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Processo nº 0001869-74.2025.4.05.8300

ID: 333104483

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAFAELLA DE SANTANA BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300 AUTOR: MESSIAS JOSE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei … Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300 AUTOR: MESSIAS JOSE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese o restabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que está inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Anote-se que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Pois bem. Em relação ao primeiro requisito, observo que foi realizada perícia médica (id. 77545879), constatando-se que a parte autora é portadora de “CID 10 - I71 - Aneurisma e dissecção da aorta CID 10 - Z95.2 Presença de prótese de válvula cardíaca CID 10 - Z95.8 Presença de outros implantes e enxertos cardíacos e vasculares CID 10 - I35 - Transtornos não-reumáticos da valva aórtica”, apresentando incapacidade total e definitiva. Ressaltou, o laudo pericial, que a incapacidade do demandante se deu desde 14/11/2024, data da comprovação da dissecção (item I.8 do id. 77545879). Nesse toar, o impedimento permanente restou configurado, haja vista o demonstrado pela perícia judicial. No tocante ao requisito da miserabilidade, note-se que foi objeto de afetação na TNU (tema 187), que concluiu pela edição da seguinte tese, publicada em 25/02/2019: "i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Percebe-se, diante disso, que para requerimentos administrativos apresentados a partir de 07/11/2016, e com indeferimento fundado na não comprovação do requisito “impedimento de longo prazo”, presume-se satisfeito o requisito “miserabilidade”. No caso, o requerimento administrativo foi protocolado em 11/12/2024, (id. 65964082), indeferido por não haver sido atendido o critério de impedimento de longo prazo, e o INSS não apresentou impugnação específica quanto ao requisito da miserabilidade. O cadúnico está atualizado (id. 63412570) e os extratos de CNIS não indicam vínculos ativos em nome do grupo familiar do autor (id. 80137284, 80137285 e 80137286). Logo, desnecessária a realização de perícia social. Assim, deverá ser concedido o benefício assistencial ao deficiente com DIB na DER, em 11/12/2024. III. Dispositivo Sendo assim, julgo os pedidos procedentes (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno o demandado a: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, em favor da parte autora, o benefício assistencial (LOAS), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a DER (11/12/2024), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, incidindo sobre o montante correção pela SELIC, descontando-se eventuais parcelas já recebidas administrativamente ou quaisquer benefícios inacumuláveis. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício assistencial (LOAS) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário-mínimo DIB 11/12/2024 DIP 01/07/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Na expedição da RPV, dever-se-á observar a necessidade de retenção dos honorários contratuais. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0001869-48.2025.8.26.0090

ID: 335055577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-48.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados As… Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados Associados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP)

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Processo nº 0001869-58.2025.8.26.0604

ID: 261772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferid… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferido o prosseguimento da presente execução, que não é definitiva, mas sim provisória, relativa a obrigação de pagamento, haja vista que não em termos. E provisória porque, ao contrário do apontado, não se operou o trânsito em julgado do título exequendo, haja vista que constou da sentença executada expressa determinação de reexame necessário, conforme artigo 496, CPC. Ainda, acrescenta-se o descabimento de execução provisória relativa a obrigação de pagamento em face da fazenda pública, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento." Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 463936/PR, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.05.2006, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. 4. In casu, consoante se observa dos autos, os embargos à execução provisória foram interpostos em 31.10.2001 (fl. 03), o que revela que a execução provisória sobre os valores incontroversos restou protocolizado após o novel regime do art. 100 da CF/88, o que obstaculiza a expedição de precatório sem o correspondente trânsito em julgado da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 464332/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; RESP 591368/RR, desta relatoria, DJ de 25.10.2004 e RESP 331.460/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 17/11/2003. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e provido" - Recurso Especial n. 640.718/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 05.05.2005, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 710.220/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.06.2008. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória em face da Fazenda Pública. Pendente recurso para julgamento nas Cortes Superiores - Necessidade do trânsito em julgado da sentença - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2085056-74.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, j. 15.08.2017, grifo nosso. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se admite execução provisória contra a Fazenda, notadamente em relação ao valor total, sobre o qual pende controvérsia. Artigo 100, §3º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2215947-23.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 13.02.2017, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu o início de execução provisória, com base no art. 730 do CPC/73. Impossibilidade - Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes contra Acórdão que reformou a sentença para determinar que a ré providencie a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, valores que deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados desde a citação, respeitando-se o teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, invertida a condenação nas verbas de sucumbência. Ausência de transito em julgado do acórdão - Inexistência de valores incontroversos. Interposição pelas partes de Recursos Especial e Extraordinário. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à URV. Tema nº 5, do STF - Sobrestamento até pronunciamento final da Suprema Corte. Matéria a ser analisada no STF que poderá refletir nos autos dos REsp. Execução provisória que importaria em providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba. Inteligência do artigo 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" - Agravo de Instrumento nº 2048300-03.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 19.07.2016, grifo nosso. Aliás, é o que também foi reafirmado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 45, em acórdão assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" Recurso Extraordinário 573872/RS, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 24.05.2017, grifo nosso. Ao caso dos autos, portanto, não se aplica o disposto no artigo 513, e seu § 1º, nem se aplica o disposto no artigo 520 ou no artigo 523, e §§, NCPC, até porque há para tanto regra procedimental própria e específica, artigos 534 e 535, NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, com o julgamento do reexame necessário lá interposto, ficando suspensa a presente execução. De imediato, remetam-se os autos principais em apenso à conclusão, para o que de direito. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos da execução conclusos para o que de direito. Int.

