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Processo nº 0010103-07.2023.4.05.8303

ID: 333212794

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-07.2023.4.05.8303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES - SE7222 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I. Fundamentação Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por IVO FAUSTINO DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e do INSS, por meio da qual objetiva a tutela jurisdicional que, em suma: a) declaração de nulidade dos contratos n° 809343151 e 808227088, realizado, supostamente, de forma fraudulenta; b) restituição em dobro dos valores debitados; c) condenação do réu ao pagamento de danos morais. Inicialmente verifico que a matéria não demanda, a priori, realização de audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal do réu. Desta forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Coisa julgada material em relação a um dos contratos impugnados (n°809343151) Em sede de contestação, a parte ré alega a existência de coisa julgada material, uma vez que o contrato nº 809343151 já foi objeto da ação nº 0048392-70.2019.8.17.2001. Entendo assistir razão à instituição financeira ré, tendo em vista que o contrato nº 809343151 foi considerado como efetivamente contratado pelo autor, conforme decisão de mérito com trânsito em julgado proferida naqueles autos (ID 66224245). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao contrato nº 809343151. Passo, então, à análise do feito quanto ao contrato nº 808227088. Ausência de interesse de agir: Não vislumbro a falta de interesse de agir, alegada pelo réu, em relação à parte autora pelo fato desta não ter esgotado a via administrativa antes de se socorrer do judiciário para ver solvida sua demanda. Em respeito ao Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não há que se falar em ausência de pretensão resistida pelo fato de a autora não ter buscado a solução do litígio junto à demandada. Ademais a contestação de mérito da parte ré demonstra a resistência da pretensão autora; vale frisar que a regularidade da contratação é matéria de mérito, que será enfrentada após a instrução processual. Assim, entendo por superado os argumentos preliminares trazidos pelo réu. Na presente hipótese, cuida-se de alegação de contratação de empréstimo consignado, celebrado indevidamente, pelo que se enquadra como uma prestação de serviços de natureza financeira. Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Nesse mesmo sentido é a inteligência da Súmula nº. 297 do STJ. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto o banco réu, à exceção do INSS, é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde há previsão de que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, entre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). No caso dos autos, conforme narrado na exordial, tem-se que a parte autora, titular de benefício pago pelo INSS, vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente a contratação de empréstimo consignado com a instituição ré. Afirma, porém, que não reconhece a contratação. Por todo o exposto, pediu o demandante: o cancelamento do contrato e indenização pelos danos morais e materiais causados. Vejamos. É cediço, que o INSS ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004. Todavia, tenho que a atuação da autarquia deve ser analisada no caso concreto, porquanto, não obstante não participe do ato de celebração do contrato de mútuo, possui responsabilidade quando não atua com a diligência necessária para proteger os seus segurados. Assim, cabe ao INSS não somente a concessão dos benefícios, mas, também, o dever de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos. Nesse sentido, transcrevo Acórdão do STJ, com Relatoria do Ministro Herman Benjamim. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova,julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado,e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco milreais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificar o quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. Importante ressaltar que em recente julgado a TNU firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Transcrevo a ementa do jugado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA.1. as obrigações do inss em contratos de múto, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas no art. 6º, da lei n. 10.820/03, com as alterações empreendidas pelas leis ns. 10.953/04 e 13.172/15. responsabilidade civil do inss fundamentada na função de fomento da administração pública. 2. embora o art. 6º, caput, da lei n. 10.820/03, veicule regra, segundo a qual o inss deva receber a autorização do titular do benefício previdenciário para que os descontos possam ocorrer, o que, por conseguinte, pressupõe que a autarquia deva proceder à conferência da veracidade dos dados informados no documento recebido, é certo que o §2º traça distinção quanto ao âmbito da responsabilidade do inss se a instituição financeira credora é a mesma na qual o titular do benefício tem conta aberta para recebimento de seus proventos ou de sua pensão. havendo distinção entre as instituições financeiras, cabe ao inss fazer a retenção da quantia devida para posterior repasse ao credor do mútuo (inciso i), ao passo que a autarquia é apenas responsável pela manutenção do pagamento do benefício se houver coincidência entre o credor do mútuo e o banco que faz a entrega do valor do benefício ao seu titular (inciso ii). 3. a exoneração do dever de responsabilidade civil por meio de acordos de cooperação técnica ou normas infralegais, tais como as instruções normativas do inss, é contrária ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da constituição da república de 1988). entretanto, o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, i, da lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico suficiente para conferir-lhe responsabilidade civil subjetiva, caso seus agentes ajam de forma negligente, sem o adequado dever de cautela, na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. precedentes do stj. 4. os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a administração pública não participa diretamente. a distribuição dos riscos e ganhos oriundos dessas contratos embasa a convicção de que a responsabilidade do inss deve ser subsidiária à das instituições financeiras, nos termos do art. 265, do código civil. 5. teses firmadas: i - o inss não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; ii - o inss pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do inss, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 6. pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para determinar que a turma recursal de origem promova o juízo de adequaçao do acórdão impugnado às teses firmadas, nos termos da questão de ordem/tnu n. 20. (TNU. Processo n. 0500796-67.2017.4.05.8307. Data de Publicação: 17/09/2018). In casu, o réu é credor do empréstimo impugnado, mas não é o responsável pelo pagamento do benefício previdenciário do demandante, conforme extrato de empréstimo consignado (anexo 30515351). Portanto, adota-se a tese firmada pela TNU, e, no caso em tela, resta verificada a responsabilidade também do INSS - embora de forma subsidiária -, porquanto há omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira ré, apesar de sustentar a legalidade da contratação, não juntou aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem ao débito impugnado a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. Assim, entendo que não restou demonstrada a legalidade da contratação e os decorrentes descontos no benefício previdenciário do autor. Diante de todo o exposto e apurado nos presentes autos, os elementos analisados são suficientes para firmar que a instituição financeira não venceu o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos realizados, ônus que lhe incumbia. Ademais, deixou de observar os critérios de segurança que as contratações de operações financeiras e de consignações em pagamento demandam. Concluo, assim, que o réu praticou ato ilícito ao permitir a contratação irregular em nome da parte requerente. Dessa forma, demonstrada a nulidade da contratação, cabível a condenação da Instituição Financeira ré ao pagamento dos valores descontados no benefício da parte autora. Quanto ao pedido de devolução em dobro das parcelas descontadas nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o STJ tinha o entendimento de que, para a ocorrência dadevolução em dobro deveria haver prova do elemento subjetivo doloso de lesar (má-fé), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no AREsp: 225393 RJ2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, em recentemente Decisão (Embargos de Divergência 1.413.542), o referido Tribunal uniformizou o entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Desta forma, devida a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. De outra ponta, quanto aos danos morais, pelo seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado sim no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco, a outros consumidores. Assim, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago pela instituição ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, e,subsidiariamente, pelo INSS,emR$ 5.000,00 (cincomil reais). Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. A Lei nº 10.259/01, ao contrário da sua equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no seu Art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Facilmente constata-se o fumus boni iuris, estando latente a plausibilidade do direito do autor, que teve seu direito reconhecido em sentença. Também está presente o periculum in mora, pois a o benefício tem natureza alimentar. Portanto, presente os requisitos autorizadores da medida cautelar de urgência, cabível a determinação, de ofício, para que oINSS exclua dos seus sistemas o contrato de empréstimo consignado 808227088, vinculado ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 145.214.018-6) em nome do autor. II. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato n°809343151, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, em relação ao contrato n°808227088 julgo, PROCEDENTE o pedido em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e do INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato 808227088 celebrado com o réu; b) determinar ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que exclua dos seus sistemas o contrato808227088; c) condenar a instituição financeira ré, e, subsidiariamente, o INSS, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, assim como a devolução em dobro dosvaloresdescontados indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e, correção monetária com base no IPCA-E, referente a cada parcela. Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme art. 2º, da Lei nº. 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

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Processo nº 0010103-07.2023.4.05.8303

