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Processo nº 5000972-49.2024.4.02.5108

ID: 326772364

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-49.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEF… RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA AO RGPS. DOENÇA ANTERIOR À PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VÁLIDA APÓS O INÍCIO DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ao fundamento de reingresso no RGPS já portadora da doença incapacitante. 2. Alega a parte recorrente que mesmo diante da preexistência da doença, a incapacidade laboral sobreveio somente após o reingresso, o que autorizaria o deferimento do benefício por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que prevê a dispensa da carência em caso de acometimento por neoplasia maligna. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Não há controvérsia a respeito da incapacidade, uma vez que o laudo administrativo (evento 3) afirmou ser a parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), estando temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 07/07/2020. Ademais, o perito administrativo também destacou que a doença teve início na data de 10/02/2020, com base em biópsia realizada na mesma data. Assim, o requerimento administrativo NB 633.146.960-9 foi indeferido porque a autarquia previdenciária entendeu que a autora reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante (evento 1, anexo 3, fl. 1). A moléstia que acomete a parte autora encontra-se no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensa o cumprimento de carência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna , cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Ocorre que, como se depreende da leitura do dispositivo legal, somente se confere isenção de carência quando a enfermidade surge em momento posterior ao ingresso ou reingresso no RGPS. Apesar do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91 permitir o deferimento de benefício por incapacidade temporária ao segurado que se filiou com alguma patologia sem estar incapacitado, e tornou-se incapaz posteriormente por agravamento, nesse caso não há que se falar de dispensa de carência, conforme redação do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social , atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Por outro lado, o CNIS (evento 2, anexo 4) demonstra que, após verter contribuições de 03 a 07/2014, a autora voltou a recolher somente em 25/05/2020, quando pagou extemporaneamente a competência 04/2020. Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido detectada em 07/07/2020, data posterior ao reinício das contribuições (25/05/2020), a doença estava presente em momento anterior, desde 10/02/2020 (evento 3). Ou seja, a autora reingressou ao RGPS já portadora da doença incapacitante, razão por que deveria cumprir novo período de carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. No entanto, ainda que se considere a prorrogação dos prazos de recolhimento em razão da pandemia de covid-19, no início da incapacidade em julho de 2020 a autora não tinha cumprido a carência mínima de 6 meses exigida pela lei nas situações de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.846/19). No mais, da análise da petição inicial verifica-se que não há, no cerne da fundamentação, a apresentação de controvérsias relativas ao momento de início da doença ou da incapacidade, elementos esses que, em tese, justificariam a realização da perícia judicial. A divergência, no presente caso, restringe-se exclusivamente à avaliação dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência na data da DII, considerando a DID previamente fixada. Concluo, então, que a parte demandante não faz jus ao deferimento de sua pretensão. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, conforme CNIS autorla ( evento 2, DOC4 ), a primeira contribuição válida da autora ocorreu somente em 17/07/2020, referente à competência 07/2020. Por outro lado, a perícia médica ( evento 3, DOC1 ) indica que a doença foi diagnosticada em 10/02/2020 (data da biópsia) e a incapacidade teve início em 07/07/2020, ou seja, ambos os eventos são anteriores à filiação válida ao RGPS. 5. A jurisprudência e a própria redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 são claras ao exigir que a doença incapacitante tenha surgido após a filiação, o que não se verifica no presente caso. A filiação, por sua vez, apenas se aperfeiçoa com o recolhimento válido da primeira contribuição, o que, conforme o CNIS, se deu posteriormente ao início da incapacidade. 6. Assim, ausente a qualidade de segurada na DII, não é possível conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Vania Machado De Souza x Santa Casa De Saude - Scs

ID: 259957743

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002902-45.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE SAUDE - SCS