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Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

ID: 260416034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA

Polo Passivo:

VALDIR DA COSTA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

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REGIANE ACI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-63.2020.8.16.0070 Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA Réu(s): VALDIR DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada inicialmente por OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA em face de VALDIR COSTA. Posteriormente, a esposa do autor, DILCE SANDRI ÁVILA, foi incluída no polo ativo da lide. O autor alegou que, desde 1998, encontra-se da posse do imóvel rural denominado Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Ressaltou que a posse é exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, estando inclusive em trâmite ação de usucapião sobre o referido bem. Afirmou que, cerca de 15 dias antes do ajuizamento da presente ação, o réu invadiu parte do imóvel, cercando a área, realizando o preparo do solo e promovendo benfeitorias, sem qualquer autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante disso, e considerando que a invasão é recente (posse nova), o autor requereu a concessão de liminar para imediata reintegração na posse. Pleiteou, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar concedida, com a reintegração definitiva da posse e a retirada da cerca instalada indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi indeferido de plano, sendo designada audiência de justificação (seq. 11.1). A parte ré ofereceu contestação, arguindo que é necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, por se tratar de litisconsórcio necessário, e que não possui legitimidade para ser demandado no presente processo, visto que não é proprietário ou possuidor do imóvel, de modo que não cometeu esbulho, indicando como legitimada para o polo passivo as pessoas de Ideal Administradora de Bens Ltda e Heitor Gervasio Frares (mov. 36.1). No mérito, argumentou que o autor nunca teve a posse legítima do imóvel, pois era apenas arrendatário, conforme comprovam notificação extrajudicial de 2014 e conversas de WhatsApp com seu sobrinho, que demonstram a devolução da área há dois anos. Também é citado laudo pericial da ação de extinção de condomínio que confirma que a posse atual é dos coproprietários e não do autor. Além disso, o réu sustenta que o autor age com má-fé, alterando os fatos, apresentando documentos irrelevantes (como registros de vacinação de gado em outra propriedade) e mentindo sobre a data do suposto esbulho, que teria ocorrido em 8 de setembro de 2020, quando o autor já não detinha posse. Ante o exposto, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Determinou-se a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (seq. 38.1). Em seguida, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a retificação do polo ativo (seq. 57.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de justificação prévia (seq. 109.1), tendo a parte ré pugnado pela expedição de mandado de constatação para verificar quem é o possível autor do esbulho (seq. 107.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1), tendo o Oficial de Justiça certificado que não foi possível identificar o responsável pelo esbulho alegado na inicial, apesar de ter obtido informação sobre a presença do réu no imóvel em algumas ocasiões (seq. 118.1). Sobre o certificado, a parte ré arguiu novamente sua ilegitimidade (seq. 126.1), enquanto que a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 127.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e prova emprestada, produzida nos autos NPU 0000132-98.2015.8.16.0070 e 0002707-40.2019.8.16.0070 (seq. 134.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 137.1). A decisão de seq. 139.1 saneou o feito, delimitando os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o requerimento do réu para utilização de prova emprestada. A parte autora juntou vídeos aos autos, a fim de comprovar que o réu está na posse do imóvel (seq. 145.1/3). Foi realizada a audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos dois informantes por eles arrolados, além de dois informantes e uma testemunha indicados pela parte ré (seq. 195.1/195.7 e 197.1). O réu juntou documentos (seq. 200.1/200.3). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seq. 204.1 e 207.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico previsto em nosso ordenamento para proteger o possuidor legítimo que, de forma injusta, foi despojado da posse de bem imóvel em razão de esbulho, caracterizado pela perda total da posse em decorrência de ato ilícito praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, e o artigo 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) sua posse anterior sobre a coisa; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da ocorrência do esbulho ou turbação; (iv) e a perda da posse ou continuação da posse. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Importante, ainda, registrar que, embora a posse se caracterize pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com esta não se confunde, sendo irrelevante para a proteção possessória discutir o direito de propriedade (artigo 557 do Código de Processo Civil e artigo 1.210, §2º, do Código Civil). O art. 1.196 do Código Civil, conceitua como “possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assentados esses aspectos teóricos, tem-se que os autores invocaram a proteção possessória em relação ao Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Os autores alegaram que o requerido teria praticado esbulho possessório na área descrita na inicial aproximadamente no dia 9 de setembro de 2020, ao instalar cercas, arar o solo e realizar benfeitorias, dentre outras intervenções. A parte ré, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que os autores jamais exerceram posse legítima sobre o imóvel, atuando apenas como arrendatários. Alegou, ainda, que houve distorção dos fatos, especialmente quanto à data do suposto esbulho, afirmando que, à época, os autores já não detinham qualquer posse sobre o bem. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a pretensão dos autores não merece prosperar. Conforme já havia sido pontuado na decisão liminar (seq. 11.1), os documentos que instruem a inicial, como os comprovantes de vacinação animal (seq. 1.10 a 1.15) e a ficha de movimentação de bovinos (seq. 1.16), não são hábeis, por si sós, para comprovar a posse prévia em relação ao imóvel em comento. Isso porque os referidos documentos fazem menção a diversas propriedades rurais, tais como Fazenda Santa Catarina, Sítio São José, Sítio Rancho Vente, Fazenda Santa Cruz, Sítio Santo Antônio, Sítio Macaco, Fazenda Santa Brasília, de modo que não é possível concluir, com segurança, que se referem à área objeto da presente ação. Além disso, o documento mais recente entre os colacionados aos autos é datado de 2011, o que evidencia lapso temporal significativo em relação à data do suposto esbulho, que teria ocorrido em setembro de 2020. Tal defasagem temporal enfraquece a tese de que os autores mantinham a posse sobre o imóvel ao tempo do alegado esbulho. No que se refere à alegação de esbulho possessório, as provas produzidas também carecem de robustez. As fotografias anexadas aos eventos 1.8 e 1.9 não contêm qualquer elemento identificador que permita concluir que foram captadas dentro da área discutida nos autos, tampouco indicam a data em que foram realizadas. Da mesma forma, as filmagens juntadas nos eventos 145.2 e 145.3 não trazem registro de data, nem elementos suficientes para a identificação do local ou do suposto responsável pelo esbulho. O mandado de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (seq. 118.1), por sua vez, limitou-se a certificar que o réu foi avistado no imóvel em algumas ocasiões, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou evidências suficientes que demonstrem que ele tenha efetivamente praticado o alegado esbulho possessório. Outrossim, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento não corroboram as alegações expostas na petição inicial, evidenciando, ao revés, inconsistências e contradições quanto ao efetivo exercício da posse pelos autores e à alegada prática de esbulho por parte do réu. Senão vejamos: No tocante ao depoimento pessoal da autora Dilce Sandri Ávila (seq. 195.1), verifica-se que suas declarações pouco contribuíram para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. A autora limitou-se a afirmar que não possui conhecimento quanto às propriedades e aos negócios conduzidos por seu esposo, bem como afirmou não ter ciência de que Amir Nestor seria o proprietário da área objeto da ação de usucapião movida por seu marido. Sua manifestação revela um distanciamento da realidade fática e da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel. O autor OSNY ANTONIO DE SOUZA ÁVILA, por sua vez, afirmou em juízo (seq. 195.2) que é proprietário de três a quatro áreas no município de Itapira, onde desenvolve atividade pecuária. Alegou estar na posse da área litigiosa desde 1998, tendo realizado o pagamento de impostos desde então. Negou a existência de vínculo de arrendamento com Amir Nestor, embora tenha reconhecido sua assinatura em contranotificação constante nos autos, a qual o qualifica como arrendatário. Alegou que tal classificação decorreu de erro do advogado que redigiu o documento. O autor declarou que sua propriedade é paralela à área discutida na demanda e que, com o passar do tempo, sua criação de gado passou a adentrar e permanecer na referida área. Sustentou, ainda, que jamais houve oposição por parte de Amir Nestor quanto a essa situação. Informou não ter realizado o cadastramento da área no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). Afirmou ter realizado apenas a limpeza do terreno com o uso de trator, sem, contudo, efetuar preparo do solo e plantio, limitando-se a deixar sua criação de gado ficar ali. Alegou ter tomado conhecimento de que Heitor arrematou a propriedade somente em 2020, quando Valdir ingressou na área e passou a instalar cercas. Ressaltou, ainda, que permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, sob os cuidados de seu caseiro, e que jamais houve desentendimentos entre eles. Pelo contrário, afirmou que prestaria assistência ao réu caso necessário. Ora, tais declarações evidenciam o consentimento do autor quanto à entrada e à permanência do réu na área, afastando, assim, a alegação de esbulho possessório. Diante da ausência de oposição ou resistência por parte do autor, conclui-se que a ocupação da área pelo réu se deu com aquiescência e de forma legítima. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.210, §1º, do Código Civil, e do artigo 560 do Código de Processo Civil, a configuração do esbulho exige a comprovação da perda da posse mediante ato injusto, praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, o que não se verifica no caso em análise. Além do mais, embora o autor tenha afirmado que exerce a posse do imóvel desde 1998 e que, desde então, vem arcando com o pagamento dos tributos incidentes sobre a área, não apresentou guias de recolhimento do ITR ou qualquer outra documentação que corrobore tal alegação. Prosseguindo-se com a análise das informações extraídas da audiência de instrução, verifica-se que a primeira testemunha arrolada pelos autores, Aguinaldo Saraiva, ouvido na condição de informante (seq. 195.3), declarou que que Valdir ingressou na área em 2020, ocasião em que iniciou a instalação de cercas. Disse não saber se Valdir procurou Osny previamente à sua entrada na propriedade, tendo conhecimento apenas de que este chegou ao local acompanhado de maquinário e deu início aos trabalhos. Ressaltou que, no momento em que Valdir passou a intervir na área, não houve oposição por parte de Osny ou de seus funcionários. As declarações prestadas pelo informante reforçam a existência de uma convivência pacífica entre as partes, corroborando a conclusão de que a ocupação da área pelo réu se deu com o consentimento do autor, afastando-se, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Já a segunda testemunha arrolada pelos autores, José Mário Broqueta, ouvido na condição de informante (seq. 195.4), afirmou ter trabalhado com o autor no período de 2007 a 2018, auxiliando nos cuidados com a criação de gado. Referiu, ainda, que o antigo proprietário da área não consertou a cerca divisória, de modo que a criação de gado pertencente a Osny acabou avançando para a área vizinha. Contudo, embora o informante tenha indicado que o autor era tido como dono da área em litígio, observa-se que o vínculo entre eles se encerrou em 2018, ao passo que o suposto esbulho teria ocorrido apenas em setembro de 2020. Nesse contexto, suas declarações não são hábeis a comprovar a posse exercida pelo autor à época do alegado esbulho. Os relatos dos informantes Antônio Euclides Marques da Silva (seq. 195.5) e Eduardo Rios Borges (seq. 195.6), ambos contratados pelo réu para prestarem serviço na área objeto da lide, são coerentes e convergentes ao descreverem o ingresso do réu na área ocorreu de forma pacífica e com o consentimento do autor. Indicaram que o réu desenvolve atividades agrícolas no local desde o ano de 2015 até os dias atuais, sem qualquer oposição por parte dos autores. Afirmaram que jamais foram informados de que a área pertenceria a Osny. Relataram, ainda, que o maquinário utilizado nas atividades de plantio permanecia, durante a noite, na propriedade dos autores, sob os cuidados do caseiro. Por fim, a testemunha arrolada pelo réu, Heitor Gervasio Frares, declarou em juízo que arrematou parte do imóvel em questão por meio de leilão público. Após a arrematação, tomou posse do bem mediante cumprimento de mandado de imissão na posse, lavrado por oficial de justiça e na presença de Amir Nestor, um dos proprietários do imóvel. Informou que, no momento da imissão, a propriedade encontrava-se desocupada. Relatou que tinha conhecimento de que a área estaria arrendada a Osny, com quem, entretanto, não manteve contato direto, limitando-se a enviar notificação extrajudicial, que foi respondida por contranotificação, na qual Osny alegou que o contrato de arrendamento havia sido firmado com Amir Nestor, não mantendo qualquer relação contratual com Heitor. Acrescentou que, em razão da existência de contrato de arrendamento, Osny não permitiu que ele explorasse a área, no entanto, não lhe foi apresentado o referido contrato. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum documento comprobatório da alegada relação de arrendamento foi juntado aos autos. Destaca-se, ainda, que o próprio autor afirmou que nunca houve relação de arrendamento. Em suma, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem o exercício da posse legítima pelos autores em momento anterior ao alegado esbulho. Ademais, tampouco se verifica prova de que o réu tenha praticado qualquer ato apto a caracterizar o esbulho possessório. Ao contrário, a prova oral colhida em audiência de instrução revelou que não houve resistência ou oposição por parte dos autores quanto à entrada e permanência do réu na área objeto da demanda. O próprio autor, em seu depoimento, reconheceu a existência de convivência pacífica entre as partes e que inclusive permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, o que foi corroborado pelos funcionários ouvidos como informantes. Tais circunstâncias afastam as alegações expostas na inicial, pois evidenciam que o ingresso do réu na área em questão ocorreu com o consentimento do autor, não havendo nos autos qualquer indício da prática de esbulho. Assim, diante da ausência dos requisitos essenciais para o manejo da ação de reintegração de posse, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8108