ID: 333212800

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-07.2023.4.05.8303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES - SE7222 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I. Fundamentação Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por IVO FAUSTINO DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e do INSS, por meio da qual objetiva a tutela jurisdicional que, em suma: a) declaração de nulidade dos contratos n° 809343151 e 808227088, realizado, supostamente, de forma fraudulenta; b) restituição em dobro dos valores debitados; c) condenação do réu ao pagamento de danos morais. Inicialmente verifico que a matéria não demanda, a priori, realização de audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal do réu. Desta forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Coisa julgada material em relação a um dos contratos impugnados (n°809343151) Em sede de contestação, a parte ré alega a existência de coisa julgada material, uma vez que o contrato nº 809343151 já foi objeto da ação nº 0048392-70.2019.8.17.2001. Entendo assistir razão à instituição financeira ré, tendo em vista que o contrato nº 809343151 foi considerado como efetivamente contratado pelo autor, conforme decisão de mérito com trânsito em julgado proferida naqueles autos (ID 66224245). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao contrato nº 809343151. Passo, então, à análise do feito quanto ao contrato nº 808227088. Ausência de interesse de agir: Não vislumbro a falta de interesse de agir, alegada pelo réu, em relação à parte autora pelo fato desta não ter esgotado a via administrativa antes de se socorrer do judiciário para ver solvida sua demanda. Em respeito ao Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não há que se falar em ausência de pretensão resistida pelo fato de a autora não ter buscado a solução do litígio junto à demandada. Ademais a contestação de mérito da parte ré demonstra a resistência da pretensão autora; vale frisar que a regularidade da contratação é matéria de mérito, que será enfrentada após a instrução processual. Assim, entendo por superado os argumentos preliminares trazidos pelo réu. Na presente hipótese, cuida-se de alegação de contratação de empréstimo consignado, celebrado indevidamente, pelo que se enquadra como uma prestação de serviços de natureza financeira. Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Nesse mesmo sentido é a inteligência da Súmula nº. 297 do STJ. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto o banco réu, à exceção do INSS, é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde há previsão de que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, entre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). No caso dos autos, conforme narrado na exordial, tem-se que a parte autora, titular de benefício pago pelo INSS, vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente a contratação de empréstimo consignado com a instituição ré. Afirma, porém, que não reconhece a contratação. Por todo o exposto, pediu o demandante: o cancelamento do contrato e indenização pelos danos morais e materiais causados. Vejamos. É cediço, que o INSS ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004. Todavia, tenho que a atuação da autarquia deve ser analisada no caso concreto, porquanto, não obstante não participe do ato de celebração do contrato de mútuo, possui responsabilidade quando não atua com a diligência necessária para proteger os seus segurados. Assim, cabe ao INSS não somente a concessão dos benefícios, mas, também, o dever de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos. Nesse sentido, transcrevo Acórdão do STJ, com Relatoria do Ministro Herman Benjamim. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova,julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado,e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco milreais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificar o quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. Importante ressaltar que em recente julgado a TNU firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Transcrevo a ementa do jugado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA.1. as obrigações do inss em contratos de múto, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas no art. 6º, da lei n. 10.820/03, com as alterações empreendidas pelas leis ns. 10.953/04 e 13.172/15. responsabilidade civil do inss fundamentada na função de fomento da administração pública. 2. embora o art. 6º, caput, da lei n. 10.820/03, veicule regra, segundo a qual o inss deva receber a autorização do titular do benefício previdenciário para que os descontos possam ocorrer, o que, por conseguinte, pressupõe que a autarquia deva proceder à conferência da veracidade dos dados informados no documento recebido, é certo que o §2º traça distinção quanto ao âmbito da responsabilidade do inss se a instituição financeira credora é a mesma na qual o titular do benefício tem conta aberta para recebimento de seus proventos ou de sua pensão. havendo distinção entre as instituições financeiras, cabe ao inss fazer a retenção da quantia devida para posterior repasse ao credor do mútuo (inciso i), ao passo que a autarquia é apenas responsável pela manutenção do pagamento do benefício se houver coincidência entre o credor do mútuo e o banco que faz a entrega do valor do benefício ao seu titular (inciso ii). 3. a exoneração do dever de responsabilidade civil por meio de acordos de cooperação técnica ou normas infralegais, tais como as instruções normativas do inss, é contrária ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da constituição da república de 1988). entretanto, o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, i, da lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico suficiente para conferir-lhe responsabilidade civil subjetiva, caso seus agentes ajam de forma negligente, sem o adequado dever de cautela, na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. precedentes do stj. 4. os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a administração pública não participa diretamente. a distribuição dos riscos e ganhos oriundos dessas contratos embasa a convicção de que a responsabilidade do inss deve ser subsidiária à das instituições financeiras, nos termos do art. 265, do código civil. 5. teses firmadas: i - o inss não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; ii - o inss pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do inss, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 6. pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para determinar que a turma recursal de origem promova o juízo de adequaçao do acórdão impugnado às teses firmadas, nos termos da questão de ordem/tnu n. 20. (TNU. Processo n. 0500796-67.2017.4.05.8307. Data de Publicação: 17/09/2018). In casu, o réu é credor do empréstimo impugnado, mas não é o responsável pelo pagamento do benefício previdenciário do demandante, conforme extrato de empréstimo consignado (anexo 30515351). Portanto, adota-se a tese firmada pela TNU, e, no caso em tela, resta verificada a responsabilidade também do INSS - embora de forma subsidiária -, porquanto há omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira ré, apesar de sustentar a legalidade da contratação, não juntou aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem ao débito impugnado a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. Assim, entendo que não restou demonstrada a legalidade da contratação e os decorrentes descontos no benefício previdenciário do autor. Diante de todo o exposto e apurado nos presentes autos, os elementos analisados são suficientes para firmar que a instituição financeira não venceu o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos realizados, ônus que lhe incumbia. Ademais, deixou de observar os critérios de segurança que as contratações de operações financeiras e de consignações em pagamento demandam. Concluo, assim, que o réu praticou ato ilícito ao permitir a contratação irregular em nome da parte requerente. Dessa forma, demonstrada a nulidade da contratação, cabível a condenação da Instituição Financeira ré ao pagamento dos valores descontados no benefício da parte autora. Quanto ao pedido de devolução em dobro das parcelas descontadas nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o STJ tinha o entendimento de que, para a ocorrência dadevolução em dobro deveria haver prova do elemento subjetivo doloso de lesar (má-fé), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no AREsp: 225393 RJ2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, em recentemente Decisão (Embargos de Divergência 1.413.542), o referido Tribunal uniformizou o entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Desta forma, devida a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. De outra ponta, quanto aos danos morais, pelo seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado sim no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco, a outros consumidores. Assim, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago pela instituição ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, e,subsidiariamente, pelo INSS,emR$ 5.000,00 (cincomil reais). Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. A Lei nº 10.259/01, ao contrário da sua equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no seu Art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Facilmente constata-se o fumus boni iuris, estando latente a plausibilidade do direito do autor, que teve seu direito reconhecido em sentença. Também está presente o periculum in mora, pois a o benefício tem natureza alimentar. Portanto, presente os requisitos autorizadores da medida cautelar de urgência, cabível a determinação, de ofício, para que oINSS exclua dos seus sistemas o contrato de empréstimo consignado 808227088, vinculado ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 145.214.018-6) em nome do autor. II. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato n°809343151, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, em relação ao contrato n°808227088 julgo, PROCEDENTE o pedido em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e do INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato 808227088 celebrado com o réu; b) determinar ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que exclua dos seus sistemas o contrato808227088; c) condenar a instituição financeira ré, e, subsidiariamente, o INSS, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, assim como a devolução em dobro dosvaloresdescontados indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e, correção monetária com base no IPCA-E, referente a cada parcela. Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme art. 2º, da Lei nº. 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

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Processo nº 5032391-92.2023.4.03.0000

