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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Wilson Bezerra Da Silva

ID: 256092260

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011408-16.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : WILSON BEZERRA DA SILVA PROCESSO TRT - AIRO-0011408-16.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADA : RITA ALVES LÔBO DAS GRAÇAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. A homologação de acordo extrajudicial encontra expressa previsão legal (arts. 855-B e seguintes da CLT), e mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no pormenor. Assim, é eivado de ilegalidade o acordo que prevê o pagamento parcelado de verbas rescisórias, sem a incidência da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, e em que se pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Recurso ordinário não provido". (TRT da 18ª Região, ROT 0011317-05.2024.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de Julgamento: 21-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fl. 109, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção. Em face da referida decisão, a reclamada interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário, com seu regular processamento (fls. 112-116). O agravado não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O objeto da controvérsia trazida no agravo de instrumento é o pedido de concessão da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais. Logo, passa-se à análise meritória. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem negou seguimento ao recurso da reclamada, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. O pedido da reclamada foi reiterado no agravo de instrumento às fls. 112-116, que restou indeferido por este Relator, tendo sido facultado o recolhimento das custas processuais, sob os seguintes fundamentos: "A reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao interpor recurso ordinário, requereu o benefício da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Analiso. Em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST, para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica 'necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Ocorre que a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo à empresa nessa situação demonstrar, por meio de prova robusta, clara e convincente, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST e desta Eg. Turma: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Súmula no 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11-9-2023) "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica, como é o caso da recorrente, depende da 'demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' (item II, da Súmula 463 do TST). O art. 899, §10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas processuais e a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011185-26.2021.5.18.0017; Data: 4-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Daniel Viana Júnior) Logo, incumbia à reclamada apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da empresa, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Nada obstante, cabe observar que, conforme Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do C. TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Assim sendo, determino a intimação da reclamada para, querendo, efetivar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Após, retornem os autos conclusos." (fls. 121-122, destaque original) Intimada (fl. 123), a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido (fls. 126-127). Assim, considerando a regularização do preparo, merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, razão pela qual passo à análise do recurso interposto. Dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado por WILSON BEZERRA DA SILVA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos moldes da r. sentença de fls. 60-65. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 90-96). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nesse sentido na origem. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 126-127). Logo, conheço em parte dele. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O MM. Juiz de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, diante da previsão de pagamento do FGTS com multa de 40% diretamente ao ex-empregado. Irresignada, a reclamada sustenta que "O acordo envolve o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e outras verbas (comissão, adicional de insalubridade quando devido etc), e eventualmente o FGTS devido e a multa de 40% para que sejam pagas diretamente na conta do trabalhador" (fl. 93). Assevera que "O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador." (fl. 93), sendo, "À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, (...) eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes" (fl. 93). Aduz que "Ausentes quaisquer vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho" (fl. 95). Requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com a comunicação do fato aos órgãos de fiscalização competentes. Aprecio. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. 2ª Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, por ocasião do julgamento do ROT-0011317-05.2024.5.18.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em recente sessão ocorrida em 21-2-2025, da qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: 'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.' De acordo com a Súmula 418 do c. TST, o juiz não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial, tratando-se de faculdade. A rejeição ao pedido de homologação do acordo extrajudicial exige fundamentação calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Das razões recursais já se vê que a intenção de pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Agora vejamos alguns fatos muito interessantes pontuados na sentença. (...) observo que a regra do art. 855-C, da CLT não foi cumprida, porquanto consiste em mero parcelamento do acerto rescisório, em flagrante violação do art. 477 da CLT que, no caso, pretende a interessada/ex-empregadora, pagá-la parcialmente. Além disso, há vedação legal de pagamento de valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% diretamente ao ex-empregado (artigos 26, Parágrafo único e 26-A, da Lei 8.036/90). Bem assim não há nos autos comprovação de que o interessado/ex-empregado é ou não aderente à modalidade de saque-aniversário de que trata a Lei nº 13.932/19. Ainda da sentença, observou-se que 'o que de fato ocorreu foi um parcelamento do acerto rescisório do ex-empregado - um direito líquido e certo, inegociável e intransigível -, em evidente violação ao art. 477, §6º, CLT, que limita a 10 (dez) dias o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, sob pena de multa constante no §8º do mesmo artigo.' Anota que 'a Interessada/ex-empregadora pretende utilizar para pagar, de forma parcelada, exclusivamente haveres rescisórios , consoante admite no 'Termo de Ajuste', sem sequer incluir no valor do pacto laboral avençado a na integralidade a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT e, reitero, sem observância material da exigência imposta pelo art. 855-C, § 1º, da CLT. Destaco, almeja a Interessada/ex- empregadora, em contrapartida, a quitação integral de todas as obrigações eventualmente originárias do contrato de trabalho, firmado com o Interessado/ex- empregado, ainda que ali não estejam expressamente consignadas quais seriam. Sendo assim, em se tratando de verbas incontroversas, não há transação por não existir direito duvidoso ou litigioso.' E registrou o maciço volume de ações muito semelhantes por essa empresa: Registro, ainda, que em pesquisa junto ao Sistema PJe do Tribunal Regional da 18ª Região, verifiquei que, apenas no ano de 2024, foram ajuizadas mais de uma centena de Ações de homologação de Transação Extrajudicial (mesma empregadora), em termos muito semelhantes ao acordo apresentado nestes autos. Observe: 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011296-08.2024.5.18.0016, 0011297-17.2024.5.18.0008, 0011297-83.2024.5.18.0083, 0011298-08.2024.5.18.0006, 0011299-84.2024.5.18.0008, 0011301-54.2024.5.18.0008, 0011301-60.2024.5.18.0006, 0011301-69.2024.5.18.0003, 0011303-30.2024.5.18.0006, 0011303-39.2024.5.18.0003, 0011306-67.2024.5.18.0011, 0011308-31.2024.5.18.0013, 0011310-31.2024.5.18.0003, 0011312-74.2024.5.18.0011, 0011313-53.2024.5.18.0013, 0011427-25.2024.5.18.0002, 0011429-44.2024.5.18.0018, 0011429-68.2024.5.18.0010, 0011429-92.2024.5.18.0002, 0011430-53.2024.5.18.0010, 0011317-87.2024.5.18.0014, 0011318-60.2024.5.18.0018, 0011321-15.2024.5.18.0018, 0011321-39.2024.5.18.0010, 0011323-82.2024.5.18.0018, 0011325-61.2024.5.18.0015, 0011327-64.2024.5.18.0004, 0011329-16.2024.5.18.0010, 0011329-31.2024.5.18.0005, 0011329-34.2024.5.18.0004, 0011331-98.2024.5.18.0005, 0011333-41.2018.5.18.0082, 0011334-23.2024.5.18.0015, 0011336-84.2024.5.18.0017, 0011337-69.2024.5.18.0017, 0011340-24.2024.5.18.0017, 0011345-61.2024.5.18.0012, 0011345-85.2024.5.18.0004, 0011346-31.2024.5.18.0017, 0011352-53.2024.5.18.0012, 0011355-08.2024.5.18.0012, 0011392-50.2024.5.18.0007, 0011393-08.2024.5.18.0016, 0011393-35.2024.5.18.0007, 0011394-17.2024.5.18.0008, 0011394-82.2022.5.18.0009, 0011396-60.2024.5.18.0016, 0011396-75.2024.5.18.0011, 0011397-75.2024.5.18.0006, 0011406-22.2024.5.18.0011, 0011406-46.2024.5.18.0003, 0011407-07.2024.5.18.0011, 0011408-16.2024.5.18.0003, 0011409-65.2024.5.18.0014, 0011409-83.2024.5.18.0008, 0011410-71.2024.5.18.0007, 0011410-83.2024.5.18.0003, 0011411-44.2024.5.18.0011, 0011413-05.2024.5.18.0014, 0011413-38.2024.5.18.0003, 0011414-02.2024.5.18.0010, 0011414-14.2024.5.18.0006, 0011414-23.2024.5.18.0003, 0011416-45.2024.5.18.0018, 0011416-66.2024.5.18.0011, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011420-82.2024.5.18.0018, 0011422-03.2024.5.18.0002, 0011422-97.2024.5.18.0003, 0011423-79.2024.5.18.0004, 0011423-82.2024.5.18.0003, 0011423-85.2024.5.18.0002, 0011424-58.2024.5.18.0006, 0011424-67.2024.5.18.0003, 0011425-28.2024.5.18.0011, 0011425-46.2024.5.18.0005, 0011425-52.2024.5.18.0003, 0011430-68.2024.5.18.0005, 0011431-26.2024.5.18.0014, 0011431-61.2017.5.18.0017, 0011432-47.2024.5.18.0002, 0011434-11.2024.5.18.0004, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011436-75.2024.5.18.0005, 0011437-45.2024.5.18.0010, 0011438-30.2024.5.18.0010, 0011438-54.2024.5.18.0002, 0011439-15.2024.5.18.0010, 0011440-73.2024.5.18.0018, 0011441-58.2024.5.18.0018, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011443-52.2024.5.18.0010, 0011444-37.2024.5.18.0010, 0011444-55.2024.5.18.0004, 0011444-61.2024.5.18.0002, 0011446-86.2024.5.18.0016, 0011449-77.2024.5.18.0004, 0011451-23.2024.5.18.0012, 0011453-75.2024.5.18.0017 0011458-30.2024.5.18.0007, 0011459-03.2024.5.18.0011, 0011461-55.2024.5.18.0016, 0011463-37.2024.5.18.0012, 0011467-86.2024.5.18.0008, 0011468-59.2024.5.18.0012, 0011475-69.2024.5.18.0006, 0011479-06.2024.5.18.0007, 0011479-12.2024.5.18.0005, 0011481-73.2024.5.18.0007, 0011481-85.2024.5.18.0003, 0011483-55.2024.5.18.0003, 0011484-40.2024.5.18.0003, 0011487-68.2024.5.18.0011, 0011488-71.2024.5.18.0005, 0011489-29.2024.5.18.0014, 0011489-38.2024.5.18.0011, 0011490-38.2024.5.18.0006, 0011490-53.2024.5.18.0001, 0011490-54.2023.5.18.0012, 0011491-38.2024.5.18.0001, 0011491-84.2024.5.18.0018, 001149217.2024.5.18.0003, 0011492-78.2024.5.18.0015, 0011493-02.2024.5.18.0003, 0011496-57.2024.5.18.0002, 0011498-18.2024.5.18.0005, 0011500-55.2024.5.18.0015, 0011500-58.2024.5.18.0014, 0011501-55.2024.5.18.0010, 0011501-58.2024.5.18.0009, 0011503-98.2024.5.18.0018, 0011504-25.2024.5.18.0005, 0011505-10.2024.5.18.0005, 0011506-62.2024.5.18.0015, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011513-45.2024.5.18.0018, 0011513-72.2024.5.18.0009, 0011514-39.2024.5.18.0015, 0011514-54.2024.5.18.0010, 0011518-12.2024.5.18.0004, 0011520-61.2024.5.18.0010, 0011520-79.2024.5.18.0004, 0011522-31.2024.5.18.0010, 0011528-23.2024.5.18.0015, 0011535-09.2024.5.18.0017, 0011537-76.2024.5.18.0017, 0011538-61.2024.5.18.0017, 0011585-65.2024.5.18.0007, 0011586-50.2024.5.18.0007, 0011591-87.2024.5.18.0002, 0011591-90.2024.5.18.0001, 0011598-82.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001. Portanto, dessume-se das próprias verbas discriminadas pelas partes que estas consistem exclusivamente em verbas rescisórias, o que impede a pretendida homologação. Nesta senda, cito precedentes oriundos deste regional: 'ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque 'a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados' (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei 'EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010261-28.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Continuando, anoto que mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. O que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no tocante à percepção das suas verbas rescisórias. E mais, o acordo extrajudicial está sujeito aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos em geral, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que prevê que a validade do negócio jurídico requer: 'I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.' Infere-se que a avença submetida ao crivo desta Especializada almeja a quitação de parte das verbas rescisórias de forma parcelada, faculdade não contemplada pela legislação de regência. Nesse compasso, saliento que o acordo apresentado pelas partes não alberga a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, inobservando-se o artigo 855-C da CLT, razão pela qual o instrumento de acordo submetido a Juízo é inválido. Não bastasse isso, o acordo, mesmo abrangendo tão somente o pagamento de verbas rescisórias, pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Importa afirmar, pois, que o termo de acordo, da forma como está redigido, contém apenas concessões por parte do trabalhador, enquanto que para a empregadora, ao intentar pagar as verbas rescisórias de forma parcelada, quando seriam devidas em única parcela, no prazo de dez dias após a rescisão do contrato, e além disso afasta a multa legal por descumprimento desse prazo, apenas atraindo para si benefícios. Portanto, resta obstada a chancela almejada pelas partes. Nesse sentido o precedente desta Turma: 'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. Não é razoável admitir que o acordo extrajudicial que versa somente sobre verbas rescisórias possa acarretar ampla quitação sobre os direitos do contrato de trabalho.' (TRT, 18ª Reg., 2ª T. - ROT-0011350-58.2023.5.18.0161, julg. 19/04/2024, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Diante deste cenário, impõe-se negar provimento ao recurso. Pontuo que os argumentos, dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso consideram-se prequestionados, em respeito à previsão do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST." Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; conhecer parcialmente do recurso ordinário destrancado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BEZERRA DA SILVA

