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Thawana Natanaele Santos Carvalho e outros x Frederico Dinelli Couto

ID: 316778479

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-36.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO VERA LUCIA MARINHO

Polo Passivo:

FREDERICO DINELLI COUTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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LISANDRA MARIA GOMES DA SILVA XAVIER

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STEFANE CAROLINE SILVA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-36.2025.5.03.0113 AUTOR: THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-36.2025.5.03.0113 AUTOR: THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO RÉU: FREDERICO DINELLI COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f655ea4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora não haja sido deduzido, ao final da peça de ingresso, pedido específico de deferimento de adicional por acúmulo de funções, observa-se que o referido pleito é absolutamente inteligível e, na verdade, a alegação de acúmulo funcional inclusive serve de embasamento para o pedido de rescisão indireta. O reclamado contestou o mérito de todas as pretensões, havendo exercido o direito de defesa e sendo possível a resolução de mérito. Rejeito. SALÁRIO NÃO FORMALIZADO A alegação de promessa de aumento salarial, em razão do acúmulo de função de babá, com consequente salário não formalizado, constitui fato constitutivo do direito da reclamante, incumbindo, pois, o ônus probatório à autora, na forma do art. 818, I, da CLT. Desse ônus, no entanto, a reclamante não se desincumbiu. Apesar de a autora alegar que recebia o salário líquido de R$1.900,00 (v. f. 221/222), os contracheques de ID af7014d revelam que o valor líquido percebido pela reclamante era de R$1.900,00, incluídos vale-transporte, salário e salário-família. Os comprovantes de IDs 9154cbd e a30a7d1 não permitem concluir que havia o pagamento de salário extrafolha, posto que a quantia mensal depositada não ultrapassa R$1.900,00. A prova oral é frágil, pois a testemunha Vera Lúcia apenas disse que a reclamante, além do salário da carteira, recebia 250 reais, o que sabe dizer porque a própria reclamante contou; o pagamento do salário da reclamante era via PIX; o salário da depoente nunca atrasou; eles são muito corretos quanto a isso; o pagamento do vale-transporte também era feito por PIX; o valor de 250 era pago em mãos; o vale-transporte é pago para transporte. (00:23:11 a 00:25:14) Na conversa anexada pela própria reclamante à f. 23 (ID 55fc605), a autora indaga sobre o 13º salário; a Sra. Renata responde que a autora não recebe nada além do que está na carteira; a reclamante, então, aduz que “eu sei me contra cheque é sempre 1900$ certinho”. Assim, não havendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, não é possível reconhecer a existência de pagamento de salário “por fora” ou a promessa de pagamento de salário não formalizado. ACÚMULO DE FUNÇÕES O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o adicional por acúmulo de função surge como forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador que extrapola o jus variandi ordinário e confere ao empregado, de modo permanente, atribuições diversas das contratadas, ocasionando desequilíbrio em relação aos serviços originariamente pactuados. Por tratar-se de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. As mensagens anexadas pela reclamante aos autos se circunscrevem a determinadas datas e horários e, portanto, não se prestam a demonstrar que a autora acumulava, de forma permanente e diária, em parte considerável da jornada, a função de babá. A prova oral, no aspecto, é frágil, posto que a única testemunha ouvida apenas disse que trabalhou na residência do reclamado por um ano e dois meses; saiu em fevereiro de 2024; a reclamante fazia o serviço de doméstica e babá; a depoente era babá; a reclamante ficou de doméstica e, depois da dispensa da depoente, ela ficou de doméstica e babá; a depoente viu isso somente em uma situação, quando telefonou lá para conversar com as crianças; a reclamante falou com a depoente que recebeu 250 reais fora do contracheque pela função de babá; isso foi dito para a depoente quando a reclamante chamou a depoente para ser testemunha; foi dito para a depoente que, com a saída desta, o filho menor do casal iria para a escola; na época da depoente, era muito difícil a tia pegar as crianças. (00:17:57 a 00:23:11) Portanto, a testemunha apenas viu a reclamante cuidar das crianças do casal em uma situação. Outrossim, a prova oral foi uníssona no sentido de que, com a saída de Vera Lúcia, o filho mais novo do casal passou a frequentar a escola. Neste contexto, não há prova que demonstrem a ocorrência do acúmulo funcional, não havendo a autora se desincumbindo do seu ônus probatório. Desse modo, indevido o pretendido adicional por acúmulo de funções. INTERVALO INTRAJORNADA Na espécie, o reclamado não apresentou controles de ponto da autora. O colendo TST, ao julgar o tema 122 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante sobre a matéria: “A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário”. Comungo desse mesmo entendimento, pois a Lei Complementar n. 150/2015 estabelece a obrigação legal de o empregador doméstico manter registro de ponto dos seus empregados. Na espécie, não houve prova a infirmar a alegação da reclamante de que não fruía da pausa intervalar. Na verdade, a única testemunha ouvida relatou: a autora não fazia intervalo para descanso; isso aí não tem como a gente fazer; nem quando trabalhavam as duas, havia intervalo; no período em que estavam juntas, a autora não fazia intervalo; no período depois da dispensa, autora disse para a depoente que continuou sem fazer intervalo; a Renata almoçava na casa todos os dias; a Renata gastava de 30 a 40min para almoçar. (00:25:24 a 00:29:15) Desse modo, reconheço a ausência de fruição do intervalo intrajornada, o qual era devido, por ser incontroverso a carga horária diária de oito horas de trabalho, e condeno o reclamado ao pagamento de uma hora intervalar por dia de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência absoluta da reclamante, diante da ausência dos controles de ponto, exceto ausências documentalmente comprovadas; labor de segunda a sexta-feira; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor 220; inexistência de dedução, por não comprovado pagamento a igual título. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO O art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015 prevê a possibilidade de o empregador doméstico quitar o vale-transporte em dinheiro: “A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. O reclamado fez essa opção e consignou, nos holerites, os valores relativos aos vales-transportes. Assim, não há nenhuma irregularidade no aspecto. FÉRIAS No que concerne ao fracionamento das férias, não se verifica, no caso, nenhuma irregularidade, pois trata-se de uma faculdade do empregador doméstico, na forma do art. 17, § 2º, da Lei Complementar n. 150/2015: “O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos”. Por outro lado, a antecipação das férias, sem o devido pagamento no prazo legal, efetivamente é uma irregularidade contratual, porque, nos termos do art. 145, caput, da CLT, “o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”. UNIFORME A autora alegou que os uniformes fornecidos eram inadequados, mas não produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. Na verdade, a testemunha Vera Lúcia apenas afirmou que a autor recebeu uniforme usado, mas tal circunstância não caracteriza danos morais.(00:29:27 em diante) As fotografias anexadas ao feito, além de serem unilaterais, não comprovam, por si sós, que todos os uniformes fornecidos à autora fossem inadequados ao uso. No aspecto, portanto, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA A autora aduz que teve conta bancária cancelada em razão de conduta do empregador, mas novamente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT. Na verdade, pelo que se infere do depoimento da reclamante, ela, em conversa com a instituição financeira, deduziu que a culpa pelo cancelamento da conta bancária foi do reclamado: “a conta da depoente foi cancelada por causa do valor de uma transação feita pelo reclamado; o banco entendeu que a transação era suspeita; o banco disse que a operação foi contestada”. (00:04:55 a 00:09:29 ) No entanto, a reclamante não apresentou provas de que o réu tenha sido diretamente responsável pelo cancelamento da conta bancária dela. Não ficou claro, nos autos, o motivo da conduta do banco, pela qual o reclamado não é diretamente responsável. DIFERENÇAS DE FGTS Não havendo sido reconhecidos pagamentos irregulares, notadamente salário “por fora”, não há diferenças de FGTS a serem reconhecidas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, como visto, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a conta bancária dela foi cancelada em razão de conduta indevida do reclamado. Embora a causa de pedir relativa aos danos morais haja sido restrita à referida alegação de cancelamento da conta bancária, registra-se, para evitar-se alegação de omissão, que as irregularidades acima constatadas no que concerne ao remanejamento das férias, ao pagamento intempestivo das férias e à ausência de fruição do intervalo intrajornada, por si sós, não implicam danos morais, e a reclamante não comprovou ofensa a seus direitos da personalidade decorrentes das condutas em questão. Quanto aos uniformes fornecidos, não foi comprovada a inadequação para o uso. Julgo, pois, improcedente o pleito de deferimento de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta do contrato de trabalho equivale à justa causa patronal e incide quando da prática, pelo empregador, de qualquer das hipóteses de falta grave, dentre as previstas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre a reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Foram constatadas, nesta sentença, as seguintes irregularidades: ausência de concessão do intervalo e pagamento intempestivo das férias. O pagamento intempestivo das férias não é falta grave o suficiente para ensejar a rescisão pela via oblíqua. Já a ausência de concessão do intervalo intrajornada, de maneira reiterada, enseja a rescisão indireta, na forma da jurisprudência firmada pelo colendo TST por meio da tese vinculante no tema 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. (destaquei) Assim, reconheço, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/02/2025. Por consectário, condeno o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de rescisão contratual (15/02/2025) e a data da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (20/03/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Outrossim, condeno o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta. Tratando-se de empregador doméstico, não há obrigação de entrega das guias CD/SD, sendo suficiente a entrega da documentação rescisória gerada pelo e-social, qual seja, TRCT. Caso a autora tenha dificuldade de efetuar o saque dos depósitos do FGTS e habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego, poderá requerer ao juízo a expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação no programa do seguro-desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais. Outrossim, não há falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que, se a autora faz ou não jus ao benefício, trata-se de questão a ser aferida pelo órgão competente, diante da exibição da guia. Ainda à luz da rescisão indireta reconhecida, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes verbas, autorizada a dedução das verbas porventura pagas a igual título, conforme apurar-se em liquidação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - saldo de salário de fevereiro de 15 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12, nos limites do pedido); - 15 dias de férias vencidas acrescidas do terço. Tratando-se de empregador doméstico, o recolhimento da multa rescisória de 40% já é efetuado mensalmente. Assim, não há que falar em condenação do réu ao pagamento dessa verba, ficando, no entanto, assegurada à reclamante a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de execução direta nestes atos, conforme apurar-se em liquidação. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Por fim, condeno o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo colendo TST no julgamento do tema 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada (ID 85107eb), não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO em face de FREDERICO DINELLI COUTO, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para: 1) reconhecer, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/02/2025. 2) condenar o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de rescisão contratual (15/02/2025) e a data da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (20/03/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. 3) condenar o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta. 4) condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: - uma hora intervalar por dia de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - saldo de salário de fevereiro de 15 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12, nos limites do pedido); - 15 dias de férias vencidas acrescidas do terço; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Fica, no entanto, assegurada à reclamante a garantia da integralidade do FGTS + 40%, sob pena de execução direta nestes atos, conforme apurar-se em liquidação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pela reclamada, no valor de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DINELLI COUTO

