais de 500 operários. A interpretação sistemática dessa norma, à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, determina que o número de empregados deva ser apurado considerando-se o total de trabalhadores da pessoa jurídica, englobando matriz, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outras unidades, ainda que localizadas em diferentes unidades da federação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RECOLHIMENTO PARA O SENAI . NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE 20%. INDEFERIMENTO . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação de ponto elencado na contestação, se este é aduzido e analisado em grau recursal. A contribuição adicional, instituída pelo Decreto-Lei nº 6.246/44, recolhida em favor do Senai, é acrescida de 20%, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 4 .048/42, desde que comprovado que o estabelecimento possui mais de 500 funcionários, sendo ônus do réu comprovar o fato impeditivo por ele alegado, isto é, que não tem o quantitativo de funcionários apontados na notificação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0046497-44.2015.8 .11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS . CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. - O artigo 2º, do Decreto-lei nº 6.246, de 05 de fevereiro de 1.944, prevê que os estabelecimentos de natureza industrial se sujeitam ao recolhimento da contribuição adicional em benefício do SENAI - O artigo 6º, do Decreto-lei nº 4 .048, de 22 de janeiro de 1.942, estabelece o quantitativo funcional para fins de incidência e recolhimento da contribuição em mais de 500 (quinhentos) operários - O número de empregados é contabilizado levando em conta todos os estabelecimentos da empresa, como filiais, escritórios e depósitos, independentemente da unidade da federação em que esses estabelecimentos estejam - Comprovado que o estabelecimento tem natureza industrial, bem como que conta com mais de 500 (quinhentos) operários, deve ser condenado ao pagamento da contribuição adicional obrigatória - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008634520198130460, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) (Grifo nosso) No presente caso, a parte autora apresentou notificação de débito fiscal e documentos hábeis a demonstrar que, no período cobrado, a empresa MADENORTE mantinha mais de 500 empregados, considerando o somatório dos registros em todas as suas unidades. A notificação de débito goza de presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte ré o ônus de infirmá-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. A recorrida, todavia, limitou-se a alegar que nunca teve mais de 200 empregados vinculados à atividade industrial e que parte de seu quadro funcional estaria vinculado à Fundação José Severino. Contudo, não apresentou documentos comprobatórios aptos a infirmar os dados constantes na notificação de débito, tais como GFIPs, CAGEDs ou folhas de pagamento. Trata-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de prova idônea, o que não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pelo autor. Ademais, como reiteradamente decidido, o conceito de “operário” deve abranger, para fins de incidência da contribuição adicional, todos os trabalhadores inseridos na atividade-fim industrial da empresa, inclusive os vinculados a funções de apoio administrativo e comercial, desde que em conexão funcional com a finalidade econômica da sociedade empresária. A MADENORTE, segundo consta dos autos, é uma indústria do ramo madeireiro, cuja atividade preponderante é a “fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada”, conforme CNAE e dados constantes no CNPJ. Logo, os trabalhadores de suas diversas unidades atuam, de forma direta ou indireta, para viabilizar sua atividade industrial, razão pela qual devem ser incluídos na apuração do número de empregados para os fins do Decreto-Lei nº 4.048/42. DISPOSITIVO Assim, reconhecida a legitimidade ativa do SENAI e demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a exigência da contribuição adicional, impõe-se a reforma da sentença de improcedência. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ao pagamento da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, conforme valores constantes na notificação de débito juntada aos autos, acrescidos de correção monetária e juros legais, observada a fase própria para a apuração do quantum debeatur. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 5000863-28.2025.4.04.7118

ID: 325586440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. Fica salientado que eventual pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito antes da elaboração da conta de liquidação e deverá vir acompanhado do respectivo contrato de honorários. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 2. Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico às partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em trâmite, não havendo que se falar na regra do "tempus regict actum". Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: anexo_i___autodeclaracao_do_segurado_especial_rural.pdf (www.gov.br) ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; b) empreender novas diligências e juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo com a atividade agrícola em regime de economia familiar, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, registros escolares, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial; c) junte cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); e Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Que idade tinha quando começou a trabalhar e que atividades desempenhava nessa idade? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? 2. Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? Com que idade a parte autora começou a trabalhar na agricultura? Que atividades ele(a) desempenhava com essa idade? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual exercício de atividade(s) urbana(s) pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e como era conciliada com a atividade rural, caso concomitante, ou em que épocas era realizada, caso intercalada, e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações deverão ser digitadas e assinadas pelas testemunhas, preferencialmente com firma reconhecida em Cartório ou acompanhadas de foto na qual a testemunha apareça portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 3. Sublinhe-se que há bancos de LTCATS/PPRAS e de laudos judiciais arquivados na Secretaria deste Juízo, os quais podem ser acessados/consultados no sistema EPROC/Gerenciamento de Laudos Técnicos/Gerenciar Laudos Técnicos, sendo das partes o ônus de anexá-los aos autos, caso encontrem algum que seja pertinente ao caso concreto. 4. Com a juntada da documentação e depoimentos , cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito; b) anexar pesquisa junto aos sistemas CNIS e PLENUS (benefícios) pertinentes à parte autora. 5. Nada mais requerido e estando o feito apto à julgamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Diego Ferreira Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324949169

