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Processo nº 5159367-39.2025.8.21.0001

ID: 307548053

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5159367-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ STREPPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MINUSSI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5159367-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BEATRIZ STREPPEL ADVOGADO(A) : RAFAEL MINUSSI (OAB RS070261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A fim de pos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5159367-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BEATRIZ STREPPEL ADVOGADO(A) : RAFAEL MINUSSI (OAB RS070261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A fim de possibilitar uma adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias : a) informe se compareceu na consulta agendada para 17/06/2025 na especialidade "oncologia urologia" e quais foram os encaminhamentos dados. b) informe se possui plano de saúde . c) acoste documento que comprove que está aguardando o procedimento cirúrgico na fila do SUS. d) junte 03 (três) orçamentos atualizados e válidos (orçados há menos de 30 dias) englobando TODAS as prestações postuladas (honorários médicos, de anestesita, materiais especiais, etc.), salvo se for o caso de fornecedor único de materiais (hipótese em que o orçamento com a declaração de fornecedor exclusivo é o suficiente) . e) anexe comprovantes de rendimentos : (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2023 ), tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça. Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos (emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso; Declaração Isento ) . f) anexe cópia do cartão do SUS . g) emende a inicial e requeira a exclusão do Estado do polo passivo da demanda, uma vez que o Município de Porto Alegre possui a gestão plena do SUS e, portanto, trata-se de inequívoca competência municipal. Igualmente, vale destacar que a presença do Estado no polo passivo, além de não trazer nenhuma utilidade à parte autora, acrescenta apenas em morosidade na tramitação do feito. Assim, ante a inequívoca competência do Município no tocante à prestação de saúde postulada, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, oportunizo à parte autora a retificação do polo passivo, para exclusão do ente estadual. Com a emenda à inicial, exclua-se o Estado, independente de nova conclusão dos autos. Fica a parte ciente que o não cumprimento da diligência poderá acarretar o indeferimento da tutela de urgência. 2. DECORRIDOS os prazos e ATENDIDAS as diligências acima, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5029971-59.2025.4.04.7100

ID: 294786721

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029971-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRY MARTINS AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE VIEGAS MARTINEZ CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029971-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PABLO HENRY MARTINS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANE VIEGAS MARTINEZ CARDOSO (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029971-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PABLO HENRY MARTINS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANE VIEGAS MARTINEZ CARDOSO (OAB RS136598) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , para: (a) juntar termo de renúncia aos valores que, à data do ajuizamento, excederem ao valor da causa tido como o teto do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos nacionais ao tempo do ajuizamento), advertindo-se que a renúncia feita por advogado(a) depende de poderes específicos para tanto e não genérico de "renunciar", como ocorreu ( evento 1, PROC2 ), sob pena de não conhecimento da renúncia do evento 1, INIC1 , pg. 7, retificação do valor da causa para R$ 95.308,21 ( evento 1, CALC12 ) e da classe da ação para Procedimento Comum; Os instrumento(s)/declaração(ções) deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (b) juntar comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial ; Caso o documento esteja em nome de terceira pessoa, juntar declaração assinada pelo(a) proprietário(a) e documento de identidade que comprove a assinatura. (c) juntar cópia integral da Ação de Guarda de Família nº 5089915-39.2025.8.21.0001/RS, sob sigilo , como admite o sistema processual no momento da anexação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial; (d) comprovar a alegação (por exemplo, mediante juntada de print da tela do aplicativo "Meu INSS"), a fim de caracterizar seu interesse de agir, sob pena de extinção : "Na tentativa de regularizar a situação e atender à exigência, a Autora buscou o procedimento de cadastramento/renovação de representante legal junto ao INSS. Contudo, o sistema da autarquia impede o andamento do processo, informando que não é possível dar seguimento por se tratar de benefício suspenso , criando assim um impasse burocrático que inviabiliza a efetivação da regularização solicitada." ( evento 1, INIC1 , pg. 2) 2) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Evonete Nunes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314348642

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051503-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVONETE NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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LISANDRO GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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CAROLINA SARAIVA CIDADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051503-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EVONETE NUNES ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051503-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EVONETE NUNES ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho o benefício da gratuidade deferido no processo originário. Ao c artório para que retifique o polo ativo, de modo a constar sua sucessão, conforme determinado no evento 18. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado se constituído; por carta AR se assistido pela Defensoria Pública ou não tendo procurador nos autos; ou por edital, se dessa maneira citado e tiver sido revel na fase de conhecimento (prazo do edital de intimação: 20 dias, na esteira do art. 257, III, e 275, § 2º, do CPC), para pagamento do valor a que foi condenado, conforme cálculo apresentado pelo credor, em até 15 dias, sob pena de multa de 10%, bem como acréscimo de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 513, § 2º, 523, caput, § 1º, do CPC 1 . Feito o pagamento conforme intimação acima determinada, deverá o credor - ciente do depósito por intimação judicial ou consulta própria ao site do Tribunal de Justiça -, no momento de requerer a expedição de alvará, analiticamente requerer providências quanto ao prosseguimento, sob pena de, manifestando-se apenas pelo levantamento do valor, ser considerado que inexiste saldo e providências executivas a serem analisadas, e desde já ser extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, poderá o exequente levar a sentença transitada em julgado a protesto, na forma do art. 517, do CPC, pelo que desde já fica autorizado o cartório a fornecer a certidão de inteiro teor da decisão judicial, conforme § 2º, do mesmo artigo, bem como deve apresentar novo cálculo, com as custas adiantadas na fase de conhecimento, se for o caso, acrescido da multa e honorários advocatícios. Igualmente deverá o credor indicar especificadamente bens à penhora. 1. A parte devedora tem 15 dias para pagar e, findo este prazo e se for o caso, 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença, o que justifica o agendamento do prazo de 30 dias no eproc antes de qualquer outra movimentação ordinária. Acaso vinculado automaticamente algum depósito no eproc nesse período, somente será analisado pedido de expedição de alvará se aportar petição da parte devedora informando que se trata de depósito para fins de quitação; caso contrário, será necessário aguardar-se o decurso do prazo para impugnação, pois o depósito pode ser para garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