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Thawana Natanaele Santos Carvalho e outros x Frederico Dinelli Couto

ID: 316778499

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-36.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO VERA LUCIA MARINHO

Polo Passivo:

FREDERICO DINELLI COUTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-36.2025.5.03.0113 AUTOR: THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-36.2025.5.03.0113 AUTOR: THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO RÉU: FREDERICO DINELLI COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f655ea4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora não haja sido deduzido, ao final da peça de ingresso, pedido específico de deferimento de adicional por acúmulo de funções, observa-se que o referido pleito é absolutamente inteligível e, na verdade, a alegação de acúmulo funcional inclusive serve de embasamento para o pedido de rescisão indireta. O reclamado contestou o mérito de todas as pretensões, havendo exercido o direito de defesa e sendo possível a resolução de mérito. Rejeito. SALÁRIO NÃO FORMALIZADO A alegação de promessa de aumento salarial, em razão do acúmulo de função de babá, com consequente salário não formalizado, constitui fato constitutivo do direito da reclamante, incumbindo, pois, o ônus probatório à autora, na forma do art. 818, I, da CLT. Desse ônus, no entanto, a reclamante não se desincumbiu. Apesar de a autora alegar que recebia o salário líquido de R$1.900,00 (v. f. 221/222), os contracheques de ID af7014d revelam que o valor líquido percebido pela reclamante era de R$1.900,00, incluídos vale-transporte, salário e salário-família. Os comprovantes de IDs 9154cbd e a30a7d1 não permitem concluir que havia o pagamento de salário extrafolha, posto que a quantia mensal depositada não ultrapassa R$1.900,00. A prova oral é frágil, pois a testemunha Vera Lúcia apenas disse que a reclamante, além do salário da carteira, recebia 250 reais, o que sabe dizer porque a própria reclamante contou; o pagamento do salário da reclamante era via PIX; o salário da depoente nunca atrasou; eles são muito corretos quanto a isso; o pagamento do vale-transporte também era feito por PIX; o valor de 250 era pago em mãos; o vale-transporte é pago para transporte. (00:23:11 a 00:25:14) Na conversa anexada pela própria reclamante à f. 23 (ID 55fc605), a autora indaga sobre o 13º salário; a Sra. Renata responde que a autora não recebe nada além do que está na carteira; a reclamante, então, aduz que “eu sei me contra cheque é sempre 1900$ certinho”. Assim, não havendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, não é possível reconhecer a existência de pagamento de salário “por fora” ou a promessa de pagamento de salário não formalizado. ACÚMULO DE FUNÇÕES O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o adicional por acúmulo de função surge como forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador que extrapola o jus variandi ordinário e confere ao empregado, de modo permanente, atribuições diversas das contratadas, ocasionando desequilíbrio em relação aos serviços originariamente pactuados. Por tratar-se de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo funcional é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. As mensagens anexadas pela reclamante aos autos se circunscrevem a determinadas datas e horários e, portanto, não se prestam a demonstrar que a autora acumulava, de forma permanente e diária, em parte considerável da jornada, a função de babá. A prova oral, no aspecto, é frágil, posto que a única testemunha ouvida apenas disse que trabalhou na residência do reclamado por um ano e dois meses; saiu em fevereiro de 2024; a reclamante fazia o serviço de doméstica e babá; a depoente era babá; a reclamante ficou de doméstica e, depois da dispensa da depoente, ela ficou de doméstica e babá; a depoente viu isso somente em uma situação, quando telefonou lá para conversar com as crianças; a reclamante falou com a depoente que recebeu 250 reais fora do contracheque pela função de babá; isso foi dito para a depoente quando a reclamante chamou a depoente para ser testemunha; foi dito para a depoente que, com a saída desta, o filho menor do casal iria para a escola; na época da depoente, era muito difícil a tia pegar as crianças. (00:17:57 a 00:23:11) Portanto, a testemunha apenas viu a reclamante cuidar das crianças do casal em uma situação. Outrossim, a prova oral foi uníssona no sentido de que, com a saída de Vera Lúcia, o filho mais novo do casal passou a frequentar a escola. Neste contexto, não há prova que demonstrem a ocorrência do acúmulo funcional, não havendo a autora se desincumbindo do seu ônus probatório. Desse modo, indevido o pretendido adicional por acúmulo de funções. INTERVALO INTRAJORNADA Na espécie, o reclamado não apresentou controles de ponto da autora. O colendo TST, ao julgar o tema 122 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante sobre a matéria: “A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário”. Comungo desse mesmo entendimento, pois a Lei Complementar n. 150/2015 estabelece a obrigação legal de o empregador doméstico manter registro de ponto dos seus empregados. Na espécie, não houve prova a infirmar a alegação da reclamante de que não fruía da pausa intervalar. Na verdade, a única testemunha ouvida relatou: a autora não fazia intervalo para descanso; isso aí não tem como a gente fazer; nem quando trabalhavam as duas, havia intervalo; no período em que estavam juntas, a autora não fazia intervalo; no período depois da dispensa, autora disse para a depoente que continuou sem fazer intervalo; a Renata almoçava na casa todos os dias; a Renata gastava de 30 a 40min para almoçar. (00:25:24 a 00:29:15) Desse modo, reconheço a ausência de fruição do intervalo intrajornada, o qual era devido, por ser incontroverso a carga horária diária de oito horas de trabalho, e condeno o reclamado ao pagamento de uma hora intervalar por dia de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência absoluta da reclamante, diante da ausência dos controles de ponto, exceto ausências documentalmente comprovadas; labor de segunda a sexta-feira; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor 220; inexistência de dedução, por não comprovado pagamento a igual título. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO O art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015 prevê a possibilidade de o empregador doméstico quitar o vale-transporte em dinheiro: “A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. O reclamado fez essa opção e consignou, nos holerites, os valores relativos aos vales-transportes. Assim, não há nenhuma irregularidade no aspecto. FÉRIAS No que concerne ao fracionamento das férias, não se verifica, no caso, nenhuma irregularidade, pois trata-se de uma faculdade do empregador doméstico, na forma do art. 17, § 2º, da Lei Complementar n. 150/2015: “O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos”. Por outro lado, a antecipação das férias, sem o devido pagamento no prazo legal, efetivamente é uma irregularidade contratual, porque, nos termos do art. 145, caput, da CLT, “o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”. UNIFORME A autora alegou que os uniformes fornecidos eram inadequados, mas não produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. Na verdade, a testemunha Vera Lúcia apenas afirmou que a autor recebeu uniforme usado, mas tal circunstância não caracteriza danos morais.(00:29:27 em diante) As fotografias anexadas ao feito, além de serem unilaterais, não comprovam, por si sós, que todos os uniformes fornecidos à autora fossem inadequados ao uso. No aspecto, portanto, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA A autora aduz que teve conta bancária cancelada em razão de conduta do empregador, mas novamente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT. Na verdade, pelo que se infere do depoimento da reclamante, ela, em conversa com a instituição financeira, deduziu que a culpa pelo cancelamento da conta bancária foi do reclamado: “a conta da depoente foi cancelada por causa do valor de uma transação feita pelo reclamado; o banco entendeu que a transação era suspeita; o banco disse que a operação foi contestada”. (00:04:55 a 00:09:29 ) No entanto, a reclamante não apresentou provas de que o réu tenha sido diretamente responsável pelo cancelamento da conta bancária dela. Não ficou claro, nos autos, o motivo da conduta do banco, pela qual o reclamado não é diretamente responsável. DIFERENÇAS DE FGTS Não havendo sido reconhecidos pagamentos irregulares, notadamente salário “por fora”, não há diferenças de FGTS a serem reconhecidas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, como visto, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a conta bancária dela foi cancelada em razão de conduta indevida do reclamado. Embora a causa de pedir relativa aos danos morais haja sido restrita à referida alegação de cancelamento da conta bancária, registra-se, para evitar-se alegação de omissão, que as irregularidades acima constatadas no que concerne ao remanejamento das férias, ao pagamento intempestivo das férias e à ausência de fruição do intervalo intrajornada, por si sós, não implicam danos morais, e a reclamante não comprovou ofensa a seus direitos da personalidade decorrentes das condutas em questão. Quanto aos uniformes fornecidos, não foi comprovada a inadequação para o uso. Julgo, pois, improcedente o pleito de deferimento de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta do contrato de trabalho equivale à justa causa patronal e incide quando da prática, pelo empregador, de qualquer das hipóteses de falta grave, dentre as previstas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre a reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Foram constatadas, nesta sentença, as seguintes irregularidades: ausência de concessão do intervalo e pagamento intempestivo das férias. O pagamento intempestivo das férias não é falta grave o suficiente para ensejar a rescisão pela via oblíqua. Já a ausência de concessão do intervalo intrajornada, de maneira reiterada, enseja a rescisão indireta, na forma da jurisprudência firmada pelo colendo TST por meio da tese vinculante no tema 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. (destaquei) Assim, reconheço, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/02/2025. Por consectário, condeno o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de rescisão contratual (15/02/2025) e a data da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (20/03/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Outrossim, condeno o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta. Tratando-se de empregador doméstico, não há obrigação de entrega das guias CD/SD, sendo suficiente a entrega da documentação rescisória gerada pelo e-social, qual seja, TRCT. Caso a autora tenha dificuldade de efetuar o saque dos depósitos do FGTS e habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego, poderá requerer ao juízo a expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação no programa do seguro-desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais. Outrossim, não há falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que, se a autora faz ou não jus ao benefício, trata-se de questão a ser aferida pelo órgão competente, diante da exibição da guia. Ainda à luz da rescisão indireta reconhecida, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes verbas, autorizada a dedução das verbas porventura pagas a igual título, conforme apurar-se em liquidação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - saldo de salário de fevereiro de 15 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12, nos limites do pedido); - 15 dias de férias vencidas acrescidas do terço. Tratando-se de empregador doméstico, o recolhimento da multa rescisória de 40% já é efetuado mensalmente. Assim, não há que falar em condenação do réu ao pagamento dessa verba, ficando, no entanto, assegurada à reclamante a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de execução direta nestes atos, conforme apurar-se em liquidação. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Por fim, condeno o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo colendo TST no julgamento do tema 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada (ID 85107eb), não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO em face de FREDERICO DINELLI COUTO, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para: 1) reconhecer, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/02/2025. 2) condenar o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de rescisão contratual (15/02/2025) e a data da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (20/03/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. 3) condenar o reclamado ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta. 4) condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: - uma hora intervalar por dia de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - saldo de salário de fevereiro de 15 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12, nos limites do pedido); - 15 dias de férias vencidas acrescidas do terço; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Fica, no entanto, assegurada à reclamante a garantia da integralidade do FGTS + 40%, sob pena de execução direta nestes atos, conforme apurar-se em liquidação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pela reclamada, no valor de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAWANA NATANAELE SANTOS CARVALHO