ID: 300244396

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. R… PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refiro-me, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais transcrevo novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso específico dos autos, no laudo pericial há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) não tem impedimento de longo prazo, ou qualquer perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo. Além disso, não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, a manifestação da patologia que a acomete não configura barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000795-11.2024.8.24.0009

ID: 294893770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000795-11.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL TEREZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apres… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apresentou resposta à acusação ao evento 115, DEFESA PRÉVIA1 , por defensor nomeado. 2. Passo à análise das preliminares levantadas pela Defesa 2.1. Atipicidade da conduta do art. 12 da Lei n. 10.826/03. A Defesa pleiteia a absolvição sumária do acusado em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a atipicidade da conduta, tendo em conta que a arma apreendida foi considerada ineficiente ao fim que se destina, conforme laudo pericial de evento 95, LAUDO3 . Ocorre que, embora a arma tenha sido considerada ineficiente ao fim que se destina, as munições apreendidas (três cartuchos, calibre .32) foram considerados eficientes para o fim, conforme atestado no laudo pericial supramencionado. Assim, conquanto seja possível reconhecer a atipicidade da conduta em relação à arma, não há falar na atipicidade em relação às munições, já que, ao tempo dos fatos, mostraram-se hábeis à deflagração. Nesse sentido, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA INEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS MUNIÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA AO FIM QUE SE DESTINAM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO ALEGADA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese dispensável a elaboração de perícia técnica na arma de fogo para a comprovação de sua potencialidade lesiva, uma vez elaborado o laudo e comprovada sua total ineficiência, a conduta deve ser considerada formalmente atípica e incapaz de gerar risco à incolumidade pública" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001869-92.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2019). (TJSC, Apelação Criminal n. 0013376-64.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2020). (Grifo aposto). Assim, afasto a alegação de atipicidade da conduta em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, no que se refere às munições apreendidas. 3. No que tange ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas até a data da audiência, tem-se que tal pleito não comporta acolhimento. Tem-se que, conforme preceitua o art. 396-A do CPP, o réu deverá arrolar as testemunhas no momento da apresentação da resposta à acusação, o que não ocorreu no presente caso. Verificada, por consequência, a preclusão consumativa. 4. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 5. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na resposta à acusação. 6. Assim, no que tange à testemunha protegida , arrolada pela acusação, designo o dia 16/07/2024, às 15h30, para sua oitiva, devendo esta comparecer presencialmente no fórum desta Comarca. O ato dar-se-á em data e hora diversas da audiência principal e contará apenas com a presença da Juíza de Direito, do representante do Ministério Público e da Defesa, a fim de preservar a identidade da testemunha protegida. Segue link para acesso às partes: Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=OiPcqKUir12FYe0IWFAAQpghkcO9rWNXnasvkTUy8qWwUH3EE2SLEe6KUlEX9NJuBbf%2FPqMXfMZTFOabebTe5Q%3D%3D MPSC: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hmMIfVdGKjy%2FceV6RXfr6kNTrSqhtP5UkUMy27bzBEKOlT4iYPz1WXCjQ1LVVWCQuHEv3oW0QtFmayMsHB5o6g%3D%3D 7. Ainda, D ESIGNO a audiência para o dia 30/07/2025 15:00:00. 8. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 8.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 8.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 8.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 8.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 8.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 9. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 10. Requisite-se o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 295797132

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

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MONICA VICENTE TAKETA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME (id 270145886). O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo, ainda, a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, a executada não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Na sentença Num. 2180974642, foi homologado o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. A empresa Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição peticionaram nos autos (Num. 2184699222) e narraram que, conforme o acordo homologado, comprometeram-se ao pagamento total de R$ 72.000,00 de forma parcelada, conforme previsão da Cláusula Primeira (Num. 2148654681). Em contrapartida, o MPF comprometeu-se a peticionar nos presentes autos para o levantamento das constrições judiciais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E CNIB. Informaram que já efetuaram o pagamento parcial de R$ 52.000,00, apresentando os comprovantes de depósito (Num. 2184699308, Num. 2184699338, Num. 2184699356, Num. 2184699380). Afirmou que está constrito via SISBAJUD o valor de R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Sendo assim, pleitearam a conversão parcial da penhora, no valor de R$ 20.000,00, para o pagamento e quitação integral do acordo homologado, bem como a liberação dos bens e valores constritos via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. O MPF (Num. 2188739023) informou que não se opõe à conversão parcial da penhora no valor de R$ 20.000,00 para a quitação integral do acordo homologado. Decido. Observa-se que os executados estão adimplindo o acordo homologado nos autos, remanescendo, porém, a quantia de R$ 20.000,00 para a quitação integral. Para tanto, pleitearam o desbloqueio parcial na exata quantia de R$ 20.000,00 para o adimplemento do referido acordo. O MPF anuiu com o pedido de desbloqueio. Verifica-se, ainda, que os valores constritos via SISBAJUD totalizam R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Desse modo, a fim de viabilizar o cumprimento integral do acordo homologado, DEFIRO O DESBLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXATO DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser transferido para conta judicial aberta para essa finalidade, a fim de que seja cumprido integralmente o acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo. O valor remanescente deve permanecer bloqueado, por ora, até ulterior manifestação do MPF. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, PAB localizado nesta Justiça Federal, para o cumprimento desta decisão, devendo juntar o comprovante nos autos demonstrando a transferência. Após realizada a transferência, INTIME-SE o MPF para manifestação acerca do cumprimento integral do acordo, bem como para requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

