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Diex Distribuidora, Atacadista, Importadora, Exportadora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 336293167

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086157-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEX DISTRIBUIDORA, ATACADISTA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GENETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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LUIZA MOLZ MARIA

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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GILVAR PAIM DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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NICOLAS FRANCO BOHMER

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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MILLENE FERNANDES MELLO

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LUMA ECCEL

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GABRIELA TOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5086157-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) A… RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5086157-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) REQUERENTE : GENETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) REQUERENTE : DIEX DISTRIBUIDORA, ATACADISTA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos no Evento 248 pelas Recuperandas, e, em caráter excepcional e urgente, com ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE ao julgado. 1.1. REFORMAR a decisão proferida no Evento 234 para RECONHECER que a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito se LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, devendo o eventual saldo devedor ser habilitado como crédito quirografário, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.787.595/GO (Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 06/05/2025). Os créditos dos impugnantes BANCO ABC BRASIL S.A., BANCO FIBRA S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SOFISA S/A deverão ser reclassificados nos termos da presente decisão. 2. ATRIBUIÇÃO DE FORÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES: Confere-se força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminhada pela própria Recuperanda à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (Processo Digital nº 1061981-67.2024.8.26.0100). Finalidade: Para que o Juízo paulista tome ciência da nova classificação do crédito do Banco Sofisa S/A, que agora reconhece que a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito se limita ao valor do bem dado em garantia, devendo o eventual saldo devedor ser habilitado como crédito quirografário, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.787.595/GO (Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 06/05/2025).. Consequência: Em decorrência dessa nova classificação, o Juízo paulista deverá proceder ao IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores que excedam o limite da garantia fiduciária e a sua TRANSFERÊNCIA para conta de depósito judicial vinculada a este Juízo Recuperacional, ou, alternativamente, manter os valores bloqueados até solução definitiva no presente feito (art. 69, §2º, III e IV do CPC). Esta determinação visa a assegurar a coerência das decisões judiciais e a efetividade do processo recuperacional, conforme já sinalizado pelo Juízo paulista que aguardava deliberação desta Vara Recuperacional sobre a (extra)concursalidade do crédito e a essencialidade dos ativos financeiros). 3. NOMEAÇÃO E DETERMINAÇÕES AO PERITO: Nomeio Brizola Japur Soluções Empresariais Ltda., já cadastrado(a) nos autos, para atuar como perito(a). Prazo e Providências: No prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, o(a) perito(a) deverá dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como a documentação necessária para realização dos trabalhos, podendo apresentar o orçamento após a apresentação dos documentos.

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Mauricio Dal Agnol x Claudia Zamboni Paesi

ID: 338566461

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013795-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

CLAUDIA ZAMBONI PAESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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MARLON COSTA

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SONIA MARA DOS SANTOS MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013795-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013795-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) RÉU : CLAUDIA ZAMBONI PAESI ADVOGADO(A) : SONIA MARA DOS SANTOS MACIEL (OAB RS131670) ADVOGADO(A) : MARLON COSTA (OAB RS128766) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em CLAUDIA ZAMBONI PAESI . A parte ré arguiu em contestação a incompetência territorial, em razão da cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes ( evento 44, CONT1 ). Acerca da competência, dispõe o art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Sobre o tema, colaciono a Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato ." Em análise ao contrato acostado, observei que as partes elegeram o Foro da Comarca de Passo Fundo ( evento 1, CONTR5 ): Assim, tendo as partes elegido o Foro da Comarca de Passo Fundo para dirimir divergências acerca do cumprimento do contrato entre elas celebrado, impõe-se o acolhimento da exceção, com a declinação da competência na forma acima referida. Sobre o tema, colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDATOS . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . PARTES QUE OPTARAM PELO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA DIRIMIR EVENTUAIS AVENÇAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PASSO FUNDO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 63 DO CPC/2015 E DA SÚMULA N° 335 DO STF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência, Nº 50115433620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO . CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63 DO CPC E DA SÚMULA 335 DO STF . ALEGADA SUPERIORIDADE DO AGRAVADO PERANTE A AGRAVANTE (PESSOA FÍSICA) NÃO CARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50378101120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-05-2023). Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e DECLINO a competência para Comarca de Passo Fundo/RS . Remetam-se os autos à Comarca de Passo Fundo/RS.