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Mantiqueira Alimentos Ltda. x Carlos Eduardo Gomes De Souza

ID: 325374216

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012022-27.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBER KENNEDY MACEDO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ONEDSON CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLI ANTUNES ASSUMPCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012022-27.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MANTIQUEIRA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012022-27.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT - ROT-0012022-27.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADA : ISABELLI ANTUNES ASSUMPÇÃO ADVOGADA : MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA ADVOGADO : ONEDSON CARVALHO DA SILVA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : ALBER KENNEDY MACEDO COSTA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ATIVIDADE-FIM DISTINTA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL FORMALIZADA NO CNAE. O enquadramento sindical é, em regra, determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, observada a base territorial. Embora o código CNAE constitua um indício relevante da atividade principal da empregadora, ele possui natureza declaratória, dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontado com a realidade fática. Assim, por força do princípio da primazia da realidade, a verdade dos fatos impera sobre qualquer prova documental apresentada pelas partes. Na hipótese, embora a reclamada seja registrada como fabricante de produtos alimentícios, ficou evidente que sua atividade-fim é a comercialização de alimentos e animais, sendo a fabricação mera atividade-meio. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto ao adicional de quilometragem, jornada de trabalho e férias. Contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. decisão do d. Juízo de primeiro grau que, aplicando as CCTs firmadas entre o SINDVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás, deferiu o pagamento de adicional de quilometragem ao reclamante. Argumenta, em suma, que sua atividade preponderante é a "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente". Assevera que não explora a atividade de vendedores e viajantes do comércio. E, por tais razões, as referidas convenções coletivas não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Ao exame. Sabe-se que, como regra, conforme os arts. 511, § 2º, e 581, §§ 1º e 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica do empregador, observada a base territorial, sendo que, havendo a exploração de mais de uma, é a preponderante, salvo nos casos daqueles empregados que pertencem a categoria profissional diferenciada e dos regidos por legislação especial (art. 511, § 3º, da CLT). E, quando nenhuma das atividades for preponderante, cada uma delas será incorporada à correspondente categoria. No CNAE da reclamada, consta como atividade principal a "Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente". Estão inseridas, ainda, como atividades secundárias: a "produção de ovos"; "fabricação de alimentos para animais"; "usinas de compostagem"; "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente"; "comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados"; "comércio atacadista de aves vivas e ovos" e "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". (fl. 61 - Id. 8a7afc4) Já o seu contrato social enumera, como objeto social, as seguintes atividades: "[...] (i) indústria e o beneficiamento destinados a produção de ovos de galinha e codornas; (ii) exploração do comércio atacadista pela produção de ovos, voltados para o mercado interno e externo; (iii) exploração dos comércio atacadista de cereais e leguminosas; (iv) exploração da agricultura, para cultivo de produtos agrícolas em geral; (v) exploração comércio atacadista de alimentos em geral; (vi) exploração do comércio voltado às atividades de aves e gados; (vii) exploração de transportes rodoviários de carga em geral, cobrindo áreas municipais, estadual e interestadual, limitadas ao território nacional; (viii) comercialização de esterco e ou composto de esterco; (ix) armazenamento e depósito de produtos de terceiros, com a previsão de cobrança ou não por esses serviços; (x) serviços de classificação, limpeza e secagem de produtos agrícolas; (xi) locação de veículos automotores no seguimento de carretas e máquinas agrícolas; (xiii) importações voltadas a atender as necessidades da sociedade, no que tange a ativos permanentes, peças, insumos, e tudo aquilo que esteja associado a seu objeto social, inclusive pelo regime de admissão temporária; (xiv) exportações voltadas às atividades comerciais da sociedade, e tudo aquilo que esteja associado a seu objeto social; (xv) participação em outras sociedades, como sócio-quotista, bem como o consorciamento com empresas de qualquer tipo; (xvi) indústria de ração animal, com o seu resultado destinado a consumo próprio, e a comercialização; (xvii) abate de aves; (xvii) produção e comercialização de fertilizantes a base de composto orgânico para fertilização de solo." (fls. 65/66 - Id. 37b8d89) No contexto dos autos, o cerne da controvérsia reside na interpretação adequada do que, de fato, constitui a atividade principal da reclamada. Embora o registro do código CNAE seja um relevante indício, tal informação possui natureza eminentemente declaratória e administrativa, dotada de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser confrontada pela realidade dos fatos. À luz do princípio da primazia da realidade, a verdade dos fatos prevalece sobre qualquer documento ou acordo formal. Desse modo, se a atividade preponderante da empregadora não corresponde à sua classificação formal, deve-se considerar a realidade para todos os fins legais, inclusive para o enquadramento sindical. Na hipótese em análise, embora a reclamada tenha formalizado sua atividade principal como fabricação de produtos alimentícios, resta evidente que tal atividade converge totalmente para a comercialização destes mesmos produtos. Inclusive, o próprio contrato social consigna a abertura de três filiais (Água Boa, Eldorado e Paraíso), todas com o objetivo único de "comércio atacadista de animais vivos, no caso exclusivamente de 'Bovinos', destinados a criação e engorda para sua comercialização viva [...]" (fl. 63 - Id. 37b8d89) Tem-se, portanto, que a fabricação existe apenas para viabilizar a verdadeira finalidade da empresa que é a comercialização de alimentos e animais. Desse modo, entendo que o enquadramento sindical da reclamada dá-se, de forma inequívoca, no setor de comércio. Além disso, tendo em vista que o local de prestação de serviços do trabalhador foi na cidade de Goiânia, o enquadramento sindical deve ocorrer junto ao sindicato da base territorial correspondente. Logo, é impositiva a manutenção da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de quilometragem com base nas CCTs celebradas entre o SINDVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS A reclamada insurge-se contra a sentença que, reconhecendo que a jornada do reclamante era controlada, condenou a empregadora ao pagamento de horas extras e à indenização da supressão parcial do intervalo intrajornada. A recorrente sustenta serem indevidas as horas extras porque o trabalhador se enquadra na regra do art. 62, inciso I, da CLT. Argumenta que as fotos enviadas no grupo de Whatsapp não servem de controle de jornada e que elas têm o condão apenas de demonstrar que o serviço foi, de fato, realizado nos mercados visitados pelos promotores de vendas. Requer, desse modo, a exclusão da condenação das horas extras e do pagamento indenizatório do intervalo intrajornada. Ao exame. Da análise do contrato de trabalho do reclamante (fl. 120 - Id. c658e41) verifica-se que a cláusula quinta determina expressamente que o empregado não se subordina a controle de horário, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT. Em sede de prova oral, o preposto (Sr. Alexandre) declarou que o reclamante tinha jornada de "7 horas mais 1 hora de almoço" (a partir de 5min13seg da gravação da audiência de instrução inserida no PJe Mídias). Disse que o horário de almoço "era 1 hora, a escolha do funcionário". E quando perguntado pelo d. Magistrado de origem se tinha como a empresa saber onde o empregado estava durante o dia, o preposto se limitou a responder "não monitoramos". Afirmou, ainda, que o reclamante informava a realização do serviço "através de foto, quando no final do dia, botava lá o que tinha feito durante o dia" e que o trabalhador tinha a rota fixa do dia, sendo esta determinada pelo líder de execução. Prosseguindo, registro que tanto a primeira testemunha do reclamante como a primeira testemunha da reclamada foram contraditadas, sendo ouvidas pelo d. Juízo apenas como informantes. A segunda testemunha do reclamante (Lucas Gabriel Soares Oliveira), a partir do minuto 43 da gravação, disse que trabalhava das 7 às 16h, e que, às vezes, fazia horas extras até 17h/17h30. E que isso ocorria apenas quando chegava mercadoria, em média de 3 a 4 vezes por mês. Declarou, também, que a empresa "não tinha a menor noção" de quando osempregados estavam trabalhando. Afirmou que mandavam fotos via Whatsapp quando a empresa pedia, mas que "não era frequente", pontuando que "eles pediam para fazer hora extra, que mais para frente seria compensado". Informou, ainda, que "poucas vezes tinha folga [...]". Negou, por fim, que tivesse horário fixo para almoçar, dizendo que o promotor de vendas tira no máximo 30 minutos para tentar almoçar e correr para loja em razão da cobrança do supervisor. (grifos acrescidos) Já a segunda testemunha da reclamada (Kaio César Ribeiro Dourado Rocha), a partir de 1h19min da gravação, declarou que nunca aconteceu de trabalhar mais de 8h por dia, afirmando que tira 1h de intervalo todos os dias. Negou que a empresa faça algum controle de jornada, e confirmou que não registra horário de entrada e saída. Asseverou que poderia ir embora mais cedo caso concluísse o serviço antes. Por fim, expôs que"a gente manda foto do serviço só que a gente faz" e que "pode ser no final do dia, não tem o controle."(grifos acrescidos) A terceira testemunha da reclamada (Leandro de Oliveira Junior), a partir de 1h33min da gravação, negou que houvesse controle de jornada. Confirmou que poderia ir embora mais cedo, caso terminasse o serviço antes, comunicando que trabalha, em média, 7h por dia. Informou que goza de "1h de almoço" e que, às vezes, esse intervalo pode ser maior. Disse que é "difícil" acontecer de fazer menos de 1h por motivo de necessidade do serviço. (grifos acrescidos) A 3ª testemunha mencionou, também, que tinha liberdade de chegar mais tarde. E admitiu que mandava foto do serviço por controle próprio. Quando o Juiz de primeiro grau o alertou que o preposto havia declarado que as fotos deveriam ser postadas ao final do dia, a testemunha respondeu que "as fotos eram tiradas, só que não tinha obrigação" e que tirava a foto para o controle próprio, não sendo exigido pelo líder. Confirmou que fazia o próprio horário, trabalhando uma média de 7h diárias e que que nunca ficou após o horário. (grifos acrescidos) Nota-se que a prova testemunhal converge no sentido de que não havia controle de jornada pela reclamada. A própria testemunha obreira admitiu que a empregadora não tinha ciência de quando os seus empregados estavam laborando e que as fotos das gôndolas dos mercados não eram encaminhadas de forma frequente, mas tão somente quando a reclamada solicitava. Ora, o fato de a reclamada não ter noção do exato horário de trabalho dos seus empregados, só denota que, na realidade, o serviço externo desempenhado pelo reclamante era incompatível com o controle de jornada, nos termos do que dispõe o art. 62, inciso I, da CLT. Desse modo, não prospera a tese autoral de prestação de horas extras. Ressalta-se, ainda, que a existência de grupo de Whatsapp, no qual eram enviadas as fotos dos serviços (organização das caixas de ovos nas gôndolas dos mercados), não é suficiente para caracterizar a possibilidade de controle e a fiscalização da jornada, pois não há provas de que havia a obrigatoriedade de registro de todas as atividades e visitas realizadas a cada um dos mercados, com os respectivos horários, bem como não restou demonstrada a necessidade de apresentar relatório diário de visitas. Do mesmo modo, não se tem notícias de determinação de horário fixo de fruição do intervalo intrajornada, o que evidencia que ele podia ser gozado conforme escolha do empregado. Sobre este tema, importa destacar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que não é ônus da reclamada a comprovação da fiscalização do intervalo intrajornada, uma vez que a sua fruição é presumível na hipótese de trabalho externo, independentemente de a jornada ser passível de controle ou não. Vejamos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. Segundo o quadro fático expressamente delineado no acórdão regional e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, "o próprio autor, laborando externamente, era quem definia a parada para descanso/alimentação como bem lhe aprouvesse, tendo, pois, liberdade na fruição". Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10888-76.2018.5.03.0167, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (grifos acrescidos) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que "passando o promotor de vendas o dia fora da empresa, tinha a opção de gozar de referido intervalo da forma que melhor lhe conviesse, cabendo ressaltar que nos autos não restou provado que a reclamada impedisse seus funcionários de gozar de referido intervalo ou de que houvesse determinação para que o mesmo fosse usufruído de maneira parcial". 2. Para se chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3. Ademais, este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-914-37.2017.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). (grifos acrescidos) Cumpre asseverar, ainda, que o entendimento desta Eg. Turma é de que, no caso de trabalho externo, o empregado tem liberdade na fruição do intervalo intrajornada da melhor forma que lhe convier, podendo usufruir integralmente da pausa. Abaixo, cito os recentes julgados: ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. O desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause a jornada quando reputar mais oportuno e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova cabal da impossibilidade de fruição integral da hora intervalar, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e, no particular, provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010914-09.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao intervalo intrajornada, nos casos em que o empregado exerça atividades externas, a jurisprudência do C. TST é no sentido de ser presumível que ele usufrua regularmente dos referidos intervalos, sendo seu o ônus da prova em sentido contrário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010129-60.2022.5.18.0004; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: JUIZ CÉSAR SILVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010384-84.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO. No caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada, à míngua de prova robusta em sentido contrário. Recurso a que se dá provimento." (TRT18, ROT - 0010068-29.2018.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 17/05/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011049-63.2024.5.18.0004; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Portanto, restando indene de dúvidas o exercício de trabalho externo, sem controle de jornada, conclui-se que a fruição do intervalo intrajornada ficava à escolha do reclamante Entretanto, mesmo que assim não se entenda, percebe-se que a prova testemunhal, quanto a intervalo intrajornada, restou, no mínimo, dividida, circunstância que implica que a decisão seja proferida de modo desfavorável àquele que detinha o onus probandi e dele não se desincumbiu, no caso, o autor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, excluindo-se, também, a indenização do intervalo intrajornada. Dou provimento. FÉRIAS VENCIDAS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Pontua que, durante o período aquisitivo de 2023/2024, o trabalhador teve 38 faltas injustificadas, o que enseja a perda do direito de férias, conforme preconiza o art. 130 da CLT. Ao exame. A reclamada alegou que o empregado teve 38 faltas injustificadas no período aquisitivo de 2023/2024, o que, nos termos do art. 130 da CLT, afastaria o direito a férias do trabalhador. No entanto, verifica-se que a empresa não apresentou prova apta à comprovação de todas essas faltas. Entendo que os contracheques não são meios aptos para provar, de forma cabal, as faltas do empregado. Pois mesmo que conste nos holerites os descontos das aludidas faltas, não há como averiguar a legalidade desses descontos. Conforme o princípio da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), incumbe ao empregador comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do empregado. A alegação de faltas injustificadas que ensejariam a exclusão do direito de férias se enquadra nessa categoria. Registra-se, ainda, que o juiz não está obrigado a diligenciar na busca de provas que incumbem à parte apresentar. Na ausência de comprovação das 38 faltas alegadas pela reclamada, não há como aplicar o disposto no art. 130 da CLT. Assim, o cálculo das férias vencidas, referente ao período de 2023/2024, deve ser feito com base no período integral de 30 dias de férias a que teria direito o empregado sem faltas. Nesses termos, mantenho a r. sentença que condenou a ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$32.200,00, sobre o qual incidem custas processuais de R$644,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