ID: 278526294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032391-92.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032391-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: GERALDO JOSE DE PAULA SUCE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032391-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: GERALDO JOSE DE PAULA SUCEDIDO: MARIA DAS DORES DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032391-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: GERALDO JOSE DE PAULA SUCEDIDO: MARIA DAS DORES DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo(a) Magistrado(a) da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que indeferiu a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados a partir da mera apresentação de substabelecimento pela patrona originária. Inconformada, a agravante recorre aduzindo que inexiste vedação legal à emissão de substabelecimento às sociedades de advogados. Adicionalmente, alega que o pagamento de verba honorária à pessoa jurídica é expressamente admitido por força do artigo 85, §15, do CPC e pugna pela reforma da decisão recorrida. Sem contrarrazões. A decisão id. 283036895, conheceu em parte do recurso e deferiu o efeito suspensivo para a parte conhecida. Sucessivamente, houve notícia do óbito do sucessor processual, Geraldo José de Paula (id. 285894030 e 285894519 – Pág. 26). Intimado a se manifestar sobre a habilitação de novos herdeiros (id. 310292528), o INSS declarou-se favorável ao deferimento do pedido (id. 310782736) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032391-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: GERALDO JOSE DE PAULA SUCEDIDO: MARIA DAS DORES DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Primeiramente, ante a regularidade da documentação apresentada, defiro a habilitação dos herdeiros Ângela Cristina de Paula, Marcos Roberto de Paula, Sérgio Fernandes de Paula, Wilson Fernando da Silva (filhos), Bruno Honorato de Paula e Marcos Fernando de Paula Filho (netos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual a procuradora da exequente requer que a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários advocatícios seja feita em nome de sociedade de causídicos por ela integrada. Para esse efeito, apresentou procuração sem reservas de poderes em nome da pessoa jurídica Matsushima Teixeira Sociedade de Advogados (id. 282955538 - Pág. 272). O juiz da origem indeferiu o pedido, entendendo pela irregularidade do substabelecimento. Nesse sentido, dispôs o seguinte: Indefiro, tendo em vista que procurações juntadas no processo não atenderem ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 e art. 105, § 3º, do CPC, para o fins de expedição de requisitório em nome da sociedade de advogados indicada, haja vista que o substabelecimento de procuração, feito por advogado(a) (pessoa física) em nome de sociedade de advogados (pessoa jurídica), é irregular, posto que a sociedade de advogados não possui capacidade postulatória, bem como pelo fato de que se a procuração outorgada apenas aos advogados, sem a indicação da sociedade de que o profissional faça parte, há presunção de que a causa tenha sido aceita em nome dos advogados e, nessa hipótese, os honorários advocatícios pertencem a estes e não à sociedade de advogados.”(id. 282955538 - Pág. 28) Em que pesem os argumentos suscitados pela ora agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento. De fato, admite-se a expedição de ofício requisitório em nome de sociedade de advogados somente quando essa está expressamente indicada na procuração originalmente outorgada pela parte representada. Caso a referida procuração atribua poderes somente a procurador pessoa física, entende-se que a mera apresentação de substabelecimento, ainda que sem reserva de poderes, não basta para autorizar a expedição da requisição de pagamento em nome de pessoa jurídica. Para essa finalidade, é necessário a celebração de cessão de crédito relativa aos honorários pleiteados. Tal é o entendimento firmado no âmbito do C.STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA PROCURAÇÃO. PAGAMENTO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente dos instrumentos procuratórios constantes dos autos e de cláusulas de contrato social, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.546/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. II - Na sentença, acolheu-se o pedido dos embargos para extinguir a execução, por ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, condenando a exequente em 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o prosseguimento da execução. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. IV - O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. V - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, adotou estes fundamentos: "... uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil - dia 29/03/2016 -, conforme disciplina o art. 85, § 15 do mesmo diploma legal, basta que o advogado requeira que o pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados para que haja o reconhecimento da legitimidade ativa do ora apelante (...)." Assim sendo, tendo em vista que as normas processuais do NCPC se aplicam aos feitos em andamento, por força do art. 14 do NCPC, é de ser desconstituída a sentença e dado seguimento à execução. VI - Verifica-se que o Tribunal de origem se confronta com o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.185.317/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018, AgRg no Ag n. 1.397.911/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015, EDcl no AgRg no AREsp n. 92.254/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 24/11/2014, AgRg no AgRg no REsp n. 894.033/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, publicado em 2/10/2012 e AgRg nos EREsp n. 1.114.785/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/11/2010, DJe 19/11/2010). VII - Verifica-se que a apreciação da demanda não comporta a análise de provas dos autos, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. VIII - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que se verificou na hipótese dos autos, o que afasta a ausência de prequestionamento. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.710.975/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do precatório era a pessoa física do advogado, e não a pessoa jurídica da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório. Formulou-se, no writ, pedido para que o levantamento do valor do precatório fosse realizado pela sociedade de advogados, que não consta da procuração, sem retenção ou incidência de tributo, pela pessoa jurídica, integrada pelo impetrante, optante pelo regime do Simples Nacional. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que "não há procuração que indique uma sociedade de advogados, porque o impetrante, à época da constituição do crédito, não fazia parte de uma, o precatório foi, devidamente, extraído em benefício do advogado, individualmente; aplicando-se, assim, a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte". Por sua vez, a autoridade apontada como coatora esclarece que "o crédito pago no precatório foi formado em nome de JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, pessoa física, tal como está no ofício requisitório expedido pelo juízo da execução. Assim, não haveria como burlar a requisição judicial, isto é, esquecer que o crédito era de pessoa física, e recolher tributo tomando-se por base um pagamento em nome de pessoa jurídica. Esse, então, o motivo porque não se fez a tributação com parâmetros em nome de pessoa jurídica quando da determinação do pagamento do crédito do precatório". IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020).VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) Na mesma linha têm se firmado a jurisprudência das Cortes Federais. A título meramente exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO. SUBSTABELECIMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados, o Código de Processo Civil - CPC estabelece no artigo 85, § 15, que “§ 15 . O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. 2. Após ser intimada do preenchimento do ofício requisitório pela secretaria, mas antes de sua expedição, a advogada, devidamente constituída nos autos, impugnou o ato, requerendo que o requisitório seja expedido em nome da sociedade de advogados que integra. Para tanto, na oportunidade, juntou substabelecimento em que consta a cessão de crédito à sociedade de advogados a qual, diga-se, fora constituída de forma individual com o seu nome de pessoa física . 3. Sendo certo que o preenchimento do ofício requisitório fora impugnado a tempo e modo (antes da transmissão do ofício), havendo expressa cessão do crédito de honorários de sucumbência à pessoa jurídica que a advogada integra, não há óbice que o requisitório seja expedido em nome da sociedade de advocacia. 4. As questões tributárias eventualmente atinentes à matéria, se o caso, serão devidamente analisadas pelo Fisco, em procedimento próprio, inexistindo, in casu, o óbice imposto pelo Magistrado monocrático à cessão procedida . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50166732120244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Admite-se a expedição de requisição de pagamento em nome de sociedade de advogados quando esta é indicada na procuração outorgada aos causídicos (art . 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94) ou quando cessionária do respectivo crédito. (TRF-4 - AG: 101033420114040000 PR 0010103-34.2011 .4.04.0000, Relator.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 27/09/2011, QUARTA TURMA) Pelos motivos acima, entendo pela manutenção da decisão recorrida, observada a necessidade da cessão de crédito para eventual deferimento de expedição de requisitório em nome da sociedade de advogados. Dispositivo Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício requisitório em nome de sociedade de advogados a partir da mera apresentação de substabelecimento pela patrona originária. - Agravante alega ausência de vedação legal à emissão do substabelecimento e aduz que o pagamento de verba honorária à pessoa jurídica é admitido pelo artigo 85, §15, do CPC. II. Questão em discussão -Controvérsia relativa à suficiência do substabelecimento para autorizar a transferência dos créditos relativos a verba honorária a sociedade advocatícia. III. Razões de decidir - O substabelecimento, ainda que sem reserva de poderes, não autoriza a expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de causídicos. - Necessidade de celebração de cessão de crédito, nos termos de jurisprudência pacífica do C.STJ. IV. Dispositivo - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Vale S.A. x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito

ID: 327126893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011115-90.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MARCIANO GUIMARAES

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d8e35 proferida nos autos. RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) FERNANDA MARTINS SOUZA (MG110635) KAROLAY VIEIRA DE SOUZA (MG187245) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES (MG127047) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6dd94fc; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4622194). Regular a representação processual (Id 0f0fd4a , d4c845d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9312768 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9312768 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7df79fa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 66e48d4 ; Condenação no acórdão, id fe5a23d : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fe5a23d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2029241 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. Consta do acórdão: (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar numa variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites, e nos olhos. As Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico anexadas aos autos comprovam a nocividade dos produtos utilizados pelo substituído processual. Chamo atenção para que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve arcar com as consequências de sua incúria. Falaciosa a alegação de que o perito não calibrou o instrumento de medição do agente ruído. Reporte-se a ré ao laudo pericial, especialmente no Id 66dab2c, fl. 2.870 e no Id fb95502, pág. 11, fl. 2.653. A Cláusula 39 do ACT, invocada pela ré, dispõe (Id 329ef9b, pág. 21. fl. 1.534): 39.1. EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. 39.2 Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. 39.3. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. 39.4. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. 39.5. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimentode EPIs. 39.6.Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da cláusula 39.6, embora seria desejável. Ademais, a ré não pode se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo, a saber: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. Acato integralmente as conclusões da perícia, não infirmadas por contraprova idônea. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$2.500,00, conforme sentença, valor que não comporta redução. A sucumbência da ré foi total para os efeitos do artigo 791-A da CLT, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da sentença. (...) Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da constituição federal (art. 7º, XXVI). Ademais, inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Rebela-se a ré contra a decisão que não limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial. Não se cogita em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a denominada "reforma trabalhista", a redação do artigo 840 da CLT passou a ser a seguinte: "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, a autora cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos. É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Nego provimento ao recurso da Vale. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) prevalece o entendimento nesta d. Turma que o ente sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, bem como do art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim preconizam: "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." "Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Assim, o Sindicato está isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. O entendimento ora adotado privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sendo certo que o indeferimento da benesse implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual. Precedentes de minha relatoria: Processos nº 0010103-57.2021.5.03.0152 ROT, 13/12/2023; nº 0010203-02.2020.5.03.0102 (ROT), 07.04.2021; 0011056-33.2017.5.03.0064 ROT, 24.02.2023; e Processo nº 0010490-23.2022.5.03.0157 (ROT) 28/06/2023; 0010301-29.2023.5.03.0054 (ROT), 04/10/2023. Provejo o recurso do Sindicato para deferi-lhe os benefícios da Justiça gratuita. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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ID: 327126912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011115-90.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MARCIANO GUIMARAES

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d8e35 proferida nos autos. RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) FERNANDA MARTINS SOUZA (MG110635) KAROLAY VIEIRA DE SOUZA (MG187245) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES (MG127047) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6dd94fc; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4622194). Regular a representação processual (Id 0f0fd4a , d4c845d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9312768 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9312768 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7df79fa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 66e48d4 ; Condenação no acórdão, id fe5a23d : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fe5a23d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2029241 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. Consta do acórdão: (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar numa variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites, e nos olhos. As Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico anexadas aos autos comprovam a nocividade dos produtos utilizados pelo substituído processual. Chamo atenção para que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve arcar com as consequências de sua incúria. Falaciosa a alegação de que o perito não calibrou o instrumento de medição do agente ruído. Reporte-se a ré ao laudo pericial, especialmente no Id 66dab2c, fl. 2.870 e no Id fb95502, pág. 11, fl. 2.653. A Cláusula 39 do ACT, invocada pela ré, dispõe (Id 329ef9b, pág. 21. fl. 1.534): 39.1. EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. 39.2 Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. 39.3. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. 39.4. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. 39.5. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimentode EPIs. 39.6.Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da cláusula 39.6, embora seria desejável. Ademais, a ré não pode se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo, a saber: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. Acato integralmente as conclusões da perícia, não infirmadas por contraprova idônea. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$2.500,00, conforme sentença, valor que não comporta redução. A sucumbência da ré foi total para os efeitos do artigo 791-A da CLT, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da sentença. (...) Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da constituição federal (art. 7º, XXVI). Ademais, inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Rebela-se a ré contra a decisão que não limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial. Não se cogita em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a denominada "reforma trabalhista", a redação do artigo 840 da CLT passou a ser a seguinte: "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, a autora cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos. É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Nego provimento ao recurso da Vale. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) prevalece o entendimento nesta d. Turma que o ente sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, bem como do art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim preconizam: "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." "Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Assim, o Sindicato está isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. O entendimento ora adotado privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sendo certo que o indeferimento da benesse implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual. Precedentes de minha relatoria: Processos nº 0010103-57.2021.5.03.0152 ROT, 13/12/2023; nº 0010203-02.2020.5.03.0102 (ROT), 07.04.2021; 0011056-33.2017.5.03.0064 ROT, 24.02.2023; e Processo nº 0010490-23.2022.5.03.0157 (ROT) 28/06/2023; 0010301-29.2023.5.03.0054 (ROT), 04/10/2023. Provejo o recurso do Sindicato para deferi-lhe os benefícios da Justiça gratuita. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Heleno Martins Batista x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 258759455

