Resultados para "5000926-02.2024.4.04.7114" – Página 107 de 109

Processo nº 0007204-59.2021.8.08.0035

ID: 299042916

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007204-59.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO SANTOS OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA FORNECEDORA E PROVIDO O DA CONSUMIDORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para anular cobrança fundada em TOI unilateral e determinar a restituição em dobro do valor de R$ 1.962,16 pagos a título de confissão de dívida, com atualização pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado pela concessionária é suficiente para justificar a cobrança de valores por suposta fraude; (ii) saber se o valor da restituição deve corresponder ao total efetivamente pago pela consumidora no parcelamento; e (iii) saber se é devida indenização por danos morais em razão do corte indevido do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado sem ciência ou acompanhamento da consumidora, sem perícia técnica ou garantia do contraditório, não constitui prova suficiente da irregularidade, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Comprovado o pagamento integral do parcelamento no valor de R$ 7.848,11, deve a restituição observar o total efetivamente quitado. 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem prova válida do débito e antes do prazo informado, configura dano moral presumido, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da concessionária desprovido. Recurso da consumidora provido para adequar o valor da restituição e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado não é suficiente para comprovar irregularidade na medição de energia elétrica, sendo indispensável a realização de perícia técnica com garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com base em apuração unilateral de suposta fraude, enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. O valor da restituição do indébito deve corresponder ao montante efetivamente pago pelo consumidor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019; TJES, AC nº 5000467-39.2022.8.08.0028, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 08.10.2024; TJES, AC nº 0000126-18.2018.8.08.0003, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 13.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da fornecedora, bem como, conhecer e dar provimento ao recurso da consumidora, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELANTES: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., VERA LUCIA MEIRELES ROCHA APELADAS: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Cuidam-se os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, eis que irresignadas com a sentença id. 12125581, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: “a) ANULAR o débito oriundo da irregularidade constatada relativo ao TOI nº 3482845; e b) CONDENAR a parte Demandada a restituir a prestação paga no valor de R$ 1.962,16 (fl. 46), referente ao Termo Confissão de Dívida nº 8900546454 (fls. 42/43), em dobro, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (Súmula 43 STJ) até a citação, a partir de quando o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic.” Por fim, a sentença condenou a EDP ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas suas razões recursais id. 12125735, aduz a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A: (i) estar comprovada a irregularidade na medição do consumo da apelada; (ii) que a elaboração do TOI e o faturamento do consumo observaram os procedimentos contidos na Resolução Aneel 414/2010; e (iii) que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora é exercício regular do direito por inadimplemento. Contrarrazões ao referido recurso em id. 12125741, refutando a tese recursal e pugnando pelo seu desprovimento. Já na apelação de id. 12125742, de VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, a ora autora pugna pela reforma da sentença, eis que contém erro material no tocante à manutenção de liminar que sequer foi apreciada. Ademais, aponta que efetuou o pagamento de todo o termo de parcelamento de débito, pelo que o valor histórico efetivamente pago, para fins de restituição do indébito, totaliza R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e não R$ 1.962,16 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) como encontra-se na sentença guerreada. Por fim, aponta que houve o corte de energia 04 dias antes da data informada no aviso da fornecedora, pelo que pretende que a sentença seja reformada para que esta reste condenada em indenização por danos morais. Contrarrazões ao referido recurso em id. 12125748, refutando a tese recursal e pugnando pelo seu desprovimento. Pois bem. A jurisprudência pátria, mormente desta Corte, é assente no sentido de que o denominado “TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção” emitido pela Escelsa é insuficiente para subsidiar a cobrança por ela perseguida, na medida em que a inspeção do medidor é feita de maneira unilateral. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “referido termo consiste na produção de prova unilateral por parte da ré, de modo que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente, ainda que tenha contado com a assinatura do usuário do serviço de eletricidade.1” Não é demais ressaltar que o consumidor é hipossuficiente tecnicamente, que o torna incapaz de impugnar a existência da fraude indicada ou o valor do consumo recuperado. Com isso, o STJ considera de forma unânime que o TOI, por si só, não é prova de irregularidade na medição de consumo. Para além disso, destaque-se que a Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL delimita em seu artigo 129 o procedimento a ser adotado em caso de detecção de irregularidades na instalação do padrão para consumo de energia elétrica, permitindo ainda a realização de todas as providências para caracterização do consumo, entre elas a realização de perícia técnica. Confira-se: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: […] II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; [...]” Ocorre que, no caso concreto, não foi viabilizado à ora autora o exercício de seu contraditório e ampla defesa, eis que o TOI n.°3482845 foi confeccionado unilateralmente, sem o acompanhamento da usuária no momento da inspeção, da substituição do medidor ou da avaliação técnica, não tendo a fornecedora comprovado que comunicou a autora da data, hora e local em que esta se daria, ou mesmo de seu resultado. Muito embora insista a fornecedora na tese de regularidade do ato administrativo consubstanciado em inspeção unilateral do medidor instalado na unidade de titularidade da consumidora, este não é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, já decidiu esta E. Quarta Câmara Cível em mais de uma oportunidade: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA – RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 – PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR – OPORTUNIDADE À PRESENÇA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste tribunal, em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) Não há prova de que tenha sido franqueada a participação da apelada no procedimento instaurado para aferição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel e nem restou descortinado que ocorreu a análise do medidor no laboratório da concessionária de serviço público, muito menos com a presença do usuário, do que se deduz que a alegada fraude foi apurada unilateralmente, isto é, sem oportunizar ao usuário a contestação do resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 3) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valor supostamente devido a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela apelante a alegada fraude no medidor de energia, o que torna inexigível o montante por ela cobrado. 4) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível n. 0000578-21.2021.8.08.0036, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Inexistência de cerceamento de defesa na espécie, dada a impossibilidade de realização de perícia técnica nos medidores retirados pela concessionária de energia elétrica. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000840-59.2022.8.08.0064; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.10.2024) Nesse contexto, agiu com acerto o douto Juízo a quo ao declarar a nulidade do ato, em vista da flagrante ilegalidade da inspeção unilateral levada a efeito pela concessionária, ao arrepio dos caros princípios da ampla defesa e do efetivo contraditório. Portanto, não merece prosperar a apelação da fornecedora. Passando à irresignação recursal da consumidora, com razão ao apontar o equívoco da sentença quanto ao efetivo valor quitado relativamente ao Termo Confissão de Dívida nº 8900546454 (fls. 42/43), qual seja R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e não R$ 1.962,16 como encontra-se na sentença guerreada. Neste tocante, registre-se que tal valor sequer foi controvertido na defesa da fornecedora. Ademais, não resta dúvida da sua quitação ante a apresentação posterior de “nada consta” pela consumidora (id. 12125583) e dos comprovantes de pagamento (id. 12125734). Portanto, a sentença merece ser corrigida neste tocante. Em evolução, quanto à condenação em indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao recurso da consumidora. Isso porque, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que não se justifica, por débito pretérito2, o corte no fornecimento de energia elétrica, senão dizer, portanto, no caso dos autos, que sequer houve prova da existência de débito ou irregularidade outra que fundamentasse a medida implementada. Nesse sentido, já me posicionei anteriormente: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA UNILATERAL. DÉBITO AFASTADO. CORTE DE ENERGIA IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: É dialético o recurso cujas razões trazem argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o intuito de combater os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. II – DO MÉRITO: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica. III – Os débitos pretéritos apurados em recuperação de consumo em TOI, não autorizam o corte de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. IV – A suspensão ilegal de serviço essencial acarreta danos morais in re ipsa. V – A indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a repreender o ofensor e reparar o dano sofrido pelo ofendido sem, contudo, importar em enriquecimento ilícito deste último. VI – Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido. (Data: 08/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001417-19.2021.8.08.0049, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) Ademais, no caso concreto, a própria fornecedora não controverteu a alegação de corte de energia na forma narrada na exordial. Assim, ante a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica antes mesmo do prazo para pagamento da fatura emitida por ocasião do referido TOI, resta configurado o dano moral in re ipsa. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE - CORTE DE FORNECIMENTO - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. (Data: 04/Apr/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002755-11.2022.8.08.0011, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Material) Quanto à fixação da indenização, deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Ante tais premissas, consigno que em casos análogos, este E. Tribunal tem fixado a indenização no seguinte patamar: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NA UNIDADE MEDIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSTATADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR ADEQUADO A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I- […] V- Restando caracterizada a irregularidade no procedimento adotado pela EDP, deve-se considerar que o dano moral no presente caso operou-se in re ipsa, em função da própria ilicitude do ato praticado. Diante de tais argumentos, considera-se irretocável a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e proporcional, impingindo seu caráter pedagógico, além de compensar o apelado pelo dano suportado. VI- Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, Data: 13/Jun/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0000126-18.2018.8.08.0003, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Débito, julgou procedentes os pedidos da consumidora para declarar inexistente o débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, bem como para condenar a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A consumidora pleiteia a majoração da indenização e o pagamento de astreintes por descumprimento de decisão liminar. A concessionária, por sua vez, alega a regularidade do TOI e que inexiste dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária é suficiente para comprovar irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) verificar se houve descumprimento da decisão liminar que justifique a imposição de multa cominatória; e (iii) determinar se é devida a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária não é suficiente para comprovar a existência de fraude no medidor de energia elétrica, sendo necessária a realização de perícia técnica em conformidade com o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que assegura ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, por ser documento unilateral, não tem força probatória inquestionável, especialmente quando não há comprovação da presença do consumidor durante a inspeção. 5. A concessionária não demonstrou que a consumidora foi chamada a acompanhar a perícia técnica, o que caracteriza a violação dos direitos de contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito apurado. 6. Quanto à multa cominatória, não se justifica sua aplicação, pois a concessionária cumpriu a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia dentro do prazo estipulado após correção do erro material. 7. Em relação aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa. No caso, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência do Tribunal para casos semelhantes. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor da condenação, conforme os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A desprovido. Recurso de Deanna Alvarenga Guedes parcialmente provido, com majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária não é suficiente para comprovar irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo indispensável a realização de perícia técnica com a garantia de contraditório e ampla defesa ao consumidor. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral de fraude, gera dano moral presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, art. 129; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 5000467-39.2022.8.08.0028, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 08.10.2024; TJES, AC nº 5000926-75.2022.8.08.0049, Rel. Júlio César Costa de Oliveira, j. 16.07.2024; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. (Data: 19/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5012201-24.2022.8.08.0048, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) Deste modo, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia se mostra adequada à reparação do dano sem importar em enriquecimento ilícito. Ressalto, por fim, que o arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca. Assim, o que se verifica é que, ante o acolhimento do referido pedido, o autor restou integralmente vencedor da ação, devendo recair as verbas sucumbenciais integralmente para a ora ré. Por todo o exposto, conheço de ambos os recursos, ao passo em que nego provimento ao recurso da EDP e dou provimento ao recurso da consumidora para reformar a sentença, adequando o valor a ser restituído para R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos), bem como, condenando a fornecedora em indenização por danos morais à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ), e, por fim, ante a procedência total da ação, redistribuindo as verbas sucumbenciais para incidir integralmente em face da fornecedora. Os juros são devidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei n.º 14.905/24 (REsp n.º 1795982/SP), a partir de quando incidirão na forma da referida Legislação e da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Por fim, a partir deste arbitramento, a correção incidirá pelo IPCA em conjunto com os referidos juros. Quanto aos honorários devidos pela fornecedora, majoro em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, ante o desprovimento do seu recurso. É como voto. 1STJ - AREsp 649672, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em28/03/2019. 2 Ademais, o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. […] (AgInt no REsp 1809269/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007204-59.2021.8.08.0035