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Mantiqueira Alimentos Ltda. x Carlos Eduardo Gomes De Souza

ID: 325374255

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012022-27.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBER KENNEDY MACEDO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ONEDSON CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLI ANTUNES ASSUMPCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012022-27.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MANTIQUEIRA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012022-27.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT - ROT-0012022-27.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADA : ISABELLI ANTUNES ASSUMPÇÃO ADVOGADA : MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA ADVOGADO : ONEDSON CARVALHO DA SILVA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : ALBER KENNEDY MACEDO COSTA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ATIVIDADE-FIM DISTINTA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL FORMALIZADA NO CNAE. O enquadramento sindical é, em regra, determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, observada a base territorial. Embora o código CNAE constitua um indício relevante da atividade principal da empregadora, ele possui natureza declaratória, dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontado com a realidade fática. Assim, por força do princípio da primazia da realidade, a verdade dos fatos impera sobre qualquer prova documental apresentada pelas partes. Na hipótese, embora a reclamada seja registrada como fabricante de produtos alimentícios, ficou evidente que sua atividade-fim é a comercialização de alimentos e animais, sendo a fabricação mera atividade-meio. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto ao adicional de quilometragem, jornada de trabalho e férias. Contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. decisão do d. Juízo de primeiro grau que, aplicando as CCTs firmadas entre o SINDVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás, deferiu o pagamento de adicional de quilometragem ao reclamante. Argumenta, em suma, que sua atividade preponderante é a "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente". Assevera que não explora a atividade de vendedores e viajantes do comércio. E, por tais razões, as referidas convenções coletivas não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Ao exame. Sabe-se que, como regra, conforme os arts. 511, § 2º, e 581, §§ 1º e 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica do empregador, observada a base territorial, sendo que, havendo a exploração de mais de uma, é a preponderante, salvo nos casos daqueles empregados que pertencem a categoria profissional diferenciada e dos regidos por legislação especial (art. 511, § 3º, da CLT). E, quando nenhuma das atividades for preponderante, cada uma delas será incorporada à correspondente categoria. No CNAE da reclamada, consta como atividade principal a "Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente". Estão inseridas, ainda, como atividades secundárias: a "produção de ovos"; "fabricação de alimentos para animais"; "usinas de compostagem"; "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente"; "comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados"; "comércio atacadista de aves vivas e ovos" e "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". (fl. 61 - Id. 8a7afc4) Já o seu contrato social enumera, como objeto social, as seguintes atividades: "[...] (i) indústria e o beneficiamento destinados a produção de ovos de galinha e codornas; (ii) exploração do comércio atacadista pela produção de ovos, voltados para o mercado interno e externo; (iii) exploração dos comércio atacadista de cereais e leguminosas; (iv) exploração da agricultura, para cultivo de produtos agrícolas em geral; (v) exploração comércio atacadista de alimentos em geral; (vi) exploração do comércio voltado às atividades de aves e gados; (vii) exploração de transportes rodoviários de carga em geral, cobrindo áreas municipais, estadual e interestadual, limitadas ao território nacional; (viii) comercialização de esterco e ou composto de esterco; (ix) armazenamento e depósito de produtos de terceiros, com a previsão de cobrança ou não por esses serviços; (x) serviços de classificação, limpeza e secagem de produtos agrícolas; (xi) locação de veículos automotores no seguimento de carretas e máquinas agrícolas; (xiii) importações voltadas a atender as necessidades da sociedade, no que tange a ativos permanentes, peças, insumos, e tudo aquilo que esteja associado a seu objeto social, inclusive pelo regime de admissão temporária; (xiv) exportações voltadas às atividades comerciais da sociedade, e tudo aquilo que esteja associado a seu objeto social; (xv) participação em outras sociedades, como sócio-quotista, bem como o consorciamento com empresas de qualquer tipo; (xvi) indústria de ração animal, com o seu resultado destinado a consumo próprio, e a comercialização; (xvii) abate de aves; (xvii) produção e comercialização de fertilizantes a base de composto orgânico para fertilização de solo." (fls. 65/66 - Id. 37b8d89) No contexto dos autos, o cerne da controvérsia reside na interpretação adequada do que, de fato, constitui a atividade principal da reclamada. Embora o registro do código CNAE seja um relevante indício, tal informação possui natureza eminentemente declaratória e administrativa, dotada de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser confrontada pela realidade dos fatos. À luz do princípio da primazia da realidade, a verdade dos fatos prevalece sobre qualquer documento ou acordo formal. Desse modo, se a atividade preponderante da empregadora não corresponde à sua classificação formal, deve-se considerar a realidade para todos os fins legais, inclusive para o enquadramento sindical. Na hipótese em análise, embora a reclamada tenha formalizado sua atividade principal como fabricação de produtos alimentícios, resta evidente que tal atividade converge totalmente para a comercialização destes mesmos produtos. Inclusive, o próprio contrato social consigna a abertura de três filiais (Água Boa, Eldorado e Paraíso), todas com o objetivo único de "comércio atacadista de animais vivos, no caso exclusivamente de 'Bovinos', destinados a criação e engorda para sua comercialização viva [...]" (fl. 63 - Id. 37b8d89) Tem-se, portanto, que a fabricação existe apenas para viabilizar a verdadeira finalidade da empresa que é a comercialização de alimentos e animais. Desse modo, entendo que o enquadramento sindical da reclamada dá-se, de forma inequívoca, no setor de comércio. Além disso, tendo em vista que o local de prestação de serviços do trabalhador foi na cidade de Goiânia, o enquadramento sindical deve ocorrer junto ao sindicato da base territorial correspondente. Logo, é impositiva a manutenção da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de quilometragem com base nas CCTs celebradas entre o SINDVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS A reclamada insurge-se contra a sentença que, reconhecendo que a jornada do reclamante era controlada, condenou a empregadora ao pagamento de horas extras e à indenização da supressão parcial do intervalo intrajornada. A recorrente sustenta serem indevidas as horas extras porque o trabalhador se enquadra na regra do art. 62, inciso I, da CLT. Argumenta que as fotos enviadas no grupo de Whatsapp não servem de controle de jornada e que elas têm o condão apenas de demonstrar que o serviço foi, de fato, realizado nos mercados visitados pelos promotores de vendas. Requer, desse modo, a exclusão da condenação das horas extras e do pagamento indenizatório do intervalo intrajornada. Ao exame. Da análise do contrato de trabalho do reclamante (fl. 120 - Id. c658e41) verifica-se que a cláusula quinta determina expressamente que o empregado não se subordina a controle de horário, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT. Em sede de prova oral, o preposto (Sr. Alexandre) declarou que o reclamante tinha jornada de "7 horas mais 1 hora de almoço" (a partir de 5min13seg da gravação da audiência de instrução inserida no PJe Mídias). Disse que o horário de almoço "era 1 hora, a escolha do funcionário". E quando perguntado pelo d. Magistrado de origem se tinha como a empresa saber onde o empregado estava durante o dia, o preposto se limitou a responder "não monitoramos". Afirmou, ainda, que o reclamante informava a realização do serviço "através de foto, quando no final do dia, botava lá o que tinha feito durante o dia" e que o trabalhador tinha a rota fixa do dia, sendo esta determinada pelo líder de execução. Prosseguindo, registro que tanto a primeira testemunha do reclamante como a primeira testemunha da reclamada foram contraditadas, sendo ouvidas pelo d. Juízo apenas como informantes. A segunda testemunha do reclamante (Lucas Gabriel Soares Oliveira), a partir do minuto 43 da gravação, disse que trabalhava das 7 às 16h, e que, às vezes, fazia horas extras até 17h/17h30. E que isso ocorria apenas quando chegava mercadoria, em média de 3 a 4 vezes por mês. Declarou, também, que a empresa "não tinha a menor noção" de quando osempregados estavam trabalhando. Afirmou que mandavam fotos via Whatsapp quando a empresa pedia, mas que "não era frequente", pontuando que "eles pediam para fazer hora extra, que mais para frente seria compensado". Informou, ainda, que "poucas vezes tinha folga [...]". Negou, por fim, que tivesse horário fixo para almoçar, dizendo que o promotor de vendas tira no máximo 30 minutos para tentar almoçar e correr para loja em razão da cobrança do supervisor. (grifos acrescidos) Já a segunda testemunha da reclamada (Kaio César Ribeiro Dourado Rocha), a partir de 1h19min da gravação, declarou que nunca aconteceu de trabalhar mais de 8h por dia, afirmando que tira 1h de intervalo todos os dias. Negou que a empresa faça algum controle de jornada, e confirmou que não registra horário de entrada e saída. Asseverou que poderia ir embora mais cedo caso concluísse o serviço antes. Por fim, expôs que"a gente manda foto do serviço só que a gente faz" e que "pode ser no final do dia, não tem o controle."