ID: 313276434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): Antonio Augusto da Silva Guimarães (RG: 99772018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.678.529-93) RUA SOCRATES, 290 - ASTORGA/PR DECISÃO Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES pela prática dos ilícitos de resistência (CP, artigo 329), ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, § 1º) e lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (29/06/2025), policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um veículo Gol batido no portão da casa e, dentro dele, o senhor Antônio Augusto da Silva Guimarães, visivelmente nervoso. Inicialmente, ele cooperou com a abordagem e relatou que havia discutido com sua esposa, B.E.T., e que teria se machucado ao cair sobre a privada após ser empurrado por ela. Contudo, ao ser chamada, B.E.T. saiu da residência com dificuldade para andar e apresentando sinais evidentes de agressão, como lesões no olho, cabeça, braços e pescoço. Ela relatou que Antônio havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e, ao exigir a chave do carro, passou a agredi-la fisicamente quando ela se recusou a entregá-la. Segundo a vítima, ele a jogou ao chão com um golpe semelhante ao de judô, causando desorientação, e tentou enforcá-la. Ressaltou-se que B.E.T. havia dado à luz recentemente e ainda amamentava a filha do casal, de apenas três meses. Diante da constatação das lesões em ambos e da confirmação da agressão por parte de Antônio, os policiais deram voz de prisão ao agressor. No entanto, ele resistiu ativamente, desobedecendo ordens, gritando, ameaçando os policiais e tentando fugir. Foi necessário o uso de técnicas de imobilização e algemamento, inclusive com o emprego de espargidor de pimenta, que não surtiu efeito imediato devido ao estado alterado de Antônio. Durante o procedimento, ele ameaçou o soldado Faustino, dizendo que o atacaria em sua folga. Ambos foram encaminhados ao Hospital Cristo Rei, onde as lesões foram confirmadas por laudo médico. B.E.T. relatou que não era a primeira vez que sofria agressões e que já havia chamado a polícia anteriormente, mas que demorou a tomar providências por depender de Antônio para cuidar da filha. Ela foi orientada sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e sobre o Programa Maria da Penha da Polícia Militar. Após os atendimentos médicos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os laudos médicos, para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 12.1). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir: 1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII). Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima. 2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o artigo 313, incisos I e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Porém, in casu, embora a autoria e materialidade possam estar demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.7), pelas oitivas dos policiais militares que participaram do flagrante (sequências 1.3/6), da vítima (sequência 1.11/12), e da ficha de atendimento médico (sequência 1.14) o periculum libertatis não ficou suficientemente comprovado. Ora, não obstante a gravidade dos fatos relatados - e de qualquer tipo de agressão à mulher -, as peculiaridades da causa autorizam que se dê ao autuado uma única e última chance, substituindo sua prisão cautelar por medidas alternativas. Embora o autuado seja reincidente específico em razão da condenação proferida nos autos de nº 0007304-25.2022.8.16.0045, no qual recebeu a pena de 5 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e violação de domicílio, que transitou em julgado no dia 31/07/2024, verifica-se que os fatos envolvem vítima diversa. Frise-se que o autuado não registra qualquer outro envolvimento criminal que tenha como ofendida B.E.T. É de se registrar que até o momento não houve pedido de medidas protetivas por parte dela, de modo que, por ora, tal situação reforça a ausência do periculum libertatis. Com efeito, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado, ressaltando que a vítima não pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Desta forma, respeitando opinião diversa, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I, II e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: I) comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades; II) proibição de frequentar bares, lanchonetes e assemelhados nos quais ocorra a venda de bebida alcoólica; III) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Astorga para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão. Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Astorga, 30 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670