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Jorge De Oliveira Leite x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 317758116

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-02.2021.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae5a4c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JORGE DE OLIVEIRA LEITE ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 1.3.2012 e dispensado em 1.6.2020. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 28/34, dando à causa o valor de R$171.500,00. Juntou documentos às fls. 35/54. Audiência de instrução da exceção de incompetência com depoimento das partes e de duas testemunhas (fls. 359/361). Exceção de incompetência julgada procedente (fls. 362/371). Mantida pelo Regional às fls. 404/411. Recurso de revista julgado procedente para reconhecer a competência desta Vara do Trabalho para julgamento da ação (fls. 487/490). Contestou o reclamado às fls. 513/566, arguindo os limites da lide, impugnação ao valor da causa, invocando a prescrição quinquenal, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 567/842. Impugnação aos documentos às fls. 855/998. Prova emprestada anexada às fls. 998/1015 e 1018/1020. Na audiência de instrução de fls. 1021/1023 foi colhido o depoimento do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Dos limites da lide Os limites da lide e o princípio da astrição serão rigorosamente observados, ressalvado o valor do pedidos que se faz por estimativa. Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial, em razão do direito de ação. Da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017. Tema 23. No dia 25.11.2024 o Tribunal Superior do Trabalho julgou o incidente de recurso repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 e decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Em razão do exposto, foi fixado o Tema 23, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que assim dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Considerando o exposto, declaro que a reforma trabalhista tem aplicação a partir da sua entrada em vigor no dia 12.11.2017. Da prescrição Considerando o ajuizamento da ação anterior (processo n.0010141-57.2020.503.0135 ), formulando os mesmos pedidos da presente ação, em 3.3.2020, com desistência homologada em 14/04/2021 e os termos da Súmula 268 do TST, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores, na forma do art. 7º, XXIX da CR. Da Jornada de trabalho Alega o autor que laborava em média 12 horas por dia com 15 minutos para lanche e 30 minutos para almoço ou jantar, em regime de 7/8 dias consecutivos por 1 folga, em horários alternados nos turnos da manhã, tarde e noite. Afirma que somente podia anotar o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência do horário de escala que deveria chegar aos postos. Também não era anotado o tempo de espera dos veículos. Alega a realização de 120 viagens extras, por ano, com duração de nove horas cada. Requer o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento, invalidade do sistema de compensação e dos horários registrados e o pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados (fls. 7/24). Pois bem. A reclamada contesta juntado documentos. Primeiramente cabe algumas ponderações. O autor é da categoria diferenciada de motorista, a qual aplica-se a Lei n.13.103/2015. Quanto a sua constitucionalidade, no dia 29/10/2024 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgamento da ADI 5322 cuja ementa transcrevo: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Considerando que a publicação da data do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, e que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 01/06/2020, são inaplicáveis os efeitos da decisão ao contrato de trabalho do autor. No caso dos autos, foram juntados os controles de jornada de fls. 770/820 com anotações claramente insuficientes. Não há registro de tempo de espera e antecedência, embora incontroversa sua existência. A prova emprestada ainda confirmou a impossibilidade de registro do tempo de antecedência e o tempo de espera em razão de atrasos. Neste sentido (fl. 1000): (…) que o depoente apresenta com uma hora de antecedência ao horário de partida do carro, o que não é consignado no cartão de ponto; que em média o carro atrasa por uma hora e trinta minutos até duas horas, sendo que na época de pico os atrasos se estendem para três horas; (...) Considerando o exposto e a prova emprestada anexada aos autos, forçoso concluir que a jornada anotada registrava apenas o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência que o empregado era obrigado a chegar ao seu setor e o tempo de espera para assumir veículo da reclamada em outra cidade. Assim, em conformidade com a orientação prevista no art. 375 do CPC, entendo como razoável fixar o tempo de antecedência de 1 hora antes da hora registrada nos cartões de ponto e mais 1:30 hora de tempo à disposição para espera de carros em trânsito, perfazendo o total de 2:30 horas extras antecedentes a jornada registrada nos cartões de ponto. No mais, ratifico os controles de ponto, conforme confessa autor às fls. 1021/1022. O desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada ainda restam evidentes, conforme se observa no intervalo intrajornada de 35 minutos no dia 11.11.2019 (fl. 779) e o intervalo interjornada de apenas 6:20 horas entre os dias 23 e 24 de julho de 2019 (fl. 777) O reclamante logrou ainda apontar satisfatoriamente a ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho (fls. 990/992) e adicional noturno pelas horas noturnas (fls. 993/994). Quanto ao labor em feriados não quitados, não houve o devido apontamento, restando rejeitado. Por fim, faz-se necessário analisar com certa cautela a alegação que nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, junho e julho de que eram realizadas 100/120 viagens extras que acresciam mais 9 horas de viagem a jornada do reclamante. Tomando como exemplo o mês de junho de 2019 (fls. 774) é possível averiguar que os cartões de ponto já indicam uma jornada mais elastecida. Neste sentido, nos dias 3 e 4 a jornada total do autor, incluídos os intervalos, foi de 16:48 e 16:14 horas realizadas, o que já indica labor compatível com a realização de mais de uma viagem ao dia. Some-se a isso o fato de que já está sendo reconhecido mais 2:30 antecedentes as jornadas. Consequentemente, entendo que, no particular, a prova documental é compatível com o registro de viagens extras. Reforça este entendimento o fato de que, acaso tomado como verdadeiros os fatos narrados na exordial no particular, o reclamante ainda teria realizado uma média de 20 viagens extras de 9 horas em cada um dos meses indicados. Para “alocar” as viagens extras na folha, considerando os poucos dias de folga, chegar-se-ia a conclusão de que nunca teve folga, contrária a própria tese inicial, e ainda assim seria habitual o cumprimento de jornadas consecutivas de 20 ou mais horas, acaso somado a jornada total registrada mais tempo antecedente já deferido e mais as viagens extras requeridas. Pelo exposto, considero que as viagens extras já se encontram anotadas nos registros de ponto. Rejeito a pretensão de reconhecer que o reclamante exercia jornada ininterrupta de revezamento. Não há aqui jornada ininterrupta, em horários alternados sequenciais, mas apenas jornada de trabalho sem horário fixo de início, de final ou de intervalos conforme preceitua o §13º do art. 235-C da CLT. Noutro sentido, indefiro o pedido de compensação de horas extras porquanto as anotações de ponto por meio das papeletas apresentadas são claramente insuficientes, sem a adequada anotação do registro diário de tempo de antecedência e tempo de espera. Consequentemente, defiro ao autor as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Do vale-transporte O reclamante requer o recebimento de uma indenização substitutiva equivalente a dois vales-transportes por dia trabalhado no valor de R$3,90 cada em razão dos gastos para deslocamento da sua casa até a garagem (fl. 25). No entanto, em audiência o reclamante confessou “que pegava o transporte da própria empresa” e “que não pagava por esse transporte”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. FGTS O reclamante requer que seja comprovada a integralidade do FGTS e pagas as diferenças. Afirma ainda que há diferenças decorrentes das horas extras e feriado (fl. 24). A ré apresentou o extrato de FGTS de id. c72cf9d. Em relação as horas extras e feriados pagos a menor, já houve o deferimento de reflexos em FGTS, sendo vedado novo pagamento, sob pena de bis in idem. Quanto aos valores pagos ao longo do contrato, em sua impugnação de id. 1913d17 o reclamante não demonstrou diferença de valores em relação ao FGTS depositado. Rejeito. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência parcial, defiro ao patrono da parte autora, o importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas da ré e ao patrono da ré o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução, eis que há valores quitados a idênticos títulos aos ora deferidos. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por movida por JORGE DE OLIVEIRA LEITE em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