ID: 299042933

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007204-59.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MEIRELES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA FORNECEDORA E PROVIDO O DA CONSUMIDORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para anular cobrança fundada em TOI unilateral e determinar a restituição em dobro do valor de R$ 1.962,16 pagos a título de confissão de dívida, com atualização pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado pela concessionária é suficiente para justificar a cobrança de valores por suposta fraude; (ii) saber se o valor da restituição deve corresponder ao total efetivamente pago pela consumidora no parcelamento; e (iii) saber se é devida indenização por danos morais em razão do corte indevido do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado sem ciência ou acompanhamento da consumidora, sem perícia técnica ou garantia do contraditório, não constitui prova suficiente da irregularidade, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Comprovado o pagamento integral do parcelamento no valor de R$ 7.848,11, deve a restituição observar o total efetivamente quitado. 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem prova válida do débito e antes do prazo informado, configura dano moral presumido, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da concessionária desprovido. Recurso da consumidora provido para adequar o valor da restituição e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado não é suficiente para comprovar irregularidade na medição de energia elétrica, sendo indispensável a realização de perícia técnica com garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com base em apuração unilateral de suposta fraude, enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. O valor da restituição do indébito deve corresponder ao montante efetivamente pago pelo consumidor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019; TJES, AC nº 5000467-39.2022.8.08.0028, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 08.10.2024; TJES, AC nº 0000126-18.2018.8.08.0003, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 13.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da fornecedora, bem como, conhecer e dar provimento ao recurso da consumidora, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007204-59.2021.8.08.0035 APELANTES: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., VERA LUCIA MEIRELES ROCHA APELADAS: VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Cuidam-se os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, eis que irresignadas com a sentença id. 12125581, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: “a) ANULAR o débito oriundo da irregularidade constatada relativo ao TOI nº 3482845; e b) CONDENAR a parte Demandada a restituir a prestação paga no valor de R$ 1.962,16 (fl. 46), referente ao Termo Confissão de Dívida nº 8900546454 (fls. 42/43), em dobro, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (Súmula 43 STJ) até a citação, a partir de quando o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic.” Por fim, a sentença condenou a EDP ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas suas razões recursais id. 12125735, aduz a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A: (i) estar comprovada a irregularidade na medição do consumo da apelada; (ii) que a elaboração do TOI e o faturamento do consumo observaram os procedimentos contidos na Resolução Aneel 414/2010; e (iii) que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora é exercício regular do direito por inadimplemento. Contrarrazões ao referido recurso em id. 12125741, refutando a tese recursal e pugnando pelo seu desprovimento. Já na apelação de id. 12125742, de VERA LUCIA MEIRELES ROCHA, a ora autora pugna pela reforma da sentença, eis que contém erro material no tocante à manutenção de liminar que sequer foi apreciada. Ademais, aponta que efetuou o pagamento de todo o termo de parcelamento de débito, pelo que o valor histórico efetivamente pago, para fins de restituição do indébito, totaliza R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e não R$ 1.962,16 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) como encontra-se na sentença guerreada. Por fim, aponta que houve o corte de energia 04 dias antes da data informada no aviso da fornecedora, pelo que pretende que a sentença seja reformada para que esta reste condenada em indenização por danos morais. Contrarrazões ao referido recurso em id. 12125748, refutando a tese recursal e pugnando pelo seu desprovimento. Pois bem. A jurisprudência pátria, mormente desta Corte, é assente no sentido de que o denominado “TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção” emitido pela Escelsa é insuficiente para subsidiar a cobrança por ela perseguida, na medida em que a inspeção do medidor é feita de maneira unilateral. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “referido termo consiste na produção de prova unilateral por parte da ré, de modo que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente, ainda que tenha contado com a assinatura do usuário do serviço de eletricidade.1” Não é demais ressaltar que o consumidor é hipossuficiente tecnicamente, que o torna incapaz de impugnar a existência da fraude indicada ou o valor do consumo recuperado. Com isso, o STJ considera de forma unânime que o TOI, por si só, não é prova de irregularidade na medição de consumo. Para além disso, destaque-se que a Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL delimita em seu artigo 129 o procedimento a ser adotado em caso de detecção de irregularidades na instalação do padrão para consumo de energia elétrica, permitindo ainda a realização de todas as providências para caracterização do consumo, entre elas a realização de perícia técnica. Confira-se: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: […] II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; [...]” Ocorre que, no caso concreto, não foi viabilizado à ora autora o exercício de seu contraditório e ampla defesa, eis que o TOI n.°3482845 foi confeccionado unilateralmente, sem o acompanhamento da usuária no momento da inspeção, da substituição do medidor ou da avaliação técnica, não tendo a fornecedora comprovado que comunicou a autora da data, hora e local em que esta se daria, ou mesmo de seu resultado. Muito embora insista a fornecedora na tese de regularidade do ato administrativo consubstanciado em inspeção unilateral do medidor instalado na unidade de titularidade da consumidora, este não é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, já decidiu esta E. Quarta Câmara Cível em mais de uma oportunidade: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA – RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 – PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR – OPORTUNIDADE À PRESENÇA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste tribunal, em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) Não há prova de que tenha sido franqueada a participação da apelada no procedimento instaurado para aferição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel e nem restou descortinado que ocorreu a análise do medidor no laboratório da concessionária de serviço público, muito menos com a presença do usuário, do que se deduz que a alegada fraude foi apurada unilateralmente, isto é, sem oportunizar ao usuário a contestação do resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 3) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valor supostamente devido a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela apelante a alegada fraude no medidor de energia, o que torna inexigível o montante por ela cobrado. 4) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível n. 0000578-21.2021.8.08.0036, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Inexistência de cerceamento de defesa na espécie, dada a impossibilidade de realização de perícia técnica nos medidores retirados pela concessionária de energia elétrica. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000840-59.2022.8.08.0064; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.10.2024) Nesse contexto, agiu com acerto o douto Juízo a quo ao declarar a nulidade do ato, em vista da flagrante ilegalidade da inspeção unilateral levada a efeito pela concessionária, ao arrepio dos caros princípios da ampla defesa e do efetivo contraditório. Portanto, não merece prosperar a apelação da fornecedora. Passando à irresignação recursal da consumidora, com razão ao apontar o equívoco da sentença quanto ao efetivo valor quitado relativamente ao Termo Confissão de Dívida nº 8900546454 (fls. 42/43), qual seja R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e não R$ 1.962,16 como encontra-se na sentença guerreada. Neste tocante, registre-se que tal valor sequer foi controvertido na defesa da fornecedora. Ademais, não resta dúvida da sua quitação ante a apresentação posterior de “nada consta” pela consumidora (id. 12125583) e dos comprovantes de pagamento (id. 12125734). Portanto, a sentença merece ser corrigida neste tocante. Em evolução, quanto à condenação em indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao recurso da consumidora. Isso porque, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que não se justifica, por débito pretérito2, o corte no fornecimento de energia elétrica, senão dizer, portanto, no caso dos autos, que sequer houve prova da existência de débito ou irregularidade outra que fundamentasse a medida implementada. Nesse sentido, já me posicionei anteriormente: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA UNILATERAL. DÉBITO AFASTADO. CORTE DE ENERGIA IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: É dialético o recurso cujas razões trazem argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o intuito de combater os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. II – DO MÉRITO: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica. III – Os débitos pretéritos apurados em recuperação de consumo em TOI, não autorizam o corte de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. IV – A suspensão ilegal de serviço essencial acarreta danos morais in re ipsa. V – A indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a repreender o ofensor e reparar o dano sofrido pelo ofendido sem, contudo, importar em enriquecimento ilícito deste último. VI – Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido. (Data: 08/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001417-19.2021.8.08.0049, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) Ademais, no caso concreto, a própria fornecedora não controverteu a alegação de corte de energia na forma narrada na exordial. Assim, ante a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica antes mesmo do prazo para pagamento da fatura emitida por ocasião do referido TOI, resta configurado o dano moral in re ipsa. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE - CORTE DE FORNECIMENTO - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. (Data: 04/Apr/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002755-11.2022.8.08.0011, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Material) Quanto à fixação da indenização, deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Ante tais premissas, consigno que em casos análogos, este E. Tribunal tem fixado a indenização no seguinte patamar: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NA UNIDADE MEDIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSTATADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR ADEQUADO A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I- […] V- Restando caracterizada a irregularidade no procedimento adotado pela EDP, deve-se considerar que o dano moral no presente caso operou-se in re ipsa, em função da própria ilicitude do ato praticado. Diante de tais argumentos, considera-se irretocável a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e proporcional, impingindo seu caráter pedagógico, além de compensar o apelado pelo dano suportado. VI- Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, Data: 13/Jun/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0000126-18.2018.8.08.0003, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Débito, julgou procedentes os pedidos da consumidora para declarar inexistente o débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, bem como para condenar a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A consumidora pleiteia a majoração da indenização e o pagamento de astreintes por descumprimento de decisão liminar. A concessionária, por sua vez, alega a regularidade do TOI e que inexiste dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária é suficiente para comprovar irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) verificar se houve descumprimento da decisão liminar que justifique a imposição de multa cominatória; e (iii) determinar se é devida a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária não é suficiente para comprovar a existência de fraude no medidor de energia elétrica, sendo necessária a realização de perícia técnica em conformidade com o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que assegura ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, por ser documento unilateral, não tem força probatória inquestionável, especialmente quando não há comprovação da presença do consumidor durante a inspeção. 5. A concessionária não demonstrou que a consumidora foi chamada a acompanhar a perícia técnica, o que caracteriza a violação dos direitos de contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito apurado. 6. Quanto à multa cominatória, não se justifica sua aplicação, pois a concessionária cumpriu a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia dentro do prazo estipulado após correção do erro material. 7. Em relação aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa. No caso, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência do Tribunal para casos semelhantes. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor da condenação, conforme os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A desprovido. Recurso de Deanna Alvarenga Guedes parcialmente provido, com majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária não é suficiente para comprovar irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo indispensável a realização de perícia técnica com a garantia de contraditório e ampla defesa ao consumidor. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral de fraude, gera dano moral presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, art. 129; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 5000467-39.2022.8.08.0028, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 08.10.2024; TJES, AC nº 5000926-75.2022.8.08.0049, Rel. Júlio César Costa de Oliveira, j. 16.07.2024; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. (Data: 19/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5012201-24.2022.8.08.0048, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) Deste modo, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia se mostra adequada à reparação do dano sem importar em enriquecimento ilícito. Ressalto, por fim, que o arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca. Assim, o que se verifica é que, ante o acolhimento do referido pedido, o autor restou integralmente vencedor da ação, devendo recair as verbas sucumbenciais integralmente para a ora ré. Por todo o exposto, conheço de ambos os recursos, ao passo em que nego provimento ao recurso da EDP e dou provimento ao recurso da consumidora para reformar a sentença, adequando o valor a ser restituído para R$ 7.848,11 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos), bem como, condenando a fornecedora em indenização por danos morais à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ), e, por fim, ante a procedência total da ação, redistribuindo as verbas sucumbenciais para incidir integralmente em face da fornecedora. Os juros são devidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei n.º 14.905/24 (REsp n.º 1795982/SP), a partir de quando incidirão na forma da referida Legislação e da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Por fim, a partir deste arbitramento, a correção incidirá pelo IPCA em conjunto com os referidos juros. Quanto aos honorários devidos pela fornecedora, majoro em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, ante o desprovimento do seu recurso. É como voto. 1STJ - AREsp 649672, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em28/03/2019. 2 Ademais, o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. […] (AgInt no REsp 1809269/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000926-39.2021.4.03.6110

ID: 283107982

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000926-39.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE… ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOÃO MARCOS DE MEIRA - CPF: 086.537.858-41 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 24/03/2019 e NB n. 191.837.803-4), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante o período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 45783527-45783820). Despacho proferido em 28/06/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 56341367). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que não há enquadramento de especialidade pela categoria profissional de ajudante, auxiliar de operador, operador e auxiliar de produção, mas que há pela categoria cobrador de ônibus. Quanto ao agente ruído sustentou ser possível o enquadramento no período de 20/04/1988 a 19/11/1990. Nos demais períodos, aduziu que a metodologia dos formulários não atende à legislação em vigor para a aferição do agente ruído. Em relação ao agente calor ponderou que não é proveniente de fontes artificiais (ID 149530052). Sobreveio réplica da parte autora, contendo pedido de produção de prova testemunhal (ID 246476826). Em 11/11/2022 proferiu-se despacho mantendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim como deferindo a produção de prova testemunhal (ID 268362051). A audiência de instrução ocorreu em 24/11/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas João Quaresma de Sousa, José Sidenei de Souza e Jorge Faustino de Oliveira Rocha (ID 308103037-308104537). A parte autora apresentou alegações finais (ID 310352443). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Período de Atividade Rural a) 23/03/1981 a 31/03/1985 O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de período que não está incluído no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 23/03/1966 (ID 45783533), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 254317675-254317677): a) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Angatuba/SP, referente (ID 45783548, p. 6-7) à aquisição de metade de um terreno com área de, mais ou menos, 10 alqueires, situado no Bairro do Arealzinho, no município de Angatuba/SP, figurando como adquirente Benedito Joaquim de Meira (avô do autor) e como transmitente o espólio de Maria José de Jesus, homologado por sentença em 17/05/1937; b) certidão n. 1678/2017 do Instituto de Identificação “Ricardo Gumblenton Daunt” – IIRGD, constando que no requerimento da 1ª via da sua carteira de identidade, em 01/08/1984, o autor declarou a profissão de “lavrador” e residir no Bairro Ribeirão Grande ((ID 45783548, p. 8); e c) título eleitoral n. 10.515 da 215ª Zona Eleitoral de Angatuba/SP, emitida em 25/07/1984, em nome do autor, constando como profissão “Trab. Agrícola” e residência no Bairro Ribeirão Grande (ID 45783548, p. 9). Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que (ID 308103037-308104537): João Quaresma de Sousa: Afirmou que conhece o autor desde quando era moleque, na cidade de Angatuba/SP. É mais velho que o autor. Moravam no sítio. O sítio era do avô do autor. Disse que conheceu o sítio, que tinha uns oito, dez alqueires de terra. Falou que no sítio moravam o pai do autor, o avô e mais dois irmãos. Eles plantavam feijão, milho e arroz. Falou que o autor trabalhava no cultivo da terra. Viu o autor várias vezes trabalhando no sítio com a família dele. Falou que trabalhavam eles mesmos, a família mesmo. Que o autor ficou dos anos 1980 a 1985 na lavoura, depois veio para a cidade. Foi trabalhar na firma de empregado. No ano de 1985 o autor achou emprego na cidade. José Sidenei de Souza: Afirmou que conhece o autor há muitos anos. Disse que é mais velho do que o autor. Quando conheceu o autor era rapazinho. O autor morava em sítio. Conheceu o sítio da família do autor. Que nesse sítio moravam o avô, o pai e dois tios do autor. A família inteira trabalhava no sítio, inclusive o autor. Plantavam feijão, milho e um pedacinho de arroz. O arroz era mais para o gasto. O que plantavam, separavam para o consumo próprio e o que sobrava vendiam. Era o sustento da família. Que depois de adulto, o autor conseguiu emprego na cidade, ai perderam o contato. Depois de um ano que o autor foi para a cidade, o depoente também foi para a cidade. Ficou uns dois meses, não deu certo, e voltou para o sítio. Nos anos 1990 voltou e ficou 28 anos “dentro” da fábrica. Jorge Faustino de Oliveira Rocha: Afirmou que conhece o autor dos anos 1980. Morava perto da casa dele. Tinham um sítio e o avô do autor tinha um sítio perto. Era vizinho do sítio da família do autor. No sítio eles plantavam feijão, arroz e milho. Eles vendiam para sobreviver, vendiam a sobra. O autor ajudava no cultivo do sítio. Eles não tinham empregados, era só a família mesmo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, quanto à data na qual a parte autora deixou de morar e trabalhar na zona rural, passo a tecer as seguintes considerações. A parte autora busca o reconhecimento de atividade campesina durante o interregno de 23/03/1981 a 31/03/1985. Contudo, consta emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor em 03/01/1985 no município de Votorantim/SP (ID 45783545, p. 20 e ID 45783538, p. 2). O primeiro registro de emprego nessa CTPS data de 11/04/1985. Isso posto, deve ser reconhecido que a parte autora trabalhou em atividade campesina somente durante o interregno de 23/03/1981 a 02/01/1985. Na situação em apreço, as contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados especiais, dentre eles o trabalhador que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, consoante o artigo 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. b) 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. c) 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, os interregnos de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 já foram enquadrados como especiais pelo INSS (ID 45783816, p. 10) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. Passo, então, à análise do lapso de 09/05/1992 a 28/04/1995. Segundo a CTPS, no período em apreço o autor foi registrado como “Cobrador” na empresa Transporte Urbano Votorantim Ltda (ID 45783808, p. 15). No Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consta a seguinte descrição de suas atividades (item 14.2 do PPP): Organizam e fiscalizam as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento de horários, entre outros. Preenchem relatórios; preparam escalas de operadores; examinam veículos e atendem usuários. Agem na solução de ocorrências. Executam a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administram valores (ID 45783813, p. 6). Assim, o ínterim de 09/05/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como de atividade especial por categoria profissional (cobrador de ônibus), com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS, por sua vez, já reconheceu como atividade especial os interregnos de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (ID 45783816, p. 9-10). Contagem Tempo Comum – DER em 24/03/2019 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 24/03/2019 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos e 3 meses, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 430 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 97,2 pontos. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (24/03/2019), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando que o autor já está em percepção de benefício previdenciário (NB 201.746.485-0 e DER em 28/07/2023), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum do(s) período(s) de 23/03/1981 a 02/01/1985, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 09/05/1992 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em atividade comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 24/03/2019 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. c.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente, o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. c.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000926-98.2025.4.04.7006