ID: 323871738

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001869-20.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DA SILVA GABRIELA HELLEN ALVES MAGALHAES JOELLITA ALVES DE LIMA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670 REQUERENTE: VINICIUS CANDIDO CORREIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209457013, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO VINICIUS CANDIDO CORREIA, já qualificado, por meio de suas advogadas constituídas mediante procuração (ID 209270201), ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em sua petição inicial (ID 209270194), a parte autora narra ser titular de registro de nascimento lavrado com erro material. Afirma que sua data de nascimento correta é 01 de junho de 2002, mas que, ao solicitar a emissão de certidão atualizada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chã Grande/PE (matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64), o documento foi expedido constando equivocadamente a data de 01 de janeiro de 2002. Sustenta que o erro decorreu de falha da serventia extrajudicial ao transcrever os dados para o novo formato digital, visto que o assento original e todos os seus documentos civis subsequentes apontam para a data correta. Aduz, em sede de tutela de urgência, a existência de perigo de dano irreparável, consubstanciado no fato de ter sido aprovado no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, conforme Edital de Convocação (ID 209270208), o qual estabelece o prazo peremptório de 07 a 25 de julho de 2025 para a entrega de documentos para matrícula, sob pena de eliminação do certame. Instruiu a exordial com os seguintes documentos essenciais: Documentos de Identificação (ID 209270202), onde se destacam a Carteira de Identidade, o CPF e o Título de Eleitor, todos indicando a data de nascimento de 01/06/2002; Comprovante de Residência (ID 209270203); CTPS, igualmente atestando a data correta (ID 209270204); cópia da Certidão de Nascimento original, lavrada em 18/10/2002, que certifica o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS" (ID 209270205); a Certidão de Nascimento em Inteiro Teor contendo o erro material (ID 209270206); e a Certidão de Batismo (ID 209270207). Por meio do Despacho de ID 209347124, proferido em 10/07/2025, este juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público, em cumprimento ao que dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/73. O órgão ministerial foi formalmente cientificado conforme Termo de Vista (ID 209352246). O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua ilustre representante, exarou o Parecer de ID 209362571. Em sua manifestação, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido liminar e, no mérito, pela total procedência da ação em julgamento antecipado. Fundamentou seu posicionamento na robustez da prova documental, que evidencia o erro material, e na clareza do perigo de dano, considerando a iminente perda da vaga no concurso público. Salientou, ainda, que a pretensão encontra amparo legal e que não há qualquer indício de má-fé ou prejuízo a terceiros. Os autos vieram-me, então, conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos que lhe dão suporte estão exaustivamente comprovados por meio dos documentos que acompanham a petição inicial. A existência de um erro material no registro de nascimento é passível de verificação por simples análise documental, tornando despicienda a dilação probatória, como a oitiva de testemunhas ou a realização de outras diligências. Ademais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual não há lide ou partes com interesses antagônicos, e havendo parecer favorável do Ministério Público, a pronta solução da controvérsia atende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II.II - Do Mérito da Retificação do Registro Civil No mérito, a procedência do pedido é medida imperativa. O registro público tem por finalidade outorgar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, devendo, para tanto, espelhar a verdade. Este é o corolário do Princípio da Verdade Real, que norteia o direito registral. Quando comprovada a existência de um erro que desvirtua a realidade fática, a retificação do assento não é uma mera faculdade, mas um dever do Estado-Juiz para restaurar a fidedignidade do registro. O direito à identidade, que inclui um nome e dados civis corretos, é um dos atributos da personalidade e um desdobramento direto do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF). Impedir o cidadão de ter seus documentos em conformidade com a realidade por um erro administrativo estatal seria uma afronta a esse postulado fundamental. A prova dos autos é inequívoca e torrencial em favor do requerente. A Certidão de Nascimento (ID 209270205) é o documento primário e mais relevante, certificando, com a fé pública que lhe é inerente, o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS". Todos os atos da vida civil do autor que se seguiram foram baseados nesta informação, como demonstram sua Carteira de Identidade (ID 209270202, pág. 2), seu CPF (ID 209270202, pág. 3), seu Título Eleitoral (ID 209270202, pág. 5) e sua CTPS (ID 209270204, pág. 2). O erro, portanto, está isolado na segunda via emitida recentemente (ID 209270206), que aponta a data de "Um de janeiro de dois mil e dois". É evidente que se trata de mero erro de digitação ou transcrição, sanável pela via do art. 109 da Lei nº 6.015/73, o qual estabelece que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos [...], que o Juiz o ordene". O requerente cumpriu rigorosamente tal comando legal. Acolho, na íntegra, a bem-lançada manifestação do Ministério Público (ID 209362571), que corretamente identificou a ausência de qualquer indício de má-fé e o caráter puramente material do equívoco, o qual deve ser prontamente sanado. II.III - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, pleiteada em caráter antecedente, é igualmente devida, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi exaustivamente demonstrada no tópico anterior. A vasta prova documental não deixa margem para dúvida razoável quanto ao direito do autor de ter seu registro retificado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é flagrante. O Edital de Convocação do Concurso da PMPE (ID 209270208) é claro ao estabelecer um prazo final e improrrogável para a apresentação dos documentos, findo o qual o candidato será eliminado. Aguardar o trâmite regular do processo, ainda que célere, poderia fazer com que o direito do autor se perdesse pelo decurso do tempo, tornando a tutela jurisdicional final completamente ineficaz. O prejuízo seria concreto, imediato e de difícil, senão impossível, reparação. Sendo a medida reversível e indispensável para assegurar o direito do requerente, sua concessão em caráter liminar é a única via para a efetiva prestação da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de VINICIUS CANDIDO CORREIA, matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE. Em consequência, determino que no referido registro passe a constar como data de nascimento do requerente o dia 01 de junho de 2002 (primeiro de junho de dois mil e dois), mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a urgência demonstrada e com fundamento no art. 300 do CPC, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, para que esta decisão tenha cumprimento imediato. Expeça-se, com MÁXIMA URGÊNCIA, mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE, para que proceda à retificação determinada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, servindo uma via desta como mandado. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de litigiosidade. Custas processuais já adimplidas pela parte requerente (ID 209272277). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Gravatá, na data da assinatura eletrônica. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 11 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Sabemi Seguradora S/A e outros x Sabemi Seguradora S/A e outros

