Resultados para "5013669-86.2024.8.13.0024" – Página 107 de 107

Processo nº 5013669-91.2024.4.03.6105

ID: 257071226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI, M. Z. V., M. L. Z. V. REPRESENTANTE: RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A, PARTE RE: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138799-86.2024.8.13.0024

ID: 312704544

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138799-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

ARTUR JUCA DANTAS BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5138799-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA CPF: 013.919.886-55 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA contra GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha nos serviços prestados pela ré. O autor apresentou aditamento à inicial (cf. ID 10347524426), para fins de inclusão do BANCO INTER S.A. no polo passivo da lide. Recebido o aditamento à inicial (cf. ID 10349631963). A ré GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA ofertou contestação (cf. ID 10419760299), sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. O réu BANCO INTER S.A. ofertou contestação (cf. ID 10355181918), na qual suscita preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Os réus ultimaram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10423728209) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva O réu Banco Inter argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, ao fundamento de que não pode ser responsabilizada pela falha nos serviços prestados pela ré GBA Administradora de Hotel. Segundo a teoria da asserção ou da prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, não há possibilidade de reconhecer a ilegitimidade do réu Banco Inter, tendo em vista que a sua responsabilidade deve ser aferida no mérito da causa. Deveras, o fato de o réu Banco Inter não possuir responsabilidade pelos danos causados ao autor não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial. Patente, portanto, a legitimidade do réu Banco Inter para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Rejeita-se, pois, a preliminar em apreço. Da falta de interesse de agir O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, somente a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17 do CPC poderia obstar o exercício do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da necessidade de se obter, por meio do processo, a tutela jurisdicional para proteção de um interesse substancial. Estará presente sempre que a demanda se mostrar útil e necessária. A utilidade diz respeito à adequação do processo como meio eficaz para alcançar a pretensão deduzida em juízo, configurando-se quando este se mostra apto a proporcionar o resultado pretendido. Por sua vez, a necessidade do processo se evidencia quando este se revela como instrumento indispensável à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, ou seja, quando a solução judicial se apresenta como única forma de satisfação do direito invocado. No caso em testilha, o interesse de agir está devidamente configurado, tanto pela necessidade da via judicial para apreciação do direito pleiteado pelo autor, quanto pela existência de resistência à pretensão, consubstanciada nas contestações apresentadas pelos réus, as quais adentram o mérito da controvérsia, instaurando, assim, a lide. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelos réus, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor narra que, por intermédio da plataforma Inter Shop, contratou serviço de hospedagem oferecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió, com o objetivo de comemorar os 10 anos de formatura da turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. Afirma que, ao chegar ao resort, encontrou estrutura diversa daquela anunciada, com recepção sem climatização, demora no atendimento e dificuldades no check-in, apesar do valor elevado da diária. Alega que a estadia foi marcada por diversos transtornos, como restrição no horário de funcionamento do bar da piscina, oferta de bebidas quentes, sucos sempre com o mesmo sabor e disponíveis apenas no restaurante. Aduz que as refeições apresentavam baixa qualidade, com alimentos repetidos e aspecto de requentados. Aponta a presença constante de gatos e cachorros nas áreas de alimentação, inclusive subindo às mesas, além da ausência de climatização adequada e de cuidados básicos com os alimentos. Assevera que mais da metade do grupo apresentou sintomas como vômitos, diarreia e febre, necessitando de atendimento médico no local e, posteriormente, em suas cidades. Relata que, diante do quadro, decidiu não consumir mais os alimentos do resort e suspendeu o uso da piscina, que apresentava acúmulo visível de sujeira. Ressalta que as medidas adotadas não evitaram os efeitos adversos. Durante o retorno, enfrentou dificuldades com os filhos doentes, que precisaram de cuidados nos aeroportos e durante os voos. Informa que os quartos estavam sujos, com odor desagradável, e que, no último dia da estadia, constatou a presença de larvas no brócolis servido no almoço. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contraposição, a ré GBA Administradora de Hotel sustenta que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. Por sua vez, o réu Banco Inter invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se houve falha nos serviços prestados pelos réus, uma vez que o autor alega uma série de falhas contratuais e transtornos durante a viagem, que, segundo ele, justificariam a indenização por danos materiais e morais. De antemão, não prospera a causa excludente de responsabilidade sustentada pelo réu Banco Inter. A contratação dos serviços de hospedagem ocorreu por meio da funcionalidade denominada Inter Shop, integrada ao aplicativo do próprio Banco Inter, por meio da qual são oferecidos aos consumidores produtos e serviços disponibilizados por terceiros. Tal estrutura configura-se como verdadeira plataforma de marketplace, na qual o fornecedor da plataforma digital participa ativamente da relação de consumo e aufere vantagem econômica com a comercialização realizada. Ainda que o réu sustente atuar apenas como canal de disponibilização de ofertas, tal alegação não afasta sua responsabilidade nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço ou vício do produto. É inequívoco que o Banco Inter obtém proveito econômico com as transações realizadas por meio da plataforma Inter Shop, sendo responsável pela infraestrutura digital que viabiliza a contratação e fomenta a confiança do consumidor. Ao disponibilizar o serviço de hospedagem em seu ambiente digital, o réu contribuiu para a formação da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do serviço contratado, assumindo, por conseguinte, os riscos da atividade. Dessa forma, na qualidade de agente integrante da cadeia de fornecimento e beneficiário direto da operação comercial, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Inter pelos vícios na prestação dos serviços atribuídos à sua parceira comercial, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, colhe da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Compras realizadas no aplicativo “inter shop”, canceladas unilateralmente pela loja parceira, sem qualquer justificativa. Obrigação de cumprir a oferta veiculada. Legitimidade passiva da instituição financeira intermediadora em relação ao cumprimento da oferta de terceiro anunciante (loja parceira). Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que participam da cadeia de consumo. (...). (TJSP, Recurso Inominado Cível: 1016345-94.2024.8.26.0224, Relator: Celso Maziteli Neto, 1ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 06/03/2025, Publicação: 06/03/2025). De outra margem, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime o autor de apresentar, ao menos, indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Essa regra processual não significa que o consumidor possa formular acusações desacompanhadas de qualquer suporte fático, pois o devido processo legal exige que a parte interessada na procedência do pedido colabore, dentro das suas possibilidades, com a elucidação dos fatos. A facilitação da prova não substitui o dever de demonstrar, ainda que minimamente, os elementos que embasam o direito alegado. A ausência completa de provas ou a apresentação de material incapaz de formar um juízo de convencimento seguro compromete a pretensão deduzida, uma vez que o processo não se satisfaz com meras declarações. Alegações sem qualquer respaldo são, juridicamente, inócuas, conforme o brocardo allegare sine probare et non allegare paria sunt — alegar sem provar equivale a não alegar. No caso dos autos, o autor apontou uma série de falhas na prestação dos serviços de hospedagem prestados pela ré, incluindo aspectos estruturais, sanitários e de atendimento. Contudo, a única evidência concreta acostada aos autos foi o conteúdo de conversas extraídas de um grupo de WhatsApp, composto pelos colegas de turma do próprio autor — todos policiais militares — que estavam presentes na mesma viagem, realizada para comemorar os 10 anos de formatura da Turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. O teor das mensagens revela que diversos integrantes do grupo relataram sintomas como vômitos, febre, diarreia e dores abdominais durante a estadia no resort, associando expressamente o quadro clínico ao consumo de alimentos fornecidos no local. Tal elemento probatório, por sua origem e coerência interna, configura indício relevante da veracidade dessa alegação específica, conferindo razoável lastro de plausibilidade à queixa quanto à qualidade sanitária da alimentação. Entretanto, quanto às demais falhas apontadas pelo autor — tais como ausência de climatização, atendimento insatisfatório, limitações de cardápio, fornecimento de bebidas em temperatura inadequada, presença de animais nas áreas de refeição, sujeira nas piscinas e falta de infraestrutura compatível com o padrão anunciado — não houve qualquer outra prova minimamente consistente. A fotografia apresentada da piscina, por exemplo, é em preto e branco e de baixa resolução, o que impede uma análise objetiva sobre a alegada sujeira. Não há imagens coloridas, vídeos, registros de reclamações formais ou qualquer outro documento que corrobore a narrativa. Assim, verifica-se que o autor logrou comprovar apenas parcialmente os fatos alegados, notadamente no que diz respeito à insalubridade dos alimentos consumidos, com base nos relatos espontâneos e uniformes de um grupo de colegas que estavam com ele hospedados e sofreram sintomas semelhantes. No tocante às demais falhas, contudo, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de prova que sobre si recaía, razão pela qual tais alegações não encontram respaldo probatório. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para os réus a obrigação de reparar os danos causados ao autor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do ar. 6º, VI, do mesmo diploma legal. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.078,00, quantia correspondente à metade do valor despendido na contratação do serviço de hospedagem fornecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió. Embora a pretensão tenha sido formulada sob a rubrica de indenização por danos materiais, verifica-se que, na essência, o autor busca o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, do CDC. Referido dispositivo estabelece que, constatado vício na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a reexecução do serviço, sem custo adicional; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. Contudo, ainda que se reconheça a ocorrência de falha parcial no serviço contratado — notadamente em relação à alimentação fornecida no resort, que gerou desconforto e sintomas físicos em diversos hóspedes — é necessário ponderar a extensão do prejuízo e a efetiva fruição do serviço pelo autor. Não há controvérsia de que o autor permaneceu hospedado no resort durante todo o período contratado, de 20 a 25 de março de 2024, tendo usufruído da infraestrutura do local, da acomodação disponibilizada, do serviço de entretenimento, da alimentação (ao menos parcialmente) e de demais comodidades típicas de um resort all inclusive. A própria narrativa inicial não relata abandono da hospedagem, interrupção antecipada da estada ou impossibilidade absoluta de utilização do serviço contratado. Ao contrário, as queixas se referem a deficiências específicas, pontuais e, em grande parte, não comprovadas, com exceção dos relatos relativos à ingestão de alimentos potencialmente contaminados. Nesse cenário, a pretensão de restituição parcial do valor pago — correspondente a 50% do montante — revela-se desproporcional frente a realidade fática dos autos, pois acarretaria o locupletamento indevido do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme exegese do art. 884, do Código Civil. A compensação econômica cabível pela falha identificada, portanto, não deve ser buscada sob a forma de abatimento do preço, mas sim por meio da reparação moral decorrente do sofrimento e do desconforto enfrentados, nos limites da razoabilidade. A indenização por danos morais têm o condão de compensar os efeitos negativos da conduta deficiente da ré, sem incorrer em duplicidade de ressarcimento nem violar o equilíbrio contratual. Dessa forma, inexiste suporte fático-jurídico para acolher o pedido de restituição parcial do valor pago a título de hospedagem. A fruição substancial do serviço descaracteriza qualquer possibilidade de abatimento proporcional nos termos pretendidos, restando apenas a possibilidade de compensação pelo abalo moral experimentado. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor diante da falha na prestação dos serviços de hospedagem, notadamente quanto à alimentação disponibilizada pelo resort. Embora ele próprio não tenha adoecido, o autor consumiu os alimentos e presenciou o adoecimento de seus filhos menores, que passaram a apresentar sintomas como vômitos, febre e diarreia, situação que exigiu cuidados especiais inclusive durante os trajetos de retorno da viagem. Esse cenário se mostrou ainda mais angustiante pela constatação de que o problema não foi pontual ou isolado: relatos extraídos do grupo de WhatsApp formado pelos colegas de turma do autor, os quais também presenciaram e experimentaram a situação, confirmam que diversos integrantes da comitiva passaram mal após consumir os alimentos fornecidos pelo resort, estabelecendo um quadro coletivo de contaminação alimentar. Nesse contexto, fica evidente o impacto emocional sofrido pelo autor, que além de ver frustrada a expectativa de um evento comemorativo planejado com familiares e amigos, foi compelido a lidar com a doença de seus filhos e o desconforto geral causado pela insalubridade da alimentação. O dano moral, portanto, não se restringe à insatisfação com o serviço prestado, mas resulta da lesão a valores existenciais fundamentais — como a segurança alimentar, o direito à saúde e a proteção da infância —, sendo agravado pelo sentimento de impotência vivenciado pelo autor ao testemunhar o sofrimento de seus filhos longe de casa. Tais circunstâncias superam os limites do mero aborrecimento e alcançam o patamar de verdadeira ofensa à esfera íntima do consumidor, ferindo direitos da personalidade tutelados pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, VI, do CDC. A reparação por danos morais é, portanto, medida que se impõe, tanto para compensar o abalo experimentado pelo autor quanto para desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores de serviços. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica das empresas rés, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5138799-86.2024.8.13.0024