ID: 319531836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000926-98.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VERIURKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA CANTERI DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-98.2025.4.04.7006/PR AUTOR : EVANDRO VERIURKA ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-98.2025.4.04.7006/PR AUTOR : EVANDRO VERIURKA ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Do pedido de expedição de ofício Quanto ao pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas. No caso concreto, pelos documentos juntados em evento 10, não há como verificar se os endereços eletrônicos são das ex-empregadoras e nem que foram entregues ao destinatário, e também não há prova de que foram enviados ARs, ônus que incumbe à parte autora. Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) Em relação aos períodos de 17/11/1989 a 18/06/1996 e 25/08/1998 a 27/11/1998 (ELIAS J CURI SA) , bem como aos períodos de 04/06/2002 a 29/10/2002(VALERIA DE FATIMA GALVAO) 18/07/2005 a 13/08/2007 (JAURY DOS SANTOS - EPP), 02/05/2011 a 01/12/2013 (IND. E COM. DE CAFE MAZON & SILVA LTDA - ME) , a parte autora comprovou a baixa das empresas e requereu a utilização do laudo de empresa similar como prova emprestada, a fim de demonstrar a similaridade das funções e das condições de trabalho. É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Os temas acima devem ser abordados em relação a cada um dos períodos assinalados acima. Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para , no prazo de 30 dias: (i) apresentar toda a documentação de que disponha para elucidação da lide, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, ou ainda, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, em relação às seguintes empresa, nos termos acima: Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda., L.F.R Carli & Cia Ltda., GRT Reciclagem de Óleo Vegetal Ltda. e Trópicos Industrial e Comercial Ltda. (ii) apresentar, se for o caso , laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; (iii) apresentar declarações gravadas em arquivo audiovisual, conforme supracitado. 3. Se a parte autora comprovar a realização de diligências prévias para obtenção da documentação necessária junto às empresas munido dessa decisão, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) a que não forneceu a documentação para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 4. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundametação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros. 5. No caso de retorno do AR com informação "não procurado", desde já determino a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça, independentemente de conclusão ou de prévia manifestação da parte. 6. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 7. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 8. Cumpridos os itens supras, independentemente de nova conclusão, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo. 9. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS (Cf. arts. 343, § 1º, 350, 351 do CPC). 10. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021713-20.2025.4.04.0000

ID: 326104668

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021713-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DA SILVA MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021713-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) AGRAVANTE : ANDERSON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLFO M… Agravo de Instrumento Nº 5021713-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) AGRAVANTE : ANDERSON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcio Jose dos Santos e Anderson Rosa da Silva contra decisão proferida em Procedimento Comum que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor Marcio ( evento 23, DESPADEC1 ). Alega o primeiro agravante ter adquirido do réu Barão Automóveis o veículo VW Gol 1.0, de placas AWD‑7A90, entregando como parte do preço o automóvel VW Gol 1.0 G5, de placas ABM‑1658, além de R$ 7.000,00 em espécie e duas parcelas de R$ 1.000,00 quitadas em 05/01/2020 e 05/02/2020. Informam que o Gol de placas ABM‑1658, dado como parte de pagamento, foi alienado em 15/01/2020, embora a comunicação da venda ao DETRAN somente tenha sido efetuada em 19/12/2024. Relatam que, embora o Gol de placas ABM‑1658 estivesse em posse de Marcio, o financiamento para aquisição fora contraído por seu cunhado Anderson, o qual passou a receber as autuações em sua CNH e foi inscrito em dívida ativa pelo não pagamento do IPVA. Sustentam que, não obstante a imputação feita a Anderson, os respectivos ônus repercutem diretamente na esfera jurídica de Marcio, pois a inscrição em dívida ativa e a suspensão da habilitação de Anderson podem acarretar reflexos patrimoniais relevantes, sobretudo diante do vínculo de parentesco entre os agravante, que restou abalado após as infrações. Aduzem, por fim, que os documentos carreados comprovam a tradição formal do veículo em 15/01/2020, evidenciando que os agravantes não mais detém sua propriedade, razão pela qual  agravante Anderson não pode ser responsabilizado pelas infrações ocorridas depois dessa data. Asseveram que o verdadeiro responsável pelas infrações é Samuel Barbosa da Rocha, terceiro adquirente em 15/01/2020 que deixou de providenciar a transferência perante o DETRAN. Requerem seja deferida a antecipação de tutela recursal, com a manutenção de Marcio Jose dos Santos no polo ativo e para supender os efeitos dos autos de infração e demais penalidades em nome de Anderson Rosa da Silva . É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5023163-47.2025.4.04.7000/PR, evento 23, DESPADEC1 : "(...) 2. Assim, permanece nos autos apenas os pedidos de declaração da inexistência de responsabilidade de ANDERSON ROSA DA SILVA pelos autos de infração de trânsito 000300-S035676939, 000300-S022070495 e 000300-S017217148 praticadas na condução do veículo de placas ABM-1658 ( 1.14 , p. 2): Como a responsabilidade pelos autos de infração foi atribuída exclusivamente a ANDERSON ROSA DA SILVA , MARCIO JOSE DOS SANTOS é parte ilegítima para formular pedidos de anulação dos autos de infração, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, VI do CPC. 3. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No comunicado de venda anexado no evento 1.21 consta que a venda ocorreu em 15/01/2020; a sua comunicação apenas ocorreu em 19/12/2024; os autos de infração de trânsito objeto da presente ação indicam ilícitos praticados em 23/09/2020, 03/05/2021 e 12/05/2023. O art. 134 do CTB traz regra expressa relativamente à solidariedade entre o alienante e o comprador do veículo em caso de ausência de comunicação da alienação, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora deixou de efetuar essa comunicação ao DETRAN/PR. Sobre o tema, há diversos precedente do TRF/4ª Região mitigando a aplicação do art. 134 do CTB, como por exemplo, o seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual quando tais pessoas não estão arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. 2. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 - impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo, cumpre destacar que essa responsabilidade solidária, nessas situações, não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o artigo 1.267, do Código Civil, pois a transferência da propriedade móvel opera-se pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). 3. A controvérsia objeto da demanda judicial se deu em razão do autor não ter adotado às providências necessárias em relação à comunicação ao órgão executivo de trânsito pertinente acerca da transferência de propriedade do veículo da questão, sendo assim, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Parcial provimento ao recurso do Dnit. 5. Desprovimento à apelação do autor. (TRF4, AC 5004051-18.2018.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022) De regra, tais precedentes adotam as razões de decidir de sentença prolatadas em primeira instância, que mencionam o entendimento até então formado pelo STJ em sentido favorável à tese da autora, como na Apelação Cível nº 5000926-08.2019.404.7104/RS que cita os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo , em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito , ainda que não comunicada a transação à administração pública . 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo notícia da transferência do veículo , embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem , especialmente quando estas ocorreram após a comunicação da venda do veículo ao Detran, como consignado no caso dos autos. A propósito: AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014. (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Entretanto, houve alteração desse entendimento no âmbito do STJ 1 , que passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário apenas no que concerne aos débitos de IPVA, mantendo os demais efeitos decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito previsto no art. 134 do CTB, no que concerne à solidariedade pelas infrações cometidas pelo pretenso adquirente, conforme transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N.9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ, AREsp nº 369593/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, em 01.06.2021). O tema foi inclusive objeto de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, decidido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no PUIL nº 1.556/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, em 10.06.2020). Desse modo, ainda que guarde ressalvas fundadas na pessoalidade da pena no direito sancionatório, neste momento processual deve preponderar o precedente obrigatório e a solidariedade prevista no art. 134 do CTB não pode ser afastada. Assim, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado na petição inicial de irresponsabilidade da parte autora pelo auto de infração lavrado após a venda e antes da comunicação. 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de MARCIO JOSE DOS SANTOS e indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito 000300-S035676939, 000300-S022070495 e 000300-S017217148. (...)" No que tange à legitimidade ativa de Marcio Jose dos Santos , conforme bem assinalado pelo juízo de origem, a responsabilidade pelos autos de infração foi atribuída exclusivamente a Anderson Rosa da Silva . Desse modo, revela-se ilegítima a atuação do agravante Marcio Jose dos Santos na formulação de pedidos de anulação dos referidos autos. Esclareço que a relação particular existente entre os agravantes (consistente no financiamento do veículo objeto dos autos de infração em nome de Anderson para uso de Marcio) não tem o condão de modificar a conclusão ora adotada. Eventuais prejuízos suportados por uma das partes deverão ser objeto de apuração e eventual reparação em ação própria, a ser proposta perante o juízo competente. No mais, quanto à suspensão dos autos de infração, não vislumbro a existência de probabilidade do direito. Anoto que, como regra, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. Com efeito, em que pesem os argumentos do agravante, anoto que que as circunstâncias relativas à venda do veículo e à respectiva transferência de propriedade, reclamam contraditório e cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. Tenho que nesse momento não há elementos suficientes nos autos que evidenciem a probabilidade do direito da parte agravante, havendo necessidade de se aguardar a dilação probatória, ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido de tutela de urgência. Nesse contexto, ao menos por ora, subsiste, como já dito, a presunção de legitimidade do auto de infração que aplicou a multa ao agravante. Assim, tenho que a decisão agravada não merece alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026071-59.2023.4.03.6100

ID: 262144179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026071-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RICARDO LIBRON