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-42.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000863-42.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DIEGO FERREIRA BORGES CPF: 016.694.576-56 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DIEGO FERREIRA BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra o autor, em sua petição inicial, que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Boa Vista/RR – Governador Valadares/MG, com embarque em 14/03/2023, mediante o uso de 89.100 pontos de milhagem e o pagamento de taxa de embarque. O itinerário previa conexões, sendo a chegada ao destino final programada para as 10h00 do dia 15/03/2023. Relata que o voo que faria o trecho Campinas/SP – Belo Horizonte/MG não pôde aterrissar na capital mineira devido a condições climáticas adversas, sendo desviado para Vitória/ES, onde pousou por volta das 10h00 do dia 15/03/2023. Alega que, após o pouso inesperado, a companhia aérea não forneceu qualquer orientação, assistência ou alternativa para que prosseguisse viagem até Governador Valadares/MG. Afirma ter informado aos funcionários sobre sua condição de saúde, epilepsia, que o leva a evitar longas viagens terrestres, mas não obteve prioridade ou solução. Diante do abandono, foi forçado a adquirir, com recursos próprios, uma passagem de ônibus de Vitória/ES para Governador Valadares/MG, no valor de R$ 99,90, além de arcar com despesas de transporte por aplicativo até a rodoviária, no valor de R$ 32,71. A chegada ao destino final ocorreu apenas às 05h45 do dia 16/03/2023, resultando em um atraso de quase 20 horas. Em face do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 182,82, à restituição integral dos 89.100 pontos utilizados na compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.182,00. Devidamente citada (ID 10433192399), a ré apresentou contestação (ID 10473778299), arguindo, em síntese, a ocorrência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Sustentou ter prestado a devida assistência ao passageiro e que o autor optou voluntariamente por seguir viagem por via terrestre. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação efetiva do dano moral. Impugnou os pedidos indenizatórios, pugnando pela total improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, a parte autora ofereceu impugnação, refutando os argumentos contidos na contestação. As partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré suscita a aplicação preponderante do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal matéria, embora tratada no mérito da contestação, possui natureza que tangencia o exame preliminar, pois busca definir o regime jurídico aplicável à controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inquestionavelmente, de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, já firmou a tese de que as normas das convenções internacionais e do CBA não se sobrepõem ao CDC, devendo ser aplicadas de forma harmônica, em um verdadeiro diálogo das fontes, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor em caso de conflito, especialmente no que tange à reparação de danos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1 . O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art . 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) Rejeito, pois, a pretensão de afastamento do CDC e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. B) Do Mérito propriamente dito A controvérsia central reside em verificar se o desvio do voo, somado à conduta da companhia aérea em solo, configurou falha na prestação do serviço e se, em decorrência, o autor sofreu danos materiais e morais passíveis de indenização. Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré fundamenta sua defesa na ocorrência de força maior, alegando que o desvio do voo para Vitória/ES se deu por condições climáticas adversas em Belo Horizonte/MG (ID 10473778299). De fato, o mau tempo, quando devidamente comprovado por documentos técnicos e oficiais (e não apenas por telas sistêmicas internas, como fez a ré), pode configurar fortuito externo, eximindo a responsabilidade da transportadora pelo evento em si (o desvio). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE VOO, COM REALOCAÇÃO E CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO . DEFESA PAUTADA NA OCORREÊNCIA DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS . ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. RELATÓRIO (…) A parte ré não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de valorar as telas sistêmicas coladas no bojo da contestação porque produzidas de forma unilateral e, portanto, passíveis de manipulação. Incumbia à parte ré demonstrar que a prestação dos seus serviços foi adequada, sem o defeito apontado na inicial, disso, entretanto, não se desincumbiu, muito pelo contrário, não tendo juntado qualquer documento relevante para adoção de entendimento diverso, tudo indicando que se tratou o caso de fortuito interno, ou seja, aquele que não exclui a responsabilidade da acionada . São inegáveis os transtornos, aborrecimentos, aflição e desgaste sofrido pelo autor, que teve que aguardar por 19 horas para embarcar no voo contratado, não havendo que se fazer prova específica a respeito, uma vez que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente. Outrossim, destaco que a ré não provou que tenha prestado a devida assistência ao passageiro, como o fornecimento de alimentação, água, eventual hospedagem etc.(…) (TJ-BA - RI: 00005628820208050229, Relator.: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/08/2021) Contudo, a obrigação da companhia aérea não se esgota com o pouso em local diverso do contratado. A partir desse momento, emerge o dever de prestar assistência integral ao passageiro, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os direitos e deveres em casos como este. O dever de assistência inclui informação, comunicação, alimentação e, a depender do tempo de espera, acomodação e traslado. Mais importante, inclui a obrigação de reacomodar o passageiro no próximo voo disponível, seja próprio ou de terceiro, para o destino final. Neste ponto reside a falha crucial da ré. O autor narra uma situação de completo desamparo, em que precisou, por iniciativa própria, buscar uma alternativa para chegar ao seu destino. A ré, por sua vez, alega ter prestado assistência e que o autor interrompeu o fluxo ao optar pela viagem de ônibus. Todavia, a contestação é vaga e não comprova, de forma robusta, que ofereceu ao autor uma solução de reacomodação aérea em tempo razoável. A própria oferta posterior de reembolso do trecho terrestre ou de uma parcela ínfima dos pontos (ID 10473778299) sugere um reconhecimento tácito da falha em prover uma solução adequada no momento do evento. A conduta esperada de uma companhia aérea diligente seria a de organizar o transporte dos passageiros até o destino final, seja por via aérea ou, na impossibilidade, por via terrestre, arcando com todos os custos. Ao deixar o consumidor entregue à própria sorte em cidade diversa, obrigando-o a arcar com os custos e a logística de uma viagem rodoviária não planejada – especialmente considerando sua condição de saúde –, a ré descumpriu seu dever contratual e legal de assistência, configurando a falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo . Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre . Caberia a ré cumprir com disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação . Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral . Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014094720248260068 Barueri, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Destarte, resta configurada a defeituosa prestação de serviços e, por consequência, nos termos do art. 14 do CDC, tem a ré a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos causados. B.1) Dos Danos Materiais As despesas com transporte terrestre (passagem de ônibus no valor de R$ 99,90 e transporte por aplicativo no valor de R$ 32,71), conforme IDs 10432709901 e 10432709900, totalizando R$ 132,61, estão devidamente comprovadas e são consequência direta da falha da ré em prestar a devida assistência ao autor após o desvio do voo. Portanto, o ressarcimento integral destes valores, de forma atualizada, é medida de rigor. Contudo, no que tange ao pedido de restituição dos 89.100 pontos utilizados na compra da passagem e do valor da taxa de embarque, a improcedência é a medida que se impõe. Embora o serviço de transporte aéreo tenha sido prestado de forma defeituosa, com atraso considerável, o autor efetivamente usufruiu do trecho principal da viagem. Ou seja, a finalidade do contrato – o deslocamento aéreo – foi alcançada, ainda que não nos exatos termos de