(grifos acrescidos) A terceira testemunha da reclamada (Leandro de Oliveira Junior), a partir de 1h33min da gravação, negou que houvesse controle de jornada. Confirmou que poderia ir embora mais cedo, caso terminasse o serviço antes, comunicando que trabalha, em média, 7h por dia. Informou que goza de "1h de almoço" e que, às vezes, esse intervalo pode ser maior. Disse que é "difícil" acontecer de fazer menos de 1h por motivo de necessidade do serviço. (grifos acrescidos) A 3ª testemunha mencionou, também, que tinha liberdade de chegar mais tarde. E admitiu que mandava foto do serviço por controle próprio. Quando o Juiz de primeiro grau o alertou que o preposto havia declarado que as fotos deveriam ser postadas ao final do dia, a testemunha respondeu que "as fotos eram tiradas, só que não tinha obrigação" e que tirava a foto para o controle próprio, não sendo exigido pelo líder. Confirmou que fazia o próprio horário, trabalhando uma média de 7h diárias e que que nunca ficou após o horário. (grifos acrescidos) Nota-se que a prova testemunhal converge no sentido de que não havia controle de jornada pela reclamada. A própria testemunha obreira admitiu que a empregadora não tinha ciência de quando os seus empregados estavam laborando e que as fotos das gôndolas dos mercados não eram encaminhadas de forma frequente, mas tão somente quando a reclamada solicitava. Ora, o fato de a reclamada não ter noção do exato horário de trabalho dos seus empregados, só denota que, na realidade, o serviço externo desempenhado pelo reclamante era incompatível com o controle de jornada, nos termos do que dispõe o art. 62, inciso I, da CLT. Desse modo, não prospera a tese autoral de prestação de horas extras. Ressalta-se, ainda, que a existência de grupo de Whatsapp, no qual eram enviadas as fotos dos serviços (organização das caixas de ovos nas gôndolas dos mercados), não é suficiente para caracterizar a possibilidade de controle e a fiscalização da jornada, pois não há provas de que havia a obrigatoriedade de registro de todas as atividades e visitas realizadas a cada um dos mercados, com os respectivos horários, bem como não restou demonstrada a necessidade de apresentar relatório diário de visitas. Do mesmo modo, não se tem notícias de determinação de horário fixo de fruição do intervalo intrajornada, o que evidencia que ele podia ser gozado conforme escolha do empregado. Sobre este tema, importa destacar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que não é ônus da reclamada a comprovação da fiscalização do intervalo intrajornada, uma vez que a sua fruição é presumível na hipótese de trabalho externo, independentemente de a jornada ser passível de controle ou não. Vejamos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. Segundo o quadro fático expressamente delineado no acórdão regional e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, "o próprio autor, laborando externamente, era quem definia a parada para descanso/alimentação como bem lhe aprouvesse, tendo, pois, liberdade na fruição". Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10888-76.2018.5.03.0167, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (grifos acrescidos) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que "passando o promotor de vendas o dia fora da empresa, tinha a opção de gozar de referido intervalo da forma que melhor lhe conviesse, cabendo ressaltar que nos autos não restou provado que a reclamada impedisse seus funcionários de gozar de referido intervalo ou de que houvesse determinação para que o mesmo fosse usufruído de maneira parcial". 2. Para se chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3. Ademais, este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-914-37.2017.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). (grifos acrescidos) Cumpre asseverar, ainda, que o entendimento desta Eg. Turma é de que, no caso de trabalho externo, o empregado tem liberdade na fruição do intervalo intrajornada da melhor forma que lhe convier, podendo usufruir integralmente da pausa. Abaixo, cito os recentes julgados: ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. O desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause a jornada quando reputar mais oportuno e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova cabal da impossibilidade de fruição integral da hora intervalar, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e, no particular, provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010914-09.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao intervalo intrajornada, nos casos em que o empregado exerça atividades externas, a jurisprudência do C. TST é no sentido de ser presumível que ele usufrua regularmente dos referidos intervalos, sendo seu o ônus da prova em sentido contrário." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010129-60.2022.5.18.0004; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: JUIZ CÉSAR SILVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010384-84.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO. No caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada, à míngua de prova robusta em sentido contrário. Recurso a que se dá provimento." (TRT18, ROT - 0010068-29.2018.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 17/05/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011049-63.2024.5.18.0004; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Portanto, restando indene de dúvidas o exercício de trabalho externo, sem controle de jornada, conclui-se que a fruição do intervalo intrajornada ficava à escolha do reclamante Entretanto, mesmo que assim não se entenda, percebe-se que a prova testemunhal, quanto a intervalo intrajornada, restou, no mínimo, dividida, circunstância que implica que a decisão seja proferida de modo desfavorável àquele que detinha o onus probandi e dele não se desincumbiu, no caso, o autor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, excluindo-se, também, a indenização do intervalo intrajornada. Dou provimento. FÉRIAS VENCIDAS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Pontua que, durante o período aquisitivo de 2023/2024, o trabalhador teve 38 faltas injustificadas, o que enseja a perda do direito de férias, conforme preconiza o art. 130 da CLT. Ao exame. A reclamada alegou que o empregado teve 38 faltas injustificadas no período aquisitivo de 2023/2024, o que, nos termos do art. 130 da CLT, afastaria o direito a férias do trabalhador. No entanto, verifica-se que a empresa não apresentou prova apta à comprovação de todas essas faltas. Entendo que os contracheques não são meios aptos para provar, de forma cabal, as faltas do empregado. Pois mesmo que conste nos holerites os descontos das aludidas faltas, não há como averiguar a legalidade desses descontos. Conforme o princípio da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), incumbe ao empregador comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do empregado. A alegação de faltas injustificadas que ensejariam a exclusão do direito de férias se enquadra nessa categoria. Registra-se, ainda, que o juiz não está obrigado a diligenciar na busca de provas que incumbem à parte apresentar. Na ausência de comprovação das 38 faltas alegadas pela reclamada, não há como aplicar o disposto no art. 130 da CLT. Assim, o cálculo das férias vencidas, referente ao período de 2023/2024, deve ser feito com base no período integral de 30 dias de férias a que teria direito o empregado sem faltas. Nesses termos, mantenho a r. sentença que condenou a ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$32.200,00, sobre o qual incidem custas processuais de R$644,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA

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Aender Santos Vieira e outros x Aender Santos Vieira e outros