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-83.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELENO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SANTIAGO DA SILVA

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LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010103-83.2025.5.03.0098 : HELENO MARTINS BATISTA : ADICAO DISTRIBUICAO EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010103-83.2025.5.03.0098 : HELENO MARTINS BATISTA : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f29908 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. II - Fundamentação Prescrição A ação foi ajuizada em 28/01/2025. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 28/01/2020. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Rescisão indireta Alega o reclamante que foi comunicado de um aumento salarial em junho/2024, com alteração na CTPS digital, o qual, contudo, não foi efetivado no mês subsequente, tendo sido informado pelo gerente da reclamada de que o referido aumento havia sido cancelado pela ré. Aduz que a conduta da empresa violou os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, configurando falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e postula o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória e entrega de guias de seguro desemprego. Em defesa, a reclamada informa que o aumento salarial estava em estudo e que não chegou a ser implementado, sendo que a alteração em CTPS digital de alguns funcionários decorreu de um equívoco por parte do setor de recursos humanos da empresa. Assim, pugna pelo reconhecimento da rescisão por iniciativa do autor. Contudo, no caso, o próprio reclamante afirmou, na petição inicial e em seu depoimento pessoal, que não chegou a receber o salário de R$ 2.900,00. Conforme histórico do E-Social, a alteração contratual foi excluída da CTPS digital do autor em 01/08/2024, poucos dias após a atualização (fl. 622), inserindo-se o salário reajustado de R$ 2.485,74. Destaca-se, nesse sentido, o teor da Súmula 12 do C. TST, “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Assim, ainda que tenha havido o registro da alteração salarial na CTPS de alguns empregados, posteriormente excluída, como admitiu a reclamada em sua defesa, tal fato, por si só, não configura violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, uma vez que o novo patamar salarial não chegou a ser implementado, ou seja, não se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado. Ademais, a testemunha indicada pela ré afirmou que a empresa estava estudando valorizar os encarregados e açougueiros, mas que esse projeto não foi implementado diante da discordância dos outros funcionários de outros setores. Também não há prova contundente de que tenha sido prometido o salário de R$ 2.900,00 ao reclamante, considerando que o documento de fl. 44 não possui cabeçalho identificando os endereços eletrônicos do remetente e do destinatário, tampouco a data em que a mensagem foi enviada. Diante disso, entendo não ter ficado demonstrada a prática de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço a rescisão contratual entre as partes na modalidade "pedido de demissão", em 20/01/2025 (último dia trabalhado pelo autor, fl. 226). Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) 13º salário proporcional de 2025; b) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas do terço constitucional; c) FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias que compõem a sua base de cálculo. O contracheque de novembro/2024 (fl. 443) demonstra o pagamento das férias 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, que foram usufruídas pelo autor, conforme ficha funcional de fl. 169 e cartões de ponto de fl. 223/224. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das parcelas referentes ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS e emissão de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital do reclamante, para fazer constar a data de saída (20/01/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Salário “por fora” O autor afirma que trabalhava em dias de folga, recebendo “por fora” valores entre R$80,00 a R$160,00, pagos em dinheiro ou por meio de crédito no cartão presente girassol. Postula a integração salarial de tais valores, para apuração de reflexos. A reclamada sustenta que o autor gozou as folgas semanais e que, eventualmente, domingos laborados foram devidamente compensados conforme cartões de ponto anexados nos autos. No caso, os relatórios juntados pela própria reclamada a partir da fl. 621 confirmam a existência de créditos mensais no cartão "Girassol" em valores variáveis, corroborando a tese inicial de que não se trata somente de pagamento do vale-alimentação. Por sua vez, não foi apresentada justificativa plausível na defesa sobre a natureza dos depósitos realizados. Em audiência, a testemunha indicada pelo autor afirmou que o trabalho no dia da folga ocorria uma vez por mês e que, quando dobrava, recebia o pagamento no cartão alimentação chamado “Girassol”, o que também não corresponde à totalidade dos valores depositados no referido cartão. Já a testemunha indicada pela ré, apesar de declarar que não existe rotina de dobras, informou que não trabalhava todos os dias na loja do autor, já que ficava rodando as lojas, de forma que seu depoimento não serve como prova inequívoca de que não houve trabalho nos dias de folga. A consistência entre os documentos (extratos de crédito do cartão Girassol) e a prova oral conferem verossimilhança à tese de que os valores pagos tinham natureza salarial. Assim, ainda que não se possa aferir com exatidão os montantes pagos a título de folga trabalhada e pagos ao autor por meio do cartão “Girassol”, os reflexos salariais se impõem como consequência do reconhecimento da habitualidade do pagamento. Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o reclamante trabalhou no dia destinado à folga, uma vez por mês durante o período imprescrito, sem registro nos cartões de ponto e sem a concessão de folga compensatória, bem como que houve a contraprestação pelos dias laborados em folgas, com adicional de 100%. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos por fora sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) uma folga trabalhada por mês, com carga horária de 07h20min, limitada a 25 folgas no período imprescrito (como delimitado na petição inicial); b) o valor quitado observou o salário-hora do autor, considerando o salário mensal pago e o divisor 220, acrescido do adicional de 100%; Não há que se falar no pagamento de reflexos de horas extras sobre saldo de salário, uma vez que o salário-base integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Tempo à disposição O reclamante aduz que, desde 23/02/2023, foi obrigado pela ré a participar de grupo do aplicativo Whatsapp, recebendo mensagens referentes às atividades laborais, após a jornada de trabalho, do gerente e especialistas da reclamada. Postula, o pagamento de horas extras e reflexos. A ré refuta a tese inicial. No caso, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que o grupo de WhatsApp era utilizado para enviar as escalas de trabalho e não soube informar outros assuntos tratados que exigissem resposta imediata, sendo que poderia deixar o grupo no "mudo". Além disso, o “print” de WhatsApp anexado pelo próprio reclamante evidencia que era possível se retirar do grupo (fl. 57), contrariando a tese de que a participação era obrigatória. Nesse sentido, a mera participação em grupos de WhatsApp, por si só, não configura tempo à disposição da empresa, já que, nesse período, o autor não está prestando serviços, não tendo sido comprovado que o reclamante estava à disposição da empresa em regime de plantão, tampouco que fosse obrigatório responder às mensagens do grupo em qualquer horário do dia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo de FGTS ao reclamante. Multa do art. 467 da CLT Pretende o autor o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão das verbas rescisórias pleiteadas. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Danos morais Alega o autor que, desde julho/2024, não teve mais acesso ao contracheque, sendo privado de utilizar tal documento como comprovante de renda requerido por instituição financeira para análise de contratação de financiamento imobiliário, além de impossibilitar a conferência dos valores pagos pela ré. Pretende, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada afirmou que bastava o autor procurar o setor de recursos humanos da empresa para ter acesso aos contracheques. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os contracheques eram fornecidos pela empresa e assinados todo mês, e depois passaram a ser fornecidos pelo banco; que quando não foi fornecido para o pessoal do açougue, pediu o contracheque no RH da empresa para o responsável pelo setor, mas não obteve. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que somente o setor de açougue não tinha acesso ao contracheque, mas admitiu que não solicitou o contracheque para a reclamada. Já a testemunha indicada pela ré informou que os contracheques são entregues pelo banco e que, em caso de dificuldade, podem ser solicitados no RH da empresa e impressos na hora. Sopesando os depoimentos, entendo não ter ficado demonstrado que a reclamada se recusou a fornecer os contracheques do período ao autor, tampouco que isso tenha ocorrido com o intuito de mascarar a suposta redução salarial alegada na inicial. Ademais, ainda que o banco conveniado não tenha disponibilizado os holerites via sistema, não há elementos aptos a demonstrar que o autor tenha solicitado à reclamada a segunda via dos documentos, tampouco que a empregadora teve da ciência da ocorrência de inconsistências no sistema do banco que impossibilitaram a emissão de contracheques do autor. De todo modo, eventual indisponibilidade dos contracheques não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. A ocorrência de dano moral não é presumido, exigindo prova do efetivo abalo, o que não foi demonstrado. Assim, tendo em vista a ausência de provas de ato ilícito praticado pela ré ou da ofensa a direitos da personalidade do autor, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HELENO MARTINS BATISTA em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré: 1) Ao cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistente em retificar a CTPS digital do reclamante, para fazer constar a data de saída (20/01/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; 2) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2025; - Férias proporcionais (2024/2025), acrescidas do terço constitucional; - FGTS (8%) sobre verbas rescisórias; - Reflexos dos valores pagos por fora sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo de FGTS ao reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 5.000,00, no montante de R$ 100,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELENO MARTINS BATISTA

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Heleno Martins Batista x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 258759456

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-83.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELENO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SANTIAGO DA SILVA