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Jorge De Oliveira Leite x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 317758147

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-02.2021.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae5a4c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JORGE DE OLIVEIRA LEITE ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 1.3.2012 e dispensado em 1.6.2020. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 28/34, dando à causa o valor de R$171.500,00. Juntou documentos às fls. 35/54. Audiência de instrução da exceção de incompetência com depoimento das partes e de duas testemunhas (fls. 359/361). Exceção de incompetência julgada procedente (fls. 362/371). Mantida pelo Regional às fls. 404/411. Recurso de revista julgado procedente para reconhecer a competência desta Vara do Trabalho para julgamento da ação (fls. 487/490). Contestou o reclamado às fls. 513/566, arguindo os limites da lide, impugnação ao valor da causa, invocando a prescrição quinquenal, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 567/842. Impugnação aos documentos às fls. 855/998. Prova emprestada anexada às fls. 998/1015 e 1018/1020. Na audiência de instrução de fls. 1021/1023 foi colhido o depoimento do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Dos limites da lide Os limites da lide e o princípio da astrição serão rigorosamente observados, ressalvado o valor do pedidos que se faz por estimativa. Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial, em razão do direito de ação. Da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017. Tema 23. No dia 25.11.2024 o Tribunal Superior do Trabalho julgou o incidente de recurso repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 e decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Em razão do exposto, foi fixado o Tema 23, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que assim dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Considerando o exposto, declaro que a reforma trabalhista tem aplicação a partir da sua entrada em vigor no dia 12.11.2017. Da prescrição Considerando o ajuizamento da ação anterior (processo n.0010141-57.2020.503.0135 ), formulando os mesmos pedidos da presente ação, em 3.3.2020, com desistência homologada em 14/04/2021 e os termos da Súmula 268 do TST, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores, na forma do art. 7º, XXIX da CR. Da Jornada de trabalho Alega o autor que laborava em média 12 horas por dia com 15 minutos para lanche e 30 minutos para almoço ou jantar, em regime de 7/8 dias consecutivos por 1 folga, em horários alternados nos turnos da manhã, tarde e noite. Afirma que somente podia anotar o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência do horário de escala que deveria chegar aos postos. Também não era anotado o tempo de espera dos veículos. Alega a realização de 120 viagens extras, por ano, com duração de nove horas cada. Requer o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento, invalidade do sistema de compensação e dos horários registrados e o pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados (fls. 7/24). Pois bem. A reclamada contesta juntado documentos. Primeiramente cabe algumas ponderações. O autor é da categoria diferenciada de motorista, a qual aplica-se a Lei n.13.103/2015. Quanto a sua constitucionalidade, no dia 29/10/2024 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgamento da ADI 5322 cuja ementa transcrevo: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Considerando que a publicação da data do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, e que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 01/06/2020, são inaplicáveis os efeitos da decisão ao contrato de trabalho do autor. No caso dos autos, foram juntados os controles de jornada de fls. 770/820 com anotações claramente insuficientes. Não há registro de tempo de espera e antecedência, embora incontroversa sua existência. A prova emprestada ainda confirmou a impossibilidade de registro do tempo de antecedência e o tempo de espera em razão de atrasos. Neste sentido (fl. 1000): (…) que o depoente apresenta com uma hora de antecedência ao horário de partida do carro, o que não é consignado no cartão de ponto; que em média o carro atrasa por uma hora e trinta minutos até duas horas, sendo que na época de pico os atrasos se estendem para três horas; (...) Considerando o exposto e a prova emprestada anexada aos autos, forçoso concluir que a jornada anotada registrava apenas o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência que o empregado era obrigado a chegar ao seu setor e o tempo de espera para assumir veículo da reclamada em outra cidade. Assim, em conformidade com a orientação prevista no art. 375 do CPC, entendo como razoável fixar o tempo de antecedência de 1 hora antes da hora registrada nos cartões de ponto e mais 1:30 hora de tempo à disposição para espera de carros em trânsito, perfazendo o total de 2:30 horas extras antecedentes a jornada registrada nos cartões de ponto. No mais, ratifico os controles de ponto, conforme confessa autor às fls. 1021/1022. O desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada ainda restam evidentes, conforme se observa no intervalo intrajornada de 35 minutos no dia 11.11.2019 (fl. 779) e o intervalo interjornada de apenas 6:20 horas entre os dias 23 e 24 de julho de 2019 (fl. 777) O reclamante logrou ainda apontar satisfatoriamente a ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho (fls. 990/992) e adicional noturno pelas horas noturnas (fls. 993/994). Quanto ao labor em feriados não quitados, não houve o devido apontamento, restando rejeitado. Por fim, faz-se necessário analisar com certa cautela a alegação que nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, junho e julho de que eram realizadas 100/120 viagens extras que acresciam mais 9 horas de viagem a jornada do reclamante. Tomando como exemplo o mês de junho de 2019 (fls. 774) é possível averiguar que os cartões de ponto já indicam uma jornada mais elastecida. Neste sentido, nos dias 3 e 4 a jornada total do autor, incluídos os intervalos, foi de 16:48 e 16:14 horas realizadas, o que já indica labor compatível com a realização de mais de uma viagem ao dia. Some-se a isso o fato de que já está sendo reconhecido mais 2:30 antecedentes as jornadas. Consequentemente, entendo que, no particular, a prova documental é compatível com o registro de viagens extras. Reforça este entendimento o fato de que, acaso tomado como verdadeiros os fatos narrados na exordial no particular, o reclamante ainda teria realizado uma média de 20 viagens extras de 9 horas em cada um dos meses indicados. Para “alocar” as viagens extras na folha, considerando os poucos dias de folga, chegar-se-ia a conclusão de que nunca teve folga, contrária a própria tese inicial, e ainda assim seria habitual o cumprimento de jornadas consecutivas de 20 ou mais horas, acaso somado a jornada total registrada mais tempo antecedente já deferido e mais as viagens extras requeridas. Pelo exposto, considero que as viagens extras já se encontram anotadas nos registros de ponto. Rejeito a pretensão de reconhecer que o reclamante exercia jornada ininterrupta de revezamento. Não há aqui jornada ininterrupta, em horários alternados sequenciais, mas apenas jornada de trabalho sem horário fixo de início, de final ou de intervalos conforme preceitua o §13º do art. 235-C da CLT. Noutro sentido, indefiro o pedido de compensação de horas extras porquanto as anotações de ponto por meio das papeletas apresentadas são claramente insuficientes, sem a adequada anotação do registro diário de tempo de antecedência e tempo de espera. Consequentemente, defiro ao autor as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Do vale-transporte O reclamante requer o recebimento de uma indenização substitutiva equivalente a dois vales-transportes por dia trabalhado no valor de R$3,90 cada em razão dos gastos para deslocamento da sua casa até a garagem (fl. 25). No entanto, em audiência o reclamante confessou “que pegava o transporte da própria empresa” e “que não pagava por esse transporte”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. FGTS O reclamante requer que seja comprovada a integralidade do FGTS e pagas as diferenças. Afirma ainda que há diferenças decorrentes das horas extras e feriado (fl. 24). A ré apresentou o extrato de FGTS de id. c72cf9d. Em relação as horas extras e feriados pagos a menor, já houve o deferimento de reflexos em FGTS, sendo vedado novo pagamento, sob pena de bis in idem. Quanto aos valores pagos ao longo do contrato, em sua impugnação de id. 1913d17 o reclamante não demonstrou diferença de valores em relação ao FGTS depositado. Rejeito. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência parcial, defiro ao patrono da parte autora, o importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas da ré e ao patrono da ré o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução, eis que há valores quitados a idênticos títulos aos ora deferidos. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por movida por JORGE DE OLIVEIRA LEITE em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA LEITE