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Processo nº 5143581-86.2024.8.21.0001

ID: 304079423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5143581-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIELA HELLER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143581-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM (RE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143581-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares. 4. A Lei n.º 15.935/2023 não apenas reajustou os valores da gratificação, mas alterou a sua natureza, extinguindo a gratificação nos moldes em que era incorporada pela parte autora, criando uma nova forma de remuneração, não extensível aos inativos, conforme o art. 34 da referida lei. 5. Não há direito adquirido à paridade com os servidores da ativa em relação às novas gratificações instituídas, uma vez que não se trata de mera extensão dos benefícios, mas de uma alteração estrutural nos critérios de concessão das gratificações. 6 Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG (Tema 41), não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi assegurado pela Lei n.º 15.935/2023. 7. A criação da nova gratificação para servidores em atividade, com maior remuneração, não fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores atuais também não têm direito à incorporação da gratificação aos seus vencimentos futuros. Dessa forma, o aumento da gratificação compensa o servidor que não poderá incorporá-la, mantendo a função atrativa aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito à sua extensão aos servidores aposentados com base na paridade constitucional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §8º; Lei Estadual n.º 15.935/2023, arts. 34 e 70-F. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI n.º 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Noeli Trumm x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 300705832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125179-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOELI TRUMM

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Noeli Trumm , realizou depósito integral do valor requerido para fins de garantia (evento 12). Apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 975,09 (novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 23). Efeito suspensivo concedido (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 25). Laudo apresentado (evento 31), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 32). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 4.913,21. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ R$ 975,09. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.11.2024), equivalente a R$ R$ 3.701,54, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.211,67, conforme resumo do evento 31. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 31) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.211,67 (um mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ R$ 3.701,54 (três mil setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) . Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Valdemar De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 300705881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096122-04.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Pan S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Valdemar de Oliveira , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 10.889,76; evento 16) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 5.003,62 Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 15) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 26). Instada, a parte exequente apresentou resposta e requereu a expedição de alvará do valor incontroverso (eventos 33/34). Efeito suspensivo concedido e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 59). Laudo apresentado (evento 66), as partes se manifestaram (eventos 72 e 74). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (evento 76), foi apurado o saldo devedor na data do depósito realizado pra fins de pagamento (22.03.2023; evento 82), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 83). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.122,79. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 5.003,62, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 10.889,76. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (22.03.2023), equivalente a R$ 7.191,73, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 7.931,06, conforme resumo do evento 82. Diante da concordância das partes (eventos 72 e 89) e da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (eventos 66 e 82) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.931,06 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 9.210,47 (evento 66). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, conforme dados bancários informados (evento 72). Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Wanessa Cristina De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122005-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Wanessa Cristina de Souza , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.841,87. Efeito suspensivo denegado (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 42). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 55 e 59). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.741,87. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.841,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 1.900,00. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 3.873,62, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.868,25, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque, a despeito da insatisfação externada (evento 59), o cálculo observou o título executado e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1868,25. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62 , cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Diego Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314226651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059385-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move DIEGO DA SILVEIRA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 11.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos) (evento 13.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26.1 ). Laudo apresentado (evento 28.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 29.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.140,48 (quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos) Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos), reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.339,40 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (15/08/2024), equivalente a R$ R$ 11.613,03, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.527,45, conforme resumo do evento 28.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 28.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.527,45 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência do valor total do débito (evento 11.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 36.1 . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Leticia Gandolfi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276764891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037379-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GANDOLFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LETICIA GANDOLFI , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.541,24 (evento 15.2 ). Efeito suspensivo concedido (evento 27.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 16.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação. Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 35.602,35. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.541,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 21.061,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (17.05.2024), equivalente a R$ 21.255,42, constatando a existência de excesso de execução de R$ 14.346,93, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 201,27 (em 12.08.2024), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 241,52, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 14.346,93 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe de R$ 241,52 (atualizada em 12.08.2024). Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Solange Da Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 323053891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068028-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GREMASCHI FIOROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move SOLANGE DA ROSA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 14.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 11.209,24. Postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 16.2 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 20.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 22.1 ). Laudo apresentado (evento 24.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 25.1 ). Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 21.956,42. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.209,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.212,18. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (21.08.2024), equivalente a R$ 13.751,49, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.669,93. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 24.1 ) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.669,93. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 13.751,49. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Dionatan Cordeiro Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326901669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002415-37.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO I – Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Dionatan Cordeiro dos Santos e apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Depositou a integralidade do importe a título de garantia do Juízo e requereu a concessão do efeito suspensivo (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Efeito suspensivo concedido (evento 32). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (eventos 45 e 54). Laudo apresentado (evento 57), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 58). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.586,24. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso e que após a devida compensação de valores, resultaria em saldo credor em seu favor. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 2.237,06, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 24.349,18, conforme resumo do evento 57. Ressalto que apesar da insatisfação externada pela parte exequente, o cálculo da Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros do título executivo, inexistindo elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, fazendo-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento xx) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 24.349,18 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 2.237,06. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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