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LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010103-83.2025.5.03.0098 : HELENO MARTINS BATISTA : ADICAO DISTRIBUICAO EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010103-83.2025.5.03.0098 : HELENO MARTINS BATISTA : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f29908 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. II - Fundamentação Prescrição A ação foi ajuizada em 28/01/2025. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 28/01/2020. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Rescisão indireta Alega o reclamante que foi comunicado de um aumento salarial em junho/2024, com alteração na CTPS digital, o qual, contudo, não foi efetivado no mês subsequente, tendo sido informado pelo gerente da reclamada de que o referido aumento havia sido cancelado pela ré. Aduz que a conduta da empresa violou os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, configurando falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e postula o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória e entrega de guias de seguro desemprego. Em defesa, a reclamada informa que o aumento salarial estava em estudo e que não chegou a ser implementado, sendo que a alteração em CTPS digital de alguns funcionários decorreu de um equívoco por parte do setor de recursos humanos da empresa. Assim, pugna pelo reconhecimento da rescisão por iniciativa do autor. Contudo, no caso, o próprio reclamante afirmou, na petição inicial e em seu depoimento pessoal, que não chegou a receber o salário de R$ 2.900,00. Conforme histórico do E-Social, a alteração contratual foi excluída da CTPS digital do autor em 01/08/2024, poucos dias após a atualização (fl. 622), inserindo-se o salário reajustado de R$ 2.485,74. Destaca-se, nesse sentido, o teor da Súmula 12 do C. TST, “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Assim, ainda que tenha havido o registro da alteração salarial na CTPS de alguns empregados, posteriormente excluída, como admitiu a reclamada em sua defesa, tal fato, por si só, não configura violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, uma vez que o novo patamar salarial não chegou a ser implementado, ou seja, não se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado. Ademais, a testemunha indicada pela ré afirmou que a empresa estava estudando valorizar os encarregados e açougueiros, mas que esse projeto não foi implementado diante da discordância dos outros funcionários de outros setores. Também não há prova contundente de que tenha sido prometido o salário de R$ 2.900,00 ao reclamante, considerando que o documento de fl. 44 não possui cabeçalho identificando os endereços eletrônicos do remetente e do destinatário, tampouco a data em que a mensagem foi enviada. Diante disso, entendo não ter ficado demonstrada a prática de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço a rescisão contratual entre as partes na modalidade "pedido de demissão", em 20/01/2025 (último dia trabalhado pelo autor, fl. 226). Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) 13º salário proporcional de 2025; b) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas do terço constitucional; c) FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias que compõem a sua base de cálculo. O contracheque de novembro/2024 (fl. 443) demonstra o pagamento das férias 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, que foram usufruídas pelo autor, conforme ficha funcional de fl. 169 e cartões de ponto de fl. 223/224. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das parcelas referentes ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS e emissão de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital do reclamante, para fazer constar a data de saída (20/01/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Salário “por fora” O autor afirma que trabalhava em dias de folga, recebendo “por fora” valores entre R$80,00 a R$160,00, pagos em dinheiro ou por meio de crédito no cartão presente girassol. Postula a integração salarial de tais valores, para apuração de reflexos. A reclamada sustenta que o autor gozou as folgas semanais e que, eventualmente, domingos laborados foram devidamente compensados conforme cartões de ponto anexados nos autos. No caso, os relatórios juntados pela própria reclamada a partir da fl. 621 confirmam a existência de créditos mensais no cartão "Girassol" em valores variáveis, corroborando a tese inicial de que não se trata somente de pagamento do vale-alimentação. Por sua vez, não foi apresentada justificativa plausível na defesa sobre a natureza dos depósitos realizados. Em audiência, a testemunha indicada pelo autor afirmou que o trabalho no dia da folga ocorria uma vez por mês e que, quando dobrava, recebia o pagamento no cartão alimentação chamado “Girassol”, o que também não corresponde à totalidade dos valores depositados no referido cartão. Já a testemunha indicada pela ré, apesar de declarar que não existe rotina de dobras, informou que não trabalhava todos os dias na loja do autor, já que ficava rodando as lojas, de forma que seu depoimento não serve como prova inequívoca de que não houve trabalho nos dias de folga. A consistência entre os documentos (extratos de crédito do cartão Girassol) e a prova oral conferem verossimilhança à tese de que os valores pagos tinham natureza salarial. Assim, ainda que não se possa aferir com exatidão os montantes pagos a título de folga trabalhada e pagos ao autor por meio do cartão “Girassol”, os reflexos salariais se impõem como consequência do reconhecimento da habitualidade do pagamento. Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o reclamante trabalhou no dia destinado à folga, uma vez por mês durante o período imprescrito, sem registro nos cartões de ponto e sem a concessão de folga compensatória, bem como que houve a contraprestação pelos dias laborados em folgas, com adicional de 100%. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos por fora sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) uma folga trabalhada por mês, com carga horária de 07h20min, limitada a 25 folgas no período imprescrito (como delimitado na petição inicial); b) o valor quitado observou o salário-hora do autor, considerando o salário mensal pago e o divisor 220, acrescido do adicional de 100%; Não há que se falar no pagamento de reflexos de horas extras sobre saldo de salário, uma vez que o salário-base integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Tempo à disposição O reclamante aduz que, desde 23/02/2023, foi obrigado pela ré a participar de grupo do aplicativo Whatsapp, recebendo mensagens referentes às atividades laborais, após a jornada de trabalho, do gerente e especialistas da reclamada. Postula, o pagamento de horas extras e reflexos. A ré refuta a tese inicial. No caso, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que o grupo de WhatsApp era utilizado para enviar as escalas de trabalho e não soube informar outros assuntos tratados que exigissem resposta imediata, sendo que poderia deixar o grupo no "mudo". Além disso, o “print” de WhatsApp anexado pelo próprio reclamante evidencia que era possível se retirar do grupo (fl. 57), contrariando a tese de que a participação era obrigatória. Nesse sentido, a mera participação em grupos de WhatsApp, por si só, não configura tempo à disposição da empresa, já que, nesse período, o autor não está prestando serviços, não tendo sido comprovado que o reclamante estava à disposição da empresa em regime de plantão, tampouco que fosse obrigatório responder às mensagens do grupo em qualquer horário do dia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo de FGTS ao reclamante. Multa do art. 467 da CLT Pretende o autor o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão das verbas rescisórias pleiteadas. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Danos morais Alega o autor que, desde julho/2024, não teve mais acesso ao contracheque, sendo privado de utilizar tal documento como comprovante de renda requerido por instituição financeira para análise de contratação de financiamento imobiliário, além de impossibilitar a conferência dos valores pagos pela ré. Pretende, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada afirmou que bastava o autor procurar o setor de recursos humanos da empresa para ter acesso aos contracheques. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os contracheques eram fornecidos pela empresa e assinados todo mês, e depois passaram a ser fornecidos pelo banco; que quando não foi fornecido para o pessoal do açougue, pediu o contracheque no RH da empresa para o responsável pelo setor, mas não obteve. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que somente o setor de açougue não tinha acesso ao contracheque, mas admitiu que não solicitou o contracheque para a reclamada. Já a testemunha indicada pela ré informou que os contracheques são entregues pelo banco e que, em caso de dificuldade, podem ser solicitados no RH da empresa e impressos na hora. Sopesando os depoimentos, entendo não ter ficado demonstrado que a reclamada se recusou a fornecer os contracheques do período ao autor, tampouco que isso tenha ocorrido com o intuito de mascarar a suposta redução salarial alegada na inicial. Ademais, ainda que o banco conveniado não tenha disponibilizado os holerites via sistema, não há elementos aptos a demonstrar que o autor tenha solicitado à reclamada a segunda via dos documentos, tampouco que a empregadora teve da ciência da ocorrência de inconsistências no sistema do banco que impossibilitaram a emissão de contracheques do autor. De todo modo, eventual indisponibilidade dos contracheques não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. A ocorrência de dano moral não é presumido, exigindo prova do efetivo abalo, o que não foi demonstrado. Assim, tendo em vista a ausência de provas de ato ilícito praticado pela ré ou da ofensa a direitos da personalidade do autor, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HELENO MARTINS BATISTA em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré: 1) Ao cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistente em retificar a CTPS digital do reclamante, para fazer constar a data de saída (20/01/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; 2) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2025; - Férias proporcionais (2024/2025), acrescidas do terço constitucional; - FGTS (8%) sobre verbas rescisórias; - Reflexos dos valores pagos por fora sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo de FGTS ao reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 5.000,00, no montante de R$ 100,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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Jardel Rodrigues De Souza x Kevin Teixeira Siveli Eireli