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Roney Gontijo Lauar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336607770

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-53.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-53.2025.5.03.0112 AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA RÉU: MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-53.2025.5.03.0112 AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3183dc proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 17/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 17/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante informou que, no exercício de suas funções de oficial de manutenção, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres. A reclamada contestou o pedido. Examino. O laudo pericial apresentado nos autos, elaborado por profissional habilitado, descreve minuciosamente as circunstâncias da perícia realizada na Estação Pampulha, em Belo Horizonte/MG, e em uma das estações em Vilarinho, onde o reclamante exercia suas atividades. A análise se baseou em informações fornecidas pelo reclamante, por outros informantes, na análise dos locais de trabalho e atividades desenvolvidas. As atividades do reclamante, conforme o laudo, incluíam a substituição de peças hidráulicas, desobstrução de mictórios e vasos sanitários, reparos, remoção de pichações, substituição de lâmpadas, manutenção de calhas, dentre outras. O perito identificou os agentes insalubres, detalhando o tempo de exposição e a frequência com que o reclamante entrava em contato com esses agentes, bem como a análise da legislação pertinente (NR-15). No que tange às conclusões periciais, o laudo aponta para a existência de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato do reclamante com esgoto na desobstrução de mictórios e vasos sanitários, uma vez que a atividade expunha o trabalhador a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15. O perito considerou que, embora o reclamante utilizasse cremes protetores, este equipamento de proteção individual (EPI) não neutralizava a exposição aos agentes biológicos. Ressalto que a exposição ao agente de natureza biológica acarreta riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas por simples contato com microrganismos, em razão da possibilidade de transmissão por inalação, ingestão, penetração pela pele, contato com mucosas e superfícies, etc. Assim sendo, eventuais EPIs fornecidos ao autor não são suficientes para garantir a completa proteção contra os agentes biológicos detectados na perícia. No tocante ao tempo de exposição, saliento que a caracterização da insalubridade é qualitativa (NR-15, Anexo 14). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Destarte, com amparo na prova técnica, defiro o pagamento, em favor do autor, do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, compreendendo as parcelas vencidas desde 17/02/2020 e as parcelas vincendas até a inclusão em folha de pagamento, excluindo-se os períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos, conforme se apurar em liquidação. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela deferida à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada, visto que o contrato permanece vigente). Indefiro reflexos em aviso prévio e saldo de salário, considerando que o contrato está vigente. Indefiro reflexos em RSR, considerando que o adicional de insalubridade tem como base cálculo o salário mínimo mensal. Improcedente o pedido de confecção de novo PPP, uma vez que o documento é fornecido apenas quando da rescisão contratual para fins de habilitação junto ao INSS, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, o que não é o caso dos autos, na medida em que o contrato de trabalho não se encerrou. ISONOMIA E DA IDENTIDADE SALARIAL. DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Ajudante, recebendo salário de R$ 1.412,00, porém, realizava as mesmas atividades laborais do cargo de Assistente III, da qual tinha a remuneração de R$ 2.938,00, o que, em seu dizer, configura afronta ao princípio da isonomia salarial. A ré, em sua defesa, impugna as alegações iniciais e assevera que a reclamante postula isonomia salarial, mas que requer, na verdade, é o reenquadramento funcional. À análise. Pondera-se, inicialmente, que o pleito autoral é de isonomia salarial, fundamentado nos art. 5º, caput, e inciso I, e art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/88. Prosseguindo, a isonomia salarial decorre do princípio da igualdade cristalizado no nosso ordenamento jurídico por força constitucional (artigo 5º, caput e 7º, XXX CF/88). Tal princípio orienta as relações de trabalho, garantindo que todos os trabalhadores submetidos a iguais condições laborais tenham igual tratamento por parte de seus empregadores, com mesmos direitos, vantagens e prerrogativas, dando sentido à máxima aristotélica de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”. No caso dos autos, a pretensão da parte autora a diferenças salariais não se sustenta, pois não houve demonstração de violação aos princípios constitucionais nos quais ele ampara a sua pretensão. Com efeito, o cerne da questão reside na análise das atividades desempenhadas pelo reclamante e sua comparação com as atribuições do cargo de Assistente III. O depoimento pessoal do preposto da reclamada revela nuances que impedem o reconhecimento da isonomia salarial. No depoimento, o preposto afirma que o reclamante, na função de Ajudante de Manutenção, auxiliava na reparação e manutenção de equipamentos, incluindo manutenção em quadros elétricos e interruptores, serviços de alvenaria e manutenção de redes de esgoto. Contudo, detalha que o reclamante não realizava serviços de hidráulica, pintura e montagem, atividades estas que integram o rol de responsabilidades do Assistente III. Dessa forma, não comprovada a identidade integral de funções, e ausente qualquer elemento que evidencie discriminação ou tratamento desigual, o pedido de isonomia salarial formulado pelo reclamante não merece prosperar. Indefiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes do princípio da isonomia salarial. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (id 5b53ce5), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Haverá dedução de valores pagos desde que existente prova de pagamento aos mesmos títulos das parcelas deferidas, relativos aos mesmos fatos. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia, pagará ao perito honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis segundo a OJ 198 da SBDI-1 do TST, a partir desta data. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 17/02/2020 e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR ALVES DA SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, compreendendo as parcelas vencidas desde 17/02/2020 e as parcelas vincendas até a inclusão em folha de pagamento, excluindo-se os períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos, conforme se apurar em liquidação. - reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada, visto que o contrato permanece vigente). Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$240,00 calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ALVES DA SILVA

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Roney Gontijo Lauar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336607796

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-53.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-53.2025.5.03.0112 AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA RÉU: MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-53.2025.5.03.0112 AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3183dc proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 17/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 17/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante informou que, no exercício de suas funções de oficial de manutenção, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres. A reclamada contestou o pedido. Examino. O laudo pericial apresentado nos autos, elaborado por profissional habilitado, descreve minuciosamente as circunstâncias da perícia realizada na Estação Pampulha, em Belo Horizonte/MG, e em uma das estações em Vilarinho, onde o reclamante exercia suas atividades. A análise se baseou em informações fornecidas pelo reclamante, por outros informantes, na análise dos locais de trabalho e atividades desenvolvidas. As atividades do reclamante, conforme o laudo, incluíam a substituição de peças hidráulicas, desobstrução de mictórios e vasos sanitários, reparos, remoção de pichações, substituição de lâmpadas, manutenção de calhas, dentre outras. O perito identificou os agentes insalubres, detalhando o tempo de exposição e a frequência com que o reclamante entrava em contato com esses agentes, bem como a análise da legislação pertinente (NR-15). No que tange às conclusões periciais, o laudo aponta para a existência de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato do reclamante com esgoto na desobstrução de mictórios e vasos sanitários, uma vez que a atividade expunha o trabalhador a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15. O perito considerou que, embora o reclamante utilizasse cremes protetores, este equipamento de proteção individual (EPI) não neutralizava a exposição aos agentes biológicos. Ressalto que a exposição ao agente de natureza biológica acarreta riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas por simples contato com microrganismos, em razão da possibilidade de transmissão por inalação, ingestão, penetração pela pele, contato com mucosas e superfícies, etc. Assim sendo, eventuais EPIs fornecidos ao autor não são suficientes para garantir a completa proteção contra os agentes biológicos detectados na perícia. No tocante ao tempo de exposição, saliento que a caracterização da insalubridade é qualitativa (NR-15, Anexo 14). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Destarte, com amparo na prova técnica, defiro o pagamento, em favor do autor, do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, compreendendo as parcelas vencidas desde 17/02/2020 e as parcelas vincendas até a inclusão em folha de pagamento, excluindo-se os períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos, conforme se apurar em liquidação. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela deferida à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada, visto que o contrato permanece vigente). Indefiro reflexos em aviso prévio e saldo de salário, considerando que o contrato está vigente. Indefiro reflexos em RSR, considerando que o adicional de insalubridade tem como base cálculo o salário mínimo mensal. Improcedente o pedido de confecção de novo PPP, uma vez que o documento é fornecido apenas quando da rescisão contratual para fins de habilitação junto ao INSS, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, o que não é o caso dos autos, na medida em que o contrato de trabalho não se encerrou. ISONOMIA E DA IDENTIDADE SALARIAL. DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Ajudante, recebendo salário de R$ 1.412,00, porém, realizava as mesmas atividades laborais do cargo de Assistente III, da qual tinha a remuneração de R$ 2.938,00, o que, em seu dizer, configura afronta ao princípio da isonomia salarial. A ré, em sua defesa, impugna as alegações iniciais e assevera que a reclamante postula isonomia salarial, mas que requer, na verdade, é o reenquadramento funcional. À análise. Pondera-se, inicialmente, que o pleito autoral é de isonomia salarial, fundamentado nos art. 5º, caput, e inciso I, e art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/88. Prosseguindo, a isonomia salarial decorre do princípio da igualdade cristalizado no nosso ordenamento jurídico por força constitucional (artigo 5º, caput e 7º, XXX CF/88). Tal princípio orienta as relações de trabalho, garantindo que todos os trabalhadores submetidos a iguais condições laborais tenham igual tratamento por parte de seus empregadores, com mesmos direitos, vantagens e prerrogativas, dando sentido à máxima aristotélica de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”. No caso dos autos, a pretensão da parte autora a diferenças salariais não se sustenta, pois não houve demonstração de violação aos princípios constitucionais nos quais ele ampara a sua pretensão. Com efeito, o cerne da questão reside na análise das atividades desempenhadas pelo reclamante e sua comparação com as atribuições do cargo de Assistente III. O depoimento pessoal do preposto da reclamada revela nuances que impedem o reconhecimento da isonomia salarial. No depoimento, o preposto afirma que o reclamante, na função de Ajudante de Manutenção, auxiliava na reparação e manutenção de equipamentos, incluindo manutenção em quadros elétricos e interruptores, serviços de alvenaria e manutenção de redes de esgoto. Contudo, detalha que o reclamante não realizava serviços de hidráulica, pintura e montagem, atividades estas que integram o rol de responsabilidades do Assistente III. Dessa forma, não comprovada a identidade integral de funções, e ausente qualquer elemento que evidencie discriminação ou tratamento desigual, o pedido de isonomia salarial formulado pelo reclamante não merece prosperar. Indefiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes do princípio da isonomia salarial. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (id 5b53ce5), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Haverá dedução de valores pagos desde que existente prova de pagamento aos mesmos títulos das parcelas deferidas, relativos aos mesmos fatos. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia, pagará ao perito honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis segundo a OJ 198 da SBDI-1 do TST, a partir desta data. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 17/02/2020 e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR ALVES DA SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, compreendendo as parcelas vencidas desde 17/02/2020 e as parcelas vincendas até a inclusão em folha de pagamento, excluindo-se os períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos, conforme se apurar em liquidação. - reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada, visto que o contrato permanece vigente). Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$240,00 calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697243

