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Processo nº 5001367-22.2024.4.03.6334

ID: 335969148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-22.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-22.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEXANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-22.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEXANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 06/03/2025, ID 358128085, o Sr. Perito médico nomeado por este juízo, constatou que o autor, pedreiro, 46 anos de idade, apresenta o quadro de mononeuropatias periféricas nos membros superiores, fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo. Ao exame físico, anotou: “Exame geral: dificuldade de caminhar (queda de moto na semana anterior), hipobulico, mas sem alienação mental, consegue informar dados de sua saúde. Perda residual de mobilidade de coluna lombar”. “Membros: Superior Inspeção: intensa calosidade nas mãos. Perda residual de capacidade de apertar as mãos”. “Membro Inferior Inspeção: edema e equimose no membro inferior direito (queda de moto) ”. Concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado apresenta ser portador de mononeuropatias periféricas nos membros superiores, fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo. Na atual perícia Capaz para o trabalho com maior esforço, ocorreu incapacidade relacionado à queda de motocicleta na semana anterior (estimo em 2 semanas), porém não comprova. Não foi constatado incapacidade laborativa nesta perícia”. Em resposta ao quesito nº 6.2 do Juízo, indagado se "A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadra em qual das situações abaixo indicadas?", respondeu o Experto que "A) CAPACIDADE PARA O TRABALHO". Ainda, em resposta ao quesito nº 10 da parte autora (Diante dos Relatórios e Atestados Médicos juntados aos autos, os quais demonstram o estado de saúde do periciado, pergunta-se: Seu estado de saúde permite o retorno ao trabalho, na profissão de? Traz (em) prejuízo(s) na sua vida cotidiana (atividades da vida diária), nas suas atividades ocupacionais (laborais), sociais e familiares? Sim ou não? Favor justificar), observou que: "Sim. Não foi constatado incapacidade laborativa nesta perícia. Familiares interferem na avaliação pericial constantemente, tentando informar o periciado como responder às perguntas realizadas durante perícia direta sobre sua incapacidade ao trabalho. Periciado apresenta estado hipobulíco e com pensamento lentificado, mas não apresenta incapacidade para o trabalho". A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001367-03.2025.8.21.0045

ID: 302282392

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-03.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANICE LOPES SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