ID: 312704551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138799-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR JUCA DANTAS BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5138799-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA CPF: 013.919.886-55 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA contra GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha nos serviços prestados pela ré. O autor apresentou aditamento à inicial (cf. ID 10347524426), para fins de inclusão do BANCO INTER S.A. no polo passivo da lide. Recebido o aditamento à inicial (cf. ID 10349631963). A ré GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA ofertou contestação (cf. ID 10419760299), sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. O réu BANCO INTER S.A. ofertou contestação (cf. ID 10355181918), na qual suscita preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Os réus ultimaram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10423728209) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva O réu Banco Inter argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, ao fundamento de que não pode ser responsabilizada pela falha nos serviços prestados pela ré GBA Administradora de Hotel. Segundo a teoria da asserção ou da prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, não há possibilidade de reconhecer a ilegitimidade do réu Banco Inter, tendo em vista que a sua responsabilidade deve ser aferida no mérito da causa. Deveras, o fato de o réu Banco Inter não possuir responsabilidade pelos danos causados ao autor não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial. Patente, portanto, a legitimidade do réu Banco Inter para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Rejeita-se, pois, a preliminar em apreço. Da falta de interesse de agir O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, somente a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17 do CPC poderia obstar o exercício do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da necessidade de se obter, por meio do processo, a tutela jurisdicional para proteção de um interesse substancial. Estará presente sempre que a demanda se mostrar útil e necessária. A utilidade diz respeito à adequação do processo como meio eficaz para alcançar a pretensão deduzida em juízo, configurando-se quando este se mostra apto a proporcionar o resultado pretendido. Por sua vez, a necessidade do processo se evidencia quando este se revela como instrumento indispensável à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, ou seja, quando a solução judicial se apresenta como única forma de satisfação do direito invocado. No caso em testilha, o interesse de agir está devidamente configurado, tanto pela necessidade da via judicial para apreciação do direito pleiteado pelo autor, quanto pela existência de resistência à pretensão, consubstanciada nas contestações apresentadas pelos réus, as quais adentram o mérito da controvérsia, instaurando, assim, a lide. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelos réus, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor narra que, por intermédio da plataforma Inter Shop, contratou serviço de hospedagem oferecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió, com o objetivo de comemorar os 10 anos de formatura da turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. Afirma que, ao chegar ao resort, encontrou estrutura diversa daquela anunciada, com recepção sem climatização, demora no atendimento e dificuldades no check-in, apesar do valor elevado da diária. Alega que a estadia foi marcada por diversos transtornos, como restrição no horário de funcionamento do bar da piscina, oferta de bebidas quentes, sucos sempre com o mesmo sabor e disponíveis apenas no restaurante. Aduz que as refeições apresentavam baixa qualidade, com alimentos repetidos e aspecto de requentados. Aponta a presença constante de gatos e cachorros nas áreas de alimentação, inclusive subindo às mesas, além da ausência de climatização adequada e de cuidados básicos com os alimentos. Assevera que mais da metade do grupo apresentou sintomas como vômitos, diarreia e febre, necessitando de atendimento médico no local e, posteriormente, em suas cidades. Relata que, diante do quadro, decidiu não consumir mais os alimentos do resort e suspendeu o uso da piscina, que apresentava acúmulo visível de sujeira. Ressalta que as medidas adotadas não evitaram os efeitos adversos. Durante o retorno, enfrentou dificuldades com os filhos doentes, que precisaram de cuidados nos aeroportos e durante os voos. Informa que os quartos estavam sujos, com odor desagradável, e que, no último dia da estadia, constatou a presença de larvas no brócolis servido no almoço. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contraposição, a ré GBA Administradora de Hotel sustenta que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. Por sua vez, o réu Banco Inter invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se houve falha nos serviços prestados pelos réus, uma vez que o autor alega uma série de falhas contratuais e transtornos durante a viagem, que, segundo ele, justificariam a indenização por danos materiais e morais. De antemão, não prospera a causa excludente de responsabilidade sustentada pelo réu Banco Inter. A contratação dos serviços de hospedagem ocorreu por meio da funcionalidade denominada Inter Shop, integrada ao aplicativo do próprio Banco Inter, por meio da qual são oferecidos aos consumidores produtos e serviços disponibilizados por terceiros. Tal estrutura configura-se como verdadeira plataforma de marketplace, na qual o fornecedor da plataforma digital participa ativamente da relação de consumo e aufere vantagem econômica com a comercialização realizada. Ainda que o réu sustente atuar apenas como canal de disponibilização de ofertas, tal alegação não afasta sua responsabilidade nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço ou vício do produto. É inequívoco que o Banco Inter obtém proveito econômico com as transações realizadas por meio da plataforma Inter Shop, sendo responsável pela infraestrutura digital que viabiliza a contratação e fomenta a confiança do consumidor. Ao disponibilizar o serviço de hospedagem em seu ambiente digital, o réu contribuiu para a formação da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do serviço contratado, assumindo, por conseguinte, os riscos da atividade. Dessa forma, na qualidade de agente integrante da cadeia de fornecimento e beneficiário direto da operação comercial, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Inter pelos vícios na prestação dos serviços atribuídos à sua parceira comercial, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, colhe da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Compras realizadas no aplicativo “inter shop”, canceladas unilateralmente pela loja parceira, sem qualquer justificativa. Obrigação de cumprir a oferta veiculada. Legitimidade passiva da instituição financeira intermediadora em relação ao cumprimento da oferta de terceiro anunciante (loja parceira). Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que participam da cadeia de consumo. (...). (TJSP, Recurso Inominado Cível: 1016345-94.2024.8.26.0224, Relator: Celso Maziteli Neto, 1ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 06/03/2025, Publicação: 06/03/2025). De outra margem, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime o autor de apresentar, ao menos, indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Essa regra processual não significa que o consumidor possa formular acusações desacompanhadas de qualquer suporte fático, pois o devido processo legal exige que a parte interessada na procedência do pedido colabore, dentro das suas possibilidades, com a elucidação dos fatos. A facilitação da prova não substitui o dever de demonstrar, ainda que minimamente, os elementos que embasam o direito alegado. A ausência completa de provas ou a apresentação de material incapaz de formar um juízo de convencimento seguro compromete a pretensão deduzida, uma vez que o processo não se satisfaz com meras declarações. Alegações sem qualquer respaldo são, juridicamente, inócuas, conforme o brocardo allegare sine probare et non allegare paria sunt — alegar sem provar equivale a não alegar. No caso dos autos, o autor apontou uma série de falhas na prestação dos serviços de hospedagem prestados pela ré, incluindo aspectos estruturais, sanitários e de atendimento. Contudo, a única evidência concreta acostada aos autos foi o conteúdo de conversas extraídas de um grupo de WhatsApp, composto pelos colegas de turma do próprio autor — todos policiais militares — que estavam presentes na mesma viagem, realizada para comemorar os 10 anos de formatura da Turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. O teor das mensagens revela que diversos integrantes do grupo relataram sintomas como vômitos, febre, diarreia e dores abdominais durante a estadia no resort, associando expressamente o quadro clínico ao consumo de alimentos fornecidos no local. Tal elemento probatório, por sua origem e coerência interna, configura indício relevante da veracidade dessa alegação específica, conferindo razoável lastro de plausibilidade à queixa quanto à qualidade sanitária da alimentação. Entretanto, quanto às demais falhas apontadas pelo autor — tais como ausência de climatização, atendimento insatisfatório, limitações de cardápio, fornecimento de bebidas em temperatura inadequada, presença de animais nas áreas de refeição, sujeira nas piscinas e falta de infraestrutura compatível com o padrão anunciado — não houve qualquer outra prova minimamente consistente. A fotografia apresentada da piscina, por exemplo, é em preto e branco e de baixa resolução, o que impede uma análise objetiva sobre a alegada sujeira. Não há imagens coloridas, vídeos, registros de reclamações formais ou qualquer outro documento que corrobore a narrativa. Assim, verifica-se que o autor logrou comprovar apenas parcialmente os fatos alegados, notadamente no que diz respeito à insalubridade dos alimentos consumidos, com base nos relatos espontâneos e uniformes de um grupo de colegas que estavam com ele hospedados e sofreram sintomas semelhantes. No tocante às demais falhas, contudo, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de prova que sobre si recaía, razão pela qual tais alegações não encontram respaldo probatório. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para os réus a obrigação de reparar os danos causados ao autor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do ar. 6º, VI, do mesmo diploma legal. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.078,00, quantia correspondente à metade do valor despendido na contratação do serviço de hospedagem fornecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió. Embora a pretensão tenha sido formulada sob a rubrica de indenização por danos materiais, verifica-se que, na essência, o autor busca o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, do CDC. Referido dispositivo estabelece que, constatado vício na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a reexecução do serviço, sem custo adicional; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. Contudo, ainda que se reconheça a ocorrência de falha parcial no serviço contratado — notadamente em relação à alimentação fornecida no resort, que gerou desconforto e sintomas físicos em diversos hóspedes — é necessário ponderar a extensão do prejuízo e a efetiva fruição do serviço pelo autor. Não há controvérsia de que o autor permaneceu hospedado no resort durante todo o período contratado, de 20 a 25 de março de 2024, tendo usufruído da infraestrutura do local, da acomodação disponibilizada, do serviço de entretenimento, da alimentação (ao menos parcialmente) e de demais comodidades típicas de um resort all inclusive. A própria narrativa inicial não relata abandono da hospedagem, interrupção antecipada da estada ou impossibilidade absoluta de utilização do serviço contratado. Ao contrário, as queixas se referem a deficiências específicas, pontuais e, em grande parte, não comprovadas, com exceção dos relatos relativos à ingestão de alimentos potencialmente contaminados. Nesse cenário, a pretensão de restituição parcial do valor pago — correspondente a 50% do montante — revela-se desproporcional frente a realidade fática dos autos, pois acarretaria o locupletamento indevido do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme exegese do art. 884, do Código Civil. A compensação econômica cabível pela falha identificada, portanto, não deve ser buscada sob a forma de abatimento do preço, mas sim por meio da reparação moral decorrente do sofrimento e do desconforto enfrentados, nos limites da razoabilidade. A indenização por danos morais têm o condão de compensar os efeitos negativos da conduta deficiente da ré, sem incorrer em duplicidade de ressarcimento nem violar o equilíbrio contratual. Dessa forma, inexiste suporte fático-jurídico para acolher o pedido de restituição parcial do valor pago a título de hospedagem. A fruição substancial do serviço descaracteriza qualquer possibilidade de abatimento proporcional nos termos pretendidos, restando apenas a possibilidade de compensação pelo abalo moral experimentado. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor diante da falha na prestação dos serviços de hospedagem, notadamente quanto à alimentação disponibilizada pelo resort. Embora ele próprio não tenha adoecido, o autor consumiu os alimentos e presenciou o adoecimento de seus filhos menores, que passaram a apresentar sintomas como vômitos, febre e diarreia, situação que exigiu cuidados especiais inclusive durante os trajetos de retorno da viagem. Esse cenário se mostrou ainda mais angustiante pela constatação de que o problema não foi pontual ou isolado: relatos extraídos do grupo de WhatsApp formado pelos colegas de turma do autor, os quais também presenciaram e experimentaram a situação, confirmam que diversos integrantes da comitiva passaram mal após consumir os alimentos fornecidos pelo resort, estabelecendo um quadro coletivo de contaminação alimentar. Nesse contexto, fica evidente o impacto emocional sofrido pelo autor, que além de ver frustrada a expectativa de um evento comemorativo planejado com familiares e amigos, foi compelido a lidar com a doença de seus filhos e o desconforto geral causado pela insalubridade da alimentação. O dano moral, portanto, não se restringe à insatisfação com o serviço prestado, mas resulta da lesão a valores existenciais fundamentais — como a segurança alimentar, o direito à saúde e a proteção da infância —, sendo agravado pelo sentimento de impotência vivenciado pelo autor ao testemunhar o sofrimento de seus filhos longe de casa. Tais circunstâncias superam os limites do mero aborrecimento e alcançam o patamar de verdadeira ofensa à esfera íntima do consumidor, ferindo direitos da personalidade tutelados pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, VI, do CDC. A reparação por danos morais é, portanto, medida que se impõe, tanto para compensar o abalo experimentado pelo autor quanto para desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores de serviços. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica das empresas rés, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Faria Da Silva e outros x Jose Olympio Soares

ID: 316013108

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 2927076-79.2010.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FARIA DA SILVA CRISTINA FARIA DA SILVA GERSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA MARIA SILVA DE OLIVEIRA PATRICIA FARIA DA SILVA ABREU ROSANA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE OLYMPIO SOARES