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697244

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Aparecida Das Dores Pereira Da Silva x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329399853

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-62.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010579-62.2025.5.15.0042 AUTOR: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RÉU: AUSION SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010579-62.2025.5.15.0042 AUTOR: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RÉU: AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9066eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010579-62.2025.5.15.0042 RECLAMANTE: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RECLAMADA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 283.475,00. Foi realizada audiência de instrução. Ausentes as reclamadas. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DAS RECLAMADAS O não comparecimento das reclamadas na audiência (Id 97065cc) em que deveriam apresentar defesa, apesar de regularmente notificadas (Id b77adbc e Id 4a8a4f7), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 25/03/2025, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 25/03/2020, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 25/03/2020, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA USP Alega a reclamante que durante o período em que foi empregado da reclamada AUSION, prestou serviços em benefício da reclamada USP e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a alegação da autora no sentido de que durante o período em que foi empregada da reclamada AUSION, prestou serviços exclusivamente em benefício da reclamada USP. Com efeito, no julgamento da ADC 16, o E. STF, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, entendeu que a terceirização, por si só, não conduz à responsabilização da entidade pública, que somente ocorrerá quando comprovadas a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços, mesmo sentido do item V da Súmula 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ocorre que, ao apreciar o TEMA 1118, de repercussão geral, o E STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” Contudo, no caso em tela, as reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto a matéria de fato, razão pela qual reputa-se incontroversa a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada USP pelas eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada AUSION, empregadora da reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST c/c Tema 1118 do E. STF. A responsabilidade subsidiária da reclamada USP é declarada por todas as eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. 3. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada AUSION de 13/05/2019 a 30/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa e sem nada receber. Requer o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT que acostou. Diante da condição processual das reclamadas e da ausência de documento a comprovar a quitação dos títulos rescisórios, devida a pretensão da obreira. Sendo assim, condena-se a reclamada AUSION ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.954,45); de aviso prévio indenizado (R$ 3.557,11); de adicional de periculosidade (R$ 586,34); de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 2.202,02); de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 5.194,51); da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.954,45); da multa do art. 467 da CLT (R$ 6.747,22); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário, adicional de periculosidade e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos; à restituição de desconto (R$ 30,00). Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST, proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora, após o qual será expedido alvará judicial. Para apuração dos depósitos faltantes do FGTS, a reclamante deverá juntar extrato analítico atualizado de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado. Esclareça-se que a CEF, órgão gestor do Fundo, fornece gratuitamente a todo e qualquer trabalhador extrato analítico de sua conta vinculada. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘k’ do rol das pretensões da inicial, uma vez que o § 1º da cláusula 28ª da CCT 2022/2023 (fl. 300) faz expressa referência exatamente à multa prevista no art. 477 da CLT, objeto de análise neste tópico. 4. FUNÇÃO EXERCIDA, DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Alega a reclamante que, “da admissão até janeiro de 2020, exerceu efetivamente a função de inspetora de segurança” (fl. 11) e pleiteia o pagamento de diferenças salariais entre a remuneração percebida e aquela normativamente prevista. Conforme fundamentação supra, foi declarada a prescrição de todo e qualquer direito anterior a 25/03/2020, razão pela qual indevida a pretensão da obreira, neste particular. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS Alega a autora que a partir de fevereiro de 2020 passou a exercer a função de vigilante líder e pleiteia o pagamento de gratificação de função normativamente prevista e reflexos. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a alegação da autora relativamente ao exercício da função de vigilante líder, razão pela qual, havendo previsão normativa para pagamento da gratificação postulada, devida a pretensão da obreira, observados os valores e períodos de vigência das normas coletivas aplicáveis ao caso. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de gratificação de função normativamente prevista, no percentual de 10% sobre o salário para a função de vigilante líder, com reflexos em horas extras pagas, em saldo de salário, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que a gratificação é calculada com base no salário-base, que remunera todos os dias do mês. 6. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Pleiteia a autora o pagamento de multa por atraso no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2023. Havendo previsão normativa para pagamento da multa por atraso e diante da condição processual das reclamadas, devida a multa pretendida. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de multa prevista na cláusula 5ª, § 3º da CCT 2022/2023 (fl. 291) em decorrência do atraso no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2023, limitado ao valor da obrigação principal. 7. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, que, também considerando a aplicação do princípio da razoabilidade, é arbitrada como sendo: - das 05h45 as 18h00, sem intervalo intrajornada, em regime de escala 12x36, bem como em 05 dias por mês que eram destinados às folgas (no primeiro e segundo dia de folga da primeira semana, e no primeiro dia de folga da segunda, da terceira e da quarta semana de cada mês). O caput do art. 7º da Constituição Federal dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Desta forma, além das garantias constitucionais, são legais quaisquer situações que visem à melhoria da condição social do trabalhador. A jornada em regime 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é, sem dúvida, mais benéfica ao empregado, não havendo aquele prejuízo presumido na Constituição Federal e, portanto, é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias. Revendo posicionamento anterior, entendo que mesmo a não fruição do intervalo intrajornada importa na descaracterização da jornada em regime 12x36, mormente porque a questão relativa ao intervalo será objeto de análise em tópico próprio. Isso não obstante, a análise da jornada arbitrada revela que a reclamante iniciava a jornada 15 minutos antes do horário contratual e se ativava em cinco dias por mês que eram destinados às folgas, períodos que não foram remunerados corretamente, na medida em que não eram computados como extraordinários para pagamento. Sendo assim, condena-se a reclamada AUSION ao pagamento das horas extras prestadas, assim considerados o período de 15 minutos anteriores ao início do horário contratual, com adicional de 50% ou o convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas acostadas aos autos. Condena-se, ainda, a reclamada AUSION ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas em dias destinados às folgas, nos termos da jornada arbitrada, com adicional de 100%. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante (inclusive as diferenças salariais e a gratificação de função deferidas). Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em saldo de salário, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 8. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que a reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento de 01h00 por dia efetivamente trabalhado em razão da supressão do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante (inclusive as diferenças salariais e a gratificação de função deferidas). Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 9. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia a autora o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. Conforme fundamentação supra, a reclamante cumpria jornada em regime de escala 12x36 e, portanto, usufruía corretamente uma folga semanal, sendo indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, uma vez que o art. 7º, inciso XV, da CF não dispõe que o descanso semanal deva ser aos domingos, mas preferencialmente aos domingos. De igual modo, tratando-se de empregado que se ativa em jornada em regime de escala 12x36, indevido o pagamento em dobro feriados eventualmente trabalhados, uma vez que a remuneração mensal pactuada pelo horário aludido abrange não apenas os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, como também o pagamento pelo descanso em feriados, que se consideram compensados em razão da natureza da jornada mencionada. Tal entendimento encontra amparo inclusive nas normas coletivas aplicáveis ao caso, que dispõem expressamente que, tratando-se de jornada em regime de escala 12x36, os domingos e feriados “já estão compensados na escala, nos termos do parágrafo único do Artigo 59-A, da CLT” (fl. 215). Registre-se que a celebração de norma coletiva supõe a existência de concessões mútuas, para chegar a um bom termo, sendo que, pela Teoria do Conglobamento, a norma coletiva deve ser analisada como um todo e não cláusulas isoladas. Assim, havendo previsão normativa de não pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, em razão do regime 12x36, tal disposição deve ser respeitada, porque representa a vontade das partes. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme fundamentação supra, a reclamante foi dispensada sem justa causa e as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias. O tratamento dispensado à reclamante não configura uso regular dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, mas procedimento suficientemente grave de modo a se caracterizar como inadequado e inadmissível o comportamento do empregador, eis que aviltante a situação vexatória decorrente do constrangimento de ser dispensado e não receber sequer o saldo de salário. Tais fatos resultam, sem sombra de dúvida, em constrangimento ao empregado, caracterizam conduta abusiva do empregador e ensejam a reparação pelos prejuízos suportados. Neste sentido, a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. A falta de pagamento das verbas rescisórias configura fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, sendo certo que, nessa hipótese, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-34.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-06.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, restaram provados os danos morais, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que a reclamante se encontrava diante das consequências da rescisão contratual sem pagamento sequer do saldo de salário. O tratamento humilhante imposto pela reclamada constitui dano moral que deve ser indenizado, cujo direito encontra-se garantido pela CF nos termos do art. 5º, V e X. A fixação da indenização do dano moral deve levar em consideração a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, tudo de modo a que seja fixado um valor adequado para a indenização, cujo objetivo é o de minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado. Levando-se em consideração todos os critérios e variáveis mencionados, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 1.954,45. 11. VALE OU TÍQUETE-REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CONVÊNIO MÉDICO A reclamante pleiteia o pagamento de benefícios normativos referentes ao vale ou tíquete-refeição, de cesta básica e de indenização substitutiva de convênio médico. Diante da previsão normativa, da condição processual das reclamadas e da inexistência de documentos a comprovar a quitação dos benefícios pretendidos, devida a pretensão da obreira. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de benefício referente ao vale ou tíquete-refeição referente aos meses de agosto e setembro de 2023, bem como quando do labor em folgas, observada a jornada arbitrada, de indenização pela não concessão de cesta básica durante todo o contrato de trabalho; e de indenização substitutiva de convênio médico referente aos meses de agosto de setembro de 2023. Para apuração, deverão ser observados os limites do pedido bem como os valores e os períodos de vigência previstos nas normas coletivas aplicáveis ao caso. 12. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS A reclamante requer o pagamento de participação em resultados normativamente previsto. Diante da existência de previsão normativa, da condição processual das reclamadas e da inexistência de documentos a comprovar a quitação dos benefícios pretendidos, devida a pretensão da obreira. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de benefício normativo referente ao PPR integral e proporcional (no valor total de R$ 1.910,00), bem como de multa normativa no valor de R$ 191,00. 13. MULTA NORMATIVA Pleiteia a reclamante o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs aplicáveis ao caso. Segundo dispõem as cláusulas “70ª das CCT´s 20219/2020, 2021/2021 e 2022/2023” (fl. 26), dispositivos normativos nos quais a autora ampara sua pretensão, a penalidade aludida “somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (fl. 322). A análise dos documentos que acompanham a inicial evidencia que a presente reclamatória foi ajuizada pela reclamante sem assistência sindical, razão pela qual não há como deferir a pretensão da obreira, neste particular. Indeferem-se, portanto, os pedidos deduzidos na alínea ‘x’ do rol das pretensões da inicial. 14. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 38). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 15. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada AUSION e responsável subsidiária a reclamada USP), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 16. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. Com relação às indenizações por danos morais deferidas, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento. 17. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 18. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 19. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 20. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário; décimo terceiro salário; gratificação de função e reflexos em horas extras pagas, em saldo de salário, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 25/03/2020, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em face de AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada USP pelas obrigações advindas da presente ação trabalhista e condenar a reclamada AUSION: a) ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.954,45); b) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 3.557,11); c) ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 586,34); de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 2.202,02); d) ao pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 5.194,51); e) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.954,45); f) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT (R$ 6.747,22); g) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário, adicional de periculosidade e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos; h) à restituição de desconto (R$ 30,00); i) ao pagamento de gratificação de função e reflexos; i) ao pagamento por atraso no pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2023 (cláusula 5ª, § 3º da CCT 2022/2023 - fl. 291), limitado ao valor da obrigação principal; j) ao pagamento de horas extras e reflexos; k) ao pagamento em dobro dos dias trabalhados e que eram destinados às folgas e reflexos; l) ao pagamento de 01h00 por dia, acrescida do adicional, em razão da supressão do intervalo intrajornada; m) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.954,45); n) ao pagamento de benefício referente ao vale ou tíquete-refeição dos meses de agosto e setembro de 2023 e dos dias trabalhados e que eram destinados às folgas; o) ao pagamento de indenização pela não concessão de cesta básica; p) ao pagamento de indenização substitutiva de convênio médico referente aos meses de agosto e setembro de 2023; q) ao pagamento de benefício normativo referente ao PPR (R$ 1.910,00), bem como de multa normativa (R$ 191,00); Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa a reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada AUSION, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivanildo Inacio Dias e outros