ID: 257270869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-26.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd05c0 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 72415d3; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0873c49). Regular a representação processual (Id 268f5d8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 25e32f6; Depósito recursal recolhido no RR, id 76283ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, ARTIGO 769, “D”, DA CLT E ARTIGO 5º, LV DA CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A utilização de prova emprestada constitui uma faculdade do juiz, a qual pode ser exercida sem o consentimento das partes, bastando que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, ao conferir às partes a oportunidade de ser manifestar a respeito da prova emprestada e de produzir outras provas em sentido contrário, o que foi observado no presente caso. Nos termos da audiência realizada em 11/7/2024, considerando que as partes não apresentaram testemunhas presentes, determinou o d. juízo de origem: "Requer ou autor a utilização de até duas atas de audiências a título de prova emprestada ou indicação do respectivo link de gravação, o que se defere, determinando a juntada da ata de audiência no prazo de até 02 dias, sob pena de preclusão. Protestos da reclamadas. Mantenho a decisão supra, pois este juízo oportunizará às partes rés a produção de suas próprias provas nestes autos, se for o caso. Registra-se ainda que a ré não trouxe testemunhas a serem ouvidas. Após, vista às rés pelo mesmo prazo, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (...) As partes declaram não terem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. As partes têm o prazo comum preclusivo de 48 horas para apresentarem razões finais em memoriais" (id. 0615ab0) Dessa forma, conforme o termo de audiência citado, o d. juízo primevo autorizou a produção de prova emprestada, devidamente colacionada pelo autor. Ademais, tem-se que o juízo de origem determinou o prazo preclusivo de 48 horas para apresentação de razões finais em memoriais. A reclamada, contudo, apresentou suas razões finais e anexou prova emprestada somente no dia 15/7/2024 (id. 4e8060e e seguintes). Contudo, a magistrada monocrática ainda considerou a prova emprestada, conforme se nota sentença de id. 6b308b5 - Fls. 1222. Nos termos da r. sentença o juízo primevo se manifestou novamente quanto aos protestos da ré: "DA PROVA EMPRESTADA A reclamada, em razões finais, manifestou desacordo com a prova emprestada produzida. A determinação do Juízo encontra respaldo no art. 372 do CPC, que assim dispõe: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso dos autos, conforme constou na ata da audiência realizada em 10.07.2024, as partes convencionaram a utilização da prova emprestada, já trazida aos autos com a inicial e a defesa. Caber ressaltar que as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada. Por fim, não se pode olvidar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Cumprida a Lei, não há que se falar em nulidade." (id. 6b308b5 - Fls. 1220). Dessa forma, o d. juízo primevo autorizou, ante a existência de diversos feitos nos quais se discute a mesma matéria, a produção de prova emprestada, o que está de acordo com o entendimento deste Relator. Logo, não há que se falar em nulidade. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, 769, “D”, da CLT e 5º, LV, da CR). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente do TRT14, que trata de divergências entre laudos periciais (prova emprestada e processo). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 511, §2º DA CLT, ARTIGOS 102 e 104 da Lei 7.565/86 e contrariedade à Súmula 374, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. Inexiste interesse recursal quanto ao argumento de que a recorrente não é empresa de transporte aéreo, bem como quanto a não representação pelo SNEA, uma vez que foi exatamente esse o entendimento da decisão recorrida. O(s) aresto(s) colacionado(s) adota(m) a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, com este convergente(s) (Súmula 296 do TST). Sobre a não aplicação das CCTs juntadas pela recorrente, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: Considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância, o autor não usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora. Outrossim, o reclamante não admitiu gozo de intervalo, como erroneamente faz crer a reclamada. Em seu depoimento (id. 0615ab0), o autor asseverou "que não conseguia parar 15 minutos para intervalo; (...) que não tinha como fazer pausa, era muito distante o refeitório". Por fim, ressalto que a natureza indenizatória já foi devidamente observada em sentença (id. 6b308b5 - Fls. 1225). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não foi transcrito trecho relativo à fixação da jornada de trabalho. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda forma, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AENDER SANTOS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2be1501; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5d80e23). Regular a representação processual (Id fbdf6dd). Preparo dispensado (Id 6b308b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 511, §§1º, 2º, 577, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurgem-se as reclamadas contra a decisão de origem, que deferiu a aplicabilidade das convenções coletivas colacionadas aos autos com a inicial. Alegam que a categoria profissional é determinada a partir da atividade econômica do empregador, a qual estabelece o enquadramento sindical de determinado seguimento profissional e econômico, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT. Asseveram que a representação do autor não abrange a categoria dos aeroviários. que não é uma empresa de transporte aéreo, não possuindo como atividade-fim o transporte de pessoas e/ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Informam que tem como atividade-fim a prestação de serviços auxiliares às empresas de transportes aéreos, sendo fornecedora de serviços para aeroportos e manuseio de carga aérea. Examino. No caso dos autos, o autor foi contratado pela ré em 17/6/2017 para o cargo de "auxiliar de rampa" (id. d0dc200) cujas funções são afetas à execução de operações auxiliares de serviços aéreos. A d. julgadora de origem (id. 6b308b5), citando os autos do processo nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o juízo da sua 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada SWISSPORT, decisão confirmada por este eg. TRT e também pelo c. TST, transitando em julgado em 19.10.2015, reconheceu serem aplicáveis à espécie as CCT carreadas ao feito pelo autor, firmadas entre o Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) / Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Contudo, respeitosamente discordo do posicionamento adotado. Como regra geral, o enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante da empresa que contratou o empregado (parágrafo 2º do artigo 581 da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada, mas, mesmo assim, exige-se que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica na instituição do instrumento normativo (Súmula 374 do TST). No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor ID 6a2a82f), no seguinte sentido: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DA SWISSPORT BRASIL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS QUE ATUA NO SETOR DE RAMPA. AEROVIÁRIO.À vista do quanto disposto nos artigos 1º, 5º e 9º do Decreto n. 1.232/1962, bem como nos artigos 102 e 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem-se que o autor, ao exercer a atividade de operador de equipamentos, na rampa do aeroporto, deve ser enquadrado como aeroviário, tal como restou decidido pela Origem. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AENDER SANTOS VIEIRA - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Aender Santos Vieira e outros x Aender Santos Vieira e outros

ID: 257270775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-26.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd05c0 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 72415d3; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0873c49). Regular a representação processual (Id 268f5d8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 25e32f6; Depósito recursal recolhido no RR, id 76283ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, ARTIGO 769, “D”, DA CLT E ARTIGO 5º, LV DA CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A utilização de prova emprestada constitui uma faculdade do juiz, a qual pode ser exercida sem o consentimento das partes, bastando que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, ao conferir às partes a oportunidade de ser manifestar a respeito da prova emprestada e de produzir outras provas em sentido contrário, o que foi observado no presente caso. Nos termos da audiência realizada em 11/7/2024, considerando que as partes não apresentaram testemunhas presentes, determinou o d. juízo de origem: "Requer ou autor a utilização de até duas atas de audiências a título de prova emprestada ou indicação do respectivo link de gravação, o que se defere, determinando a juntada da ata de audiência no prazo de até 02 dias, sob pena de preclusão. Protestos da reclamadas. Mantenho a decisão supra, pois este juízo oportunizará às partes rés a produção de suas próprias provas nestes autos, se for o caso. Registra-se ainda que a ré não trouxe testemunhas a serem ouvidas. Após, vista às rés pelo mesmo prazo, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (...) As partes declaram não terem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. As partes têm o prazo comum preclusivo de 48 horas para apresentarem razões finais em memoriais" (id. 0615ab0) Dessa forma, conforme o termo de audiência citado, o d. juízo primevo autorizou a produção de prova emprestada, devidamente colacionada pelo autor. Ademais, tem-se que o juízo de origem determinou o prazo preclusivo de 48 horas para apresentação de razões finais em memoriais. A reclamada, contudo, apresentou suas razões finais e anexou prova emprestada somente no dia 15/7/2024 (id. 4e8060e e seguintes). Contudo, a magistrada monocrática ainda considerou a prova emprestada, conforme se nota sentença de id. 6b308b5 - Fls. 1222. Nos termos da r. sentença o juízo primevo se manifestou novamente quanto aos protestos da ré: "DA PROVA EMPRESTADA A reclamada, em razões finais, manifestou desacordo com a prova emprestada produzida. A determinação do Juízo encontra respaldo no art. 372 do CPC, que assim dispõe: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso dos autos, conforme constou na ata da audiência realizada em 10.07.2024, as partes convencionaram a utilização da prova emprestada, já trazida aos autos com a inicial e a defesa. Caber ressaltar que as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada. Por fim, não se pode olvidar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Cumprida a Lei, não há que se falar em nulidade." (id. 6b308b5 - Fls. 1220). Dessa forma, o d. juízo primevo autorizou, ante a existência de diversos feitos nos quais se discute a mesma matéria, a produção de prova emprestada, o que está de acordo com o entendimento deste Relator. Logo, não há que se falar em nulidade. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, 769, “D”, da CLT e 5º, LV, da CR). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente do TRT14, que trata de divergências entre laudos periciais (prova emprestada e processo). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 511, §2º DA CLT, ARTIGOS 102 e 104 da Lei 7.565/86 e contrariedade à Súmula 374, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. Inexiste interesse recursal quanto ao argumento de que a recorrente não é empresa de transporte aéreo, bem como quanto a não representação pelo SNEA, uma vez que foi exatamente esse o entendimento da decisão recorrida. O(s) aresto(s) colacionado(s) adota(m) a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, com este convergente(s) (Súmula 296 do TST). Sobre a não aplicação das CCTs juntadas pela recorrente, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: Considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância, o autor não usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora. Outrossim, o reclamante não admitiu gozo de intervalo, como erroneamente faz crer a reclamada. Em seu depoimento (id. 0615ab0), o autor asseverou "que não conseguia parar 15 minutos para intervalo; (...) que não tinha como fazer pausa, era muito distante o refeitório". Por fim, ressalto que a natureza indenizatória já foi devidamente observada em sentença (id. 6b308b5 - Fls. 1225). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não foi transcrito trecho relativo à fixação da jornada de trabalho. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda forma, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AENDER SANTOS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2be1501; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5d80e23). Regular a representação processual (Id fbdf6dd). Preparo dispensado (Id 6b308b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 511, §§1º, 2º, 577, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurgem-se as reclamadas contra a decisão de origem, que deferiu a aplicabilidade das convenções coletivas colacionadas aos autos com a inicial. Alegam que a categoria profissional é determinada a partir da atividade econômica do empregador, a qual estabelece o enquadramento sindical de determinado seguimento profissional e econômico, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT. Asseveram que a representação do autor não abrange a categoria dos aeroviários. que não é uma empresa de transporte aéreo, não possuindo como atividade-fim o transporte de pessoas e/ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Informam que tem como atividade-fim a prestação de serviços auxiliares às empresas de transportes aéreos, sendo fornecedora de serviços para aeroportos e manuseio de carga aérea. Examino. No caso dos autos, o autor foi contratado pela ré em 17/6/2017 para o cargo de "auxiliar de rampa" (id. d0dc200) cujas funções são afetas à execução de operações auxiliares de serviços aéreos. A d. julgadora de origem (id. 6b308b5), citando os autos do processo nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o juízo da sua 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada SWISSPORT, decisão confirmada por este eg. TRT e também pelo c. TST, transitando em julgado em 19.10.2015, reconheceu serem aplicáveis à espécie as CCT carreadas ao feito pelo autor, firmadas entre o Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) / Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Contudo, respeitosamente discordo do posicionamento adotado. Como regra geral, o enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante da empresa que contratou o empregado (parágrafo 2º do artigo 581 da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada, mas, mesmo assim, exige-se que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica na instituição do instrumento normativo (Súmula 374 do TST). No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor ID 6a2a82f), no seguinte sentido: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DA SWISSPORT BRASIL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS QUE ATUA NO SETOR DE RAMPA. AEROVIÁRIO.À vista do quanto disposto nos artigos 1º, 5º e 9º do Decreto n. 1.232/1962, bem como nos artigos 102 e 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem-se que o autor, ao exercer a atividade de operador de equipamentos, na rampa do aeroporto, deve ser enquadrado como aeroviário, tal como restou decidido pela Origem. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AENDER SANTOS VIEIRA