Sentença

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

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SAMANTA DE SOUZA SANTOS

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DEBORAH FERREIRA RAVANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0002902-45.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: SANTA CASA DE SAUDE - SCS Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH FERREIRA RAVANI - ES33861, SAMANTA DE SOUZA SANTOS - ES27102 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VANIA MACHADO DE SOUZA em face de SANTA CASA DE SAÚDE - SCS. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com tumor cerebral; ii) o médico assistente indicou a submissão aos procedimentos de microcirurgia de tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana com brevidade, em razão do quadro clínico da autora; iii) a ré negou a realização dos procedimentos sob a alegação de que não possuíam cobertura contratual; iv) a negativa é ilegal e abusiva, pois o caso é de urgência e a limitação de tratamento apropriado ocasiona onerosidade excesiva para a autora como consumidora; v) a conduta da ré ocasionou danos morais que devem ser reparados. Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a viabilizar e custear os procedimentos conforme a prescrição médica. Como tutela final, pretende a confirmação da liminar, com condenação definitiva da ré ao custeio da integralidade do tratamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Constam documentos em anexo. Decisão às fls. 130/132, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela provisória. Petição da autora às fls. 135/137, com pedido de reconsideração. Decisão às fls. 144/146v, acolhendo a reconsideração e deferindo a tutela provisória. Petição da ré às fls. 158/159, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Decisão à fl. 186, em que declarada a suspeição da magistrada titular da 4ª Vara Cível. Malote Digital juntado às fls. 187/189v, com cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 5000972-51.2021.8.08.0000, interposto pela ré, deferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contestação às fls. 191/208 em que a ré sustenta, em suma, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde celebrado entre a ré e o Município de Vila Velha por convênio, que é um plano de básico, de baixo custo; ii) o plano da autora é “não regulamentado”, anterior à Lei nº. 9.656/98, e a parte contratante (Município de Vila Velha) não optou pela adaptação após a edição da referida lei, pelo que não tem aplicabilidade; iii) a negativa não é ilegal e nem configura falha na prestação do serviço, pois há expressa previsão contratual de exclusão de cobertura para cirurgias de “porte IV, V e IV da Tabela SUS (Tabela INAMPS)”, que incluiu neurocirurgia; iv) o Hospital conveniado, onde devem ser prestados os serviços contratados, não possui estrutura especializada para a realização dos procedimentos de neurocirurgia, o que demandaria o custeio de outro local e equipe para realizá-los, ocasionando desequilíbrio contratual; ii) a negativa não é ilegal e nem configura falha na prestação do serviço, pois há expressa previsão contratual de exclusão de cobertura para cirurgias de “porte IV, V e IV da Tabela SUS (Tabela INAMPS)", que incluiu neurocirurgia; v) inexistem os danos morais pleiteados, pois não há ato ilícito. Malote Digital juntado às fls. 225/229v, com cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 5000972-51.2021.8.08.0000, revogando a decisão anterior e indeferindo o efeito suspensivo, mantendo, portanto, a liminar concedida em primeiro grau. Certidão de fl. 233, atestando a intimação da ré em 19/02/2021 para cumprir a decisão liminar. Despacho à fl. 237, intimando as partes para participarem do saneamento. Petição da autora às fls. 239/240, comunicando que realizou o procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde - SUS, requerendo a desistência da tutela provisória e a conversão do pleito de obrigação de fazer em perdas e danos. Réplica às fls. 242/245. Petição do réu às fls. 260/262, requerendo a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha, bem como informando que não anui com a pretendida alteração de pretensão comunicada pela parte contrária (fls. 239/240) Petição da autora à fl. 266, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Malote Digital juntado às fls. 269/271v, com cópia do julgamento definitivo proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela ré, que foi considerado prejudicado. Despacho datado de 12/07/2023, indeferindo o pedido de prova oral da ré e intimando a autora para se manifestar sobre a ausência de interesse processual em relação ao pedido de perdas e danos. Certidões de virtualização dos autos nos IDs 30553824 e 31855100. Petição da ré no ID 32002451, apontando ausência de folhas na digitalização. Certidão no ID 40394758, com a juntada das folhas faltantes. Certidão no ID 55368253, atestando a inércia da autora. Petição da autora no ID 55462975, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A autora ajuizou a presente demanda buscando a condenação da ré à autorização e custeio dos procedimentos de microcirurgia para tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana. A ré, por sua vez, defende que o plano de saúde é “não regulamentado” e possui expressa previsão de exclusão da cobertura para procedimentos de porte do pleiteado, o que torna justa a negativa. De plano, há de ser apreciado o pedido de desistência da tutela provisória e aditamento da pretensão relacionada à obrigação de fazer para a sua conversão em perdas e danos. Após o deferimento da tutela provisória, e na ausência de informação acerca do cumprimento pela parte contrária, a autora peticionou nos autos informando que realizou os procedimentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Intimada, a ré manifestou oposição a tal pleito. Independente da concordância ou discordância da parte requerida, é evidente que a situação esvazia o interesse processual da autora tocante à obrigação de fazer, pois a necessidade (que compõe o binômio necessidade-adequação), deixou de existir com a realização do tratamento por outro meio. Também diante da perda superveniente do interesse processual, não há possibilidade de conversão do pleito em perdas e danos como pretende a requerente. De igual modo, a multa fixada para o caso de descumprimento da medida funciona como “acessório” do pleito relacionado à obrigação de fazer e, consequentemente, não pode ser imposta à parte contrária para fins indenizatórios. Assim, em relação à tutela provisória e à obrigação de fazer pleiteada, o feito deve ser julgado sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo somente em relação ao pedido relacionado à indenização por danos morais. Pois bem. Os planos “não regulamentados” são aqueles firmados em momento anterior à Lei nº. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que não foram posteriormente adaptados e, por isso, não sofrem aplicação dos preceitos previstos na referida legislação. É assente na jurisprudência do Colendo STJ o entendimento de que embora não se submetam à aplicação da Lei nº. 9.656/98 os contratos dos planos não regulamentados devem ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação existente entre as partes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Nesse contexto, derruir as conclusões do decisum atacado, no sentido de que houve abusividade na recusa, bem como de que esta ocasionou dano moral indenizável, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 801.687/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a autora foi diagnosticada com “tumor intracraniano em fossa posterior, comprimindo e deslocando tronco encefálico, com ataxia de marcha + parestesia + anestesia em hemiface” (fl. 123). O laudo de fl. 139 atesta o quadro clínico e indica a necessidade de exérese cirúrgica da lesão e descompressão do tronco encefálico, esclarecendo que, apesar de se tratar de procedimento de caráter eletivo, havia urgência para a realização, em virtude do risco de déficit neurológico adicional, piora dos déficits existentes, sequela definitiva e mesmo risco de vida no caso de crescimento da lesão ou piora do edema adjacente. Para o tratamento da autora foram solicitados os procedimentos de microcirurgia para tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana (fls. 123 e 138). A autorização para os procedimentos solicitados foi, todavia, negada pela ré, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, por se tratarem de procedimentos de “porte acima de IV” (fl.126). Ao apresentar contestação, a ré sustentou a legalidade da negativa, acrescentando que o plano de saúde em questão tem cobertura básica. A teor do previsto na Súmula nº. 608 do STJ, os planos de saúde estão sujeitos aos princípios e normas estabelecidas pelo CDC e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre de maneira mais favorável ao usuário/consumidor (art. 47 do CDC). O contrato em questão prevê, de fato, a exclusão de determinados serviços e procedimentos (cláusula décima), porém, não exclui de sua cobertura, de maneira expressa, a doença que acomete a autora (fls. 213/219). Sendo assim, não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento da patologia pautado na ausência de cobertura do procedimento prescrito, afinal, o bem que se pretende tutelar é a própria saúde da beneficiária, que não pode ser objeto de negociação. O direito à saúde está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana que, por sua vez, constitui fundamento base da República Federativa Brasileira (art. 1º, III, CF) e deve pautar as relações jurídicas, especialmente a que serve de objeto desta demanda. Exatamente por esta razão, é firme o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade da cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Ademais, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.129.491/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022) Nesse contexto, as razões apresentadas não são suficientes para amparar a negativa, que deve ser considerada ilegal e abusiva e configura, por consequência, a falha na prestação dos serviços por parte da ré. O nexo de causalidade resta igualmente configurado, dado o liame entre a conduta da ré e os danos morais suportados pela autora. Os danos decorrem, além da negativa indevida, da situação vivenciada pela parte autora, que se viu desamparada em um momento delicado e tormentoso de sua vida, com a saúde fragilizada e sem apoio do serviço pago justamente para impedir o desamparo na assistência médica. A situação não pode ser considerada mero aborrecimento, dadas as particularidades do caso concreto. O Egrégio TJES corrobora este entendimento e se posiciona no sentido de que a negativa indevida de cobertura a tratamento médico é circunstância que enseja dano extrapatrimonial, pois atenua a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente. Resguardadas as devidas distinções, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO AO CASO DO PACIENTE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pelo plano de saúde demandado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, beneficiária do plano, para autorizar os procedimentos e medicamentos indicado pelo médico assistente do consumidor. A sentença condenou a demandada ao pagamento de danos morais e confirmou a liminar que autorizou a realização do procedimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento da parte autora, à luz da legislação vigente e do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes deve ser interpretado sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Verifica-se que o plano de saúde demandado não comprovou a legalidade da recusa do tratamento solicitado pelo médico assistente do beneficiário, incorrendo em prática abusiva e falha na prestação de serviço. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022, que estabelecem o rol da ANS como "referência básica" para a cobertura dos planos de saúde, reforçam o direito do beneficiário ao procedimento prescrito por médico assistente habilitado. Portanto, a negativa do tratamento, contendo procedimentos e medicamentos, foi considerada injustificada e abusiva. No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a recusa indevida de cobertura para tratamento essencial gera o direito à indenização moral, tendo em vista o agravamento da aflição e da angústia do segurado em condição de vulnerabilidade. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente caracteriza prática abusiva e falha na prestação de serviço. A recusa indevida é passível de indenização por danos morais, considerando o comprometimento da saúde e do bem-estar do segurado, o que supera o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022. (TJES, Recurso Inominado Cível 5000003-24.2023.8.08.0046, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Data: 07/Feb/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Decidiu a Suprema Corte que “as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. 2 - No entanto, a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que, aos planos de saúde não regulamentados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para o fim de reconhecer a abusividade de cláusula contratual que limita a cobertura para doenças não excluídas. 3 - O entendimento delineado na sentença está em conformidade com a jurisprudência pátria, visto que, sendo o exame solicitado necessário para o tratamento da enfermidade coberta, não pode ser considerada legítima a recusa da cobertura. 4 - A infundada negativa de cobertura de exame, por parte de plano de saúde, mostrou-se apta a gerar dano moral, pois causou angústia que excedeu o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual comum. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000493-15.2023.8.08.0024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Data: 27/Aug/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ABA PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas. 2. Cláusulas excludentes de cobertura em contrato de plano de saúde devem ser interpretadas restritivamente, observando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente em casos de dúvidas. O plano de saúde não pode limitar a escolha do tratamento indicado por profissional de saúde habilitado para condição coberta contratualmente. 3. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CC, arts. 389, §1º e 406, §1º; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.923.113/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2022; TJES, 5002312-64.2020.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 09/02/2021. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0017168-13.2020.8.08.0035, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 31/Oct/2024) Atento aos parâmetros que norteiam a fixação do dano moral (extensão, gravidade e natureza do dano; condição das partes envolvidas; proporcionalidade e razoabilidade), entendo como suficiente para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, revogo a tutela provisória e, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (autorização e custeio do tratamento médico prescrito), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal, na forma do art. 406, § 1º do CC, e de correção monetária a contar do presente arbitramento, data a partir da qual o valor deve ser acrescido apenas da Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Outrossim, em relação à tutela provisória e à obrigação de fazer pleiteada, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pelas razões acima elencadas. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-44.2017.8.24.0033

