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Gabriel Camilo De Souza e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276694617

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-61.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMILO DE SOUZA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54bc0a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em que alegou, em síntese: que laborou como porteiro em unidades de saúde, durante a pandemia, e por isso pede adicional de insalubridade. Formulou os pedidos e requerimentos indicados às fs.11/12 . Atribuiu à casa o valor de R$24.570,53. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As 1ª a 6ª reclamadas apresentaram defesa escrita às fs. 414/431, em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. O 7º reclamado apresentou defesa escrita, fls. 664/690, em que suscitou preliminares de suspensão pelo tema 1.118, e , limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial às fs. 731/735, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida e foi deferida a realização de perícia de insalubridade. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos às fs. 737/741. Laudo pericial às fs. 748/765. Na audiência de instrução realizada às fs. 771/772, recusada novamente a conciliação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão. Tema 1.118 do STF A 7ª ré requer a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no tema 1.118 do STF. Sem razão. Não obstante tenha sido configurada a repercussão geral do tema objeto da presente ação (Tema nº 1.118 do STF), em decisão monocrática proferida em 26/04/2021, o Ministro relator indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Rejeito. Ilegitimidade passiva As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva dos 2º a 6º reclamados sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que os réus foram beneficiadas pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Limitação do valor atribuído à causa A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas. Prescrição Considerando que a presente ação foi proposta no dia 06/01/2025, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 06/01/2020. Desse modo, julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 06/01/2020. Adicional de insalubridade O reclamante alega que, entre março de 2019 e abril de 2022, laborou em diversas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte. Sustenta que, durante esse período, atuou como porteiro em contato direto com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas, realizando atividades como auxílio no transporte de pacientes, orientação e recepção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2019 a março de 2020, e adicional em grau máximo (40%) entre abril de 2020 e abril de 2022, alegando exposição intensificada durante a pandemia de COVID-19. Requer ainda os reflexos da parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em defesa, as 1ª a 6ª reclamadas impugnam integralmente o pedido, afirmando que o autor desempenhava funções meramente burocráticas, como controle de acesso, leitura de livro de ocorrências e encaminhamento de visitantes, sem contato direto com pacientes ou objetos contaminados. Pugna pela total improcedência do pedido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado perito pelo Juízo, que verificou a exposição do autor a condições insalubres de labor. Apresentou laudo, fls. 748/765, no qual concluiu que o autor laborava em contato com pacientes com diversas doenças em seu posto de trabalho, qual seja, portarias de unidades de saúde. Concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, em todo o período laboral – f. 764. As reclamadas não impugnaram o laudo no prazo concedido, nem apresentaram quesitos suplementares. O autor concordou expressamente. Assim, à míngua de outras provas, acolho em sua totalidade as conclusões periciais. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito. Por se tratar de parcela de natureza salarial, defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Responsabilidade. Terceirização. Grupo econômico. Sócios O autor foi contratado diretamente pela 1ª reclamada. Pleiteia a responsabilização da 6ª ré/PLANTÃO sob alegação de grupo econômico. Quanto aos 2º a 5º reclamados, sócios, pede sua responsabilização subsidiária. Em relação ao grupo econômico, o art.2º, §2º da CLT , com redação dada pela lei 13.467/2017, dispõe que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nova redação do referido artigo, regulamentou de vez, o que já vinha sendo aceito pela jurisprudência, a possibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação, e não somente por subordinação. Pressupõe para a formação do grupo econômico por coordenação, que as empresas estejam interligadas de modo que possuam interesses conjuntos, atuação com finalidade em comum e que estejam integradas em uma mesma administração comum, podendo estar por trás da administração comum os mesmos sócios. No caso dos autos, as 1ª e 6ª reclamadas, além de possuírem sócios em comum, estão em processo de recuperação judicial conjunta, na forma da documentação trazida aos autos pelas próprias rés. Evidente a coordenação, a formação de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária da 1ª e 6ª reclamadas. Em relação aos sócios das rés, vejamos. Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização dos 2º a 5º reclamados. Responsabilidade subsidiária da 7ª ré O STF no julgamento do Tema 1118 sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso dos autos não há elementos que confirmem a existência de comportamento negligente, bem como não há comprovação de que a segunda reclamada foi notificada sobre o descumprindo, pela primeira reclamada, de obrigações trabalhistas. Posto isso, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 7ª reclamada. Justiça Gratuita A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita elaborado pelas 1ª a 6ª reclamadas, examino. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo comprovar sua situação de ausência de recursos. No caso, a recuperação judicial não basta para comprovação da hipossuficiência. Todavia, os documentos contábeis trazidos aos autos são contundentes no sentido do déficit financeiro. Assim sendo, defiro às 1ª e 6ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos sócios das rés, 2º, 3º, 4º, e 5º reclamados, não há declaração de hipossuficiência ou outra comprovação nos autos. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. Honorários periciais Por ser a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT-3. Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete à reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas da reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos da reclamante, ainda que em outro processo. Juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa a danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pronuncio a prescrição quanto às parcelas anteriores a 06/01/2020 e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os 1º e 6º reclamados, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Defiro ao reclamante e às 1ª e 6ª rés os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. ISENTAS. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta /mgc BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CAMILO DE SOUZA

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Processo nº 0008138-76.2020.8.13.0499

ID: 257763389

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008138-76.2020.8.13.0499

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIGMAR NERES DOS SANTOS GABRIEL ROCHA OLIVEIRA JULIO CESAR DAMASCENO WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR

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ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0008138-76.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0008138-76.2020.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERES DOS SANTOS, GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, JULIO CESAR DAMASCENO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA, OAB nº MG138011G, ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR, OAB nº MG220616 SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de: I- WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, §1° e §4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. II- JÚLIO CEZAR DAMASCENO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. III- DEIGMAR NERES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. IV- GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. Narra a exordial acusatória que: Entre os dias 09 e 10 de novembro de 2020, durante a madrugada, na Rodovia BR 381, neste município de Perdões/MG, os indigitados agindo em concurso e unidade de desígnios com o menor Johnata Martins de Ávila e mediante o rompimento de obstáculo (não periciado), subtraíram para si, 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro (OF Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.) Segundo se noticia, na ocasião os indiciados, previamente combinados, dirigiram-se até um Posto de Combustível, localizado às margens da BR 381 e ao se depararem com um caminhão carregado de caixas de alimentos congelados, aproveitando-se do período noturno, com menor vigilância e ausência de pessoas no local, arrombaram a porta traseira do referido caminhão e subtraíram para si as 91 caixas de alimentos pertencentes a empresa Faleiro, de propriedade da vítima Wellington Serra Roberto. Ato contínuo, os increpados transpuseram a res furtiva no veículo VW/Kombi, placa GOI-5229 e seguiram viagem pela rodovia, momento em que no Km 538, município de Itatiaiuçu/MG foram surpreendidos pelo patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal, que deu ordem de parada ao veículo para fiscalização.” A inicial acusatória veio acompanhada do inquérito policial nº Pcnet: 2020-338-000774-005-010068096-40. Folha de Antecedentes Criminais (ids:9456816481 f.26/33, 9456831686 e 9456852005) Certidão de Antecedentes Criminais (id: 9456852700) acostadas aos autos. A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2020 (id 9456816481). Os réus foram citados (ID 9456852700) e apresentaram resposta à acusação (ID: 9456819633). Na fase de instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e um informante (f. 289 dos autos físicos , ids: 10291574641 e 10378436380) e os réus interrogados (f. 240 dos autos físicos – id 9456855644). O Ministério Público, em alegações finais acostadas ao id 10389413280, requereu a PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva do Estado, condenando os acusados WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, JÚLIO CÉZAR DAMASCENO, DEIGMAR NERES DOS SANTOS e GABRIEL ROCHA OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4§, I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n°8.069/90. Em alegações finais (id 10396237176), a Defesa do réu Welisson Alair Martins Marques requereu: 1) que sejam examinadas e acolhidas as preliminares, ou que sejam superadas, para que se veja absolvido de todas as imputações constantes da denúncia; 2) Ao ocaso da ação penal, pela mais completa falta de provas ou com amparo no brocardo in dubio pro reo, requer que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP; 3) Na remota hipótese de condenação, a fixação de pena mínima, em regime mais favorável, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais militam a favor do acusado. Em alegações finais (id 10409901250) a Defesa dos corréus Júlio César Damasceno, Deigmar Neres dos Santos e Gabriel Rocha Oliveira requereu: 1) que sejam examinadas e acolhidas as preliminares, ou que sejam superadas, para que se vejam absolvidos de todas as imputações que lhe foram feitas; 2) “Ex positis”, restam dúvidas quanto à autoria delitiva dos Acusados com os crimes a eles imputados, REQUER QUE SEJAM ABSOLVIDOS, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; 3) Caso não seja esse o entendimento do douto Juízo, requer-se a fixação de pena mínima, em regime mais favorável, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais estão a favor dos acusados. 4) Requer, ainda, a aplicação da justiça gratuita com isenção de pagamento de custas e multas. Por fim, registro que os réus foram presos em flagrante delito em 10/11/2020 (f. 31/32 dos autos físicos), permanecendo presos preventivamente até 21/06/2021 (f. 299 dos autos físicos – id 9456852159), quando foram colocados em liberdade. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Preliminar – Ausência de justa causa para abordagem A Defesa, em alegações finais (ids 10396237176 e 10409901250), arguiu a nulidade da busca veicular, pois, ausente qualquer indício previsto no art. 244 do CPP, que validasse a busca no veículo, na forma e circunstância que ocorreu Não obstante os argumentos trazidos pela Defesa, razão não lhe assiste. Vejamos. Com relações a busca pessoal, dispõe o art. 240 do CPP que: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2º. Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Já o artigo 244 do Código de Processo Penal disciplina: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Conforme expressa disposição legal, a existência de fundada suspeita de que o agente esteja na posse de “arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, justifica a “busca pessoal”, independentemente de mandado. A esse propósito, o seguinte precedente da Suprema Corte: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. [...] 3. Nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. Precedentes. 4. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto às circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 212682 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO APÓS BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO PRESENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO MIEDIATO EM DOMICÍLIO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA SEM VÍCIOS. AGRAVO REGIMENAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 3. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. 4. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 5. No caso, havia fundada suspeita de posse de corpo de delito para a busca pessoal na região de fronteira, diante dos robustos elementos de informação coletados a partir da interceptação telefônica e das campanas realizadas que denotavam a posse de entorpecentes pelo paciente. Ademais, como a droga era aparentemente difundida a partir da residência de um dos denunciados, tendo em vista o vínculo estável e permanente entre eles, mostrava-se premente o ingresso em domicílio após a prisão em flagrante do denunciado na praça de pedágio, dado o risco iminente de destruição das drogas armazenadas na casa. 6. O acusado deixou de ser intimado da sentença por estar foragido e não encontrado em seu endereço, mudando-se sem comunicar o novo domicílio ao Juízo. Já a intimação eletrônica da advogada dativa é considerada, para todos os fins, intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. Logo, inocorrente nulidade por falta de intimação sobre a sentença 7. Quanto á dosimetria, a pena-base foi fixada em apenas 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento na vultosa quantidade apreendida (mais de oito quilos de cocaína/crack), o que está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, de modo não identifico ilegalidade no ponto. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957.506/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) – destaquei. Logo, a busca pessoal, para sua validade, exige a presença de justa causa, compreendida como o contexto fático anterior à abordagem que permita à conclusão acerca da possível prática de crime, e de controle judicial, posterior, da ação policial, consistente na apuração da fundada suspeita, tudo com o fim de garantir a adequada mitigação do direito fundamental à intimidade. Delimitadas tais diretrizes, passo ao exame do caso em apreço. O Policial Rodoviário Federal Guilherme Fernandes de Pinho relatou que a abordagem no veículo se deu pelo fato do veículo estar em velocidade bem reduzida em via pública, e que não era possível visualizar o interior do veículo pelos vidros serem extremamente escuros, isto fez com que gerasse muita suspeita para os policiais rodoviários, e levando em consideração a legitimidade do trabalho deles, são autorizados a parar qualquer veículo que lhe causasse suspeita de algo ilícito. Ao proceder à abordagem, foi possível visualizar que os ocupantes estavam entre caixas no interior do veículo. Durante a busca veicular, constatou-se que os ocupantes não apresentavam nota fiscal ou qualquer documentação relativa à carga e tampouco souberam informar sua origem, razão pela qual os autuados foram encaminhados à Polícia Civil para as providências. No mesmo sentido é o depoimento do PRF Gustavo dos Santos (f. 04/05 dos autos físicos). Nesse contexto, verifico que a atuação dos Policiais Rodoviários Federais revestiu de legalidade, posto que o contexto fático os legitimou a realizar a abordagem veicular busca pessoal no acusado sem ordem judicial, porquanto havia fundada suspeita para abordagem pela polícia rodoviária, notadamente com relação a situação veicular. Na delegacia, os investigadores da polícia civil, após diligências investigativas, verificaram que a carga que estava no veículo dos réus era furtada da empresa Faleiro, durante o transporte da mercadoria pela BR381. O que se verifica no caso em tela trata-se da hipótese do encontro fortuito de provas, que é a descoberta inesperada de provas relacionadas a um crime que não era objeto da investigação. Nesse sentido, a validade do encontro fortuito de provas é amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina pátrias. “Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios” (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Assim, as provas obtidas no presente caso são válidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.2) Preliminar - nulidade de citação A Defesa de WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, em alegações finais (id. 10396237176), sustenta que, embora citado na “primeira fase do processo”, não houve “citação” para a audiência de instrução e julgamento, ausência de citação por edital e não esgotamento dos meios. O argumento defensivo protelatório não convence. Vejamos. Inicialmente, em análise dos autos, verifica-se que o advogado do réu atuou na fase judicial, sendo que nessa oportunidade não apresentou qualquer insurgência quanto a nulidade de citação. Na realidade, verifica-se que a defesa aguardou para o momento final, suscitar a tese preliminar de ausência de condição para procedibilidade do processo. Assim, não se pode admitir a chamada “nulidade de algibeira”, que fica caracterizada quando a parte tem a oportunidade de conhecer e alegar a irregularidade procedimental perfeitamente sanável, mas opta por fazê-lo somente em momento no qual não seria mais possível o saneamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – EXPOR À VENDA E TER EM DEPÓSITO PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se o conteúdo das interceptações telefônicas foi reproduzido em documento que se encontra juntado aos autos do processo, não havendo demonstração do efetivo prejuízo. Ademais, não se acolhe nulidade que a parte já conhecia e não a alegou oportunamente, apresentando-a apenas em momento posterior, para fins de tumultuar o processo, porque vedada a denominada nulidade "guardada" ou "de algibeira". Precedentes. - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas por meio da prova documental e oral contida nos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.209511-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024) – destaquei. Não obstante, em análise dos autos, verifica-se que os réus foram citados pessoalmente (cf. certidões do oficial de justiça acostadas às f. 190, 192, 193 e 194 todos dos autos físicos), apresentaram defesa preliminar e compareceram a primeira AIJ realizada (f. 240 dos autos físicos). Os réus possuem advogado constituído nos autos, conforme procurações acostadas às f. 232/233v dos autos físicos. Posteriormente, para as AIJs em continuação, os réus, embora intimados através de defensor constituído, não foram localizados em seus endereços residenciais e não compareceram ao ato, motivo pelo qual foi aplicado o disposto no artigo 367 do CPP (cf. termos de audiência de ids 9802360753 e 10378436380). Ante todo o exposto, REJEITO a preliminar em questão e passo à análise do mérito. Não foram arguidas outras nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do conjunto probatório. 