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Lorraine Silva Siqueira e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 332871473

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-49.2019.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE SILVA SIQUEIRA RANGEL CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010129-49.2019.5.15.0004 AUTOR: LORRAINE SILVA SIQUEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010129-49.2019.5.15.0004 AUTOR: LORRAINE SILVA SIQUEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edbde4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) RANGEL CARVALHO DE FREITAS, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENTO BRASIL S/A

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Lorraine Silva Siqueira e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 332871490

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-49.2019.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE SILVA SIQUEIRA RANGEL CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010129-49.2019.5.15.0004 AUTOR: LORRAINE SILVA SIQUEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010129-49.2019.5.15.0004 AUTOR: LORRAINE SILVA SIQUEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edbde4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) RANGEL CARVALHO DE FREITAS, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORRAINE SILVA SIQUEIRA

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Alexsandro Do Nascimento Santos x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 260772424

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-38.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010129-38.2025.5.03.0080 : ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS : MANSERV MONTAGEM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010129-38.2025.5.03.0080 : ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1a1b24 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 06/02/2025, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 03/09/2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em sua exordial, o reclamante alega que a reclamada descumpre as obrigações trabalhistas e está inadimplente quanto aos recolhimentos previdenciários do período contratual. A Justiça do Trabalho somente detém competência para proceder aos recolhimentos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir, consoante inciso VIII do art. 114 da CF/88 e Súmula 368, I, C. TST. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de comprovação de recolhimentos previdenciários do período laborado e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, qualquer pretensão a este respeito. PRECLUSÃO Consoante princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845, da CLT e art. 434, do CPC. Ficou consignado ata de audiência de instrução o seguinte (fl. 324): O reclamante requereu que a reclamada apresente a ficha de registro dos empregados citados pela preposta que trabalham como instrumentistas nos horários de trabalho do reclamante. Requerimento deferido, sob protestos da reclamada. Assino à reclamada o prazo até 19/03/2025 para juntada dos documentos. Após, o reclamante terá vista até 21/03/2025. Foi deferido, portanto, prazo tão somente para a juntada da ficha de registro dos empregados citados pela preposta e, após, para manifestação do obreiro. Ocorre que em ID b46a67b e ss., o reclamante juntou mensagens eletrônicas, escalas e fluxogramas, com o intuito de confrontar as fichas de registro juntadas pela ré a requerimento da própria parte autora em audiência do dia 12/03/2025. Não se comprovando a hipótese legal para juntada posterior, nos termos do art. 435, do CPC, torna-se preclusa a apresentação de documentos pelo reclamante após a audiência instrutória (ID bbd769f). Da mesma forma, o vídeo acostado em ID d9ed2a4 não pode ser admitido como meio de prova, haja vista que o reclamante sequer arrolou o “declarante” como testemunha, em momento processual oportuno. A declaração gravada em vídeo não foi prestada sob compromisso, nos termos do art. 458, da CLT, tampouco se submeteu ao crivo do contraditório. Desse modo, declaro que as provas intempestivas apresentadas pelo reclamante serão inteiramente desconsideradas nestes autos. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. RECOLHIMENTOS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do TST, cabe ao empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários. Todavia, o próprio reclamante juntou aos autos o extrato analítico de conta vinculada (ID ccc967f), documento que demonstra que a reclamada realizou os depósitos de FGTS de forma regular, sem pendências, até a data da propositura da presente ação trabalhista, não apontando a quais meses referem-se os atrasos ou inadimplência alegados genericamente na peça de ingresso. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido de integralização dos depósitos fundiários. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, em desrespeito ao disposto no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defende-se a reclamada, alegando que o reclamante usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, destinado à refeição e ao descanso, sendo este realizado no refeitório da unidade. Nesse contexto, a reclamada juntou aos autos os registros de controle de jornada (ID 8106999), os quais incluem a pré-assinalação do intervalo intrajornada em cada escala do revezamento. Em réplica (ID b3bb838), o reclamante aduz que os cartões ponto contêm marcações britânicas e são inválidos como meio de prova da jornada, a teor da Súmula nº 338, III, do TST. Contrariamente ao que alega o obreiro, os controles de jornada consignam horários variáveis e incluem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A validade dos registros de ponto não foi infirmada por outras provas produzidas nos autos, deixando o reclamante de produzir a prova que lhe caberia, neste aspecto. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Sendo assim, reputo os controles de jornada apresentados nos autos plenamente válidos para a verificação dos dias trabalhados e horários efetivamente praticados pelo autor, inclusive para a fruição do intervalo intrajornada. Diante da prova produzida pela ré, fica evidenciado que o autor gozava de 01h diária de intervalo para refeição e descanso. Nesse panorama, julgo improcedente o pedido de horas extras a este título. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, além da função de eletricista, após um mês de serviço passou a desempenhar também a função de instrumentador industrial, executando atividades alheias as quais foi contratado. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. A atribuição de funções compatíveis com a qualificação técnica do trabalhador não caracteriza acúmulo. O parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que inexistindo cláusula expressa sobre as atribuições do empregado, entender-se-á que o mesmo se obrigou a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Em depoimento pessoal, a preposta da ré disse que o reclamante sempre exerceu a função de eletricista, cabendo-lhe executar a manutenção da parte elétrica predial, dentro da fábrica, podendo ter acesso ao CCM (Centro de Controle de Motores). Declarou que o obreiro trabalha com multímetro, mas não utilizava sensores de temperatura ou válvulas hidráulicas e pneumáticas. A preposta afirmou que a empresa possui instrumentadores industriais e instrumentistas em seus quadros profissionais, citando alguns deles, que atuam no mesmo horário que o reclamante. Ao ter vista das fichas funcionais dos empregados mencionados pela preposta da ré, o autor afirmou que nenhum deles trabalhava na área de “fertilizantes”, na qual era lotado. Saliente-se que as provas juntadas extemporaneamente pelo autor não foram consideradas por este Juízo. E mesmo que assim não fosse, tal alegação se demonstra irrelevante, tendo em vista que o obreiro não comprovou, apesar do ônus que lhe incumbia, que efetivamente desenvolveu atividades alheias à sua dinâmica laboral, extrapolando as tarefas para as quais foi contratado e que implicariam em desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial, pois não cuidou de demonstrar que houve um acréscimo desproporcional e incompatível das funções que realizava durante a sua jornada de trabalho. Ao manifestar-se sobre as fichas de registro juntadas pela ré o autor requereu a juntada pela reclamada dos fluxogramas de turnos e escalas de trabalho organizadas por letras (de A até D). Ora, tais documentos não se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que não são tem o condão de demonstrar o acúmulo de função alegado pelo obreiro (id. b46a67b). Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Frise-se que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A exordial aponta que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como inadimplência e habituais atrasos no recolhimento dos depósitos de FGTS e INSS, não concessão do intervalo intrajornada, acúmulo de função sem o devido plus salarial, “dentre outras”. Pretende, pois, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A reclamada nega que tenha praticado qualquer conduta que caracterize falta grave apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta. Em audiência (ID bbd769f), as partes declaram que o reclamante trabalhou até 30/01/2025. Analiso. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho evidencia-se quando a falta imputada é grave o suficiente para inviabilizar o prosseguimento do contrato de trabalho, à luz dos princípios da continuidade do vínculo de emprego e a função social do trabalho e nos termos do art. 483 da CLT. A gravidade é, portanto, condição indispensável para a sua caracterização. Destarte, o art. 483, § 3º, da CLT, faculta ao empregado que pleiteia judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo, não se cogitando, portanto, de abandono do emprego. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. In casu, não houve a produção de prova robusta sobre os fatos articulados na inicial, já que não se verificou inadimplência quanto aos recolhimentos fundiários, tampouco descumprimento do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao acúmulo de função, a parte autora, a despeito da argumentação, não produziu qualquer prova nesse sentido. Além disso, a atribuição de funções compatíveis com a qualificação técnica do trabalhador não caracteriza acúmulo. O parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que inexistindo cláusula expressa sobre as atribuições do empregado, entender-se-á que o mesmo se obrigou a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. De igual modo, a alegação genérica de descumprimento de “inúmeras” obrigações contratuais que sequer foram listadas, não autoriza a penalidade pretendida pelo autor. Não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483, da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Assim, não havendo configuração da falta patronal apta a ensejar a ruptura contratual nos termos do art. 483, da CLT, julgo improcedente a rescisão indireta pretendida. De outro norte, o próprio ajuizamento da presente demanda revela a intenção obreira de não mais prosseguir no pacto laboral, fato que autoriza o reconhecimento da rescisão por iniciativa do empregado, convolando-se em pedido de demissão com data de 30/01/2025, último dia trabalhado. Observada a modalidade rescisória, defiro à parte reclamante as seguintes parcelas, sem perder de vista a admissão em 03/09/2024 (fl. 27): - saldo de salário do mês de janeiro/2025 (30 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado em conta vinculada. Para cálculos rescisórios, deve ser utilizado o salário vigente à época (R$ 3.852,44). Como corolário do reconhecimento da ruptura contratual, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno a parte ré a anotar a baixa da CTPS da parte autora, com data de 30/01/2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Por fim, considerando a condição de demissionária da parte autora, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; fornecimento das guias CD/SD ou indenização substitutiva e chave de conectividade social; multa dos art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados da parte autora e 10% para os advogados da parte ré, sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o §4º, do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459, da CLT, e Súmula nº 381, do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: férias proporcionais + 1/3; recolhimentos de FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se a compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. DEPÓSITOS DE FGTS Para cumprimento do quanto determinado nos artigos 18 e 26, da Lei 8.036/90, os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora sem liberação em seu favor, em face do reconhecimento da condição de demissionário. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A. D. N. S. em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, decido, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: I - rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com relação à pretensão de comprovação de recolhimentos previdenciários do período laborado; III - declarar a ruptura contratual por pedido de demissão em 30/01/2025; IV - condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário do mês de janeiro/2025 (30 dias); b) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); c) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. V - condenar a reclamada na obrigação de anotar a baixa da CTPS da parte autora, com data de 30/01/2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Alexsandro Do Nascimento Santos x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 260772440