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FERNANDO DA SILVEIRA

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VITOR ANDREATTA POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por JANICE LOPES SPERB em face de BONIFACIO FIGUEIRO LOPES e ROMARIO ELISEU MASSENA PEREIRA . A parte autora alega, em suma, ser a legítima proprietária de uma fração de 32 hectares do imóvel de Matrícula nº 15.895 do Registro de Imóveis desta Comarca, a qual lhe coube por sucessão testamentária de Antônio Rodrigues da Silva. Aduz que, com o falecimento do fiduciário Sérgio Rodrigues da Silveira em 21/11/2024, teria se consolidado sua propriedade plena sobre o bem. No entanto, o réu Bonifácio, que teria sido beneficiário em testamento anterior, já revogado, ocuparia indevidamente a totalidade da área (64 hectares) e, ainda, teria arrendado parte dela ao corréu Romário. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação e a paralisação de quaisquer obras no imóvel, bem como a apresentação do contrato de arrendamento supostamente firmado entre os demandados. Junta documentos.. Pugna pela gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. Passo a decidir: Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O feito foi inicialmente despachado para a complementação de documentos relativos ao pedido de gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi atendido pela parte autora mediante a juntada dos anexos 1.23 , 7.2 , 7.3 , 13.2 e 13.3 . Da análise dos documentos, em especial o extrato de benefício previdenciário ( 7.2 ), verifica-se que a autora aufere pensão por morte em valor líquido que não ultrapassa o patamar de 05 (cinco) salários mínimos, parâmetro este consolidado como critério para a concessão da benesse. Ademais, a autora comprovou a inexistência de veículos registrados em seu nome, conforme certidão do DETRAN ( 13.3 ), e justificou a ausência de declarações de imposto de renda por não se enquadrar como contribuinte obrigada à sua entrega ( 1.23 ). O conjunto probatório, portanto, é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do CPC. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso em tela, a Ação Reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de propriedade e visa a reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, conforme o art. 1.228 do Código Civil. Para o deferimento da medida liminar de imissão na posse, é imperiosa a demonstração inequívoca, de plano, dos requisitos legais. A ação intentada pela autora é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo para seu acolhimento a prova do domínio sobre a coisa, a sua individualização e a demonstração da posse injusta do réu. Adianto que, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. É bem verdade que o documento de evento 1, MATRIMÓVEL7 comprova a titularidade registral do imóvel, decorrente de sucessão testamentária. O registro R-4 do referido documento público atesta que a requerente seria proprietária de uma fração de 32 hectares do imóvel, havida por legado testamentário deixado por Antônio Rodrigues da Silva, com a extinção do fideicomisso que gravava o bem pelo falecimento do fiduciário Sérgio Rodrigues da Silveira, ocorrido em 21/11/2024. A prova da titularidade do domínio, portanto, é aparentemente inconteste. No entanto, a questão da posse exercida pelos réus carece de maiores esclarecimentos. Embora a autora alegue que a posse seria injusta , as informações e documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar essa alegação de forma inequívoca nesta fase processual, desaconselhando-se uma decisão em cognição sumária sem a oitiva da parte contrária. A autora menciona que o réu Bonifácio Figueiró Lopes estaria na posse da área desde 20 de setembro de 2011, inicialmente por contrato de arrendamento com Antônio Rodrigues da Silva, conforme se depreende do evento 1, OUT12 . Aduz, outrossim, que os requeridos teriam firmado contrato de arrendamento, entre si, em 2018. Ainda que a validade de tal negócio jurídico seja veementemente contestada pela autora, fato é que a posse dos réus não se afiguraria como um esbulho recente, tampouco vem lastreada nos autos sua origem clandestina ou violenta, mas sim como uma situação aparentemente consolidada no tempo, cuja legitimidade ou não demanda aprofundada instrução probatória. Ademais, a contranotificação enviada pelo corréu Romário Eliseu ( evento 1, DOC22 ) introduz elementos que reforçam a controvérsia, ao alegar que teria firmado contrato de arrendamento de boa-fé com quem se apresentava como legítimo possuidor e proprietário, mencionando, inclusive, que a área do Sr. Bonifácio seria objeto de ação de usucapião. Verifica-se, portanto, temerária uma decisão liminar para a retirada dos réus do imóvel, na medida em que a instauração do contraditório e a apresentação de suas versões e provas são cruciais para o completo entendimento do pano de fundo do caso, sob pena de se cometer grave e irreversível injustiça. Outrossim, no que tange ao requisito do periculum in mora , este não se evidencia de forma clara e inadiável. O direito da autora à posse direta do bem teria se consolidado com o falecimento do fiduciário em novembro de 2024 ( evento 1, CERTOBT11 ). A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em junho de 2025, mais de seis meses após o fato gerador de seu direito. Tal transcurso de tempo, embora não afaste o direito material em si, mitiga a alegação de urgência que justificaria uma medida drástica e excepcional sem a oitiva da parte adversa. Os prejuízos alegados, como a percepção de arrendamentos pelo réu Bonifácio e a construção de um galpão, são, em sua maioria, de natureza patrimonial e passíveis de reparação em eventual condenação por perdas e danos ao final do processo. Dessarte, à míngua de elementos que, em um juízo de cognição sumária, provem de forma inconteste a posse injusta dos réus e o perigo iminente de dano irreparável, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe , em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, considerando que ausentes, nesta fase processual, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Intime-se a parte autora da presente decisão. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação , tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse da parte autora ( evento 1, INIC1 p. 6), vindo essa a ser designada futuramente, se houver interesse de ambas as partes. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido aos autos. Juntada a contestação, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua pertinência e relação com os fatos a provar, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, poderá a parte autora se manifestar, querendo, acerca da contestação e documentos apresentados. Havendo decurso do prazo para a parte demandada contestar, intime-se a parte autora para que informe se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001367-79.2025.4.04.7103

ID: 292593892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-79.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICARLA MOREIRA PIO MURILO DANIEL MOREIRA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICARLA MOREIRA PIO (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 13. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Perícia médica IV. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica V. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em uma vez e meia o valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução n. 305/2014-CJF. Disposições complementares VI. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001367-65.2023.4.04.7001