ID: 321078552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Processo nº 5000972-45.2023.4.03.6114

ID: 257442297

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-45.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPATO

Decisão

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000972-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000972-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO CAPATO Advogado do(a) APELADO: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000972-76.2023.8.13.0021

ID: 297931623

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-76.2023.8.13.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA IMACULADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ELOISIO JUSTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANI CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CAETANO JUSTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5000972-76.2023.8.13.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): FATIMA IMACULADA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante arrazoado anexo. Requer seja ele recebido, processado e, após as formalidades legais, remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. LUCIANO HOMSSI BORGES PROCURADOR FEDERAL NÚMERO: 5000972-76.2023.8.13.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO da condenação Nestes autos, o INSS foi condenado a retroagir os efeitos financeiros da pensão por morte da parte autora à data da cessação do benefício recebido pelo irmão, qual seja, 27/12/2002, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data da cessação do benefício recebido pelo irmão, qual seja, 27/12/2002, até a data da sua implantação, ocorrida em 05/06/2018." A sentença merece reforma. FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA CASO CONCRETO No mérito, é caso de reforma da sentença, porque os prazos do art. 74 não são prescricionais e se aplicam a todos os dependentes. No caso, trata-se de HABILITAÇÃO TARDIA em benefício anteriormente recebido por outros co-dependentes, além de restar demonstrada a capacidade anterior da postulante, não fazendo jus, portanto, à retroação pretendida. Com efeito, conforme salientado na peça de defesa, o óbito ocorreu em 23/02/1995 e o requerimento administrativo data de 05/06/2023. Ou seja: o prazo previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com a redação vigente à época do fato gerador, foi superado. Por isso, não são devidas quaisquer parcelas anteriores à DER. A pensão foi paga aos filhos menores do falecido até a maioridade: ââ O pagamento dos atrasados observou a prescrição quinquenal, nos termos da legislação aplicável. A invalidez previdenciária não repercute na capacidade civil da autora que inclusive exerceu atividade rural, foi mãe e gozou auxílio maternidade conforma CNIS anexo: Do exposto, impõe-se a reforma da sentença com a improcedência do pedido. HABILITAÇÃO TARDIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. Além das situações ordinárias, previstas no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a legislação previdenciária em vigor prevê, ainda, situação excepcional, em que há concurso de dependentes com requisições não contemporâneas, ou seja, quando parte dos dos dependentes do segurado ingressa desde logo com requerimento do benefício, passando a recebê-lo de imediato e, posteriormente, surgem outro(s) dependente(s), também requerendo o benefício. Essa situação vem disciplinada pelo art. 76 da Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. A regra acima impede o retardamento da concessão do benefício de pensão por morte pela falta de habilitação de outro possível dependente. Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em alteração dos dependentes só produzirá efeitos a contar da data em for efetuada: com a habilitação tardia, os dependentes retardatários são incluídos no rateio do benefício a contar de seu requerimento, tendo direito ao recebimento de sua cota parte a partir de então; sendo de classes de dependentes distintas, podem, ainda, provocar a exclusão dos beneficiários anteriores, o que, da mesma forma, só terá efeitos a partir da data da habilitação. Assim, a habilitação tardia, enquanto instituto próprio dos regimes previdenciários, objetiva coadunar a necessária segurança e previsibilidade da gestão previdenciária com a natureza alimentar dos benefícios. Nesse contexto, não há espaço para a pretendida condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade de um mesmo benefício. A legislação é clara: a habilitação tardia só produz efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. É dizer: a cota parte devida ao dependente retardatário somente é devida a partir da data de sua habilitação. Anote-se, enfim, que não cabe invocar, aqui, eventual hipótese de não incidência de prazo prescricional, por se tratar o dependente tardiamente habilitado de menor absolutamente incapaz. O art. 76 da Lei nº 8.213/91 não trata de prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social; trata-se, isso sim, de regra específica sobre os efeitos financeiros do benefício em se tratando de habilitação tardia. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 223: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado.II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019.III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE PENSIONISTA MENOR. Ainda que o beneficiário seja "pensionista menor", a pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo - e não a do óbito - na hipótese em que, postulado após trinta dias do óbito do segurado, o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ainda que não haja postulação administrativa no prazo de trinta dias (REsp 1.405.909-AL, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; REsp 1.354.689-PB, Segunda Turma, DJe 11/3/2014). Isso porque, nos termos do art. 79 da Lei 8.213/1991, está claro que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição previstos no art. 103 da referida Lei são inaplicáveis ao pensionista menor, situação esta que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Contudo, o dependente menor que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros dependentes que já estavam previamente habilitados perante o INSS. Com efeito, a habilitação posterior do dependente menor somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1991). Ressalta-se, inclusive, que admitir o contrário implicaria em inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. Precedente citado: REsp 1.377.720-SC, Segunda Turma, DJe 5/8/2013. REsp 1.513.977-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS DO REQUERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, caput, da Lei 8213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 2. Hipótese em que já havia dependente habilitado à pensão por morte, razão por que o menor absolutamente incapaz somente faz jus ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. (5022349-17.2016.4.04.7108, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 10/10/2017) Anote-se, enfim, que, conforme os precedentes acima, pouco importa se o menor tardiamente habilitado faz parte do mesmo ou de outro grupo familiar. Em havendo prévia habilitação de dependentes que já perceberam o benefício anteriormente ao seu requerimento extemporâneo, não há falar em condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade do benefício. Em última análise, no caso concreto o dependente retardatário requereu o benefício após outro(s) dependentes já o ter(em) feito e já estar(em) recebendo o benefício. Logo, por expressa determinação legal, somente faz jus ao benefício a contar da data da respectiva habilitação. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os art. 76, 74 e 79 da lei 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: A despeito das sucessivas alterações na sua redação, que originalmente previa a concessão do benefício desde o óbito independentemente da data do requerimento do benefício, a lógica do art. 74 da Lei de Benefícios sempre foi a mesma: delimitar os prazos para requerimento do benefício pelos dependentes e com base neles fixar o início dos efeitos financeiros. Na redação atual, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/01/2019, há menção expressa de observância dos prazos ali previstos inclusive para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, absolutamente incapazes. O fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes no âmbito do direito civil é irrelevante para fins de fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. É que a norma contida no art. 198, I, do Código Civil, possui o condão de apenas embaraçar o início do curso do prazo prescricional, permitindo ao absolutamente incapaz exercer legitimamente sua pretensão a qualquer tempo. Dito de outro modo, o art. 198, I, do Código Civil autoriza o absolutamente incapaz a exigir de forma eficaz, a qualquer tempo, um crédito. O pressuposto essencial para a aplicação desse dispositivo legal é a existência de um crédito legalmente constituído e exigível. Do contrário, não há razão para invocar o preceito legal. É o que ocorre no caso concreto: o art. 74 contempla regra específica quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte. Logo, em obediência às regras materiais previdenciárias, ultrapassado o prazo legal, a parte autora não tem qualquer crédito referente ao interregno compreendido entre a data do óbito do segurado instituidor e a data do requerimento administrativo. A jurisprudência já evoluiu no sentido de corretamente diferenciar prazo prescricional da regra geral dos efeitos financeiros da pensão por morte, conforme recente decisão da TNU: PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)Nº5037206-65.2021.4.02.5001/ES, RELATOR:JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, JULGADO EM 19.04.2023). Antes disso, o juiz federal José Antonio Savaris já esclarecia que os prazos do art. 74 não são prescricionais: (...) Igualmente adequado sustentar que a data de início do benefício de pensão por morte, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, é disciplinada por regra específica, passa a ser regida pelo momento em que requerido o benefício na esfera administrativa, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91". Do voto: "A falta de disciplina normativa específica para a data de início da pensão por morte aos menores incapazes levava à compreensão de que a eles não se aplicava a regra geral, estabelecida no art. 74, I, da Lei 8.213/91, que condiciona o recebimento do benefício com efeitos desde o óbito ao requerimento administrativo no prazo que estipula; A partir da premissa de que não corre prescrição ou decadência contra menores absolutamente incapazes, concluía-se, à míngua de disposição legal em sentido contrário, que o benefício de pensão por morte é devido a esses dependentes desde o óbito, independentemente do tempo em que requerido o benefício; Nesse sentido, a jurisprudência do STJ passou a expressar que, na medida em que não incide prescrição contra menores absolutamente incapazes, a pensão por morte a eles é devida desde o óbito, independentemente do momento do requerimento administrativo; Ocorre que a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, alterou esse panorama normativo e, de modo expresso, atribuindo nova redação ao art. 74, I, da Lei 8.213/91, estabeleceu que a pensão por morte ao filho menor de dezesseis anos de idade será devida desde a data do óbito apenas quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito; A inovação legislativa traz, portanto, uma exceção à regra geral segundo a qual o transcurso de tempo não afeta negativamente a esfera jurídico patrimonial dos menores incapazes em tema previdenciário". Assim, "no atual contexto, se é correto afirmar que não incide prescrição ou decadência contra incapazes, é igualmente adequado sustentar que a data de início do benefício de pensão por morte, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, é disciplinada por regra específica, passa a ser regida pelo momento em que requerido o benefício na esfera administrativa, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91" (TRPR, Recurso Inominado no Processo 5003360-39.2020.4.04.7005, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 30/11/2020). Além disso, para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a mesma TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Em suma, a pensão por morte é devida somente a partir do requerimento administrativo para todos os dependentes previdenciários que requerem o benefício após o prazo do art. 74 da Lei nº 8.213/91 e em qualquer hipótese de habilitação tardia, inclusive em se tratando de menores de 16 (dezesseis) anos. Com mais razão ainda, portanto, tais prazos se aplicam a maior inválido ou à pessoa com deficiência: é que se os dependentes declarados judicialmente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil devem ser equiparados aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade até 2 de janeiro de 2016, porque eram absolutamente incapazes até então, a partir daí devem ser equiparados aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade para a fixação do termo inicial do benefício do benefício, porque passaram a ser considerados relativamente incapazes. Reitere-se: para que haja o pagamento de parcelas é necessário que tenha ocorrido o pedido administrativo. Não se pode falar em prescrição de parcelas que sequer eram devidas. Nesse sentido, tendo havido um requerimento administrativo indeferido, em caso de posterior ação judicial, estariam ressalvadas da prescrição, em relação aos menores e incapazes, as parcelas porventura devidas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). É que, nos termos do art. 79 da Lei n.º 8.213/91, hoje revogado, o que não se aplica a menores, incapazes e ausentes é justamente o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, que trata da prescrição, mas não o art. 74, que trata do início do benefício e do requerimento administrativo: Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. Em suma, se o requerente era menor impúbere, incapaz ou ausente anteriormente a 2016, o ajuizamento da ação poderá ocorrer em momento posterior ao quinquênio que não correrá o prazo prescricional das parcelas entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Entretanto, o art. 79 da Lei n.º 8.213/91 refere-se apenas à prescrição em relação ao ajuizamento da ação nos termos do art. 103. Ele não autoriza eque sejam pagos valores anteriores ao próprio requerimento do benefício. Nesse sentido, o instituto da prescrição, no caso concreto, apenas faria sentido se entre o pedido administrativo de benefício e o ajuizamento da ação houvesse decorrido período superior a cinco anos, o que não é o caso. Por fim, registre-se que o art. 3º, II, do Código Civil está revogado desde o início da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), publicada no D.O.U. de 07/07/2015, conforme o seu art. 127: Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Tal diploma legal revogou o art. 3º, II, do Código Civil, com o que se considera supervenientemente capazes aqueles que até então eram considerados civilmente incapazes. Nesse sentido, o art. 123, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência) II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); Atualmente, a redação do art. 3º do Código Civil tem o seguinte teor: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, hoje são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. No caso concreto, não tendo sido observado o prazo do art. 74 ou se tratando de habilitação tardia, não há falar em retroação dos efeitos financeiros ao óbito. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16, 74, 77 e 79 da Lei n.º 8.213/91, art. 3º e 198, I, do CC, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. prequestionamento Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. LUCIANO HOMSSI BORGES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000972-30.2025.8.24.0141