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026071-59.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026071-59.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE RICARDO LIBRON Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026071-59.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECEIFE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) APELADO: JORGE RICARDO LIBRON Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em mandado de segurança impetrado por Jorge Ricardo Libron, objetivando, na condição de pessoa com deficiência, a expedição de ato declaratório de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo automotor, nos termos da Lei n. 8.989/1995. A liminar foi deferida para determinar que a Receita Federal do Brasil emita o ato declaratório de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo automotor com o benefício da Lei n. 8.989/1995, independentemente do exame da regularidade fiscal do impetrante, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.989/1995. (ID 301470069). A r. sentença concedeu a segurança nos seguintes termos: "Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para, confirmando a medida liminar, determinar que a Receita Federal do Brasil emita o ato declaratório de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo automotor com o benefício da Lei nº 8.989/1995, independentemente do exame da regularidade fiscal do impetrante, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8.989/1995. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, a União sustenta que: - a isenção de IPI pleiteada tem como fundamento legal os artigos 1º e 3º, da Lei n. 8.989/1995, mas tanto o artigo 18 da Lei n. 12.844/2013, como o artigo 60 da Lei n. 9.069/1995 e a Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017 exigem a comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativada União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais; - as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Requer o provimento do recurso a fim de de ser reformada a sentença. Sem contrarrazões, subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026071-59.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECEIFE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) APELADO: JORGE RICARDO LIBRON Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência, diante da existência de débito em dívida ativa referente à sociedade empresária da qual foi sócio. A Constituição da República concedeu à União a competência para a instituição do IPI, conforme preconiza o seu artigo 153, inciso IV. Ademais, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição da República, "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), in verbis: "Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...),. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Nessa senda, a Lei n. 8.989, de 24/02/1995, foi editada para fins de dispor sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência. Confira-se, a respeito, os artigos 1º, IV e 3º da referida lei, in verbis: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (...). IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) " Posteriormente, o artigo 60 da Lei n. 9.069/1995 veio condicionar a concessão ou o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal federal à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, nos seguintes termos: “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017 disciplinou a matéria da seguinte forma: "Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet. (...) § 2º No ato do requerimento, a pessoa com deficiência ou o autista, diretamente ou por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei: I - para fins de isenção do IPI, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; e II - que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429 (improbidade), de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522 (Cadin), de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9605 (sanções à infrações ambientais), de 12 de fevereiro de 1998. (...) § 4º A situação de regularidade fiscal do interessado quanto à contribuição previdenciária, quando este for contribuinte individual segurado do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser objeto de declaração prestada nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017." In casu, o impetrante comprovou que a negativa da autoridade administrativa em lhe conceder a isenção do IPI baseou-se na ausência de certidão de regularidade fiscal (ID 301470040). Contudo, uma vez que a Lei n. 8.989/1995 não exige certidão de regularidade fiscal como condição para fruição do benefício fiscal, tal exigência prevista em lei posterior e em norma regulamentadora violam o disposto no artigo 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o princípio da legalidade (artigo 150, §6º, da CR). Nesse sentido, segue orientação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. NORMA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. 2. Em situações análogas ao caso em testilha, essa Corte sedimentou que a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de necessidades especiais, não se exige a comprovação da regularidade fiscal do postulante ao benefício fiscal, como ora pugna a Fazenda Nacional (REsp n. 1.822.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 26/9/2019). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.575/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei n. 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu acertadamente não ser necessária a comprovação da regularidade fiscal para fruição do benefício, uma vez que essa condição não se encontra prevista em lei. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.822.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 26/9/2019.) No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. LEI N. 8.989/95. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 60 DA LEI N.º 9.069/95. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 8.989/1995 não exige certidão de regularidade fiscal como condição para fruição do benefício fiscal. Referida exigência foi prevista somente na IN RFB nº 1.769/2017. Dessa forma, a norma regulamentadora extrapolou os limites legais ao prever restrição não disposta na lei instituidora, em flagrante violação ao princípio da legalidade (artigo 150, §6º, da CF). Referido princípio está previsto no artigo 37 da Constituição. - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000926-66.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989/95. ISENÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O BENEFICIÁRIO É SÓCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1-A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001, prevê a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 2-No caso, o impetrante é portador de deficiência física e pretende ver o direito à isenção fiscal do IPI na aquisição de veículo automotor. Contudo, a autoridade coatora entende que a concessão de qualquer benefício fiscal – inclusive a isenção do IPI – está condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/95 3-É preciso considerar que nos termos do artigo 176, do Código Tributário Nacional, "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". 4-Por sua vez, a Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, não prevê a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito como requisito para a concessão da isenção. 5-O art. 3.º da Lei n.º 8989/95 determina apenas que "a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei", não fazendo qualquer menção à prova de regularidade fiscal. 6-Portanto, não há previsão na Lei nº 8.989/95 de comprovação de regularidade fiscal para fins de direito à isenção do IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência. 7-Ademais, no presente caso, as restrições em nome do impetrante referem-se a débitos de pessoa jurídica. 8-Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000612-42.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 03/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989/95. ISENÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O BENEFICIÁRIO É SÓCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.989, de 24.02.1995 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa portadora de deficiência física, não havendo qualquer exigência, para que o beneficiário comprove a regularidade da sua situação fiscal. 2. O art. 60 da Lei n.º 9.069/95 não pode ser utilizado como impedimento à concessão do benefício no caso em tela, pois a impetrante cumpriu os requisitos determinados pela Lei nº 8.989/95, sendo irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica da qual foi sócia possuir débitos fiscais. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004365-78.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 26/04/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989/95. ISENÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O BENEFICIÁRIO É SÓCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.989, de 24.02.1995 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa portadora de deficiência física, não exigindo, em nenhuma passagem, que o beneficiário comprove a regularidade da sua situação fiscal. 2. Assim, é desarrazoada a exigência do Fisco ao condicionar a outorga do benefício fiscal para o impetrante à prévia regularização de pessoa jurídica da qual é sócio. 3. Nem se invoque o art. 60 da Lei 9.069/95 como impedimento à concessão do benefício no caso em tela. O impetrante postula para si - pessoa física - o benefício fiscal da Lei nº 8.989/95, sendo irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica da qual é sócio possuir débitos fiscais, haja vista que os entes morais possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros. 4. A autoridade fiscal dispõe de outros meios para obter a regularização pretendida. O que não se admite é que extrapole os limites da lei para impor ao impetrante condicionamento para a fruição de benefício que a própria lei não estabeleceu. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000392-37.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/11/2019, Intimação via sistema DATA: 27/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DRSCI. INSS. REQUISITO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão posta, nos presentes aclaratórios, de discussão acerca da concessão da isenção do recolhimento do IPI, prevista na Lei nº 8.989/95, e também no que atine ao disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/95, já foi exaustivamente examinada no presente mandamus. 2. Todavia, atendendo ao determinado pela decisão monocrática do C. STJ, uma vez mais se repisa o ponto aqui guerreado. 3. Nesse compasso, temos que os requisitos para a obtenção do aqui combatido benefício, encontram-se na Lei nº 8.989, de 24/02/95, a qual, entre outras providências, dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física - atualmente sob a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31/10/2003, exatamente em seus artigos 1º a 3º. 4. Sobre o ponto, no caso em tela, já houve expressa manifestação, inclusive nos autos do AI 2011.03.00.026990-2, interposto pela União Federal contra decisão que, no presente mandado de segurança, deferiu liminar para determinar à autoridade impetrada que, no procedimento de concessão de isenção do IPI para aquisição de automóvel, abstivesse-se de exigir a apresentação da DRSCI ou de declaração de regularidade expedida pelo INSS ou ainda de cópia do contrato social. 5. Naquela oportunidade, remeteu-se à percuciente análise do MM. Julgador de primeiro grau, no exame da matéria ainda em sede liminar, a remissão do seguinte excerto da referida decisão - fls. 28/29 dos presentes autos, verbis: "(...) Da análise do disposto na referida lei, para o caso dos deficientes físicos, a isenção do recolhimento do IPI será concedida: I -à pessoa portadora de deficiência física, sendo assim considerada aquele que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de monoparesia, dentre outras; II - que não tenha utilizado referida isenção em período menor do que 02 (dois) anos; III - somente em relação aos equipamentos originais do veículo adquirido. Em relação à deficiência física, comprovou o impetrante, pelo laudo de avaliação de fl. 10, que apresenta 'severa restrição motora e funcional do membro inferior esquerdo, com monoparesia, como sequela de complicações em tratamento clínico cirúrgico em espondilolistese e hérnia discal lombar, resultando em síndrome dolorosa permanente e radiculopatia pós fixação metálica em L4 - L5 - S1', devendo dirigir veículo adaptado ou automático. Em relação à utilização da isenção em período menor do que 02 (dois) anos e à aplicação somente em relação aos equipamentos originais, trata-se de requisito de fácil apuração pela Receita Federal e não foi posto em discussão na presente impetração. Observo, à fl. 23, que a pendência que obstou a concessão da isenção foi a não apresentação da DRSCI ou equivalente declaração de regularidade expedida pelo INSS ou ainda cópia do contrato social. No entanto, a exigência feita à fl. 23 não se encontra prevista na Lei nº 8.989/95, de modo que não deve obstar a isenção do ecolhimento do IPI pretendida pelo impetrante. (...)". 6. No mesmo diapasão, o parecer do I. Parquet, às fls. 57 e ss. do presente writ: "(...) Em que pese a previsão do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, citado pelo impetrado, é certo que tal disposição não faculta à Receita Federal, no caso dos autos, a exigência de 'comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais', já que o impetrante, na qualidade de pessoa física, é isento de contribuição. De fato, o impetrante comprovou que figurou na condição de contribuinte obrigatório da Previdência Social, por ser titular de firma individual. Ocorre que, desde 13.08.2008, o impetrante está aposentado por invalidez, razão pela qual está isento do recolhimento de contribuição previdenciária. Ademais, o próprio sistema de Previdência Social não emite a DRSCI no caso de contribuintes isentos, fato que motivou o impetrante a dirigir-se até a agência do INSS, para solicitar a certidão manuscrita de fl. 19. Portanto, a exigência da DRSCI ao segurado aposentado por invalidez, veiculada pelo ato administrativo de f. 23, extrapola as previsões legais das Leis nº 8.989/95 e nº 9.069/95, em seu artigo 60. (...)" (destaque no original). 