ID: 337206481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-65.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação por meio do despacho evento 53, DESPADEC1 , mas o INSS recusou-se a conciliar nestes autos. Na petição inicial a parte requereu a realização de perícia, ofício, prova oral e prova emprestada. Decido. DEFIRO a juntada de laudo de empresa análoga em relação às ex-empregadoras BAIXADAS/INAPTAS relacionadas no despacho evento 53, DESPADEC1 (SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA). Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS permanece(m) ATIVAS (s) (segundo dados da RFB indicados no evento 53, DESPADEC1 ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas, prova emprestada, expedição de ofício e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas ATIVAS indicadas no despacho evento 53, DESPADEC1 ( BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS ). Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas BAIXADAS ou INAPTAS , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente ( SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA. ). Defiro o prazo de 15 dias. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, intime-se o INSS e registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039093-65.2025.8.24.0000

ID: 298562192

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039093-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039093-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão… Agravo de Instrumento Nº 5039093-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA BRUNEL MATIAS GHEDIN ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Renata Brunel Matias Ghedin contra Município de Criciúma, indeferiu o pedido de preferência no processamento de precatório, nos termos adjacentes (Evento 51, 1G): Cuida-se de pedido da parte exequente para anotação de superpreferência em virtude de deficiência. Conforme arts. 9º e 11, da Resolução n. 303, do CNJ: Art. 9 o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: (...) II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e O laudo médico pericial apresentado indica que a exequente é portadora de sequela de poliomielite em membro inferior direito - encurtamento e déficit motor (CID B91). Ocorre que a doença não está entre as indicadas no rol da Lei 7.713, em seu art. 6º: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ademais, o rol contido em referido dispositivo é taxativo, conforme Tema 250, do STJ: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Na hipótese dos autos, a deficiência física da servidora não pode ser equiparada como deficiência que enseje o benefício do pagamento com preferência; uma vez que o conceito de "paralisia irreversível e incapacitante" pressupõe para a sua caracterização a incapacitade total para o trabalho. Quanto a este aspecto, importante observar que o laudo acostado informa que a deficiência física apresentada pela servidora não limita o seu trabalho: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de preferência. Inconforme, Renata Brunel Matias Ghedin objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante do exposto, requer seja conhecido o presente agravo de instrumento e lhe seja dado provimento para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de preferência em precatório da agravante em virtude de sua condição de pessoa com deficiência. Oportunizadas as contrarrazões (Evento 15, 2G). Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A agravante requer seja reconhecida a preferência do crédito inscrito em precatório, em razão de ser pessoa com deficiência. Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. Em consonância, à Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, "antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (art. 9º, § 1º). Nesse jaez, os requisitos para a concessão do benefício de preferência no pagamento do precatório, consoante dispõe o § 2º do art. 100 da Constituição da República são os seguintes: 1) o crédito pleiteado deve possuir natureza alimentícia e 2) o titular, originário ou por sucessão hereditária, seja maior de 60 anos, portador de doença grave ou com deficiência, definida na forma da lei. A resolução supracitada estabelece que serão considerados pessoas com deficiência as que atendam a definição na forma da Lei Federal n. 13.146/2015. Na hipótese, a documentação apresentada (Evento 49, laudo 2, 1G) comprova que a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a moléstia que a acomete encontra respaldo na Lei Estadual n. 17.292/17, precisamente em seu art. 5º, § 1º, I, por ser pessoa com deficiência: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. § 1º Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Logo, cabível a reforma da decisão, para o deferimento da preferência em razão de deficiência à agravante. Confluem nessa direção: Precatório n. 5001367-57.2025.8.24.0000, Presidente Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, 27-05-2025; Precatório n. 0000621-84.2015.8.24.0500, Presidente Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, 05-05-2025; Precatório n. 5068730-32.2023.8.24.0000, Desembargador Cid José Goulart Junior, 23-04-2025. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5001367-63.2025.8.21.0025

ID: 316268728

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001367-63.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-63.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a bu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-63.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 2) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE ou, b) se negativas as buscas, informar se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo . 3) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE . RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE , requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA . ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo , não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro " Tabela FIPE " a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 4) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 5) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