2.3) Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos acusados Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno, Deigmar Neres dos Santos e Gabriel Rocha Oliveira pela prática das condutas descritas no artigo 155, §§ 1º e 4º, I, e IV do Código Penal e artigo 244-B do ECA. 2.3.1) Das provas produzidas nos autos Perante a autoridade policial, a testemunha Guilherme Fernandes de Pinho, policial rodoviário federal, condutor do flagrante, narrou que: “QUE conforme BO PRF. N° 1971544201110043017, nesta data. por volta das 04:30h, o depoente e seu colega agente, estavam em patrulhamento pela RODOVIA BR-381. quando no km 538, no município de Itatiaiucu/MG. avistaram o veículo VW/Kombi placa GOl-5229 com os vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que motivou uma fiscalização do mesmo; QUE ocupavam o veículo os srs. WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERIS DOS SANTOS, JÚLIO CEZAR DAMASCENO. JHONATA MARTINS DE AVILA. GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, em meio a 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas; QUE interpelados sobre a origem da carga, nota fiscal, os ocupantes relataram não ter documentação fiscal da mercadoria, não saber a origem nem destino da carga, e que foram contratados pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381 após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo; QUE teriam sido guiados por um GM/Corsa de cor preta, mas informaram que não conheciam os ocupantes daquele veículo; QUE o WELISSON identificou-se como proprietário do veículo; QUE o depoente e seu colega verificaram os elementos de identificação do veículo e foi constatado que apresentavam indícios de adulteração; QUE WELISSON relatou ter adquirido o veículo através do BAZAR DA CATIRA no site X rede social FACEBOOK e pagou a quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos pelo veículo; QUE os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna pt(fí providências; QUE na Delegacia de Polícia, compareceu o SR. WELINGTON SER] ROBERTO, que narrou para o depoente e seu colega, que trabalha na empresa GT TRANSPORTES, terceirizada que trabalha para a empresa FALEIRO e que seu / / motorista teria sido furtado na cidade de PERDÕES nesta madrugada; QUE na delegacia, para auxiliar a vítima, a polícia civil restituiu a carga para WELINGTON e o veículo VW/KOMBl segui para o pátio credenciado Auto Socorro do Cajuru; QUE neste ato. entrega cópia do boletim de ocorrência registrado pelo depoente e seu colega agente, das notas fiscais da carga, do documento do motorista vitima, sendo o a pessoa dc VALDINEI DA ROCHA SILVA e cópia do documento do caminhão SCANIA PLACAS CLJ-7F74” Na mesma fase investigatória, a testemunha Gustavo dos Santos prestou seu depoimento: “QUE RATIFICA INTEIRO TEOR do BO PRF. Nº 1971544201110043017 e o depoimento prestado pelo agente GUILHERME FERNANDES DE PINHO; QUE testemunhou a prisão de WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERIS DOS SANTOS. JÚLIO CEZAR DAMASCENO, GABRIEL ROCHA OLIVEIRA pelo crime de receptação e apreensão de JHONATA MARTINS DE AVILA pelo ato infracional análogo ao crime de receptação; QUE estava em patrulhamento. nesta data, pela RODOVIA BR-38I, quando abordaram no km 538, o veículo VW/Kombi placa GOI-5229 próximo ao município de Itatiaiucu/MG; QUE o veículo VW/Kombi estava com os vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que gerou desconfiança do depoente e de seu colega; QUE durante fiscalização, verificaram os ocupantes acima mencionados estavam em meio a 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas, características de carga que foi colocada no veiculo as pressas; QUE nenhum dos ocupantes soube informar a origem da carga, nota fiscal, relatando que receberam R$ 300,00 (trezentos reais) para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381, após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo e teriam sido guiados por um GM/Corsa de cor preta, mas \ não souberam informar os ocupantes do outro veículo; QUE o WELISSON identificou-se \ como proprietário do veículo; QUE o depoente e seu colega verificaram os elementos de r identificação do veículo e foi constatado que apresentavam indícios de adulteração; QÚE WELISSON relatou ter adquirido o veículo através do BAZAR DA CATIRA no site de rede social FACEBOOK e pagou a quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais)^^ pelo veículo; QUE os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna para as providências; QUE na Delegacia de Polícia, compareceu o SR. WELINGTONSERRÃ ROBERTO, que narrou para o depoente e seu colega, que trabalha na empresa JSf' TRANSPORTES, terceirizada que trabalha para a empresa FALEIRO e que seu motorista teria sido furtado na cidade de PERDÕES nesta madrugada; QUE na delegacia, para auxiliar a vítima, a polícia civil restituiu a carga para WELINGTON e o veículo VW/KOMBI segui para o pátio credenciado Auto Socorro do Cajuru; QUE em contato com a empresa FALEIRO. conseguiram copias das notas fiscais da carga, do documento do motorista vitima, sendo o a pessoa de VALDINEI DA ROCHA SILVA e cópia do documento do caminhão SCANIA PLACAS CLJ-7F74” Na sequência, foi ouvido o informante Johnata Martins de Ávila, que declarou: “QUE na data de ontem, por volta das 19h00min, seu primo WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, juntamente com outros três indivíduos, passaram em sua casa e chamara o informante para ajudá-los a furtar a carga de um caminhão; QUE aceitou ir com eles e entrou dentro do veículo VW/KOMBI; QUE ficaram bastante tempo na estrada e, não sabendo precisar o horário, que chegaram no local, mas foi nesta madrugada, se aproximaram de um posto de gasolina, às margens da rodovia BR-381: QUE o informante aceitou ajudar a furtar o caminhão, porque está com dívidas de drogas para pagar e iria receber a quantia de R$300,00; QUE quando chegaram no local, o informante não sabe precisar quem foi que arrombou a porta da traseira do caminhão, mas foram todos ajudando a retirar a carga; QUE fizeram tudo em silêncio para não acordar o motorista do caminhão; QUE depois, também com cuidado e muito rapidamente, descarregaram as caixas e colocaram na KOMBI do seu primo; QUE então, fugiram do local, tomando a rodovia sentido BELO HORIZONTE; QUE o informante estava encostado dormindo, quando foram abordados pela Policia Rodoviária Federal; QUE não disse para os policiais que tinham furtado a carga, porque pensou que poderia dar ainda mais problema; QUE todos foram presos e o informante apreendido e conduzido para a Delegacia; QUE foi seu primo WELISSON quem chamou o informante para furtar a carga e sabia, antes de chegar no local, que o que estava acontecendo era crime; QUE repete, que aceitou ajudá-los no crime de furto para receber R$ 300,00 e pagar sua dívida de drogas; QUE tudo foi muito rápido e tudo o que foi furtado, foi apreendido pela polícia; QUE quem participou do crime foi seu primo WELISSON DEIGMAR, GABRIEL, JÚLIO CEZAR. e o depoente, e ninguém mais; QUE o informante afirma que é verdade que um veículo GM/CORSA de cor preta ajudou WELISSON e os demais e indicaram qual caminhão eles deveriam furtar; QUE não conhecia ninguém do veículo GM/CORSA de cor preta e não sabe precisar quantos estavam dentro do carro, sendo que eram no mínimo duas pessoas.” A proceder a oitiva da testemunha Valdinei da Rocha Silva, relatou que: “QUE O depoente é motorista de sua própria empresa e presta serviços para outras transportadoras; QUE na data de ontem, por volta das 19h00min, saiu com a carga da empresa FALEIRO, para a empresa GF TRANSPORTES sentido SÀO PAULO; QUE por volta das 23h00min, parou em uma parada normal de CAMINHÕES, no KM 670, ao lado de um restaurante e dormiu no local; QUE hoje. pela manhã, acordou bem cedo, às 06h00min, tomou café e seguiu viagem; QUE estava na rodovia BR-381, sentido SÃO PAULO, quando notou que diversos motorista lhe davam sinal de que alguma coisa estava errada com o caminhão; QUE parou rapidamente e viu que a porta traseira do baú estava aberta e viu que a porta do baú estava aberta; QUE o BAU é refrigerado, pois a carga é toda congelada; QUE como o local não era seguro, seguiu por mais alguns quilômetros e parou novamente o caminhão e quando abriu novamente o baú, percebeu que parte da carga havia sido furtada; QUE como sempre fez serviços para esta empresa, não verificou se o lacre estava colocado da forma correta; QUE depois verificou que o lacre foi colocado somente na porta que fecha primeiro e não na porta que fecha por cima, como deveria ser feito; QUE com isso, o lacre não foi rompido; QUE ligou imediatamente para WELINGTON SERRA, proprietário da empresa que estava pagando o frente para o depoente; QUE voltou ao local onde havia adormecido e procurou o posto de polícia rodoviário mais próximo para registrar a ocorrência; QUE o depoente reconhece, SEM SOMBRAS DE DUVIDAS, a carga apreendida pela polícia rodoviária federal como sendo a mesma que estava dentro do caminhão que o depoente estava conduzindo e que foi furtada enquanto estava dormindo: QUE tomou ciência por WELINGTON que a carga foi restituída pela polícia civil e encaminhada para a empresa para análise, para ver se o conteúdo estragou; QUE a carga dentro da KOMBl provavelmente está estragada, porque ficou desde de madrugada sem a refrigeração necessária; QUE de acordo com a nota fiscal, cada caixa furtada vale R$110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos), causando um prejuízo para a empresa neste valor multiplicado por 91 (noventa e uma) caixas.” Perante a autoridade policial, a vítima Welington Serra Roberto prestou seu depoimento: “QUE O depoente é proprietário da empresa G F TRANSPORTES - GONZAGA FERREIRA TRANSPORTES LTDA; QUE sua empresa presta serviços de transporte de alimentos refrigerados para a empresa de alimentos FALEIRO - OF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; QUE nesta data, às 06hl7min, seu motorista VALDINEI DA ROCHA SILVA, lhe telefonou dizendo que parou para dormir no posto de combustível as margens da RODOVIA BR-381 NO KM 670, na data de ontem por volta das 23h00min; QUE hoje pela manhã, foi dar continuidade na viagem, quando motoristas deram sinal para ele parar; QUE parou e viu que a porta traseira do baú estavam abertas; QUE depois de alguns quilômetros, com mais segurança, ele teria conseguido visualizar que haviam sumida parte das mercadorias; QUE o motorista teria voltado para onde havia acontecido e crime procurado um posto da PRF para registrar a ocorrência e ligou para o depoente; QUE chegando aqui na Delegacia, visualizou dentro de um veículo VW/KOMBI. 91 (noventa e uma) caixas de mercadoria que seu motorista estava transportando; QUE as mercadorias são referentes a nota fiscal de n 000159855, sendo que o total seriam 108 (cento e oito) caixas de salgados empanados de espinafre com ricota no valor de R$110.25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos) por caixa, no valor total de R$11907.00 (onze mil novecentos e sete reais); QUE foram furtadas 91 (noventa e uma) caixas no valor de R$ 10032,75 (dez mi! e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos); QUE reconhece as caixas apreendidas nesta delegacia, sem sombras de dúvidas, como sendo de propriedade da empresa FALEIRO e que seu motorista estava transportando; QUE neste ato, como todo o material é perecível, estão lhe sendo restituídas todas as caixas de alimentos furtadas.” Após, procedeu-se o depoimento do denunciado Welisson Alair Martins Marques: “QUE o declarante nega que tenha furtado o caminhão na cidade de Perdões; QUE na data de ontem, por volta das 18h00min, encontrou com a pessoa de RODRIGO na feirinha do PALMITAL no Bairro São Benedito, Santa Luzia/MG; QUE RODRIGO contratou o declarante para fazer um carreto; QUE foi seguindo RODRIGO que conduzia um veículo GM/CORSA SEDAN PRETO, que antes do primeiro pedágio, RODRIGO fez o retorno e parou no posto de gasolina voltando; QUE o declarante seguiu RODRIGO e parou no posto também; QUE todos então ajudaram a descarregar parte da carga do caminhão colocaram na KOMBI que pertence ao declarante; QUE RODRIGO mandou entregar as caixas próximo da entrada da cidade de ESMERALDAS; QUE a carga não tinha qualquer documentação; QUE o motorista do caminhão estava sozinho, sendo que abriu a porta de trás do baú e também ajudou o declarante e os demais a descarregarem a carga e carregarem a KOMBI; QUE cada um receberia a quantia de R$300,00 (trezentos reais); QUE depois de carregada a KOMBI, o motorista do caminhão arrancou a carreta e seguiu \ viagem; QUE o declarante e seus colegas seguiram viagem sentido BELO HORIZONT^; QUE depois de aproximadamente duas horas, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e pelo primeiro pedágio após o Posto rodoviário Federal; QUE pegaram o primeiro retomo e pararam no primeiro posto, sentido Belo Horizonte, onde o caminhão ”HR” os esperava; QUE depois de tudo carregado, retomaram sentido Belo Horizonte, trafegando com velocidade baixo de no máximo 70 KM/h, porque sua KOMBI é velha e não anda direito; QUE aproximadamente três horas depois de sair do posto de combustíveis e antes de chegar no posto Polícia Rodoviária Federal, foram abordados pelos agentes; QUE segundo o declarante “sou muito fraco de estrada e para mim foi no primeiro retorno depois do pedágio”, conforme se expressa; QUE todos que estavam dentro da KOMBI já se conheciam e sabia que JOHNATA é adolescente; QUE nega que tenha furtado o caminhão e só foi contratado para o carreto; QUE o declarante afirma que adquiriu VW/KOMBI há aproximadamente duas semanas, no BAZAR DA KATIRA no site FACEBOOK; QUE comprou o veículo VW/KOMBI com uma motocicleta HONDA/TITAN 2008 e mais R$800,00, pagando o total de aproximadamente R$3200,00 em valor de mercado; QUE a motocicleta não estava no nome do declarante; QUE o declarante afirma que possui o CRV preenchido para o antigo proprietário do VW/KOMBI; QUE a respeito das afirmações dos policiais rodoviários federais de que o veículo está com o chassi e motor adulterados, os vidros estavam com a numeração de chassi com queixa de furto e roubo, respondeu que não sabia que o chassi estava adulterado, que não sabia que os vidros estavam com numeração diferente da do chassi e que constava roubo e furto para o veículo original e que trocou o motor da KOMBI, porque o motor dela estava “batido” e comprou de ferro velho, com nota fiscal; QUE depois que foi preso pela polícia rodoviária federal, ainda demorou para amanhecer e dormiu no posto da polícia, enquanto registravam ocorrência; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o RODRIGO falou para o declarante qual era a procedência da carga, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa se viu qual era o conteúdo das caixas, respondeu que sim, que depois que estava carregado, viu que uma das caixas era de pão de queijo.” Posteriormente o segundo conduzido Júlio Cezar Damasceno relatou sua versão dos fatos: “QUE o declarante nega que tenha praticado furto no caminhão na cidade de PERDÕES; QUE