7. Oportuno observar que os termos do referido parecer ministerial junto ao Juízo de primeiro grau, foram reforçados, quando do oferecimento de novo parecer, junto a esta E. Corte - fls. 83/84v. -, cujo excerto, pela exatidão com que foi conduzida a análise da questão, merece, também, aqui, sua reprodução, verbis: "(...) A União trouxe aos autos discussão sobre o art. 60 da Lei nº. 069/95, aduzindo que ela exige a comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais, segue: (...) A União olvida-se que se trata o impetrante de pessoa física aposentada por invalidez, razão pela qual está isento do recolhimento de contribuição previdenciária. A própria Previdência Social não emite a DRSCI no caso de contribuintes isentos, como consta à fl. 19, donde se denota o tamanho da absurdidade pretendida e perseguida em dois graus de jurisdição! Quanto à alegação da possibilidade da empresa individual ter dívidas junto ao INSS, tendo o impetrante de apresentar declaração de regularidade, essa Colenda Corte já se pronunciou (...) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0014142-91.1998.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 06/06/2007, DJU DATA: 12/09/2007 (...)" (destaque no original). 8. Impende assinalar que no acórdão ora vergastado, assim restou consolidado o exame da matéria, verbis: "(...) Acresça-se, a propósito, que a matéria pertinente à aquisição de veículo automotor com isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ser o impetrante portador de deficiência física, sem a exigência da apresentação da Declaração da Situação do Contribuinte Individual ou de Declaração de Regularidade expedida pelo INSS, foi exaustivamente examinada no acórdão ora embargado, onde, inclusive, restou lá assentado que, consoante os exatos termos exarados no julgamento da AC/REEX 2004.03.99.023449-9/SP, 'Nem se invoque o art. 60 da Lei 9.069/95 como impedimento à concessão do benefício no caso em tela. O impetrante postula para si - pessoa física - o benefício fiscal da Lei nº 8.989/95, sendo irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica da qual é sócio possuir débitos fiscais, haja vista que os entes morais possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros. ' - Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 28/05/2009, D.E. 10/06/2009. Adira-se, ainda, conforme, inclusive, oportunamente anotado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 63 e ss. do presente writ, no que foi, exatamente no ponto, secundado pelo I. Parquet em seu judicioso parecer de fls. 83 e ss., onde se observa, com feliz propriedade, que a União, aqui, está a exigir comprovação de quitação de tributos e contribuições, no caso, a apresentação da DRSCI, de quem, nos termos da legislação de regência, encontra-se isento de recolhimento de contribuição previdenciária, face à referida condição do ora impetrante, de pessoa física aposentada por invalidez. No mesmo andar, entre outros, Ag. Legal na AC/REEX 2012.61.06.002164-3/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 27/11/2014. D.E. 03/12/2014; AC 2011.61.00.021322-5/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 18/10/2012, D.E. 26/10/2012, e AC/REEX 2001.61.00.011430-8/SP, Relatora Desembargadora Federal SALLETE NASCIMENTO, Quarta Turma, j. 16/12/2010, D.E. 19/01/2011." 9. Destarte, a toda evidência resta descabida a exigência posta pela União Federal, buscando, agora, revolver a matéria no sentido de que o julgado se ajuste à sua pretensão, o que resta interdito no estreito campo dos presentes aclaratórios. 10. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, parcialmente acolhidos, tão somente para fins integrativos, sem efeitos infringentes, sanando as omissões apontadas e mantidos os demais e exatos termos do v. acórdão. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338644 - 0009984-21.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019) Assim, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.069/1995 E IN RFB n.º 1.769/2017. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência, diante da existência de débito em dívida ativa referente à sociedade empresária da qual foi sócio. 2. Uma vez que a Lei n. 8.989/1995 não exige certidão de regularidade fiscal como condição para fruição do benefício fiscal, tal exigência prevista em lei posterior e em norma regulamentadora violam o disposto no artigo 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o princípio da legalidade (artigo 150, §6º, da CR). Precedentes. 3 - Remessa oficial e apelação da União desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036255-92.2025.4.04.7000

ID: 319555192

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036255-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUALY TULIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, a parte autora pretende ver declarada a nulidade dos Autos de Infração: Órgão Auto de infração data Placas 1 DNIT S009946636 12/08/2018 10:27 MFT9485 2 DNIT S009948988 12/08/2018 10:52 MFT9485 3 DNIT S009946811 12/08/2018 10:34 MFT9485 4 DNIT S009929774 12/08/2018 09:41 MFT9485 5 DNIT S009928690 12/08/2018 08:53 MFT9485 6 DNIT S009929902 12/08/2018 09:47 MFT9485 7 DNIT S009924065 12/08/2018 01:22 MFT9485 8 DNIT S009924442 12/08/2018 02:32 MFT9485 9 DNIT S010285065 02/09/2018 09:43 MFT9485 10 DNIT S010314789 03/09/2018 15:38 MFT9485 11 DNIT S010412833 07/09/2018 11:11 MFT9485 12 DNIT S010400370 07/09/2018 02:32 MFT9485 13 DNIT S010441691 07/09/2018 11:55 MFT9485 bem como a paralisação do processo de suspensão do direito de dirigir perante o DETRAN/PR em razão das pontuações atribuídas nas referidas autuações. A respeito, se a competência da Justiça Federal é evidente em razão da pretensão formulada em face do DNIT, considerando o rol previsto no art. 109 da Constituição Federal, em relação ao pedido formulado em face do DETRAN/PR a situação é diversa, pois se trata de autarquia estadual. Assevero que seria possível que ambos os réus figurassem no polo passivo, caso a situação trazida nos autos configurasse litisconsórcio necessário, hipótese definida pelo art. 114 do CPC, quando "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Ocorre que inexiste disposição legal que obrigue a presença do DNIT e do DETRAN nos autos, considerando que se trata de atos administrativos diversos. Também não é possível dizer que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos esses entes considerando que em relação a cada um deles há pedidos distintos. Vale dizer, em relação ao DETRAN/PR, pretende a anulação do processo que ensejou a suspensão do direito de dirigir e em face do DNIT, a anulação dos autos de infração que o motivou. É verdade que esses pedidos tem como causa de pedir o não cometimento da infração lavrada pelo órgão do DNIT. No entanto, ainda que essa circunstância possa caracterizar conexão pela causa de pedir (no que concerne aos aspectos fáticos), tal hipótese, quando muito, possibilita a cumulação subjetiva de ações, mediante litisconsórcio facultativo (art.113, II do CPC), a qual deve observar as regras do art. 327 do CPC, assim redigido: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Desse modo, considerando que o DETRAN/PR não figura dentre os entes previstos no art.109, I da Constituição, caracteriza-se a incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido que lhe é dirigido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a Polícia Rodoviária Federal respeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. 3. Tem-se, portanto, que a autuação foi legal, na medida em que as notificações foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. (TRF4 5008539-62.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) 2. Em relação ao pedido direcionado ao DNIT, nos termos do inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar causas que pretendam a anulação de ato administrativo federal. Destaco que todos os autos de infração foram lavrados pelo DNIT, assim a União (PRF) não possui legitimidade passiva para o feito. Desse modo, o feito deve ser convertido para o procedimento comum. 3. Diante do exposto, reconheço a a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra o DETRAN/PR , SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, bem como a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o pedido formulado em face do DNIT. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 134 do CTB traz regra expressa relativamente à solidariedade entre o alienante e o comprador do veículo em caso de ausência de comunicação da alienação, in verbis : Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora deixou de efetuar essa comunicação ao DETRAN/PR. Sobre o tema, há diversos precedente do TRF/4ª Região mitigando a aplicação do art. 134 do CTB, como por exemplo, o seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual quando tais pessoas não estão arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. 2. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 - impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo, cumpre destacar que essa responsabilidade solidária, nessas situações, não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o artigo 1.267, do Código Civil, pois a transferência da propriedade móvel opera-se pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). 3. A controvérsia objeto da demanda judicial se deu em razão do autor não ter adotado às providências necessárias em relação à comunicação ao órgão executivo de trânsito pertinente acerca da transferência de propriedade do veículo da questão, sendo assim, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Parcial provimento ao recurso do Dnit. 5. Desprovimento à apelação do autor. (TRF4, AC 5004051-18.2018.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022) De regra, tais precedentes adotam as razões de decidir de sentença prolatadas em primeira instância, que mencionam o entendimento até então formado pelo STJ em sentido favorável à tese da autora, como na Apelação Cível nº 5000926-08.2019.404.7104/RS que cita os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo , em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito , ainda que não comunicada a transação à administração pública . 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo notícia da transferência do veículo , embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem , especialmente quando estas ocorreram após a comunicação da venda do veículo ao Detran, como consignado no caso dos autos. A propósito: AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014. (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Entretanto, recentemente, houve alteração desse entendimento no âmbito do STJ 1 , que passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário apenas no que concerne aos débitos de IPVA, mantendo os demais efeitos decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito previsto no art. 134 do CTB, no que concerne à solidariedade pelas infrações cometidas pelo pretenso adquirente, conforme transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N.9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ, AREsp nº 369593/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, em 01.06.2021). O tema foi inclusive objeto de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, decidido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no PUIL nº 1.556/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, em 10.06.2020). No caso dos autos, está averbado no histórico do veículo de placas MFT9485 que ele foi adquirido pela SE TECH Centro de Reparo Ltda ME em 30/07/2018 ( 1.6 ), ao passo que todas os autos de infração objeto da presente ação foram lavrados em 12/08/2018, 02/09/2018, 03/09/2018 e 07/08/2018. Assim, considerando que os autos foram lavrados após a averbação da alienação do veículo, não é possível a atribuição da responsabilidade à proprietária anterior; 4.1 Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos seguintes autos de infração de trânsito lavados pelo DNIT Auto de infração data 1 S009946636 12/08/2018 10:27 2 S009948988 12/08/2018 10:52 3 S009946811 12/08/2018 10:34 4 S009929774 12/08/2018 09:41 5 S009928690 12/08/2018 08:53 6 S009929902 12/08/2018 09:47 7 S009924065 12/08/2018 01:22 8 S009924442 12/08/2018 02:32 9 S010285065 02/09/2018 09:43 10 S010314789 03/09/2018 15:38 11 S010412833 07/09/2018 11:11 12 S010400370 07/09/2018 02:32 13 S010441691 07/09/2018 11:55 Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50362559220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 434159140725 no campo apropriado. 5. Intime-se a parte autora desta decisão e para promover ao aditamento da petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal à Secretaria para que retifique a autuação: 6.1. excluindo do polo passivo o DETRAN/PR, SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR; e, 6.2. retificando a classe da ação para do procedimento comum. 7. Após, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Comprovado o recolhimento da custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 9. Cite-se a DNIT para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 10. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 12. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otacilio Francisco Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 257767630