ID: 260058503

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-20.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5bc3a7 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Narra o autor que foi surpreendido com a aplicação de justa causa sob alegação de uso indevido de cartão de crédito da empresa no dia 22/12/2024. Sustenta que tal cartão ficava à disposição dos encarregados para diversas finalidades, incluindo compras pessoais, que seriam posteriormente descontadas em folha. Argumenta que a justa causa foi aplicada quase 30 dias após o ocorrido e que a empresa sempre permitiu a utilização do cartão para outras finalidades sem qualquer sanção disciplinar. Pleiteia a anulação da justa causa, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, vale-transporte não fornecido, retificação da CTPS quanto à função e salário, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a reclamada nega que o salário do reclamante fosse de R$3.200,00, afirmando que era de R$1.445,09. Informa que o reclamante recebia diárias de viagem de R$70,00 quando em deslocamento, valor não integrante do salário. Quanto à justa causa, alega que o cartão de crédito era destinado exclusivamente para despesas relacionadas ao trabalho, como abastecimento dos veículos em viagem, compras de materiais e hospedagens. A reclamada sustenta que identificou, em janeiro de 2025, gastos excessivos na fatura do cartão de crédito sob responsabilidade do reclamante, totalizando R$22.356,54, sendo R$19.320,68 referentes a postos de gasolina. Ao questionar o reclamante, este teria primeiramente afirmado que o cartão havia sido clonado, levando a empresa a registrar um boletim de ocorrência. Posteriormente, em reunião realizada em 24/01/2025, o reclamante teria reconhecido a autoria de compras realizadas nos dias 24, 25 e 26 de dezembro, mantendo a alegação de clonagem para as demais. A empresa ressalta que o período de 21/12/2024 a 02/01/2025 correspondia a férias coletivas, quando o reclamante não deveria utilizar o cartão corporativo. Do exame dos documentos apresentados, bem como diante das informações prestadas pela testemunha Giovanni Lima dos Santos, compreendo que a dispensa por justa causa aplicada se mostra legítima e adequada - artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT, fundamentada no uso indevido do cartão de crédito corporativo. A conduta do reclamante, segundo revelado pela prova produzida, é enquadrável no conceito legal de improbidade (artigo 482, "a" da CLT), definida pela doutrina e jurisprudência como ato que atenta contra a honradez e a retidão de conduta no ambiente de trabalho, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé. Os documentos juntados pela reclamada, especialmente a fatura do cartão de crédito, evidenciam diversos gastos realizados em postos de gasolina (Posto São Cristóvão em Santa Luzia - cidade onde o reclamante reside) durante o período de férias coletivas da empresa (21/12/2024 a 02/01/2025), quando o reclamante não deveria estar utilizando o cartão corporativo. A prova testemunhal confirma tal situação. A testemunha Giovanni, já mencionada, confirmou ter conversado com o reclamante sobre os gastos, ocasião em que este reconheceu parcialmente os gastos, assumindo a utilização do cartão para compras pessoais no valor de R$ 650,00, conforme anotação manuscrita na fatura, feita pela testemunha. Embora o reclamante alegue que era prática comum na empresa o uso do cartão para gastos pessoais, tal versão foi contestada pela testemunha Giovanni, que afirmou que "não é aprovado, não é autorizado" o uso do cartão para fins pessoais. A testemunha esclareceu que o cartão era utilizado apenas para despesas relacionadas ao trabalho (abastecimento em viagens, compra de ferramentas e materiais). Ademais, a tese de "clonagem do cartão", inicialmente sustentada pelo reclamante, mostrou-se inverossímil, uma vez que, segundo informações obtidas junto ao banco, todas as transações foram realizadas com a inserção do cartão físico e digitação da senha pessoal, conforme relatado pela testemunha Giovanni. De todo modo, ainda que o reclamante não tenha perpetrado todos os gastos contidos no cartão, ou melhor, mesmo o trabalhador não tendo perpetrado as transações fruto de suposta clonagem, o fato é que a testemunha confirmou que algumas das transações foram feitas, sim, por ele, reclamante, de forma não autorizada, denotando grave infração contratual. O argumento de que o cartão não era em nome da empresa, mas de uma sócia (Karen), não descaracteriza a gravidade da conduta, pois o cartão era fornecido pela empresa exclusivamente para uso profissional. A alegação de que a empresa demorou para aplicar a justa causa (cerca de 30 dias após os fatos) não a invalida, por ser razoável a existência de um certo prazo para apuração, especialmente em casos complexos que demandam investigação. No caso em análise, a reclamada precisou contatar a instituição financeira, analisar a fatura e ouvir o reclamante, procedimentos que justificam o lapso temporal. Por fim, a conduta do reclamante configura quebra de fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. A utilização indevida do cartão corporativo durante período de férias coletivas, em valores elevados e em estabelecimentos próximos à sua residência, revela comportamento desonesto incompatível com a confiança necessária à relação de emprego. Portanto, considero legítima a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, com fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT. Rejeito os pleitos corolários da reversão da justa causa. O reclamante também alega ter sido contratado pela reclamada como auxiliar de manutenção em 25/10/2023, sendo posteriormente promovido a encarregado de manutenção, recebendo salário de R$ 3.200,00, e solicita a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi contratado como auxiliar de montagem de estrutura metálica, recebendo salário de R$ 1.445,09, e que não houve alteração de função. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que há clara incompatibilidade entre os valores registrados nos contracheques e os efetivamente depositados na conta do reclamante. Os contracheques apresentados pela reclamada indicam o salário-base de R$ 1.445,09, porém os comprovantes de transferências bancárias juntados pelo reclamante (fl. 3) demonstram pagamentos em valores superiores, como R$ 1.697,81 e R$ 1.206,10. Ademais, a testemunha Ataide afirmou categoricamente que havia "pagamento por fora" através de Pix, em valor superior a um salário. Quando questionada se recebia salário por fora, a testemunha confirmou que "sim". Esta informação, aliada aos comprovantes de transferência em valores incompatíveis com os contracheques, evidencia a prática de pagamento "extrafolha". A reclamada não apresentou documento que comprove que as diferenças entre os valores constantes nos contracheques e os efetivamente depositados tratava-se de diárias ou ajuda de custo. Não há recibos específicos, relatórios de viagens ou qualquer outro documento que justifique tais pagamentos como sendo de natureza indenizatória. Embora a testemunha Giovanni tenha mencionado o pagamento de diárias no valor de R$ 70,00 por dia para despesas com alimentação, a reclamada não juntou aos autos comprovantes específicos desses pagamentos, nem demonstrou a correspondência entre os dias de viagem e os valores depositados, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, determina que a verdade real prevalece sobre os aspectos formais. Assim, há fortes indícios de que o reclamante recebia remuneração superior à formalmente registrada, o que é corroborado pelas transferências bancárias e pelo depoimento da testemunha. Quanto à função exercida, embora a testemunha Ataide tenha afirmado que o reclamante exercia a função de encarregado, não há outros elementos probatórios que confirmem esta informação ou que demonstrem com precisão a partir de quando teria ocorrido a alegada promoção. Diante da insuficiência de provas quanto à real função exercida pelo reclamante, mas considerando as evidências robustas quanto à remuneração extrafolha, defiro parcialmente o pedido para determinar a retificação da CTPS apenas quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, montante que considero razoável diante dos elementos apresentados nos autos, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica. Como corolário, são devidos os reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário. O reclamante alega que nunca recebeu vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, apesar de residir em Santa Luzia/MG e trabalhar no bairro Padre Eustáquio em Belo Horizonte/MG, pleiteando o pagamento indenizado no valor de R$ 8.100,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante exercia função predominantemente externa e que, nos dias em que prestava serviços internamente, o vale-transporte era pago diretamente em espécie. De acordo com a Súmula 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia renunciado formalmente ao mesmo. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia do reclamante ao vale-transporte ou o pagamento do benefício em espécie. A testemunha Ataide, questionada diretamente sobre o tema, confirmou que "a empresa não fornecia vale-transporte" e negou que houvesse qualquer ajuda de custo para transporte ou assinatura de termo de renúncia. Embora o reclamante exercesse atividades externas com certa frequência, utilizando veículo da empresa, não há como presumir que em todos os dias do contrato ele tenha trabalhado externamente. Havia períodos em que o reclamante prestava serviços internamente na sede da reclamada, necessitando do deslocamento residência-trabalho através de transporte público coletivo. O fato de haver pagamento de diárias durante as viagens a serviço não elide a obrigação da empresa de fornecer vale-transporte para os dias de trabalho interno, pois se tratam de situações e finalidades distintas. As diárias destinavam-se a cobrir despesas com alimentação, conforme esclarecido pelas testemunhas, e não custos com deslocamento residência-trabalho. Portanto, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a desnecessidade do vale-transporte ou sua renúncia formal pelo reclamante, e considerando que havia períodos de trabalho interno que demandavam o deslocamento residência-trabalho, defiro parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte. Contudo, o valor pleiteado (R$ 8.100,00) deve ser reduzido proporcionalmente aos dias de efetivo trabalho interno, excluindo-se os períodos de trabalho externo, férias e feriados. Considerando a prova testemunhal que indica maior frequência de trabalho externo, arbitro que 30% do período contratual foi dedicado a atividades internas que demandavam deslocamento residência-trabalho. Assim, defiro o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00 (correspondente a 30% do valor pleiteado), referente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. O reclamante pleiteia, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a demissão por justa causa de forma arbitrária e ilícita lhe acarretou sérios problemas, com prejuízo ao seu sustento e de sua família, principalmente por morar de aluguel. O dano moral trabalhista configura-se quando há violação à dignidade, à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do trabalhador, no contexto da relação de emprego. Para sua caracterização, exige-se a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivamente sofrido pelo empregado e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, consoante fundamentação já exposta quando da análise da justa causa, não ficou comprovada qualquer ilicitude na conduta da reclamada ao dispensar o reclamante por justa causa. Pelo contrário, restou evidenciado que o reclamante fez uso indevido do cartão corporativo da empresa para gastos pessoais, especialmente durante o período de férias coletivas, conduta que se enquadra na hipótese de justa causa prevista no art. 482, alíneas "a" e "c" da CLT. A aplicação da penalidade de justa causa, quando presente causa legal para tanto, constitui exercício regular do poder disciplinar do empregador, não configurando ato ilícito passível de gerar direito à indenização por danos morais. Trata-se de um direito potestativo do empregador, fundamentado na quebra da fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. O mero dissabor decorrente da perda do emprego, ainda que por justa causa, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Seria necessário comprovar situação excepcional de abuso de direito ou excesso na forma de execução da dispensa, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a reclamada procedeu com a devida cautela ao apurar os fatos, confrontando o reclamante com as evidências dos gastos indevidos antes de tomar a decisão pela dispensa, conforme relatado pela testemunha Giovanni. Desta forma, não havendo ato ilícito na conduta da reclamada, pressuposto essencial para a caracterização do dano moral, indefiro o pedido de indenização. Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JARDEL RODRIGUES DE SOUZA contra KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) retificação da CTPS quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica; b) reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário; c) indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00, correspondente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que implicará em multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