conhece RODRIGO da feirinha do PALMITAL. Bairro PALMITAL, Santa Luzia/MG; QUE na data de ontem, encontrou com RODRIGO PALMITAL na própria feirinha, por volta das 18h00min; QUE RODRIGO pediu para WELISSON para fazer um carreto, sendo que iriam na BR 381 carregar a KOMBl e depois o declarante iria voltar dirigindo; QUE o declarante foi no carro GM/CORSA SEDAN PRETO junto com RODRIGO e outro rapaz; QUE não sabe quem dirigiu a KOMBl até o local do carregamento; QUE passaram por três pedágios e dois postos da Polícia Rodoviária Federal; QUE o posto onde pararam para carregar era sentido BH, porque depois que a KOMBl estava carregada, não precisou fazer nenhum retomo; QUE depois que estava voltando, passou por somente mais um pedágio e foi abordado; QUE não sabe qual foi o horário que foi abordado, nem qual o horário que carregaram a KOMBl e nem quantas horas levou para ser abordado depois de sair do posto com a KOMBl carregada; QUE o declarante afirma que não fez o transbordo da carga do caminhão para a KOMBl. sendo que afirma que ficou dentro da KOMBl sem fazer nada; QUE o motorista do caminhão estava no local; QUE acredita que era o motorista do caminhão porque viu ele descendo do caminhão; QUE não viu nenhum documento para a carga que o declarante estava transportando; QUE o declarante iria ganhar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para dirigir o caminhão; QUE acreditava que não era produto de furto colocar as caixas na KOMBI fazendo o transbordo do caminhão, sem qualquer documentação e de madrugada, tendo em vista que o motorista do caminhão estava no local; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o menor JOHNATA tem algum grau de parentesco com o declarante, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa, perguntado qual o motivo JOHNATA teria para mentir, respondeu que teve uma desavença com JOHNATA a respeito de uma bateria que ele teria comprado com o declarante e não teria pagado. QUE sobre o veiculo KOMBI, o declarante sabe ser de propriedade de WELISSON, mas não sabe dizer em que circunstancias o mesmo adquiriu o veiculo e nem valores, bem como não sabe se havia algum sinal de identificação adulterado, mas acha que o WELISSON tem o documento” O denunciado Deigmar Neres dos Santos desejou fazer o uso do seu direito de permanecer em silêncio. Por fim, procedeu-se o depoimento do denunciado Gabriel Rocha Oliveira: “QUE nega que tenha furtado o caminhão na cidade de Perdões; QUE o depoente e seus amigos WELISSON, JULIO, DEIGMAR e o JOHNATA estavam tomando uma cerveja na feirinha do PALMITAL, quando RODRIGO DO PALMITAL os chamou para fazerem um carreto, sendo que de, disse que o caminhão dele estaria parado na estrada na BR 381 e que era para irem seguindo ele; QUE sairam antes das 19h00min e seguindo o GM/CORSA SEDAN de cor preta de propriedade de RODRIGO; QUE como seu telefone descarregou, não sabe precisar a hora que chegaram no local indicado por RODRIGO; QUE quando chegaram no local. 0 proprietário do caminhão estava no local e ajudou RODRIGO a descarregar; QUE todos ajudaram a descarregar e fazer o transbordo do caminhão para a KOMBI; QUE perguntado se RODRIGO ou o motorista do caminhão falaram que o caminhão/ estava com problemas, para fazerem o transbordo, respondeu que não; QUE depois que d caminhão foi descarregado e a KOMBI estava pronta para ir. foram embora sentido BELO HORIZONTE, seguindo novamente o veiculo GM/CORSA SEDAN de cor preta; QUE demoraram um pouco para serem abordados pela policia rodoviária federal; QUE a carga deveria ser entregue perto do THERMAS de ESMERALDAS, município de Ribeirão das Neves; QUE na hora de carregar a KOMBI, todos ajudaram a fazer o transbordo da carga, até JÚLIO CEZAR DAMASCENO; QUE inclusive, até o motorista do caminhão ajudou a fazer o transbordo da carga; QUE o declarante iria ganhar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para dirigir o caminhão; QUE por ter muito caminhão próximo do local onde fizeram o transbordo da carga, não acreditou que se tratava de furto de carga; QUE não visualizou nenhuma documentação; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o menor JOHNATA tem algum grau de parentesco com o declarante, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa, perguntado qual o motivo JOHNATA teria para mentir, respondeu que teve uma desavença com JOHNATA a respeito de uma bateria que ele teria comprado com o declarante e não teria pagado; QUE JOHNATA também já usou nome de outras pessoas para comprar droga em boca de fumo e por isso não gostam da companhia dele; QUE RODRIGO falou que a carga era dele e disse isso para todo mundo e por isso ninguém desconfiou de nada de errado; QUE depois do serviço pronto, cada um iria ganhar a quantia de R$300,00 pelo serviço.” Consta no histórico do REDS nº 2020-054252276-001 a reiteração do BO-PRF n° 1971544201110043017 (f. 41/56 dos autos físicos) que: “(…) Em 10 de novembro do ano de 2020, por volta das 04;30h, a equipe da PRF realizava patrulhamento quando no km 538.0 da BR 381, no município de Itatiaiucu/MG, avistou o veículo VW/Kombi placa GOI'5259'.com os, vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que motivou uma fiscalização do mesmo. Ocupavam o veículo os srs. Welisson Alair Martins Marques, Deigmar Neris dos Santos, Júlio Cezar Damasceno, Jhonata Martins de Avila, Gabriel Rocha Oliveira, em meio a várias caixas (noventa e uma) de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas. Os ocupantes relataram não ter documentação fiscal da mercadoria, não saber a origem nem destino da carga, e que foram contratados pelo valor de R$ 300,00 para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381 após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo. Foram guiados por um GM/Corsa de cor preta mas não conheciam os ocupantes. O sr. Welisson identificou-se como proprietário do veiculo, que após a verificação dos elementos de identificação, foi constatado que apresentavam indícios de adulteração. Este relatou ter adquirido o veiculo através do bazar da catira no Facebook pagando a quantia de R$ 2.200,00. Até o presente momento, a vítima da provável subtração não foi identificada. Diante dos fatos, os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna para as providências. Ressalta-se que apenas o sr. Gabriel possuía documento de identificação, e os demais apenas verbalmente não sendo possível confirmar os dados devido á instabilidade do sistema. O veiculo e carga foram encaminhados ao pátio credenciado da respectiva delegacia. Auto Socorro do Cajuru. (...)” Às f. 61 dos autos físicos (id 9456853196) consta o auto de apreensão dos objetos, no qual consta: • 01 VEÍCULO, tipo Utilitário (tipo de veículo), placa GOI5229 BELO HORIZONTE / MG, chassi 9BWZZZ23ZKP013472. RENA VAM 248140221, marca/modelo VW/KOMBl, ano 1989, modelo 1989, cor Branca, categoria Aluguel; • 91,00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS (Trata-se de: NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO); Às f. 64 dos autos físicos (id 9456853196) consta o termo de restituição ao proprietário/vítima das 91.00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS (Trata-se de: NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO). Às f. 94 dos autos físicos (id 9456826542) consta o auto de apreensão dos obje-tos, no qual consta: • 1.00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca SAMSUNG, cor Preta (Trata-se de: UM TELEFONE CELULAR DE COR PRETA DA MARCA SAMSUNG): • 1.00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca MOTOROLA, cor Azul (Trata-se de: UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE COR AZUL DA MARCA MOTOROLA); Laudo de avaliação indireta do Objeto/Material - 91.00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS - NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO acostado às f. 99 dos autos físicos. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em juízo, a vítima Weligton Serra Roberto que se recorda dos fatos; que o caminhão carregou na cidade de Belo Horizonte na Fábrica de Salgados Faleiro com destino a São Paulo; que o motorista saiu por volta das 19 horas e quando foi por volta de 22 horas parou para poder dormir; que o motorista não sentiu o baú ser arrombado; que arrombaram o baú e levaram aproximadamente 100 e poucas caixas; que então o motorista foi fazer uma ocorrência no posto da PRF; que coincidiu que os indivíduos que furtaram tiveram problemas com a carga; que então chamaram o declarante para ir buscar a carga que tinha sido recuperada; que recuperaram a carga toda; que não viu o caminhão arrombado; que o declarante não estava no caminhão; que é o responsável pela transportadora.” A testemunha Valdinei da Rocha Silva, ouvido em juízo, declarou que no dia do ocorrido estava fazendo serviço terceirizado para a vítima Welignton; que foi contratado para levar a carga até São Paulo; que a carga era de produtos alimentícios diversos; que foi o declarante que estava dirigindo o caminhão na ocasião do furto; que não sabe dizer quantas pessoas participaram do furto pois parou em uma Casa de Queijos para dormir e como estava muito cansado acabou não vendo nada; que não ouviu barulho; que só se deu conta do furto no outro dia quando um outro caminhoneiro lhe chamou no rádio e disse que a porta do seu baú estava aberta; que então parou o caminhão e viu que tinha sido furtada uma parte da mercadoria; que não sabe dizer quem foram os responsáveis pelo furto. Ainda em juízo, o informante Johnata Martins de Ávila, informou que é primo de Welisson; que foi chamado por seu primo para fazer um carreto e foi como ajudante; que não sabia de nada que esteva acontecendo; que estava no momento em que a carga foi furtada; que foi pago para ficar somente dentro do veículo; que não viu nada pois não te deram detalhes; que estava dentro da Kombi; que os 4 denunciados foram com ele; que não sabia onde era o local pois estava escuro e era a noite; que não viu a carga sendo colocada no veículo; que só entregaram para o declarante algumas caixas e o declarante as organizou; que depois dormiu e acordou com a abordagem da polícia; que não sabe de onde a carga foi tirada; que não é verdade que o seu primo lhe chamou pra furtar; que somente o chamou como ajudante para fazer um carreto; que seu primo lhe ofereceu R$150; que não ajudou em nada pois foi pago só para emparelhar as caixas dentro da Kombi.” O policial rodoviário federal Guilherme Fernandes de Pinho, informou em juízo, que participou da abordagem de um veículo Kombi na BR-381, no município de Perdões, nos dias 9 e 10 de novembro de 2020; QUE durante rondas, sua equipe avistou o veículo trafegando em velocidade reduzida, com películas bastante escuras nos vidros; QUE ao proceder à abordagem, foi possível visualizar que os ocupantes estavam entre caixas no interior do veículo; QUE durante a busca veicular, constatou-se que os ocupantes não apresentavam nota fiscal ou qualquer documentação relativa à carga e tampouco souberam informar sua origem; QUE durante a abordagem, foram identificados indícios de adulteração nos sinais de identificação do veículo; Quanto à confirmação de que as caixas de alimentos congelados eram furtadas, afirmou não se recordar com exatidão se essa constatação foi feita pela equipe no momento da abordagem ou posteriormente; QUE estima que havia entre quatro e cinco indivíduos no veículo, mas não se recorda de declarações específicas feitas pelos abordados sobre a origem das caixas; QUE confirmou, por meio de exibição de tela, sua assinatura no depoimento prestado na delegacia, confirmando também que os detalhes relatados constam do registro oficial. O réus não foram ouvidos em Juízo, tendo em vista que, embora intimados, não compareceram ao ato, sendo aplicado os termos do artigo 367 do CPP. Passo a análise do conjunto probatório produzidos nos autos. 2.3.2) Do crime previsto no artigo 155, §§1º e 4º do Código Penal A materialidade/existência delitiva restou devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante n° 2020-338-000774-005-010068096-40, REDS N° 2020-054252276-001, Auto de apreensão (id: 9456853196, f. 61) e das provas orais colhidas. Portanto, resta avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas nos autos. A Autoria é certa. Incontroverso nos autos que VALDINEI DA ROCHA, na condição de motorista, transportava em um caminhão, pela Rodovia BR-381, sentido Belo Horizonte - São Paulo, caixas de alimentos congelados, da empresa Faleiro, quando, durante a noite veio parar em um posto de gasolina às margens da rodovia acima mencionada (cf. depoimentos prestados na Depol e em Juízo acima transcritos). Também restou incontroverso (cf. depoimento dos réus perante a autoridade e do informante em juízo e na Depol) que os réus, em período noturno, retiraram a carga do referido caminhão, colocaram-na no interior da VW/Kombi placa Gol-5229 e rumaram pela Rodovia Fernão Dias, sentido São Paulo – Belo Horizonte. Mais adiante no trajeto, o veículo automotor foi abordado no Posto da Polícia Rodoviária Federal, oportunidade em que a carga (caixas de alimentos congelados) foi identificada como produto de crime. A carga localizada foi reconhecida pelo represente da empresa Faleiro (vítima) e restituída. A divergência entre as partes surge diante do conhecimento dos réus de estarem praticando crime ou simplesmente fazendo um carreto de cargas. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, ou seja, atribui-se às partes o encargo de provar, mediante meios lícitos e legítimos, a verdade das suas alegações, visando fornecer ao juiz os elementos necessários à formação de sua convicção. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. Em seus depoimentos, o réus Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno e Gabriel Rocha Oliveira, perante a autoridade policial, negaram a prática delitiva. Afirmaram que, juntos com Deigmar Neres dos Santos e o adolescente Johnata Martins de Ávila, foram contratados por uma pessoa de nome RODRIGO para fazer um carreto. Segundo estes, RODRIGO foi indicando o caminho até um posto de gasolina às margens da Rodovia Fernão Dias, indicando o caminhão. Em seguida, todos todos então ajudaram a descarregar parte da carga do caminhão colocaram na KOMBI que pertence a Welisson. Todavia, a versão apresentada pelos réus não são críveis, diante das provas coletadas aos autos. A uma porque, a pessoa de RODRIGO não aparece nos autos em outras oportunidades, ou seja, não foi ouvido, não foi apresentado documentos sobre essa contratação, recibo de pagmento ou outras informações relevantes. Acrescento que a suposta contratação também ocorreu de forma diversa daquela convencional para realização de carretos. A outra diante da forma como a subtração ocorreu. Os fatos ocorreram de madrugada, no pátio de um posto de gasolina às margens da Rodovia Fernão Dias e sem a participação ou sequer o conhecimento do motorista do caminhão que transportava a carga (cf. depoimento da testemunha Valdinei da Rocha Silva). Ademais, a carga foi colocada no interior da Kombi, de forma toda desorganizada em meio aos passageiros, sem os cuidados próprios dos serviços daqueles que fazem carreto. Ainda, conforme relatado pelos próprios réus Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno e Gabriel Rocha Oliveira a carga não possuia a devida documentação para transporte. Quanto ao depoimento prestado pelo informante Johnatas Martins de Ávila, verifica-se que perante a autoridade policial confirmou que seu primo WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, juntamente com outros três indivíduos, passaram em sua casa e chamara o informante para ajudá-los a furtar a carga de um caminhão e que aceitou ir com eles e entrou dentro do veículo VW/KOMBI. Em juízo, todavia, alterou sua versou, negou a prática delitiva e informou que foi apenas ajudar a “fazer o carreto”, sem contudo narrar detalhes de como “este serviço ocorreu”. Registro, ainda, que na época dos fatos ilícitos apurados nestes autos os corréus GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, JULIO CEZAR DAMASCENO e WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES já respondiam ações penais (posteriormente condenados em defintivo) pela prática de crimes contra o patrimônio, conforme CAC acostada aos autos, e este último (Welisson) junto com o mesmo menor Johnata Martins de Ávila. Assim, todos já tinham conhecimento de como “funciona o mundo do crime”, reforçando o dolo no presente caso. Com efeito, diante do arcabouço probatório produzido, tenho que a defesa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que os réus não tinham conhecimento de que estavam subtraíndo os pertences da vítima. Assim, considero que existem provas suficientes para condenar os réus pela prática do ilícito. No que concerne à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito de furto (art. 155 do Código Penal), dispositivo esse que prevê a subtração patrimonial não violenta, ante a seguinte redação: “subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel”. Como leciona Nelson Hungria1, “notadamente quanto ao modo de execução, o furto pode revestir-se de circunstâncias que lhe imprimem um cunho de maior gravidade, por isso que traduzem um especial quid pluris no sentido de frustrar a vigilante defesa privada da propriedade. Tais circunstâncias, taxativamente enumeradas pela lei, entram então a funcionar como ‘condição de maior punibilidade’ (agravantes especiais, majorantes, qualificativas), e o furto se diz qualificado.” No presente caso, ficou mais que demonstrado (cf. depoimentos acima transcritos) que os denunciado furtaram os pertences da vítima, mediante o concurso de duas ou mais pessoas, atraindo a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal. Ainda, conforme relatos da vítima, testemunha, informantes e dos próprios réus (na fase investigativa) – conforme acima transcrito -, a subtração ilícita ocorreu durante o repouso noturno. Neste contexto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.890.981/SP (Tema n° 1.087), fixou a tese de que “a causa de aumento prevista no §1° do artigo 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°)”. No entanto, é possível que o sentenciante, com base nas circunstâncias do caso concreto evidenciadas nos autos, fundamente a exasperação da pena-base em razão do fato de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno (Precedentes STJ). Com efeito, no presente caso, diante do reconhecimento da qualificadora qualificadora prevista no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal, deixo de reconhecer a casusa de aumento de pena prevista no §1° do mesmo tipo penal. Lado outro, com relação a qualificadora em razão do cometimento do delito com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4, I, CP), tenho que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque, não foi realizada perícia para comprovar tal situação e o motorista do veículo, Valdinei da Rocha, informou que dormiu a noite toda e não viu nada e que no outro dia, um outro caminhoneiro informou que a porta de seu baú estava aberta, quando deu falta da carga. As demais pessoas ouvidas em nada esclareceram sobre essa questão. Assim, afasto a incidência da qualificadora em questão (art. 155, §4, I, CP). Em relação aos antecedentes do réu GABRIEL ROCHA OLIVEIRA (CACs de ids 10431154193, 10431144895, 10431196851, 10431200801 e 10431192102), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente. No que pertine aos antecedentes do corréu JULIO CEZAR DAMASCENO (CAC de id 10431182069), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Com relação aos antecedentes do corréu WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES (CAC de id 10431185322), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 2.3.3) Do crime previsto no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 A materialidade restou demonstrada através do Alto de Prisão em Flagrante n° 2020-338-000774-005-010068096-40 e das provas orais coligadas em juízo. A autoria é certa. Com base nas provas reunidas nos autos e nas declarações do próprio informante Johnata, bem como dos policiais rodoviários federais em juízo, verifica-se que os denunciados, em companhia do menor Johnata Martins de Avila, furtaram as mercadorias que são da empresa da vítima. Vejamos: Como transcrito anteriormente, Johnata Martins de Avila informou que é primo de Welisson e foi chamado para fazer um “carreto” com ele e mais três indivíduos, que ele só foi como ajudante e não tinha conhecimento da situação. No depoimento do policial rodoviário federal Guilherme Fernandes de Pinho, transcrito anteriormente, ele narra que no momento da abordagem foi localizado 5 indivíduos dentro de uma Combi, dentre eles o menor Johnata Martins de Avila, que estava presente juntamente com os denunciados na prática delitiva. Quanto à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito de corrupção de menor, art. 244-B do ECA, dispositivo esse que prevê a corrupção de menor, ante a seguinte redação: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Em relação aos antecedentes do réu GABRIEL ROCHA OLIVEIRA (CACs de ids 10431154193, 10431144895, 10431196851, 10431200801 e 10431192102), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente. No que pertine aos antecedentes do corréu JULIO CEZAR DAMASCENO (CAC de id 10431182069), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Com relação aos antecedentes do corréu WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES (CAC de id 10431185322), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Destarte, praticando os acusados fato típico com menor de idade, devem ser eles responsabilizados pela prática de crime tipificado no artigo 244-B, da Lei n. 8.069, de 1990. 2.3.4) Do concurso de crimes No julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n° 1.127.954/DF, o egrégio Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como crime formal. Daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente ao adolescente ou que o induza a praticá-la. Nesse sentido tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - IN DUBIO PRO REO. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição. V.V.: Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto pelas declarações da vítima amparada pela prova testemunhal, é de rigor a manutenção da condenação. Evidenciada a participação do menor no crime de furto, tratando-se de crime formal, conforme Súmula 500 do STJ, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 244-B do ECA. Não se reconhece a participação de menor importância caso a conduta praticada pelo agente tenha significante relevância para a produção do resultado. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.214598-5/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) 3) Conclusão Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR Welisson Alair Martins Marques, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; II) CONDENAR Deigmar Neres dos Santos, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; III) CONDENAR Gabriel Rocha Oliveira, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; IV) CONDENAR Júlio Cezar Damasceno, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos condenados, observando o sistema trifásico. 3.1. Da fixação de pena para o corréu Welisson Alair Martins Marques 3.1.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima a fração de 1/4, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. 4.1.2 Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a presente de circunstância judicial desfavorável, acrescento a fração de 1/8, e fixo a PENA BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. 3.1.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados (furto e corrupção de menores), necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS e 11 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 3.2. Da fixação da pena para o corréu Deigmar Neres dos Santos 3.2.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado, razão pela qual esta circunstância lhe é favorável. 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judicial desfavorável, acresço à a fração de 1/8, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. 3.2.2. Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão. 3.2.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados, necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 4.3. Da fixação da pena para o corréu Gabriel Rocha Oliveira 4.3.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente, a ser valorado em momento oportuno; 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação ; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judicial desfavorável, acresço à a fração de 1/8, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a existência da agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual deve incidir a fração de 1/6 sobre a pena acima cominada. Assim, fixo a PENA-INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.3.2. Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente, a ser valorado em momento oportuno; 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 6) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 7) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a existência da agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual deve incidir a fração de 1/6 sobre a pena acima cominada. Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3.3.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados, necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 03 ANOS e 22 DIAS DE RECLUSÃO e 18 DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assim, diante da quantidade da pena aplicada, da existência de circunstância judicial negativa e da condição de reincidente do réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum de pena aplicada e da condição de reincidente em crime doloso (artigo 44, inciso II, do Código Penal). Também incabível a aplicação do sursis em razão da reincidência em crime doloso (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 3.4 Da fixação da pena para o corréu Júlio Cezar Damasceno 3.4.1 Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422).. 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima a fração de 1/4, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. 3.4.2 Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a presente de circunstância judicial desfavorável, acrescento a fração de 1/8, e fixo a PENA BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. 3.4.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados (furto e corrupção de menores), necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS e 11 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 3.5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto aos corréus Welisson Alair Martins Marques, Deigmar Neres dos Santos e Júlio Cezar Damasceno, considerando o montante de pena aplicada, o fato de serem tecnicamente primários, as circunstâncias judiciais acima analisadas e a substituição de pena por restritiva de direitos, CONCEDO aos corréus o direito de recorrer em liberdade. Da mesma forma concedo ao corréu Gabriel Rocha de Oliveira o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais acima analisadas, ter sido colocado em liberdade durante a instrução do feito e não verificar a incidência de novos fatos ensejadores da cautelar extrema. 3.6. Da reparação de Danos Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que a res furtiva foi restituída à vítima, bem como não há pedido expresso na denúncia, contraditório a respeito (STJ – AgRg no AREsp 389.234 – julgado em 08/10/2013) e elementos suficientes para a sua estipulação nestes autos, tendo em vista a complexidade o que demandaria maior dilação probatória. Esclareço que eventuais danos sofridos podem ser apurados no Juízo Cível competente. 4.7. Providências finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIMEM-SE a vítima (CPP, art. 201, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: v. 7, p. 38.