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OLYMPIO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PAIVA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2927076-79.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: GERSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA CPF: 118.409.196-04 e outros RÉU: JOSE OLYMPIO SOARES CPF: 109.920.066-00 DECISÃO I – Da Quitação dos Débitos de IPTU Vinculados ao Imóvel Em reposta ao despacho de ID 10453298500, as partes esclareceram que o acordo abrange “o valor já depositado em decorrência da arrematação, com o levantamento pela parte exequente tanto das parcelas já quitadas pelo arrematante, quanto das próximas parcelas que serão por ele depositadas em conta vinculada juízo.”. Esclareceram, ainda, que “não haverá dedução dos valores devidos a título de IPTU, eis que integrante do Acordo”. Ademais, em relação ao valor atribuído ao bem penhorado, retificaram o Acordo para constar no item 1, ‘b’ que “para os fins legais, fica atribuído ao bem penhorado o valor de R$ 60.330,00”. No que diz respeito aos valores devidos a título de IPTU, preveem o art. 130, CTN, e o art. 908, § 1º, CPC, o seguinte: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. No mesmo sentido é o entendimento do eg. TJMG e do col. STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DE ARREMATAÇÃO (IPTU) - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, DO CTN, E 908, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DÍVIDA NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo do artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, no caso de alienação judicial, os débitos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço, tais como as dívidas tributárias cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o artigo 130, do Código Tributário Nacional. - Ressalvadas as hipóteses em que houver expressa menção à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o valor pago pelo arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212328-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - EMISSÃO DE GUIA DO ITBI - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, com a arrematação dos bens em hasta pública - forma de aquisição de propriedade - os ônus, tributos, dívidas propter rem, sub-rogam-se no respectivo preço, nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN. 2. Reveste-se de ilegalidade o ato da Administração Fazendária que, em se tratando de arrematação judicial de bem imóvel, condiciona a emissão de guia de ITBI à prévia quitação do IPTU vencido. 3. Sentença confirmada. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0205.13.001707-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2015, publicação da súmula em 29/10/2015) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - Na disciplina do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, no caso de arrematação de imóvel em hasta pública, se sub-rogam no respectivo preço os débitos de IPTU. - Em aplicação extensiva do art. 130 do CTN aos bens móveis adquiridos em leilão judicial, entende-se que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, conforme orientação há muito assentada pelo col. Superior Tribunal de Justiça. - Por se tratar de forma de aquisição originária, ausente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não são exigíveis os débitos de IPVA anteriores à arrematação. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.420238-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS - RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE O BEM A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - As dívidas condominiais e as relativas a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU's), anteriores à alienação judicial, serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. - A partir da arrematação, a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o imóvel correrá por conta do adquirente. - Irrelevante o fato de haver ou não a transcrição no registro imobiliário da arrematação, uma vez que assinado o auto pelo juiz, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.813325-7/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 16/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS - RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE O BEM A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - As dívidas condominiais e as relativas a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU's), anteriores à alienação judicial, serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. - A partir da arrematação, a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o imóvel correrá por conta do adquirente. - Irrelevante o fato de haver ou não a transcrição no registro imobiliário da arrematação, uma vez que assinado o auto pelo juiz, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.813325-7/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 16/07/2015) A questão já foi inclusive decidida em sede de recurso repetitivo pelo col. STJ, cujo julgamento deu origem ao tema 1134: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE AOS LEILÕES CUJOS EDITAIS SEJAM PUBLICIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS OU OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao adquirente, dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do arrematante e julgou procedente o pedido. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça ratificou que o arrematante recebeu o imóvel livre de ônus tributário pretérito, enfatizando que o edital, cuja natureza é de oferta pública, deve observância às disposições do . II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1.134) ". III. Conforme o art. 146, inciso III, da CF/88, as normas gerais que versem sobre matéria tributária, dentre as quais se incluem a responsabilidade tributária, estão sujeitas à reserva de lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, dedicou capítulo específico para tratar do tema, discorrendo sobre suas modalidades e esclarecendo que a lei poderá atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário (art. 128, caput, do CTN). IV. Especificamente em relação à responsabilidade dos sucessores, o caput do art. 130 do Código Tributário Nacional previu que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelos impostos, taxas ou contribuições de melhorias devidas anteriormente à transmissão da propriedade. Caso a aquisição ocorra em hasta pública, o parágrafo único excepciona a regra para estabelecer que o crédito tributário sub-rogar-se-á no preço ofertado. Em que pesem as elucidativas disposições normativas constantes do Código Tributário Nacional, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário previsão editalícia atribuindo ao adquirente do bem o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes. V. A partir de uma interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, extrai-se que a distinção de tratamento entre a hipótese prevista pelo caput e a tratada no parágrafo único do art. 130 do CTN levou em conta o modo de aquisição da propriedade, da doutrina civilista. Na alienação comum, a aquisição do domínio ocorre de forma derivada, transmitindo-se, além do bem, os vícios, ônus ou gravames incidentes sobre ele (obrigação propter rem). Tem-se em vista a relação de causalidade existente entre a propriedade do transmitente e a sua aquisição pelo adquirente. Já na alienação judicial inexiste tal relação jurídica, visto que a aquisição do domínio é feita sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma direta, originária. Isenta-se, por consequência, o arrematante de quaisquer ônus que eventualmente incidam sobre o bem. Nesses termos, adquirido um imóvel mediante alienação comum, a sub-rogação da dívida fiscal será pessoal, recaindo sobre a figura do adquirente, ao passo que na alienação judicial a sub-rogação do crédito terá natureza real, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. VI. Além das hipóteses já previstas pelo Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade a terceiro depende de previsão em lei complementar e da existência de vínculo entre o terceiro e o fato gerador da obrigação (art. 146, inciso III, da CF/88 c.c. o art. 128, caput, do CTN). A falta de liame entre o arrematante do bem e o fato gerador da obrigação tributária não permite a inclusão desse terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária, quanto o mais por simples previsão no edital do leilão judicial. VII. Frente à previsão do Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus incidente sobre o bem a ser leiloado (art. 686, inciso V, do CPC/73 e art. 886, inciso VI, do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conteúdo do art. 130, parágrafo único, do CTN deveria ser afastado quando houvesse expressa previsão no edital imputando responsabilidade tributária ao arrematante, caso em que haveria sub-rogação pessoal, e não real, do crédito tributário. VIII. Necessário considerar, todavia, que, ao especificar o conteúdo mínimo do edital da hasta pública, o Código de Processo Civil (art. 686 do CPC/73 e art. 886 do CPC/2015) não atribuiu, sequer implicitamente, responsabilidade tributária ao arrematante, como também não poderia fazê-lo. A teor do art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88, lei ordinária, notadamente a de natureza processual, não se presta para disciplinar norma geral de direito tributário, que se sujeita à reserva de lei complementar. IX. Por se tratar de um ramo do Direito Público, o arcabouço normativo que disciplina o Direito Tributário possui natureza cogente, impondo claros e expressos limites à autonomia da vontade (art. 123, do CTN). Portanto, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir o ônus das exações que incidam sobre o imóvel não têm aptidão para configurar renúncia à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Em observância ao regime jurídico de direito público, as normas gerais de direito tributário, entre as quais se inclui a responsabilidade tributária, devem ser tratadas como tal, não podendo sofrer flexibilização por meros atos administrativos, estes sim, sujeitos ao controle de legalidade. X. Do mesmo modo, como a responsabilidade tributária decorre de lei, não pode o edital da praça alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, quer para criar nova hipótese de responsabilidade, quer para afastar previsão de irresponsabilidade, sob pena de afronta aos arts. 146, inciso III, alínea b, da CF/88 e arts. 97, inciso III, 121, 128 e 130, parágrafo único, do CTN. Portanto, à luz dos conceitos basilares sobre hierarquia das normas jurídicas, não é possível admitir que norma geral sobre responsabilidade tributária prevista pelo próprio CTN, cujo status normativo é de lei complementar, seja afastada por simples previsão editalícia em sentido diverso. XI. A partir da interpretação sistemática da legislação tributária, conclui-se que: i) a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, inexistindo responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrematação, por força do disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN; ii) a aplicação dessa norma geral, de natureza cogente, não pode ser excepcionada por previsão no edital do leilão, notadamente porque o referido ato não tem aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; iii) é irrelevante a ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do participante do leilão, em assumir o ônus pelo pagamento das exações que incidam sobre o imóvel arrematado, não configurando renúncia tácita ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN; e iv) em atenção à norma geral sobre responsabilidade tributária trazida pelo art. 128 do CTN e à falta de lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o recolhimento dos créditos tributários incidentes sobre o bem arrematado cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. XII. Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. XIII. Com amparo nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que alteram jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Essa é justamente a hipótese dos autos, em que se propõe a alteração da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça há longa data. Tendo em vista que se trata de matéria que envolve a identificação de quais sujeitos a Fazenda Pública poderá se insurgir para a cobrança de dívida fiscal incidente sobre o imóvel leiloado, com reflexos na arrecadação de recursos públicos, assim como os incontáveis leilões judiciais cujo edital atribuiu responsabilidade, direta ou subsidiária, ao arrematante, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão. Por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada deverá ser aplicada aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, em relação aos quais a aplicabilidade é imediata. XIV. Caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). REsp n. 1.961.835/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024.) Logo, conforme prevê o art. 130, § único, CTN, e o art. 908, § 1º, CPC, e consoante entendimento pacífico do eg. TJMG e do col. STJ, as dívidas condominiais e as relativas a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU's), anteriores à alienação judicial, deverão ser quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel. Além disso, constou expressamente do edital do leilão que eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação. Confira-se (ID 10180629512, p. 2, do processo nº 5164499-69.2021.8.13.0024): 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN - Lei 5172/66 Dessa forma, eventual previsão no acordo no sentido de que “não haverá dedução dos valores devidos a título de IPTU” contraria previsão legal e possui o condão de lesar terceiro que não participou do negócio jurídico entabulado, qual seja o arrematante, o que é, contudo, vedado pelo ordenamento jurídico. Destarte, considerando a arrematação do imóvel se aperfeiçoou na data de assinatura do auto de arrematação por este Juízo no processo nº 5164499-69.2021.8.13.0024, em 18/06/2024, os valores devidos a título de IPTU, até essa data, deverão ser quitados pelas partes ou se sub-rogarem no preço da arrematação, a fim de que sejam levantados em favor do arrematante. Os débitos relativos ao imóvel de datas posteriores a 18/06/2024, por sua vez, deverão ser quitados pelo arrematante. Por mais que a parte executada tenha comprovado no processo nº 5164499-69.2021.8.13.0024 (ID 10466568227) a quitação de parte dos débitos de IPTU, verifico que somente os valores referentes aos anos de 2022 e 2023 foram quitados, permanecendo, ainda, a existência de débitos com relação aos anos de 2024 e 2025. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, comprovarem a quitação dos valores devidos a título de IPTU até a data de 18/06/2024 ou para retificarem a minuta de acordo, a fim de que seja decotado do valor pactuado os débitos de IPTU relacionados ao imóvel até a data de 18/06/2024. II – Da Regularização dos Polos Passivo e Ativo Em análise dos autos, verifico que foi informado o falecimento dos exequentes Maria Silva de Oliveira e Gerson Carlos Silva de Oliveira. Ato contínuo, Thais Carvalho de Oliveira, uma das filhas de Gerson, peticionou requerendo a inclusão de seus herdeiros no polo ativo, oportunidade em que foram juntadas aos autos as procurações outorgadas por estes. No que diz respeito ao executado Gerson, verifico que há ação de Inventário em curso (processo nº 5139963-86.2024.8.13.0024), razão pela qual este deverá ser sucedido por seu espólio, nos termos do art. 796, CPC e não por seus herdeiros. Assim, INTIME-SE o advogado Jorge Eduardo Furtado Knop para, em 5 dias, apresentar nestes autos procuração outorgada pelo Espólio. Por outro lado, em relação à exequente Maria Silva de Oliveira, não foi comprovada a existência de inventário judicial, razão pela qual esta deverá ser sucedida por suas herdeiras, Flávia de Oliveira Botelho Knop e Fabiana de Oliveira Botelho Machado, nos termos do art. 796, CPC. Contudo, embora o Sr. Jorge Eduardo Furtado tenha assinado o acordo de ID 10419773646 em nome destas, não há procuração por elas outorgada nestes autos. Portanto, INTIME-SE o advogado Jorge Eduardo Furtado Knop para, em 5 dias, apresentar nestes autos procuração outorgada pelas Sras. Flávia de Oliveira Botelho Knop e Fabiana de Oliveira Botelho Machado. Ademais, no que diz respeito ao executado Jose Olympio Soares, foi informado o seu falecimento no processo conexo (nº 5164499-69.2021.8.13.0024) e foi juntada procuração outorgada pelo espólio em ID 1041910789, razão pela qual deverá igualmente ser realizada a sua sucessão processual. Verifico, ainda, que no processo nº 5164499-69.2021.8.13.0024, foi acostada aos autos a escritura de nomeação de inventariante em ID 10384038701, tendo sido informado, na oportunidade, que não há ação de inventário, visto que será realizado extrajudicialmente no tabelionato de notas. Contudo, por meio do referido documento não se faz possível verificar se já houve a partilha dos bens ou não, fato este relevante para verificar se haverá legitimidade do espólio ou dos herdeiros para ocupar(em) o polo passivo e assinar(em) o acordo de ID 10419773646, haja vista que, nos termos do art. 796, CPC, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.”. Destarte, diante do dispositivo legal citado e considerando a necessidade de se realizar a retificação do polo passivo antes da homologação do acordo, INTIME-SE a Dra. Ana Carolina Paiva para, em 15 dias, comprovar se já houve o encerramento do inventário extrajudicial, com a efetivação da partilha, ou se este permanece em andamento. Em caso de encerramento do inventário extrajudicial, deverá a advogada acostar aos autos procuração outorgada individualmente pelos herdeiros, a fim de regularizar o polo passivo, bem como retificar a qualificação constante do acordo de ID 10419773646. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5316988-86.2024.8.13.0024

ID: 317632416

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5316988-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI ALVES DE MELO

Intimação

Advogados:

JOYCE MARY FERREIRA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5316988-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GIOVANNI ALVES DE MELO CPF: 183.997.316-17 SENTENÇA Vistos, 1 – R e l a t ó r i o GIOVANNI ALVES DE MELO já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. No dia 05 de dezembro de 2024, por volta de 01h42min, na rua Doutor Brochado, nº 212, bairro Alto Vera Cruz, Belo Horizonte/MG, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO, visto em movimento de tráfico de drogas, após adquirir, trazia consigo e mantinha sob guarda, visando fornecer a terceiros, 80 (oitenta) buchas de maconha, pesando 134,30 g (cento e trinta e quatro gramas e trinta centigramas), 65 (sessenta e cinco) pinos contendo cocaína, pesando 106,30 g (cento e seis gramas e trinta centigramas), 104 (cento e quatro) pedras de crack, pesando 62,36 g (sessenta e dois gramas e trinta e seis centigramas) e 26 (vinte e seis) unidades de loló, pesando um total de 520 ml (quinhentos e vinte miligramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, durante o patrulhamento, com o objetivo de combater o crime de tráfico de drogas no bairro Alto Vera Cruz, foi realizada uma operação com as viaturas Tático Móvel em um local conhecido como “Boca da Brochado”, onde ocorre intenso tráfico de entorpecentes constantemente. Durante a operação, os policiais observaram vários indivíduos envolvidos na mercância de entorpecentes, bem como olheiros posicionados nas esquinas da Rua Leopoldo Gomes com a Rua Doutor Brochado, e na esquina da Rua Tebas com a Rua Doutor Brochado. Estes olheiros estavam no local de forma estratégica para monitorar a aproximação da polícia. Com o conhecimento do modus operandi dos traficantes, os militares se posicionaram de maneira estratégica e se aproximaram de forma simultânea. Quando um dos olheiros percebeu a presença policial, ele alertou os demais com gritos de "galo doido". Nesse momento, diversos indivíduos começaram a fugir pela Rua Doutor Brochado, adentrando os becos da região. No entanto, em frente ao número 214, ponto utilizado para a venda de drogas, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO foi abordado pelo Sargento Helio Cristhian P de Oliveira, com 80 (oitenta) buchas de maconha, 65 (sessenta e cinco) pinos de cocaína, 104 (cento e quatro) pedras de crack e 26 (vinte e seis) solventes orgânicos (Loló). Durante a prisão, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO tentou evadir-se da abordagem policial, mas foi possível detê-lo após o uso de técnicas de algemação. Sem qualquer tipo de constrangimento ou coação, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO informou aos policiais que trabalha na venda de drogas, recebendo R$ 200,00 por um turno de 12 horas. Ele não quis fornecer mais informações. Devido à geografia do local, que dificulta a atuação policial, não foi possível abordar os demais indivíduos que estavam junto com o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO no momento da ação. Perguntado se necessitava de atendimento médico, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO o dispensou. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO pelo crime de tráfico de drogas, sendo o mesmo conduzido à Delegacia de Polícia Civil. Ouvido perante a d. Autoridade Policial, o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO afirmou que estava vendendo drogas no local dos fatos há dois dias, mas, que no momento da abordagem não estava com drogas ou dinheiro, tendo os policiais encontrado as drogas no chão e, como ele foi o único abordado, disseram que tudo era dele. Quando questionado sobre as 80 buchas de maconha encontradas, admitiu que eram suas, mas negou vender outros tipos de drogas. Também afirmou que chegou ao local e pediu uma bomba para vender, mas não conhecia as pessoas que lhe passaram a droga. Auto de prisão em flagrante delito (ID 10361954887). Boletim de ocorrência (ID 10361954888). Auto de apreensão (ID 10361954899). Decisão que foi homologada e concedida liberdade provisória o acusado com imposição de medidas cautelares, vide ata de ID 10362119941, ff. 79/81. Laudo de constatação definitiva de drogas (ID 10384945133, 10384945134, 10384945135 e 10384945136). CAC do acusado em anexo. Decisão que recebeu a denúncia, no dia 26.02.2025 (ID 10400211265). Ata da audiência de instrução e julgamento (ID 10431122396). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID’s 10481775501 e 10485632811). Relatório, em síntese. Decido. 2 – F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. – Materialidade A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada via Laudo Toxicológico Definitivo que detectou a presença de substâncias capazes de causar dependência psíquica e física, de uso proscrito no território nacional (Portaria 344/98/SVS/MS). 2.2.2 Autoria e tipicidade O policial militar Hélio Cristhian P. de Oliveira confirmou o teor do boletim de ocorrência e pontuou que: o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas; que no local atua uma organização criminosa denominada “BC”, a sigla que eles inventaram de brochado; que sempre tem muitas denúncias no local, mas a guarnição tem dificuldades de atuar, em razão da geografia do local; que também tem uma casa que foi invadida por eles, que eles sempre colocam uma trava no portão de um terreno baldio; é bem difícil atuar no local; que dentro do turno de serviço, pelo menos umas 02 (duas) ou 03 (três) vezes, atuam no local; que nessa data, conseguiram monitorar pela rua mesmo, só que em um local mais afastado; que conseguiram monitorar o tráfico de drogas; os vendedores, na parte de dentro, perto do portão número 214, ficam algumas pessoas servindo; que os caras que estão com a sacola não vão até os carros; os carros param; que diante disso, chamou a guarnição do Sargento Leonardo para ir no apoio da guarnição, para tentar fechar as rotas de fuga; que com isso, sua viatura chegou e houve uma correria muito grande; que a outra guarnição foi atrás dos outros indivíduos; que sua guarnição conseguiu abordar o réu; que ele estava com uma sacola com drogas em sua posse e, ao solo, do lado do pé dele, tinha as demais drogas; que o réu informou que estava vendendo drogas no local dos fatos, havia uns dois dias; que disse também que recebia uma quantia para vender as drogas por um determinado período; que não foi necessário o apoio da ROCCA, não acharam mais drogas espalhadas, acharam o que estava ali; que os outros autores evadiram; que os olheiros evadem porque visualizam a guarnição a uma certa distância, saem gritando e correndo, se misturando no meio das pessoas que estão comprando; vira uma confusão; que participou da observação; que viu o réu na prática do tráfico de drogas; pela distância, conseguem identificar; que já abordaram o réu outras vezes no local; que visualizam a característica da pessoa, a cor da sacola; conseguem visualizar dessa forma; que não dá para ficar muito tempo, porque, se ficar, algum motoqueiro ou alguém que vai comprar avisa sobre a presença da guarnição e eles desativam o ponto de drogas do nada; que o local que monitoram é bom, porque é perto e não necessita de auxílio de binóculo nem de nada; porém, não dá para ficar muito tempo no local; que quando se aproximou do réu, identificou as características da vestimenta e identificou a cor da sacola; que da visualização, percebeu a pessoa que foi abordada trocando objetos com terceiros; que o local funciona da seguinte forma: quem possui a sacola fica próximo a esse portão, e há outros indivíduos que vão até o carro, pegam o dinheiro, vão até quem fica com a sacola e ficam sem nada na mão; que quando a guarnição chega, eles normalmente não têm nada; que o rapaz que fica com a sacola não vai mais até os veículos; que viu as pessoas fazendo esse trânsito entre a sacola e o transeunte por várias vezes; eles fazem até fila de carros; que foi quem abordou o réu; que cada militar saiu correndo atrás de um, e quem ficou com ele foi si; que acha que o Witallo estava próximo, porque ele era seu motorista; que depois todo mundo chegou para lhe apoiar, mas, nesse momento da abordagem, não se recorda se tinha alguém consigo; que não tem certeza se seu motorista estava fazendo sua segurança; que na posse direta do réu, foi encontrada uma sacola, mas não se recorda da quantidade de entorpecentes ao certo; mas ele estava com uma sacola em mãos, e no pé dele, como se ele tivesse soltado ao solo, estavam os demais materiais; que não se recorda se dentro da sacola havia mais de um tipo de entorpecente; que o ponto da boca é da “BC”, boca do brochado; que ali tem uma organização; é até difícil falar quem são os cabeças, porque vai mudando de tempo em tempo, mas, no local, tem uma organização criminosa; que tem horários, valores que pagam, olheiro, tempo de serviço, quanto recebem, quantas pedras de crack por determinado tempo de serviço; é bem-organizado; que tem olheiro diuturnamente; que pode estar chovendo, que eles ficam parados no meio da chuva; que os olheiros ficam em duas esquinas, que são os dois locais que a guarnição tem acesso; não conseguem acessar por outros locais; que já havia abordado o réu, mas, na época, ele estava sem nada; que nas esquinas, sempre fica um pessoal; que antes funcionava um bar em frente, e ele foi abordado naquele local, mas sem nada; que não consegue lembrar o que estava aos pés do réu; que as drogas no pé estavam muito próximas a ele; que quando questionado pela advogada do réu, respondeu que, no chão, foram encontradas algumas sacolas, mas não se recorda da quantidade; que não se recorda da quantidade de pessoas que correram no local dos fatos; que quem atua mesmo na venda não são tantas pessoas; às vezes, são dois, raramente três pessoas; que tem muita gente que faz o serviço de ir até o carro e entregar, e há vários olheiros, mas fica apenas, em posse, um responsável pelo dinheiro e pela droga, para que se perder alguma coisa, só perder a droga; que normalmente, quem está como dinheiro está com uma bolsa tiracolo mais colada ao corpo, para ele conseguir correr, ter mobilidade de pular muro sem perder esse valor; que no momento da abordagem, o réu estava com a sacola; que anteriormente, viu a característica das pessoas que iam aonde eles estavam, e outras pessoas que iam até os veículos pegavam algo parecido com dinheiro, levavam até elas, pegavam algo parecido com droga e entregavam para as pessoas que ficavam no carro; que a olho nu, não consegue falar quem estava com o dinheiro a essa distância; que conseguia ver uma cor de camisa e uma cor da sacola, mas ver uma cédula ou quem a guardou em qual bolso, não tem condição; que não estava com câmera em seu fardamento. O policial militar Witallo Tyllon de Pinho Rocha confirmou o teor do boletim de ocorrência e pontuou que: na data da ocorrência, estava como motorista da guarnição; que estava como condutor da viatura; que foi realizada uma observação prévia e uma monitoração; que estavam em um local estratégico, conseguiram chegar próximos pelos becos; que conseguiram monitorar e visualizar os indivíduos na mercancia de materiais entorpecentes; que nesse momento, chegaram a um consenso e, através do WhatsApp, repassaram as características e as esquinas que o pessoal consegue monitorar a presença policial; que repassaram as características dos olheiros, “galos”, que estavam nas esquinas, bem como dos indivíduos que estavam na boca de fumo mesmo; que depois disso, encontraram com a guarnição e determinaram quais seriam os locais por onde cada guarnição passaria; que viu a movimentação de tráfico de drogas; que viu os olheiros posicionados e pessoas em alerta para informar sobre a presença policial; que depois do ataque, posicionou a sua viatura na esquina onde ficam os olheiros, “galos”; que os outros militares já estavam desembarcados; que de imediato, não deu apoio para os colegas; posteriormente, deu apoio quando foi levado o autor e os materiais; que não teve contato com o autor, somente depois da prisão; que o local é um ponto de tráfico de drogas permanente e, do Alto Vera Cruz, é uma das biqueiras que têm o maior fluxo de mercancia de drogas; que não tem conhecimento se o local é dominado por alguma organização criminosa ou envolvido com alguma gangue; que em termos de números sobre o que foi apreendido, não se recorda exatamente qual foi a quantidade; que foram substâncias comprovadas posteriormente na delegacia, como maconha, cocaína, pedras de crack e loló. O acusado fez uso do direito constitucional ao silêncio. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Primeiramente, cumpre destacar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, visto que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Ante a isso, no que toca a conduta dos milicianos, não foi possível verificar quaisquer indícios acerca de eventual interesse desse em imputar falsamente ao denunciado a prática do delito analisado. Pois bem. Do cotejo das provas coligidas aos autos, vejo que estas não me revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas se tratam de elementos seguros, aptos a ensejar a condenação pelo tráfico de drogas pelo acusado GIOVANNI. Veja que conforme narrado pelos militares, durante monitoramento prévio em local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, os castrenses visualizaram o acusado na companhia de outros indivíduos em atos típicos de mercância de drogas, ou seja, constataram que GIOVANNI segurava uma sacola e repassava algo para os outros indivíduos e estes, fazia a entrega para veículos que estivessem esperando no local. Assim, constatada a prática delituosa, os militares decidiram realizar a abordagem dos indivíduos, na ocasião, lograram êxito em alcançar o réu que estava na posse direta de - 80 buchas de maconha, pesando 134,30g, 65 pinos contendo cocaína, pesando 106,3 g, 104 pedras de crack, pesando 62,36g e 26 unidades de Loló, pesando um total de 520 ml. Os outros indivíduos tomaram rumo ignorado. Destaco os depoimentos categóricos pelos militares em Juízo quanto aos fatos: “o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas; […] que nessa data, conseguiram monitorar pela rua mesmo, só que em um local mais afastado; que conseguiram monitorar o tráfico de drogas; que sua guarnição conseguiu abordar o réu; que ele estava com uma sacola com drogas em sua posse e, ao solo, do lado do pé dele, tinha as demais drogas; […] que quando se aproximou do réu, identificou as características da vestimenta e identificou a cor da sacola; que da visualização, percebeu a pessoa que foi abordada trocando objetos com terceiros; […] que na posse direta do réu, foi encontrada uma sacola” policial Hélio em AIJ. “que conseguiram monitorar e visualizar os indivíduos na mercancia de materiais entorpecentes; […] que viu a movimentação de tráfico de drogas; […] que de imediato, não deu apoio para os colegas; posteriormente, deu apoio quando foi levado o autor e os materiais” policial Witallo em AIJ. Em juízo o réu fez uso do direito ao silêncio. Na Depol, o acusado confirmou que estava no local realizando o tráfico de drogas, confessando a posse apenas das 80 buchas de maconha (ID 10361954887, f. 5), vejamos: “QUE o declarante estava vendendo drogas no local dos fatos; QUE o declarante está vendendo drogas no local há dois dias e recebe por noite trabalhada; QUE fica vendendo drogas somente a noite; QUE alega que estava vendendo apenas bucha de maconha por 5,00 (cinco reais); QUE no local havia outros vendedores traficantes de outras substancias, mas eles conseguiram fugir durante a abordagem policial; QUE no momento da abordagem, alega que não estava na posse de nenhuma droga e nem dinheiro; QUE os policiais acharam as drogas no chão e como somente o declarante foi abordado, os policiais falaram que tudo era do declarante; QUE PERGUNTADO se o declarante é o proprietário das 80 buchas de maconhas localizadas RESPONDEU QUE sim, era essa droga que estava vendendo, mas nega estar vendendo os outros tipos de drogas; QUE PERGUNTADO para quem vende drogas no local REPSONDEU QUE apenas chegou e pediu uma bomba para vender, mas não conhece os indivíduos que lhe passaram a droga;” depoimento do acusado na Depol. Em que pese o acusado ter confessado a posse apenas das buchas de maconha, tenho que não há quaisquer outros elementos probatórios que atestem a veracidade de suas declarações, o que atesta sua tentativa de se eximir da persecução penal, uma vez que o militar condutor do flagrante, policial Hélio, foi categórico em confirmar que o réu estava na posse da sacola com entorpecentes variados. Além disso, restou evidente que os entorpecentes apreendidos se destinariam à dispensação no mercado ilícito de consumo ante a variedade e quantidade, de modo que não há que se falar em desclassificação da conduta do acusado para aquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas. Nesse cenário, tenho que não há dúvidas de que o acusado incorreu no crime de tráfico de drogas, sendo um delito de conteúdo variado ou ação múltipla, sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente. Posto isso, reputo suficientemente comprovada a incursão do acusado GIOVANNI ALVES DE MELO no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 2006, sendo medida incontornável a sua condenação. Em relação a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, entendo que GIOVANNI faz jus ao benefício. No entanto, embora seja primário, e sem informações conclusivas de que ele se dedica a atividade criminosa, a quantidade/variedade de droga apreendida constitui justificativa hábil para modular a fração de aplicação do benefício. Conforme entendimento pacificado no STJ, a quantidade de droga apreendida pode ser usada terceira fase de dosimetria de pena, desde que não seja utilizada na exasperação da pena-base (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022). Assim, aplicarei a benesse mas em fração diversa da máxima permitida em Lei. 3 – D e c i s ã o Ao que venho expor e fundamentar, JULGO PROCEDENTE a acusação, para condenar o denunciado GIOVANNI ALVES DE MELO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Fixo-lhe a pena. Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo. O acusado era primário à época dos fatos, conforme CAC em anexo. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade. Com relação aos motivos inerentes ao tipo, intuito de lucro fácil através de atividade ilícita. Circunstâncias – modus operandi – também próprias desse delito. As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. Sendo assim, na primeira fase, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Existe a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, porém deixo de aplicá-las eis que a pena foi fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. No mais, no que toca à terceira fase de aplicação da pena, o acusado é primário, possui bons antecedentes e, além disso, não há informações que evidenciem seu envolvimento em organização criminosa ou sua dedicação a atividades espúrias. Desta feita, entendo que faz jus ao benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, ausentes outras causas para oscilação. Assim, tendo em vista a reprimenda imposta e as circunstâncias previstas no artigo 59 do CPB, tratando-se de réu primário, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, na forma art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, pelo que reconheço o direito de recorrer em liberdade. Deixo de expedir alvará de soltura em favor do réu, uma vez que já se encontra solto por esse processo. Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, defiro a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, nos termos a serem definidos pelo MM. Juiz da execução. Tendo em vista o a pena aplicada, bem como o novo entendimento do STF determino a abertura de vista ao IMP para que se manifeste quanto a propositura do ANPP ao réu. Custas pelo réu. Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/00. Determino a incineração das drogas apreendidas. Transitada, expedir guia definitiva a VEP e arquivar. Determino a perda do valor apreendido em favor da União. Destrua-se os demais bens. E ainda, declaro suspenso os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação e o declaro inelegível pela prática do crime de tráfico, devendo ser oficiado ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral, prestando as informações necessárias, nos termos do art. 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. P. R. I. e, oficiem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Barbosa Dos Reis x Banco Bmg S.A