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000926-61.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

KEMILLY ZAPULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOSCARDINI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000926-61.2025.8.13.0686 Requerente Otacilio Francisco dos Santos Requerido Banco Bmg S A Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉB… Processo 5000926-61.2025.8.13.0686 Requerente Otacilio Francisco dos Santos Requerido Banco Bmg S A Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Otacilio Francisco dos Santos em face de Banco BMG S A, visando à conversão do contrato de cartão de crédito consignado nº 14413570 em empréstimo consignado, à devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. O autor alegou desconhecimento da contratação do cartão, afirmando ter contratado apenas um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado que autorize sua conversão em empréstimo consignado; (ii) definir se há valores a serem restituídos ao consumidor, e sob qual modalidade (simples ou em dobro); (iii) estabelecer se houve prescrição do direito à restituição de valores recebidos pelo autor; e (iv) determinar se há litigância de má-fé por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A conexão entre os processos foi afastada, pois, embora relacionados ao mesmo tipo de produto, os contratos discutidos são distintos e ambos os feitos tramitam no mesmo juízo, inexistindo risco de decisões conflitantes. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não configura falta de interesse processual, diante da decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG que suspendeu os efeitos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, exigindo análise individualizada da aplicabilidade da suspensão. A prescrição aplicável é a quinquenal, conforme art. 27 do CDC, pois trata-se de relação de consumo envolvendo acidente de consumo, afastando-se o prazo trienal do Código Civil. Verificou-se a existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, considerando-se a ausência de informação clara, o fato de o autor ser analfabeto, sua idade avançada (69 anos à época da contratação), e o uso do produto apenas para saque imediato, sem demonstração de recebimento ou utilização do cartão. Em conformidade com o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época (2,01% ao mês e 27,04% ao ano). Os valores descontados deverão ser compensados com o saldo devedor e, se excederem o montante do contrato convertido, restituídos de forma simples (antes de 30.03.2021) ou em dobro (após essa data), com correção monetária desde os descontos e juros de mora a partir da citação. A restituição dos valores disponibilizados ao autor (R$ 1.220,00) está prescrita, pois o crédito ocorreu antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, dado o ajuizamento de duas ações idênticas no mesmo dia, com diferença de menos de duas horas, utilizando fundamentos semelhantes contra a mesma instituição, configurando litigância temerária. Restou configurada a litigância de má-fé do autor, em razão do uso abusivo da via judicial com finalidade protelatória e intuito de enriquecimento ilícito, conforme art. 80, inciso V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Configura erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado a ausência de informação clara e adequada sobre a natureza do produto, especialmente em casos de consumidores vulneráveis. É cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor foi induzido a erro e utilizou o produto apenas para saque, sem ciência plena da contratação. Os valores descontados indevidamente devem ser compensados com o saldo devedor ou restituídos, sendo a devolução em dobro cabível para descontos posteriores a 30.03.2021, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição de valores creditados ao consumidor está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A propositura de ações múltiplas com fundamento idêntico e possibilidade de reunião em um único feito caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, V; 81; 487, I; 485, VI; 536, § 1º; 537, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, e art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.04.2023; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula nº 297; Turma Recursal de Porto Alegre/RS, Recurso Cível nº 71002885200, rel. Juíza Marta Borges Ortiz, DJe 22.02.2011. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de conexão O requerido alegou a conexão entre este processo e o processo nº 5000924-91.2025.8.13.0686, entretanto, os contratos discutidos são diversos, e ambos os processos já se encontram no mesmo juízo. Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o requerido alegou a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Contudo, inicialmente, independentemente da incidência do que restou decidido no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (tema 91) ao caso, registro que o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão proferida no dia 8.4.2025, admitiu os recursos especial e extraordinário 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010 interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do citado IRDR e concedeu efeito suspensivo automático, determinando a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR e a suspensão dos processos que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no incidente. Com efeito, ao admitir o citado IRDR, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, deixando claro que eventual decisão acerca da suspensão de cada ação individual apenas deverá ser proferida após se efetuar a análise criteriosa que abranja todas essas questões, pontuando ainda que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução; e em segundo grau – seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito do TJMG". Também foi assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo.’’ Assim, sem maiores digressões, rejeito a questão suscitada. 2.3 Prejudicial de mérito: prescrição Saliento que no caso em apreço, embora a parte ré tenha alegado a ocorrência de prescrição e decadência, as assertivas autorais não atraem a aplicação do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional. Pois bem. O caso sob exame atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a parte autora, segundo a narrativa construída na petição inicial, revela-se vítima de um acidente de consumo, exame que se faz à luz da teoria da asserção. Logo, o prazo prescricional não é aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (três anos), mas aquele albergado pelo art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (cinco anos), de modo que, em sendo a ação julgada procedente, será aplicada a prescrição quinquenal. Assim, sem maiores digressões, rejeito a questão suscitada. 2.4 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Otacilio Francisco dos Santos ajuizou demanda em face de Banco Bmg S A, pedindo a conversão do contrato de nº 14413570, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou que o requerido vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que desconhece. Relatou que o único produto adquirido foi um empréstimo consignado. O requerido, em sua contestação (id 10393742433), defendeu-se alegando que o autor tinha conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito consignado, bem como que o cartão foi desbloqueado e utilizados para a realização de saques. Por fim, solicitou que, caso os pedidos autorais sejam julgados procedentes, seja realizada a compensação dos valores utilizados pelo autor em compras e saques. Pois bem, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Verifico que o contrato discutido se refere a um cartão de crédito consignado de nº 14413570 (id 10380834660, p. 4). Friso que recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que versa acerca das ações envolvendo a irresignação de consumidores relacionada à contratação de cartão de crédito consignado. Para melhor elucidar acerca de tais demandas, trago alguns trechos do voto do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira: [Primeiramente, tenho que, para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. Afinal, pode ocorrer de o consumidor fazer uso apenas da função "saque", pois pode ter adquirido o cartão apenas com a intenção de realizar saques, dada a impossibilidade de contrair mais um empréstimo consignado, por já ter esgotado sua margem consignável para tal modalidade de crédito. Noutro passo, pode o consumidor ter feito uso da função "saque" pensando, porém induzido a erro, tratar-se essa operação de simples contratação de empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é bem diversa. A isso já me referi e tem de ser examinado no caso concreto. Portanto, não é pressuposto para se reconhecer o erro substancial, no que se refere ao empréstimo (função saque), que a parte não tenha feito uso do cartão para compras. Noutro norte, o fato de fazer uso do cartão na função compras também não importa concluir pela legitimidade da contratação, uma vez que o consumidor pode também não ter sido suficientemente esclarecido quanto à forma de pagamento do cartão, isto é, de que o desconto em folha é apenas da parcela mínima da dívida, sendo que o restante tem de ser pago à parte, conforme fatura a ele enviada, sob pena de se entrar no "rotativo", com incidência alta de juros, que elevam a dívida de forma exponencial.] [Assim, se a parte autora cingir seu pedido à rescisão do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação.] [Todavia, pode ocorrer que a parte tenha pedido a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado, bem como pode acontecer de que ela já tenha lançado mão do capital, não tendo mais como devolvê-lo. Como proceder nessas hipóteses? Ao meu aviso, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.] Ademais, saliento que em 28 de abril de 2023 foram acolhidos os embargos de declaração nº 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006, ocasião em que foram alteradas as teses “3, 9 e 10” fixadas no referido tema. Desse modo, o referido julgado foi firmado com as seguintes teses: Os embargos de declaração foram interpostos no acórdão de mérito do supracitado incidente para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material. Desse modo, houve alteração nas teses “3, 9 e 10” fixadas do Tema, passando a vigorar nos seguintes termos: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação;10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” O requerido apresentou o contrato assinado a rogo pela filha do autor (Rosalia) e por duas testemunhas (id 10393744296). O contrato foi firmado em 26 de setembro de 2018, data em que o autor possuía 69 anos de idade. No caso em análise, entendo que houve erro substancial, uma vez que o autor não foi devidamente informado acerca dos termos da contratação, sendo que, consoante o IRDR já mencionado, a ocorrência ou não do erro substancial deve ser analisada em cada caso de acordo com as circunstâncias que permeiam a contratação. Digo isso com base nos documentos apresentados pelo requerido, os quais demonstram que o autor realizou apenas um saque no momento da contratação (id’s 10393744295, 10393744294, 10393744293). Nesse sentido, o saque foi realizado mediante depósito da quantia em conta de titularidade do autor, e não por meio da utilização do cartão de crédito consignado propriamente dito. Além de a forma de liberação do valor referente ao saque se assemelhar a um empréstimo consignado, não há demonstração de que o autor tenha realizado alguma compra, efetuado o pagamento de qualquer fatura ou sequer recebido o cartão em sua residência. Saliento que é dever do fornecedor informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou serviço ofertado, assim como sobre os aspectos do contrato (art. 6º do CDC). Assim, considerando que o autor é analfabeto, possuía 69 anos de idade no momento da contratação e realizou apenas um saque nessa ocasião, entendo que ele não tinha plena ciência dos termos pactuados e acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de conversão do cartão de crédito consignado de nº 14413570 (id 10380834660, p. 4), ficando o requerido obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença, que corresponde ao saque no valor de R$ 1.220,00 no qual deverá ser utilizada a taxa de juro de 2,01% ao mês e 27,04% ao ano. (Disponivel em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-09-28) Assim, os valores descontados na conta da parte autora deverão ser compensados com o saldo devedor, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, como determinado no julgamento do referido IRDR. Assevero que os valores em questão deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Pontuo que essa premissa encontra fundamento no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o qual assim versa: “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. Sobre o assunto, Fernando Da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior advertem o seguinte: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (juizados especiais estaduais cíveis e criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). Assim decidiu a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre – RS: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA, POR VIABILIZAR-SE POR MEIO DE MEROCÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA NOS MOLDES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não há falar em iliquidez da sentença, quando para a apuração dos cálculos desnecessário haja a liquidação de sentença, por tratar-se de condenação que depende unicamente de cálculos aritméticos. Apresentado o cálculo pelo credor, não há falar em sentença ilíquida. Poderia o devedor insurgir-se quanto à forma do cálculo, caso entendesse excessivo e não sustentar a iliquidez da sentença, que são situações distintas. A inclusão no cálculo da multa do artigo 475-J do CPC afigura-se, porquanto, correta. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O cumprimento da sentença não está condicionado a qualquer intimação, quer pessoal, quer do procurador da parte, razão pela qual o acréscimo de 10% no valor da dívida incide tão logo haja o trânsito em julgado. Entendimento pacificado nas Turmas Recursais Cíveis e bem assim em Tribunais Superiores, consoante posicionamento do STJ. 3. O cálculo apresentado pela credora afigura-se adequado ao determinado na sentença condenatória. Não incidência de juros remuneratórios e correção monetária que desconsidera a deflação do período. O cálculo apresentado pelo devedor não logra comprovar suas insurgências. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juiz Marta Borges Ortiz, DJe de 22.2.2011 – destaquei). Com relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30.3.2021 - destaquei.) Assim, os descontos realizados após 30 de março de 2021 devem ser devolvidos em dobro ao autora, uma vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que não restou evidenciado que o requerente foi devidamente informado acerca dos termos da contratação. Por outro lado, em relação aos descontos anteriores à data de publicação do acórdão, a repetição deve se dar de forma simples, uma vez que é necessária a demonstração de má-fé do requerido, o que não restou devidamente comprovado neste processo. Por fim, entendo que, consoante determinado no IRDR já mencionado, a parte autora deve restituir ao réu os valores que foram disponibilizados em sua conta, contudo, verifico que a quantia de R$ 1.220,00 foi creditada antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, pelo que se encontra prescrita, vez que no caso em apreço, em se tratando de relação consumerista, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, consoante inteligência do art. 27 do CDC (id 10393744295). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, o autor ajuizou duas demandas questionando contratos junto à mesma pessoa jurídica, agindo de forma temerária e, com isso, pretendendo enriquecer ilicitamente. Nesse sentido, foi ajuizado o presente processo, que discute um cartão consignado (RMC), e o processo de nº 5000924-91.2025.8.13.0686, que trata de outro cartão consignado (RMC). O autor possui dois benefícios previdenciários, e cada contrato discutido foi averbado em um deles. Ressalte-se que ambos os contratos são de setembro de 2018, anteriores ao ajuizamento das duas ações em 2025, sendo que a distribuição ocorreu no mesmo dia, com menos de duas horas de diferença. Com efeito, quando poderia em uma única ação questionar os dois cartões junto ao requerido no mesmo processo, uma vez que os argumentos apresentados em ambas as petições iniciais se fundamentam no fato da parte autora não reconhecer a modalidade da contratação do produto adquirido. Isso revela o uso abusivo e protelatório da Justiça, com o intuito de angariar proveito econômico. Portanto, a atitude da parte autora constituiu-se em verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, não podendo passar despercebida por este juiz, por se tratar de lide temerária, tendo consciência da injustiça de seu comportamento (art. 80, inciso V, do CPC). Trata-se de uma exigência de lealdade da parte, a qual, na busca da solução de sua controvérsia, deve preservar um comportamento minimamente ético. José Roberto Dos Santos Bedaque observa que "[…] o processo é meio da atuação coercitiva do direito, não se prestando a fins escusos ou contrários à lei. Quem se vale da via processual para obter resultado vedado pelo legislador material é considerado litigante de má-fé". (Código de Processo Civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato (org.), São Paulo: Atlas; 2008. p. 61 - destaquei). O Enunciado nº 136 do FONAJE assim dispõe: “o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil” (destaquei). Portanto, o autor deverá ser condenada às penas por litigância de má-fé. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: i) converter o contrato objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, ficando o requerido obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença que corresponde ao saque no valor de R$ 1.220,00 no qual deverá ser utilizada a taxa de juro de 2,01% ao mês e 27,04% ao ano. Mais a mais, determino a compensação dos valores descontados na conta da parte autora com o saldo devedor, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; ii) em sendo verificada a quitação dos contratos convertidos de acordo com as taxas fixadas, determinar que o réu se abstenha de efetivar novas cobranças, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário, nos termos do art. 537, § 1º, do mesmo Código; iii) condenar o réu a restituir (de forma simples nos descontos anteriores a 30.3.2021, e em dobro nos descontos posteriores a esse período) à parte autora eventuais valores que superem o pagamento dos contratos convertidos, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. Contudo, saliento que no pagamento de eventuais valores que superem a quitação dos contratos, deve ainda ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, de modo que deverão ser restituídas as parcelas pagas pela parte autora que superem o pagamento dos contratos e tenham sido pagas até os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda; e Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo prejudicados os pedidos contrapostos. Além disso, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a contrario sensu, c/c art. 85, § 2º, e incisos, do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mais a mais, com base no art. 81 do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,9 % (nove vírgula nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, tendo sido apresentada planilha de débito, intimar devedora para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000926-86.2025.8.13.0710