ID: 324431709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009888-48.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS

Conclusão

Advogados:

ELICIANI ALVES BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVANILDO INACIO DIAS e VIVIANE INACIO DIAS, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 43.1: Fato 1 – Tráfico de drogas Em 30 de outubro de 2024, às 10h38min, em via pública situada na Rua Carlos Fontoura Falavinha, próximo ao numeral 931, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 232 g (duzentos e trinta e dois gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 300 (trezentos) invólucros individuais (“pinos”) e uma peça individual, e (ii) 63 g (sessenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor vermelha, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder. Após visualizarem o fato narrado acima, a denunciada se dirigiu até uma residência, o que impediu a equipe policial de abordá-la, no entanto, logo em seguida, ela saiu da residência e se dirigiu novamente ao terreno baldio em que estivera anteriormente e levou consigo até o local uma sacola de cor verde, e a escondeu em meio à vegetação, deste modo, a equipe policial, ao abordá-la, constatou que a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 225 g (duzentos e vinte e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha, divididos em 51 (cinquenta e um) invólucros individuais (embalagens do tipo Zyplock), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2 localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor verde, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder, tendo sido localizado na sua posse o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9), e vídeo da denunciada (mov. 1.22). Fato 2 – Tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, o denunciado IVANILDO INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a um grama da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, dividido em 4 (quatro) frações individuais (“pedras”), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizado e apreendido no interior do bolso do denunciado, juntamente ao importe de R$ 10,00 (dez reais), conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9). Fato 3 – Corrupção ativa: Nas mesmas circunstâncias de tempo, logo após a prática das condutas descritas nos Fatos 1 e 2, durante a abordagem policial, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os Policiais Militares RODRIGO LUIZ HENNEL TULIO e JEFERSON DOS REIS, para pudessem “acertar a situação” antes que a viatura policial chegasse, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2) e termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6). Os réus foram pessoalmente notificados e apresentaram respostas à acusação. Em análise à defesa prévia, presente justa causa e considerando que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, o Juízo declarou o recebimento da denúncia e, consequentemente, designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas em comum e, por último, foram interrogados os réus. O laudo pericial nº 132.012/2024 foi anexado ao mov. 134.1. O Ministério Público e as defesas apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 3 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra os réus acima nominados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 333 do CP. Fato 2 – Tráfico de drogas – réu IVANILDO INACIO DIAS O Ministério Público imputa ao réu IVANILDO a prática do crime de tráfico de drogas no fato 2 da denúncia de mov. 43.1. Ouvido na fase policial, IVANILDO relatou que estava com três pedras de crack para seu consumo pessoal, afirmando ser usuário há muitos anos (mov. 1.12). Em Juízo, IVANILDO relatou o seguinte sobre os fatos (mov. 151.3): Que tem uma filha de 14 anos, que é usuário de drogas e trabalha com reciclagem, ganha somente para comer e para sustentar o vício. Que na data dos fatos estava morando na casa da genitora, pois ela estava presa. Que usa crack. Que mora na região onde ocorreu a abordagem. Quem comanda o tráfico na região, pelo que sabe, é um tal de Douglas. Que pegou as quatro buchas... (foi interrompido pela defesa). Outrossim, ouvidos nas fases policial e judicial, os policiais militares que efetuaram a abordagem, relataram o seguinte: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local onde Viviane dispensou a primeira bolsa e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$ 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína, crack e uma pedra grande de cocaína. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4 Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação de outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhor Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 5 abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, ela falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez, Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia. Neste passo, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, necessária a presença de fundada suspeita, mediante elementos concretos e objetivos, não sendo suficiente mero subjetivismo dos policiais. Assim, é necessário que o abordado apresente conduta suficiente a incitar nos policiais fundada suspeita da prática de ilícitos, como nervosismo aparente, alteração dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 6 rota ao ver a viatura policial, dispensa de objetos e fuga, não apta configurar a fundada razão o histórico criminal da pessoa e o fato de estar próximo a local conhecido como ponto de venda de drogas. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO . CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA EM BAIRRO CONHECIDO PELA TRÁFICÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE DELA SÃO DERIVADAS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO DIPLOMA ADJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Siqueira Campos que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecer a nulidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas, com declaração de ilicitude de provas e consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3 . A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de crack. Neste sentido, ficou evidenciado que os policiais realizaram busca pessoal sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecida pelo tráfico de entorpecente . 5. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do acusado estar andando em região conhecida pelo tráfico de entorpecente, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal. 6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal . IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “Assim, ante a ausência de justa causa a motivar a busca pessoal do acusado, eis que motivada, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecido pelo tráfico de entorpecente, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal”“À vista disso, conquanto tenha sido ultimada a apreensão de entorpecentes com o denunciado, uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 7 entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal . “De igual modo, considerando que a prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, pormenorizado no Fato 02 da peça acusatória, é decorrente da abordagem eivada de nulidade, irrefutável a ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no ordenamento jurídico, no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal”. _____________Dispositivos relevantes citados: artigos 157, 240, 244, 303, 386, todos do Código de Processo Penal e, artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 810 .567/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (AgRg no REsp n . 1.996.290/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). (TJPR - 4ª C . Criminal - 0003607-96.2020.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11 .2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003857-75.2023.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08 .2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05 .2024) (TJ-PR 00008632820238160163 Siqueira Campos, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/01/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em concreto, compreende-se que não havia justa causa séria para a abordagem do réu IVANILDO, pois os policiais militares confirmaram em juízo que não viram IVANILDO conversando com VIVIANE, não observaram atos de comércio por parte de Ivanildo e não relataram qualquer atitude suspeita deste ao visualizar a equipe policial, sendo abordado apenas por ser conhecido da equipe policial por passagens anteriores e por estar próximo ao local onde era realizada a campana. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da busca pessoal realizada em IVANILDO, considerando os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo e os interrogatórios do réu. Logo, todas as provas decorrentes da medida ilegal da busca pessoal devem ser consideradas nulas, à luz do art. 157 do CPP, devendo, pois, ser desconsideradas dos autos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 8 § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Assim, excluídas as provas ilícitas, não remanescem outras seguras capazes de conduzir a comprovação da prática do crime pelo réu IVANILDO, sobretudo no aspecto da conformação da materialidade e da autoria. Em outras palavras, desconsideradas as provas produzidas a partir da busca pessoal ao réu IVANILDO, não há como proferir uma sentença condenatória em seu desfavor, por evidente ausência de provas. Conforme leciona NUCCI: “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, p. 679). Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam o decreto condenatório, vez que que o direito penal exige um juízo razoável de certeza para a condenação. Como bem leciona o professor Heleno Fragoso: “A certeza é aqui a “conscientia dubitandi secura” de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente” (Heleno Cláudio FRAGOSO, “Revista de Processo Penal”, vol. 5º/148). Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recaiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 9 sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Desta forma, restando insuficientes as provas para embasar uma condenação, por força do in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição do réu IVANILDO é medida que se impõe. Assim, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado IVANILDO praticou o delito narrado no “fato 2” da denúncia. Impõe-se, portanto, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 1 – Tráfico de drogas – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de constatação provisória de substância entorpecente; e) relatório da Autoridade Policial; f) laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 134.1); e g) provas orais colhidas durante a fase policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Da autoria A autoria do delito também é certa e recai sobre a pessoa da acusada VIVIANE. Com efeito, quando interrogada em Juízo, VIVIANE relatou o seguinte (mov. 151.4): Que a interrogada morava na residência com seus três filhos. Que estava em casa no dia, que saiu por um momento, Ivanildo foi entrar na casa e o filho da declarante deixou Ivanildo entrar. Que Ivanildo pegou algumas coisas na casa e saiu. Que tinha uma vizinha estava na esquina, perto de onde foi encontrada a droga, que não achou o irmão e essa vizinha disse que já tinha visto Ivanildo “lá para cima”. Que não tinha condições de comprar outro celular, que a vizinha falou que viu o irmão abaixado no mato, então a interrogada foi ver se o irmão não tinha deixado algo lá. Que o irmão é usuário. Que viu uma bolsa vermelha naquele local, que pegou essa bolsa, tentou abrir no local, mas não consegui, então a levou para casa para ver o que tinha dentro, para ver se não eram asPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 10 coisas que ele tinha pego da casa da declarante, mas quando abriu a bolsa tinha uma sacola bem embalada, que não tinha como ver o que tinha dentro, mas tinha outra que podia ver que era maconha, que colocou a maconha no lugar e devolveu para onde estava anteriormente. Que a bolsa não estava escondida antes, estava só colocada no mato, conseguia ver, que naquele local tem um monte de lixo, que costumam descartar coisas naquele terreno. Que antes levou a bolsa para ver o que tinha, quando viu que era droga, devolveu a bolsa no lugar. Quando voltou para casa, percebeu que tinha esquecido um plástico verde que antes estava dentro da bolsa vermelha, então voltou e devolveu a sacola verde. Que foi nesse momento que aconteceu a abordagem. Que era uma sacola verde de mercado. Que a bolsa vermelha que pegou antes devolveu no mato. Que a sacolinha verde estava dentro da vermelha antes, mas esqueceu em casa da primeira vez. Que a droga não é sua. Que devolveu a droga por receio, pois o tráfico na região é muito forte. Que foi duas vezes no local para devolver a droga. Confirma que o policial perguntou sobre a primeira bolsa vermelha, que a interrogada disse que não sabia, mas que desconfiava ser droga, depois que os policiais abordaram não conseguiu achar a bolsa vermelha, pois só tinha jogado de volta no local. Que os policiais gravaram e viram onde a declarante tinha largado a primeira bolsa, então conseguiram achar. Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento de desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. Que presenciou a abordagem do irmão, os policiais falaram que ele estava com 4 buchas de crack, que a interrogada não viu, pois ele foi enquadrado do outro lado da rua, e R$ 10,00 em dinheiro, salvo engano, que acha que o celular do filho, Ivanildo trocou por aquelas drogas que ele estava. Que não escondeu a droga, que os policiais gravaram quando a ré voltou para devolver a sacola vermelha, não gravaram ela tirando a bolsa no primeiro momento, que os policiais não estavam lá antes. Que seu irmão não estava na esquina quando levou a primeira sacola, era um vizinho. Que o irmão apareceu depois, só na hora da abordagem, que perguntou para o irmão sobre o celular, mas o irmão disse que já tinha vendido e pediu desculpa. Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. Outrossim, os policiais militares, ouvidos como testemunhas, confirmaram que VIVIANE levou as duas sacolas até o terreno abandonado em momentos distintos: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 11 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína e crack. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada. Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12 outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhora Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar a abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, e Viviane falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 13 É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se a acusada demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518- 5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Neste passo, os depoimentos dos policiais militares são claros e coerentes no sentido de que viram a acusada VIVIANE, em um intervalo de 30 minutos, aproximadamente, deslocando-se até um terreno baldio, a primeira vez com uma bolsa vermelha e a segunda com uma sacola verde, onde enterrou os objetos em locais diferentes. No mais, os policiais militares confirmaram que na primeira bolsa enterrada por VIVIANE foi encontrada grande quantidade de cocaína e crack, bem assim na segunda sacola (que seria verde, de mercado) encontraram quantidade significativa de cocaína. Assim, a autoria do delito é certa e inconteste com relação à ré VIVIANA que guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros. Outrossim, nota-se que a autora delitiva é corroborada pela filmagem de mov. 1.22, a qual mostra VIVIANE abaixada perto do muro em um terreno abandonado e descendo a rua em sequência.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 14 No mais, VIVIANE confirmou em seu depoimento judicial que aparece na filmagem e que neste momento estava deixando no local a primeira bolsa, de cor vermelha, situação confirmada pelos policiais militares na fase policial e em Juízo. Assim, as condutas visualizadas pelos policiais militares e minuciosamente relatadas em juízo, somadas a apreensão de grande quantidade de crack, cocaína e maconha, constituem elementos suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas pela ré VIVIANE no local e dia narrados na denúncia. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros, praticando a conduta delituosa descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete 1 , no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP. Editora Atlas. São Paulo, 1996.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 15 Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente prepara, guarda, traz consigo, transporta ou entrega para consumo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TIPO SUBJETIVO – ESPECIAL FIM DE AGIR (ENTREGA PARA TERCEIROS) – DESNECESSIDADE – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTIDADE DA DROGA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente dúvida razoável, embasa a sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização, ou mesmo de que seja esta a destinação da droga, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. “O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)” (STJ, REsp nº 1.133.943/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010). A declaração do réu admitindo a posse da substância entorpecente, aliada aos depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante com a apreensão da droga, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A natureza e a quantidade da substância entorpecente, ao lado da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária é de ser modificada porque, sem a devida motivação, não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001040-14.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei) Assim, resta cabalmente demonstrado que a ré VIVIANE guardava e tinha em depósito em um terreno abandonado as drogas apreendidas nos autos. Outrossim, a versão defensiva apresentada pela ré de ausência de dolo, vez que apenas pegou a bolsa para ver se seus pertences estavam em seu interior, é totalmente desprovida de provas. Neste passo, VIVIANE não arrolou como testemunha a suposta vizinha que, em tese, disse que viu o irmão de VIVIANE no terreno abandonado anteriormente, bem como é certo que a ré devolveria as duas sacolas no mesmo local caso tivesse o alegado receio de traficantes da região.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 16 Outrossim, apesar de afirmar que apenas deixou a bolsa vermelha e a sacola após ver que era droga, os dois policiais militares confirmaram que estas bolsas estavam levemente enterradas no terreno baldio, nos mesmos lugares onde viram VIVIANE anteriormente, demonstrando que a ré tinha efetivo dolo de esconder as sacolas. Ainda, chama atenção que a ré tenha inicialmente entregue para os policiais apenas a sacola verde que continha maconha, droga de menor potencial nocivo à saúde, não mostrando aos policiais o local exato onde estava a bolsa vermelha, com crack e cocaína, demonstrando que tinha efetiva ciência do conteúdo das bolsas e da maior gravidade em ocultar a quantidade elevada de crack e cocaína escondida na bolsa vermelha. Por fim, é possível ver na filmagem de mov. 1.22 que Viviane entra sozinha no terreno e sai em seguida, não existindo outras pessoas perto do terreno cuidando das drogas guardadas, demonstrando que esta não era de terceiros, mas pertencia a própria ré. Assim, a defesa não apresentou indícios mínimos de prova da alegada ausência de dolo da ré, ônus que lhe incumbia diante da vasta prova de tráfico de drogas colacionada aos autos (art. 156 do CPP). No mais, nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06, por ocasião da condenação pelo crime de tráfico de drogas os sentenciados terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. In casu, verifica-se que a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações criminais definitivas anteriores ao crime apurado nos presentes autos (oráculo de mov. 153.1), as quais são aptas a afastar a benesse do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Neste sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas, não sendo aplicável a causa de diminuição (tráfico privilegiado) devido à reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade do recurso . 3. No mérito, discute-se: (i) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade); (iii) a fixação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4 . A responsabilidade criminal do apelante restou devidamente demonstrada nos autos. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada. 6 . A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada naPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 17 nocividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack). 7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV . DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. 8 . Tese de julgamento: “1. A reincidência impede a aplicação da casa de diminuição referente ao tráfico privilegiado.” “2. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada na nocividade das drogas apreendidas .” “3. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.”Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; Artigo 42 da Lei nº 11 .343/2006; Artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; Artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 788.503/DF, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/3/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002874-62.2022.8 .16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 08 .09.2024. (TJ-PR 00056788120228160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2024) Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dela era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pela acusada VIVIANE configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a denunciada a reprimenda penal. Fato 3 – corrupção ativa – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) depoimentos testemunhais colhidos na fase policial em Juízo; c) interrogatório da ré; e d) vídeo de mov. 121.1. Comprovada a materialidade, passo a análise da autoria delitiva. A autoria A ré VIVIANE ao ser ouvida na fase judicial confessou a autoria delitiva, ao afirmar o seguinte (mov. 151.4): “Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 18 desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. (...) Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. ” Sobre a prática de corrupção ativa os policiais confirmaram nas fases policial e judicial que a ré VIVIANE ofereceu uma quantia entre R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 para que não fosse presa, valor que seria pago após a venda de um suposto veículo de sua propriedade (mov. 151.1 e 151.2). Outrossim, os policiais confirmaram que a ação delitiva foi gravada durante a conversa com a ré, e no vídeo de mov. 1.22 é possível identificar uma voz feminina, identificada pelos policiais como sendo de VIVIANE, falando: “trocar uma ideia... vamos trocar uns 30, 40 mil, eu pego meu carro ali e dou para o meu parceiro e te dou o dinheiro... o carro tá com ele já, nós conversa...”, corroborando a autoria delitiva, portanto. No mais, é relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). PROVA TESTEMUNHAL - Depoimento de Policial - Eficácia: - Inteligência: art. 72 do Código Penal 136 (b) - A validade dos depoimentos de Policiais que atuam, pois o exercício da função não os desmerece, nem torna suspeitos seus titulares, presumindo-se que eles digam a verdade, como quaisquer testemunhas." (RJTACRIM 45/467). Desta feita, afere-se que o depoimento do policial acostado se reveste de plena eficácia, haja vista que foi prestado em juízo, sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar impedimento porPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 19 parte do mesmo. (…). (TJPR – ACR 9034980, 5ª Câmara Criminal, rel.(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12/07/2012). RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece a credibilidade do juízo. 3. Pena corretamente aplicada, mostrando-se inviável a aplicação exclusiva da pena de multa ou ainda a substituição da pena corporal, cumulativamente cominada, por multa, nos termos da súmula 171 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - RC 71003352077, Turma Recursal Criminal, rel.(a): Cristina Pereira Gonzales, j. 28/11/2011). Corrupção ativa. Depoimento de policiais. Validade. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. Os depoimentos dos policias dando conta da autoria do delito imputado, quando não comprovados os motivos para a suspeição, possui inteiro valor probante, até prova em contrário. Oferecer vantagem indevida a policias a fim de evitar ato de ofício, consistente na apreensão de veículo com documentação irregular, caracteriza o crime de corrupção ativa. (TJRO AC 10050120050007276, rel. (a) Álvaro Kalix Ferro, j. 08.05.2008) Destarte, forçoso reconhecer que o complexo probatório é suficiente à condenação da acusada VIVIANE, até porque atendida a regra processual veiculada pelo art. 197 do CPP: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré VIVIANE, ao oferecer vantagem indevida aos funcionários públicos Policiais Militares, consistente no valor de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, para que eles, no exercício de suas funções, omitissem a sua prisão em flagrante, exatamente como descreve a denúncia, praticou o crime previsto no art. 333 do CP. Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré VIVIANE narrada no fato 03 da denúncia amolda- se perfeitamente ao delito tipificado no art. 333, caput, do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Corrupção ativaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 20 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Com efeito, o delito exige o dolo do agente de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício e consuma-se “quando houver o oferecimento ou a promessa, independentemente de prejuízo material efetivo para a administração.” 2 Neste passo, nota-se que a ré, ao oferecer de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00 aos policiais, valor que seria obtido da venda de um veículo automotor, para que estes omitissem o flagrante e soltassem a denunciada, praticou o crime previsto no art. 333 do CP na sua forma consumada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o réu IVANILDO INÁCIO DIAS da imputação do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR a ré VIVIANE INÁCIO DIAS, às penas dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, e 333 do Código Penal. Condeno a ré VIVIANE, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, 2 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.p. 882PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 21 deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 22 modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 3 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 4 . Fato 01 – Tráfico de drogas Tecidas as considerações iniciais sobre a aplicação da pena, anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré VIVIANE foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é a seguinte: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Na espécie, conforme já fundamentado na presente decisão, a elevada quantidade e variedade de droga apreendida com a ré VIVIANE (232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros) e a qualidade negativa das drogas popularmente conhecidas como “crack” e “cocaína”, que 3 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 4 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 23 sabidamente são muito nocivas à saúde humana, deve ser considerada em desfavor da ré para efeito de exasperação da reprimenda penal. No mais, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 24 No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade de droga, maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Presente na espécie a agravante da reincidência, conforme fundamentação retro, nos termos dos art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal. Por outro lado, verifico que a ré confessou a dispensa da bolsa vermelha e da sacola verde com droga no terreno abandonado próximo de sua residência, apesar de ter alegado inexistir dolo de cometer o crime de tráfico de drogas, afirmações que foram consideradas na fundamentação da sentença condenatória e que devem ser valoradas em favor da ré para fins da aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 5 . 5 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 25 Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causa de aumento e de diminuição de pena a considerar. Fato 03 – corrupção ativa A pena cominada em abstrato para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 1ª fase – pena-base De plano, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 26 Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018). No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Sobre a conduta social: não há elementos para aferição; personalidade do agente: não há elementos para aferição; motivos do crime: não há elementos para aferição; circunstâncias do crime: nenhuma consideração especial; consequências do crime: tratando-se de crime praticado contra a administração em gera, de modo que a consequência é normal à espécie; e comportamento da vítima: não influiu na conduta criminosa do réu. Assim, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas (maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 153.1, a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato, umaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 27 foi considerada na primeira fase (0010141-80.2017.8.16.0028) e a segunda será valorada nesta segunda fase (0004443-25.2019.8.16.0028), pois, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em favor da ré, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 6 . Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento e de diminuição no caso em tela. Assim, resta a pena definitiva com relação ao crime de corrupção ativa fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias- multa. Concurso material (somatórios das penas) entre o FATO 01 e o FATO 03 O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (tráfico de drogas e corrupção ativa), em circunstâncias de lugar e tempo totalmente diversas, o que demonstra a ocorrência de crimes autônomos, não 6 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 28 havendo possibilidade de se aplicar o princípio da consunção, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas, salvo se as penas forem de naturezas distintas (reclusão, detenção e prisão simples). Assim, fixo a pena definitiva do processo em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem assim 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Considerando que a ré VIVIANE não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do tempo de custódia cautelar deste feito (7 meses e 27 dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como a ré VIVIANE possui outras condenações em execução, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da penaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 29 O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando-se em conta o quantum de pena e a reincidência criminosa do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Em razão do quantum da pena e da reincidência específica da ré, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). Da possibilidade de apelar em liberdade Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao referido artigo, ensinam que: “A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida” 7 . Pois bem, no caso em apreço, nego à ré VIVIANE o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu presa durante todo o curso da ação penal, bem como ainda persistem os fundamentos estampados nas decisões que decretou e que mantiveram a prisão preventiva, a última proferida há menos de um mês (mov. 169.1), a cujas razões, por brevidade, reporto-me. 7 Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 30 Expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória, a fim de permitir a execução provisória do julgado em favor da ré VIVIANE, na esteira das Súmulas 716 e 717 do STF. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. No mesmo sentido a Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1 o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2 o Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União. § 3 o A Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 2 o deste artigo. § 4 o Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Análoga também a disposição do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. É cediço que o perdimento dos bens não é medida automática, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada somente pela venda de drogas, resultando incriminadas diversas outrasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 31 condutas, como as de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Além disso, não há necessidade de que o agente tenha efetivado ou não o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento. No presente caso, verifica-se que a acusada foi presa em flagrante ao guardar e ter em depósito elevada quantidade de droga, bem como ao trazer consigo R$ 130,00 em espécie. Assim, com base no art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) apreendidos com a ré VIVIANE, em favor da União Federal, devendo ser revertido, após o trânsito em julgado da presente sentença, ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Autorizo a incineração das drogas apreendidas, vez que já confeccionado laudo, mediante as diligências de praxe. Outrossim, tratando-se de bens antieconômicos, encaminhem-se as embalagens vazias e a bolsa apreendidas para destruição. Por fim, considerando que a quantia de R$ 10,00 foi apreendida na posse de IVANILDO, providencie-se a vinculação do montante referido aos autos que serão enviados ao Juizado Especial Criminal. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 8 . 8 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 32 b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 9 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado ou semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 10 ; 9 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 10 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 33 h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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