tempo e modo contratados. Acolher o pedido de restituição dos pontos e da taxa de embarque implicaria em enriquecimento ilícito do requerente, que teria se beneficiado do transporte sem a devida contraprestação. A reparação pela falha na prestação do serviço, notadamente pelo atraso e pela falta de assistência, é adequadamente satisfeita pela condenação em danos morais e pelo ressarcimento dos custos extras que o autor foi forçado a suportar. B.2) Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é imperioso reconhecer a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Os transtornos enfrentados pela autora – o cancelamento do primeiro voo com a necessidade de deslocamento terrestre para outro aeroporto e o consequente atraso, somados ao cancelamento do segundo voo com uma espera de aproximadamente 24 horas para realocação – extrapolam, em muito, os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. Tais circunstâncias configuram efetiva lesão a direitos da personalidade da passageira, como sua integridade psíquica, tranquilidade e o direito de ir e vir de forma segura e eficiente. A situação fática demonstra, de forma inequívoca, a ofensa ao tempo útil da consumidora, que foi compelida a dedicar um dia inteiro de sua vida unicamente para resolver um problema criado pela conduta deficiente da ré. Assim, cabe reparação pelos prejuízos advindos, aptos, portanto, a abalar o estado anímico da consumidora. A condenação em dano moral não pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Por outro lado, não pode ser ínfima, devendo desestimular nova conduta por parte de quem cometeu o ilícito. Assim, levando em conta as particularidades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), suficiente para que a companhia aérea requerida procure melhorar seus serviços e para proporcionar à requerente a reparação coerente com os danos sofridos. A correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente o de restituição dos pontos de milhagem e da taxa de embarque. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000863-68.2025.8.24.0059

ID: 337606063

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-68.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CALSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALBERTO MARCHIORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS CALSING ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO MARCHIORO (OAB SC030818) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS CALSING ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO MARCHIORO (OAB SC030818) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Indefiro a antecipação em parte dos efeitos da tutela final , porquanto o objeto da demanda é a exclusão do registro de arrendamento, providência que se confunde com o próprio mérito. Nesse contexto, em caso de concessão, a tutela provisória cumpriria integralmente o pedido, o que inviabilizaria o processo de conhecimento, na medida em que são irreversíveis os efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, Código de Processo Civil). 3. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 3.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 3.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 3.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 3.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 5. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 5.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 5.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Devani Duraes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 317029333

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2020.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANI DURAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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THIAGO GABRIEL BICALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000863-08.2020.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEVANI DURAES DA SILVA CPF: 467.094.956-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Devani Durães da Silva em face do Banco Pan S.A. A parte autora alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado junto ao banco requerido, referente ao contrato nº 313443600-9, firmado em 22/01/2017, no valor de R$ 555,23 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), parcelado em 72 vezes de R$ 16,84. Sustenta jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a repetição, em dobro, dos valores supostamente descontados indevidamente (ID. 1449479800). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão proferida no ID. 1481334815 deferindo a tutela de urgência vindicada para determinar ao requerido que se abstivesse de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora (nº 168.265.212-0), referente ao contrato nº 313443600-9, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada episódio de descumprimento, bem como para que apresentasse o suposto contrato de empréstimo consignado. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 3156531414), aduzindo a regularidade da contratação, com envio de valores à conta bancária de titularidade do autor, bem como a existência de documentação comprobatória da avença. Sustenta a ausência de ilícito, a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais. Posteriormente, no ID. 3156531416, a parte requerida juntou cópia do suposto contrato firmado entre as partes (ID 3156531416). As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 3219981429). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID. 8031428107). O laudo pericial grafotécnico constante do ID. 10271898716 concluiu que a assinatura lançada no contrato impugnado não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Devani Durães da Silva. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada ausência de pretensão resistida A preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada na suposta inexistência de resistência administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, não merece acolhimento. O interesse de agir configura-se pela conjunção de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. No caso vertente, a necessidade resta evidenciada pela alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, circunstância que, por si só, justifica a busca da tutela jurisdicional. Ademais, é suficiente que o autor alegue desconhecimento da contratação e apresente indícios dos descontos questionados para configurar o interesse processual, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de consumidor idoso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.2. Da necessidade de prévia utilização dos canais de atendimento do banco A disponibilização de canais de atendimento pela instituição financeira não constitui óbice ao exercício do direito constitucional de ação, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VII, assegura "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos". Tal dispositivo não condiciona o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento de instâncias administrativas ou canais de atendimento. A exigência de utilização prévia de SAC, Ouvidoria ou plataformas digitais como condição de procedibilidade configuraria indevida restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, além de contrariar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cumpre destacar que o art. 3º da Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação) estabelece que "pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis", mas não impõe tal procedimento como obrigatório para o acesso ao Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Novo Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Cinge-se a verificar se fixação do empréstimo consignado foi realizado licitamente pela instituição bancária. Para a resolução da lide faz-se necessária uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Para tanto, devem ser observados os artigos sobre o tema