ID: 295809838

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003387-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003387-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] AUTOR: SERGIO BARBOSA DOS REIS CPF: 827.559.656-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. SERGIO BARBOSA DOS REIS ajuizou ação pelo procedimento comum contra BANCO BMG S.A, partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: aderiu a um cartão de crédito consignado administrado pelo Réu, cujo pagamento mínimo é efetuado mediante desconto em folha de seu benefício previdenciário; foi induzido(a) a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado; os encargos praticados são abusivos, acarretando onerosidade excessiva à avença; esta possui natureza adesiva e subordina-se à Lei 8.078/90. Como tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos em folha. Ao final, postulou a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito em dobro, e indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi indeferida. O Réu contestou. Arguiu preliminar(es) de irregularidade de representação, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e decadência. No mérito, alegou, em síntese, que: trata-se de cartão de crédito consignado, onde o pagamento mínimo é efetuado mediante desconto em folha, obrigando-se o titular ao pagamento do valor remanescente das faturas, operação que não se confunde com empréstimo consignado; o(a) Autor(a) usufruiu livremente o crédito disponibilizado; o contrato possui força vinculante e obrigatória; as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura; os encargos estão em consonância com a legislação vigente. Pediu a improcedência. O(a) Autor(a) ofertou impugnação. O Réu demonstrou desinteresse na produção de outras provas, ao passo que o(a) Autor(a) requereu a coleta do depoimento pessoal do representante legal daquele. Sobreveio manifestação do Réu suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, reputando-se despicienda a coleta do depoimento pessoal do representante legal do Réu, uma vez que, em exame acurado dos autos, infere-se que a matéria controvertida comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador (art.355, I c/c 370, § único do CPC). Examino as prefaciais suscitadas. A Constituição Federal (art.5o, LXXIV), CPC (art.98) e Lei 1.060/50 asseguram àqueles com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. A parte ré não comprovou a aptidão da parte autora para suportar os ônus financeiros do processo, conforme lhe competia. Inexiste prova de que a parte autora possua recursos disponíveis e condição sócio-econômica e patrimonial incompatíveis com o benefício. Assim como a assistência por advogado particular, por si só, não impede a sua concessão (art.99, § 4º do CPC). O deferimento da gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta. Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art.99, § 3º do CPC), há que se manter o benefício deferido. Lado outro, não há se falar em irregularidade de representação do(a) Autor(a), visto que juntada procuração e não comprovado vício. Inocorre inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo perfeita identificação da causa de pedir e pedido, além de assegurar à parte adversa o pleno exercício do seu direito de ampla defesa. O interesse de agir situa-se na utilidade e necessidade do processo, restando evidenciado face ao conflito de interesses instaurado e resistência oposta pela parte ré. A propósito, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (nº 1.0000.22.157099-7/002 / Tema 91), o E. TJMG fixou a seguinte tese: “(vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada e contestada antes do julgamento do referido IRDR, reputa-se caracterizado o interesse de agir, ante a resistência oposta à pretensão deduzida, haja vista a alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor na peça de defesa. Rejeito tais preliminares. Noutra banda, porém, temos que a prejudicial de decadência comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o art178, II do Código Civil. “Art.178: É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Deflui que o prazo para se pleitear a invalidação de negócio jurídico, com fundamento na ocorrência de erro substancial, é de 4 anos, contados da data da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, seja a pretensão de sua anulação, seja de conversão em empréstimo consignado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. (...) - Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.392143-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se conhece do recurso cujas razões recursais estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão judicial recorrida e daquilo que nela ficou decidido. 2) Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). 3) A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado. 4) Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. 5) O simples dado de que a obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. 6) Na hipótese de o pedido alternativo estar atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.351799-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO. (...) O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico e sua conversão em empréstimo consignado após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225640-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) No caso, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 14/03/2016 (ID 10160662519 - Pág. 4) e a ação foi ajuizada em 08/01/2024, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de quatro anos. Não há que se considerar como termo inicial a “data da inclusão” constante do histórico do INSS de 01/06/2018 (ID 10146466534 - Pág. 8), tal qual pretendido pelo(a) Autor(a), visto que se trata de um único e mesmo contrato de cartão de crédito consignado celebrado junto ao Réu, na modalidade RMC, ocorrendo averbações e desaverbações relacionadas à margem consignável. Por outro lado, diante da decadência do pedido principal de invalidação do contrato de cartão de crédito consignado, seja para sua anulação, seja para sua conversão em empréstimo consignado, reputam-se prejudicados os pleitos acessórios de repetição de indébito e indenização por dano moral, porquanto afastada a configuração de cobrança indevida e de ato ilícito, na medida em que o contrato convalesce válido para todos os efeitos, impondo-se a improcedência de tais pedidos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. (...) - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.243203-9/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO ESSENCIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O prazo decadencial para anular um negócio jurídico por erro essencial tem início com o efetivo ato cuja anulação se pleiteia, ou seja, a data da celebração do contrato. Ajuizada a demanda mais de quatro anos da celebração do contrato, é de se reconhecer a decadência do seu direito à anulação do negócio jurídico em questão e, por consequência, resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.280327-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.257320-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - CONTRATO REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ DESDE A ORIGEM - IMPROCDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - TEMA 73 IRDR. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na categoria dos direitos a uma prestação - direitos subjetivos em sentido estrito -, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas prescricional. - Operada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, reputa-se este definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do vício de erro, pelo que deve ser julgado improcedente tanto o pedido de restituição dos valores descontados com base no referido negócio, quanto o pedido de compensação por danos morais decorrentes do erro. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.23.038723-5/002, Relator: Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) Nada obstante o acolhimento da prejudicial de decadência, como mero reforço de argumentação, insta assentar que, mesmo se, por hipótese, tal prefacial fosse superada, o caso então seria inexoravelmente de improcedência da pretensão deduzida. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (nº 1.0000.20.602263-4/001 / Tema 73), o E. TJMG fixou as seguintes teses: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Emerge dos autos que o(a) Autor(a) aderiu a “cartão de crédito consignado” administrado pelo Réu, produto no qual o pagamento mínimo do valor das faturas mensais é efetuado mediante desconto em folha, obrigando-se o titular ao pagamento do valor remanescente das faturas, sob pena de refinanciamento do saldo devedor e acréscimo de eventuais encargos moratórios. O Réu acostou cópias das faturas mensais emitidas, notando-se que o(a) Autor(a) usufruiu os créditos disponibilizados, realizando várias operações de compras através do cartão. No caso vertente, não há qualquer evidência concreta de que o(a) Autor(a) tenha incorrido em erro substancial ao contratar e usufruir o “cartão de crédito consignado”, tanto é que fez uso como “meio de pagamento” para adquirir produtos e serviços de estabelecimentos comerciais, finalidade primordial de um cartão de crédito; e não apenas para obter a liberação de recursos por meio da função “saque”, a qual, ademais, possui suporte legal. Lado outro, o contrato é suficientemente claro quanto às características do produto. Na espécie, não há como se concluir que a real intenção do(a) Autor(a) era contratar “empréstimo consignado”, produto distinto, que possui previsão de pagamento em quantidade de parcelas determinadas, de valores fixos, o qual não se confunde com o “cartão de crédito consignado”. Do contrário, inexistiria qualquer razão para que a legislação previsse margem legal consignável específica para “cartão de crédito consignado”, excedente à margem legal consignável prevista para “empréstimo consignado”. Destarte, não delineado o vício de consentimento, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de "error in judicando" no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. - Havendo estipulação clara da modalidade de operação de crédito e das taxas de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, inexistente a figura do erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. - A juntada de documentos produzidos unilateralmente em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115394-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do débito diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pela apelante, nota-se sua plena ciência quanto ao desconto em folha do valor mínimo da fatura e a consequente necessidade de efetuar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056163-5/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o saque de quantia referente à contratação, a realização de inúmeras transações comerciais com o uso do cartão e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária ré agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.157513-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. Se os argumentos deduzidos no recurso impugnam, ao seu modo, as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, que não pode ter aplicação banal. O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do art. 373 do CPC. Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.070092-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) Ante o exposto: a) Acolho a prejudicial de decadência em relação ao pedido de invalidação do contrato de cartão de crédito consignado, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, II do CPC. b) Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE) desde a data do ajuizamento, com apoio no art.85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade porque amparado(a) pela gratuidade processual. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Custodia Ramos Sabino x Banco Pan S.A.