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Processo nº 5001367-28.2025.8.24.0139

ID: 304560059

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-28.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CATIA SIMPLICIO PEREIRA JULIO CEZAR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MATHEUS GUBERTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001367-28.2025.8.24.0139/SC AUTOR : CATIA SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) AUTOR : JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHE… Procedimento Comum Cível Nº 5001367-28.2025.8.24.0139/SC AUTOR : CATIA SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) AUTOR : JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo/SC, o qual foi automático e imediatamente redistribuído para esta Comarca de Pomerode/SC, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada, implementado pela Resolução TJ n. 15/2021. 2. Diante do adimplemento da primeira parcela do parcelamento das custas iniciais ( 34.1 ), passo à análise do pedido de tutela de urgência. Alerta-se, contudo, à parte autora que, em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, eventual tutela concedida poderá ser revogada. 3. CATIA SIMPLICIO PEREIRA e JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual de promessa de permuta cumulada com multa contratual e pedido de tutela antecipada em face de MAXINCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem ter firmado contrato de promessa de permuta, por meio do qual se comprometeram a transferir a titularidade de imóvel de sua propriedade à ré, em contrapartida ao recebimento de três unidades autônomas a serem edificadas no local. Sustentam que, conforme estipulado no instrumento contratual, a execução da obra deveria ter início no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais 2 (dois) meses, contados da assinatura do pacto, o que não se concretizou. Informam, ainda, que envidaram esforços para a solução consensual da controvérsia, contudo, sem êxito. Diante do exposto, requerem, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão contratual, bem como o reconhecimento da eficácia do distrato extrajudicial celebrado entre as partes. Alternativamente, pleiteiam: (i) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da avença, com a consequente decretação de sua indisponibilidade; (ii) a expedição de ordem para que a ré se abstenha de promover qualquer procedimento administrativo voltado à aprovação de projeto relativo ao referido imóvel; e (iii) a determinação para que seja afixada placa no local, informando o número do processo e a existência do litígio ( 1.1 ). É o relato. Decido. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, os autores requerem, de forma principal, a antecipação da tutela jurisdicional para que seja, desde logo, declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Todavia, a tutela provisória não se presta à concessão de efeitos meramente desconstitutivos, destituídos de utilidade prática imediata, salvo quando deles decorrer consequência executiva, mandamental ou inibitória concreta, nos moldes dos arts. 297 e 536 do CPC. Consoante leciona Ovídio Araújo Baptista da Silva, " o juiz não poderá antecipar declaração, sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, seu provimento será inteiramente inócuo, sem qualquer relevância processual. [...] Entretanto, se o juiz puder extrair, desse juízo declaratório de verossimilhança, algum efeito executivo ou mandamental, então teríamos composto inteiramente uma medida antecipatória dos efeitos da tutela pretendida pelo autor [...] " (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. 4. ed. São Paulo: RT, 1998, v. 1, p. 137-138). No caso vertente, a pretensa rescisão contratual ostenta natureza exclusivamente desconstitutiva, sem reflexo prático imediato que a justifique sob a ótica da urgência. Ademais, não se afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, notadamente porque eventual rescisão poderia ensejar a formação de nova cadeia dominial, com potenciais efeitos sobre terceiros de boa-fé. Ressalte-se, por fim, que o imóvel objeto da avença permanece registrado em nome dos autores, que também detêm sua posse direta e exclusiva, inexistindo qualquer indício de que a parte ré tenha promovido ou esteja promovendo atos voltados à alienação, à oneração ou à turbação da propriedade. Nessas condições, não se evidencia risco concreto à preservação do bem nem ao resultado útil do processo. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é “ imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato ” (STJ, Agravo Interno n. 734.869, da Bahia, rel. Min. Marco Buzzi, j. 10-10-2017). À luz dessas considerações, não se encontram preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional pretendida neste momento processual, devendo ser resguardado o contraditório e oportunizada a produção de prova. Quanto aos pleitos subsidiários, a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel mostra-se cabível, por se tratar de medida de natureza acautelatória, dotada de reversibilidade e que atende ao interesse legítimo da parte autora de dar publicidade à controvérsia, prevenindo lesão a terceiros de boa-fé. Com efeito, a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 167, I, 21, autoriza a averbação da existência de " ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis ". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que “ a averbação de existência de ação em matrícula imobiliária não obstaculiza a livre negociação do imóvel, porém torna público perante terceiros a existência de pendência judicial ainda não debelada e que eventualmente o bem poderá ser necessário para responder por suposto débito. A simples anotação em matrícula imobiliária não causa prejuízo ao proprietário [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nr. 2013.011384-0, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Sebastião César Evangelista. Julgado em 23.7.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032184-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2021). No tocante ao pedido de indisponibilidade do bem, ausente nos autos qualquer indício concreto de iminente alienação ou de má-fé por parte da ré que justifique medida tão gravosa e excepcional, indefiro o pedido. Também não merece acolhimento o pleito de paralisação de eventual procedimento administrativo de aprovação de projeto, uma vez que não compete ao Poder Judiciário interferir, sem a devida demonstração de ilegalidade ou abuso, em processos regularmente instaurados perante o Município — o qual, inclusive, sequer integra o polo passivo da presente demanda. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra na hipótese. Por fim, no que se refere ao pedido de afixação de placa informativa no imóvel, não se vislumbra utilidade concreta na adoção da medida, especialmente diante da publicidade já assegurada pela averbação anteriormente determinada. Outrossim, trata-se de providência que pode ensejar exposição pública indevida, com potencial para gerar constrangimento desnecessário e desproporcional à parte ré. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula n. 2.649 do CRI de Porto Belo/SC. Oficie-se à serventia extrajudicial para cumprimento da presente decisão. 5. Ao Chefe de Cartório para designação da audiência conciliatória virtual. Com a data, intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador. 5.1 Intimem-se as partes para que, em até 10 (dez) dias antes da data designada, informem e-mail's e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores). 5.2 Ficam cientes as partes de que poderão ser representadas no ato por seus procuradores, desde que devidamente constituídos nos autos mediante instrumento procuratório com poderes específicos para transigir (art. 1º, § 6º). 5.3 Ficam também cientes de que, havendo absoluta impossibilidade técnica ou prática para realização do ato, deverão justificar nos autos, em até 15 dias (art. 1º, § 3º). Neste caso, retornem conclusos para análise. 6. Intime-se a parte autora por intermédio do seu procurador. 7. Cite-se a parte ré e intime-se-a da audiência virtual, nos moldes acima, atentando-se também ao disposto no art. 334 do CPC. 8. Advirtam-se as partes conforme art. 334, §§ 8° a 10, do CPC. 9. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II). 10. Acaso todas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual, deverá o Cartório certificar e providenciar os atos próprios ao cancelamento da audiência (independentemente de nova conclusão). Do contrário, aguarde-se a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001367-55.2024.8.13.0111