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-38.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010129-38.2025.5.03.0080 : ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS : MANSERV MONTAGEM E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010129-38.2025.5.03.0080 : ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1a1b24 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 06/02/2025, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 03/09/2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em sua exordial, o reclamante alega que a reclamada descumpre as obrigações trabalhistas e está inadimplente quanto aos recolhimentos previdenciários do período contratual. A Justiça do Trabalho somente detém competência para proceder aos recolhimentos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir, consoante inciso VIII do art. 114 da CF/88 e Súmula 368, I, C. TST. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de comprovação de recolhimentos previdenciários do período laborado e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, qualquer pretensão a este respeito. PRECLUSÃO Consoante princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845, da CLT e art. 434, do CPC. Ficou consignado ata de audiência de instrução o seguinte (fl. 324): O reclamante requereu que a reclamada apresente a ficha de registro dos empregados citados pela preposta que trabalham como instrumentistas nos horários de trabalho do reclamante. Requerimento deferido, sob protestos da reclamada. Assino à reclamada o prazo até 19/03/2025 para juntada dos documentos. Após, o reclamante terá vista até 21/03/2025. Foi deferido, portanto, prazo tão somente para a juntada da ficha de registro dos empregados citados pela preposta e, após, para manifestação do obreiro. Ocorre que em ID b46a67b e ss., o reclamante juntou mensagens eletrônicas, escalas e fluxogramas, com o intuito de confrontar as fichas de registro juntadas pela ré a requerimento da própria parte autora em audiência do dia 12/03/2025. Não se comprovando a hipótese legal para juntada posterior, nos termos do art. 435, do CPC, torna-se preclusa a apresentação de documentos pelo reclamante após a audiência instrutória (ID bbd769f). Da mesma forma, o vídeo acostado em ID d9ed2a4 não pode ser admitido como meio de prova, haja vista que o reclamante sequer arrolou o “declarante” como testemunha, em momento processual oportuno. A declaração gravada em vídeo não foi prestada sob compromisso, nos termos do art. 458, da CLT, tampouco se submeteu ao crivo do contraditório. Desse modo, declaro que as provas intempestivas apresentadas pelo reclamante serão inteiramente desconsideradas nestes autos. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. RECOLHIMENTOS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do TST, cabe ao empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários. Todavia, o próprio reclamante juntou aos autos o extrato analítico de conta vinculada (ID ccc967f), documento que demonstra que a reclamada realizou os depósitos de FGTS de forma regular, sem pendências, até a data da propositura da presente ação trabalhista, não apontando a quais meses referem-se os atrasos ou inadimplência alegados genericamente na peça de ingresso. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido de integralização dos depósitos fundiários. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, em desrespeito ao disposto no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defende-se a reclamada, alegando que o reclamante usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, destinado à refeição e ao descanso, sendo este realizado no refeitório da unidade. Nesse contexto, a reclamada juntou aos autos os registros de controle de jornada (ID 8106999), os quais incluem a pré-assinalação do intervalo intrajornada em cada escala do revezamento. Em réplica (ID b3bb838), o reclamante aduz que os cartões ponto contêm marcações britânicas e são inválidos como meio de prova da jornada, a teor da Súmula nº 338, III, do TST. Contrariamente ao que alega o obreiro, os controles de jornada consignam horários variáveis e incluem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A validade dos registros de ponto não foi infirmada por outras provas produzidas nos autos, deixando o reclamante de produzir a prova que lhe caberia, neste aspecto. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Sendo assim, reputo os controles de jornada apresentados nos autos plenamente válidos para a verificação dos dias trabalhados e horários efetivamente praticados pelo autor, inclusive para a fruição do intervalo intrajornada. Diante da prova produzida pela ré, fica evidenciado que o autor gozava de 01h diária de intervalo para refeição e descanso. Nesse panorama, julgo improcedente o pedido de horas extras a este título. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, além da função de eletricista, após um mês de serviço passou a desempenhar também a função de instrumentador industrial, executando atividades alheias as quais foi contratado. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. A atribuição de funções compatíveis com a qualificação técnica do trabalhador não caracteriza acúmulo. O parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que inexistindo cláusula expressa sobre as atribuições do empregado, entender-se-á que o mesmo se obrigou a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Em depoimento pessoal, a preposta da ré disse que o reclamante sempre exerceu a função de eletricista, cabendo-lhe executar a manutenção da parte elétrica predial, dentro da fábrica, podendo ter acesso ao CCM (Centro de Controle de Motores). Declarou que o obreiro trabalha com multímetro, mas não utilizava sensores de temperatura ou válvulas hidráulicas e pneumáticas. A preposta afirmou que a empresa possui instrumentadores industriais e instrumentistas em seus quadros profissionais, citando alguns deles, que atuam no mesmo horário que o reclamante. Ao ter vista das fichas funcionais dos empregados mencionados pela preposta da ré, o autor afirmou que nenhum deles trabalhava na área de “fertilizantes”, na qual era lotado. Saliente-se que as provas juntadas extemporaneamente pelo autor não foram consideradas por este Juízo. E mesmo que assim não fosse, tal alegação se demonstra irrelevante, tendo em vista que o obreiro não comprovou, apesar do ônus que lhe incumbia, que efetivamente desenvolveu atividades alheias à sua dinâmica laboral, extrapolando as tarefas para as quais foi contratado e que implicariam em desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial, pois não cuidou de demonstrar que houve um acréscimo desproporcional e incompatível das funções que realizava durante a sua jornada de trabalho. Ao manifestar-se sobre as fichas de registro juntadas pela ré o autor requereu a juntada pela reclamada dos fluxogramas de turnos e escalas de trabalho organizadas por letras (de A até D). Ora, tais documentos não se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que não são tem o condão de demonstrar o acúmulo de função alegado pelo obreiro (id. b46a67b). Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Frise-se que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A exordial aponta que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como inadimplência e habituais atrasos no recolhimento dos depósitos de FGTS e INSS, não concessão do intervalo intrajornada, acúmulo de função sem o devido plus salarial, “dentre outras”. Pretende, pois, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A reclamada nega que tenha praticado qualquer conduta que caracterize falta grave apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta. Em audiência (ID bbd769f), as partes declaram que o reclamante trabalhou até 30/01/2025. Analiso. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho evidencia-se quando a falta imputada é grave o suficiente para inviabilizar o prosseguimento do contrato de trabalho, à luz dos princípios da continuidade do vínculo de emprego e a função social do trabalho e nos termos do art. 483 da CLT. A gravidade é, portanto, condição indispensável para a sua caracterização. Destarte, o art. 483, § 3º, da CLT, faculta ao empregado que pleiteia judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo, não se cogitando, portanto, de abandono do emprego. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. In casu, não houve a produção de prova robusta sobre os fatos articulados na inicial, já que não se verificou inadimplência quanto aos recolhimentos fundiários, tampouco descumprimento do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao acúmulo de função, a parte autora, a despeito da argumentação, não produziu qualquer prova nesse sentido. Além disso, a atribuição de funções compatíveis com a qualificação técnica do trabalhador não caracteriza acúmulo. O parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que inexistindo cláusula expressa sobre as atribuições do empregado, entender-se-á que o mesmo se obrigou a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. De igual modo, a alegação genérica de descumprimento de “inúmeras” obrigações contratuais que sequer foram listadas, não autoriza a penalidade pretendida pelo autor. Não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483, da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Assim, não havendo configuração da falta patronal apta a ensejar a ruptura contratual nos termos do art. 483, da CLT, julgo improcedente a rescisão indireta pretendida. De outro norte, o próprio ajuizamento da presente demanda revela a intenção obreira de não mais prosseguir no pacto laboral, fato que autoriza o reconhecimento da rescisão por iniciativa do empregado, convolando-se em pedido de demissão com data de 30/01/2025, último dia trabalhado. Observada a modalidade rescisória, defiro à parte reclamante as seguintes parcelas, sem perder de vista a admissão em 03/09/2024 (fl. 27): - saldo de salário do mês de janeiro/2025 (30 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado em conta vinculada. Para cálculos rescisórios, deve ser utilizado o salário vigente à época (R$ 3.852,44). Como corolário do reconhecimento da ruptura contratual, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno a parte ré a anotar a baixa da CTPS da parte autora, com data de 30/01/2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Por fim, considerando a condição de demissionária da parte autora, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; fornecimento das guias CD/SD ou indenização substitutiva e chave de conectividade social; multa dos art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados da parte autora e 10% para os advogados da parte ré, sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o §4º, do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459, da CLT, e Súmula nº 381, do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: férias proporcionais + 1/3; recolhimentos de FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se a compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. DEPÓSITOS DE FGTS Para cumprimento do quanto determinado nos artigos 18 e 26, da Lei 8.036/90, os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora sem liberação em seu favor, em face do reconhecimento da condição de demissionário. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A. D. N. S. em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, decido, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: I - rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com relação à pretensão de comprovação de recolhimentos previdenciários do período laborado; III - declarar a ruptura contratual por pedido de demissão em 30/01/2025; IV - condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário do mês de janeiro/2025 (30 dias); b) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); c) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. V - condenar a reclamada na obrigação de anotar a baixa da CTPS da parte autora, com data de 30/01/2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

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