ID: 256763301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100872-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CUSTODIA RAMOS SABINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAN PATRICK DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100872-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: SANDRA CUSTODIA RAMOS SABINO CPF: 075.133.516-94 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Sandra Custódia Ramos, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Revisão Contratual em face de Banco Pan S.A., também qualificado, sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia fiduciária para aquisição de veículo automotor, que seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas de R$1.377,47 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Relatou que o instrumento contratual se encontra eivado de cláusulas abusivas, em especial aquelas que dispõem sobre a incidência dos juros remuneratórios em percentual excessivo, acima da média praticada pelo mercado financeiro e de forma capitalizada, além da cobrança irregular de tarifas administrativas e da venda casada de seguro prestamista. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, sejam: (a) via tutela de urgência, além de ordenada a exibição incidental do contrato, autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso, a manutenção na posse do bem e a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; (b) decretada a readequação do pacto e a devolução dobrada dos valores pagos a maior. A inicial foi instruída pelos documentos de ID’s. 10215059201 a 10214775113. A gratuidade judiciária foi concedida à demandante e a tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID10215610453). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação (ID10240411703), aduzindo, em síntese: (I) impugnação à gratuidade judiciária concedida à demandante; (II) a inépcia da petição inicial, eis que formulados pedidos genéricos e indeterminados; (III) a carência de ação, uma vez que a pretensão autoral encontra óbice na jurisprudência aplicável à espécie; (IV) a incorreção do valor atribuído à causa; (V) a legalidade das cláusulas e encargos livremente pactuados, não havendo que se falar em abusividade do contrato; (VI) que é opcional a contratação do seguro prestamista, inexistindo a alegada venda casada; (VII) a regularidade da cobrança das tarifas administrativas, relacionadas a serviços efetivamente prestados; (VIII) o descabimento do pedido de repetição do indébito. Com a defesa vieram os documentos de ID’s. 10240415149 a 10240416256. Réplica da parte autora (ID10258661033), rechaçando as preliminares arguidas e ratificando as abusividades praticadas pela instituição financeira. Em fase probatória (ID 10263915077), a autora pugnou pela produção de prova pericial (ID10264048025), permanecendo inerte o réu (ID10276284274). Intimado para recolher as custas relacionadas ao incidente de impugnação à justiça gratuita (ID10331317260), o demandado não atendeu à ordem judicial (ID10350429683). Decisão de saneamento do feito (ID10369771382), com rejeição das preliminares arguidas, indeferimento da prova pericial e encerramento da fase instrutória. Razões finais da autora (ID10393348791). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questão de ordem: Cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, dada a prescindibilidade de novas provas além da documental já produzida nos autos (art. 355, I e art. 370, do CPC). II.2 – Mérito: Antes de adentrar no mérito propriamente dito, esclareço que para o acertamento do direito será utilizada a Lei nº 8.078/90, já que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo inconteste a sua aplicação também no que diz respeito às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Também é certo que o contrato firmado entre as partes é de adesão, vez que as cláusulas nele constantes foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré (fornecedora de produtos e serviços), não havendo sido permitida à autora qualquer discussão ou alteração substancial de seu conteúdo. Em razão da natureza do pacto, é possível a revisão e até mesmo a declaração de nulidade de certas cláusulas pelo Poder Judiciário, se abusivas ou claramente prejudiciais ao consumidor (art. 421, CC; art. 51, CDC). - Dos juros remuneratórios: Como cediço, os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto n.º 22.626 de 1933) em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o art. 192, §3º, da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29/05/2003. Ao longo do tempo, os Tribunais Superiores se posicionaram pela livre pactuação dos juros remuneratórios entre as instituições financeiras e seus respectivos clientes, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp 915.572/RS, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores”. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, no ano de 2004 foi aprovada pelo STJ a Súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS, julgado de acordo com a Lei n.º 11.672/2008, artigo 543-C do CPC, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Feitas as considerações necessárias, infere-se do documento de ID10240411707 que as partes celebraram contrato de empréstimo com garantia fiduciária, no valor de R$30.362,53 (trinta mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com juros remuneratórios exigidos nos percentuais de 3,75% ao mês e 55,62% ao ano. Com efeito, segundo consta do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), à época da celebração da transação financeira (08/05/2023), e para operações de crédito daquela mesma natureza, a taxa média prevista no mercado financeiro era de 28,08% ao ano. Nesse contexto, considerando que os encargos de normalidade aplicados pela instituição financeira, além de excessivamente acima da média de mercado, ultrapassam o limite estabelecido pelo col. STJ (1,5 vezes a taxa do contrato), forçoso reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, impondo-se a sua adequação ao patamar de mercado, qual seja, 28,08% ao ano. - Dos encargos moratórios: De acordo com a cláusula 14ª das condições gerais do contrato n.º 096237065, em caso de inadimplemento contratual incidir-se-iam: (i) juros remuneratórios à taxa do contrato; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) multa moratória de 2%. Como sabido, em relação à comissão de permanência o STJ consolidou a orientação, em sede de recurso repetitivo, para fins do art. 543-C do CPC, de que é lícita a sua cobrança nos contratos em que for prevista quando composta pela soma dos encargos remuneratórios e moratórios estipulados no contrato. É o que se vê do REsp 1.058.114/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.” (Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Relator para o acórdão: Ministro João Otávio De Noronha; data da publicação: 16/11/2010) Ainda sobre os encargos de mora, o STJ sumulou o seu entendimento, in verbis: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Logo, pode-se concluir que é possível a cobrança de comissão de permanência (termo geral, lato sensu), a qual, contudo, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e deverão ser calculados pela taxa média do mercado, apurada pelo BACEN. Desse modo, com o objetivo de adequar o contrato e restaurar o equilíbrio entre os contratantes, faz-se necessário proceder à correção no cômputo dos encargos previstos para o período de anormalidade, ficando permitida apenas a incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média praticada pelo mercado financeiro, limitado, contudo, à taxa do contrato, somada aos juros moratórios de 12% ao ano, decotada a capitalização diária, e à multa moratória de 2% (art. 52, §1º, CDC). - Da capitalização dos juros: Conforme entendimento firmado pelo STJ, órgão responsável pela uniformização da interpretação das leis federais, não há vedação à capitalização de juros, desde que prevista em contratos celebrados após março de 2000, em virtude de disposição expressa na Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Nesse sentido, inclusive, é a previsão da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827) Assim, exige-se para a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente: (a) a expressa disposição contratual, sendo presumível se a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal; (b) que o instrumento contratual haja sido celebrado após 31/03/2000. Acrescente-se, ainda, que é permitida a capitalização de juros nos contratos de cédula de crédito bancário, regidos por legislação especial – inteligência do art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” No caso em exame verifica-se que o contrato de empréstimo revisionado se enquadra dentro dos requisitos exigidos pela jurisprudência pátria para reconhecimento da legalidade da prática de anatocismo, pois celebrado em data posterior a março de 2000 e com capitalização, além de expressamente prevista, presumível pelo percentual dos juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse contexto, a exigência de juros capitalizados, por si só, não configura prática abusiva da instituição financeira, notadamente por atender aos requisitos exigidos para tal finalidade. - Das tarifas administrativas e do seguro prestamista: A autora arguiu as abusividades da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro, avaliação do bem e serviços de terceiros, sob o argumento de que tais encargos não podem ser transferidos ao consumidor, além de suscitar venda casa de seguro prestamista. Ocorre que, diferentemente do apontado na exordial, não houve cobrança referente a serviços de terceiros, restando prejudicada a análise da abusividade sobre esse aspecto. No que tange à tarifa de registro de contrato, exige-se a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva, havendo sido as seguintes teses consolidadas pelo eg. STJ no Resp 1.578.553: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Ocorre que, a despeito disso, inexiste nos autos comprovação de que a instituição financeira efetivamente promoveu o registro do contrato junto ao órgão competente. Desse modo, tem-se por ilegítima a cobrança da tarifa de registro de contrato. Pertinente à tarifa de cadastro, que em nada se confunde com a tarifa de abertura de crédito, no julgamento do REsp nº 1.251.331 – RS, o STJ já reconheceu a sua legalidade, bastando que sejam observados os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do referido acórdão: (…) 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). Importante mencionar que não logrou êxito a autora em comprovar que a tarifa se mostra excessivamente superior à média aplicada pelo mercado à época da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Desse modo, tem-se por legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação, tem-se que esta já é inerente ao negócio jurídico de compra e venda através de financiamento, afinal, o contrato é destinado à própria aquisição, já dispondo a instituição financeira da precificação do bem, através do vendedor que estipula o valor do produto e que vem expresso na nota fiscal de compra. Logo, nova cobrança de tarifa seria ilícita e configuraria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa. Apenas se houver previsão expressa de cobrança no contrato, em atendimento ao disposto no art. 5º da resolução CMN 3.919, de 2010, se o valor indicado não for excessivo e se comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa, devendo ser a mesma excluída do contrato. No caso dos autos, entendo que o aludido encargo não deve ser considerado abusivo, já que, além da expressa previsão contratual e do quantum exigido, de R$458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais), não se mostrar excessivo frente a prática de mercado e ao valor do bem adquirido, a instituição financeira logrou êxito em comprovar, documentalmente, o dispêndio da tarifa cobrada, conforme se infere do laudo de avaliação que acompanhou a peça de defesa (ID10240415149). Desse modo, tem-se por legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Em relação à cobrança de seguro prestamista, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, igualmente submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), restou firmado entendimento no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Contudo, para que fosse reconhecida a venda casada, necessária a prova de que a contratação do crédito somente seria levada a cabo se houvesse a pactuação do aludido produto bancário, o que não ocorreu, ônus que competia à demandante (art. 373, I, do CPC). Tem-se que a contratação do seguro foi aceita e confirmada pela autora no ato da contratação, conforme se depreende da cédula de crédito bancário e da própria apólice, emitida pela seguradora Too Seguros e devidamente assinada pela consumidora, não havendo nos autos nenhum documento apto a demonstrar, ainda que minimamente, a prática de venda casada pela instituição financeira ou quaisquer vícios de consentimento (ID10240411707, fls. 13 a 23). Não bastasse, não há sequer indícios de que os valores cobrados a título de seguro prestamista pelo réu sejam excessivos ou que ensejem desequilíbrio contratual, tampouco de que a parte autora tenha oferecido seguro de outra instituição no ato de celebração da operação de crédito, deixando, também, de comprovar que no mercado existiam outros seguros mais favoráveis à época da celebração do contrato. Impende salientar, ainda, que o seguro prestamista visa garantir a quitação da dívida do segurado no caso de morte, invalidez, ou desemprego involuntário, disso resultando-lhe ser benéfico, desse modo sendo certo que, devidamente pactuado, como no caso dos autos, não é possível que se reconheça ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONALDECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO EM APARTADO E QUE NÃO CONDICIONA O CONTRATO PRINCIPAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. Merece rejeição a impugnação à justiça gratuita se a parte impugnante não apresenta qualquer argumentação ou prova concreta que possa motivar a revogação da benesse concedida à parte adversa. Impugnação rejeitada. Não constitui conduta abusiva denominada "venda casada" a mera oferta de seguro prestamista, pela instituição financeira, na ocasião da contratação de empréstimo pelo consumidor. Com efeito, no caso concreto, consta da respectiva apólice que a adesão é opcional e não condiciona a concessão do empréstimo em questão, bem como que o segurado pode solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio já pago. Portanto, neste caso, não há que se falar em abusividade, merecendo reforma a sentença. Diante da regularidade da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em restituição de valores cobrados a tal título, tampouco danos morais, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora quanto às referidas matérias. Primeiro recurso provido. - Segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201144-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - OPÇÃO CONTRATUAL EM APARTADO - COBRANÇA MANTIDA. GARANTIA MECÂNICA E PARCELA PREMIÁVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. Não havendo nos autos elementos que possibilitem o reconhecimento da venda casada e, ainda, tendo constado expressamente em documento apartado cláusula com opção de adesão, não há que se falar em abusividade na contratação do seguro. Não tendo sido demonstrada a liberalidade do consumidor ao adquirir o título de capitalização "Capitalização de Parcela Premiável" e garantia mecânica, resta caracterizada a venda casada, impondo-se a devolução dos valores correspondentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036921-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 08/02/2022) - Da restituição de valores: O banco réu deverá restituir à demandante, de forma simples, os valores por ela quitados a maior a título de encargos de normalidade e anormalidade. Quanto ao valor de R$258,40 (duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) referente à tarifa de registro de contrato, este sim deverá ser restituído em dobro, pela flagrante má-fé na cobrança de serviço que sequer foi prestado ao consumidor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Custódia Ramos em face de Banco Pan S.A., para: a) Reduzir a taxa de juros remuneratórios prevista na cédula de crédito bancário de ID10240411707, determinando a sua incidência no percentual de 28,08% ao ano, correspondente à média do mercado financeiro, conforme consta da série 20749 do sítio eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries); b) Revisionar a cláusula 14ª das condições gerais do mesmo contrato e determinar que no período de inadimplência contratual sejam aplicados juros remuneratórios (comissão de permanência – termo lato sensu), que poderá ser exigido de acordo com a taxa média do mercado financeiro, limitado à taxa de normalidade do pacto, somado, ainda, aos juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% no período de inadimplência; c) Condenar o demandado à restituição, de forma simples, do valor quitado indevidamente pela autora em relação aos encargos de normalidade e anormalidade do contrato, cuja quantia deverá ser liquidada em momento oportuno, por arbitramento, corrigida monetariamente pela Tabela da CGJ/MG, desde cada recolhimento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A correção estabelecida deverá ser considerada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389, do CPC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406, com nova redação legal, dada pela Lei n.º 14.905/2024. d) Reconhecer as abusividades da cobrança relacionada à tarifa de registro do contrato, condenando o réu a ressarcir à autora a importância, em dobro, de R$516,80 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente pela Tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do desembolso. A correção estabelecida deverá ser considerada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389, do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406, com nova redação legal, dada pela Lei n.º 14.905/2024. Fica julgado o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno a autora em 30% e o réu em 70% do pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser irrisório o da condenação (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade frente a parte amparada pela gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5175659-86.2024.8.13.0024