ID: 309333924

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-55.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS BARCELOS

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HUGO RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001367-55.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: ADELIA GONCALVES DE FREITAS CPF: 088.672.256-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Cuide-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), ajuizada por ADELIA GONÇALVES DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes ao feito, id.10286237928 e ss. Decisão de id.10287799336, a qual concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou os atos iniciais. Estudo Social em id.10360716817. Laudo pericial médico em id.10427582659. Alegações finais pelo autor ao id.10449009599. Alegações finais pelo requerido ao id.10461892364. Conclusos, vieram os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra regular, não há nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento, tendo preliminares e requerimento a serem dirimidos. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, bem como trata-se de questão unicamente de matéria de direito, além do fato das provas carreadas aos autos serem suficientes para a prestação jurisdicional que se espera, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido para a implantação de benefício assistencial social, formulado por meio de ação judicial em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. DO MÉRITO O Sistema de Assistência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pela Lei n. 8.742/93, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a previdência social. O art. 203, V, da CF/88 prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, segundo dispuser a lei. Já a lei 8.742/93, dispõe que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Há, como se nota, a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a qualidade de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Em relação à deficiência da requerente, a perícia médica realizada em id.10427582659, concluiu que a parte autora é portadora de Ca de mama direita estádio mpT2N1a, diagnosticado em novembro de 2023. Submetida a tratamento cirúrgico com mastectomia simples à direita e linfadectomia axilar. Realizou quimioterapia com início em abril de 2024 e término em setembro de 2024. Radioterapia de 16/10/2024 à 06/11/2024. Atualmente com seguimento ambulatorial trimestral e em uso de Leuprorrelina + Anastrozol. O laudo também confirmou que as patologias a deixa em condições de desigualdade com as demais pessoas da sociedade e que o grau de dificuldade constituí de média, bem como sendo de longo prazo e pelo efeitos mínimos de dois anos. Assim resta comprovado, portanto, que a autora se subsume ao conceito legal de pessoa deficiente, na medida em que possui impedimento de longo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exatamente conforme dispõe o § 2o do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A incapacidade laboral restou sobejamente comprovada, tendo em vista a patologia que a autora possui. Em relação ao segundo requisito, de caráter objetivo, consistente na renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, verifica-se que houve estudo social em id.10360716817. No que diz respeito ao requisito econômico, cabe inicialmente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo – está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. O relatório de composição do grupo familiar feito pela assistente social determinada por este juízo em id,10360716817 foi clara em sua conclusão que a autora está nas condições de hipossuficiência e em desigualdade social, conforme se segue: “No momento e durante a visita e entrevista e por observação, nota-se a fragilidade em que se encontra a autora, muito magra, olhos fundos, cabelo começando a crescer (pós quimioterapia), e segundo a mesma, corpo ruim/fraco, sentindo indisposição, mas disse que tem Fé em Deus que vai ser curada. De acordo com Estudo Social, evidencia-se que a renda do grupo familiar é totalmente insuficiente para suprir as necessidades básicas de alimentação e outros, entendendo assim, que a autora necessita de proteção social do estado.” A despeito da parte autora viver nas condições supradescritas, diante do relatório, é obvio que passa por necessidade. No mesmo sentido, a própria jurisprudência admite a análise da hipossuficiência econômica através do meio social, declarações do(a) autor(a) e outros documentos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). (AgRg no REsp 1267161 / PR; Ministro OG FERNANDES; T6; DJ: 13/09/2011) (Grifos) O limite estabelecido pelo Legislador merece ser analisado sob a ótica constitucional de proteção aos direitos fundamentais. O benefício regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 está previsto no art. 203, V da Constituição Federal. Mas não é somente desse dispositivo da Carta Magna que se extrai o dever de o Estado prestar assistência a quem precisa. O benefício de amparo assistencial também se fundamenta na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e no direito social à assistência aos desamparados (CF, art. 6º). Portanto restam preenchidos os requisitos constitucionais e legais que asseguram a autora o direito à percepção do benefício reclamado nesta ação e que, indevidamente, lhe foi negado pelo INSS frente ao requerimento administrativo com DER em 24/04/2024. Por fim, ressalta-se que a data de início do benefício e pagamento deve ser fixada na data do requerimento administrativo, momento em que reconhecido preenchido os requisitos para concessão do benefício. Inclusive, entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Impõe-se ao INSS orientar o requerente quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido. 4.O benefício é devido desde o primeiro requerimento administrativo, porque nessa data já reconhecida a miserabilidade e a incapacidade do autor. Precedentes. 5.A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5000161-39.2022.4.04.7134, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (GRIFOS NOSSOS) Nesse sentindo, a concessão do benefício LOAS desde a data de requerimento administrativo é medida a se imperar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, com fins à implantação imediata do benefício à autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) - art. 300, do CPC. No caso dos autos, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação às parcelas pretéritas, já que a requerente não se desincumbiu do ônus em demonstrar a urgência no recebimento da quantia referente a elas ou quanto a ativação do benefício antes da segurança jurídica do trânsito em julgado. Frente ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; i) INDEFERIR A TUTELA; ii) CONDENAR o requerido a conceder a requerente benefício de amparo social no importe de 01(um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento, 24/04/2024, limitado ao prazo prescricional de 05 anos da data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser pagos por RPV ou precatório, conforme o caso. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, após o trânsito em julgado desta sentença. DEVERÁ SER DECOTADO DOS CÁLCULOS QUALQUER VALOR REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO MENCIONADO ACIMA. A autarquia é isenta de custas e despesas processuais, nos termos do art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93 e Lei Estadual nº 14.939/2003. Fixo honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º do CPC e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. 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