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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668519

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668530

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668546

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANE DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

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1. Rafael Gomes Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 331636461

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0007643-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL GOMES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TIEMI SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIUS MARCELLUS GOBBO SECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 218589/PR (2025/0234925-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : RAFAEL GOMES DA SILVA ADVOGADOS : CASSIUS MARCELLUS GOBBO SECCO - PR061371 TIEMI… RHC 218589/PR (2025/0234925-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : RAFAEL GOMES DA SILVA ADVOGADOS : CASSIUS MARCELLUS GOBBO SECCO - PR061371 TIEMI SAITO - PR071911 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAFAEL GOMES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus nº N.º 0007643-17.2025.8.16.0000), que denegou a ordem na origem (e-STJ fls. 1004-1019). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado por associação criminosa e múltiplos estelionatos (infração aos artigos 288, caput, do Código Penal, art. 171, caput , c/c art. 61, II, alínea ‘b’ (para facilitar ou assegurar a execução de outro crime), do Código Penal, por cinco vezes; 171, §4º, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘h’ (enfermo), do Código Penal, por quinze vezes, e 171, caput, c/c art. 14, ambos do Código Penal, todos em concurso de agentes e em concurso material de crimes (art. 69, CP). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 1004-1019 e 1041-1043). A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus sem pedido liminar (e-STJ fls.1051-1078). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento recurso (e-STJ fls. 1091-1094), É o relatório. Decido. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a concessão da ordem. Insurge-se o recorrente contra a manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Londrina nos autos de Cautelar Inominada Criminal n.º 0075085- 89.2024.8.16.0014. O paciente está preso desde 16.01.2025. Sustenta a defesa que não estão presentes os demais requisitos para a decretação da segregação cautelar. Afirma que em caso de condenação possivelmente será apenado com o regime inicial semi-aberto. Alternativamente à revogação, pleiteia a concessão da prisão na modalidade domiciliar, pois o paciente é imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos - é pai de duas crianças nesta faixa etária, sendo que uma delas encontra-se em tratamento psicológico e psiquiátrico. O acórdão não conheceu o pedido em relação a alegada violação ao princípio da homogeneidade, reputando inadequado o manejo do habeas corpus para tal exame (e-STJ fls. 1006-1007). Na extensão conhecida, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva foi analisada pelo tribunal de origem, concluindo pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, haja vista as evidências de prática do delito na forma continuada. Além disso, a movimentação de vultosas quantias nas contas da organização – mais de 20 milhões de reais -, com esquema de atuação organizado e “profissional” em várias cidades do Paraná para lesar idosos, representa gravidade em concreto da conduta que justifica a manutenção da prisão preventiva. Na completa e extensa fundamentação adotada pelo acórdão que denegou a ordem, consta, inicialmente, trecho da decisão do juízo competente que decretou a prisão preventiva: (e-STJ fls. 1007- “(...) Consoante se verifica dos elementos até agora coligidos, em meados de outubro de 2022, a empresa Trading Consultoria e Assessoria Financeira (razão social C K POMPEU COBRANÇAS), de propriedade de CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU, instalou-se na avenida Rio de Janeiro, nº 221, Sala Comercial nº 11, nesta cidade e comarca. Segundo os relatos dos empregados, o proprietário da empresa era WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS, não obstante ser RAFAEL GOMES DA SILVA quem realmente administrava o negócio e atuava como gerente. Sob a direção de RAFAEL, foram contratados vendedores para trabalhar na firma, com a tarefa de captar clientes aposentados e pensionistas do INSS que possuíam empréstimos consignados em instituições financeiras. A oferta consistia em reduzir em 20% o valor das parcelas dos empréstimos, além de oferecer uma bonificação que variava de R$ 100,00 a R$ 1.000,00. De acordo com o Ministério Público, quando as vítimas demonstravam interesse na proposta, eram persuadidas a comparecerem ao escritório, ou, em alguns casos, RAFAEL ia até a residência delas. Em tais ocasiões, elas eram informadas de que precisavam transferir um valor para a conta indicada por RAFAEL (que correspondia a um percentual da dívida do empréstimo consignado anteriormente contraído), a fim de viabilizar as transações financeiras que garantiriam os descontos e a bonificação prometidos. O acordo era formalizado com a assinatura de um “instrumento particular de assunção de dívida e outras avenças”, e as vítimas entregavam cópias dos seus documentos pessoais, além de tirarem uma selfie na empresa. Após, os idosos se dirigiam ao banco, acompanhados por RAFAEL ou pelos funcionários, e transferiam o valor da dívida do empréstimo, e todas as quantias, que variavam de R$ 4.000,00 a R$ 30.000,00, constavam previamente do contrato assinado. Assim, constatou-se que o representado ou os funcionários da empresa auxiliavam as vítimas nas transferências das somas que eram feitas no caixa eletrônico, por PIX ou até mesmo por meio de uma “ordem de pagamento” feita no próprio banco. De acordo com os comprovantes acostados aos autos, alguns depósitos foram feitos para contas bancárias vinculadas ao CNPJ da empresa Trading Consultoria e Assessoria Financeira, cuja razão social é C K POMPEU COBRANÇAS, de propriedade de CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU, e outros depósitos foram direcionados para a conta de GESSÔNIA GOMES DA SILVA, mãe de RAFAEL. Um mês após a assinatura dos contratos e as transferências, as vítimas foram surpreendidas ao receberem seus extratos bancários e perceberem que não haviam recebido o desconto ou bonificação prometidos por RAFAEL. Pelo contrário, foram descontadas parcelas de novos empréstimos consignados contratados sem sua autorização. As vítimas entraram em contato com o escritório, e RAFAEL se esquivava das reclamações de modo que os funcionários começaram a suspeitar da situação, pois também não entendiam a lógica dos descontos oferecidos e estavam sem receber seus salários. Perceberam que o esquema de RAFAEL consistia, na verdade, em contratar novos empréstimos em nome das vítimas, que acreditavam que o valor transferido era alusivo ao empréstimo anterior e que a empresa faria algum tipo de investimento para reduzir os juros do consignado, o que não era verdade. Assim, perceberam que haviam sido vítimas de um golpe. Posteriormente, no dia 8 de março de 2023, RAFAEL foi preso em flagrante por estelionato em Arapongas (PR), pois concluía mais um contrato em nome da Trading Consultoria e Assessoria Financeira, quando a vítima percebeu que se tratava de um golpe e acionou a polícia. (...) Por seu turno, RAFAEL informou ter trabalhado com WILLIAN em outra empresa de assessoria financeira em Curitiba, além de ter experiência em contratação de empréstimos consignados, pois era proprietário da KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS, que estava registrada em seu nome, mas sem movimentações. Esclareceu que sua mãe GESSÔNIA ajudava na limpeza da sala comercial e fora dona da empresa "Bless Soluções Financeiras", vendida havia cerca de dois anos, agora chamada Budeli Soluções Capital LTDA. A indicar a possibilidade de reiteração delitiva, RAFAEL e sua mulher Aline Stephani Kopeski, além de outros indivíduos, foram indiciados no Inquérito Policial nº 0010004-92.2021.8.16.001716, em trâmite em Maringá/PR, pelo crime de estelionato contra idosos, cujo modus operandi é semelhante ao que ora se apura, não obstante naqueles autos tenha se utilizado da empresa KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 33.549.026/0001-42). Posteriormente, em 24 de maio de 2024, foi deferida, por este juízo, a quebra do sigilo fiscal dos investigados (...) Nesse contexto, os relatórios de análise técnica acostados às movs. 18.6 e 18.7 confirmaram a associação dos investigados que, de 1º de janeiro de 2020 a 15 de março de 2023, resultou na movimentação de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (...) Destarte, são bastantes os elementos dos autos para demonstrar a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes da autoria dos delitos de associação criminosa e estelionato, que recai nas pessoas de CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU, THIAGO KAISER e RAFAEL GOMES DA SILVA, WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS. Ao mesmo tempo, está presente o requisito da prisão preventiva, isto é, o periculum libertatis, no que tange à imprescindibilidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se denota facilmente diante da suposta reiteração delitiva dos representados, os quais estão sendo investigados por diversos delitos, com o mesmo modus operandi, inclusive em diversas cidades do Paraná; Com efeito, os fatos acima ressaltados – elementos extraídos dos autos – revelam de forma clara a periculosidade das condutas, a priori, imputadas aos representados, haja vista o modus operandi adotado na empreitada delituosa, fazendo-se mister, nesta fase, garantir a ordem pública concreta ante a possibilidade de reiteração criminosa. A par da gravidade concreta dos fatos em si mesmo considerados, verifica-se que as condições pessoais dos representados são também desfavoráveis e reforçam, de forma latente, que, em liberdade, incidem em grande possibilidade de reiteração criminosa, haja vista a possível perpetração, por eles, de delitos de forma continuada. São fatos concretos, como não poderiam deixar de ser, que determinam custódia preventiva dos representados, e, ao mesmo tempo, revelam a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão”. (grifei) O Tribunal de origem reforçou a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, mencionando que o paciente responde a outros processos/investigações pelos mesmos crimes com o mesmo modus operandi (ação penal 0012359-16.2023.8.16.0014, em trâmite na 3º Vara Criminal de Londrina, e existência de vítimas em Curitiba /PR, Maringá/PR, Londrina/PR, Apucarana/PR e Arapongas/PR, com investigações em curso em relação ao paciente e/ou as demais co-réus: nº 0010004- 92.2021.8.16.0017, nº 0020302-24.2022.8.16.0013, nº 0011536- 04.2021.8.16.0017, nº 0006677- 54.2021.8.16.0013, nº 0001616-81.2022.8.16.0013, nº 0026709-12.2023.8.16.0013 e nº 0028939- 27.2023.8.16.0013). Confira-se (e-STJ fls. 1014-1015): (...) No caso dos autos, o paciente está sendo acusado de praticar diversos estelionatos em coautoria com outros três indivíduos, de forma a caracterizar, também, o crime de associação criminosa. E as investigações aparentemente demonstram práticas de crimes de estelionatos praticados contra idosos desde o ano de 2020 e em diversas cidades, utilizando-se de empresas para ludibriá-los, visando obter empréstimos consignados que rendiam lucros ilícitos aos envolvidos e desfalque nas aposentadorias das vítimas. As investigações envolveram, inclusive, quebra de sigilo bancário do paciente e de outros acusados, sendo que o relatório de análise técnica correspondente, elaborado pela polícia judiciária, aponta movimentação de aproximadamente 20 milhões de reais com o esquema criminoso. Neste contexto, o paciente teve postura ativa no induzimento dos idosos em erro. (...) Assim, ao menos em cognição sumária, entendo que o modus operandi demonstra gravidade concreta e a dimensão dos crimes praticados, em tese, pelo paciente, que evidenciam risco de reiteração delitiva”. Além da fundamentação robusta para justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o acórdão expôs claramente os indícios de autoria em relação ao paciente. Adentrar nas teses alegadas pela defesa, apresentadas na petição do recurso ordinário (de que o paciente era “mero funcionário da empresa, que não tinha conhecimento da ilegalidade praticada pelos donos desta e que somente seguia as orientações desta” e que tinha papel meramente operacional) é matéria relacionada à instrução probatória, e não passível de análise em habeas corpus. Aliás, para a decretação da prisão preventiva, suficientes indícios consistentes de autoria, o que se verifica no caso em tela (e-STJ fls. 1013-1014). Não bastasse, em se tratando de organização criminosa, a necessidade de ser interrompida ou mitigada a ação de integrantes de organização criminosa, está enquadrada no conceito de garantia da ordem pública: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA (MODUS OPERANDI). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA ORGANIZADA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 3. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 4. De outro vértice, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a Existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. 5. No caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foi evidenciada a periculosidade do recorrente diante do modus operandi das condutas, da grande quantidade de droga apreendida (150 kg de cocaína dos quais 80 kg resultado de condutas diretas do ora agravante) e para fazer cessar atividade criminosa organizada. 6. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Lado outro, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 8 Por outro vértice, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 9. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade. (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 10. Contudo, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos que lastrearam a ordem de custódia, porquanto o decreto prisional narra ações criminosas ligadas ao acusado até a data de sua prisão (RHC 138.727/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021), como ocorrido na presente hipótese. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de associação criminosa. 2. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva, considerando a gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, integrante de organização criminosa voltada para crimes financeiros cibernéticos, tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro e porte ilegal de armas de fogo. 3. A defesa alegou constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar e violação do princípio da isonomia, uma vez que outros corréus obtiveram liberdade sob os mesmos fundamentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade das condutas e o risco de reiteração delitiva. 5. Outra questão é saber se há identidade fático-processual entre o agravante e os demais corréus que obtiveram liberdade, de modo a justificar a extensão dos efeitos da decisão benéfica, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à periculosidade do agravante e à gravidade concreta das condutas atribuídas, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas. 7. A reincidência do agravante e a ausência de identidade fático-processual com os demais corréus justificam a manutenção da prisão preventiva, não se aplicando o efeito extensivo do art. 580 do Código de Processo Penal. 8. A defesa não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas. 2. A inexistência de identidade fático-processual entre corréus impede a aplicação do efeito extensivo do art. 580 do Código de Processo Penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 917.903/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024; STJ, AgRg no RHC 209.106/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025. (AgRg no HC n. 985.879/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, o agravante e a vítima terminaram o seu relacionamento pois esta descobriu que o acusado a traiu com a corré. Assim, receoso com a possibilidade de que a vítima o denunciasse - tendo em vista que ambos estavam envolvidos na aplicação de golpes de cartão de crédito, empréstimos bancários, acionamento de seguradores de veículos, utilização de documento falso e adulteração de veículos -, o acusado e a denunciada foram até a sua residência e a mataram mediante inúmeros disparos de arma de fogo. Os réus ainda efetuaram disparos contra a genitora da vítima, no entanto, nenhum tiro a atingiu. 3. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. Ademais, ressaltou-se que a segregação cautelar é fundamental para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante possui registros pelos delitos previstos no art. 294 e 297 do CP, bem como no art. 244-B do ECA e responde a ação penal na qual se apuram crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 5. Sobre o tema, esta Corte Superior entende que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 24/4/2019). 6. O acórdão impugnado também enfatizou que, de acordo com as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, o mandado de prisão do agravante ainda não foi cumprido. Tal fato reforça a imprescindibilidade da custódia para aplicação da lei penal. 7. De outro vértice, não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo. Conforme salientado pelo Tribunal a quo, "De fato, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. E, in casu, a prisão preventiva foi decretada tão logo apurados os indícios de autoria em desfavor do Paciente". 8. Nesse sentido, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC n. 137.591/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021). 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 180.111/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. DELITO COMETIDO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGIOTAGEM. EXTORSÃO DAS VÍTIMAS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2.Verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta das condutas e a alta periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi das condutas delituosas, com participação de várias pessoas, envolvidas em suposto esquema de agiotagem, cujas vítimas, sob grave ameaça, eram extorquidas mesmo após o pagamento da dívida, tendo o recorrente fornecido sua conta bancária par recebimento dos valores. 3. O decreto prisional noticia, também, que algumas testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo e relataram ameaças e temor em prestar depoimento, condição que coloca em risco a instrução criminal. Tais circunstâncias denotam risco ao meio social e ao próprio deslinde da ação penal, de modo que se mostra imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 95.408/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) (grifei) Das decisões proferidas nas instâncias comuns, verifica-se que os requisitos da prisão preventiva estão devidamente fundamentos, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a acórdão recorrido expressamente afastado a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e os predicados pessoais do paciente (como a primariedade) como justificativa para a revogação da prisão cautelar, ante a gravidade em concreto dos fatos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRA IDOSO) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima Almir Guedes e de dois policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a participação do agravante nos delitos em questão. Asseverou o MM. Juiz sentenciante que "o depoimento do lesado, que foi coerente e seguro, merece total credibilidade" (fl. 166). A vítima, um senhor de 80 anos de idade, afirmou que o réu V S C DE C, ora agravante, se apresentava como "Rafael Pina", tendo o visto pessoalmente quando das negociações; garantindo que só para o agravante fez em transferências bancárias mais de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Os policiais afirmaram que a investigação se iniciou em julho ou agosto de 2019, com um senhor chamado Leonel, que perdeu em dois meses, para essa mesma associação criminosa, quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com o mesmo modus operandi, já tendo trabalhado em 7 inquéritos envolvendo o mesmo grupo criminoso. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, pois o recorrente e os corréus se associaram para com a finalidade de cometer inúmeros crimes de estelionato, ao induzirem e manterem em erro pessoas idosas que, acreditando que estariam negociando cotas bonificadas do clube de vantagens "Motel Clube do Brasil", efetuaram diversas transferências bancárias, totalizando a quantia de R$ 799.923,50 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), o que demonstra concreto risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau. 4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.718/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão liminar do TJRS, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de feminicídio tentado e cárcere privado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. No caso, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a casa da mãe da sua ex-companheira, onde ela se encontrava, e a levou para o apartamento do casal, tendo a agredido por cerca de 4h, com socos, chutes e golpes de faca, e a ameaçado de morte. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, conquanto a defesa argumente que os fatos ocorreram há mais de 3 anos, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.170/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) (grifei) Por fim, o pedido subsidiário de prisão domiciliar foi devidamente afastado, não havendo ilegalidade, pois o acórdão recorrido apontou que não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente nos cuidados com os infantes, não havendo que se falar em presunção. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2. O agravante alega ser o único responsável pelos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e pela esposa em gravidez de risco, além de ser o provedor da família residente em zona rural. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, ao alegar ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores e da esposa em gravidez de risco. III. Razões de decidir 4. A concessão da prisão domiciliar exige a comprovação inequívoca da imprescindibilidade da soltura do acusado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A concessão de prisão domiciliar ao pai de filhos menores de 12 anos exige comprovação de que ele é o único responsável pelos cuidados das crianças". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 852.999/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgRg no HC 875.911/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2024. (AgRg no RHC n. 212.129/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. ALEGAÇÃO DE GUARDA EXCLUSIVA DE FILHA MENOR. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. RISCO À INSTRUÇÃO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2. "De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC n. 165.704/STF)". (AgRg no HC n. 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). 3. Segundo consta dos autos, o agravante teria participado da execução de duas vítimas mediante emboscada, com emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, resultando em sua morte. Após a prática dos homicídios, teria determinado a ocultação dos cadáveres, o transporte dos corpos até área de mata, onde foram desovados, e a queima do automóvel das vítimas. 4. Além disso, há elementos nos autos que indicam que o agravante teria orientado os demais partícipes a efetuarem a limpeza do local do crime e a destruição de objetos que pudessem comprometer a investigação, como peças de roupa com vestígios de sangue e aparelhos celulares de diversas pessoas envolvidas, inclusive o seu próprio. Tais circunstâncias denotam não apenas a extrema gravidade dos fatos, mas também o risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 5. Ainda que a vedação à prisão domiciliar nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça prevista no artigo 318-A do Código de Processo Penal dirija-se especificamente às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de pai de criança com idade inferior a 12 anos se há imputação de crime cometido com grave violência contra pessoa, especialmente quando não há comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança, como é o caso dos autos" (AgRg no RHC n. 162.377/CE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 6. O fato de a instrução criminal ter sido encerrada não descaracteriza, no caso, a contemporaneidade do risco à instrução, uma vez que o agravante foi pronunciado e será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade na qual eventual influência sobre testemunhas ou sobre a dinâmica probatória ainda poderá se materializar, conforme bem destacado no acórdão recorrido. 7. Assim, "[n]a hipótese, além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do pai para os cuidados com os filhos, os crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra terceiros mostram-se como impeditivos para a concessão da prisão domiciliar" (AgRg no RHC n. 176.590/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.969/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0207471-98.2024.8.06.0293