ID: 311982357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-30.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DA SILVA MORLO MARCIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELA DA SILVA MORLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-30.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MOR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-30.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MORLO ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por MARCIO DA SILVEIRA e GRACIELA DA SILVA MORLO contra MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. A parte executada, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, apresentou impugnação pela qual alegou, em síntese, o excesso de execução. A parte exequente combateu a tese defensiva. O feito foi encaminhado à contadoria judicial para apuração do débito. O contador do juízo requereu a apreciação de pontos da impugnação para a elaboração dos cálculos. Decido Estabelece o CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; a ilegitimidade de parte; a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O título judicial sob execução assim dispôs: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o ente público requerido a complementar o auxílio-alimentação recebido pela parte autora para que corresponda ao valor definido no art. 2º da Lei Municipal n. 430/2001, abrangendo os períodos de afastamento remunerado, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, autorizada a compensação no caso de recebimento administrativo da verba. O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. A Lei Municipal n. 430/2001 dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Vitor Meireles: Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais um auxílio-alimentação, por dia de trabalho, cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração. § 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição, fará jus à percepção de auxílio-alimentação em relação a um único vínculo, mediante opção. § 3º - O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) revogado pela Lei n. 1.031/2018; c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial. Art. 2º O valor unitário do auxílio alimentação será o equivalente a 1% (um por cento) do vencimento do Nível III-01 da Tabela Única de Vencimentos, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 2009, proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias e equivalerá a 40 (quarenta) horas semanais, servindo de base para o prêmio assiduidade a ser pago juntamente com o 13º salário. Do julgado destaco os seguintes excertos: Dessa forma, o pagamento do referido auxílio é restrito aos dias úteis de trabalho, deixando o servidor de receber referida verba nos afastamentos legais remunerados. A matéria em análise já foi amplamente debatida nos Tribunais Pátrios, sendo atualmente pacífico o entendimento jurisprudencial de que o não pagamento de auxílioalimentação nos períodos de afastamento remunerado do servidor público é inconstitucional por violar, entre outros, os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, além da impossibilidade de haver decesso remuneratório nos proventos durante o usufruto de direito assegurado constitucionalmente [...] Confrontando os argumentos das partes, entendo que o auxílio-alimentação é devido nos períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço em razão do gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. A ausência de pagamento do benefício durante o afastamento do servidor público decorrente do gozo de férias e de licenças constitui violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade ao exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de usufruir de direito previsto na Constituição Federal (art. 39, § 3º) e na Lei Complementar Municipal n. 7/2003 (art. 26, IX). O mesmo ocorre durante o período em que houve o afastamento compulsório dos servidores para enfrentamento da crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 por se enquadrar em falta justificada considerada como de efetivo exercício (art. 26, I, da LC n. 7/2003). Nessa linha, o julgamento não reconheceu qualquer inconstitucionalidade ou inaplicabilidade do disposto no art. 1º, caput, da Lei n. 430/2001 do Município de Vitor Meireles. Assim, em que pese a obrigação de pagamento do vale-alimentação nos períodos expressamente mencionados no título judicial (gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19), não é possível a ampliação da condenação para período não expresso na sentença e não abarcado pela lei municipal, em especial, o repouso semanal remunerado. Ou seja, o repouso semanal não pode ser contabilizado como dia de trabalho para fins de pagamento do auxílio alimentação. Importa frisar que tal entendimento não pode ser interpretado como decesso remuneratório, eis que o auxílio é pago relativamente aos dias úteis. O que se reconheceu na sentença sob execução é que o benefício também é devido em períodos de afastamento, especificamente férias, licença e durante a pandemia da Covid-19, sem que isso englobe o descanso semanal remunerado. Quanto aos consectários legais da condenação, o título judicial é cristalino ao estabelecer que, o montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado , e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021 . A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Ante o exposto, acolho a impugnação quanto à insurgência relativa à exclusão dos dias não úteis, devendo ser observada a taxa de juros e atualização monetária a ser aplicada em cada período correspondente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Impugnado o cálculo, devolva-se o feito à contadoria para que o contabilista do juízo preste esclarecimentos adicionais ou promova a correção do cálculo, no prazo de 30 dias. Aportadas as informações/cálculo, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retorne o feito concluso para deliberação.