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Jardel Rodrigues De Souza x Kevin Teixeira Siveli Eireli

ID: 260058507

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-20.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIO DA SILVA

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MARCELO ALVES MORATO

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5bc3a7 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Narra o autor que foi surpreendido com a aplicação de justa causa sob alegação de uso indevido de cartão de crédito da empresa no dia 22/12/2024. Sustenta que tal cartão ficava à disposição dos encarregados para diversas finalidades, incluindo compras pessoais, que seriam posteriormente descontadas em folha. Argumenta que a justa causa foi aplicada quase 30 dias após o ocorrido e que a empresa sempre permitiu a utilização do cartão para outras finalidades sem qualquer sanção disciplinar. Pleiteia a anulação da justa causa, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, vale-transporte não fornecido, retificação da CTPS quanto à função e salário, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a reclamada nega que o salário do reclamante fosse de R$3.200,00, afirmando que era de R$1.445,09. Informa que o reclamante recebia diárias de viagem de R$70,00 quando em deslocamento, valor não integrante do salário. Quanto à justa causa, alega que o cartão de crédito era destinado exclusivamente para despesas relacionadas ao trabalho, como abastecimento dos veículos em viagem, compras de materiais e hospedagens. A reclamada sustenta que identificou, em janeiro de 2025, gastos excessivos na fatura do cartão de crédito sob responsabilidade do reclamante, totalizando R$22.356,54, sendo R$19.320,68 referentes a postos de gasolina. Ao questionar o reclamante, este teria primeiramente afirmado que o cartão havia sido clonado, levando a empresa a registrar um boletim de ocorrência. Posteriormente, em reunião realizada em 24/01/2025, o reclamante teria reconhecido a autoria de compras realizadas nos dias 24, 25 e 26 de dezembro, mantendo a alegação de clonagem para as demais. A empresa ressalta que o período de 21/12/2024 a 02/01/2025 correspondia a férias coletivas, quando o reclamante não deveria utilizar o cartão corporativo. Do exame dos documentos apresentados, bem como diante das informações prestadas pela testemunha Giovanni Lima dos Santos, compreendo que a dispensa por justa causa aplicada se mostra legítima e adequada - artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT, fundamentada no uso indevido do cartão de crédito corporativo. A conduta do reclamante, segundo revelado pela prova produzida, é enquadrável no conceito legal de improbidade (artigo 482, "a" da CLT), definida pela doutrina e jurisprudência como ato que atenta contra a honradez e a retidão de conduta no ambiente de trabalho, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé. Os documentos juntados pela reclamada, especialmente a fatura do cartão de crédito, evidenciam diversos gastos realizados em postos de gasolina (Posto São Cristóvão em Santa Luzia - cidade onde o reclamante reside) durante o período de férias coletivas da empresa (21/12/2024 a 02/01/2025), quando o reclamante não deveria estar utilizando o cartão corporativo. A prova testemunhal confirma tal situação. A testemunha Giovanni, já mencionada, confirmou ter conversado com o reclamante sobre os gastos, ocasião em que este reconheceu parcialmente os gastos, assumindo a utilização do cartão para compras pessoais no valor de R$ 650,00, conforme anotação manuscrita na fatura, feita pela testemunha. Embora o reclamante alegue que era prática comum na empresa o uso do cartão para gastos pessoais, tal versão foi contestada pela testemunha Giovanni, que afirmou que "não é aprovado, não é autorizado" o uso do cartão para fins pessoais. A testemunha esclareceu que o cartão era utilizado apenas para despesas relacionadas ao trabalho (abastecimento em viagens, compra de ferramentas e materiais). Ademais, a tese de "clonagem do cartão", inicialmente sustentada pelo reclamante, mostrou-se inverossímil, uma vez que, segundo informações obtidas junto ao banco, todas as transações foram realizadas com a inserção do cartão físico e digitação da senha pessoal, conforme relatado pela testemunha Giovanni. De todo modo, ainda que o reclamante não tenha perpetrado todos os gastos contidos no cartão, ou melhor, mesmo o trabalhador não tendo perpetrado as transações fruto de suposta clonagem, o fato é que a testemunha confirmou que algumas das transações foram feitas, sim, por ele, reclamante, de forma não autorizada, denotando grave infração contratual. O argumento de que o cartão não era em nome da empresa, mas de uma sócia (Karen), não descaracteriza a gravidade da conduta, pois o cartão era fornecido pela empresa exclusivamente para uso profissional. A alegação de que a empresa demorou para aplicar a justa causa (cerca de 30 dias após os fatos) não a invalida, por ser razoável a existência de um certo prazo para apuração, especialmente em casos complexos que demandam investigação. No caso em análise, a reclamada precisou contatar a instituição financeira, analisar a fatura e ouvir o reclamante, procedimentos que justificam o lapso temporal. Por fim, a conduta do reclamante configura quebra de fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. A utilização indevida do cartão corporativo durante período de férias coletivas, em valores elevados e em estabelecimentos próximos à sua residência, revela comportamento desonesto incompatível com a confiança necessária à relação de emprego. Portanto, considero legítima a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, com fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT. Rejeito os pleitos corolários da reversão da justa causa. O reclamante também alega ter sido contratado pela reclamada como auxiliar de manutenção em 25/10/2023, sendo posteriormente promovido a encarregado de manutenção, recebendo salário de R$ 3.200,00, e solicita a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi contratado como auxiliar de montagem de estrutura metálica, recebendo salário de R$ 1.445,09, e que não houve alteração de função. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que há clara incompatibilidade entre os valores registrados nos contracheques e os efetivamente depositados na conta do reclamante. Os contracheques apresentados pela reclamada indicam o salário-base de R$ 1.445,09, porém os comprovantes de transferências bancárias juntados pelo reclamante (fl. 3) demonstram pagamentos em valores superiores, como R$ 1.697,81 e R$ 1.206,10. Ademais, a testemunha Ataide afirmou categoricamente que havia "pagamento por fora" através de Pix, em valor superior a um salário. Quando questionada se recebia salário por fora, a testemunha confirmou que "sim". Esta informação, aliada aos comprovantes de transferência em valores incompatíveis com os contracheques, evidencia a prática de pagamento "extrafolha". A reclamada não apresentou documento que comprove que as diferenças entre os valores constantes nos contracheques e os efetivamente depositados tratava-se de diárias ou ajuda de custo. Não há recibos específicos, relatórios de viagens ou qualquer outro documento que justifique tais pagamentos como sendo de natureza indenizatória. Embora a testemunha Giovanni tenha mencionado o pagamento de diárias no valor de R$ 70,00 por dia para despesas com alimentação, a reclamada não juntou aos autos comprovantes específicos desses pagamentos, nem demonstrou a correspondência entre os dias de viagem e os valores depositados, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, determina que a verdade real prevalece sobre os aspectos formais. Assim, há fortes indícios de que o reclamante recebia remuneração superior à formalmente registrada, o que é corroborado pelas transferências bancárias e pelo depoimento da testemunha. Quanto à função exercida, embora a testemunha Ataide tenha afirmado que o reclamante exercia a função de encarregado, não há outros elementos probatórios que confirmem esta informação ou que demonstrem com precisão a partir de quando teria ocorrido a alegada promoção. Diante da insuficiência de provas quanto à real função exercida pelo reclamante, mas considerando as evidências robustas quanto à remuneração extrafolha, defiro parcialmente o pedido para determinar a retificação da CTPS apenas quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, montante que considero razoável diante dos elementos apresentados nos autos, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica. Como corolário, são devidos os reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário. O reclamante alega que nunca recebeu vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, apesar de residir em Santa Luzia/MG e trabalhar no bairro Padre Eustáquio em Belo Horizonte/MG, pleiteando o pagamento indenizado no valor de R$ 8.100,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante exercia função predominantemente externa e que, nos dias em que prestava serviços internamente, o vale-transporte era pago diretamente em espécie. De acordo com a Súmula 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia renunciado formalmente ao mesmo. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia do reclamante ao vale-transporte ou o pagamento do benefício em espécie. A testemunha Ataide, questionada diretamente sobre o tema, confirmou que "a empresa não fornecia vale-transporte" e negou que houvesse qualquer ajuda de custo para transporte ou assinatura de termo de renúncia. Embora o reclamante exercesse atividades externas com certa frequência, utilizando veículo da empresa, não há como presumir que em todos os dias do contrato ele tenha trabalhado externamente. Havia períodos em que o reclamante prestava serviços internamente na sede da reclamada, necessitando do deslocamento residência-trabalho através de transporte público coletivo. O fato de haver pagamento de diárias durante as viagens a serviço não elide a obrigação da empresa de fornecer vale-transporte para os dias de trabalho interno, pois se tratam de situações e finalidades distintas. As diárias destinavam-se a cobrir despesas com alimentação, conforme esclarecido pelas testemunhas, e não custos com deslocamento residência-trabalho. Portanto, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a desnecessidade do vale-transporte ou sua renúncia formal pelo reclamante, e considerando que havia períodos de trabalho interno que demandavam o deslocamento residência-trabalho, defiro parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte. Contudo, o valor pleiteado (R$ 8.100,00) deve ser reduzido proporcionalmente aos dias de efetivo trabalho interno, excluindo-se os períodos de trabalho externo, férias e feriados. Considerando a prova testemunhal que indica maior frequência de trabalho externo, arbitro que 30% do período contratual foi dedicado a atividades internas que demandavam deslocamento residência-trabalho. Assim, defiro o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00 (correspondente a 30% do valor pleiteado), referente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. O reclamante pleiteia, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a demissão por justa causa de forma arbitrária e ilícita lhe acarretou sérios problemas, com prejuízo ao seu sustento e de sua família, principalmente por morar de aluguel. O dano moral trabalhista configura-se quando há violação à dignidade, à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do trabalhador, no contexto da relação de emprego. Para sua caracterização, exige-se a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivamente sofrido pelo empregado e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, consoante fundamentação já exposta quando da análise da justa causa, não ficou comprovada qualquer ilicitude na conduta da reclamada ao dispensar o reclamante por justa causa. Pelo contrário, restou evidenciado que o reclamante fez uso indevido do cartão corporativo da empresa para gastos pessoais, especialmente durante o período de férias coletivas, conduta que se enquadra na hipótese de justa causa prevista no art. 482, alíneas "a" e "c" da CLT. A aplicação da penalidade de justa causa, quando presente causa legal para tanto, constitui exercício regular do poder disciplinar do empregador, não configurando ato ilícito passível de gerar direito à indenização por danos morais. Trata-se de um direito potestativo do empregador, fundamentado na quebra da fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. O mero dissabor decorrente da perda do emprego, ainda que por justa causa, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Seria necessário comprovar situação excepcional de abuso de direito ou excesso na forma de execução da dispensa, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a reclamada procedeu com a devida cautela ao apurar os fatos, confrontando o reclamante com as evidências dos gastos indevidos antes de tomar a decisão pela dispensa, conforme relatado pela testemunha Giovanni. Desta forma, não havendo ato ilícito na conduta da reclamada, pressuposto essencial para a caracterização do dano moral, indefiro o pedido de indenização. Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JARDEL RODRIGUES DE SOUZA contra KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) retificação da CTPS quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica; b) reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário; c) indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00, correspondente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que implicará em multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