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Processo nº 5167030-39.2025.8.21.0001

ID: 316996894

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5167030-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ANTONIO OLKOSKI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS TOMAZI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5167030-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : DAVID ANTONIO OLKOSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5167030-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : DAVID ANTONIO OLKOSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5148212-39.2025.8.21.0001

ID: 319805467

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5148212-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUARTE WINTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148212-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALINE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Anteriormente ao rece… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148212-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALINE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Anteriormente ao recebimento da inicial, entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: dez dias.

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Processo nº 5174305-39.2025.8.21.0001

ID: 320599398

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174305-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR STREESE VECCHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5174305-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JULIO CEZAR STREESE VECCHIO ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5174305-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JULIO CEZAR STREESE VECCHIO ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial carece de emenda. 1. Tal qual preleciona o art. 17, do CPC, para litigar em Juízo é necessário que a parte tenha interesse e legitimidade. A inicial está fundamentada na suposta ilicitude do cadastro negativo por ausência de relação jurídica do demandante com a credora originária. Daí, para demonstrar o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda, comprove a parte autora ter logrado êxito na discussão sobre a origem da dívida que embasou o cadastro negativo ora questionado. Em atenção ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, desde já saliento que, não cumprido o presente decisum , o feito será julgado extinto. 2. Tal qual previsto na legislação processual civil pátria, a gratuidade da justiça trata-se de benefício concedido àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o art. 98, §§ 5º e 6º, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Saliento, a comprovação deverá ser feita através dos contracheques da parte demandante, assim como através da cópia da última declaração de ajuste anual entregue ao fisco (com protocolo e número do recibo para que os dados possam ser conferidos pelo juízo junto à Receita Federal). Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 5177312-39.2025.8.21.0001

ID: 324062026

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5177312-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILA SOARES CORNELY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

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ALCEU ALVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5177312-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ZILA SOARES CORNELY ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5177312-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ZILA SOARES CORNELY ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5127454-39.2025.8.21.0001

ID: 275383125

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5127454-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA COHEN FRANCISCO GUILHERME COHEN FRANCISCO MARIA AUGUSTA COHEN FRANCISCO PAULO ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BLOISE BORBA

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CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5127454-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA COHEN FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS0232… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5127454-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA COHEN FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) EXEQUENTE : GUILHERME COHEN FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA COHEN FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se pessoalmente, por carta AR , a parte executada para pagar o débito , no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, conforme art. 523 do Código de Processo Civil . A intimação deverá observar o disposto no art. 513, §4°, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% . Decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente tenha interesse na penhora pelo sistema SISBAJUD, deverá acostar aos autos, após decorrido o prazo para pagamento, a planilha atualizada do débito, contemplando a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. Fica desde já intimada a parte exequente para que , quando solicitar a expedição de alvará , diga sobre a satisfação de seu crédito (mediante a expedição do alvará) ou sobre o prosseguimento do feito (mediante apresentação de cálculo atualizado). Em caso de silêncio sobre a satisfação de seu crédito, essa será ser presumida . Diligências legais.

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Processo nº 5185557-39.2025.8.21.0001

ID: 333264127

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5185557-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MIRIAM BIRCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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DILCEA APARECIDA GOTTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5185557-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : IVANI MIRIAM BIRCK ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5185557-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : IVANI MIRIAM BIRCK ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500) ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5126678-39.2025.8.21.0001

ID: 337490664

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126678-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5126678-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JULIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Os doc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5126678-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JULIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Os documentos juntados com a inicial comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça. 2. Inversão do Ônus da Prova: Uma vez que esta demanda trata de relação de consumo, incidem as regras do CDC. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora — art. 6º, VIII, do CDC. A parte demandada deverá juntar aos autos todos os documentos relevantes relativos ao objeto da demanda que possuir (contratos, extratos, registros, recibos, notas fiscais, etc.). 3. Audiência de Conciliação: Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação — Art. 139, VI, do CPC. 4. Citação: Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a demanda, oportunidade em que deverá juntar aos autos todos os documentos relevantes que possuir, relativos ao objeto da demanda. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser indicado na contestação. Inerte a parte ré, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Fica autorizada a citação eletrônica nos contatos eletrônicos indicados, desde que observadas as recomendações contidas no art. 20 do Ato n.º 75/2021 da CGJ/RS. 5. Prosseguimento Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após, conclua-se para despacho. Ocorrida a revelia, intime-se a parte autora para dizer se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e, após: a) havendo requerimento de provas, conclua-se para despacho; b) inerte ou requerido o julgamento antecipado, conclua-se para sentença. Em intimações atinentes ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal do autor/exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. ***Nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade processual.*** Os documentos nomeados genericamente como “PETIÇÃO” alteram a localização do processo para o localizador geral do sistema nomeado “PETIÇÃO”. Isso exige a triagem manual de processos por servidores para o encaminhamento correto : Já os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos , agilizando o andamento do processo:

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