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Processo nº 5000972-42.2024.4.03.6330

ID: 320612577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-42.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-42.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: IRACI ROSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por IRACI ROSA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual requer a “...concessão à autora do benefício de aposentadoria por idade de NB 207.771.710-0, a partir da Data de Entrada de Requerimento – DER em 27/07/2023...”. Alega a parte autora, em síntese, que “...requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade NB 207.771.710-0, em 27/07/2023... No curso do processo administrativo, houve exigência do INSS para que a parte autora efetuasse recolhimento de complementação de algumas competências, atinentes a períodos recolhidos como baixa renda e que não haviam sido validados... A GPS emitida pelo INSS, de valor de R$ 1.301,96... abarcava os períodos de jan./2016 a out./2016; dez./2016 a mar./2017; maio/2017 a jun./2017. Ocorre que no período de 27/11/2015 a 16/01/2017 a segurada recebeu auxílio por incapacidade temporária, e, por isso, já seria o bastante para cômputo do período de jan./2016 a out./2016 e dez./2016, de forma que seria desnecessária a complementação das contribuições dessas competências... mesmo após manifestação expressa da segurada, a Autarquia Previdenciária indeferiu indevidamente o requerimento, sem sequer efetuar as devidas alterações e emitir guia de complementação... No mais, informa que houve erro material do INSS ao não computar o período de julho de 2017 a outubro de 2018 devidamente, porque foi considerado apenas 4 meses em vez de 1 ano e 4 meses, sem nenhuma razão; igualmente não houve o cômputo do período de 01/09/2013 a 30/11/2013, igualmente sem haver motivo... Após a solicitação, houve a emissão de guia GPS de acordo com a solicitação da parte autora e houve o devido recolhimento para fins de complementação. Ato contínuo, em 02/04/2024, a autora efetuou novo protocolo de pedido administrativo de aposentadoria por idade urbana. Cite-se que este novo requerimento foi DEFERIDO pela Autarquia Previdenciária. Anota-se que o tempo total contabilizado foi de 15 anos, 10 meses e 24 dias. Anota-se, que, ainda, os períodos complementados foram validados e que todos os períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade foram computados como tempo de contribuição e carência...”. A parte autora apresentou cópia do processo administrativo relativo ao NB 207.771.710-0, com DER em 27/07/2023 (fl. 01 ID 323996965), e cópia do processo administrativo relativo ao NB 218.029.203-6, com DER e DIB em 02/04/2024 (fls. 01 e 168 ID 323996970), bem como cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 218.029.203-6 com DIB 02/04/2024 (ID 323996977). Considerando a data do requerimento administrativo, aplicável o regramento previdenciário conforme a Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, devendo ser levadas em conta as regras de transição, bem como eventual direito adquirido. Antes das alterações promovidas pela referida Emenda Constitucional, para percepção de aposentadoria por idade, o segurado deveria demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme artigo 48 da Lei 8.213/91, sendo que, segundo o inc. II do art. 25 da referida lei, deve cumprir o requisito da carência, que é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. Com as alterações promovidas pela referida Emenda Constitucional, as espécies de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram unificadas em Aposentadoria Programável, exigindo tempo de contribuição juntamente com requisito etário. Nos termos ao art. 201, § 7º, I, da CR/1988: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (...) As regras de transição constam do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. E com relação ao tempo de contribuição, assim dispõe o art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Por fim, destaco que no julgamento atinente ao Tema 359 TNU, com questão submetida a julgamento "Saber se no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91) a posterior complementação das contribuições recolhidas a menor é apta para fins de manutenção da qualidade de segurado/cômputo de carência e concessão do benefício de incapacidade", foi firmada a seguinte tese: “No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.”. Passo a apreciar os períodos pleiteados. DOS PERÍODOS DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2016 Verifico que no processo administrativo relativo ao NB 207.771.710-0, com DER em 27/07/2023, consta: 1) exigência do INSS para efetuar “recolhimento da GPS anexo, referente aos períodos recolhidos como BAIXA RENDA e que não foram validados” (fl. 65 ID 323996965); 2) a mencionada GPS, que contempla, dentre outras, as competências em foco (fl. 66 ID 323996965); 3) manifestação da parte autora sobre a vigência de benefício por incapacidade no período de 27/11/2015 a 16/01/2017 e consequente desnecessidade de recolhimento referente a esse período (fl. 68 ID 323996965); 4) extrato CNIS que demonstra vigência de benefício por incapacidade no período de 27/11/2015 a 16/01/2017, que compreende os períodos pleiteados (fls. 69/70 ID 323996965); 5) contagem administrativa na qual o período de 27/11/2015 a 16/01/2017, que compreende os períodos pleiteados, foi computado como tempo de contribuição e carência (fls. 74/76 ID 323996965); 6) decisão da qual consta “...Foi emitido uma GPS, onde constava incorretamente o período de Auxílio-Doença. O Auxílio-Doença somado ao tempo total da requerente. Deixamos de emitir a GPS das diferenças de recolhimento, uma vez que, mesmo efetuando o recolhimento, o(a) mesmo(a) não atingiria o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício...” (fl. 116 ID 323996965). Verifico também que na contagem administrativa no processo administrativo relativo ao NB 218.029.203-6, com DER e DIB em 02/04/2024 o período em questão também foi computado como tempo de contribuição e carência (fls. 87/89 ID 323996970). Dessa forma, ausente o interesse de agir no tocante aos períodos de janeiro a outubro de 2016 e dezembro de 2016. DO PERÍODO DE JULHO DE 2017 A OUTUBRO DE 2018 Alega a parte autora que com relação ao período em questão “...foi considerado apenas 4 meses em vez de 1 ano e 4 meses...”. Verifico que na contagem administrativa de fls. 74/76 ID 323996965, relativa ao processo administrativo referente ao NB 207.771.710-0, com DER em 27/07/2023, o período de 01/07/2017 a 31/10/2018 foi computado como compreendendo 1 ano e 4 meses e foram considerados 4 meses para efeito de tempo de contribuição e de carência. Verifico, ainda, que na contagem administrativa de fls. 87/89 ID 323996970, relativa ao processo administrativo referente ao NB 218.029.203-6, com DER e DIB em 02/04/2024, o período de 01/07/2017 a 31/10/2018 foi computado como compreendendo 1 ano e 4 meses e foram considerados 1 ano e 2 meses para efeito de tempo de contribuição e 14 meses de carência. No mais, observo que os recolhimentos relativos as competências de 07/2017 a 10/2018 constam do extrato CNIS na condição de facultativo, com indicadores de Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) e de Recolhimento facultativo baixa renda deferido/válido (fls. 61/82 ID 323996970). Sendo assim, reconheço o período de 01/07/2017 a 31/10/2018 para efeito de tempo de contribuição e de carência. DO PERÍODO DE 01/09/2013 A 30/11/2013 Alega a parte autora que o período em questão não foi considerado pelo INSS. Verifico que na contagem administrativa de fls. 74/76 ID 323996965, relativa ao processo administrativo referente ao NB 207.771.710-0, com DER em 27/07/2023, o período em questão não foi considerado para efeito de tempo de contribuição e de carência. Verifico, ainda, que na contagem administrativa de fls. 87/89 ID 323996970, relativa ao processo administrativo referente ao NB 218.029.203-6, com DER e DIB em 02/04/2024, foi considerado para efeito de tempo de contribuição e de carência. No mais, observo que os recolhimentos relativos a essas competências constam do extrato CNIS, sem indicadores de pendências (fl. 70 ID 323996970). Sendo assim, reconheço o período de 01/09/2013 a 30/11/2013 para efeito de tempo de contribuição e de carência. Desse modo, conforme a Informação da Contadoria Judicial e anexos juntados aos autos, que integram a presente sentença, a parte autora na DER 27/07/2023 atinge tempo de contribuição de 15 anos, 1 mês e 24 dias, idade de 64 anos, 6 meses e 10 dias e carência de 147 meses, de modo que não satisfaz o requisito de carência de 180 meses, pelo que improcede a pretensão de concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer os períodos de 01/07/2017 a 31/10/2018 e de 01/09/2013 a 30/11/2013 para efeito de tempo de contribuição e de carência, devendo o INSS proceder à devida averbação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-54.2025.8.21.0063

