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Processo nº 5195191-14.2025.8.21.7000

ID: 327365692

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195191-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195191-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARAS… Agravo de Instrumento Nº 5195191-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR MELLEK contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão contratual ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contrato n° ******9066). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5040713-67.2024.8.21.0021, do qual tramita perante o 2° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 16/12/2024 às 09:10:24, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes e se assemelham em relação às causas de pedir, determino a reunião dos processos 5040713-67.2024.8.21.0021, 5008336-09.2025.8.21.0021, 5004570-45.2025.8.21.0021, 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5000820-35.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021, 5012667-34.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021 e 5009547-80.2025.8.21.0021, ao juízo prevento, qual seja, o 2° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão, para fins de observação, ao limite de 10 processos do qual o sistema permite, sendo eles, 50407136720248210021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5000820-35.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021 e 5004570-45.2025.8.21.0021. À unidade, para transladarem ainda, aos processos 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5009547-80.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021 e 5012667-34.2025.8.21.0021. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alegou que a reunião das ações é inadequada, pois tratam de contratos distintos, com características próprias, cujas cláusulas abusivas não foram objeto de análise judicial anterior. Sustentou que não se pode presumir a identidade de causa de pedir ou pedido apenas pela repetição da parte ré. Argumentou que inexiste risco de prolação de decisões conflitantes, já que a revisão de um contrato não influirá na alteração automática nos termos do outro. Requereu a concessão do efeito suspensivo, a manutenção da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Ainda, diante da pendência de análise do pedido de gratuidade formulado junto ao juízo de origem, analiso o recurso independentemente do recolhimento do preparo, uma vez que o STJ possui entendimento pelo “deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial (...)”, uma vez que “ a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo ” 1 . O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou diversas demandas contra o réu, sendo que — em que pese de contratos distintos — possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A decisão agravada determinou, portanto, a reunião dos processos 5040713-67.2024.8.21.0021, 5008336-09.2025.8.21.0021, 5004570-45.2025.8.21.0021, 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5000820-35.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021, 5012667-34.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021 e 5009547-80.2025.8.21.0021, ao juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Pois bem, inicialmente, destaco que a reunião dos processos n.º 5000820-35.2025.8.21.0021, n.º 5007095-97.2025.8.21.0021 e n.º 5012667-34.2025.8.21.0021 à ação n.º 5040713-67.2024.8.21.0021 (juízo prevento) já foi determinada em segunda instância, nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5135401-02.2025.8.21.7000, de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos ( evento 5, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. Observo, inclusive, que restou determinada a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas — NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 1º da Portaria CGJ nº 08/2018 1 , verificasse eventual prática de postulação abusiva, fraude processual ou repetição indevida de demandas. Assim, diante do trânsito em julgado do referido recurso e da ocorrência da preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso no que tange às demandas mencionadas. Quanto a reunião dos demais processos, a jurisprudência admite a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como quando identifica possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não “literalmente conexas”, mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Por conseguinte, entendo que a hipótese é de reunião dos processos n.º 5040713-67.2024.8.21.0021, 5008336-09.2025.8.21.0021, 5004570-45.2025.8.21.0021, 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021 e 5009547-80.2025.8.21.0021, ao juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos à parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial , Julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).

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Processo nº 5003916-80.2025.4.04.7000

ID: 311126776

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003916-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISLA COMIM PABLO LUAN COMIM DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003916-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEISLA COMIM (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) REQUERENTE : PABLO LUAN COMIM … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003916-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEISLA COMIM (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) REQUERENTE : PABLO LUAN COMIM DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5010803-80.2025.4.04.7000

ID: 310925128

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014489-80.2025.4.04.7000

ID: 320412620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014489-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236093) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5022540-80.2025.4.04.7000

ID: 334934096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022540-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SZESZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE SZESZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022540-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIELLE SZESZ ADVOGADO(A) : DANIELLE SZESZ (OAB PR026871) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pagamento da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022540-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIELLE SZESZ ADVOGADO(A) : DANIELLE SZESZ (OAB PR026871) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pagamento da RPV pela União no evento 202, DEMTRANSF1 , promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5030009-80.2025.4.04.7000

ID: 338554658

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030009-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRIO KUNZLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA STELA SCHNEIDER