dispostos no Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas de que no caso vertente, aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e, sobre a responsabilidade objetiva, prevista no referido Código, em seu art. 14, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, p. 21/22, "verbis": "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, surge o dever de indenizar. É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com o banco réu nenhum contrato de empréstimo consignado, incumbe a este, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E observa-se que desse ônus o banco réu não se desincumbiu. Compulsando-se os autos, verifica-se que ele, réu, juntou aos autos cópia do contrato impugnado, do qual se vê a suposta assinatura da parte requerente (ID. 3156531416). Ora, como se sabe, havendo impugnação de assinatura ou ainda de falsidade documental, cabe à parte que juntou o documento provar sua autenticidade, conforme disposto no art. 429, II, do CPC, "in verbis": Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Realizada a perícia grafotécnica (ID. 10271898716), esta concluiu que “(…) … É possível afirmar que, os lançamentos gráficos questionados inseridos no contrato Consignado BANCO PAN S/A – PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA Nº 313443600 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO Nº 313443600-9, datado em 27/01/2017, juntado aos presentes autos, conforme o ID. (3156531416 - Pág. 1/13), não emanaram do punho escritor do Sr. DEVANI DURÃES DA SILVA, posto que não reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos, conforme análises e fundamentação do presente Laudo Pericial Grafotécnico”. Por conta disso, é de se constatar que os documentos juntados pela requerida não atestam a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a falsificação da assinatura do autor, demonstra que a constituição do empréstimo consignado citado pela requerida se deu ilicitamente, a revelia de qualquer aquiescência do requerente. Desta forma, não restam dúvidas quanto a irregularidade da contratação, eis que eivada de vício insanável, consistente na falsificação da assinatura do autor, conforme constatado pela expert grafotécnica. Seguindo adiante, deve ser analisado o pleito de indenização, por danos morais e materiais. No que se refere ao dano moral requerido pelo autor, como sabido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano moral. Sobre o dano moral, Yussef Said Cahali, trazendo à baila lição de Dalmartello, assim se manifesta: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos;’” (in Dano Moral, p. 20. Editora Revista dos Tribunais, 1998) Por seu turno, Savatier, citado por Rui Stoco, define o dano moral como: “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” ” (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, p. 674. Editora Revista dos Tribunais, 1999) Entendo que, em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, a existência de ato ilícito indenizável cometido pelo réu restou-se comprovada, sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Comprovado nos autos que a assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado não é da parte autora, mostram-se indevidos os descontos realizados em sua folha de pagamento. - Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível é a indenização a título de dano moral. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Mostra-se incabível a redução do quantum indenizatório quando fixado de forma justa e adequada às peculiaridades do caso. Ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma simples.” (TJMG - Apelação Cível 1.0775.08.014856-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) grifei Com relação ao valor a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, entendo que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pretendido pelo autor, se faz exorbitante. O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é um ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, atento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, no intuito de compensar o sofrimento da parte autora pelo gravame sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, manter o caráter pedagógico da reprimenda, fixo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela requerente, registrando-se que a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência recíproca, a teor do enunciado da Súmula no 326 do STJ. Em relação ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIADE ANATOCISMO. REPASSE DESPESAS DE REGISTRO E/OU INCLUSÃO DEGRAVAME. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADANO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo. - As cobranças de despesas de inclusão de gravame eletrônico e/ou de registro de contrato, providências que são do exclusivo interesse do credor, não encontram qualquer justificativa razoável para que sejam exigidas do tomador do empréstimo. - A autorização de cobrança contida no inciso III, do §1o, do artigo 1o, da Resolução BACEN no 3.919, somente alcança o "ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários", o que não é o caso em enfoque, que corresponde a serviços prestados à própria instituição financeira. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial no 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando correspondência com serviços necessários à operação de crédito. - A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (grifei) Processo: 0024 11 117565-9. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Julgamento: 10/04/2014. Publicação: 15/04/2014. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. Nesse sentido, tem-se o seguinte aresto: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ENCARGOS ABUSIVOS - INDÉBITO -REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. (...) Somente deve serdeferido pedido de restituição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento da instituição financeira na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato. (grifei) Os honorários advocatícios devem ser fixados, em caso de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, obedecendo-se aos critérios do artigo 20, alíneas 'a', 'b', e 'c', do mesmo Diploma Legal, segundoprudente arbítrio do Juiz da causa. (APELAÇÃO CÍVEL No 1.0672.10.028407-0/001 - Rel. OTÁVIO PORTES - 16a CÂMARA CÍVEL - PUB. 19.08.2011) Por todo o exposto, a parcial procedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao empréstimo Nº 313443600-9, no valor de R$ 555,23 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos); b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor os valores mensais de R$ 16,84 (dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) indevidamente debitados em sua conta bancária, desde o primeiro débito irregular até o cumprimento da tutela deferida ao ID. 1481334815, a ser apurada em liquidação de sentença, referentes às parcelas do empréstimo discutido nos autos. O referido valor deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde os respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, deste a data da citação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 – STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja - 01/01/2021 – data da averbação (Súmula 54 – STJ), com abatimento de valores comprovadamente depositados na conta de titularidade da autora, eventualmente apurados em sede de cumprimento de sentença; d) TORNAR DEFINITIVA a antecipação dos efeitos da tutela de ID. 1481334815. Diante da sucumbência mínima da parte autora, considero proporcionalmente distribuídos entre as partes litigantes as custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência – que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação –, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte requerida. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, visto que se encontra amparada pela gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5000863-34.2023.4.03.6113