ID: 323894840

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004579-14.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: O… Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: Os mesmos Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº revisional nº 0001543-09.2019.8.16.0048, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a nulidade dos descontos realizados pela ré a título de “seguro Sabami”; b) condenar a parte ré na devolução em dobro ao autor do valor descontado indevidamente da sua conta bancária, observado o prazo prescricional quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29-8-2024, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Determinou que o valor dos honorários seja corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado da sentença (mov. 72.1). Os embargos de declaração opostos foram julgados desprovidos (mov. 82.1). 1. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças referentes a um seguro que alegadamente não teria sido contratado pelo autor. 2. A matéria discutida nos autos não está afeta à competência desta 16ª Câmara Cível, seja no tocante à competência prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, ou aquela que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral de ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária e recursos alheios às áreas de especialização, disposta no artigo 111 do mesmo diploma legal. Observe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...)VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.” “ Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente, (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018). II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018).3. Da análise da petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a causa de pedir da demanda é a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivos realizado com a requerida, conforme proposta de adesão juntada no mov. 11.3, o que atrai a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis para o julgamento da causa, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; (...).” 4. Não se ignora o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça no Exame de Competência nº 0002649-09.2024.8.16.0055, de que as“demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação de seguro, inserem-se na competência das Câmaras Especializadas em negócios jurídicos bancários”. 5. No entanto, no presente caso, cumpre salientar que, apesar de o prêmio mensal do seguro ser debitado automaticamente na conta bancária do autor, o contrato de seguro coletivo objeto dos autos não está vinculado e nem é acessório a nenhum contrato bancário. Veja-se que sequer foi celebrado com uma instituição financeira, mas sim com a Sabemi Seguradora, tendo como estipulante o Clube de Seguros Pampa e corretor VBX Corretora de Seguros Ltda. (mov. 11.3 dos autos originários). Nestes termos, inclusive, a presente ação foi ajuizada apenas contra a Sabemi Seguradora, ou seja, não há nenhum Banco no polo passivo da demanda. Até mesmo porque, frise-se, não se trata da contratação acessória de um seguro ou da alegação de venda casada com um negócio jurídico bancário. 6. A título de ilustração, vale citar alguns julgados proferidos pelas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:“ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela seguradora ré. (...) (ii) Mérito. Contrato de seguro alegadamente ilegítimo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Não comprovação da efetiva anuência do consumidor com a contratação do seguro e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual. Ônus de demonstração da veracidade da parte que o produziu. Art. 429, II, do CPC. Tema nº 1061 do STJ. Seguradora que desistiu da produção da prova pericial. Responsabilidade civil mantida. (iii) Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Restituição das parcelas cobradas realizada administrativamente na forma simples. Caso não alcançado pela recente alteração de entendimento da corte superior no EREsp 1413542/RS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado. Condenação da ré tão somente ao pagamento de juros e correção monetária das parcelas que foram cobradas indevidamente do autor. (iv) Dano moral. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Parte beneficiária da gratuidade judicial. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Seguradora que restituiu os valoresdescontados extrajudicialmente, a fim de mitigar os danos. Quantum que deve ser minorado, considerando as peculiaridades do caso. (v) Consectários legais. Pleito de aplicação da taxa Selic. Possibilidade. Teor do art. 406, §1º, do Código Civil. Sentença modificada neste aspecto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais (tema 1.059-STJ). Recurso interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0001869- 94.2021.8.16.0113 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 7-7-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos a título de “seguro de acidentes pessoais coletivo”. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso de apelação 1. Seguradora requerida. Discussão quanto à validade da contratação. Expressa impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado. Comprovação da autenticidade da assinatura que cabia à requerida. Irregularidade evidenciada. Repetição do indébito devida. Ausência de indícios da ocorrência de danos morais. Tempo decorrido desde o início dos descontos e vigência do seguro durante anos. Condenação afastada. Aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 paraatualização do valor da indenização por danos materiais após o início de sua vigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2. Autora. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada no EREsp 1413542/RS. Modulação de efeitos. Entendimento que se aplica para as cobranças realizadas após a publicação do precedente (30/03/2021). Descontos, no caso, ocorridos até dezembro de 2020. Restituição simples. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 0001386-85.2023.8.16.0148 - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 8ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição simples dos valores descontados da conta bancária do autor. Insurgência de ambas as partes. Apelação cível 1 (parte ré seguradora). Contrato inexistente. Prova pericial que demonstrou que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Falsificação de assinatura e contratação irregular que estão abrangidas pelo conceito de fortuito interno. Dever de restituição dos valores descontados da conta do autor mantido.Responsabilidade da seguradora. Correção monetária que deve ser feita pela média entre o INPC e o IGP-DI conforme entendimento desta Câmara Cível. Sentença mantida nesses pontos. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível 2 (parte autora). Restituição do indébito dobrada. Possibilidade a partir de 30/03/2021. Observância da modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da data da publicação da decisão proferida no EREsp 1.413.542/RS. Ausência de engano justificável nas cobranças. Desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor. Danos morais. Ocorrência. Entendimento deste órgão fracionário. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0033217-58.2020.8.16.0019 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível - Julgado em 11-3-2024). Destaquei. Posto isso, redistribua-se os autos à Câmara Competente (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Cumpra-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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