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KAUANA APARECIDA RAMME

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MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030009-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CIRIO KUNZLER ADVOGADO(A) : MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA (OAB PR018934) ADVOGADO(A) : KAUANA APARECIDA RAMME (OAB PR129… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030009-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CIRIO KUNZLER ADVOGADO(A) : MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA (OAB PR018934) ADVOGADO(A) : KAUANA APARECIDA RAMME (OAB PR129040) ADVOGADO(A) : DIANA STELA SCHNEIDER (OAB PR108888) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por CIRO KUNZLER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição do indébito. Narrou que desde 02/2019 é aposentado por idade sendo portador de neoplasia grave desde 2005. Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de pensão previdenciária. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No presente caso entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso o autor diz enfrentar a doença desde o ano de 2005, estando aposentado desde 2019. No presente caso não há como cogitar de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Isso porque o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida, qual seja, ausência de gozo da isenção ora pretendida. De outro giro, em que pese o prontuário médico apresentado no evento 1, PRONT11 indicar que o autor já tratava neoplasia maligna desde 09/2005, verifico que no documento não consta o CID da moléstia, nem o CRM dos médicos, tampouco é possível constatar qual a unidade de saúde de origem. Assim, representando prova unilateral, entendo insuficiente para conferir verossimilhança às alegações postas na inicial. Nesse contexto fático, apenas após a produção de prova pericial será possível prover a respeito das questões ora postas em juízo. Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela . No mais, ante a insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora para a demonstração de que é portador de neoplasia maligna, defiro a realização da prova pericial requerida na inicial. 2. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar renúncia expressa ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais ou regularizar a representação processual, retificando a procuração outorgada para que constem poderes específicos para a renúncia pretendida. 3. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de que se proceda à realização de perícia médica, nos termos do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a cargo de médico especialista em oncologia. Na falta de profissional da(s) especialidade(s) acima indicada(s), a perícia deverá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, conforme a possibilidade de agenda. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias. A parte autora deverá disponibilizar ao perito todos os exames clínicos realizados desde o diagnóstico e outros documentos que forem necessários. O perito deverá responder, além dos quesitos das partes, os seguintes quesitos: 1) O autor é portador de doença que se enquadra como neoplasia grave? 2) Qual a data do diagnóstico da doença? Há documentos indicando a data em que foi diagnosticada a doença? Se não, é possível definir um marco inicial? É possível afirmar se a parte autora já era portadora da patologia em 02/2019? 4. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que acerca dele se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002267-64.2024.8.24.0068

ID: 314163479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-64.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA PAVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-64.2024.8.24.0068/SC AUTOR : SIRLEI MARIA PAVAN ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-64.2024.8.24.0068/SC AUTOR : SIRLEI MARIA PAVAN ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da justiça gratuita Deferida no recurso de agravo de instrumento. Da inversão do ônus da prova O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), até porque a parte ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova sobre o objeto da lide. Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do Código de Processo Civil à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional. Logo, deixo de designar audiência de conciliação que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização virtual da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC). A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: a) por cadastro eletrônico no sistema eproc (arts. 246, caput , 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º do art. 246 do CPC; b) por aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça; d) decorrente de expedição de carta precatória; e e) por edital. Em se tratando de citação via Oficial de Justiça, fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp, seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação, mediante recolhimento da condução para o respectivo endereço da parte passiva (quando residente no Estado de Santa Catarina) ou para o centro da cidade de Seara-SC (no caso de a parte ser domiciliada fora do Estado), salvo nos casos de isenção legal ou de prévio deferimento da justiça gratuita, de acordo com a Circular CGJ n.º 265/20. A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp (por intermédio do Oficial de Justiça). Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5002267-18.2025.8.24.0072

ID: 280090887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-18.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justi… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Processo nº 0001683-61.2023.8.27.2743

ID: 278682243

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001683-61.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001683-61.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CECILIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB T… Procedimento Comum Cível Nº 0001683-61.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CECILIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL ajuizada por CECÍLIO BARBOSA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, o requerente narra que: i) é cônjuge da pretensa instituidora do benefício; ii) solicitou ao INSS, em 19/11/2018, a concessão de pensão por morte, registrado sob o número NB 188.450.983-2, contudo, o pedido foi indeferido com a justificativa de “falta de qualidade de segurado especial”. Com base nos fatos narrados, o autor juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2- a condenação do INSS à implantação da pensão por morte desde a DER (19/11/2018); 3- o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas; e 4- a concessão de tutela por ocasião de sentença. A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ( evento 4, DECDESPA1 ). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da pretensa instituidora ( evento 7, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 10, REPLICA1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas ( evento 12, DECDESPA1 e evento 35, TERMOAUD1 ). Instada à regularização processual em decorrência de litisconsórcio necessário, a parte autora limitou-se a carrear aos autos petição simples pugnando pelo prosseguimento do feito ( evento 42, DECDESPA1 e evento 45, PET1 ). Na sequência, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que realizasse a regularização processual sob pena de extinção do feito ( evento 49, MAND1 ). Juntada do mandado cumprido (29/11/2024 - evento 51, MAND2 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se nos autos a existência de litisconsórcio ativo necessário, lastreado no fato de que a instituidora deixou filho menor quando do óbito. É o que se verifica pelo documento acostado em ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.4-5). Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses:(1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115 5, do CPC C. 3 . Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária." (TRF-4 - AC:50022674620214049999 5002267-46.2021.4.04.9999, relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – grifos acrescidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 328836643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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