ID: 338986008

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000926-86.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000926-86.2025.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA CPF: 056.639.351-42 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA e PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos art. 155, §4º, II e IV e art. 307, na forma do art. 71, todos do CP. Narra a denúncia que, entre os dias 2 e 3 de maio de 2025, em horários não especificados, durante as festividades de Nossa Senhora da Lapa, na cidade Vazante/MG, os denunciados, em conjunto e unidade de desígnios, agindo com animus furandi e mediante destreza, subtraíram diversos objetos pertencentes às vítimas Ivone Maria de Oliveira e Silva, Maria Rozaria Sousa Porto, Margarida Silva Carvalho, Silneon de Oliveira Araújo, Edmar dos Reis Fonseca Melo e Geraldo de Freitas de Deus. Além disso, Francisco e Patrícia atribuíram-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Consoante se apurou, a vítima Edmar dos Reis Fonseca Melo acionou a Polícia Militar e relatou que foi furtado nas barracas da feira livre da festividade de Nossa Senhora da Lapa. Ademais, a vítima informou aos militares onde estariam os suspeitos, tendo a equipe policial se deslocado até o local. Ato contínuo, no momento da aproximação da viatura, os militares visualizaram duas mulheres evadirem do local, contudo, conseguiram efetivar a abordagem dos denunciados. Neste momento, Francisco e Patrícia apresentaram informações falsas sobre seus nomes e endereços, alegando inicialmente serem da cidade de Vazante, e, após diligências, os militares constataram que eles são, na verdade, oriundos da cidade de Valparaíso de Goiás. Durante parlamentação, os autores informaram que estavam alojados em uma barraca de camping nas proximidades da rodoviária. Em seguida, os policiais diligenciaram na referida barraca e localizaram uma bolsa feminina contendo diversas substâncias entorpecentes, uma carteira marrom contendo os documentos da vítima Geraldo de Freitas de Deus, quatro aparelhos celulares, sendo um Samsung azul pertencente à vítima Ivone Maria de Oliveira e Silva; um celular marca Tecno BG6 de cor verde, pertencente à vítima Maria Rozaria Sousa Porto; um Samsung A013 de cor azul, de origem não identificada. As vítimas relataram aos policiais que os pertences foram subtraídos enquanto caminhavam pelas barracas e somente deram falta dos objetos posteriormente. Em continuidade das buscas na barraca, os policiais localizaram diversos produtos de origem duvidosa, possivelmente provenientes de furtos na tradicional Festa de Nossa Senhora da Lapa. Posteriormente, as vítimas Silneon e Margarida compareceram na sede da Delegacia de Polícia e reconheceram as vestimentas e o aparelho celular subtraídos. Auto de prisão em flagrante (ID 10444688457), boletim de ocorrência (ID 10444688458), auto de apreensão (IDs 10444688468, 10444688488, 10444688490, 10444693648), termo de restituição (IDs 10444688485, 10444688489, 10444688491, 10444693649), auto de avaliação indireta (ID 10444693657). A denúncia foi recebida no dia 13/05/2025 (ID 10448291905). Os réus foram citados (ID 10465043671 e 10466559596) e apresentaram resposta à acusação (ID 10477946343). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três vítimas, duas testemunhas e interrogados os réus (ID 10503362898). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus pelo crime de furto e absolvição pelo crime do art. 307. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos réus. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os réus FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA e PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos art. 155, §4º, II e IV e art. 307, na forma do art. 71, todos do CP. Crime do art. 155, §4º, II e IV, do CP: A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 10444688457), boletim de ocorrência (ID 10444688458), auto de apreensão (IDs 10444688468, 10444688488, 10444688490, 10444693648), termo de restituição (IDs 10444688485, 10444688489, 10444688491, 10444693649), auto de avaliação indireta (ID 10444693657), bem como pelos demais elementos probatórios colhidos na fase investigatória e em juízo. A autoria, por sua vez, está devidamente comprovada, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo, bem como pelas demais provas produzidas. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima Silneon de Oliveira Araújo, que é comerciante e teve um saco de roupas furtado. A testemunha confirma que no dia dos fatos duas mulheres estiveram em seu estabelecimento em atitudes suspeitas e, posteriormente, os produtos furtados foram localizados com os acusados (Pje Mídias): A vítima Silneon de Oliveira Araújo declarou que estava trabalhando como comerciante durante as festividades da Festa da Lapa em Vazante. Um dia após os fatos, quando foi fazer reposição das roupas, constatou que estava faltando uma sacola de roupas. Se lembrou que no dia anterior tinha duas mulheres, uma com duas sacolas grandes nas mãos e a outra ficou perguntando muito e não levaram nada. Depois ficou sabendo que haviam furtado em várias barracas. No grupo de whatsapp tinha fotos das mercadorias recuperadas e reconheceu sua sacola subtraída. O casal que foi preso não se identifica com as mulheres que estiveram no seu estabelecimento. Já a vítima Geraldo de Freitas de Deus declarou em juízo que estava na rua das barracas fazendo compras quando levaram seus documentos e cartões bancários. Disse que conseguiu recuperar os cartões subtraídos e que foram várias as vítimas de furtos nos dias da festa (Pje Mídias): A vítima Geraldo de Freitas de Deus afirmou que estava fazendo compras nas barracas da festa e durante a movimentação/tumulto levaram seus documentos e cartões de banco. Fizeram compras com seu cartão em aproximadamente dois mil reais. Recuperou os cartões. Viu o casal que foi preso. Não percebeu quem lhe furtou. Os seus pertences estavam com o casal. Ficou sabendo que foram vários furtos. Por sua vez, a vítima Ivone Maria de Oliveira e Silva disse que teve seu aparelho celular furtado no dia da festa, destacando que o aparelho estava em sua bolsa com o zíper fechaado. Relatou que conseguiu recuperar o aparelho devido à ação da polícia (Pje Mídias): A vítima Ivone Maria de Oliveira e Silva declarou que estava em Vazante nas festividades da Festa da Lapa. Furtaram seu celular, não percebeu o furto. Foi tirado de dentro da bolsa, com zíper fechado. O furto foi no dia 2 ou 3 de maio. Estava na feira, entrou em uma loja para comprar uma capa para o celular e constatou que o aparelho não estava na bolsa. Conseguiu recuperar o aparelho devido à ação da polícia. O aparelho foi adquirido pelo valor de R$2.600,00. Além das vítimas, foram ouvidas duas testemunhas, policiais militares. O policial Davy Mendes da Silva relatou que no dia dos fatos uma vítima ligou para a polícia noticiante o furto e indicando o local em que os furtadores estavam hospedados. Realizada a abordagem a polícia logrou êxito em encontrar diversos bens subtraídos das vítimas na posse dos réus. Disse, ainda, que haviam outras duas mulheres, as quais conseguiram fugir (Pje Mídias): A testemunha Davy Mendes da Silva, policial militar, disse que a polícia recebeu ligação da vítima que haviam furtado seu celular e a vítima estava no encalço dos autores. A vítima viu onde os autores estavam e indicaram para a polícia. A polícia abordou Francisco e Patrícia e encontraram diversos bens furtados, tinham outras pessoas que fugiram. Os bens furtados estavam no interior das barradas onde os autores estavam dormindo e também no guarda-volume da rodoviária. Os réus disseram que eram de Vazante e depois contataram que não eram. Passaram os nomes corretos deles. Outas duas mulheres morenas estavam envolvidas, conseguiram fugir. Foram encontradas roupas, brinquedos, celulares. Por sua vez, o policial Lucas Fonseca da Silva também confirmou que haviam quatro pessoas envolvidas nos furtos, sendo que duas mulheres conseguiram empreender fuga e os acusados foram presos. Com eles foram encontrados os bens subtraídos das vítimas (Pje Mídias): A testemunha Lucas Fonseca da Silva, policial militar, disse que foram acionados via 190, depararam com uma das vítimas que indicou quem eram os furtadores e onde estavam hospedados. Passou as características, que eles estavam dormindo em uma barraca próximo à rodoviária. Abordaram os réus, outras duas mulheres negras fugiram. Os bens furtados estavam no interior da barraca. De inícios os réus disseram que eram de Vazante, depois se identificaram corretamente, dizendo que eram de outro estado. Ao serem interrogados em juízo os réus negaram o envolvimento com os furtos, porém não souberam dizer o porquê de os objetos subtraídos das vítimas estarem na posse deles (Pje Mídias): O réu Francisco Edson Teixeira da Silva, no interrogatório, negou os fatos. Disse que sua esposa recebeu o dinheiro de bolsa família, comprou mercadorias e estava em Vazante revendendo essas mercadorias. Tinha acabado de chegar de Brasília. Não estava com telefone. Não tinha outras pessoas. Quando foi abordado não disse outro nome para os policiais. A ré Patrícia Rodrigues Marques, no interrogatório, disse que não teve participação no furto. Estava sentada e a polícia chegou e abordou, ficou com medo, por isso disse que era de Vazante. Estava apenas com duas sacolas, uma de roupa e outra de calçados. Os demais objetos apreendidos não estavam com os réus. Com efeito, tem-se que a negativa dos rés é isolada e não foi corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. De acordo com o ponderado pelo Ministério Público em suas alegações finais, deve ser invertido o ônus probatório no caso dos autos, haja vista que os acusados foram flagrados na posse da res furtiva. Nesse aspecto: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO DENUNCIADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §2°, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO INDEFERIDO - RÉU REINCIDENTE - RES FURTIVA DE ALTO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em suspensão condicional do processo se ausentes os requisitos previstos no art. 89, caput, da Lei 9.099/95, sobretudo diante da reincidência do réu. - Havendo provas contundentes nos autos demonstrando que o réu foi o indivíduo responsável por subtrair 10 (dez) notebooks pertencentes a uma escola municipal, deve ser ratificada a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. - Tendo em vista que o acusado foi abordado na posse da res furtiva, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não participou da subtração do bem, o que não ocorreu no caso concreto. - Deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal se o réu confessou a autoria delitiva em fase extrajudicial. - A reincidência do réu e o alto valor da res furtiva inviabilizam a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 155, §2°, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.524348-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Grifei Então, caberia aos acusados comprovar suas alegações, através das quais pretendiam se eximir da culpa, o que não ocorreu. Analisando detidamente os autos, constata-se que no dia dos fatos, os acusados FRANCISCO e PATRÍCIA foram flagrados na posse de diversas mercadorias, celulares, cartões bancários, dentre outros objetos, que foram subtraídos de diversas vítimas durante as festividades da Festa da Lapa do ano de 2025, nesta cidade de Vazante, conforme autos de apreensão e restituição (IDs 10444688468, 10444688488, 10444688490, 10444693648, 10444688485, 10444688489, 10444688491, 10444693649). Conforme narrado pelas vítimas, elas tiveram seus bens subtraídos entre os dias 2 e 3 de maio de 2025, sendo que uma das vítimas logrou êxito em localizar o local onde estavam alojados os furtadores. No local, a polícia prendeu os réus, que estavam na posse dos vens subtraídos. Portanto, vislumbra-se elementos probatórios suficientes que demonstram a prática do delito de furto pelos acusados, de tal forma que não restam dúvidas quanto ao acolhimento do pleito condenatório. O crime de furto possui como objeto jurídico o patrimônio, se consumando com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, com inversão da posse, ainda que por breve período de tempo, dispensando a posse mansa e pacífica. Nesse sentido o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.155, §4º, IV) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - REDUÇÃO DO INCREMENTO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA 269 STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de furto ocorre quando o agente se torna possuidor do objeto subtraído, ainda que por breve momento, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem, inviabilizada, na maioria dos casos, pela perseguição policial (Precedentes STF e STJ). 2. A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na hipótese, a devida mácula dos antecedentes da agente justifica a exasperação, devendo-se, todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser reduzido o incremento lastreado na mácula dos antecedentes. 3. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (STJ, 269). 4. O pleito de isenção de custas e/ou benefícios da assistência judiciária deve ser formulado no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica (Súmula 58 TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.131874-4/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) Grifei. O dolo, consistente no animus furandi, com especial fim de agir, para subtrair os bens para si, está demonstrado nos autos, diante do apossamento pelos acusados dos bens das vítimas, agindo com consciência e vontade. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa dos acusados, há sim provas suficientes a embasar a condenação. O órgão ministerial imputou aos réus a prática delitiva em sua modalidade qualificada, nos termos do art. 155, §4º, II, do CP, tendo em vista que houve destreza para a prática do delito. Como é cediço, a qualificadora da destreza no furto ocorre quando o agente atua com especial habilidade e dissimulação, de forma a encobrir sua ação e fazer com que a vítima ou terceiros não note a subtração. No caso dos autos, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram de forma segura que o furto foi praticado com destreza, na medida em que a vítima Ivone Maria de Oliveira declarou em juízo que seu aparelho celular estava dentro da bolsa, com zíper fechado, e mesmo assim o aparelho foi subtraído sem a vítima perceber. Assim, resta configurada a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP. De outro lado, está comprovado que o delito foi praticado em concurso de pessoas, sendo condição necessária e suficiente para a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, IV. Conforme apurado, os dois acusados foram presos em flagrante na posse das mercadorias furtados, assim como restou demonstrado que o furto praticado contra a vítima Silneon de Oliveira Araújo foi praticado por duas pessoas. Crime do art. 307 do CP: Relativamente ao crime de falsa identidade, a autoria e a materialidade são duvidosas, haja vista que não restou devidamente demonstrado que os acusados praticaram a conduta descrita no art. 307 do CP. O tipo penal em estudo dispõe que comete crime quem atribui a si ou a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Neste contexto, não restou demonstrado durante a instrução processual que os acusados apresentaram outros nomes para os agentes públicos durante a abordagem. Os acusados apenas omitiram informações sobre o local onde residiam, com o fim de tentar dificultar a identificação, o que foi superado em seguida pela diligência da equipe policial. Dessa forma, não à toa, o próprio Ministério Público requereu a absolvição dos acusados pelo crime de falsa identidade. Assim, não havendo prova de conduta criminosa por parte dos acusados, a absolvição é medida que se impõe. Atenuantes e agravantes. Não há atenuantes aplicáveis ao caso. Art. 61, inciso I, do CP: Com relação ao acusado FRANCISCO constata-se a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que, ao tempo dos fatos, ostentava condenações criminais, com trânsito em julgado anterior aos fatos, sem transcurso do prazo depurador, conforme relatório de situação processual extraído do APFD (5000910-35.2025.8.13.0710 – Doc. anexo), quais sejam: a) trânsito em julgado em 26/09/2023, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0013946-12.2019.8.09.0175; b) trânsito em julgado em 21/09/2022, crime do art. 33 da Lei de Drogas, autos nº. 0353065-19.2014.8.09.0162; c) trânsito em julgado em 07/09/2019, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0003838-40.2018.8.07.0004. Considerando a existência de três condenações criminais por fatos anteriores, a condenação do item “a” será utilizada para agravar a pena para fins de reincidência e as demais serão consideradas na primeira fase de dosimetria como maus antecedentes. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 33 E 35 A LEI Nº 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - DOLO EVIDENCIADO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4° DA LEI Nº 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE ANALISADAS - REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE E NA TERCEIRA FASE, PARA NEGAR BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) - A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Possuindo o réu mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao debatido nos autos, uma das condenações pode ser valorada na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, e a outra na segunda fase, a título de reincidência (art. 61, I, CP), sem que isso configure bis in idem. - "Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, porquanto é possível que um (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.231496-3/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024). Grifei Com relação à acusada PATRÍCIA, constata-se a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que, ao tempo dos fatos, ostentava condenações criminais, com trânsito em julgado anterior aos fatos, sem transcurso do prazo depurador, conforme atestado de pena extraído do APFD (5000910-35.2025.8.13.0710 – Doc. anexo), quais sejam: a) trânsito em julgado em 25/10/2004, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0016975-13.2005.8.07.0015; b) trânsito em julgado em 28/08/2006, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0149850-39.2008.8.07.0015; c) trânsito em julgado em 19/05/2006, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0054188-19.2006.8.07.0015; d) trânsito em julgado em 14/03/2008, crime do art. 331 do CP, autos nº. 0055017-29.2008.8.07.0015; e) trânsito em julgado em 18/05/2010, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0104810-63.2010.8.07.0015; f) trânsito em julgado em 17/08/2010, crime do art. 157 do CP, autos nº. 0181511-02.2009.8.07.0015; g) trânsito em julgado em 09/11/2016, crime do art. 140 e 155 do CP, autos nº. 0011784-98.2016.8.07.0015; h) trânsito em julgado em 08/06/2018, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0254278-53.2017.8.09.0160; i) trânsito em julgado em 17/06/2019, crime do art. 307 do CP, autos nº. 0064914-28.2018.8.09.0160; e j) trânsito em julgado em 04/12/2024, crime do art. 155 do CP, autos nº. 0704318-98.2023.8.07.0004. Considerando a existência de três condenações criminais por fatos anteriores, a condenação do item “a” será utilizada para agravar a pena para fins de reincidência e as demais serão consideradas na primeira fase de dosimetria como maus antecedentes. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP): Finalmente, dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, há pedido expresso formulado pelo Ministério Público. No entanto, considerando que não houve produção de prova capaz de demonstrar os prejuízos experimentados pelas vítimas, bem assim pela ausência de contraditório, deixo de fixar indenização mínima em relação às vítimas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: ABSOLVER os réus FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA e PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES da imputação do crime do art. 307 do CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; e CONDENAR os réus FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA e PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES submetendo-os ao disposto no art. 155, §4º, I e IV, com incidência do art. 61, I, do CP. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes do art. 68, caput, do CP. ACUSADO FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA (Art. 155, §4º, I e IV, com incidência do art. 61, I, do CP): Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, o acusado possui maus antecedentes conforme acima fundamentado, não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto à personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias são normais, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, uma desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, §2º, do CP. Considerando a reincidência e os maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44 e 77 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não implicará em alteração do regime inicial. ACUSADA PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES (Art. 155, §4º, I e IV, com incidência do art. 61, I, do CP): Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, a acusada possui maus antecedentes conforme acima fundamentado, não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto à personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias são normais, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, uma desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, §2º, do CP. Considerando a reincidência e os maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44 e 77 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não implicará em alteração do regime inicial. Disposições finais: Mantenho a prisão preventiva e nego aos acusados FRANCISCO EDSON TEIXEIRA DA SILVA e PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, sendo necessária a manutenção de sua prisão para o resguardo da ordem pública e pela existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados, conforme art. 312 do CPP. Expeça-se guia de execução provisória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente o réu e a vítima. Caso o réu ou a vítima não sejam encontrados no endereço constante dos autos, intimem-se por edital. Havendo recurso, intime-se o recorrente para apresentar razões recursais. Após, vista à outra parte para contrarrazões recursais. Certificado pela Secretaria a intimação do réu (pessoal ou por edital), da vítima (pessoal ou por edital), bem como presentes nos autos as razões e contrarrazões recursais, remetam-se ao E. TJMG. Com o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito e arquive-se. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra o patrimônio privado, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, da LC 64/90; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação. Em seguida, arquive-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data e assinatura eletrônicas. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005881-64.2023.4.03.6330