ID: 308993350

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207471-98.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK AUGUSTO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

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HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO

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DANIEL ALVES OLIVEIRA

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ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordiná… ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erick Augusto Alves da Costa - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 311, §2º, III, do Código Penal. DOSIMETRIA Condenado o réu, passo a calcular a dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. a) Do crime previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. A natureza e a quantidade da substância são suficientes para configurar o tráfico e se revelam idôneas a recrudescer a pena-base, uma vez que foram apreendidos quase 08kg de substâncias entorpecentes variadas (crack, cocaína e maconha). Não se pode olvidar que a cocaína e o crack são substâncias demasiadamente deletérias ao organismo e esse último, além do alto poder viciante, por seu baixo custo, tem altíssimo poder de disseminação na sociedade, o que implica um mal ainda maior e justifica, portanto, a fixação de uma pena-base superior ao mínimo legal. Ponderadas as circunstâncias judiciais, presente duas negativas preponderantes, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 3ª FASE: Não verifico a presença de nenhuma causa de aumento de pena. Noutro giro, verifico a possibilidade de conhecimento e aplicação da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, conforme demonstrado em tópico anterior. Decerto, a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (quase 08kg dentre maconha, cocaína e crack) seriam razão suficiente para diminuir a fração. No entanto, considerando que já foram consideradas na primeira fase, como circunstância negativa preponderante, diminuo a pena em 2/3, de modo a não configurar bis in idem. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. b) Dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). Todavia, conforme já esclarecido na fundamentação, deve ser aplicado o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, CP), nos termos do AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJede28/8/2023. Assim, majoro a pena mais grave (03 anos de reclusão e 10 dias-multa) no percentual de 1/6 (dois crimes), para fixar o quantum definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao disposto no art. 72 do CP, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. Fixo, portanto, o quantum de 20 (vinte dias-multa). A pena definitiva fica, portanto, em 03 (três) anos e seis meses de reclusão e 20 (vinte dias-multa), no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do Código Penal) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. CONCURSO DE CRIMES: considerando que os crimes foram cometidos mediante ações distintas, aplico a regra do art. 69 do Código Penal e cumulo as penas, totalizando em 9 anos de reclusão e 280 dias-multa. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME: Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente desde 16/11/2024, devem ser detraídos os dias em que passou recluso para fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. No entanto, ainda que considerado esse quantum, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", CP, uma vez que ultrapassa 08 (oito anos). Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito e conceder a suspensão condicional da pena, por ter a quantidade da pena definitiva excedido 04 (quatro) anos, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, verifico presentes esses elementos. A materialidade e autoria delitivas são indiscutíveis, como já deliberado nestes autos. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, uma vez que o acusado fora preso em flagrante com relativa quantidade e variedade de drogas, sendo uma delas de natureza deletéria: 1.330g (mil, trezentos e trinta gramas) de cocaína; 4.812g (quatro mil, oitocentos e doze gramas) de maconha; 1.265g (mil, duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack, além de uma arma de fogo, munições, balança de precisão, dinheiro e um veículo com sinal identificador adulterado, conforme auto de apreensão de fl. 09. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. Sobre isso, trago à colação os seguintes arestos, que tratam da necessidade de prisão preventiva: (...) Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. (...) (AgRg no HC n. 852.548/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 3,465 quilogramas de maconha -, além de uma balança de precisão e R$ 1.700,00 em espécie. Tais circunstâncias justificam o encarceramento cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020, grifei) Esses fatos, inclusive, revelam a completa impossibilidade de substituição da prisão pelas demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois são totalmente inaptas e insuficientes ao caso concreto, pelo menos por ora. Outrossim, desde o primeiro decreto preventivo, não há elementos novos que afastem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado (periculum libertatis) ou a justa causa para a persecução penal (fumus comissi delicti). Vislumbra-se, portanto, gravidade concreta nos delitos supostamente praticados, a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Nego, portanto, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Encaminhe-se, desde logo, a Guia de Recolhimento Provisória. DOS BENS APREENDIDOS Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. A Constituição Federal, em seu artigo 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 de repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). Noutro giro, em se tratando de crimes envolvendo arma de fogo, consoante art. 25 da Lei nº 10.826/2003, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No caso em tela, conforme auto de fl. 09, verifica-se que foram apreendidos: 1.330g (mil trezentos e trinta gramas) de cocaína; 1.265g (mil duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack; 4.812g (quatro mil oitocentos e doze gramas) de maconha; 01 (uma) espingarda cano curto, calibre: 20, marca: CBC, n.º de série: 123456; 03 (três) munições calibre 20 intactas; 03 (três) munições calibre .40 intactas; 01 (uma) munição calibre 9 mm; 01 (um) notebook, marca ACER; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular de marca iphone, com capa de cor azul; 02 (duas) placas com numeração FBV3B85; Quantia em dinheiro (R$71,70), dividida em cédulas de R$50,00, de R$10,00, de R$5,00 e de R$2,00; 01 (um) veículo de marca/modelo VW/virtus, cor branca, com placas PON6E08 e com chaves de ignição. Assim, em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino sua destruição, caso ainda não tenha sido feito, observando as disposições contidas na Lei n.º 11.343/06. Quanto à arma e às munições, determino que sejam destinadas ao Exército, nos termos do 25 da Lei nº 10.826/2003. Em continuidade, determino o perdimento dos seguintes bens em favor da União: dinheiro apreendido, depositado judicialmente à fl. 81; notebook de marca ACER; duas balanças de precisão; e aparelho de celular de marca iphone. Todavia, caso a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) não tenha interesse em algum dos referidos bens, uma vez que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam eventual receita a ser obtida em favor da União, o que denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública; ou caso os aparelhos eletrônicos (celular e notebook) estejam bloqueados, não sendo possível a formatação para apagar o seu conteúdo e tendo em vista o possível risco de violação dos seus dados privados caso seja determinada a sua doação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e a teor do artigo 19, da Resolução n.º 11/2015/TJCE, fica autorizada, desde já, a sua destruição. Determino, ainda, a imediata destruição das placas com numeração FBV3B85, uma vez que restou demonstrada a prática de adulteração de sinal identificador de veículo e, diante da ausência de elementos que comprovem a autenticidade e a natureza lícita dos referidos objetos, a sua manutenção mostra-se injustificável e contrária ao interesse público, podendo inclusive representar risco à segurança pública se eventualmente forem reutilizados de forma indevida. Por fim, a partir do laudo pericial de fls. 234-240, verifica-se que o veículo apreendido possui ocorrência de roubo/furto, cujo proprietário foi identificado como sendo IGO LUIS DE JESUS, CPF: 058.595.237-00 (vide fl. 239). Observo ainda que no incidente de n.º 0010004-07.2025.8.06.0090 fora autorizada a utilização provisória do referido bem pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, com fundamento no art. 62 da Lei nº 11.343/2006. Ante o exposto, considerando a possível discussão quanto à propriedade do automóvel, bem como a fim de evitar prejuízo aos direitos de propriedade de eventuais terceiros de boa-fé, deixo de determinar a destinação do veículo apreendido, cuja restituição deve ser processada em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu em custas, na forma da lei (art. 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Oficie-se à autoridade responsável para que proceda à incineração da droga apreendida, caso ainda não realizada, na forma do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06. Após, certifique-se nos autos a destruição; (v) Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe os objetos apreendidos nesses autos ao Comando do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preveem o art. 25 da Lei 10.826/2003, Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e arts. 278/285 do Provimento 02/2021 da CGJCE; (vi) Calcule-se as custas processuais e intime-se o réu a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (vii) Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de inércia. (viii) Remeta-se ao SENAD relação descritiva dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram ou entidade cujo poder esteja, para fins de destinação, nos termos do art. 63, § 4º da Lei n.º 11.343/06; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências sentenciais, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668509

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Rosangela Alves Caldeira x Thales De Araujo Carlos

ID: 262697098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-21.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