ID: 326029413

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-54.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-54.2025.8.21.0063/RS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-54.2025.8.21.0063/RS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VACI AIRTON PEREIRA LARROSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em síntese, alega o autor que identificou descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos de empréstimos consignados que não reconhece ter firmado. Sustenta que é pessoa idosa, possui parcos recursos financeiros, recebendo aposentadoria do INSS no valor correspondente a um salário-mínimo nacional. Afirma que, ao analisar seus extratos do benefício do INSS, verificou descontos a título de "Crédito Consignado", os quais teriam sido realizados sem sua autorização ou adesão a qualquer contrato desta espécie. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor ( evento 3, DOC1 ). Citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO BRADESCO S.A. ( evento 26, DOC1 ) alegou, preliminarmente, carência da ação por ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor realizou o empréstimo consignado por meio de autoatendimento, mediante a utilização de cartão, senha, chave de segurança ou biometria. Defendeu a validade do contrato e a inexistência de danos morais indenizáveis. A FACTA FINANCEIRA S.A. ( evento 30, DOC1 ) arguiu, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária gratuita, a falta de interesse processual, a incompetência do juizado especial cível por necessidade de perícia técnica e a ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada. No mérito, sustentou que o autor contratou junto à ré o cartão de benefício e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável, na forma autorizada pela Lei nº 14.431/2022. Afirmou que a contratação foi realizada por meio digital, validada com selfie, e que o autor recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.415,35, referente ao saque fácil. Defendeu a validade do negócio jurídico, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplica ( evento 33, DOC1 ), rebatendo os argumentos das contestações e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO . I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I - DAS PRELIMINARES 1. Da impugnação à gratuidade da justiça Ambos os réus impugnaram a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que não restou comprovada sua hipossuficiência financeira. A impugnação não merece acolhimento. O autor comprovou ser aposentado, percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, o que evidencia sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o fato de o autor ser assistido pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência, uma vez que esta Instituição faz rigorosa e criteriosa aferição da renda dos assistidos, de modo que, de acordo com normatização administrativa vigente, pessoas com renda familiar superior a 03 (três) salários-mínimos não são atendidas em situações ordinárias. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. 2. Da carência da ação por ausência de interesse de agir Os réus alegam a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Havendo resistência à pretensão, configurado está o interesse processual. No caso em análise, o autor alega que não reconhece a contratação dos empréstimos consignados que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário, enquanto os réus sustentam a regularidade das contratações. Evidente, portanto, a existência de conflito de interesses entre as partes, o que demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. 3. Da incompetência do Juizado Especial Cível A ré FACTA FINANCEIRA S.A. alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade de realização de perícia técnica. A preliminar não merece conhecimento, uma vez que a presente ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar, e não no Juizado Especial Cível. Assim, NÃO CONHEÇO da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. 4. Da ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada A ré FACTA FINANCEIRA S.A. alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. A questão já foi apreciada quando do deferimento da tutela de urgência (evento 13), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. Assim, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Não havendo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A existência e validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes; A ocorrência de vício de consentimento na contratação; A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; A existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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Processo nº 5014580-51.2025.4.03.0000

ID: 298189586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014580-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES DE MOURA

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GRAZIELLY SOUZA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014580-51.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014580-51.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BARBARA CAMARGO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GRAZIELLY SOUZA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GONCALVES DE MOURA - SP491147-N AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Barbara Camargo da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos que, nos autos do processo n. 5000972-71.2025.4.03.6115, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada oportunidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, nem tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões programados para os dias 12/6/2025 e 18/6/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. De início, muito embora não tenha sido juntado aos autos de origem o contrato de financiamento em sua integralidade, observo do item "Qualificação das Partes" (ID 367228350, p. 1), e da cópia da matrícula do imóvel (ID 367224440), ter sido o acordo celebrado apenas pelo Sr. Ramon Renan dos Santos, ex-cônjuge da recorrente, parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Saliento não haver prova nos autos de que, após a sentença proferida pelo Juízo Estadual, que homologou o divórcio consensual, inclusive quanto à partilha de bens e à responsabilidade da ora agravante pelo pagamento do financiamento, esta tenha procurado a instituição bancária para regularizar o referido contrato. Por outro lado, tendo em vista que o contrato de financiamento foi firmado na constância do matrimônio, vê-se configurado o litisconsórcio necessário. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. De fato, verifica-se da matrícula do imóvel - documento que goza de fé pública e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela agravante - ter havido a regular intimação para purgação da mora do seu ex-cônjuge, permanecendo o mesmo inerte. Dessa forma, em 18/3/2025 foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 367224440, p. 2 do feito subjacente). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos leilões e seus efeitos. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo "a quo". IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes." VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que a petição inicial está instruída com a cópia de informação acerca do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 12/6/2025 e 18/6/2025 (ID 367228549). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência das datas dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, verifico que a celebração do contrato de compra e venda, em alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade, ocorreram após a vigência da Lei n. 13.465/2017, razão pela qual não se verifica a possibilidade de purgação da mora e consequente retomada do contrato, restando à parte agravante apenas o direito de preferência durante o leilão extrajudicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Lucas Endres Fujie x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 296725645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-65.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ENDRES FUJIE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUCAS SILVA DE ATHAYDE

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GABRIELA MEDEIROS FERLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-65.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUCAS ENDRES FUJIE ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE ATHAYDE (OAB RS102207) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEDEIROS FERLIN (OAB RS13… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-65.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUCAS ENDRES FUJIE ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE ATHAYDE (OAB RS102207) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEDEIROS FERLIN (OAB RS130439) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. LUCAS ENDRES FUJIE ajuizou a presente demanda em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A . Partes já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida, com itinerário partindo de Porto Alegre/RS e destino final em Recife/PE, para o dia 28/09/2024. Contudo, relata que o voo contratado foi cancelado sem justificativa plausível, sendo realocada em nova rota que implicou atraso de aproximadamente cinco horas na chegada ao destino. Em razão disso, sustenta ter sido impedida de participar integralmente de evento de relevante valor pessoal e simbólico: a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso de um amigo próximo. Aduz, ainda, que durante o período de espera, não recebeu da ré a devida assistência material — tais como alimentação, hospedagem ou transporte — conforme previsto na regulamentação da ANAC, o que teria agravado o desconforto físico e emocional suportado. Diante disso, requereu: (i) a inversão do ônus da prova; e (ii) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré sustentou, preliminarmente, ser reconhecida como a melhor companhia aérea do país. No mérito, defendeu a inexistência de ilicitude em sua conduta, alegando ter adotado todas as providências exigidas pela legislação aplicável, em especial as normas da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Asseverou ter oferecido reacomodação e alternativas viáveis ao passageiro, bem como a ausência de comprovação de qualquer abalo moral indenizável. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. É o sucinto relatório, em que pese dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Exaro parecer. Preliminarmente, observo que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte Autora se enquadra como consumidora (art. 2º do CDC) e a parte Ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aliás, o ônus da prova restou invertido conforme evento 16, DESPADEC1 . Com efeito, a responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e do art. 734, do Código Civil, sendo despicienda a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. Inafastável, portanto, a legislação consumerista para apreciação exclusivamente à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica bem como inaplicável convenções internacionais ao caso dos autos, que não versa sobre extravio de bagagem - vide Recurso Inominado, Nº 50036923520228210051, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 09-07-2024 . Quanto à causa do atraso, entendo caracterizado o caso fortuito interno. Problemas operacionais e alterações da malha aérea não excluem a responsabilidade do transportador, por se tratarem de eventos previsíveis e inerentes à dinâmica da atividade empresarial, compondo os riscos do empreendimento e, portanto, não se qualificando como excludentes de ilicitude. Ademais, o incontroverso atraso de aproximadamente cinco horas na chegada ao destino, decorrente de caso fortuito interno, ensejou prejuízo devidamente demonstrado nos autos à parte autora ( evento 1, DOC5 ), consubstanciado na impossibilidade de comparecimento a momento de especial relevância na trajetória acadêmica de seu amigo. Não se olvida que a presença no referido momento seria, conforme narrativa autoral, a principal razão da viagem. Tal circunstância ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando lesão efetiva à esfera extrapatrimonial do autor e, por conseguinte, impõe o dever de reparação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE , SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024) Observo ainda que o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Ademais, embora conste nos autos a alegação de que a ré teria “ negligenciado completamente sua obrigação legal de prestar assistência material ”, não há qualquer comprovação concreta de danos patrimoniais decorrentes dessa suposta omissão. Diante da ausência de provas que evidenciem despesas efetivamente suportadas pela parte autora, mostra-se inviável o reconhecimento de qualquer reparação de natureza material. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por LUCAS ENDRES FUJIE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A . , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados pela SELIC desde a data do arbitramento. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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