ID: 323368590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5175659-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CACILDA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5175659-86.2024.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: RICARDO CARDOSO COSTA CPF: 009.331.826-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, sobreleve-se que a fiscalização de trânsito realizada pelo Estado possui como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (Art. 144, §10, CF/1988). Cumpre destacar que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No tocante à suspensão do direito de dirigir, reza o diploma legal: (…) Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 1º. As competências descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) (...) Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (grifou-se) Sobre a matéria, oportuno, ainda, o positivado pelo diploma acerca da notificação das autuações e penalidades: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte (…) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (…) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência)(Vide Lei nº 14.440, de 2022)(Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) De modo a regulamentar o procedimento a ser observado pela administração pública, o Conselho Nacional de Trânsito editou as resoluções 182/05, 390/2011, 845/2021 e 723/2018, as três primeiras posteriormente revogadas pelas resoluções 844/21, 926/2022 e 918/2022. Estabelecem os normativos: RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 VIII – DA PRESCRIÇÃO Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. -- RESOLUÇÃO N° 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (...) Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. § 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. (...) Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. (...) -- RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. (...) CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações. § 1º Os órgãos e entidades componentes do SNT que aplicam a penalidade de multa deverão comunicar, por meio do registro no RENAINF ou outro sistema eletrônico, aos órgãos executivos de trânsito de registro do documento de habilitação, a pontuação correspondente, após o encerramento da instância administrativa da infração. § 2º Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses. (...) CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. (...) § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. § 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos. § 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. (...) CAPÍTULO VI – DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE Art. 12. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada. Art. 13. Acolhidas as razões da defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Art. 14. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; (...) § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. -- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 926, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. (...) II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no artigo 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. § 3º Poderá ser apresentada Defesa da Autuação pelo infrator devidamente identificado até a data constante na Notificação da Autuação, conforme inciso III deste artigo. § 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do auto de infração. (...) Por fim, em observância ao dever positivado no artigo 926 do Código de Processo Civil Brasileiro, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) (grifou-se) Destaque-se que as autuações de trânsito são classificadas como atos administrativos, os quais, por sua vez, possuem como finalidade a salvaguarda do interesse público. Assim, considerando-se que o ato administrativo desempenha função de inegável importância para defesa dos interesses da coletividade, a ele são atribuídas prerrogativas, de modo a garantir sua eficácia plena. Dentre as prerrogativas existentes, no âmbito dos processos judiciais, merece especial atenção a presunção de legitimidade. Ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Destarte, conforme ensina a abalizada doutrina, a presunção de legitimidade não opera efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser afastado o juízo prévio de validade quando inequivocamente comprovada a existência de vícios de legalidade ou abuso de poder no ato guerreado, incumbindo ao interessado a produção do corpo probatório que ampare a tese lançada. Não se desincumbindo o interessado do ônus a ele imposto, confirma-se a presunção inerente, competindo ao julgador afastar os intentos desconstitutivos apresentados. Realço jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Os atos administrativos, por revelarem manifestação do Poder Público, gozam de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, ou seja, já nascem com esses atributos. A legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, assim, presume-se que o ato administrativo foi emitido em estrita observância à norma legal, podendo ser desconstituída tal presunção apenas mediante prova robusta em contrário. Cabe a quem alega a nulidade comprovar a existência do vício que o macule. Se a parte pretende a desconstituição da penalidade imposta em razão da prática de infração administrativa do trânsito, deve comprovar inequivocamente a ilegalidade de tal ato. Ausente a prova da invalidade, legítimo é o ato administrativo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.043515-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) (grifou-se) A respeito do julgamento e da análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário, vital, de igual modo, abster-se o magistrado de se imiscuir no mérito administrativo da conduta impugnada, devendo limitar-se ao exame quanto a existência de vícios de legalidade. Referida limitação, proveniente do Princípio da Separação dos Poderes, objetiva impedir a indevida usurpação das competências privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, garantindo, destarte, o bom funcionamento do sistema constitucional de freios e contrapesos, evitando abusos e assegurando a independência e harmonia dos Poderes da União. Novamente, a pertinente lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre a matéria: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Referida acepção encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 762323 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) (grifou-se) Pois bem. Tecidas as considerações necessárias acerca do direito aplicável ao caso, passo ao estudo da situação fática posta nos autos. No caso vertente, insurge-se a parte autora contra a imposição da penalidade originada do processo administrativo 2015-702-000693-009-004322028-17. Assevera a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Apoiado nos argumentos aventados, pleiteou o requerente a concessão de tutela de urgência para suspensão da penalidade aplicada. Em sede de cognição exauriente, objetiva o postulante o desbloqueio de seu prontuário e o arquivamento do processo administrativo impugnado. Concessão de tutela antecipada parcialmente deferida, nos termos da decisão de ID Núm. 10285293990. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais defendeu a regularidade da conduta praticada, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conclui sua defesa pleiteando a improcedência do pleito autoral. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora refuta os argumentos defensivos invocados e, resumidamente, reitera as razões relatadas na peça vestibular. (ID Núm. 10487284953) Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. O cerne do litígio perpassa por aferir a legalidade da manutenção da penalidade relatada na petição inicial. Inicialmente, impende destacar que o ato administrativo é pautado no Poder de Polícia, o qual se caracteriza pela atividade da administração pública que restringe, disciplina, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, conforme conceitua o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Sobre o instituto, a docência de Hely Lopes Meirelles: "O objeto do poder de polícia administrativa é todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. A finalidade do poder de polícia (...), é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem jurídica vigente. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares antissociais.” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2. ed., 1966, p. 94-95 Nesse diapasão, para que o exercício do Poder de Polícia seja tido como regular, faz-se necessário, dentre outros requisitos, que sua aplicação observe os limites legais estabelecidos e que sua finalidade se volte para tutela dos interesses da sociedade. Hipóteses de utilização da prerrogativa não abarcadas pelo ordenamento jurídico vigente, configuram verdadeiras arbitrariedades que maculam a atuação do Poder Público, razão pela qual devem ser anuladas pela própria administração pública, em observância ao seu poder-dever de autotutela, sem prejuízo de apreciação pelo Poder Judiciário. Essa é a lição que se extrai do magistério de Diógenes Gasparini: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre seguindo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.) Procedido o exame da integralidade do processo sob a ótica da legislação vigente e após o estabelecimento do efetivo contraditório, julgo ser o caso de improcedência dos pedidos judicializados. Evidencie-se que os aspectos relacionados à regularidade formal das notificações não foram questionados, conforme ressaltou a parte demandante em sua manifestação ao ID Núm. 10487284953. Nesse diapasão, inobstante o intento do requerente para que seja reconhecida a prescrição da penalidade aplicada, in casu, não se identifica a ocorrência de elementos fáticos aptos a subsidiar a pretensão judicializada. Inicialmente, é importante frisar que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 6º, diz que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”, entendendo-se para ato jurídico perfeito o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, para o direito adquirido aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, mesmo que este ainda não o tenha exercido; e coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso. Segundo Tartuce, a LINDB “(...) é um conjunto de normas sobre normas, ou norma de sobre direito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em complemento ao que conta na Constituição Federal.” (Tartuce, Flávio. Direito Civil, 1: Lei de introdução e parte geral; 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: METODO, 2010, pág. 27) Sendo assim, um processo de suspensão do direito de dirigir que tenha sido iniciado antes da publicação de determinado regramento, todavia, alcance sua conclusão somente após a vigência do novo normativo, deverá se adequar aos fatos jurídicos propiciados pela nova previsão legal. Sobre o encerramento da instância administrativa, o CTB prevê que: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) In casu, uma vez que o processo administrativo objurgado fora concluído durante a vigência das normas da Resolução 390/2011, a ele se aplicam referidas normas. Alega o peticionário: “O processo que deu causa ao IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO do prontuário de condutor, transitou em julgado, sem prazo para finalizar o IMPEDIMENTO E O DESBLOQUEIO Neste sentido, estando com sua CNH vencida, o PSDD transitou em julgado em 2016 e até o presente ano, ou seja 2024, há 8 anos, sem DESBLOQUEIO do seu prontuário, de forma automática, por parte DETRANMG. (...) Logo, havendo mais de 08 (oito anos) entre a data da notificação para a entrega da CNH, estando ainda bloqueado a CNH do condutor, a declaração da prescrição da pretensão executória, é medida que se impõe. (...)” Todavia, a pretensão não encontra amparo na legislação que regulamenta a matéria. Consoante se verifica do documento constante do ID Núm. 10372418683, foi inserida a restrição no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH do requerente no dia 22/092016, ou seja, antes do término do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Logo, infundada a alegação de prescrição apresentada. Nesse viés, considerando-se o disposto no artigo 261, §2º do CTB e no artigo 20 da Resolução Nº 182 de 09 de setembro de 2005, que estabelecem que a realização do curso de reciclagem é um requisito obrigatório para devolução da Carteira Nacional de Habilitação, a tese autoral de manutenção indevida da penalidade deve ser afastada. Destaque-se, por oportuno, que conforme já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o curso de reciclagem caracteriza condição suspensiva para devolução da Carteira Nacional da Habilitação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CURSO DE RECICLAGEM - OBRIGATORIEDADE - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de suspensão do direito de dirigir, a submissão do condutor ao curso de reciclagem é uma condição para a devolução da CNH, afigurando-se uma consequência legal da prática de infração de trânsito, em face de sua relevância. (...) O apelante alega que pretensão executória da frequência ao curso de reciclagem está prescrita, uma vez que a infração que ensejou a aplicação de penalidades ocorreu em 1999. Com a devida vênia, a razão não lhe assiste, porquanto, em caso de suspensão do direito de dirigir, a devolução da CNH ao titular somente poderá ocorrer após a frequência no curso de reciclagem, nos termos do art. 261, §2º do CTB. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pois a exigência é uma condição suspensiva para a devolução da CNH, afigurando-se uma consequência legal da condenação pela prática de infração, em face da relevância do delito de trânsito. Portanto, rejeito a preliminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0084.13.000227-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 24/10/2014) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CURSO DE RECICLAGEM - OBRIGATORIEDADE - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de suspensão do direito de dirigir, a submissão do condutor ao curso de reciclagem é uma condição para a devolução da CHN, afigurando-se uma consequência legal da prática de infração de trânsito, em face de sua relevância. (TJMG - Apelação Cível 1.0084.13.000227-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 24/10/2014) (grifou-se) Portanto, considerando-se a inexistência de irregularidades no processo administrativo, deve ser confirmada a legalidade da manutenção penalidade de suspensão do direito de dirigir e, uma vez não comprovada a realização do curso de reciclagem necessário, deve ser rechaçado o intento do condutor de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação na Base Índice Nacional de Condutores – BINCO. Em consonância com a fundamentação declinada, a improcedência da ação é a medida imperativa. É esta decisão a que me reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO TUTELA CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Comunique-se o DETRAN informando acerca da revogação da decisão de tutela antecipada, para reativação da penalidade de suspensão do direito de dirigir até a efetiva comprovação da realização do curso de reciclagem obrigatório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5197775-86.2024.8.13.0024