THALES DE ARAUJO CARLOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4086dd proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852,I, da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que laborou para o reclamado no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, na função de empregada doméstica, sem que sua CTPS fosse anotada. Sustenta que, durante o primeiro ano, trabalhava de segunda a sexta-feira, e, a partir do segundo ano, passou a trabalhar três vezes por semana, com eventuais serviços aos sábados e domingos, sempre sob a direção do reclamado. Afirma que sua remuneração inicial era de R$ 1.300,00 mensais, mas que posteriormente passou a receber por diárias no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado. Alega que, apesar da modificação na forma de pagamento, manteve relação de subordinação, continuidade e pessoalidade com o reclamado, o que evidencia a existência do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a devida anotação na CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS correspondentes ao período trabalhado. O reclamado, em contestação, reconhece a prestação de serviços pela reclamante, mas sustenta que a relação estabelecida entre as partes não era empregatícia, tratando-se de prestação de serviços autônoma na condição de diarista. Alega que, no primeiro ano, a reclamante trabalhava cinco dias por semana, mas, a partir de fevereiro de 2024, passou a trabalhar apenas dois dias por semana, podendo haver semanas com três dias trabalhados. Aduz, ainda, que a reclamante recusou o registro na CTPS, pois não queria perder benefícios sociais e assinou declaração nesse sentido. Argumenta que os pagamentos eram realizados regularmente e que a reclamante prestava serviços para diversos outros contratantes, o que afastaria o caráter de exclusividade. Decorre do princípio da primazia da realidade a caracterização do vínculo de emprego sempre que presentes os seus pressupostos, ainda que os contratantes tenham lhe atribuído outra roupagem jurídica. Para a caracterização da relação de emprego doméstico, há que se constatar a presença de sete pressupostos, a saber, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, de forma contínua e subordinada, em âmbito familiar do empregador e sem intuito de lucro. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, deve ser mantido o vínculo reconhecido na sentença. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Não trouxe aos autos nenhuma prova documental, tampouco testemunha que demonstrasse relação de trabalho diversa da empregatícia, ônus que lhe incumbia. Além disso, a prova oral demonstrou de forma clara e taxativa que a reclamante prestou serviços por três vezes ou mais por semana na residência do reclamado. A testemunha ouvida disse que, inicialmente, a reclamante trabalhava de segunda a sexta para o reclamado e, há cerca de oito meses, passou para a frequência de três vezes por semana. Assim, está caracterizado o requisito da continuidade, conforme exigido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, afastando a tese da reclamada de trabalho eventual como diarista. Ressalto que a anotação da CTPS constitui obrigação legal do empregador da qual não se pode furtar nem mesmo a pedido do empregado, vez que se trata de direito irrenunciável e indisponível. Caso haja o empecilho por parte do trabalhador à formalização do vínculo empregatício, cabe ao empregador recusar a prestação de serviços, não podendo este consentir com a situação de manter um empregado sem registro, nem justificar a informalidade pela vontade da parte autora. O fato de o trabalhador prestar serviços para terceiros não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com o reclamado, porquanto a exclusividade não constitui seu pressuposto. Diante da ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar o vínculo de emprego, e considerando a clara continuidade do trabalho por três vezes ou mais na semana, o reconhecimento da relação empregatícia se impõe. Assim, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, como empregada doméstica, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, houve correspondência das datas declinadas na inicial com o período indicado pelo reclamado em depoimento pessoal, de forma que considero que o vínculo de emprego vigeu no período de 27/03/2023 a 08/11/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, presumindo a dispensa imotivada se não houver prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe ao empregador (inteligência da Súmula nº 212 do c. TST). Diante da ausência de provas acerca da modalidade da ruptura contratual, presume-se que o rompimento do liame laboral ocorreu por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Com relação ao salário, o contrato de prestação engendrado pelas partes confirma o valor informado na petição inicial de R$1.320,00 por mês, de segunda a sexta-feira. No entanto, em audiência, as partes declaram que, após um ano de contrato, a reclamante começou a receber R$ 100,00 por dia trabalho, numa frequência mínima de três vezes por semana. Nesse sentido, fixo que o salário da reclamante era de R$1.320,00, no período de 27/03/2023 a 31/03/2024 (para uma jornada de 43 horas semanais) e, a partir de abril de 2024, recebia R$ 100,00 por dia trabalhado. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, pelo período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com o salário acima definido. VERBAS RESCISÓRIAS – PEDIDOS CORRELATOS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, da dispensa imotivada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidos os seguintes direitos trabalhistas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), conforme limites do pedido; – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Lado outro, descumprido o prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos (artigo 477, § 6º, da CLT), defiro o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Ressalta-se que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. O 13º salário de 2023 deverá ser calculado pelo salário pago em dezembro daquele ano (R$1.320,00). O aviso prévio, as férias integrais e proporcionais, 13º salário de 2024 e a multa do art. 477 da CLT deverão ser calculados pelo salário vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Em se tratando de empregador doméstico, não há falar em expedição de chave de conectividade, nem entrega de guias CD/SD, bastando os lançamentos no E-Social e a entrega das guias TRCT. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial, deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. Pois bem. No ano de 2023, a autora recebeu o valor do salário mínimo à época. Portanto, nada a deferir. Quanto ao período de 01/01/2024 a 31/03/2024, a reclamante recebia R$ 1.320,00, valor inferior proporcionalmente ao salário mínimo vigente à época, mesmo que considerada a proporção para a jornada de 43 horas semanais fixada em contrato. Com relação ao período de 01/04/2024 a 08/11/2024, a reclamante recebia R$ 100,00 por dia trabalhado, valor que supera ao salário-mínimo diário vigente no período, a saber, de R$47,07, conforme parágrafo único do art. 1º do Decreto nº11.864/2023. Assim, o valor recebido nesse período era superior ao salário mínimo proporcional vigente à época. No particular, a prova oral deixou evidente que a alteração do contrato de trabalho se deu em consenso com a trabalhadora e, considerando que o valor diário supera ao dobro do salário-mínimo diário para o período, tem-se que a alteração foi benéfica à trabalhadora. Julgo, pois, parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00) e o salário mínimo vigente à época, considerada a proporção à jornada contratada (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024. Pela habitualidade e natureza salarial, defiro reflexos em FGTS + 40%. A base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3 e dos 13º salários já foi definida no tópico anterior como sendo o salário vigente ao término do contrato, razão pela qual indefiro respectivos reflexos. Para fins de liquidação e considerando que, à época da ruptura contratual, a reclamante recebia salário de R$100,00 ao dia, deverá ser considerado o valor mensal de R$1.542,86, tendo em conta a média de semanas existentes em um mês e a remuneração do repouso semanal remunerado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se, pois a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência da demanda, serão devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, tendo em vista que não houve pedido da autora julgado totalmente improcedente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES CALDEIRA em face de THALES DE ARAUJO CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com a projeção do aviso em 11/12/2024; e para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT; - diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00 para uma carga horária mensal de 215h) e o salário mínimo vigente à época, também proporcional à jornada contratual, (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024, com reflexos em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais; e 13º salários. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelo réu, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pelo réu, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES CALDEIRA

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Rosangela Alves Caldeira x Thales De Araujo Carlos

ID: 262697100

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-21.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

THALES DE ARAUJO CARLOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010004-21.2025.5.03.0064 : ROSANGELA ALVES CALDEIRA : THALES DE ARAUJO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4086dd proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852,I, da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que laborou para o reclamado no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, na função de empregada doméstica, sem que sua CTPS fosse anotada. Sustenta que, durante o primeiro ano, trabalhava de segunda a sexta-feira, e, a partir do segundo ano, passou a trabalhar três vezes por semana, com eventuais serviços aos sábados e domingos, sempre sob a direção do reclamado. Afirma que sua remuneração inicial era de R$ 1.300,00 mensais, mas que posteriormente passou a receber por diárias no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado. Alega que, apesar da modificação na forma de pagamento, manteve relação de subordinação, continuidade e pessoalidade com o reclamado, o que evidencia a existência do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a devida anotação na CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS correspondentes ao período trabalhado. O reclamado, em contestação, reconhece a prestação de serviços pela reclamante, mas sustenta que a relação estabelecida entre as partes não era empregatícia, tratando-se de prestação de serviços autônoma na condição de diarista. Alega que, no primeiro ano, a reclamante trabalhava cinco dias por semana, mas, a partir de fevereiro de 2024, passou a trabalhar apenas dois dias por semana, podendo haver semanas com três dias trabalhados. Aduz, ainda, que a reclamante recusou o registro na CTPS, pois não queria perder benefícios sociais e assinou declaração nesse sentido. Argumenta que os pagamentos eram realizados regularmente e que a reclamante prestava serviços para diversos outros contratantes, o que afastaria o caráter de exclusividade. Decorre do princípio da primazia da realidade a caracterização do vínculo de emprego sempre que presentes os seus pressupostos, ainda que os contratantes tenham lhe atribuído outra roupagem jurídica. Para a caracterização da relação de emprego doméstico, há que se constatar a presença de sete pressupostos, a saber, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, de forma contínua e subordinada, em âmbito familiar do empregador e sem intuito de lucro. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, deve ser mantido o vínculo reconhecido na sentença. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Não trouxe aos autos nenhuma prova documental, tampouco testemunha que demonstrasse relação de trabalho diversa da empregatícia, ônus que lhe incumbia. Além disso, a prova oral demonstrou de forma clara e taxativa que a reclamante prestou serviços por três vezes ou mais por semana na residência do reclamado. A testemunha ouvida disse que, inicialmente, a reclamante trabalhava de segunda a sexta para o reclamado e, há cerca de oito meses, passou para a frequência de três vezes por semana. Assim, está caracterizado o requisito da continuidade, conforme exigido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, afastando a tese da reclamada de trabalho eventual como diarista. Ressalto que a anotação da CTPS constitui obrigação legal do empregador da qual não se pode furtar nem mesmo a pedido do empregado, vez que se trata de direito irrenunciável e indisponível. Caso haja o empecilho por parte do trabalhador à formalização do vínculo empregatício, cabe ao empregador recusar a prestação de serviços, não podendo este consentir com a situação de manter um empregado sem registro, nem justificar a informalidade pela vontade da parte autora. O fato de o trabalhador prestar serviços para terceiros não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com o reclamado, porquanto a exclusividade não constitui seu pressuposto. Diante da ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar o vínculo de emprego, e considerando a clara continuidade do trabalho por três vezes ou mais na semana, o reconhecimento da relação empregatícia se impõe. Assim, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, como empregada doméstica, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, houve correspondência das datas declinadas na inicial com o período indicado pelo reclamado em depoimento pessoal, de forma que considero que o vínculo de emprego vigeu no período de 27/03/2023 a 08/11/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, presumindo a dispensa imotivada se não houver prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe ao empregador (inteligência da Súmula nº 212 do c. TST). Diante da ausência de provas acerca da modalidade da ruptura contratual, presume-se que o rompimento do liame laboral ocorreu por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Com relação ao salário, o contrato de prestação engendrado pelas partes confirma o valor informado na petição inicial de R$1.320,00 por mês, de segunda a sexta-feira. No entanto, em audiência, as partes declaram que, após um ano de contrato, a reclamante começou a receber R$ 100,00 por dia trabalho, numa frequência mínima de três vezes por semana. Nesse sentido, fixo que o salário da reclamante era de R$1.320,00, no período de 27/03/2023 a 31/03/2024 (para uma jornada de 43 horas semanais) e, a partir de abril de 2024, recebia R$ 100,00 por dia trabalhado. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, pelo período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com o salário acima definido. VERBAS RESCISÓRIAS – PEDIDOS CORRELATOS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, da dispensa imotivada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidos os seguintes direitos trabalhistas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), conforme limites do pedido; – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Lado outro, descumprido o prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos (artigo 477, § 6º, da CLT), defiro o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Ressalta-se que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. O 13º salário de 2023 deverá ser calculado pelo salário pago em dezembro daquele ano (R$1.320,00). O aviso prévio, as férias integrais e proporcionais, 13º salário de 2024 e a multa do art. 477 da CLT deverão ser calculados pelo salário vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Em se tratando de empregador doméstico, não há falar em expedição de chave de conectividade, nem entrega de guias CD/SD, bastando os lançamentos no E-Social e a entrega das guias TRCT. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial, deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. Pois bem. No ano de 2023, a autora recebeu o valor do salário mínimo à época. Portanto, nada a deferir. Quanto ao período de 01/01/2024 a 31/03/2024, a reclamante recebia R$ 1.320,00, valor inferior proporcionalmente ao salário mínimo vigente à época, mesmo que considerada a proporção para a jornada de 43 horas semanais fixada em contrato. Com relação ao período de 01/04/2024 a 08/11/2024, a reclamante recebia R$ 100,00 por dia trabalhado, valor que supera ao salário-mínimo diário vigente no período, a saber, de R$47,07, conforme parágrafo único do art. 1º do Decreto nº11.864/2023. Assim, o valor recebido nesse período era superior ao salário mínimo proporcional vigente à época. No particular, a prova oral deixou evidente que a alteração do contrato de trabalho se deu em consenso com a trabalhadora e, considerando que o valor diário supera ao dobro do salário-mínimo diário para o período, tem-se que a alteração foi benéfica à trabalhadora. Julgo, pois, parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00) e o salário mínimo vigente à época, considerada a proporção à jornada contratada (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024. Pela habitualidade e natureza salarial, defiro reflexos em FGTS + 40%. A base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3 e dos 13º salários já foi definida no tópico anterior como sendo o salário vigente ao término do contrato, razão pela qual indefiro respectivos reflexos. Para fins de liquidação e considerando que, à época da ruptura contratual, a reclamante recebia salário de R$100,00 ao dia, deverá ser considerado o valor mensal de R$1.542,86, tendo em conta a média de semanas existentes em um mês e a remuneração do repouso semanal remunerado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se, pois a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência da demanda, serão devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, tendo em vista que não houve pedido da autora julgado totalmente improcedente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES CALDEIRA em face de THALES DE ARAUJO CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de 27/03/2023 a 08/11/2024, com a projeção do aviso em 11/12/2024; e para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio proporcional a 33 dias; - 13º salário de 2023 (9/12); - 13º salário de 2024 (11/12), considerando a projeção do aviso prévio; - férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); – FGTS sobre os salários pagos, bem como sobre aviso prévio e 13º salários deferidos, acrescida da indenização compensatória de 40%, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT; - diferenças salariais entre o salário fixado (R$ 1.320,00 para uma carga horária mensal de 215h) e o salário mínimo vigente à época, também proporcional à jornada contratual, (R$1.379,91), pelo período de 01/01/2024 a 31/03/2024, com reflexos em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 27/03/2023 e saída em 11/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica, com o salário fixado neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ2 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais; e 13º salários. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelo réu, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pelo réu, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DE ARAUJO CARLOS

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