ID: 319698802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-34.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SIMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-34.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: FLAVIA VIEIRA SIMAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-34.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: FLAVIA VIEIRA SIMAO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada em 16/04/2023, por intermédio da qual Flavia Vieira Simão persegue a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 15/07/2021. A r. sentença, proferida em 31/10/2023, julgou improcedente o pedido. Impôs à demandante o pagamento de verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Inconformada, a autora apelou. Assegura estar exposta à situação de miserabilidade. Forte nisso, exora a reforma da sentença julgando-se procedente inclusive o pedido de indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do benefício de amparo assistencial. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascida em 18/08/1982 (Id 285445291), a autora possuía 38 (trinta e oito) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 15/07/2021. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se fez alusão. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Ao longo da instrução processual, como se impunha, perícia médica foi realizada em 29/06/2023. O laudo médico-pericial está juntado no Id 285445500. Após examinar a autora e a documentação por ela exibida, o senhor Perito concluiu o seguinte: “No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. Quanto a ser portadora de hemiplegia a direita desde o nascimento, a mesma apresenta sequela que incapacita a parte autora parcial e permanente para atividades que exijam o uso normal dos membros superiores e inferiores. Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. ” Do mencionado laudo médico recuperam-se ainda os excertos: “18 O impedimento ou a incapacidade pode ser definida como sendo de longa duração (Art. 20, § 10º, Lei nº 8742/93: Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos)? Sim. 19 É possível estimar aproximadamente a data em que a incapacidade foi/será cessada? A autora está parcial e permanentemente incapaz para o trabalho desde o nascimento pela hemiplegia a direita. 20 É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? Não.” Vale ressaltar que a Lei Orgânica da Assistência Social, com foco nos impedimentos de longo prazo, não faz distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, de sorte que não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em lei para a concessão do benefício (STJ - REsp 1.404.019/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27/06/2017, DJe de 03/08/2017). Diante das conclusões periciais, veste a autora a condição de pessoa com deficiência, tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Mas sobre isso não incide o recurso. O que se discute é o cumprimento do requisito socioeconômico. Nesse viés, já sob óculos o requisito socioeconômico, sabe-se que a quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a subsequente suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da Lei nº 14.176/2021. Sem embargo, sobressai vitorioso o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no §3.º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ - REsp 841.060-SP), engessando uma situação de fato (necessidade) pouco afeita a fórmulas inflexíveis. De fato, na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Rel. o Min. Dias Toffoli, Dje de 21/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27/03/2015). Importa consignar que "a renda mensal per capita familiar, superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n] 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante" (Súmula 11 da TNU). Necessidade, portanto, apta a configurar o direito ao BPC/LOAS, há de demonstrar-se caso a caso. O estudo social levantado em 29/06/2023 (Id 285445501) revela que a autora reside com o marido, Alexandre Alves de Andrade, e a filha Thainá. Menciona-se que o imóvel é próprio, situado em bairro periférico; com asfalto; saneamento básico e energia elétrica. A casa possui 7 cômodos de alvenaria; paredes com reboco; pintura ruim; telha de amianto e piso de cerâmica. Conforme declarado, a renda familiar é proveniente do benefício auxílio-doença que o marido da autora recebe no valor de R$ 1.420,00 mensais. Consulta ao sistema PREVJUD demonstra que a autora não tem emprego formal, tampouco foi ou é titular de benefício previdenciário. A filha também não possui registro de emprego. Referida consulta mostra ainda o valor do benefício recebido pelo marido da autora (NB 6344989851): R$ 1.228,65 na data do requerimento administrativo, e R$ 1.406,14 na data da constatação social. Considerando os integrantes do núcleo familiar, está-se diante de renda per capita de R$ 409,55 e R$ 468.71, portanto, inferior a meio salário mínimo então vigente. Sobre a situação nos autos emoldurada, lê-se com proveito jurisprudência desta Corte: “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com transtorno de depressão recorrente, há vários anos sem remissão, além de portadora de problemas ortopédicos, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - No que tange ao pagamento de custas processuais, no âmbito da Justiça Federal o INSS possui isenção de custas e emolumentos, nos termos do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, devendo reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único). - Todavia, no Estado do Mato Grosso do Sul a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11/11/2009, prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo91 do Código de Processo Civil (artigo 27 do Código de Processo Civil/73). Observando-se que, como Autarquia Federal, o INSS é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação dos referidos artigos, não estando obrigado ao adiantamento de custas processuais, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido na demanda. - Apelação da parte autora provida.”. (TRF 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - Relatora a Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, ApCiv 5002561-23.2024.4.03.9999, Data do julgamento: 26/02/2025) (Grifou-se). “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” 3. Deficiência atestada pelo laudo médico pericial e, demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7, Apelação provida em parte" (TRF 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - Relator o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, ApCiv 5067688-73.2022.4.03.9999, Data do julgamento: 26/03/2025 - Grifou-se). Encontram-se satisfeitos, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam, impedimentos de longo prazo e quadro de vulnerabilidade social. Do dano moral. Não há dúvida de que o sistema administrativo de solução de conflitos previdenciários precisa ser aperfeiçoado, mas, enquanto isso não se dá, o remédio não é fazer esvair os recursos alocados, sempre insuficientes, com o pagamento de indenizações individuais em razão da apontada imperfeição, salvo situações excepcionais, aqui não divisadas. Seja destacado que o decidir de pedido de benefício assistencial constitui poder-dever da Administração Previdenciária. Disso não decorre dano moral, se não há sinal de favorecimento ou desvalia em proveito ou detrimento de quem o está a pleitear. Menos ainda atentado a esfera íntima do beneficiário se dá quando indemonstrado procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, já que tomar decisões é da essência de sua atuação. Nesse passo, a cessação ou o indeferimento de benefício na esfera administrativa não acarretam, por si só, dor, humilhação ou sofrimento capazes de justificar a indenização pretendida. Para que dano moral se configure, é essencial a comprovação de prejuízo injusto e demonstração de conduta desidiosa, omissiva ou desrespeitosa do INSS, em descompasso com atuação-tipo, padrão, que norteia a análise de pedidos de benefícios que acedem aos balcões previdenciários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso, não praticou conduta abusiva ou vexatória, capaz de ter provocado ofensa à esfera íntima da requerente. Ergo, no caso, indenização por dano moral não é devida (TRF3 Ap.Civ. 2186873 - Proc. 0002562-35.2015.4.03.6111, Rel. o Des. Fed. Fábio Prieto, j. em 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 22/03/2019; TRF4, AC 5002615-16.2021.4.04.7202, Rel. o Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 14/09/2023; TRF4, AC 5001585-94.2022.4.04.7206, Rel. o Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 15/03/2023). Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, a requerente faz jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (15/07/2021). De rigor, pois, a reforma da r. sentença. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do preceituado em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ela correspondentes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é indene de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000863-77.2023.4.03.6131

ID: 309996124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. H. D. L. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO LUIZ TORRES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-77.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: J. H. D. L. B. REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-77.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: J. H. D. L. B. REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIOGO LUIZ TORRES AMORIM - SP291042, TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN - SP146294 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DIOGO LUIZ TORRES AMORIM - SP291042, TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN - SP146294, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ordinária constituída de obrigação de fazer, condenatória, cumulada com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento, objetivando compelir a ré a fornecer ao autor o medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade. Alega, em síntese, que padece de quadro alérgico, que ocasiona CHOQUE ANAFILÁTICO (CID T 78-2) associado a ferroadas de insetos como abelhas, vespas, marimbondos e outros. Em razão destes fatos, alega que precisa portar consigo medicações de primeiros socorros, principalmente adrenalina auto injetável, sendo recomendado portar o medicamento EPIPEN JR 0,15 mg, o qual não é produzido do Brasil, havendo necessidade de importação do mesmo. No entanto, em razão da hipossuficiência econômica da família do autor, o mesmo não consegue adquirir. Junta documentos. A ação foi distribuída junto ao MM. Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Conchas/SP, que, considerando a formação litisconsorcial com a UNIÃO FEDERAL (id n. 297236403, pp. 19-24), declinou da competência. A ação foi redistribuída perante este Juízo, que determinou a solicitação de parecer técnico ao NatJus(id n. 297352086), o qual foi anexado sob o id n. 298511573. Medida liminar deferida por força da decisão que se encontra acostada sob o id n. 298671257. Fustigada por recurso de agravo, manejado sob a forma de instrumento, o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, a ele negou provimento, conforme decisão acostada sob o id n. 317054507. Consta contestação da UNIÃO FEDERAL (id n. 298954556), em que, quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pleito inicial, ao argumento, em suma, de que existe tratamento eficaz dispensado pelo sistema público oficial para a moléstia indicada na inicial, não se justificando o emprego preconizado pelo médico assistente da parte. Que já houve ação civil pública postulando a incorporação desse medicamento pela rede oficial do SUS, havendo a pretensão coletiva sido rechaçada (ACP n. 5000162-11.2020.4.03.6103). Que não está comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das políticas públicas de saúde adotadas pelo SUS nessa área. Pugna pela improcedência. Junta documentação. Consta contestação do ESTADO DE SÃO PAULO (id n. 300386773), em que, em preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam para a lide. Quanto ao mérito, a improcedência do pleito inicial, ao argumento de que existe tratamento eficaz dispensado pelo sistema público oficial para a moléstia indicada na inicial, não se justificando o emprego preconizado pelo médico assistente da parte. Pugna pela improcedência. Deferida a realização do exame pericial, sobreveio laudo pericial conclusivo, aqui anexado sob o id n. 300386773, complementado pela peça registrada sob o id n. 363112249, a respeito do qual tomaram ciência as partes. Intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id n. 298939063), manifestando interesse de acompanhar o feito. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, de se salientar que, presente o entendimento consolidado no Tema n. 793 do C. STF, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam seja do órgão federal, seja do ente estadual para responder a ação em testilha. Com efeito, decidiu aquele E. Sodalício que, em tema de fornecimento de medicamentos para tratamento médico, configura-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, ostentando legitimidade para responder a ação não só os Municípios, mas também Estados, o Distrito Federal e a União, cabendo ao autor a escolha – potestativa – do ente contra o qual vai disparar a ação. O direcionamento dos ônus financeiros correspondentes a eventual condenação na prestação pretendida pelo favorecido não é oponível ao autor da demanda, e, por isso mesmo, não afeta a legitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar oferecida pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, o feito se encontra em termos de julgamento, porquanto desnecessário qualquer outro esclarecimento ou perícia para o enfrentamento do tema de fundo dessa demanda. É o que se passa a fazer. No que se refere ao delicado tema trazido à cognição por meio da presente demanda, há que se considerar a extensão dos direitos fundamentais aqui em jogo, não sendo recomendável deferir a outorga indiscriminada de toda e qualquer pretensão desta natureza ao sabor de preferências pessoais de médicos e pacientes por este ou aquele fármaco ou tratamento. Por isto mesmo é que, em relação a este tema específico, venho entendendo – em diversos casos análogos – que o cidadão terá direito ao tratamento de saúde ou à administração do medicamento homologado e autorizado pelas autoridades sanitárias e de saúde pública do País, e que, em tese, deveriam ser disponíveis em todas as unidades de atendimento de saúde do País. Ou, por outras palavras: a pessoa tem direito – e o Estado o co-respectivo dever – de receber o tratamento de saúde que, ao menos hipoteticamente, deveria estar disponível na rede de atendimento oficial do SUS. Qualquer outro tratamento médico de saúde, que não o oficial, não integra o plexo de direitos subjetivos do cidadão nesta área, não cabendo impor ao Estado, às custas do erário, uma outra terapêutica, possivelmente mais cara, e com eficácia análoga à daquele que ele já dispensa à população por meio da rede pública de atendimento à saúde. Isto porque, nessa hipótese, não está presente o requisito da essencialidade da terapêutica postulada em lide – porque existe outra, com idêntica eficácia – a justificar a necessidade da intervenção jurisdicional para a correção da lesão. Pois bem. No caso concreto, o feito foi encaminhado à perícia Junto à Faculdade de Medicina de Botucatu – FMB/ UNESP, sobrevindo laudo conclusivo que recomenda a dispensação do fármaco na hipótese aqui em causa. Leio, das ponderações constantes da fundamentação que consta do substancioso documento médico ali produzido o seguinte excerto (id n. 350866556, p. 1 – resposta ao quesito n. 1): “Paciente acompanhado pela mãe, Juliana Aparecida de Lima, que informa que quando o filho tinha 04 anos de idade recebeu algumas picadas de abelhas que ocasionaram um choque anafilático, com perda de consciência, com iminente necessidade de intubação, mas que não foi necessária pela administração de epinefrina hospitalar. Em abril de 2023 o paciente sofreu novamente picadas de abelhas que ocasionaram novamente choque anafilático, com perda de consciência, procurou o serviço médico, foi novamente prescrita epinefrina, também sem necessidade de intubação. Com este episódio foi feita investigação, tendo sido detectada anafilaxia a insetos (Exames de 12/04/2023: E-IGE>2000 UI/MI, IGE específico abelha 44.30 kU/L (normal < 0.1). Por conta disso, foi então prescrita epinefrina para uso mediante picada de abelha. Consta na prescrição epinefrina autoinjetável 0.15 mg. Existe o agravante que a criança reside em sítio, distante da cidade. O paciente adquiriu duas canetas em julho de 2024 por processo judicial, mas não precisou utilizá-las desde então. Mãe refere que o filho nasceu a termo, sem intercorrências, nega outras doenças, não faz uso de crônico de nenhuma medicação. Quanto a história familiar, nega casos semelhantes de reação alérgica grave a insetos. A Epinefrina autoinjetável está indicada no tratamento de emergência em reações alérgicas, incluindo anafilaxia a insetos, alimentos, medicamentos, substâncias de teste de diagnóstico e outros alérgenos, bem como anafilaxia idiopática ou anafilaxia induzida pelo exercício. A Epinefrina autoinjetável destina-se a administração imediata em pacientes que estão determinados a ter maior risco de anafilaxia, incluindo indivíduos com história de reações anafiláticas. É usada para a administração imediata em pacientes com histórico de reações anafiláticas. Com isto, a indicação da medicação está adequada, bem como a posologia prescrita” (grifamos). Mais adiante, o laudo da especialista prossegue afirmando que, embora, verbis (idem, p. 2 – resposta ao quesito n. 2) “(...) os serviços de emergência do SUS tem terapêutica eficaz para tratar o choque anafilático” (grifei), a principal medida para prevenir a anafilaxia é bloquear o contato com abelhas, além de ser recomendado, verbis (idem): “(...) aplicar a epinefrina autoinjetável 0.15 mg. No SUS até o presente momento não está disponível a epinefrina autoinjetável, como medida de prevenção do choque anafilático por picada de abelha” (grifei). Instada em termos de esclarecimento desse ponto específico, a expert do juízo complementa e reforça a sua conclusão explícito que, malgrado o SUS ofereça tratamento para quadros alérgicos graves, incluindo anafilaxia, por meio da disponibilização de epinefrina injetável em serviços de saúde de urgência e emergência, esse tratamento, verbis(id n. 363112249, p. 1): “(...) consiste na administração de epinefrina injetável, que é realizada exclusivamente por profissionais de saúde (médicos ou enfermeiros, sob prescrição médica) em hospitais e serviços de emergência. Embora a epinefrina seja essencial para o tratamento do choque anafilático, o SUS não disponibiliza a epinefrina autoinjetável (EpiPen) para uso ambulatorial ou domiciliar. Portanto, para o paciente em questão, não há tratamento disponibilizado pelo SUS para uso imediato em sua residência. Ressalto a importância de que o paciente tenha consigo as canetas autoinjetáveis, pois, em caso de picadas de abelha e a impossibilidade de chegar a tempo a um serviço de saúde com epinefrina disponível, o risco de óbito é iminente” (g.n.). Para além, o laudo pericial em momento algum nega que o autor recebeu atendimento emergencial bem-sucedido, no âmbito do SUS, incluindo a administração de epinefrina em ambiente hospitalar, mas que, nada obstante, o acompanhamento e a prevenção de novos episódios anafiláticos com o uso de epinefrina autoinjetável não são cobertos pelo sistema, encarecendo que, verbis (id n. 363112249, p. 2): “O acesso à epinefrina no SUS é restrito a ambientes hospitalares e de emergência, sendo administrada por profissionais de saúde. Para o caso da autora, que possui risco de choque anafilático por picada de abelha e reside em área distante de centros de atendimento, a ausência da disponibilidade de epinefrina autoinjetável limita a capacidade de resposta rápida em situações de emergência, o que pode ser considerado uma ineficácia em termos de prevenção de desfechos graves e risco de óbito” (grifamos). Disso decorre, não resta dúvida de que o caso concreto embute uma especificidade que justifica a dispensação do tratamento preconizado pela pretensão inicial, na medida em que o protocolo oficial disponibilizado pela rede pública de saúde não contempla – ao menos no caso do autor – a urgência (urgentíssima) envolvida na situação aqui em análise, uma vez que a condição clínica do autor potencializa a exposição da saúde do paciente a uma crise que, em poucos minutos, evolui para o óbito, o que tanto mais se agrava por se tratar de criança que mora em área rural, distante dos complexos hospitalares que se localizam nos grandes aglomerados urbanos. Exatamente por esta razão, é que não impressiona o argumento deduzido pela UNIÃO FEDERAL no sentido de que, em ação civil pública anterior (Proc. n. 5000162-11.2020.4.03.6103), a pretensão de incorporação genérica dessa forma de medicação autoinjetável tenha sido recusada no âmbito da ação coletiva. O que avulta, para o caso concreto, é especificidade que decorre da necessidade de urgência no acesso do paciente ao recurso de saúde postulado nos autos, que, no caso particular do autor, não pode ser obstada ao fundamento de que, genericamente, existem protocolos outros em hospitais que disponibilizam meios de reverter o quadro. Para além, as conclusões do laudo pericial confeccionado nos autos são muito contundentes no afirmar que, embora não haja dados suficientes de medicina baseada em evidências referentes à avaliação do efeito da epinefrina no tratamento do choque anafilático – e isto pelo motivo, óbvio, e, portanto, suficiente, de que essa ocorrência é considerada uma emergência clínica que pode levar ao óbito em poucos minutos se não acudida a tempo –, a indicação da intervenção aqui preconizada é adequado, mesmo na ausência de tais estudos clínicos de grande porte. Leia-se (id n. 350866556, p. 5 – resposta ao quesito n. 11): “Em situações como essa, em que é tão alta a probabilidade de morte, a intervenção pode ser adotada, mesmo sem haver estudo randomizado de boa qualidade que determinasse sua eficácia e segurança, como ocorre em algumas doenças cardiovasculares, câncer e algumas doenças contagiosas” (g.n.). Por fim, a conclusão especializada ainda ressalta que os benefícios decorrentes do uso da medicação em tela ultrapassam, e por muito, seus eventuais riscos, especialmente se considerado o risco de vida que a pessoa enfrenta durante uma reação alérgica grave (id n. 350866556, p. 5 – resposta ao quesito n. 12). Em remate, ainda cumpre ressaltar que a objeção que consta da resposta da pessoa política federal – a saber, não haver a parte efetivado requerimento administrativo para incorporação do medicamento pelo SUS (o que inclui o seu registro na ANVISA e aprovação junto ao CONITEC) – não pode se erigir, obviamente, em requisito para o exercício da ação destinada à postulação de prestações concernentes ao direito à saúde, direitos fundamentais previstos no ordenamento. Cabe ao Estado, o maior afetado pelos efeitos, sabidamente adversos, da judicialização da saúde, adotar ele próprio as medidas necessárias para entronizar e parametrizar a dispensação de fármacos em circunstâncias equivalentes às que constam dos autos, e não atirar o encargo de fazê-lo ao cidadão, destinatário das políticas públicas de saúde, que não tem a menor possibilidade de instruir um requerimento administrativo de altíssima complexidade técnica. No caso dos autos, pelos documentos, laudo e exames juntados, é possível constatar a incontestável gravidade da moléstia que acomete o paciente, bem como a sua total impossibilidade de custeio de todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, sem os quais sua saúde estará inegavelmente ameaçada. Conclusões técnicas estas que não foram especificamente infirmadas pelas manifestações incidentais das rés, em que se limitam a enaltecer o elevado custo do medicamento para os cofres públicos. Certo que, na esteira daquilo que bem argumenta a União em sua contestação, não se vai deferir à requerente o acesso a uma medicação que importa, como explicitado com certa ênfase pelo ente público, um custo elevadíssimo, sem a demonstração cabal de sua eficácia terapêutica. Bem por isso é que o juízo, no curso da lide, tanto em sede liminar, quanto em sede de instrução, procurou se acautelar quanto a esta questão, procurando embasar suas decisões em pareceres técnicos, resultantes da avaliação do caso por renomados especialistas na área médica, para melhor subsidiar a convicção acerca da necessidade do fármaco. A escolha que se posta, no caso, perante o Julgador é efetivamente dotada de inegável carga de gravidade, na medida em que o indeferimento daquilo que aqui se pleiteia importa sério risco à própria sobrevivência do paciente. É de rigor, por tais motivos, a concessão do pleito inicial. Por seu turno, o medicamento deverá fornecido ao paciente na quantidade adequada ao tratamento integral de sua moléstia, pelo tempo e nas dosagens que se façam necessárias, sem qualquer limitação de quantidade ou valor, mediante simples requisição do médico assistente, competindo ao autor, para essa finalidade, apresentar atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação. Naquilo que respeita ao direcionamento do ônus financeiro correspondente ao cumprimento da decisão que aqui se encaminha (Tema n. 793 do E. STF, repercussão geral), é de se anotar que o C. STF entende pela responsabilidade de custeio por parte da UNIÃO FEDERAL nas seguintes hipóteses: (i) caso seja o ente legalmente responsável pelo financiamento (Grupo 1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por exemplo); (ii) medicamento não padronizado; (iii) medicamento padronizado apenas para outras doenças. Nesse sentido, são diversos os precedentes: Rcl 50481 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022; Rcl 50456 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022. Considerando, como está visto e demonstrado nos autos, que se trata de medicamento não-padronizado, até porque não autorizada sua incorporação pela ANVISA, e nem incorporado oficialmente ao repositório do Sistema Único de Saúde, o ônus financeiro a tanto correlato deve ficar atribuído exclusivamente ao ente federal (hipótese [ii]). É importante insistir que esse direcionamento, de forma alguma, redunda em ilegitimidade passiva ad causam de quaisquer das entidades aqui acionadas, em razão da razão da natureza concorrente e solidária da obrigação aqui em causa, conclusão que decorre, diretamente, do Texto Constitucional. Vale dizer: o autor pode direcionar a execução do cumprimento das medidas aqui determinadas (inclusive o fornecimento do medicamento em si mesmo) a qualquer dos requeridos aqui em causa, que estão plenamente obrigados ao seu escorreito cumprimento, uma vez que reconhecida a legitimidade passiva ad causam de todos eles para responder pela ação. Apenas a questão do acertamento financeiro acerca daquele que deve arcar com os custos da demanda é de ser resolvido, a posteriori – é importante a fixação desta ressalva: a resolução dessa questão se dá em momento posterior. O órgão estatal diretamente acionado fornece a medicação solicitada, nas dosagens adequadas, e, apenas posteriormente, se for o caso, encaminha os ônus financeiros ao ente obrigado, nos termos da presente decisão – entre as esferas de governo legitimadas, que, no caso específico do fármaco aqui em questão fica estabelecido que é a UNIÃO FEDERAL. DE VERBA HONORÁRIA Os honorários do profissional da advocacia deverão, independentemente do valor atribuído à causa, ser fixados, verbis(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272147 0033273-28.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018): “(...) em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC). Com relação ao seu arbitramento, verifica-se que o magistrado deve observar o princípio da razoabilidade, pautando-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e visando evitar que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo” (g.n.). No mesmo sentido, alinham-se diversos outros procedentes: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1415280 0015816-76.2000.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1233828 0001397-25.2002.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243157 0031748-84.2015.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2018. Nesses termos, o estabelecimento, puro e simples, da verba honorária com base num percentual do valor dado à causa mostrar-se-ia claramente excessivo e pouco razoável, considerada a complexidade da causa, a sua natureza, bem assim o escopo eminentemente social e assistencialista da prestação aqui em comento (prestação de seguridade social na área da saúde). Com tais considerações, e levando em conta, in casu, a complexidade relativa da matéria tratada, zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, estabeleço, equitativamente (art. 85, §§ 3º e 4º do CPC), a verba honorária no valor fixo de R$ 10.000,00 para o caso em comento, a cargo da parte sucumbente. DISPOSITIVO Do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, tornando definitiva a medida liminar concedida nos autos, aqui registrada sob o id n. 298671257. CONDENO os réus (UNIÃO FEDERAL – UF e ESTADO DE SÃO PAULO) a fornecer ao autor (JOSÉ HENRIQUE DE LIMA BATINA, aqui representado por sua mãe JULIANA APARECIDA DE LIMA VISNOVESKI BATINA), qualificados nos autos, o medicamento indicado na inicial [EPIPEN JR 0,15 mg], na dosagem necessária ao tratamento da sua doença, prescrita por seu médico-assistente, podendo ser revista conforme a necessidade, sem quaisquer limitações de tempo ou quantidade, devendo os réus disponibilizar o medicamento, em favor do paciente ou aos cuidados de entidade médico hospitalar a tanto habilitada, nos termos desta sentença. Consigno, ainda, concernindo à eventual necessidade de futuras dosagens do fármaco aqui em tela, que competirá à parte autora, apresentar os atestados ou relatórios médicos atualizados, comprovando a prescrição atual da medicação, justificando a necessidade de seu fornecimento, cabendo aos réus, sempre que intimados para tal fim, disponibilizar o medicamento, em favor do paciente, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data das intimações da respectiva decisão, pena de incidência de astreintes (multa diária) que ficam, desde já, cominadas em patamar inicial de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo da adoção de outras que vierem a se fazer necessárias ao escorreito cumprimento do direito constante do título judicial. Sem condenação no reembolso de custas e despesas processuais, tendo em vista que a autora não as adiantou em razão do benefício da Assistência Judiciária. Arcará a ré, vencida, com honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, estipulo no valor fixo de R$ 10.000,00, devidamente atualizados à data do efetivo pagamento do débito. Sujeito a reexame necessário, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-36.2021.4.03.6329

ID: 310807159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-36.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIERRI DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000863-36.2021.4.03.6329

ID: 310807169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-36.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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