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Francisca Millena Fernandes Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda - Me e outros

ID: 336614161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA ALVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Leila Maria Alves ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Relata a autora que em 10/04/2024 realizou a compra de uma geladeira "expositor vertifical metalfrio optima branco 220v", vendido por Leonardo Santos por meio da plataforma digital da requerida. Após a compra, recebeu a mensagem de um intermediador da plataforma informando que o status da compra apontava como "pendente", mesmo após o vendedor ter despachado o produto e, como forma de minimizar o transtorno, ofereceu a devolução do crédito à autora, além de um desconto para continuidade da compra. Assim, efetuou o pagamento via PIX pelo produto, pagando o importe de R$2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 132765793), suscitando alega preliminarmente ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora, ausência dos pressupostos processuais e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que ausência de falha nos serviços prestado, sustentando que atua somente fazendo intermediação entre cliente e vendedor, motivo pelo qual apenas o vendedor é responsável pelo produto anunciado, sendo o vendedor o único que pode reembolsar a quantia que foi liberada. Réplica à contestação (id. 135892768). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produzir novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (id. 136935529 e 136986983). É o que importa relatar. Decido e Fundamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar as prefaciais alegadas pela parte ré. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu a retificação do polo passivo para a inclusão da EBAZAR, alegando que o primeiro é prestador de serviços financeiros, enquanto a segunda é responsável pelo Marketplace. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a retificação não causa prejuízo à parte autora, defiro o pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA LEGITIMIDADE ATIVA Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, ao argumento de que atua como marketplace, fornecendo um ambiente virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, alega que o vendedor é o único responsável pelos fatos narrados na petição inicial. Sabe-se que as condições da ação, como a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos fatos e argumentos afirmados na petição inicial, segundo a teoria da asserção. In casu, se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. Ao analisar o caso concreto, percebo que a pessoa jurídica demandada faz parte da cadeia consumerista, nos termos do art. 18, do CDC, razão pela qual reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No caso, destaco que a parte autora atribui à ré participação na intermediação da compra, provando a utilização da plataforma da requerida na compra impugnada. Assim, verifico a existência de relação jurídico-material entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da demandada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Ainda, nessa linha de raciocínio, afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, suscitada em razão da não inclusão do usuário vendedor no polo passivo, considerando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, arguiu a legitimidade ativa da autora, tendo em vista que o pagamento pela compra vergastada fora realizada por "terceiro estranho à lide". Entretanto, entendo que pagamento da compra por terceiro não é circunstância apta a afastar a legitimidade para pleitear eventual reparação decorrente do negócio jurídico, especialmente quando o "terceiro" é integrante do núcleo familiar do demandante, no caso a sua genitora. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em relações de consumo, admite-se a figura do consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC), reconhecendo-se legitimidade àquele que, mesmo não sendo o pagador direto, é destinatário final do serviço ou produto e sofre os efeitos diretos da relação contratual. No caso, verifico que a autora foi quem de fato utilizou ou teria se beneficiado do produto ou serviço adquirido, sendo destinatária final e parte diretamente afetada pela controvérsia, o que justifica sua legitimidade ativa para a presente demanda. Dessa forma, portanto, rejeito a preliminar ventilada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Está devidamente comprovado nos autos, conforme ids. 128913620, 128913613 e 128913616, que o réu anunciou uma geladeira Expositor Vertical Metalfrio Optima Branco 220v adquirido pela parte autora pelo valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme comprovante PIX (id. 128913614). De acordo com os fatos narrados pela parte autora, até o presente momento, o produto não foi entregue. Em contestação, a requerida sustenta unicamente que a responsabilidade pela não entrega do produto recai exclusivamente sobre o vendedor. No caso analisado, se a demandada é responsável por gerenciar os pagamentos na aquisição de produtos comprados pela internet, evidente que aufere benefícios e lucros com os serviços prestados. Logo, também deverá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos seus consumidores, sendo esse o entendimento firmado, também, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS JUNTO AO MERCADO LIVRE EM 28.12.2022 (ID 23463958). INFORMAÇÃO ELETRÔNICA DE QUE O AUTOR TERIA RECEBIDO OS PRODUTOS NO DIA SEGUINTE, 29.12.2022 (ID 23463959). RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR AO MERCADO LIVRE, NO PRÓPRIO DIA 29.12.2022, INFORMANDO NÃO HAVER RECEBIDO OS PRODUTOS (ID 23463960). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, CUJO ÔNUS PROBANDI COMPETIA À PARTE DEMANDADA (CPC. ART. 373, II). COBRANÇA DAS PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR (IDS 23463967 E 23463968). CONTESTAÇÃO DAS COBRANÇAS APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A RESPOSTA DE QUE O MERCADO LIVRE NÃO ACATOU A RECLAMAÇÃO (ID 23463965). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PERANTE O CONSUMIDOR CUJA MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE, COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO, DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEMANDAR EM JUÍZO PARA SER RESSARCIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.167,80, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NO TERMO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805730-75.2023.8.20.5124, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) - destacados. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que afasta a ilegitimidade passiva do recorrente, julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo a compra de uma rede de proteção pela internet, no valor de R$ 9.765,58, que não foi entregue, condenando o recorrente a restituir o valor pago.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art.43 da Lei 9.099/95.3 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, quando a parte integra a cadeia de consumo ao participar do evento danoso, na condição de responsável pela conta aberta por terceiro fraudador destinatário do pagamento efetuado pelo consumidor, em sintonia com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.4 – É verossímil a alegação de que o suposto vendedor tenha se cadastrado na plataforma do Mercado Livre e anunciado a venda de produtos sem realizar a devida entrega, a evidenciar a falha na prestação do serviço da empresa que atua como intermediadora de pagamentos das compras realizadas no ambiente virtual de comércio eletrônico.5 – Nesse cenário, é imperioso reconhecer, no caso concreto, que a atividade desenvolvida pelo pelo Mercado Livre, remunerado pelas vendas na plataforma, é capaz de gerar o dano no usuário, à medida que facilita a aproximação entre fraudador e consumidor, ao permitir o cadastramento de anunciantes e vendedores sem controle eficiente de segurança, a contribuir para o êxito da empreitada criminosa, impondo-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, pois integra o risco próprio da atividade desenvolvida, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, razão por que cabe reconhecer a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais suportados pelo consumidor prejudicado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010103-75.2017.8.20.0119, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025). - destacados. Os documentos acostados à inicial e o teor da contestação confirmam que a compra e venda foram realizadas por intermédio da plataforma da requerida, tendo o autor efetuado o pagamento sem, contudo, receber o produto. Dessa forma, é inegável que a parte autora adquiriu um produto intermediado e ofertado pelo sistema marketplace disponibilizado pela requerida, que, por sua vez, recebe uma comissão pela intermediação da transação. Assim, a requerida não pode se eximir da responsabilidade de restituição dos valores pagos, uma vez que integrou a cadeia de consumo e foi remunerada pela operação. Desse modo, a não entrega de produto adquirido, tendo o adquirente efetuado o pagamento integral, implica em devolução da quantia paga, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que a restituição do valor pago pelo produto é plenamente devida, sendo que deve a restituição ser de forma simples, eis que não houve cobrança indevida. Nesse sentido, encontra-se o entendimento da 1ª Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK JUNTO AO MERCADO LIVRE, PELO VALOR DE R$ 4.448,95, EM 10 (DEZ) PARCELAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, INCLUSIVE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, O MERCADO LIVRE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC, SEGUNDO O QUAL, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 ADEQUADOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803720-72.2024.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025). DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse condão, o Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ventiladas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que a parte requerida devolva à autora o valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a compra, até a data de 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. À Secretaria, providencie a retificação do polo passivo, substituindo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por EBAZAR, CNPJ nº 03.007.331/0001-41. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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