ID: 315766249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5197775-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANDRADE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5197775-86.2024.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: EDSON ANDRADE DE BARROS CPF: 051.000.078-93 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 SENTENÇA (G) Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a declaração de nulidade do auto de infração impugnado na peça de ingresso, bem como se devida a condenação do réu na obrigação de não instaurar processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Quanto ao aspecto jurídico, cumpre destacar que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No tocante à suspensão do direito de dirigir, reza o diploma legal: (…) Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; I - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 1º. As competências descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) II - a infração previr a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) (...) (grifou-se) Sobre a notificação das autuações e penalidades de trânsito, estabelece o referido normativo: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte (…) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (…) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Destaque-se que de modo a regulamentar o procedimento a ser observado pela administração pública, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 723/2018, que assim estabelece: RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. (...) CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir; II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. (...) CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. (...) § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. § 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos. § 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. (...) CAPÍTULO VI – DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE Art. 12. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada. Art. 13. Acolhidas as razões da defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Art. 14. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: (...) II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; (...) § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. Por fim, em observância ao dever positivado no artigo 926 do Código de Processo Civil Brasileiro, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) (grifou-se) Releve-se que a aplicação de multas pelos entes públicos advém do poder de polícia, o qual deve ser pautado no interesse público, conforme preconiza o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Nesse viés, necessário destacar que a autuação realizada pela Administração Pública se cuida de ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, realizar juízo de conveniência e oportunidade do ato impugnado, devendo se restringir ao exame de legalidade do ato. Nesse sentido, o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Sobre o tema, o consentâneo posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (STF - RE: 1269736 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) (grifou-se) Acerca da análise do ato administrativo, indeclinável rememorar a presunção de legitimidade inerente ao ato. Novamente, pertinente a transcrição da obra do jurista José dos Santos Carvalho Filho, que leciona: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Conforme ressalta a doutrina, o ato administrativo possui a seu favor a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, todavia, tais prerrogativas não operam efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser superado o juízo prévio de validade, quando as provas produzidas nos autos evidenciarem a ilegalidade ou abuso do ato. À vista disso, é notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wilhelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) (grifou-se) Assim, cabe à parte autora comprovar em juízo a existência dos alegados vícios que tornam ilegal a conduta praticada pela Administração Pública, sendo que, em caso contrário, a presunção de validade do ato prevalecerá devendo o pleito ser julgado improcedente. Frise-se que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). O renomado jurista Hely Lopes Meirelles define que: Ato de constatação: é aquele pelo qual a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente. Tais atos vinculam a Administração que os expede, mas não modificam, por si sós, a situação constatada, exigindo um outro ato, constitutivo ou desconstitutivo para alterá-la. Seus efeitos são meramente verificativos. Ato constitutivo: é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou suprime um direito do administrado ou de seus servidores. Tais atos, ao mesmo temo que geram um direito para uma parte, constituem obrigação para a outra. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31a Ed. pg.177) Cumpre mencionar que, relativamente à autuação da infração, o artigo 281 do CTB disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto e, restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. Realizadas as considerações pertinentes acerca da legislação aplicável ao casso, passo à análise da controvérsia instaurada. No caso em exame, visa a parte autora a declaração de nulidade do auto de infração AT00910326 e, de forma subsidiária, a condenação da parte ré na obrigação de não instaurar procedimento para suspensão do seu direito de dirigir. Regularmente citado, o Departamento. de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado De Minas Gerais - DER-MG defendeu a regularidade da conduta praticada. Conclui sua defesa pleiteando a improcedência do pleito autoral. Impugnação escrita protocolada ao ID Núm. 10336559200. Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Pois bem. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Verifica-se que a parte autora contesta judicialmente o auto de infração que pode ensejar à instauração processo administrativo para aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta condução de veículo sob a influência de álcool. Importante ressaltar que, no contexto da verificação da infração relacionada à embriaguez ao volante, o artigo 165 do CTB, com a influência das mudanças introduzidas pela Lei 12.760, de 21.12.2012, estabelece: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. A referida Lei de Tolerância Zero, Lei nº 12.760/2012, estabelece no artigo 276 do CTB que: Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) O tema também foi objeto da Lei 14.599/2023, que alterou o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro para dispor: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) A necessidade de identificar o motorista sob influência do álcool levou o legislador a criar normas que guiem a atuação dos agentes de trânsito e peritos. Isso visa minimizar arbitrariedades, uma vez que a intenção da Administração Pública é proibir a condução de veículos por indivíduos que apresentem qualquer quantidade de álcool em seu organismo (Artigo 276, CTB). Sobre o regramento, a docência de Arnaldo Rizzardo: 6. Direção sob o efeito do álcool ou de substância entorpecente, recusa a submeter-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, e condução nas categorias 'C', 'D' e 'E' sem exame toxicológico Quanto ao art. 165, constitui uma das mais graves causas de acidentes de trânsito, sendo incontáveis as mortes provocadas, dirigir sob a influência de bebida alcoólica, ou de outra substância psicoativa que determine a dependência. O regramento está na redação das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, que, entre outras disposições, alterando a Lei 9.503/1997, tratou do teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Seu art. 6º definiu como bebida alcoólica aquela que é potável e que contém álcool em sua composição, em grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac (quantidade de álcool medida em um determinado volume). Haverá na composição certa quantidade de álcool, mesmo que em nível fraquíssimo, consoante previsto. Retratam os anais das delegacias de trânsito ocorrências de acidentes insólitos, como de veículos que se precipitam sobre pedestres que aguardam em paradas de ônibus, ou que caminham nas calçadas, em faixas de preferência e em locais a eles destinados. O efeito catastrófico do álcool e dos entorpecentes vem forçando os países a reduzir continuamente os limites de alcoolemia na condução de veículos, como na Inglaterra e Estados Unidos, onde é zero o nível máximo tolerado. Inúmeras as medidas, campanhas e disposições normativas de prevenção, educação e proibição relativas a bebidas alcoólicas. Como prevenção, há o art. 4º-A da Lei 9.294/1996, alterada pela Lei 11.705/2008, impondo a fixação de advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é proibido dirigir sobre a influência de álcool, com a previsão de detenção para os infratores. A Lei 12.760/2012, a chamada nova Lei Seca, trouxe o agravamento das penalidades e da medida administrativa. Quanto a esta, não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 271. (...) Desde a Lei 11.705/2008, não importa mais o teor ou a quantidade de álcool encontrada no sangue. Basta a constatação de álcool ou de substância psicoativa no sangue para caracterizar a infração. Qualquer quantidade de álcool no sangue do condutor já é capaz de produzir as punições administrativas. Basta um bombom de licor ou algum enxaguante bucal com álcool, ou 200ml de cerveja, para evidenciar a substância alcoólica, o que importará na aplicação das penalidades administrativas. Embora o dispositivo contenha os dizeres "sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa", a sua simples presença no sangue tipifica a infração. Não mais se estabelece um limite mínimo de concentração para caracterizar o estado alcoólico, como ocorria antes da Lei 11.705/2008. Em decorrência, apurada a existência de álcool no sangue, já se verifica a influência de álcool ou substância psicoativa. (...) (RIZZARDO, Arnaldo. Capítulo XII. Do Licenciamento In: RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro -Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais.2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257862.Acesso em: 30 de junho de 2025.) Tomando como base esse parâmetro e analisando o direito aplicado em comparação com as evidências apresentadas no processo, é possível concluir, de forma clara, sobre a regularidade e validade do auto de infração questionado. Imperioso destacar que a intenção da legislação referente à recusa em submeter-se a testes de etilômetro não se fundamenta na violação dos direitos de defesa ou presunção de inocência dentro do âmbito administrativo, não sendo pertinente, portanto, a aplicação dos princípios do Direito Penal. No contexto administrativo, qualquer constatação feita pelo agente público deve ser considerada válida desde o princípio, cabendo ao administrado apresentar provas que contestem a presunção de legitimidade dos atos oficiais. Por outro lado, no Direito Penal, a presunção é a da inocência, e deve haver um conjunto de provas que justifique a sua contestação. Reconhecendo que os atos administrativos possuem a presunção de serem legítimos e legais, cabe à parte que alega irregularidades apresentar provas em contrário, sempre tendo como prioridade o interesse público e a salvaguarda dos bens públicos. Inicialmente, em relação às alegações quanto a nulidade do auto de infração por não constar a informação do prazo para que o autor apresentasse defesa prévia, verifica-se da documentação coligida aos autos que, não obstante o autor tenha sido notificado in facie na data da infração (04/07/2024), houve a emissão de notificação concedendo o prazo para apresentação de defesa em data posterior (08/07/2024) e, após, fora reiterada cientificação do condutor, via edital (18/07/2024), consoante se infere da captura de tela constante do ID Núm. 10300598116. Logo, resta evidente que o autor foi regularmente notificado, em estrita observância ao positivado no Código de Trânsito Brasileiro, bem como das Resoluções que regulamentam a matéria. Pise-se que referido documento, extraído de sistema informatizado público alimentado por servidores públicos, possui caráter de documento público, gozando da presunção de veracidade. Com efeito, não foi produzida nenhuma prova para retirar idoneidade do documento. De mais a mais, cumpre ressaltar que as notificações sobre inscrições em cadastros de devedores, que se submetem a normas rigorosas do direito do consumidor, e nas quais os emitentes não detêm a presunção de veracidade dos órgãos públicos, prescindem de comprovação por meio de aviso de recebimento para que possuam validade, bastando a comprovação de envio ao endereço do consumidor. Assim, tal interpretação também se aplica aos órgãos públicos de trânsito, especialmente porque estes carregam a presunção de veracidade, não afastada por nenhum elemento dos autos, frise-se. Com efeito, reputo, para o caso, comprovada a notificação da autuação, em que pese não tenha sido apresentada cópia do aviso de recebimento. Embora não exista a juntada do AR (aviso de recebimento) de notificação respectivo, sabe-se que em direito todo um conjunto de provas são admitidos na busca da verdade, não sendo o AR físico, o único e exclusivo meio a comprovar o recebimento das notificações. Importante destacar, que a notificação de autuação encaminhada pelo órgão de trânsito é considerada válida para todos os efeitos legais, uma vez que compete ao proprietário do veículo a atualização de seus dados, como encerrado pelo art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 282. (...) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos”. Trata-se, pois, de obrigação do proprietário do veículo a atualização do seu endereço no cadastro do DETRAN. Imperioso destacar que tendo sido expedida nova notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 281, não há de se falar em vício no auto de infração. Em igual acepção a reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar eletrônico. Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". II - No entanto, a inobservância da dupla notificação exigida pelo CTB não induz à anulação de todo o procedimento administrativo, mas apenas a partir do momento em que se efetivou o cerceamento de defesa, permanecendo incólume o auto de infração, a fim de que seja expedida a notificação aos autuados, assegurando a aplicação do devido processo legal. Precedentes: AgRg no Ag nº 583.272/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004, AgRg no REsp nº 839.836/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05/10/2006. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 967.822/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 225.) (grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE QUESTÕES DIRIMIDAS NO ARESTO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 126/STJ. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE CONDUTOR E DE NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. ART. 286, §2.º DO CTB. ANULAÇÃO DA MULTA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inaplicável o enunciado sumular n.º 126/STJ ao recurso especial que ataca parte do decisum recorrido fundada em preceitos de ordem exclusivamente infraconstitucional. 2. É cediço na Corte que ostenta legitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção o motorista do veículo quando do evento, porquanto detém a posse do veículo, o que o torna responsável perante o proprietário. Destarte, a partir da alienação do veículo, o novo proprietário tem legitimidade para todas as ações relativas ao bem, inclusive aquelas referentes às multas aplicadas pelo Poder Público, sendo irrelevante se a aplicação destas deu-se antes ou depois da aquisição do veículo (Precedentes: REsp n.º 687.021/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; e AgRg no AG n.º 556.138/RS, deste Relator, DJ de 05/04/2004). 3. O pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de vício, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta, será devolvida a importância paga, atualizada em UFIR, ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais" (Precedentes: REsp n.º 732.505/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/08/2005; EDcl no REsp n.º 699.382/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/07/2005; e REsp n.º 733.653/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/06/2005) 4. A Primeira Turma desta Corte Superior deixou assente que: "não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo" (REsp n.º 711.965/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005) 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação, in casu, do verbete sumular n.º 126/STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (EDcl no AgRg no REsp n. 636.236/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 666.) (grifou-se) Ressalte-se, por oportuno, que no caso em exame, não se está reconhecendo a possibilidade renovação de prazo para expedição da notificação da autuação, o que estaria em discordância com o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 105. In casu, verifica-se, na verdade, que a expedição da nova notificação ocorreu dentro do prazo legalmente fixado pelo artigo 281, não tendo se operado, portanto, a prescrição do direito de punir pelo Estado. Destarte, a tese autoral de vício por cerceamento de defesa deve ser afastada. No que se relaciona ao suposto vício por ausência instauração concomitante dos processos administrativos para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito dirigir, melhor sorte não assiste ao requerente. Não obstante a previsão constante do 10§ do artigo 261, que estabelece que o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran, verifica-se que, no caso dos autos, o órgão autuador não é o órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator. Para essas situações, em que o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa não seja o mesmo do registro do documento de habilitação do infrator, estabeleceu o Conselho Nacional de Trânsito – Contran: RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Assim sendo, considerando-se que na situação sub judice o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa e o órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do autor são entes diversos, indevida a tramitação concomitante dos processos administrativos, sendo devida a instauração do processo de suspensão de dirigir após encerrada a instância administrativa de julgamento da infração de multa, conforme inteligência do regramento supratranscrito. Nesse diapasão, não se identificam os alegados vícios invocados, devendo ser afastado tanto o pleito de anulação, quanto pedido subsidiário relacionado a concessão de tutela inibitória. Em consonância com todo o acima exposto, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Firme na fundamentação evidenciada, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1070 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes