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Noel Xavier De Oliveira x Prefeito - Municipio De Erval Velho - Herval D'Oeste

ID: 303967685

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000875-73.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NOEL XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ANDREI CONTE

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CELESTINO CARMELITO TORTELLI VIERA

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Apelação Nº 5000875-73.2024.8.24.0235/SC APELANTE : NOEL XAVIER DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTINO CARMELITO TORTELLI VIERA (OAB SC059491) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL V… Apelação Nº 5000875-73.2024.8.24.0235/SC APELANTE : NOEL XAVIER DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTINO CARMELITO TORTELLI VIERA (OAB SC059491) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - HERVAL D'OESTE (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDREI CONTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Noel Xavier de Oliveira contra a decisão que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Erval Velho. Argumenta que foi aprovado no Concurso Público regido pelo edital n. 001/2022 para a função de motorista, na 5ª posição entre os candidatos de ampla concorrência - o certame previa uma vaga para o referido cargo mais cadastro de reserva. Sustenta ser devido o reconhecimento do seu direito à nomeação, em virtude da existência de três vagas em aberto para o mesmo cargo no qual restou aprovado, sendo duas delas atualmente preenchidas por contratações em caráter temporário, realizadas pela Administração por meio de processos seletivos, o que demonstra a existência de vagas disponíveis e a conduta imotivada e arbitrária da autoridade impetrada em proceder às devidas nomeações. Foram apresentadas contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. As hipóteses que geram direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público foram delineadas na orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE n. 837.311/PI (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso dos autos, o impetrante, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, deve comprovar, para além do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, sua preterição de forma imotivada e arbitrária . Nesta hipótese, como também registrado na tese, fica resguardada a discricionariedade da administração quanto a preencher ou não as vagas, pois há outras soluções que podem vir a ser adotadas de acordo com a necessidade do ente público: nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do último concurso ou realizando novo certame, privilegiando candidatos melhores colocados; ou até mesmo extinguindo os cargos efetivos desnecessários que eventualmente vagarem. A contratação de motoristas em caráter temporário é plenamente compreensível, como escolha gerencial, diante da evidente necessidade de substituições, preenchimento de vacâncias em virtude de afastamentos, entre diversos outros aspectos que são - e devem ser - melhor avaliados pelo gestor público, que afinal é quem tem contato direto com as necessidades e demandas por servidores na área do transporte. De outro lado, não há prova pré-constituída que houve vacância definitiva de vaga efetiva e preenchimento por servidor em caráter temporário (ACT) durante a validade do certame e em número que tenha alcançado a ordem de classificação do candidato. Tratando-se de mandado de segurança, isso tudo é ainda mais relevante porque o impetrante deveria apresentar prova inequívoca da arbitrariedade, de modo a afastar qualquer dúvida quanto à legalidade deste exercício discricionário da administração, sob pena de o Poder Judiciário imiscuir-se indevidamente em escolhas administrativas (Tema 784/STF). Não há, todavia, a referida comprovação. Esta Câmara de Direito Público - em convergência com a orientação dos demais órgãos fracionárias deste Tribunal de Justiça - tem registrado diversos precedentes quanto à inocorrência, apenas pela contratação de temporários, de preterição: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". O crucial para embasar a pretensão de nomeação na vigência de concurso é a preterição arbitrária e imotivada, seguindo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito. 2. Não se comprovou a conduta arbitrária na admissão de servidores temporários para ocupar cargo de magistério, muito menos que a autora (aprovada em cadastro reserva) foi preterida. Pelo contrário, a Administração municipal demonstrou que a convocação de temporários serviu para atender necessidades concretas de afastamentos legais de efetivos. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000649-28.2024.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOCORRISTA DE ENFERMAGEM [EDITAL N. 007/SMA/2021]. PREVISÃO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 6º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [TEMA 161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL]. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ARBITRÁRIA OU DE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001048-85.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGIMENTO DOS IMPETRANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DE VAGAS POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS (ACTS). INOCORRÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS FRANQUEADAS PELO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 784 DA SUPREMA CORTE. ADEMAIS, CONTRATAÇÕES DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPLICAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000057-73.2024.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2019. CARGO DE ENGENHEIRO SANITARISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PREVISÃO DE UMA VAGA. APELANTE CLASSIFICADO EM 2° LUGAR. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA LEGALIDADE E QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021249-41.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLEITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL E ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Impetrante aprovada no concurso público promovido para o provimento do cargo de técnica de enfermagem, em cadastro de reserva. Lançamento de novo edital durante a vigência do certame. Necessidade de contratação de servidores em caráter temporário. Alegação de preterição na nomeação. Pleito de convocação imediata. Sentença de denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abertura de novo concurso público, durante a validade do certame anterior, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" (art. 37, II, da CF) 4. "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 do STF) 5. "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784 do STF) 6. No caso concreto, o Edital previu apenas uma vaga para o cargo de técnica de enfermagem, além do cadastro de reservas, e a impetrante foi aprovada na trigésima nona posição. 7. A validade do concurso encerrou-se sem prorrogação, e a homologação do novo processo seletivo ocorreu após o término do certame anterior. 8. Além disso, "A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, AgRg no RMS n. 43.879/MA, Rel. p/ Acórdão: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 19/05/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003048-37.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão de candidata de concurso público de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto e manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)ocorrência de preterição da agravante, candidata de concurso público aprovada em cadastro reserva, diante da contratação de agentes temporários para o desempenho das mesmas funções do cargo objeto do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos(as) classificados(as) fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas tal circunstância pode ser alterada caso seja demonstrada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor(a) para exercício da função. 4. A contratação de agentes temporários durante o prazo de validade de concurso público, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação aos aprovados fora do número de vagas previsto pelo edital porque os fundamentos da contratação dessas duas espécies de servidores (efetivos e temporários) são distintos. 5. Não tendo a autora demonstrado a ilegalidade das contratações temporárias por ela indicadas, não há como reconhecer a alegada preterição e, tampouco, direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "A contratação de agentes temporários durante o prazo de validade de concurso público, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação aos aprovados fora do número de vagas previsto pelo edital, cabendo à parte interessada demonstrar a ilegalidade dessas contratações para comprovar eventual preterição". Dispositivos legais relevantes: CF, art. 37, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 784/STF; STJ, AgInt no RMS n. 70.913/PI. (TJSC, Apelação n. 5003803-97.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). Por isso, nego provimento ao recurso. Sem honorários na hipótese. Intimem-se.

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Processo nº 5000875-66.2025.4.03.6343

ID: 310676607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-66.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCHEZANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-66.2025.4.03.6343 AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCHEZANI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda que supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título deverba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação - HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;" (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art.4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalhoou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que "a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado" (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento desta Magistrada para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309290119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000875-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-07.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-07.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada. (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Advirta-se a parte devedora que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se, ainda, da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, CERTIFIQUE-SE a (in)tempestividade e, ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça resposta. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Caso requerido, PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema SERASAJUD, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida , conforme arts. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Por outro lado, em sendo pleiteada expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.1.1. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.1.2. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. 4.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após EXPEÇA-SE alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 4.2.2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 4.3. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 5. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD DEFIRO desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada e havendo pedido expresso da parte exequente , determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de transferência e circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Não havendo manifestação no prazo assinalado no parágrafo anterior, PROCEDA-SE ao imediato levantamento das restrições de transferência circulação. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado. Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. Por fim, perfectibilizada a penhora/avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular/judicial do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 6. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA 6.1. Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas, assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, na forma escrita, em 15 (quinze) dias. 6.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 6.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 6.4 Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 6.5 Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 15(quinze) dias. 6.6 Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 7. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD (últimos 3 anos), bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 8. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER Desde logo, caso requerido , DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de bens e relações, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, imprimirá o relatório com o gráfico gerado e incluirá nos autos o documento obtido com sigilo de nível 1 (restrição às partes). Com a perfectibilização da consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, ciente de que a inércia ensejará o sobrestamento do feito. 9. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Frustradas as consultas anteriores, caso requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Havendo informações acerca dos itens anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. IMÓVEIS Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, REDUZA-SE a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 11. CONSULTA SIGEN-CIDASC DEFIRO o pedido de utilização do sistema SIGEN-CIDASC (sigen@cidasc.gov.sc.br) para localização de eventuais semoventes registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, INCLUA-SE restrição de bloqueio de transferência dos animais. Na sequência, INTIME-SE a parte credora para, que no prazo de 15 (quinze) dias, indique sobre quais animais deve permanecer a restrição, bem como sobre o seu interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 12. Inexitosas as buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 12.1 Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 12.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 12.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 12.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 12.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. 13. Após, venham os autos conclusos.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 300547023

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000875-08.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000875-08.2025.8.24.0019/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/… Apelação Nº 5000875-08.2025.8.24.0019/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o fundamento de que, em razão de oscilações na rede elétrica, houve reparação de danos a segurado, Mi Massas Indústria e Comércio Ltda. Requereu a condenação ao ressarcimento do valor indenizado. Em contestação, a Celesc alegou a) ausência de falhas na prestação de serviço, pois não há registro de perturbação na rede elétrica; b) ausência de prova dos danos; c) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Apresentou relatório de perturbação na rede elétrica. Houve réplica. É o relato. evento 22, SENT1 No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou im procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de indenização formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se ao segundo grau. Transitada em julgado, arquive-se. evento 22, SENT1 Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que: houve cerceamento do direito de defesa, interpretação equivocada das provas e falta de apresentação dos relatórios exigidos pela ANEEL para comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica. Alega que não lhe foi permitido a produção de provas essenciais que demonstrariam o nexo causal entre os danos e a falha no serviço da concessionária. Diz que, apresentou laudos técnicos que comprovam que os danos decorrem de oscilação na rede elétrica, e ressalta que a CELESC não apresentou documentação suficiente para se isentar de responsabilidade, conforme as normativas da ANEEL. Destaca que a companhia elétrica deve provar a inexistência de falhas em seus serviços, e que a ausência dos relatórios requeridos implica na presunção de que houve perturbação na rede. Por fim, pede a reforma da sentença, ressaltando que a documentação apresentada atesta claramente a falha de fornecimento e a responsabilidade da concessionária e que é imperativa a reformulação da decisão inicial em favor da seguradora. Com contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a alta demanda de recursos nesta Corte de Justiça acerca da matéria exposta e a existência de entendimento sumulado a respeito do tema, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, sustenta, cerceamento de defesa, posto que não pode produzir provas para comprovar o nexo causal. Destaco desde logo, que o requerente instruiu sua inicial, com inúmeros documentos, inclusive laudos técnicos, sendo destarte o suficiente para se equacionar a pretensão. É facultado ao Magistrado apreciar a prova livremente, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desde que o faça de maneira fundamentada. Extrai-se do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Não há dúvida que, a documentação trazida aos autos (inicial e à defesa) permite a análise da demanda e o julgamento seguro da causa. Remansosa é a jurisprudência deste sodalício, no sentido de que a verificação de perturbações no sistema de distribuição de energia elétrica prescinde da produção de prova pericial, porque aferível mediante relatórios gerados no próprio sistema interno da CELESC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO APRESENTADO PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA E HORA APROXIMADAS DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006108-34.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). Rejeito, destarte a preliminar. Ressalta-se que a seguradora requerente "s ub-roga-se nos direitos de seu segurado ao pagar-lhe indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal" (AC n. 0302186-49.2016.8.24.0023, da Capital, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-3-2017). E é esta, prima facie, a conjuntura espelhada à hipótese, pois a apelante pretende, com o presente recurso, ser reembolsada em razão de gastos despendidos em decorrência da apólice securitária contratada pelo segurados, MI MASSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., fato ocorrido em 31.10.2024, , na sede da empresa segurada, localizada no município de Peritiba – SC, valor de pouco mais de vinte mil reais. evento 1, INIC1 Cumpre registrar que a relação jurídica subjacente à lide consubstancia-se em típica relação de consumo, uma vez que a requerida apresenta-se como fornecedora - embora sujeita a regime distinto, característico dos entes públicos -, ao passo que a autora - diante da sub-rogação estabelecida - assume o papel de consumidora, à luz do art. 2º da lei regente. Assim, a celeuma posta a desate atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista - artigos 14 e 22 da Lei Protetiva. Depreende-se que as relações jurídicas regidas pelo CDC norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Logo, à caracterização da obrigação indenizatória - uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço -, basta a demonstração de existência de dano e de seu nexo de causalidade para com a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, este arcará com os infortúnios de qualquer ordem ocasionados em prejuízo do consumidor, frisa-se, independentemente de culpa. Não bastante, à demandada - pessoa jurídica de direito privado, assim categorizada como prestadora de serviço público - aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Fixadas tais diretrizes, o sucesso do pleito autoral subordina-se à suficiente demonstração de que os danos relatados originaram-se da interrupção ou oscilação injustificada no fornecimento de energia elétrica, fatores os quais fariam pressupor pela atuação falha e, portanto, indenizável da concessionária. Insta registrar que, malgrado a aplicação da Lei Protetiva, na espécie, reputa-se descabida a inversão do ônus probatório em favor do requerente, pois: A seguradora, atuando como sub-rogada no direito do consumidor/segurado (CC, art. 786), não pode ser considerada hipossuficiente, uma vez dotada de amplo amparo técnico qualificado, o qual é utilizado nas avaliações dos sinistros indenizados, cujo ressarcimento almeja (AI n. 4017976-45.2019.8.24.0000, de Tangará, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-7-2019). Em idêntico viés: AI n. 4010261-49.2019.8.24.0000, de Palhoça, da lavra do Des. Ricardo Fontes, j. 11-6-2019. Recentemente, o STJ firmou em repetitivo: Não sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, em razão de pagamento de indenização por sinistro ao segurado (Tema Repetitivo: 1282 ). Em tal cenário, o encargo probatório distribui-se conforme a regra geral insculpida no art. 373 do CPC, de modo a incumbir à requerente/apelante a demonstração do fato constitutivo de seu direito (inc. I), enquanto à concessionária/apelada cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (inc. II). Dos documentos trazidos aos autos pela seguradora, colhem-se relatório de regulação de sinistro e laudo técnico, os quais indicam a ocorrência de descarga elétrica como possível causa dos danos materiais. A saber: que, na data de 31/10/2024, a unidade consumidora dos segurado foi atingida por uma oscilação de tensão de energia elétrica, a qual ensejou danos em bens indicados, que por força do contrato de seguro firmado, cobriu o valor dos danos, no montante de aproximadamente vinte e um mil reais No entanto, tais conclusões basearam-se em informações repassadas pela própria segurada e por conjuntura dos técnicos de sinistro, de forma que desprovidas de credibilidade probante suficiente a atestar, indene de dúvidas, que a avaria no aparelho adveio de interrupção ou sobrecarga na rede capaz de inutilizá-lo. Em contraponto, os elementos probatórios carreados pela concessionária requerida apontam sistematicamente a ausência de qualquer registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data indicadas conforme "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica", relatório de "Quantidade de Religamentos de Alimentadores do Período", relatório de "Reclamações por Equipamento", "Histórico de Atuação do Equipamento", "Histórico de Interrupções do Equipamento", relatório de "Consumidores Pertencentes ao Circuito" evento 17, LAUDO2/1 De acordo com os documentos apresentados, verifica-se que o transformador que abastece o endereço da segurada, não sofreu qualquer tipo de alteração nas datas dos sinistros, ou até me dias próximos, de modo a oscilar ou interromper o fornecimento de energia elétrica. De igual modo, verifica-se nos relatórios de "Quantidade de Religamentos de Alimentadores do Período" a inexistência de qualquer religamento do alimentador, nas datas das alegadas interrupções do fornecimento de energia elétrica, em consonância, inclusive, com os demais documentos acostados pela concessionária. evento 17, LAUDO2/7 a 11 E os sobreditos documentos mostram-se aptos a rechaçar as afirmações autorais, porquanto comprovam a inexistência de quaisquer registros de ocorrências no sistema da concessionária no suposto dia, nos termos do art. 205 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). Do mesmo modo, estabelece o enunciado da Súmula n. 32, aprovado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: Súmula n. 32 - O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Nesse liame, extrai-se excerto de julgado desta Corte acerca da temática: [...] É de conhecimento ordinário que, através do Sistema Integrado de Manutenção e Operação - SIMO, a ré detém registro de todas as variações de tensão/interrupções na rede elétrica, ainda que por milissegundos e, em casos semelhantes, utilizou-se dessas informações para condená-la ao ressarcimento. Contudo, não é o quadro que se mostra atualmente, uma vez que inexiste registro de avaria. [...] Ademais, mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora, ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc. Desta forma, como já debatido nos autos, cabe à requerente a demonstração da existência dos danos emergentes e a falha para com as atividades desempenhadas pela Celesc. Portanto, uma vez não comprovado os elementos citados e aliado ao documento exibido pela Celesc que demonstra a inexistência de intercorrência em seu sistema, não há como acolher a pretensão autoral. [...] (TJSC, Apelação n. 5004830-74.2021.8.24.0023, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-7-2021). Em recente Julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE ORIGINARAM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRERAM DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA E HORÁRIO PRÓXIMOS AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000558-17.2024.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-04-2025). Ademais, ao contrário do que argumenta a recorrente, a concessionária ré apresentou documentos formais e oficiais, controlados e fiscalizados pela própria ANEEL, contendo informação quanto ao correto funcionamento dos seus equipamentos, razão pela qual se mostra fidedigno. Sob prisma algum, por conseguinte, faz jus a parte autora ao ressarcimento pretendido, razão por que, suplantadas as demais teses ventiladas no recurso, a manutenção da sentença vergastada torna-se medida impositiva. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários, em 2% (dois por cento). Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000875-55.2022.4.03.6122

ID: 301270614

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000875-55.2022.4.03.6122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE SANTA CORDEIRO CARTUCHI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000875-55.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000875-55.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAYANE SANTA CORDEIRO CARTUCHI REPRESENTANTE: ZENILDE CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a concessão do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença, na qual julgou pela PROCEDÊNCIA dos pedidos feitos pela parte autora (ID 319638128), nos seguintes termos: “Deste modo, não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial, tenho que, atentando-se para condições pessoais e especificidades do caso, a autora encontra-se totalmente incapacitada para o exercício de atividade laboral, de forma permanente. Assim, quando do falecimento de seu genitor, além de menor de 21 anos de idade, circunstância da qual legalmente se presume sua dependência econômica, a autora já era portadora de patologia psiquiátrica incapacitante, que perdura até os dias atuais, pelo que deve ser deferido o benefício de pensão por morte. No tocante à data de início do benefício (DIB), considerando a condição de incapaz da autora, é de se aplicar a então redação do art. 79 e 103 da Lei 8.213/91, devendo corresponder à do óbito do segurado instituidor - 14/02/1992. Verifica-se, por fim, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como prescritos no art. 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Diante do acima exposto, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a pagar em favor da autora pensão por morte previdenciária, desde 14.02.1992, pondo fim à fase de conhecimento do feito com resolução do mérito (art. 487, I e III, “a”, CPC).” Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 319638336), na busca pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de não restou comprovado a invalidez da parte autora. Subsidiariamente, sustenta que há necessidade de alteração da data de início do benefício para a do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, LBPS. Com contrarrazões (ID 293507863), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta instância, o d. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 324939939), no qual opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso dos autos Da análise das razões recursais, depreende-se que a matéria devolvida a esta E. Corte se restringe (i) à qualidade de dependente da parte autora à época do falecimento; e (ii) à data de início do benefício (DIB). Da condição de dependente No que diz respeito à condição de dependente, dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Grifo nosso) Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, constata-se que a parte autora alega ser dependente do instituidor da pensão desde a data do falecimento, por ser pessoa com deficiência mental, o que a enquadra na hipótese prevista no art. 16, I, LBPS. Em que pese a dependência econômica desta categoria de dependentes seja presumida absolutamente pela lei, há de restar comprovado nos autos a existência da deficiência ou da invalidez à época do fato gerador da pensão por morte. Trata-se, aliás, de entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive, desta E. Nona Turma, como é possível observar a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou complementação da prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa. - Conjunto probatório não demonstra a dependência econômica da parte autora em relação à sua genitora. Requisitos não preenchidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv 5087343-60.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 30.10.2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). 3. Comprovada a qualidade de segurado da falecido e demonstrada a condição de filho inválido na data do óbito do segurado, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, e devida é a concessão do benefício. 4. Em razão da sucumbência recursal, mantida a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 5. Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv 5059087-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, j. 30.10.2024) (Grifo nosso) Diante deste panorama, constata-se que a parte autora conseguiu comprovar a existência de deficiência mental desde tenra idade. É o que se evidencia a partir da decretação judicial de interdição e do termo de curatela definitiva, datadas no ano de 2012 (ID 319637974). É também o que se verifica pela análise dos laudos periciais produzidos, tanto nos autos da ação cível de interdição quanto nesta ação previdenciária (ID 319638094). Neste ponto, mostra-se importante ressaltar que a discussão a respeito da invalidez, travada neste processo, foi infrutífera e desapegada dos preceitos contidos no art. 16, I, LBPS. Isso porque, tendo em vistas a redação deste dispositivo legal, tem-se que se enquadram à condição de dependente o filho deficiente mental ou intelectual, o deficiente grave ou o inválido. A lei é clara ao utilizar o conectivo alternativo “ou”, o que leva à conclusão de que qualquer um enquadrado nestas categorias deve ser considerado segurado. Além disso, outra conclusão lógica é a de que deficiência e invalidez são conceitos distintos, mas que ambos repercutem juridicamente no mesmo efeito previdenciário. Isso significa dizer que, embora possa ter havido controvérsia a respeito do grau de invalidez da parte autora, é inconteste a sua qualificação como pessoa com deficiência mental, que do mesmo jeito lhe assegura a condição de dependente de segurado do RGPS. Vejamos novamente a conclusão do expert no laudo pericial médico formulado nestes autos (ID 319638113): V – Diagnóstico Psiquiátrico: Após a análise psicopatológica da examinada Dayane Santa Cordeiro, relato que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, em que pesem atestados médicos com pareceres contrários, de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças, ser a mesma portadora dos quadros de Epilepsia- CID10- G40, associado a quadro de Retardo Mental Leve- CID10-F70. Como se observa, há clara declaração do perito de que a parte autra é pessoa com deficiência, em decorrência de retardo mental leve. Para melhor esclarecer a questão, remonta-se ao conceito legal de pessoa com deficiência, contido na Lei brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), que trouxe a seguinte definição: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desta feita, não há dúvidas de que a parte autora, independentemente de ser ou não inválida, é pessoa com deficiência mental, que, embora leve, não deixa de ser uma relevante barreira a sua participação plena e efetiva na sociedade. Novamente, são as informações presentes no laudo pericial produzido nos autos que corroboram esta constatação: “Nascida de parto vaginal hospitalar, com intercorrências (com fórceps). DNPM normal (?). Início de vida escolar aos 08 anos de idade, cursando até a 3ª série do Ensino Fundamental, “por ser muito difícil, não conseguia acompanhar”. Nunca exerceu atividade laborativa. Não possui Carteira Profissional. Sra. Zenaide (mãe) refere que por causa do nascimento da periciada ter sido com fórceps, a mesma nasceu roxa, faltou oxigênio no cérebro (sic). Desde pequena era diferente das outras crianças, hiperativa, não parava quieta, não se concentrava em nada, não permanecia realizando a mesma atividade por muito tempo. Sra. Zenaide (mãe) relata que a periciada apresentou 02 crises convulsivas (sic), com início de uso de Fenobarbital (?)/ mg aos 02 anos de idade. Periciada refere que “durante o dia, varre o quintal, coloca água nas plantas, arruma o próprio quarto, a sua cama, coloca na máquina as roupas para lavar, ajuda a estender e a recolher. Lava louça, mas não cozinha”. Periciada não necessita de cuidados diretos para nenhum ato da vida do cotidiano. Periciada não conhece cores, não realiza contas, não sabe a sua idade. Não amarra cadarço, não abotoa botão e não sobe zíper. A mãe escolhe a roupa da periciada, se deixar usa as roupas do avesso, sem combinar. ” (Grifo nosso) Nesse sentido, não restam dúvidas quanto ao fato de que a parte autora é pessoa com deficiência mental e que, por isso, enquadra-se à categoria de dependente do instituidor da pensão, nos moldes do art. 16, I, LBPS. Acresce notar que as questões levantadas pelo INSS referente à ausência de dependência econômica, oriunda da ausência de coabitação ou de pensão alimentícia, são inovações recursais, que não devem ser reconhecidas, por força dos arts. 7º e 1.014, CPC, que positivam os princípios do contraditório e da estabilização da lide. Sendo assim, restou comprovado que parte autora cumpre com os requisitos para a concessão da pensão por morte, uma vez que é pessoa com deficiência mental desde tenra idade e, consequentemente, dependente do instituidor da pensão falecido. Data de início do benefício (DIB) Em que pese tenha sido comprovada a deficiência mental da parte autora, também não há dúvidas quanto à sua natureza leve e quanto à sua incapacidade parcial. Retoma-se, novamente, as conclusões exaradas pela perita médica nestes autos: “VI-Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e nanálise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Dayane Santa Cordeiro, se encontra CAPAZ para exercer trabalhos que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmicas, incluindo trabalho manual não especializado ou semiespecializado, incluindo a atividade habitual (vendedora), com exceção de atividades com risco de queda de altura e proximidade com fogo. CAPAZ de exercer os atos da vida civil. ” Desta maneira, não há como defender a aplicação do art. 198, Código Civil (CC) ao presente caso, uma vez que a parte autora não é absolutamente incapaz tampouco merece tratamento equiparado por analogia. Como relatado no cotidiano da parte autora, embora enfrente barreiras consideráveis na sua participação da sociedade, há capacidade para o trabalho de auxiliar da loja de propriedade de sua mãe e de muitos atos de cuidados pessoais. Na realidade, a parte autora, por ser interditada, deve ser enquadrada como relativamente incapaz, com base no art. 4º, CC alterado pelo Estatuto da Pessoa com deficiência e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York (Decreto 9.949/09), introduzida ao ordenamento pátrio com status constitucional. Insta ainda ressaltar que o posicionamento desta C. Nona Turma e do E. STJ é de que a aplicação por analogia do art. 198, CC à questão previdenciária somente se justifica nos casos de doença mental grave, na qual a alienação, a inaptidão para os atos da vida civil e a invalidez são absolutas. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS. FILHA INVÁLIDA. AUTORA EQUIPARADA AO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ESQUIZOFRENIA. INVALIDEZ ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. GENITORA COMO CURADORA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SANADAS. - Razão assiste à parte autora, uma vez que de fato verifica-se a existência da obscuridade apontada. - Após a edição da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil sofreu alteração, já que foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes (art. 3º, II, do Código Civil) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos. - Com isso, foi afastada a não incidência da prescrição contra referidas pessoas (art. 198, I, do Código Civil). - Não obstante, os tribunais têm entendido que a alteração normativa, nesse ponto, restringiu e prejudicou os direitos dos indivíduos que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo imperioso, em respeito ao princípio da igualdade, afastar, para eles, a incidência de prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Precedentes. - No caso específico dos autos, em que a perícia médica constatou a incapacidade total da autora, proveniente de patologia mental, não deve incidir a prescrição, de tal forma que o termo inicial do benefício deve retroagir à data do falecimento da segurada (09/03/2018). - Ao contrário do aventado pelo INSS, os autos foram instruídos com início de prova material, consubstanciado em certidão extraída dos autos de processo de interdição, nos quais a segurada havia sido nomeada sua curadora. - O resultado da perícia médica também leva à conclusão de que a parte autora já se encontrava acometida por invalidez, desde 1980, e que era dependente da falecida genitora. - Embargos da parte autora acolhidos. - Embargos do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011162-25.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARCELAS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Trata-se de pedido de retroação do termo inicial do benefício de pensão por morte, com reconhecimento dos respectivos efeitos financeiros. - Em atenção ao princípio “tempus regit actum”, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou. Inteligência da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. - É assente na jurisprudência pátria a compreensão de que o prazo previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, devido à sua natureza prescricional, não se aplica ao menor absolutamente incapaz, por força do disposto no artigo 198 do Código Civil. - À luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrados na Constituição Federal (CF/1988), não se mostra razoável excluir, da imprescritibilidade, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil, como no caso dos autos. Precedentes. - Pensão por morte devida desde a data do óbito do segurado instituidor. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021 (EC n. 113/2021) há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Inversão da sucumbência. Honorários de advogado arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do STJ, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5053789-37.2024.4.03.9999, Rel. Des. Federal DALDICE SANTANA, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 23/07/2024) (Grifo nosso) Nesse sentido, os prazos prescricionais contidos no art. 74, LBPS correram em desfavor da parte autora, razão pela qual a pensão por morte é devida desde a data de entrada do requerimento administrativo (03.08.2022). Prescrição quinquenal Como não se observa o transcurso do lapso temporal quinquenal entre a entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no art. 103, § único, da LBPS. Honorários recursais Nos termos da jurisprudência do E. STJ, somente são devidos os honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. Assim, como no caso em questão, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, são indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe7/3/2019; AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, sendo devida a pensão por morte, desde a data de entrada do requerimento administrativo (03.08.2022), nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-03.2025.4.02.5112

ID: 278406532

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-03.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO QUERES FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA DOS SANTOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROGERIO QUERES FURTADO ADVOGADO(A) : AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ223033) ADVOGADO(A) : LETÍCIA DOS SANTOS VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROGERIO QUERES FURTADO ADVOGADO(A) : AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ223033) ADVOGADO(A) : LETÍCIA DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ261465) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do benefício (DER 06/01/2025) foi indeferido em função de NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE- (Evento 1, anexo 7). Não requereu tutela de urgência. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; 2. Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 3. Formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado ao final deste despacho; 4. Documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); 5. Para fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for o caso: a) comprovação legível de todas as contribuições já vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); b) comprovação de inscrições no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Após, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade ORTOPEDIA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O(a) perito(a) deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença. ANEXO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE Autos nº Data: Prezado(a) Dr(a), Solicitamos sua colaboração para fornecer os dados abaixo relacionados, que serão juntadas pelo paciente no processo em epígrafe, no qual o requer a condenação do INSS a lhe conceder benefício por incapacidade. A presente solicitação de informações não deve ser entendida como pedido de avaliação pericial para fins de afastamento do trabalho ou concessão de benefícios previdenciários, mas apenas extração de informações relativas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico do paciente . Não se pede, portanto, que se manifeste em relação à existência ou não de incapacidade laboral . O preenchimento do presente relatório colabora com a administração e acesso à justiça, razão pela qual a Justiça Federal agradece sua colaboração. Nome Requerente: Nome do Representante Legal (se houver): Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas. Assinatura Requerente / Representante Legal: Informações Médicas (Se necessário, use também o verso): Data do primeiro atendimento: / / Data da última consulta: / / Data(s) de internação(ões) (se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver): / / / / / / / / / / / / Diagnóstico(s): Evolução da doença: Complicações (se houver): Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Prognóstico: Outras considerações: Nome: CRM/UF: Especialidade: Telefone/Contato (opcional): Local / Data: Assinatura e carimbo:

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Processo nº 5000875-03.2025.8.24.0053

ID: 324423178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000875-03.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI PIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDREI ALDEBRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-03.2025.8.24.0053/SC EXECUTADO : JURACI PIVA ADVOGADO(A) : JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relati… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-03.2025.8.24.0053/SC EXECUTADO : JURACI PIVA ADVOGADO(A) : JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.12.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.12.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.12.3. A prescrição intercorrente terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, e ficará suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §4º-A, do CPC). Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito. 4.12.4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 4.12.5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000870-56.2024.4.03.6124

ID: 329025353

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000870-56.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DAMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUBI PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou, pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), às seguintes penas: i) THALITA MIRANDA ALCARAZ - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iii) VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário de ½ (metade) do salário mínimo vigente. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), “uma vez o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime”. (ID 312630785, p. 2) não tendo havido manifestação das defesas de THALITA e HERIBERTO (ID 312631220 e 312631227). A defesa de VANESSA (ID 312631230) pediu o oferecimento do acordo e o Ministério Público Federal reiterou que não era cabível ANPP (ID 312631283, p.5). Em 27.9.2024 a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ID 312631299) Em 28.6.2024, no Pedido de Liberdade Provisória nº 50000741-51.2024.4.03.6124, o juízo a quo converteu a prisão preventiva de VANESSA em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, tendo a sua defesa impetrado em seu favor o Habeas Corpus nº 5019400-50.2024.03.0000, de minha relatoria, que foi julgado em 22.8.2024, tendo a Décima Primeira Turma concedido parcialmente a ordem porque, embora não houvesse razão para ser revogada a prisão domiciliar nem a monitoração eletrônica, assegurou-se “à paciente o direito de deslocar-se da sua residência exclusivamente para as necessidades médicas de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização do juízo, ficando obrigada a justificar ao juízo impetrado o motivo do deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias após a sua ocorrência”. A denúncia (ID 312630785), recebida em 29.7.2024 (ID 312631198), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram do Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, no período de 25/07/2022 a 13/06/2023, conforme autorização judicial nos autos 5000201- 37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo). A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo). Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam a quantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.3. NÚCLEO AVANÇADO / CENTRAL THALITA MIRANDA ALCARAZ VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO RITA DE CÁSSIA BESSA HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Por fim, o núcleo central do esquema é composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da Organização Criminosa, responsáveis por comandarem e coordenarem as ações realizadas pelos núcleos anteriormente descritos, sendo os principais beneficiários do esquema. Conforme apurado, os valores obtidos das vítimas passam pelo núcleo intermediário com destino aos integrantes do núcleo avançado, que usufruem diretamente dos produtos dos crimes perpetrados pelo grupo. A presente denúncia se refere especificamente às condutas dos membros deste núcleo criminoso. 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO AVANÇADO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo avançado ou central de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 3.1. THALITA MIRANDA ALCARAZ THALITA MIRANDA ALCARAZ integra a ORCRIM, exercendo pessoalmente, embora não isoladamente, o comando da ordenação estrutural, da divisão informal de tarefas e da prática de infrações penais, sendo a principal destinatária e usufrutuária das vantagens financeiras advindas do crime de estelionato qualificado, cuja pena máxima é superior a quatro anos. THALITA movimentou em suas contas-correntes (CC 38551209, do Banco Inter/SA, e CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A.), somente no período de 25/07/2022 a 13/06/2023 (menos de 1 ano), abrangido pela quebra de sigilo bancário, o total de R$ 5.897.412,66 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), em 3.597 transações. Entre 27/07/2022 e 05/06/2023, a denunciada pagou o total de R$ 171.145,19 somente de fatura de cartão de crédito e gastou R$ 83.200,00 totais com salão de beleza (ID 321346669 - Pág. 34 e 37/39 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Essas movimentações são absolutamente incompatíveis com o ínfimo valor de patrimônio e renda declarados pela denunciada no período, tratando-se, portanto, de produto dos crimes praticados. Constam ainda gastos de aproximadamente R$ 63.000,00 com passagens aéreas e pacotes de viagens, tendo como beneficiários tanto THALITA como DAYANA CORREIA RIBEIRO (4 passagens, com trechos entre Salvador, Guarulhos e Congonhas), integrante do núcleo base da ORCRIM; Rita de Cássia Vieira (1 passagem de Congonhas para Salvador) mãe de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, membro do núcleo intermediário; e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, parceiro de THALITA e também denunciado nestes autos (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). THALITA é próxima das denunciadas VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO e RITA DE CÁSSIA BESSA, com quem divide o comando da ORCRIM. A denunciada utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de seu parceiro HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO (codenunciado) e suas ex-funcionárias ROSANA SANTOS DE JESUS e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA (integrantes do núcleo intermediário), como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. [...] THALITA recebeu elevadas quantias dos crimes perpetrados no contexto do esquema criminoso em análise. Somente das fraudes contra aposentados/pensionistas levantadas no Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF, as contas da denunciada receberam, diretamente, R$ 215.950,00 (ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Esse levantamento não leva em consideração transferências realizadas das contas dos intermediários para a denunciada que, como já mencionado anteriormente, atingem valor de movimentação superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A título de exemplo, THALITA recebeu em suas contas, somente por transferência de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (pessoa física e pessoa jurídica DEVOLUÇÃO) e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, ambos do núcleo intermediário, aproximadamente, o total de R$ 361.000,00 provenientes das fraudes perpetradas contra os seguintes beneficiários da previdência (ID 321346669 – 5000466- 05.2024.4.03.6124)7: Antônio Carlos dos Santos, Fernando Andreu Mota (pág. 12/14), Antônio José Batista (pág. 15), Edson de Castro Almeida (pág. 19), Vanderlei Silvio dos Santos (pág. 19/21), Verônica Machado Godinho (pág. 21/22), Nilda Pereira Ventura (pág. 26/27), Maria Sônia Ferreira da Silva (pág. 27), Maria Ângela de Paula (pág. 27/28), Juciara Gomes Santos de Oliveira (pág. 28/29), Sérgio Serrano da Corte (pág. 29/30) e Antônio da Silva Santos (pág. 30/31). [...] Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO, localizada à Rua Maniutuba, 104, apto. 53, São Paulo/SP (DOC. 6 anexo)13, no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Também foram realizadas buscas no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, utilizado simultaneamente por THALITA e RITA DE CÁSSIA para o armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes perpetradas pelo grupo criminoso, cuidando-se de verdadeiro “quartel-geral operacional” da ORCRIM. Durante as buscas, verificou-se que o local atualmente é ocupado por Luiz Gustavo da Silva Bessa, irmão de RITA DE CÁSSIA, que estava no interior do imóvel destruindo alguns dos citados documentos utilizados para práticas ilícitas pelos membros da ORCRIM, em especial (DOC. 7 anexo) : (a) cartões bancários; (b) chip’s telefônicos da TIM (usados e lacrados); (c) retalhos de planilhas e rascunhos contendo dados de terceiros (CPF, limite, telefone e indicação de chip’s), possivelmente vítimas do grupo; (d) correspondências da CEF referente a entrega de cartões em nome de terceiros; (e) comprovante de residência em nome de terceiros, contendo os mesmos dados (indicação de falsidade); e (f) RG’s que se encontravam rasgados ao meio, com dados de pessoas diversas, mas contendo a mesma fotografia (indicação de falsidade), possíveis vítimas do grupo criminoso sob investigação. [...] Portanto, conclui-se que a THALITA MIRANDA ALCARAZ, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. 3.2. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO também compõe o núcleo avançado da ORCRIM em análise, ocupando posição de comando em conjunto com THALITA e RITA DE CÁSSIA e sendo uma das principais destinatárias dos altos valores obtidos em prejuízo direto da Caixa Econômica Federal e, indiretamente, dos aposentados e pensionistas. VANESSA é irmã de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) e amiga próxima das denunciadas THALITA e RITA DE CÁSSIA e de outros membros da ORCRIM, dentre eles MILENE DARLING DO NASCIMENTO (ID 321346669 - Pág. 115/119 e ID 321348441 - Pág. 3/7 – 5000466-05.2024.4.03.6124). De acordo com os dados bancários obtidos, THALITA enviou da CC 38551209, do Banco Inter/SA, o total de R$ 9.768,00 para VANESSA, recebendo desta o valor de R$ 44.598,16, em 19 (dezenove) transações bancárias realizadas entre 28/07/2022 e 02/06/2023. Já da CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A., THALITA enviou R$ 40.486,00 para VANESSA, entre 27/07/2022 e 10/05/2023 (ID 321346669 - Pág. 59/61 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). VANESSA também é sócia, em parceria com THALITA, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS, que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM, conforme explicitado no tópico anterior. Ainda, o filho de VANESSA, Iran Pereira Macedo Junior, exibe em seu Instagram fotos na Europa e realizou, ao menos, 4 (quatro) cursos no exterior, com pagamentos realizados por VANESSA e THALITA (ID 321348441 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, assim como THALITA, utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de sua mãe Terezinha Demetrio de Sá, como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. Nesse contexto, entre 25/07/2022 e 13/06/2023, a conta-corrente de Terezinha (CC 225500310, Banco Inter) movimentou um valor total de R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados. [...] Todos os elementos constantes nos autos permitem concluir que VANESSA era a verdadeira operadora da conta-corrente de Terezinha e beneficiária dos valores ali obtidos. Em especial, vale citar uma procuração original apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), datada de 06/10/2022, por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (DOC. 9 anexo - pág. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período de operação da ORCRIM (DOC. 10 anexo). [...] A denunciada também recebeu em sua própria conta-corrente elevadas quantias dos crimes praticados no contexto do grupo criminoso. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de VANESSA recebeu o total de R$ 198.772,00 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. [...] 3.4. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO é parceiro de THALITA e integra o núcleo avançado, usufruindo dos valores obtidos ilicitamente por sua parceira, aderindo às condutas delitivas desta e fornecendo suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento de valores subtraídos das vítimas. Este denunciado, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A., entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56 (ID 321348441 - Pág. 16 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As movimentações apuradas indicam que HERIBERTO e THALITA levam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes aqui desvendadas. Cite-se que o denunciado foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Para além disso, HERIBERTO recebeu da conta de MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, integrante do núcleo intermediário do esquema, entre 17/08/2022 e 25/11/2022 (três meses), o total de R$ 42.926,75, ao longo de 99 (noventa e nove) transações bancárias (ID 321350442 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). HERIBERTO também foi sócio, no período de 27/11/2018 até 13/04/2023, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM. Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles (DOC. 6 anexo): (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de teceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado após sua prisão preventiva durante a deflagração da Operação Anonymous, HERIBERTO se limitou a negar os fatos, informando que “abriu” sua conta-corrente a pedido de THALITA, que tem o nome negativado. Alega ainda que, por esse motivo (nome negativado), também alugou o apartamento em que houve as buscas para THALITA residir. Afirma que, atualmente, está separado de THALITA e “não tinha ciência das atividades ilícitas” por ela realizadas, sendo que seu único vínculo com aquela denunciada é o filho deles. Confirma que teve uma empresa de Tabacaria com THALITA,mas encerraram as atividades (DOC. 6 - Pág. 46/47) A versão, todavia, não é crível. Em primeiro lugar, ambos foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo da mentira na versão de que se encontravam separados. Em segundo ponto, ainda que não convivessem mais como um casal, eram parceiros de empreitada delituosa, com dolo direto de Heriberto, como se verifica pelo altíssimo volume que transitou por suas contas e pelo usufruto de diversas passagens aéreas. Em terceiro lugar, o volume e a natureza dos documentos encontrados em sua residência, descritos acima, indicam a sua adesão e auxílio na prática delituosa. As provas dos autos, assim, indicam que HERIBERTO também atua conscientemente no esquema criminoso ora desvendado, auxiliando sua parceira THALITA nas fraudes e sendo destinatário de grande parte dos valores ilícitos auferidos. Assim, conclui-se que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. A sentença foi publicada em 18.12.2024. (ID 312631386) Em seu recurso (ID 312631412), a defesa de VANESSA pede a sua absolvição, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 288 do Código Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o afastamento da agravante de comando da organização (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013); iii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 312631413), a defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição, por falta de provas do seu envolvimento com a organização criminosa. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. A defesa de THALITA requereu a apresentação das suas razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 313518403), pede, preliminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que a apelante possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pede: i) o afastamento da circunstância agravante de comando da organização; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de HERIBERTO e VANESSA (ID 312631415 e 312631417). Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5004104-51.2025.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, o qual foi cumprido em 21.02.2025 (ID 318155842). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 320633686). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Adequação típica dos fatos A defesa de VANESSA pede a desclassificação do crime de organização criminosa para o de associação criminosa (CP, art. 288). Sem razão, porém, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Enquanto o crime de associação criminosa tem por elementar a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, independentemente de quais sejam esses crimes, a promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização criminosa tem requisitos mais específicos. Em regra, destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. É essa a hipótese retratada nos autos. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional, da seguinte forma: i) Núcleo base: é composto por integrantes cuja função é se apresentar perante agências bancárias, em sua maioria da CEF, e promover a abertura de contas-correntes em nome de aposentados e/ou pensionistas mediante utilização de documentos falsos fabricados e fornecidos por outros integrantes do grupo; após a abertura da conta, outra parte do grupo promove a alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário da vítima para a conta criada fraudulentamente, com a posterior contratação de empréstimos para desconto em tal benefício, sem o conhecimento do aposentado/pensionista; ii) Núcleo intermediário: integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado; e iii) Núcleo avançado: composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da organização criminosa, responsáveis por comandar e coordenar as ações realizadas pelos outros dois núcleos, sendo os principais beneficiários do esquema criminoso. Portanto, está claro que se trata do crime de organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não de simples associação criminosa (CP, art. 288). Por isso, rejeito a pretensão de desclassificação da conduta. Mérito das imputações VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO A defesa de VANESSA pede a sua absolvição por falta de provas. Alega que a condenação baseou-se em “meros elementos informativos não repetido em juízo” e que “a mera juntada de fotos obtidas de redes sociais em local de confraternização em público nada prova quanto ao alegado pela acusação, pois em contexto completamente dissociado da prática criminal imputada”. Alega também que o conteúdo extraído do celular apreendido em poder de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha é “mero elemento informativo desprovido de autenticidade e sem confirmação inequívoca em juízo quanto aos seus interlocutores”, e que deve ser declarada a invalidade da oitiva da informante Rita de Cássia Vieira, pois ela é mãe de Vinicius. Sem razão. Consta dos autos que VANESSA recebeu, na sua conta-corrente e na de sua mãe, que também administrava, altos valores provenientes das fraudes identificadas. Somente na conta de sua mãe, apurou-se que essa acusada movimentou R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo identificadas diversas transferências e recebimento de valores de diversos outros membros do grupo criminoso. Na conta de sua mãe, recebeu do intermediário Vinicius Gabriel Vieira da Rocha a quantia de R$ 213.721,85 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), proveniente das fraudes perpetradas contra sete vítimas do grupo criminoso. Além disso, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder de Vinicius reforça a posição de comando de VANESSA no esquema criminoso. Ouvida em juízo ela declarou simplesmente que desconhecia as conversas e negou os fatos a ela imputados na denúncia, declarando que a sua renda e a movimentação na sua conta provinham da venda de roupas em sociedade com com a corré THALITA. Nesse sentido, destaco da sentença: A ré também utilizou contas-correntes de outras pessoas para movimentação dos valores advindos dos ilícitos, como de sua mãe TEREZINHA DEMETRIO DE SÁ, como “contas de passagem”, movimentando no período entre 25/07/2022 a 13/06/2023, o montante de R$2.043.779,52, valor totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (ID 333142240). Observa-se no ID 321346669 dos autos 5000466-05.2024.403.6124 que a conta em nome da mãe de VANESSA foi utilizada para receber e transferir valores para diversos integrantes do grupo criminoso, dentre eles THALITA, a própria ré VANESSA, VINICIUS GABRIEL, DEVOLUÇÃO (pessoa jurídica de VINICIUS GABRIEL), ROSANA SANTOS DE JESUS, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, EVELYN CRISTINA D. DE SÁ e CAIO DE JESUS CARDOSO. Consigne-se que VANESSA era quem de fato movimentava a conta-corrente de sua mãe, pois foi apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), em 06/10/2022, procuração por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (ID 333142243- p. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período da operação da ORCRIM (ID 333142244). Em seu interrogatório judicial a acusada confirmou que é a responsável por administrar a conta-corrente de sua genitora Terezinha, mediante procuração pública concedida por esta (ID 344278572). Corroborando as provas da posição de comando de VANESSA na organização criminosa, com divisão de tarefas, além de gestora dos valores advindos com as fraudes, VANESSA foi beneficiária final de parte dos valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários da previdência Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669, p. 16/17 e p. 45; e ID 322134126, p. 24 – 5000466-05.2024.4.03.6124), além de outros valores advindos da conta fraudulenta criada pela organização em nome de Antonio Fernando Bernardo (Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669 - p. 61; e ID 322134126, p. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As provas compartilhadas com a presente investigação, apuradas em outros dois inquéritos policiais em que VANESSA aparece como investigada - IPL 2022.0016663-SR/PF/BA (1017508- 62.2023.4.01.3300) – verifica-se que no mandado de busca e apreensão cumprido na residência em que VANESSA residia com sua genitora Terezinha (Termo de Apreensão Nº 3880047/2022), em 14/10/2022, foram apreendidos manuscritos no quarto de VANESSA com as informações provavelmente referentes às fraudes praticadas pelo grupo, sendo elas: a) nome completo e CPF das vítimas, várias delas, inclusive, identificadas no relatório da CEF, e instituição financeira que tem/não tem conta; e b) informações sobre pagamento com nomes de “Maysa”, “Day” e “Veio”, respectivamente, MAYSA REIS PRADO, DAYANA CORREIA RIBEIRO e JORGE LUIS FURTADO OLINDA, todos membros do núcleo base do grupo, responsáveis por realizarem a abertura de conta e obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições financeiras (ID 321348441, p. 17 – 5000466-05.2024.4.03.6124). A análise da IPJ nº 3287723/2024 (ID 336725893), elaborada a partir do aparelho celular apreendido em poder de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, também integrante do núcleo intermediário do grupo, reforça a posição de destaque e comando coletivo de VANESSA na organização criminosa, especialmente pelos seguintes excertos realizados pelo MPF: “a) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e sua mãe por Whatsapp no dia 09/01/2024, esta menciona que VANESSA só deu para aquele investigado R$ 500,00 por conta. Vale registrar que foi identificado um padrão de que, a cada fraude realizada, a conta de VINICIUS ficava com R$ 500,00 (p. 6 e 10 da IPJ); b) em conversa no Whatsapp com terceira pessoa não identificada, no dia 21/02/2024, VINICIUS GABRIEL informa que somente tem senha para baixar informações de pessoas no INSS, e que somente terá acesso “a outra senha” quando “VANESSA pagar” (pág. 13/14 da IPJ). Essa informação é especialmente relevante, pois demonstra que Vanessa era quem tinha os “contatos” e meios de pagamento para possibilitar a fraude, sendo Vinicius seu operador nessas questões; c) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e a ré VANESSA (“vanessa” - 551196154032813) no dia 05/04/2024, esta envia para aquele uma foto da tela de um computador, com o que parece ser uma lista ou tabela e, na sequência, um áudio afirmando que VINICIUS GABRIEL estava recebendo R$ 500,00 por semana e que não deveria ter aceitado trabalhar por esse valor, pois “esse trabalho é o cão”. VANESSA também afirma que VINICIUS GABRIEL deveria cobrar R$ 500,00 só para “usar essa senha”. VINICIUS GABRIEL informa que o trabalho é cansativo e explica que os CPF’s em verde seriam os que já haviam sido consultados e que a senha era utilizada por outras pessoas (pág. 24/29 da IPJ); d) nos dias 09/01/2024 e 15/01/2024, VINICIUS GABRIEL criou três grupos no Whatsapp onde adicionou o contato da ré VANESSA (5511961540328) e o contato de nome leao (5511953361810), até então não identificado, para o compartilhamento de dados de terceiras pessoas necessários às fraudes comumente praticadas pelo grupo, tais como nome completo, CPF, dados cadastrais, conta bancária, históricos de crédito e empréstimos e carta de concessão de benefícios. No grupo, ainda, constam mensagens de VANESSA com os dizeres “Feito veio Dani”, “Fez Daniel caixa pra Piracicaba perdeu doc” e “Abriu veio aleijado em bom Jesus dos perdoes”, dando a entender que contas fraudulentas foram abertas nas cidades de Piracicaba e Bom Jesus dos Perdões por homem chamado DANIEL, muito provavelmente DANIEL MARCELINO, membro do núcleo base da ORCRIM (pág. 14/23 e 29/45); e e) VINICIUS GABRIEL criou, ainda, grupos no Whatsapp inserindo outro contato muito provavelmente da ré VANESSA (“TRP VANESSA” - 5511954991774), contato de nome leao (5511953361810) e o contato “talita trampo” (5511944240621), sendo provavelmente a codenunciada THALITA, outros grupos cujos nomes (“OUTUBRO”, “CONSULTA BB CARO”, “FALTA CONSULTAR BB E PEDIR PRODESP”, “AGOSTO 08”, “MULHERES BAHIA”, “SETEMBRO”, “NOMES MULHERES BAHIA outubro” e “Repescagem OUTUBRO”) indicam que, provavelmente, eram destinados ao compartilhamento de dados para as fraudes (pág. 45/55 da IPJ)”. A ré VANESSA, interrogada em Juízo, negos os fatos imputados na denúncia. Declarou que sua renda era proveniente da venda de roupas em sociedade com THALITA, na empresa STRONG e faturava entre 30 e 40 mil reais mensais líquidos. Afirmou conhecer HERIBERTO, por ser marido de THALITA. Indagada sobre os valores movimentados em sua conta, atribuiu a renda da loja com a venda de roupas. Quanto às conversas obtidas com a análise do celular de VINICIUS GABRIEL, afirmou desconhecer. Como bem assentou o MPF, há diversas contradições entre os interrogatórios de VANESSA e THALITA, a começar pelo faturamento da empresa que são sócias, THALITA declarou que faturava entre 3 a 4 mil reais, enquanto VANESSA de 30 a 40 mil reais; o local de venda também foi divergente, VANESSA alega que ambas mantinham um box na Feira da Madrugada, e THALITA afirmou que vendiam em um camelô, divergências que descredibilizam a versão da origem das grandes quantias movimentadas nas contas-correntes da ré. Por todo o exposto, apesar de negar as imputações da denúncia, é evidente que VANESSA não só integrava a organização criminosa, como também, exercia o comando coletivo, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, pelo que não acolho o pedido de desclassificação para o delito do artigo 288 do CP, realizado pela defesa da ré. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, os elementos informativos obtidos no inquérito policial (informação policial referente à análise de conteúdo de telefone celular e dados obtidos após quebra de sigilo bancário) tem natureza probatória, cautelar e não repetível, estando amparados na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Portanto, estando devidamente comprovado que VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO A defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição por falta de provas, pois, segundo alega, os depósitos bancários que são fruto de crime foram feitos em conta por ele aberta para uso exclusivo de sua ex-esposa, THALITA MIRANDA ALCARAZ, sendo que ele não movimentava essa conta e não sabia das atividades criminosos atribuídas a ela. Sem razão, porém. Há nos autos inúmeras provas de que HERIBERTO era parceiro de THALITA e integrou o núcleo avançado da organização criminosa, usufruindo dos valores obtidos com os estelionatos. No cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo a quo, o apelante e THALITA foram encontrados juntos, às 6h da manhã de uma quarta-feira. Além disso, a corré VANESSA, em seu interrogatório, afirmou que conhecia HERIBERTO como marido de THALITA, e a mesma coisa foi dita por Rita de Cássia Vieira (mãe de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha) e Maria Tainara, na audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 50000875-78.2024.6124. A propósito, destaco das contrarrazões da acusação o seguinte trecho (ID 312631417): Em síntese, apurou-se que HERIBERTO, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta-corrente, entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56. As movimentações indicam que HERIBERTO e THALITA levavam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes praticadas pela ORCRIM. Apurou-se, inclusive, que o recorrente foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA. [...] Neste contexto, rememore-se que o apelante foi condenado (em primeira instância) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal nos autos da Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124, também decorrente da Operação Anonymous, junto com outros quatro membros da ORCRIM, inclusive a intermediária MARIA TAINARA, por ter participado e se beneficiado da fraude praticada na agência da CEF em Auriflama contra a vítima Antônio Carlos dos Santos. No interrogatório nos autos daquela ação, MARIA TAINARA confirmou que o recorrente pediu a conta de sua irmã emprestada. Na busca e apreensão judicialmente deferida no apartamento de HERIBERTO e THALITA, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado na fase policial e em Juízo, conforme melhor destacado nas alegações finais do MPF, o apelante negou o delito imputado e tentou forçar a versão de que estava separado de THALITA na época dos fatos e que, por isso, não participou de suas condutas ilícitas e não teve conhecimento do esquema ora desvendado. Esta versão, todavia, restou afastada pelos elementos de prova dos autos. Conforme já exposto nos memoriais do MPF, o apelante e THALITA foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo de que, ao contrário do que alegado, eles não se encontravam separados. Ainda, corré VANESSA em seu interrogatório, afirmou que conhece HERIBERTO como marido de THALITA (ID 344278572 – 00m30s). O mesmo foi dito por Rita de Cássia Vieira, mãe de VINICIUS GABRIEL, e por MARIA TAINARA em audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124. Portanto, estando devidamente comprovado que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. THALITA MIRANDA ALCARAZ A defesa de THALITA não nega sua participação no crime, tendo ela confessado em juízo sua integração à organização criminosa, negando apenas que exercesse posição de comando. Contudo, ao contrário dessa negativa, há nos autos prova de que ela exercia posição de comando da organização criminosa. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho, que é elucidativo da posição dessa apelante na prática criminosa e adoto como fundamentação: A despeito da ré alegar em seu interrogatório judicial que não ficava com todo valor transferido a ela, tampouco comandava o grupo, pois tinha “uma pessoa acima dela”, cujo nome alegou não poder revelar por risco a integridade dela e de sua família, extrai-se dos autos nº 5000466-05.2024.403.6124, que entre 26/07/22 a 12/06/23, THALITA recebeu o montante de R$1.251.823,00 e enviou para os demais membros do grupo, dentre eles VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, MARIA TAINARA, VINICIUS GABRIEL, ELISA APARECIDA DA SILVA, DAYANA CORREIA RIBEIRO, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, MAYSA REIS PRADO, RITA DE CÁSSIA BESSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, CAIO DE JESUS CARDOSO, ROSANA SANTOS DE JESUS e TAINA CRISTINA DA SILVA, o valor total de R$563.292,19 (cf. IDs 321346669 e 321350442 dos autos 5000466-05.2024.403.6124), não consta, portanto, dados bancários de um terceiro, para quem THALITA tenha enviado o dinheiro, demonstrando ser a destinatária final dos valores. A ré THALITA, como sócia e administradora da empresa STRONG SMOKE UP TABACARIA LTDA ME, atual STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), juntamente com VANESSA, também utilizou as contas da empresa para receber e transferir valores ilícitos, como se observa no ID 321346669, p. 57/59 – 5000466-05.2024.4.03.6124. Apurou-se que a movimentação de R$711.051,64, no período do afastamento do sigilo bancário, foi incompatível com a atividade exercida e o capital social de R$30.000,00, considerando, ainda, que a empresa não declarou renda nem patrimônio à Receita Federal no período investigado (ID 333142214). Como asseverou o MPF, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO (IDs 333142217 e 333142223), no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. No endereço utilizado por THALITA e RITA DE CÁSSIA para armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes praticadas pelo grupo, no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, tratava-se de um “quartel-geral operacional” da organização criminosa, demonstrando a existência de um vínculo associativo para práticas ilícitas e documentos vinculados a THALITA e RITA DE CÁSSIA, bem como parentes de THALITA e a empresa STRONG SMOKE UP. Luiz Gustavo da Silva Bessa, na fase policial, confirmou que a posse do local era exercida por THALITA e RITA DE CÁSSIA. Nesse contexto, os demais membros do grupo, na fase policial, MARIA TAINARA, ROSANA SANTOS DE JESUS, mãe de CAIO DE JESUS CARDOSO, confirmaram que, a pedido de THALITA, emprestaram a conta-corrente para que ela pudesse “fugir” do pagamento de impostos devidos por seu comércio de roupa em São Paulo. CAIO DE JESUS declarou que a ré, como troca da “ajuda”, dava a ele e sua mãe pequenos valores e que THALITA movimentava a conta pelo celular deles. Na IPJ nº 3287723/2024 elaborada após a análise dos dados extraídos do celular apreendido com VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, reforça a participação ativa de THALITA no esquema da ORCRIM, além da contemporaneidade dos fatos. A ré, interrogada em Juízo, confessou parcialmente os delitos, declarou que integrava a organização, mas não o comando coletivo. Quanto a seu papel, afirmou que apenas “colocava as pessoas para trabalhar” e entregava o que as “donas” pediam via Whatsapp, acrescentando que os documentos falsos e celulares apreendidos em sua residência (RG’s falsos) seriam repassados pela interrogada para as outras pessoas que concretizariam os “golpes”. Informou que somente tinha contato com quem se apresentava com os documentos falsos nas agências bancárias e que não sabe quem era o responsável pela falsificação. Aduziu, no mais, que sua renda advinha da venda de roupas que adquiria de costureiras para sacoleiros no Brás e que repassava o dinheiro que recebia em suas contas que eram provenientes das fraudes bancárias do grupo. Lado outro, a ré confirmou em Juízo a participação do corréu HERIBERTO e dos intermediários MARIA TAINARA e ROSANA SANTOS DE JESUS, mas aduz que eles não participaram do esquema e apenas emprestaram suas contas sem conhecimento da finalidade para a qual serviriam. Alegou, ainda, que o intermediário VINICIUS GABRIEL emprestava sua conta para a acusada VANESSA, a quem era subordinado, e que tinha pouco contato com ele. Confirmou que os valores enviados a ELISA APARECIDA DA SILVA e MAYSA REIS PRADO, ambas do núcleo base da ORCRIM, provavelmente foram para que elas promovessem a aberturas de contas. Confirmou, ainda, que DAYANA CORREIA RIBEIRO (núcleo base) também abria contas, recebia e repassava dinheiro para a interrogada. Alegou que mantinha relacionamento de amizade com RITA DE CÁSSIA BESSA e que alugou um apartamento para ela, sem saber o que ocorria no local. Por todo o exposto, apesar de negar o comando coletivo, restou evidente que THALITA não só integrava a organização criminosa, como também, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, além de bancar os gastos jurídicos com o integrante preso em flagrante cometendo algum delito. Com efeito, do exame do que foi apurado depreende-se que o papel de THALITA não era de simples integração à organização criminosa, mas de coordenação das atividades de membros de posição inferior na atividade criminosa, direcionando as fraudes praticadas pelo grupo, inclusive assumindo despesas para a defesa de membros presos por delitos praticados no contexto da organização, como entendeu o juízo. Portanto, estando devidamente comprovado que THALITA MIRANDA ALCARAZ integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas e regime inicial de cumprimento Passo ao reexame da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas aos réus. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com razão em parte. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a elevação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, pois esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque “a ré exercia o comando coletivo da organização criminosa”. A defesa pede o afastamento dessa circunstância agravante, mas não tem razão, pois foi comprovado que ela exercia papel de liderança dentro da organização criminosa, participando da distribuição de tarefas aos membros de menor hierarquia. Por isso, confirmo a circunstância agravante, na fração utilizada, de modo que a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal e tem parcial razão. Como dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a exasperação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. THALITA MIRANDA ALCARAZ Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos que utilizou nas penas-base dos demais réus, acima transcritos. A defesa não se insurgiu quanto a esse ponto da sentença. Todavia, por equidade, aplico a essa apelante o mesmo raciocínio desenvolvido para a revisão da pena-base dos outros dois réus, pois lhes são aplicáveis, de modo que reduzo de ofício a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), por condenação transitada em julgado em 29.9.2022 (autos nº 5001158-27.2021.4.03.6118), e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que "[é] possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013), o que confirmo. O juízo também reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque a acusada exercia o comando coletivo da organização criminosa, o que confirmo. Não procede a pretensão da defesa de afastamento dessa circunstância agravante porque, como visto acima, foi comprovado que THALITA exercia liderança dentro da organização criminosa. Assim, a pena intermediária passa para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade dos corréus VANESSA e HERIBERTO, considerando que as fixara acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mas abaixo de 8 (oito). Com relação a VANESSA, mantenho o regime semiaberto porque, apesar da revisão da dosimetria ora feita, sua pena definitiva permaneceu acima de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, o art. 387, § 2º) não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, pois ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386), permanecendo acima de quatro anos o tempo de pena privativa de liberdade remanescente. Com relação ao corréu HERIBERTO, diante do redimensionamento da sua pena, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), provejo a sua apelação nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Ademais, em 28.3.2025 a Décima Primeira Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus no HC nº 5004104-51.2025.4.03.0000 para afirmar “que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto”. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Considerando-se o tempo decorrido entre a prisão preventiva do paciente e a sentença e realizado o necessário desconto, para efeito de estabelecimento do regime aplicável, isso conduzirá o paciente ao regime inicial aberto, que é incompatível com a prisão preventiva. 2. Ordem concedida. Assim, diante do redimensionamento da pena, esse réu cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal e, por isso, substituo a sua pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída, a ser cumprida em local e modo que serão indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Por fim, com relação à corré THALITA, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") porque, embora essa pena não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, ela é reincidente, não sendo cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso porque ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386). Prisão preventiva e prisão domiciliar Mantenho a prisão preventiva de THALITA MIRANDA ALCARAZ porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Com efeito, ela exerceu papel de liderança da organização criminosa e respondeu presa ao processo. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em situações como a destes autos, na qual a pessoa acusada respondeu presa ao processo e foi condenada, inclusive ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. A título exemplificativo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) d e maconha. [...] 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] (HC nº 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 19.5.2020, DJe 02.6.2020) Ademais, a legalidade da prisão preventiva dessa corré foi examinada pela Décima Primeira Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 5017470-94.2024.4.03.0000, no qual foi denegada a ordem na sessão de 12.9.2024, por unanimidade. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Investigação complexa, deflagrada para apurar a existência de organização criminosa especializada na prática de fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da utilização de documentos falsificados. Indícios suficientes de que a paciente compõe, em tese, o núcleo central da organização criminosa. A partir da análise de seus extratos bancários, foi possível constatar movimentações bancárias milionárias em suas contas-correntes e o pagamento de faturas de cartão de crédito de valores significativos, sem prova pré-constituída de que, à época dessas movimentações financeiras, ela tivesse lastro financeiro para tanto. Além disso, a paciente tem condenação criminal transitada em julgado e é investigada em outros inquéritos policiais por delitos semelhantes. Contemporaneidade da medida, conceito que, segundo o STF, está atrelado à ideia de subsistência dos motivos que levaram à decretação da medida, e não ao fator tempo. 3. O fato de a paciente ter um filho de 8 (oito) anos de idade, não justifica, por si só, sua colocação em prisão domiciliar, a despeito do que prevê o art. 318-A do Código de Processo Penal. Ela declarou que reside na cidade de São Paulo e, na audiência de custódia, que seus filhos estão sob o cuidado de sua mãe, na cidade de Salvador. Assim, como não há prova pré-constituída de que seus filhos moravam com ela ao tempo da prisão, não existe motivo para se autorizar a sua prisão domiciliar na casa de sua mãe, em outro estado da Federação. Por isso, dada a particularidade do caso concreto e o fato de que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, não se justifica a prisão domiciliar pretendida. 4. Embora a paciente necessite de cuidados médicos pós-operatórios, inexiste indício de que ela não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional em que está custodiada. 5. Ordem denegada. Portanto, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva dessa corré, observando que, como já houve a expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, a execução provisória já se iniciou e essa apelante (agora apenada) poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (LEP; Lei nº 7.210/1984). Quanto à corré VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, mantenho a sua prisão domiciliar porque, da mesma forma, ela exercia função de liderança na organização criminosa e as circunstâncias judiciais não lhe foram favoráveis, tanto que houve exasperação da pena-base, não se justificando, neste momento, a revogação de tal medida cautelar, cujos motivos e fundamentos ainda persistem (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Observo que essa manutenção se dá nos termos em que fixada na concessão da ordem de habeas corpus por esta Turma no HC nº 5019400-50.2024.4.03.0000 (sessão de 22.8.2024). Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGO PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela custódia de THALITA MIRANDA ALCARAZ, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000870-56.2024.4.03.6124 Requerente: THALITA MIRANDA ALCARAZ e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação Anonymous. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa. Fraudes contra instituições financeiras. Dosimetria da pena. Recursos parcialmente provido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Pede-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação e a revisão da dosimetria das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há motivo para a revisão da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional. Correta a adequação típica dos fatos. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os imputados, sendo que, em relação a dois deles, foi comprovada a liderança do grupo criminoso. 5. Dosimetria das penas revista, reduzindo-se a pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente provido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a"; 44; 59; 61, I, e 65, III, "d". CPP, art. 155. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019; REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGAR PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000875-84.2020.4.03.6135

ID: 257806246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000875-84.2020.4.03.6135

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 5000875-84.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IVAM RODRIGUES Adv… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 5000875-84.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IVAM RODRIGUES Advogados do(a) REU: FERNANDO ALVES SOARES - SP442350, MARCELO HERNANDEZ JUNIOR - SP414434, SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO - SP109002 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de IVAM RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 197, II, do Código Penal. Segue trecho da narrativa da acusação: “No dia 22/08/2018, IVAM RODRIGUES , na condição de presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte de São Paulo - SINTRICOM, reuniu-se com aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas em frente à Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba/SP - UTGCA , onde dirigiu e organizou as atividades destas para que constrangessem, mediante emprego de violência e/ou grave ameaça, empregados da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A e trabalhadores vinculados às empresas prestadoras de serviços à PETROBRÁS, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica desenvolvida na localidade, impedindo-os de entrar em seu local de trabalho. (...) Em data de 04/12/2018, o ora denunciado IVAM, novamente na condição de presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte de São Paulo - SINTRICOM, promoveu reunião de pessoas na entrada do UTGCA, que constrangeram, mediante emprego de violência ou grave ameaça, empregados da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A e trabalhadores terceirizados a participarem de paralisação de atividade econômica desenvolvida na localidade, impedindo-os de entrar em seu local de trabalho.” (ID 48172242). A denúncia foi recebida em 11/07/2022 (ID 256418940). Juntada tabela de análise da prescrição (ID 260261221). Juntadas as folhas de antecedentes criminais (ID 289495210). Apresentada resposta à acusação pelo réu com argumentação de que o mesmo apenas exerceu seu direito constitucional de greve, não havendo comprovação de que se valeu de violência ou grave ameaça (ID 331409500). Decisão pela não ocorrência de quaisquer das hipóteses prescritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária) e determinando a marcação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2025 (ID 335584103). Designada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu (IDs 351963994 e 351969296). As partes não requereram diligências. Aberta a fase de alegações finais, o MPF argumentou, em síntese, que: a) não restaram produzidas provas quanto à participação do réu nos fatos relatados no dia 04/12/2018; b) a pretensão punitiva deve ser julgada parcialmente procedente, vez que o quadro probatório da ação penal atingiu standard que supera a dúvida razoável no que diz respeito aos fatos do dia 22/08/2018; c) embora as testemunhas não tenham sido capazes de afirmar com precisão se viram o réu, IVAM RODRIGUES, presidente do sindicato, impedindo diretamente o acesso dos trabalhadores por meio de violência ou grave ameaça — algo esperado em um movimento grevista envolvendo várias pessoas —, o fato é que, mesmo que IVAM não tenha sido diretamente responsável pelos atos de violência ou ameaça, sua liderança no movimento grevista e sua participação ativa no evento podem ser suficientes para que ele seja responsabilizado, vez que provado que ele tinha o poder de controlar ou incitar tais atos, mesmo não sendo o executor direto; d) a teoria do domínio do fato pode ser relevante nesse contexto (ID 352871503). Por sua vez, o réu aduz que: a) a Justiça do Trabalho decidiu pela legalidade e pacificidade dos movimentos sindicais, tudo isso em ação própria de interdito proibitório que fora ajuizado pelas próprias empresas, em contraposição à tentativa de criminalização dos movimentos grevistas; b) as testemunhas não atestam o emprego de violência ou grave ameaça por parte do réu; c) os depoimentos e declarações extraídas em sede de delegacia não podem figurar como prova da presente ação penal, visto que a acusação não os colheu em juízo, não tendo sido produzidos à luz do contraditório; d) a absolvição é medida que se impõe, na forma do art. 386, III do CPP ou, subsidiariamente, com observância do inciso VII do mesmo dispositivo; e) caso o entendimento seja pela condenação, seja fixada pena no mínimo legal, com regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direito (ID 353240989). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Primeiramente, reconheço ser a Justiça Federal competente para julgamento do delito em questão. A Constituição Federal protege os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, assim como o direito de greve, ou seja, a organização do trabalho (arts. 7º, 8º e 9º). E, na forma do que dispõe o art. 109, VI da CRFB/88, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. No ponto, não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente são da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) quando causarem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo (RE 599943 AgR, Relator Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). Contudo, a denúncia aponta justamente prejuízo ao trabalho considerado em sua dimensão coletiva, de modo que competente a Justiça Federal. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Nos termos do art. 2° da Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Noutro giro, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Ora, a pena máxima cominada ao delito prescrito no art. 197, II do CP é de um ano, razão pela qual o feito deveria ter seguido o rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/1995. Ocorre que o acusado não teria possibilidade de fruir dos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais, vez que já foi beneficiado anteriormente com transação penal (ID 289495215 – pág. 06), além de estar sendo processado por outros delitos (ID 289495215 – págs. 03 e 04) e de ter sido condenado em outros feitos (ID 289495215 – págs. 04 e 07). Assim, uma vez que o rito presente é cercado de ainda mais garantias ao réu, não decorreu qualquer prejuízo ao mesmo. De todo modo, determino a retificação da autuação para que faça constar que o presente feito é vinculado ao juizado especial federal criminal, até mesmo para fim de interposição de eventual recurso, que será apreciado pelas Turmas Recursais. MÉRITO A denúncia imputa ao réu a prática do delito previsto no art. 197, II do CP: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: (...) II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. O delito em questão visa à proteção da liberdade de trabalho, podendo ser sujeito ativo qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial (crime comum). O núcleo do tipo, assim como nas hipóteses de constrangimento ilegal, é constranger, que significa obrigar, forçar, compelir, coagir alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a que não está obrigado. A finalidade pretendida pelo constrangimento, nesse tipo penal, é obrigar alguém a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. São irrelevantes os motivos do constrangimento. Para sua configuração é indispensável o emprego de violência moral ou real, devendo ser salientado que só é legítima a greve exercida pacificamente. Noutro giro, o elemento subjetivo é o dolo (direto ou eventual), representado pela consciência e vontade de concretizar os elementos da descrição típica, mediante violência ou grave ameaça. No caso concreto, reputo que a pretensão acusatória NÃO merece prosperar, vez que não há prova suficiente de autoria. Analisando os elementos informativos do inquérito policial, verifico que: Tiago Pinto de Almeida mencionou “QUE no dia 04/12/2018, durante mais uma manifestação dos membros do SINTRICOM, por orientação e determinação do representante deste sindicato, qual seja pessoa conhecida como IVAM, praticamente todos os trabalhadores da UTGCA foram impedidos de adentrar no local e prestar seus serviços; QUE no BO realizado pelo declarante, por uma falha do escrivão da PC/SP, não consta o nome do IVAM como responsável pelos fatos, mas consta o seu CPF 320.712.658-82” (ID 39945779 – pág. 05); Jaime Portella afirmou “QUE se recorda que em 22/08/2018 o presidente do SINTRICOM, IVAM RORIGUES, foi o responsável pela manifestação do sindicato que culminou com o confronto com Policiais Militares; QUE os sindicalistas completamente fecharam o acesso á UTGCA, não permitindo que os empregados que prestavam seus serviços na UTGCA adentrassem ou saíssem do local; QUE os sindicalistas não deixavam qualquer espaço ou faixa de rolamento da via para acesso à UTGCA; QUE naquela oportunidade havia mais de 50 (cinquenta) pessoas vinculadas ao SINTRICOM participando do movimento; QUE algumas dessas pessoas que participavam do movimento do sindicato eram do Vale do Paraíba; QUE naquela data o declarante foi impedido de entrar na unidade, permanecendo do outro lado da rua; QUE não conseguiu identificar outras pessoas vinculados ao SINTRICOM; QUE sabe dizer que FABIANO recebeu ameaças à sua integridade física e de danos ao seu patrimônio e seu veículo; QUE logo em seguida os sindicalistas entraram em confronto com PM, inclusive ensejando mais rigor por parte dos policiais; QUE nesse mesmo dia os sindicalista quebraram as guaritas da portaria, veículos da PETROBRAS e de empregados, danificaram um "container" de aço que fica ao lado da portaria; QUE os sindicalistas, depois que invadiram a UTGCA, pegaram dois veículos usados pelos integrantes da portaria e segurança interna da UTGCA; QUE esses veículos eram mantidos estacionados ao lado da portaria, com as chaves no contato, para pronto emprego; QUE retiraram os mourões da cerca da FAZENDA SERRAMAR e os atiraram na via de acesso á UTGCA; QUE ainda na mesma oportunidade, os sindicalistas, em razão do confronto com a PM, pegaram os dois veículos citados e os conduziram contra os PM's” ( IDs 39945779 – pág. 31 e 39945964 – pág. 01 ); Fabiano Chaves Marques relatou “QUE se recorda que em 22/08/2018 o presidente do SINTRICOM, PIAM RODRIGUES, foi o responsável pela manifestação do sindicato que culminou com o confronto com Policiais Militares; QUE os sindicalistas completamente fecharam a '' acesso à UTGCA, não permitindo que os empregados que prestavam seus serviços na UTGCA adentrassem ou saíssem do local; QUE os sindicalistas não deixavam qualquer espaço ou faixa de rolamento da via para acesso à UTGCA; QUE naquela oportunidade havia mais de 50 (cinquenta) pessoas vinculadas ao SINTRICOM participando do movimento QUE algumas dessas pessoas que participavam do movimento do sindicato eram do Vale do Paraíba; QUE naquela data o declarante foi impedido de entrar na unidade, permanecendo do outro lado da rua; QUE depois de algum tempo no local, o declarante foi abordado por 02 (dois) representantes do SINTRICOM, sabendo apenas dizer que o apelido de um deles é CEARÁ; QUE se compromete a apresentar os nomes dessas pessoas acaso os identifique; QUE CEARÁ era empregado da ENGECAMPO naquela época; QUE na oportunidade, o declarante recebeu ameaças à sua integridade física e de danos ao seu patrimônio e seu veículo; QUE logo em seguida os sindicalistas entraram em confronto com PM, inclusive ensejando mais rigor por parte dos policiais; QUE nesse mesmo dia os sindicalista quebraram as guaritas da portaria, veículos da PETROBRAS e de empregados, danificaram um "container" de aço que fica ao lado da portaria; QUE atiraram mourões da cerca da FAZENDA SERRAMAR e os atiraram na via de acesso à UTGCA” (ID 39945964 – págs. 05 e 06); Alexander Sampaio de Moreira informou “QUE conhece o presidente do SINTRICOM, IVAN RODRIGUES, de vistas, inclusive por ele estar participando da manifestação naquele momento” (ID 39945964 – pág. 10); Adriano de Souza Ferreira narrou “QUE no dia 22/08/2018 o declarante não conseguiu adentrar na UTGCA, pois os integrantes do SINTRICOM estavam bloqueando a entrada da UTGCA; QUE não foi ameaçado ou de qualquer forma impedido fisicamente de entrar em seu local de trabalho, porém não quis arriscar em tentar ultrapassar a barreira de carros e pessoas montada pelos representantes do SINTRICOM” (ID 39945964 – pág. 16); a INFORMAÇÃO N° 24/2019 traz o seguinte relato “A fim de instruir os autos do Inquérito Policial n° 0028/2019-4-DPF/SSB/SP, em cumprimento ao Ofício n.° 0469/2019, informo ao Senhor que não foi possível identificar as pessoas envolvidas no confronto com a PM/SP, as quais representam o sindicato SINTRICOM, através das imagens contidas no CD juntado ao IPL supracitado, pois as imagens não tem boa resolução e há constantes mudanças de direção assim como aproximação e afastamento da cena. Apesar disso pela observação das imagens as 09 horas e 24 minutos e 03 segundos, sem poder afirmar com precisão, mas parece ser IVAM RODRIGUES (presidente do SINTRICOM) junto com outro homem, que derrubam uma guarita, e na sequência as 09 horas 26 minutos e 56 segundos parece ser ele novamente que entra num veiculo branco que está sendo balançado de forma agressiva por várias pessoas, o homem em questão entra no veículo e gira o volante em direção a rua onde estão os policiais e ao que tudo indica tentando destravar o citado veiculo, as 09 horas 27 minutos e 13 segundos o mesmo homem retorna ao carro dando continuidade ao ato, na sequência o carro segue desgovernado na direção onde estavam os policiais e colide contra o que parece ser o meio fio da calçada sem ferir ninguém. Conforme citado, com a qualificação que tenho em análise de imagens e as cenas fornecidas, não posso afirmar que se trata de IVAM RODRIGUES, tampouco identificar as pessoas envolvidas no confronto” (ID 39946270 – pág. 05); Lázaro Rolim do Amaral Filho relatou “QUE ainda, era de de conhecimento de todos os trabalhadores que o presidente do sindicato, IVAM RODRIGUES, portava uma arma de fogo para ameaçar empresários e trabalhadores que não aceitavam suas propostas de greve, de realização de acordo coletivo, entre outras coisas" (ID 45119174 – pág. 29). A denúncia (ID 48172242) narra que o acusado “reuniu-se com aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas em frente à Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba/SP - UTGCA , onde dirigiu e organizou as atividades destas para que constrangessem, mediante emprego de violência e/ou grave ameaça, empregados da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A e trabalhadores vinculados às empresas prestadoras de serviços à PETROBRÁS, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica desenvolvida na localidade, impedindo-os de entrar em seu local de trabalho”. Pontua, ainda, o Parquet que “a autoria e materialidade do delito previsto no art. 197, II, do Código Penal restaram comprovadas por meio dos Boletins de Ocorrência nº 1350/2018 e 1956/2018 às fls. 06/12; através dos diversos depoimentos prestados por testemunhas (fls. 33/34, 59/60 e 64/66), que apontaram o emprego de ameaças a integridade física e patrimonial dos trabalhadores; imagens de câmeras colacionadas pela PETROBRAS às fls. 175/187; que de forma uníssona apontam o acusado IVAM como responsável por organizar e orientar os movimentos que impediram trabalhadores de adentrarem nas dependências do UTGCA”. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha LEANDRO JOSÉ CONCEIÇÃO SITINIKI afirmou que os movimentos sindicais são comumente pacíficos, mas que, de fato, no dia em que a polícia teve de intervir, pessoas vinculadas ao movimento do sindicato se assentaram no chão, impedindo o acesso à Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba/SP – UTGCA. Relatou que com a tentativa de permitir o acesso por parte da polícia, teria ocorrido um desentendimento entre um policial e um manifestante, acarretando um embate, com danos a patrimônio da Petrobrás e de indivíduos. Segundo informa, o réu seria o líder do movimento, mas não teria sido o responsável pelo atrito com a polícia militar. Asseverou não se recordar de supostos fatos ocorridos no dia 04/12/2018. Continua o depoimento afirmando que o réu costumeiramente “incita as pessoas” a trancar a unidade e a impedir o acesso à mesma, tendo o mesmo ocorrido no dia 22/08/2018. Informa que no momento em que a polícia chegou o réu efetivou comando de voz para que os manifestantes se mantivessem em posição de bloqueio da entrada da unidade, narrando, entretanto, que esse bloqueio era pacífico, com pessoas sentadas à entrada da UTGCA, sem o uso de violência (IDs 351969982 e 351970955). Por sua vez, a testemunha ALEXANDRE OLIVEIRA GUIMARÃES se recorda de que trabalhadores estavam sendo impedidos de adentrar a seu local de trabalho; que ao tentar conversar com os manifestantes, iniciou-se um conflito com uso de agressão, obrigando a polícia a fazer a utilização de gás químico. Que se recorda que “Ivam” era um dos líderes do movimento, mas não se recorda da fisionomia do réu, sendo incapaz de identificá-lo. Aduz que a liderança fazia uso de microfone, mas que não lembra de ser o réu o responsável pela utilização e nem mesmo o papel de cada manifestante no ocorrido. Que o réu era um dos líderes do movimento, mas não tem lembrança de que o mesmo fez uso de violência ou ameaça para impedir a entrada no recinto de trabalho (IDs 351970957 e 351970978). Em continuidade, a testemunha LÁZARO ROLIM DO AMARAL FILHO afirmou que o Coronel Alexandre tentou em conversa com os manifestantes permitir o acesso à unidade de trabalho, momento em que foi empurrado, dando-se início a um conflito. Que pelo que recorda, após o ocorrido os trabalhadores não adentraram ao local de trabalho, tendo ocorrido, inclusive, danos ao patrimônio e tentativa de lesão, pelo arremesso de pedras, à integridade física dos policiais. Que à época quem mais falava ao microfone era “Ivam”, pelo que lembra. Que não presenciou o réu portando arma de fogo, mas que recebiam denúncias anônimas nesse sentido. Informa não ter visto o réu incitando os manifestantes, haja vista que o tumulto foi generalizado (ID 351970999). A testemunha RODRIGO BESSA DO NASCIMENTO reafirmou a tentativa de conciliação efetivada pela polícia, dando-se início a um confronto, com o arremesso de pedras e madeiras na direção dos policiais, além de danos a veículos. Que inicialmente, os manifestantes apenas estavam pedindo que os trabalhadores aderissem ao movimento grevista, mas que, diante da baixa adesão, os grevistas passaram a se sentar na rua para impedir a entrada dos trabalhadores. Que não recorda quem liderava o movimento e nem mesmo quem era Ivam Rodrigues. Que lembra de um senhor moreno fazendo uso de microfone com expressões provocativas, mas não consegue identificá-lo (ID 351971000). Finalizando a instrução, o RÉU afirmou que apenas chegou à UTGCA após a ocorrência do confronto com a polícia. Que foi recebido por policial alterado e que teria atribuído ao réu a responsabilidade pelo ocorrido, conduzindo-o à Delegacia. Que entende haver uma tentativa de criminalização dos movimentos grevistas, que nunca fez o uso de violência como presidente do sindicato e nem mesmo portava arma de fogo (IDs 351972620, 351972623 e 351972625). Se por um é correto que o presidente de uma organização é o responsável pelas diretrizes gerais e pela tomada das principais decisões, sob outro aspecto, não há como responsabilizá-lo por todos os atos praticados por esta organização e por seus prepostos apenas e tão somente com escopo na posição ocupada. No âmbito criminal, esta é uma questão ainda mais relevante, especialmente levando em conta a necessidade de demonstração de conduta praticada mediante dolo ou culpa dirigida a determinado resultado. Deste modo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem enfatizando que a alta posição de determinado indivíduo dentro de uma organização não acarreta presunção de participação em suposto delito cometido, ainda que este envolva a organização. Nesse sentido, confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EX-GOVERNADOR. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DECORRENTE DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇO E DIVERGÊNCIA DE QUANTITATIVOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. A MERA POSIÇÃO DE UM AGENTE NA ESCALA HIERÁRQUICA É INSUFICIENTE PARA, DE FORMA ISOLADA, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Deve-se reconhecer a nulidade absoluta de sentença que, em descompasso com os limites traçados pela exordial acusatória, condena o réu por fatos não narrados na denúncia. A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida em que compromete as garantias de direito de defesa, devido processo legal e ainda usurpa o monopólio da ação penal, concedido constitucionalmente ao Ministério Público. Precedentes. 3. Não são enquadráveis como notórios, ao ponto de prescindir de maior substrato probatório, fatos que demandam tarefa intelectiva do autor para serem compreendidos e aceitos, como é o caso de irregularidades relacionadas a complexo procedimento licitatório. 5. Deve ser refutada imputação centrada, unicamente, na posição de um dado agente na escala hierárquica governamental, por inegável afinidade com o Direito Penal Objetivo. 6. Não se admite a invocação da teoria do domínio do fato com vistas a solucionar problemas de debilidade probatória ou a fim de arrefecer os rigores para a caracterização do dolo delitivo, pois tais propósitos estão dissociados da finalidade precípua do instituto. 7. Não tendo o órgão acusatório se desincumbido do ônus probatório, de forma necessária e suficiente, e não tendo logrado demonstrar, de modo conclusivo, a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 8. Apelação provida, a fim de, preliminarmente, declarar a nulidade parcial da sentença condenatória, por afronta ao princípio da correlação, e no mérito, absolver o réu, por ausência de provas de ter concorrido para o delito (art. 386, V, do CPP). (STF – AP 975 - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. EDSON FACHIN - Julgamento: 03/10/2017 - Publicação: 02/03/2018) Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). 2. A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 4. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido. 5. A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor-presidente das empresas, cargo que lhe conferiria “o domínio do fato concernente às principais ações das referidas empresas”. Ainda de acordo com a denúncia, ”não é crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas, que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 6. Nesse contexto, a denúncia, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, 7. Não se olvida que, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, “não [é] inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, principalmente considerando tratar-se de crime imputado a administradores de sociedade, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrução criminal” (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/11). 8. Todavia, a inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de seus sócios ou gerentes. Precedentes. 9. Quando for viável a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. 10. Na espécie, a denúncia, ao atribuir fatos específicos ao diretor financeiro das empresas e a seu subordinado, individualizou condutas, razão por que não poderia se limitar a imputar o concurso do seu diretor-presidente para o crime de evasão de divisas em razão tão somente de seu suposto poder de mando e decisão, sem indicar qual teria sido sua contribuição concreta para tanto. 11. A teoria do domínio do fato poderia validamente lastrear a imputação contra o paciente, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que ele não somente teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais acusados. 12. Não basta invocar que o paciente se encontrava numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias, máxime considerando-se que a estrutura das empresas da qual era diretor-presidente contava com uma diretoria financeira no âmbito da qual se realizaram as operações ora incriminadas. 13. Exigível, portanto, que a denúncia descrevesse atos concretamente imputáveis ao paciente, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime. 14. A denúncia contra o paciente, essencialmente, se lastreia na assertiva de que “não [seria] crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas [aproximadamente cinco milhões de dólares], que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 15. Nesse ponto, a insuficiência narrativa da denúncia é manifesta, por se amparar numa mera conjectura, numa criação mental da acusação, o que não se admite. Precedente. 16. A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação à regra da correlação entre acusação e sentença. 18. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. (STF - HC 127397 - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 06/12/2016 - Publicação: 02/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de o Código Penal prever que todo aquele que concorre para o crime é considerado autor (art. 29, caput), ainda que a sua participação seja de menor importância (art. 29, § 1º), há situações nas quais o intérprete lança mão da posição do agente ocupada da empresa, subsidiado no domínio do fato, de modo a presumir e demarcar a autoria, tal como se deu na espécie. 2. Tal condição (de administrador ou de gestor previsto no contrato social da empresa), sempre subsidiada, implícita ou implicitamente, no conceito de "domínio do fato" ou "domínio final do fato", não satisfaz a exigência de demonstração do liame entre a conduta e o fato típico, exigido para a imputação de responsabilidade penal. Vale dizer, é insuficiente considerar a posição ocupada na empresa, isoladamente, para que se possa atribuir a responsabilidade penal pela prática de crime tributário. 3. É insuficiente e equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque, em razão do cargo ocupado, detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado aos fatos, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo (comprovação da existência de um plano delituoso comum ou a contribuição relevante para a ocorrência do fato criminoso). Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 4. No caso, a peça acusatória se limitou a indicar que o ora agravado comporia o quadro de diretores e/ou conselheiros da empresa e, por isso, cabia-lhe a responsabilidade pela fiscalização e pagamento do tributo devido. Ora, o fato de o recorrido ocupar essa posição não significa, de per si, que haja concorrido para a prática do delito. O liame que deve existir entre a sua possível conduta e os fatos deve ser devidamente exposto na denúncia, o que, no entanto, não ocorreu. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC 133828 / PR – Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - T6 - SEXTA TURMA - DJEN 10/03/2025) RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, a acusada assumiu a propriedade da empresa de composição gráfica personalizada, em virtude do súbito falecimento de seu cônjuge. Movida pela pouca experiência para a condução da empresa, delegou as questões tributárias aos gerentes com conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de consultoria. Tal constatação, longe de representar incursão no plano fático, é reconhecida, de modo incontroverso, pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela ação equivocada na contratação e na delegação da condução fiscal da empresa. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta do agente seja dolosa, consistente na utilização de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonegação. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Recurso especial provido para absolver a acusada. (STJ - REsp 1854893/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Na hipótese, me parece, da análise dos elementos informativos do inquérito, que por diversas vezes o nome do réu é citado tão somente pelo fato de à época ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte de São Paulo – SINTRICOM. Não remanescem dúvidas de que o réu tinha ciência e anuiu com a realização de manifestações próximas à Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba/SP – UTGCA. Quanto a isso, os depoimentos são unânimes. Entretanto, a questão a ser apreciada não é se o réu foi responsável por organizar manifestações, mas sim se este, valendo-se da condição de Presidente do sindicato, constrangeu alguém, mediante violência ou grave ameaça a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. No ponto, destaco que a denúncia narra que os relatos e as imagens das câmeras seriam cabais na comprovação de autoria e materialidade. Ocorre que, para além dos depoimentos prestados em sede de inquérito, cuja impressão manifestei, a INFORMAÇÃO N° 24/2019 relata o contrário do alegado. Confira-se trecho já citado nesta decisão: “com a qualificação que tenho em análise de imagens e as cenas fornecidas, não posso afirmar que se trata de IVAM RODRIGUES, tampouco identificar as pessoas envolvidas no confronto”. Noutro giro, as testemunhas de acusação não foram categóricas em afirmar que o réu constrangeu qualquer pessoa, com uso de violência ou grave ameaça. Saliento, inclusive, que algumas das testemunhas sequer se recordavam do acusado. Repiso que participar de manifestação que culminou com atos de violência e com o impedimento de que trabalhadores adentrassem ao recinto de trabalho não importa necessariamente em dizer que estes atos de violência tenham sido planejados ou executados pelo Presidente do Sindicato tão somente pela estatura de sua posição dentro da organização. O que se percebe é que houve um desenrolar dos fatos, especialmente após desentendimentos com a polícia. Vê-se que a comprovação da utilização de ameaça ou violência para constranger, especialmente se considerada apenas a prova produzida sob o contraditório judicial, não ocorreu. Para tal conclusão, basta que se perpasse pelos termos dos depoimentos prestados. Não se está a dizer, contudo, que o réu não participou dos movimentos e nem mesmo que não era pessoa responsável pelos mesmos, mas que esta não é a questão nodal para o deslinde do feito. Mais ainda, é possível que o réu tenha se valido de constrangimento e grave ameaça e efetivamente constrangido trabalhadores a aderirem o movimento sindical. Entretanto, não há prova suficiente para realizar esta afirmação, de modo que “in dubio pro reo” (art. 386, VII do CPP). Segue julgado do TRF da 3ª Região que reflete situação similar à presente: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE: REDUZIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: MULTIPLICIDADE DE TRABALHADORES. (...) 9. Para a caracterização do delito do artigo 197 do CP, é necessária a demonstração do constrangimento mediante violência ou grave ameaça. No caso em tela, não há que se falar em crime de atentado contra a liberdade de trabalho por ausência de circunstância elementar do tipo do artigo 197 do Código Penal, qual seja, o constrangimento mediante violência ou grave ameaça (TRF3 - 0003252-06.2011.4.03.6111 - Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL – 56937 - PRIMEIRA TURMA - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA - Julgamento: 05/05/2015 - e-DJF3 Judicial 1 Data:14/05/2015). Por fim, destaco que a parte ré, a despeito de alegar a regularidade dos movimentos sindicais não acostou quaisquer decisões trabalhistas nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Retifique-se a autuação para que conste que o feito é vinculado aos juizados especiais federais criminais. Proceda a secretaria as devidas comunicações. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 27 de março de 2025.

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Processo nº 5000875-78.2025.4.04.7106

ID: 317873083

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-78.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELE LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA BEATRIZ ALVES SOARES

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VICTOR ALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-78.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ROSELE LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-78.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ROSELE LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB RS131500) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. II) O INSS será citado para contestar ou apresentar proposta de conciliação. III) Paralelamente à citação, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e a controvérsia entre o grupo familiar declarado ( evento 1, PROCADM12 , fl. 38) e a 'Quantidade de Componentes' do quadro 'Resumo da Renda do Grupo Familiar' ( evento 1, PROCADM12 , fl. 48), será realizada perícia médica e socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Reumatologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame f.1) A perícia socioeconômica deverá ser realizada logo após a perícia médica e apenas na hipótese do expert constatar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora. f.2) A perícia socioeconômica será realizada no endereço declarado pela parte autora nos autos, devendo o(a) assistente social responder os quesitos a seguir, os quais são suficientes para a solução da controvérsia: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício. 11. Informar sobre as dificuldades ou facilidades de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e obtenção de renda/trabalho. 12. Tecer outras considerações relevantes para análise da miserabilidade/vulnerabilidade da parte autora. f.3) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 30 dias após a designação do perito. g) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte se apresentar com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. IV) Do(s) laudo(s) pericial(is), as partes serão intimadas por 15 dias. Ofertada autocomposição, a parte adversa terá vista por 15 dias. Contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, os autos serão conclusos para julgamento.

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