ID: 309289366

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005881-64.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO CARNEIRO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005881-64.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005881-64.2023.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OTAVIO CARNEIRO DE BARROS Advogados do(a) RECORRIDO: RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA - SP399654-A, VANIA CRISTINA DE MOURA SOARES - SP407458-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005881-64.2023.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OTAVIO CARNEIRO DE BARROS Advogados do(a) RECORRIDO: RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA - SP399654-A, VANIA CRISTINA DE MOURA SOARES - SP407458-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora OTAVIO CARNEIRO DE BARROS o benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 08/05/2023, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício da parte autora em 08/05/2023, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade com base em fato gerador anterior ao ingresso da parte autora ao RGPS. que o acidente ocorreu em 20/03/2022. Ocorre que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na data do acidente apontada, já que apenas ingressou ao RGPS em 08/05/2023. Apesar das considerações a respeito da contagem do período de serviço militar como tempo de serviço e carência, tal aproveitamento, por óbvio, apenas se aplica a fatos geradores ocorridos após o ingresso ao RGPS. Sustenta que o tempo de serviço militar apenas poderia ser aproveitado no regime geral se comprovado pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, também não providenciada pela parte autora. Não há previsão de cabimento do auxílio-acidente quando oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido quando a pessoa não ostentava a qualidade de segurado. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a extinção do feito sem o julgamento do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso afastada a preliminar, requer o INSS seja provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005881-64.2023.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OTAVIO CARNEIRO DE BARROS Advogados do(a) RECORRIDO: RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA - SP399654-A, VANIA CRISTINA DE MOURA SOARES - SP407458-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No mérito, a r. sentença assim decidiu: (...) No caso em tela, a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 644.362.288-3 – DER 30/06/2023) de 20/03/2022 a 07/05/2023, assim como a sua conversão em auxílio-acidente a partir de 08/05/2023 aduzindo, em essência, que sofreu grave acidente de trânsito em 20/03/2022 e ficou internado por meses (alta do tratamento em 18/11/2022), motivo pelo qual só requereu administrativamente o benefício em 30/06/2023, que foi indeferido por ter a incapacidade laboral (de 20/03/2022 (data do acidente) a 07/05/2023 – véspera da admissão no emprego em vaga PCD) se findado antes da DER/DIB (30/06/2023) – Ids. 305383571 e 305477876. Em relação ao requisito da incapacidade, em perícia médica judicial, realizada em 06/03/2024 (Id. 318013480), “foi observado incapacidade laboral redução da ADM do MSD, extensão total do MSD, sequela de fratura do MSD”. Consignou-se que o autor é portador de doença/lesão, por ter tido um quadro de politrauma, em acidente automobilístico, ainda em tratamento, que lhe causa limitação da ADM do MSD, apontando como DID e DII 20/03/2022 e DCB 07/05/2023 (quesitos 03, 04, 05 do juízo). Tal quadro gera “redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, posto que, apesar da intervenção cirúrgica, houve melhoras, mas ficaram sequelas permanentes (quesitos 6.2 e 19). Quanto à qualidade de segurado e carência, tem-se que restou demonstrado que a parte autora prestou serviço militar obrigatório de 01/03/2021 a 14/01/2022 – 0 anos, 10 meses e 13 dias (Id. 305383569). O INSS questiona a vinculação do autor, pelo serviço militar obrigatório, ao Regime Geral da Previdência Social, sustentando estar ele vinculado ao RPPS, razão pela qual não teria direito a benefícios previdenciários (Id. 323728537). Ocorre que o tempo em que prestado serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral, é considerado tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, e artigo 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (...)” Apesar de não haver, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, previsão de contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos e que a carência carência pressupõe contribuição (art. 24 da Lei 8.213/1991), este período deve ser também considerado para fins de carência. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório. O artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), por sua vez, reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. Assim, tendo-se em vista que o único empecilho para que o período de serviço militar obrigatório fosse considerado como de carência, seria a falta de contribuições previdenciárias, pela interpretação sistemática dos dispositivos acima mencionados, tem-se que, por ser o tempo de serviço militar computado para todos os efeitos na esfera do serviço público federal, a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social deve ser garantida pela União, ente público ao qual o militar estava vinculado. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, por maioria, no julgamento do incidente de uniformização nº 0527059-78.2017.4.05.8100/CE, na Sessão do dia 27/06/2019, decidiu: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU." Neste sentido, tem se manifestado também no âmbito do TRF-3: APOSENTADORIA POR IDADE. O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU VOLUNTÁRIO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. PRECEDENTE DA TNU. APOSENTADORIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00922163520214036301, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART . 46 DA LEI 9.099/95. 1. O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência 2 . Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50025566620224036314, Relator.: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) Neste contexto, destaca-se, ainda, que o serviço militar com qualidade de segurado gera direito a 3 meses de período de graça após encerrar este vínculo, consoante inciso V do artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; Neste contexto, mister se faz pontuar que para os benefícios por incapacidade, deve o requerente ter a condição de segurado à época da incapacidade/acidente. Logo, tendo o fim do serviço militar se dado em 14/01/2022 e o acidente de qualquer natureza (de trânsito) ocorrido em 20/03/2022, detinha a parte autora, à época deste, ainda a qualidade de segurada por força do período de graça, assim como carência de 10 meses e 13 dias. (I) Do Direito ao Benefício por Incapacidade Temporária: Conforme perícia administrativa, coligida aos autos no Id. 305477876, restou reconhecida a existência de incapacidade laborativa total e temporária para a função devido ao quadro de politraumatismo com sequelas motoras em membro superior direito, mão esquerda e quadril, com fixação de DID e DII em 20/03/2022 (data do acidente) e DCB 07/05/2023 (véspera da admissão no emprego, em vaga PCD), com sugestão de auxílio-acidente diante das Seqüelas de luxação, entorse e distensão do membro superior (T923) – Id. 305477876. O benefício de auxílio doença (NB 644.362.288-3) foi indeferido pois, comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 07/05/2023 (DCB), o direito ao postulado benefício findar-se-ia antes da DIB/DER (30/06/2023) – Id. 305383571. Ressalte-se que a perícia médica judicial encontra-se no mesmo sentido da realizada administrativamente. Neste posto, razão assiste à Autarquia-ré, uma vez que o benefício foi requerido (30/06/2023) mais de 30 dias após a data de início da incapacidade (20/03/2022 - data do acidente) e após a cessação da incapacidade (07/05/2023), quando a parte autora, embora com sequelas, já se encontrava trabalhando (empregado junto à empresa CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO AS desde 08/05/2023, conforme extrato de CNIS de Id. 305477875). Diante de tal circunstância, o pagamento das prestações do benefício de incapacidade temporária não pode retroagir a época anterior à DER, mesmo que o início da incapacidade seja anterior, uma vez que se aplica o entendimento de que a data de início do benefício é marcada pela data do requerimento e que a DER não pode ser posterior àquilo que seria o termo final do benefício. Nesse sentido, cita-se: PEDILEF 200540007086316 - PE DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - 04/06/2014 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf. PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012) Além disso, tendo decorrido prazo superior a 30 dias entre a DII e a DER, o benefício seria devido a partir da DER, no entendimento do art. 60 da Lei nº 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.” O entendimento é seguido na Instrução Normativa nº 77/2015: “Art. 303. A DIB será fixada: I - no décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; II - na DII, para os demais segurados, quando requerido até o trigésimo dia do afastamento da atividade ou da cessação das contribuições; ou III - na DER, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade ou da cessação das contribuições para todos os segurados.” Destarte, à época da DER, o autor não se encontrava mais incapaz para o trabalho – tanto que se encontrava já empregado formalmente - e o direito reconhecido se resume exclusivamente a datas pretéritas ao requerimento administrativo. Por consequência, não é possível condenar o INSS ao pagamento de um benefício a respeito do qual não foi provocado na época em que seria devido. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00220203720214036302, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA . QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2 . A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 3. Comprovada a incapacidade laboral temporária em período anterior à DER, o requerente não faz jus ao auxílio-doença. 4 . (...). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50003473220244049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) A conclusão, portanto é de que, na DER, o autor não tinha direito ao auxílio-doença, uma vez que havia recuperado a capacidade laborativa, ainda que parcialmente, frente às sequelas, não lhe sendo, pois, devidas as prestações pretéritas do benefício por incapacidade temporária. (II) Do Direito ao Auxílio-Acidente: Inicialmente, merece destaque para a situação de ter a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se manifestado, no bojo do Tema 217, sobre a fungibilidade dos benefícios por incapacidade, fixando a seguinte tese: ”Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.” Tal consideração se mostra adequada, posto que o requerimento administrativo era de auxílio-doença. Entretanto, merece destaque para o fato de ter sido o eventual direito ao auxílio-acidente levado à análise administrativa, uma vez que o perito administrativo, embora tenha tratado do auxílio doença, fez constar, em “considerações”, que “Considerações: TRATA-SE REQUERENTE QUE TEVE ACIDENTE DE AUTO EM 20/03/2022, E EM 08/5/2023 FOI ADMITIDO EM VAGA DE PCD. E HOJE VEM SOLICTAR AUXILIO ACIDENTE. EXISTIU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO”. Sendo assim, a tese da fungibilidade, que é inerente a todos os benefícios previdenciários que abarcam os infortúnios limitadores de capacidade laborativa e admite que o auxílio-acidente, se presentes os requisitos exigidos em lei, possa ser concedido ainda que não tenha havido pedido expresso no âmbito administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DEMANDANDO MAIOR ESFORÇO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÚMULA 47 TNU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). 1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, (...). 3. Seguindo a orientação da TNU, as condições pessoais e sociais do autor não justificam o reconhecimento da invalidez social. 4. Em nome do princípio da fungibilidade, o juiz deve conceder o benefício mais apropriado ao segurado, que no caso em análise, é o benefício de auxílio-acidente. 5. Na linha da tese fixada no Tema 862 o benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício . 6. Recurso da parte autora e do INSS não provido. (TRF-3 - RI: 50022571620224036306, Relator.: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/05/2023) Superada a possibilidade de análise do auxílio-acidente, tem-se que a Lei n° 8.213/91, no artigo 86, caput, prevê que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, sendo requisitos para a sua concessão, a saber: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. O cumprimento da carência é dispensado, por reflexo da previsão do artigo 26 da Lei 8.213/91 (“Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (II) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, (...);”). No pertinente à qualidade de segurado, conforme adrede explicitado, a parte autora, à época do acidente encontrava-se em período de graça, mantendo, consequentemente, a sua qualidade de segurado. Em relação ao acidente de qualquer natureza e as lesões dele decorrentes a gerar redução permanente da capacidade de trabalho, fazem prova do acidente o boletim de ocorrência (Id. 305382983) e das lesões dele decorrentes o laudo do IML (Id. 305383565) e prontuários médicos (Ids. 305383000 e 305383561). A perícia administrativa (Id. 305477876) e a judicial (Id. 318013480), por sua vez, encontram-se no mesmo sentido, atestando a existência de sequelas, que, segundo a realizada no bojo destes autos, teve destacado que há “redução da capacidade para o trabalho, pois, apesar da intervenção cirúrgica, houve melhoras, mas ficaram sequelas permanentes (quesitos 6.2 e 19). Por fim, conjugando-se estes elementos, há a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Em consequência do supra descrito, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente previdenciário, com termo inicial fixado ao final da incapacidade total e temporária constatado, considerando-se o início do vínculo empregatício em vaga de PCD, ou seja, 08/05/2023 (uma vez que a DCB do auxílio-doença a que teria direito, se requerido em tempo, seria 07/05/2023). (...)” Pois bem. A r. sentença merece ser reformada, senão vejamos. Segundo perícia médica realizada em juízo, a parte autora possui redução da amplitude de movimento do membro superior direito decorrente de acidente automobilístico, ocorrido em 20/03/2022. De acordo com o exame clínico realizado e as documentos médicos juntados, o perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente desde 20/03/2022 (DII). (laudo médico – ID 324254309) Conforme se depreende do CNIS em anexo (ID 324254304), a parte autora se filiou ao RGPS como empregada da empresa CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO SA em 08/05/2023 até 09/2023 (última remuneração cadastrada). Após o acidente automobilístico ocorrido em 20/03/2022, solicitou administrativamente benefício por incapacidade em 30/06/2023 (DER), porém o pedido foi indeferido. Apesar de ter sido reconhecida a incapacidade total e temporária da parte autora no período de 20/03/2022 a 07/05/2023 (véspera da admissão no emprego em vaga PCD), o direito ao benefício por incapacidade não foi reconhecido, tendo em vista que a data do início do benefício (DIB) seria em 30/06/2023, portanto posterior a data de cessação do benefício (DCB), informado na perícia administrativa. Nesse ponto, entendo que o pagamento das parcelas do benefício não pode retroagir a época anterior à DER. Mesmo que o início da incapacidade seja anterior, aplica-se o entendimento de que a data de início do benefício é marcada pela data do requerimento, e que a DER não pode ser posterior àquilo que seria o termo final do benefício. Nesse sentido: PEDILEF 200540007086316 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - 04/06/2014 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf. PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012) Além disso, tendo decorrido prazo superior a 30 dias entre a DII e a DER, o benefício seria devido a partir da DER, no entendimento do art. 60 da Lei nº 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.” Tendo em vista que, à época da DER (30/06/2023), a parte autora não se encontrava mais incapaz para o trabalho, não é possível condenar o INSS ao pagamento de um benefício a respeito do qual não foi provocado na época em que seria devido. No que se refere à incapacidade parcial e permanente desde 20/03/2022 (DII), reconhecida pela perícia médica judicial, algumas ponderações precisam ser feitas. De acordo com o Certificado de Reservista anexados aos autos (ID 324254296), a parte autora prestou serviço militar no período de 01/03/2021 a 14/01/2022 (10 meses e 13 dias). O tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, pode ser computado como tempo de contribuição, desde que não tenha sido usado para concessão de outro benefício, conforme prevê art. 55 da Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Da mesma forma, é possível computar o tempo de serviço militar para fins de carência, conforme jurisprudência do TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. […] II – O tempo de serviço militar, mesmo o voluntário, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais à concessão do benefício vindicado, devendo ser considerado, inclusive, para fins de carência. Precedente desta 10ª Turma. […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5000926-35.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/02/2020, Intimação via sistema DATA: 20/02/2020) O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) sequelas que impliquem redução (ainda que mínima) da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em tela e segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente deve ser examinado na data de ocorrência do próprio acidente e não na data da consolidação das lesões. Em 26/06/2024, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5027212-89.2020.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar fixou a tese de que "a ausência de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente impede a concessão do benefício de auxílio-acidente". Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUXÍLIO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto paa fins de unificação do entendimento jurídico a respeito da possibilidade ou não de concessão de auxílio acidente a pessoa que na data do "acidente de qualquer natureza" não estava filiada ao RGPS e somente passou a ostentar essa condição no momento em que se consolidaram as lesões decorrentes do acidente. 2. O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, concedeu auxílio acidente a pessoa que na data do "acidente de qualquer natureza" não estava filiada ao RGPS, mas ostentava tal condição no momento em que se consolidaram as lesões. Foram apontados paradigmas julgados que adotaram compreensão de que só é devido o benefício quando o interessado já ostentar a qualidade de segurado na data do acidente, conforme julgados oriundos da 8ª Turma Recursal de São Paulo, 10ª Turma Recursal de São Paulo, 13ª Turma Recursal de São Paulo, 1ª Turma Recursal da SJMA e 3ª Turma Recursal de Pernambuco. 3. Somente é devida a concessão de auxílio acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. Desta forma, deve prevalecer a compreensão jurídica adotada pelos acórdãos paradigma. 4. O auxílio-acidente é um benefícios da espécie não programado, ou seja, daqueles instituídos para cobrir eventos não planejados e os riscos sociais, que podem ser de causas diversas ou decorrentes de acidente do trabalho. Entre eles estão também o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e até o salário-maternidade. 5. O evento garantido pelo auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral, cuja origem remonta á data do acidente de qualquer natureza. 6. A lógica do sistema é perfeita: ocorrendo acidente de qualquer natureza, o segurado tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, que é um benefício substitutivo de sua renda e visa assegurar sua sobrevivência durante o período em que não tem condições de trabalhar. 7. A após a consolidação das lesões do acidente, tendo resultado sequela(s) definitiva(s) que implique(m) em redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, passa o segurado a ter direito ao recebimento de um benefício indenizatório, que é justamente o auxílio-acidente. 8. Deste modo, correta a compreensão que exige a demonstração da qualidade de segurado na data de ocorrência do próprio acidente. Ou seja: para fins de reconhecimento do direito à concessão de auxílio-acidente, é preciso que fique devidamente provada a qualidade de segurado na data do acidente, sendo irrelevante que a pessoa tenha se tornado segurado do RGPS na data na qual houve a consolidação das lesões. 9. Se não havia, pois, na época da ocorrência da contingência social que gerou todo o processo de incapacitação parcial da parte autora, a necessária filiação ao regime geral de previdência social, não há que se falar em aquisição da qualidade superveniente, tão somente para o gozo das prestações acidentárias. 10. Adoção do entendimento de que "a ausência de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente impede a concessão do benefício de auxílio-acidente". 11. PEDILEF conhecido e provido, com o restabelecimento da sentença desconstituída pelo acórdão recorrido, nos termos da QO TNU n. 38. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5027212-89.2020.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Quem ingressa no serviço militar ostentando qualidade de segurado, terá o prazo de 3 meses de qualidade de segurado após o fim do vínculo militar, findando seu período de graça no 16º dia do 5.º mês após a saída das forças armadas. Importante frisar que para ter direito ao período de graça após sair do serviço militar, é imprescindível que no momento da entrada nas Forças Armadas o segurado nutra vínculo com o RGPS, ou seja, tenha qualidade de segurado no momento da incorporação. O art. 15, inciso V, da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, mantém a qualidade de segurado até 3 meses após o licenciamento. Portanto, considerando que a filiação se deu apenas em 08/05/2023, verifica-se que a parte autora não mantinha a qualidade de segurada quando da ocorrência do acidente, em 20/03/2022. Verifica-se que é possível averbar o tempo de serviço militar obrigatório, a qualquer momento, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.213/91 já mencionado. Porém, não é possível, a pretexto de computar o tempo de serviço militar como tempo de contribuição, retroagir para reconhecer um vínculo jurídico entre a parte autora e a Previdência Social, que só começou em 30/06/2023. Ademais, os militares não contribuem para o INSS, enquanto em serviço ativo, estando submetidos ao Regime de Previdência dos Militares. Assim, não têm direito aos benefícios pagos pelo INSS para trabalhadores civis. Pontua-se, ainda, que não são todos os segurados que fazem jus ao benefício de auxílio-acidente, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que remete ao artigo 11, incisos I, II, VI e VII, da mesma Lei. Com efeito, o benefício somente é devido ao empregado (inciso I), ao empregado doméstico (inciso II), ao trabalhador avulso (inciso VI) e ao segurado especial (inciso VII). Ou seja, para ter direito ao auxílio-acidente é necessário comprovar que estava filiado, à época do acidente, como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial. De acordo com a legislação previdenciária, o auxílio-acidente não está disponível para os membros das Forças Armadas; portanto, a parte autora não faz jus ao benefício indenizatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para o fim de julgar IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Em consequência, revogo a tutela de urgência. Expeça-se ofício ao INSS independente do trânsito em julgado, para que adote as providências necessárias para revogação do benefício de auxílio por incapacidade temporário implantado. Deixo de condenar a parte Recorrente INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1085 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes