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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 277131462

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-91.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DA CUNHA

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CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010147-91.2024.5.03.0113 (RO) RECORRENTES: TARCISIO GERALDO DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA RECORRIDAS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: MGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, TARCISIO GERALDO DOS SANTOS e MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Vivianne Oliveira De Andrade, por intermédio da sentença de ID. c1eefb2, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou o recurso ordinário em ID. a602333 pretendendo a reforma do decisum em relação aos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/17, diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a reclamada apresentou recurso ordinário no ID. 504bd89, pugnando pela reforma do julgado quanto aos tópicos alusivos às horas extras e adicional noturno. Comprovantes de preparo recursal em ID. 589545e e seguintes. O reclamante ofereceu suas contrarrazões no ID. 4699b2b. Embora devidamente intimada (ID. da86f9b) a reclamada não ofertou as contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONTRATOS EM CURSO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicação das normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista, uma vez que seu contrato iniciou-se em 2008, ou seja, anteriormente à vigência da citada Lei. Este Juízo já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse o convencimento particular deste magistrado, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema, visto que a observância da tese passou a ser obrigatória. Com base no exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL Pretende o reclamante receber diferenças salariais, decorrentes da aplicação do princípio da isonomia salarial, com base na remuneração do seguinte paradigma: Edvar Alves Macedo. Ressalta que o pleito em questão deve ser analisado sob a ótica da isonomia e não da equiparação salarial. Sustenta que não cabe pagamento de salário-base diferenciado em razão do tomador de serviços. Argumenta, por fim, que o paradigma presta serviço na mesma localidade do autor, na unidade SEGOV. Examino. O Juízo singular indeferiu o pleito das diferenças em comento sob os seguintes fundamentos: '(...)No caso em exame, a parte autora ampara seu pedido indicando que um empregado específico, exercendo função idêntica, aufere salário superior ao seu, o que representa a concretização da equiparação. Este é o instituto específico para garantir que empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, percebam salários iguais, desde que preenchidos os requisitos legais. Logo, conquanto a parte reclamante invoque o princípio da isonomia para fundamentar seu pedido de diferenças salariais, o que se verifica, a bem da verdade, é que a pretensão não busca corrigir uma distorção geral aplicável a todos os empregados, como a inobservância de piso salarial ou reajustes gerais. Assim, aplicável ao caso, o artigo 461 da CLT (...) Fixada essa premissa, passo à análise do pedido. Embora a parte reclamada tenha afirmado que, a partir de janeiro de 2012, organizou Plano de Cargos e Salários (PCSC), devidamente homologado perante a SRTE-MG, aquele não foi carreado aos autos. Não obstante a ausência do PCS, é certo que os instrumentos coletivos da categoria (doc. de ID. e86d154, fl. 64, por exemplo) expressamente preveem a diferenciação salarial em razão das particularidades de cada posto de trabalho, sendo certo que o princípio da isonomia autoriza as diversidades decorrentes de particularidades concretas. Nesse sentido é a cláusula 3ª, §2º, das CCTs aplicáveis: (...) No caso, verifica-se que da prova documental que a parte reclamante prestou serviços na SEGOV a partir de julho de 2019 (ID. 4c19b05), ao passo que o paradigma prestava serviços para a UEMG (ID. 94b5815), passando a laborar na SEGOV somente em 19/05/2022. Da prova oral produzida, tem-se que, de fato, o paradigma prestou serviços em local distinto da parte autora, passando a trabalhar na SEGOV somente em maio de 2022. Por fim, é expressamente vedada a equiparação salarial em cadeia (o § 5º do artigo 461 da CLT), sendo que a parte reclamante busca equiparação com o Sr. Edvar, o qual obteve aumento salarial decorrente de decisão judicial em equiparação com o Sr. Marcio Fabiano Peres Damásio, um paradigma remoto, que sequer trabalha com a parte autora (ID. a30565b e a370850). À vista de todo o exposto, não há se falar em equiparação salarial na causa em análise, seja pela prestação de serviços a tomadores distintos durante parte do contrato, ou pela tentativa de equiparação em cadeia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e parcelas correlatas (itens "a", "b" e "c" da exordial)' (ID. c1eefb2, fls. 945-947/PDF). Examino. O reclamante foi admitido em 01/08/2008, mediante concurso público (Edital nº MGS-02/2007), para ocupar o cargo de 'motorista'. (ID. 4e136ad). Da análise da causa de pedir, extrai-se que o autor pretende o recebimento de diferenças salariais, alegando desigualdade de tratamento com empregado específico. Dessa forma, considerando que a equiparação pretendida não se dá com uma categoria em geral, mas com empregados individualizados, a pretensão apenas pode ser interpretada à luz do instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, diferentemente do que sustenta a reclamante em seu apelo. Esta Sétima Turma já decidiu nesse sentido, em demandas envolvendo situação semelhante e a mesma reclamada: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MGS. O pedido de diferenças salariais, embasado no princípio da isonomia (previsto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII da CF/88), deve estar amparado na alegação de que o empregado foi, de alguma forma, discriminado pela empregadora, em razão de inobservância de uma regra geral aplicável a todos os empregados. Considerando que a empregada pretende o deferimento de diferenças salariais com base em paradigmas específicos e individualizados, o pedido deve ser analisado sob a ótica do artigo 461 da CLT, dispositivo legal que fundamenta o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial. Sendo assim, não comprovados os requisitos constantes do artigo 461 da CLT, não é possível o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010561-38.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) O contrato de trabalho iniciou em 01/08/2008 e permanece ativo, estando prescritas as pretensões anteriores a 20/02/2019. Conforme ficha de registro do paradigma Edvar, verifica-se que o mesmo prestou concurso distinto do autor ((Edital nº MGS-01/2010, ID. 94b5815), o que por si só, afastaria o direito a isonomia salarial vindicado, eis que não estava vinculado às mesmas normas previstas no certame público que vinculou o autor. Ademais, extrai-se das fichas de registro colacionadas aos autos que o autor fora contratado para o cargo de 'Motorista', tendo sido promovido ao cargo de 'motorista de diretoria' desde 2011, com alterações para alguns cargos de confiança, e, encontra-se lotado no setor 'SEGOV' desde 2019 (ficha em ID. 4c19b05). Já o paradigma Edvar foi contratado em 2009 para ocupar o cargo de 'motorista B', tendo transitado em várias unidades, inclusive, reintegrado, em 15/02/2022, mediante decisão judicial, e, desde então, encontra-se prestando serviço no SEGOV, mesma localização do autor (vide,ficha em ID 94b5815). Tais fatos foram confirmados pela prova oral produzida nos autos, haja vista que as testemunhas ouvidas nos autos ratificaram que paradigma e paragonado trabalham como motorista, no mesmo setor (SEGOV), desde 2022 (link de gravação em ID. b185ca0). Desse modo, o que se verifica é que paradigma e paragonado prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, em diferentes unidades, com lotações em endereços distintos, sendo que apenas passaram a trabalhar na mesma unidade (SEGOV) a partir de 2022, quando o paradigma foi reintegrado mediante decisão judicial. Assim, a diferença salarial entre reclamante e paradigma ocorreu devido ao fato de que os mesmos prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, sendo oportuno destacar que o parágrafo segundo da cláusula terceiras das CCT's da categoria permite o pagamento de remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços, observado o piso salarial, sem que sirva de base para a identidade salarial, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). (...)" (ID. e468cb7. f.3). Destaca-se que a referida cláusula consta em todas as convenções coletivas aplicáveis ao presente caso durante o período imprescrito. Embora a parte autora alegue que o tomador de serviço seja o mesmo, não prospera tal argumentação, porque a centralização de contratos tem efeitos meramente operacionais, de modo que os serviços continuam sendo prestados em diferentes unidades com realidades díspares. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também em razão do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Logo, não foi demonstrada a identidade de funções, posto que a prestação de serviços para tomadores diversos afasta a possibilidade de equiparação e tratamento isonômico. Este, inclusive, o entendimento recorrente sobre o tema neste Regional: "MGS. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. Não obstante a reclamante e os modelos terem sido admitidos para o mesmo cargo, mediante aprovação em concurso público, o conjunto probatório demonstrou que os paradigmas laboravam para tomadores distintos, certo que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem atividades diversas em órgãos distintos justifica o tratamento diferenciado, não só diante da disposição contida em norma coletiva (cláusula 3ª, § 2º, dos instrumentos coletivos), mas e sobretudo por ausência de afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que não se exige igualdade de tratamento aos desiguais. Somente se pode cogitar de discriminação em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, se comprovado que o empregado foi preterido em relação aos outros empregados que se encontram em igualdade de condições, o que não se verificou na hipótese em análise. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010725-88.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1960; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) "ISONOMIA SALARIAL. MGS. EMPREGADO PÚBLICO. Reclamante e paradigmas foram admitidos no mesmo cargo e por meio de concurso público. Não obstante, o reclamante não prestou serviços nos mesmos locais, tampouco para os mesmos tomadores. Não há prova nos autos de exercício de idênticas atividades ou sujeição às mesmas condições laborais, sendo certo que cada tomador de serviços e respectivos postos de trabalho têm suas particularidades. A MGS é empresa que atende a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e também alguns municípios. Assim, é presumível que haja diferenças nas demandas de cada um deles. No mais, há norma coletiva que autoriza o pagamento de salários diferentes de acordo com os tomadores de serviços distintos. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010989-21.2022.5.03.0023 (ROT); Disponibilização:25/01/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)" Dessarte, os critérios estabelecidos nas normas são suficientes para respaldar a diferença salarial, não havendo violação ao princípio da isonomia ou aos arts. 5º, "caput", e 7º, XXX, da CR/88. Não se há falar em violação ao princípio da isonomia, sendo, portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Não há nenhuma ofensa aos dispositivos e princípios invocados pelo reclamante. Por fim, não há que falar em isonomia salarial quando o autor e paradigma passaram a exercer idêntica função, na mesma unidade SEGOV, a partir de 2022, eis que o paradigma Edvar foi reintegrado ao cargo, mediante decisão judicial, e somente a partir da sua reintegração ficou lotado no SEGOV. Ademais, houve o reconhecimento em Juízo de diferenças salariais entre o paradigma Edvar e o paradigma Márcio, que sequer trabalha com o autor, de modo que, inadmissível a equiparação em cadeia (ID. a30565b e a370850). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o reclamante contra a sentença que rejeitou o laudo pericial produzido nos autos e indeferiu o pleito de adicional de periculosidade e reflexos. Argumenta que a perícia comprovou que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo. Todavia, o Juízo de origem considerou que o tempo realizado nos abastecimentos era reduzido, consoante dados de relatórios produzidos unilateralmente pela reclamada. O Juízo a quoi ndeferiu o pleito em comento, sob os seguintes fundamentos: ' (...) Em que pese ter sido constatado que era a parte reclamante quem abastecia o carro do trabalho, tenho que, de fato, a exposição em área de risco se dava por tempo extremamente reduzido, não ensejando a caracterização da periculosidade, conforme item I da Súmula 364 do TST. (...) Com efeito, os relatórios de abastecimentos (ID. 3e14914) demonstram que a parte reclamante realizava, em média, apenas 1,14 abastecimentos por mês com a duração média de 1 minutos e 58 segundos cada, o que se caracteriza como tempo extremamente reduzido, considerando a jornada de 220 horas mensais (13.200 minutos) em que se ativava a parte autora. Referidos relatórios, a propósito, possuem a identificação da parte reclamante (número do seu CPF) e devem ser considerados válidos, já que extraídos da base de dados do governo estadual, que gozam de fé pública. Insta registrar que a impugnação da parte reclamante ao relatório foi extremamente genérica. Pelo exposto, então, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários' (ID. c1eefb2, fls. 948-950/PDF). Examino. No caso nos autos, é incontroverso que o reclamante realizava o abastecimento do veículo que dirigia, nos postos convencionados em que não havia frentistas, tendo a reclamada disponibilizado o relatório de abastecimentos (ID. 3e14914) no qual consta o tempo despendido no respectivo abastecimento. Em réplica de ID. 29457e2 o reclamante impugnou o relatório, alegando que tais foram produzidos unilateralmente pela empresa. Ocorre que tais registros foram extraídos do sistema oriundos de dados do governo estadual, o que possui fé pública, não tendo o autor produzido prova capaz de afastar a sua presunção de idoneidade. Por conseguinte, realizada a perícia técnica, verifica-se que o expert analisou os relatórios fornecidos pela reclamada, e, assim, teceu as seguintes conclusões: '(...) O reclamante alega na Inicial (Id. 2237578) que "No decorrer do contrato de trabalho [...] OPERA BOMBAS DE ABASTECIMENTO INFLAMÁVEIS, com habitualidade, dos veículos em que trabalhava, localizadas nos Batalhões da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro, dentro do Estado de Minas Gerais, além de permanecer em área de risco acentuado quando desta operação". (...) Durante a diligência, o reclamante informou que presta serviços como motorista profissional, atuando na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda, que quando necessário, realiza viagens pelo interior do Estado. Esclareceu também que era o responsável pelos abastecimentos dos veículos que dirigia, já que exercia a função de frentista, por meio de uma senha que era digitada no teclado da bomba de combustíveis. Informou ainda, que os abastecimentos ocorriam em batalhões da Polícia Militar, em média, de 3 (três) vezes por semana. Quando em viagens, os abastecimentos poderiam ocorrer em postos convencionais, eventualmente, nas localidades onde não havia tanques de combustíveis dentro dos batalhões. Ainda, que os abastecimentos demoravam, em média, 7 (sete) minutos, uma vez que variava em função da quantidade de combustíveis presentes no tanque. Que a recomendação da reclamada era para abastecer os veículos quando alcançava meio tanque. O reclamante alegou que NÃO tinha acesso ao relatório de abastecimento. Ainda, que no posto onde mais realizava a maior parte dos abastecimentos em Belo Horizonte, NÃO havia frentistas. A reclamada alega na Contestação (Id. fe9f15b) que "Cabe lembrar que o Relatório de Abastecimento GTA apresentado anexo, foi fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG independente da Reclamada, portanto é um DOCUMENTO OFICIAL do estado de Minas Gerais". Ainda, "Lembrando ainda, que A PARTIR DE 23/09/2021 FORAM INCLUÍDOS FRENTISTAS EM VÁRIOS BATALHÕES POR TODO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, a partir desta data, todos os abastecimentos dos carros utilizados pelos motoristas da MGS são feitos pelos frentistas, e amparado pela Súmula 59 do TRT3, que acompanhamento de abastecimento do próprio veículos não caracteriza periculosidade. Durante a diligência, no 13° BPMMG, verificou-se que NÃO havia a presença de frentistas no local. A reclamada deixa claro que nem todos os batalhões havia frentista. A reclamada não disponibilizou a relação de frentistas, horários e locais onde prestam serviços, e principalmente quando de fato passaram a atuar em cada batalhão. Não disponibilizou ainda, os procedimentos de abastecimento. A reclamada disponibilizou apenas o relatório de abastecimentos (Id. 3e14914) O relatório disponibilizado informa que no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 os abastecimentos ocorreram em uma única unidade (...) Verifica-se ainda, que o número de abastecimentos e volume abastecido, no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 (...) Portanto, no período de 08/2019 a 09/2021 ocorreu o registro de abastecimento em 26 (vinte e seis) meses, variando de um a nove abastecimentos por mês (...) Ainda, com base no relatório disponibilizado pela reclamada, verifica-se que o tempo de abastecimento variou de 01min12seg a 03min52seg. Porém, não é possível afirmar qual era o tempo mínimo e máximo que o reclamante ficou em área de risco, mesmo não ocorrendo o abastecimento em si do veículo sob sua responsabilidade. Isto porque, o reclamante poderia permanecer em área de risco, por exemplo, em caso de fila, durante abastecimento de outro veículo. Portanto, neste período, o reclamante realizou, ele próprio, os abastecimentos e/ou acompanhou estes sendo realizados por terceiros' (ID. 18e696c, fls. 907-913/PDF). Logo, concluiu o expert que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, in verbis: 'FAZIA PARTE DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO RECLAMANTE REALIZAR ABASTECIMENTOS DOS VEÍCULOS POR ELE UTILIZADOS. E é exatamente durante o desempenho habitual de suas atividades que o reclamante, poderia, a qualquer tempo, ter sido vítima de um acidente de trabalho grave ou mesmo fatal' (ID. 18e696c, fls. 916/PDF). Desse modo, é possível averiguar que o relatório de ID. 3e14914, fornecido pela reclamada, fora devidamente analisado pelo perito técnico que concluiu que o tempo de exposição do autor ao risco não se limitava apenas ao abastecimento em si do veículo, mas, sim, ao tempo de permanência na área de risco. Veja-se que, diferentemente do que restou consignado na sentença, o demonstrativo de quantidade de vezes que o reclamante realizou sozinho o abastecimento do veículo aponta para uma média mensal de aproximadamente 3,5 vezes, o que, no entendimento deste Relator implica em uma exposição ao agente inflamável suficiente para colocar a saúde do reclamante sob risco. Assim, com a devida vênia ao entendimento consubstanciado na origem, uma vez comprovado nos autos que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo, de forma habitual, acolho o laudo pericial produzido e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MATÉRIA COMUM AOS APELOS Opõe-se o reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e oriundas da supressão do intervalo intrajornada. Defende que a reclamada não anexou os cartões de ponto nos meses de janeiro até outubro de 2022, de modo que deverá ser considerada a jornada declinada na exordial. Argumenta, ainda, que o sistema de compensação mediante 'banco de horas' é inválido, eis que o autor realizou jornada excedente a 10 horas diárias, sem a devida compensação dentro da mesma semana. Por fim afirma que a prova oral produzida nos autos confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. Pois bem. A sentença primeva deferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: ' (...) A parte reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho da parte reclamante (ID 4e136ad- fl.694), no qual consta a previsão do módulo de 44 horas, compensação de jornada e regime de 12x36. Aquela, adunou, também, os cartões de ponto contendo horários variados, intervalo mínimo legal pré-assinalado e balanço de horas para compensação (ID. 76bd405 e f9e0b6f). Em relação ao pedido de invalidação do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade das horas extras, cumpre registrar que a análise se dá sob a égide da Lei 13.467/2017, que consta com dispositivo legal expresso em sentido oposto ao pleiteado (art. 59-B, parágrafo único). Nesse diapasão, mesmo considerando a eventual sobrejornada verificada nos cartões de ponto, a descaracterização da compensação não é medida devida. Portanto, rechaço a pretensão autoral de nulidade do sistema de compensação adotado pela parte ré. Por conseguinte, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras indevidamente compensadas. Quanto à validade do registro de ponto, conforme narrado acima, esse é variável, com registro de horas extras e intervalares, presumindo-se fidedigno os horários nele consignados. A reclamada também apresentou as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras sob as rubricas "1344 - DIF. H. EXTRAS"; "1401 - HE ATRAS 60%; "1729 - HORAS EXTRA 60% RA; "1430 - HORA EXTRA 60% e "1120 - FERIADO TRAB". Sobre o tema, a prova oral limitou-se à fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, competia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou compensadas. Em sede de impugnação, a parte autora apresentou planilha apontando a ocorrência de horas extras no mês de dezembro de 2019, sem o pagamento respectivo. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo) (...) Acerca do intervalo intrajornada, conforme já demonstrado, ele está corretamente anotado nos cartões de ponto. No aspecto, os depoimentos se mostraram frágeis e contraditórios, sendo imprestáveis como meio de prova, no aspecto (art. 141 c/c 492 do CPC). Veja que a primeira testemunha afirmou que realizava 01 hora de intervalo, mas que a parte reclamante não realizava o intervalo, contudo não soube justificar a razão de ausência do intervalo da parte autora. Além disso, informou que via a parte reclamante somente pela manhã e à noite, logo, não possuía condições de atestar a realização ou não do intervalo pela parte autoral. No sentido idêntico foi o depoimento da segunda testemunha ouvida, vez que afirmou que havia uma sala que os motoristas ficavam na qual podiam realizar refeições e solicitar a entrega de refeições, contudo não podia sair da sala, e, ao ser questionado, disse que se ausentava da sala "pois não tinha o que fazer fora da sala". Portanto, a parte reclamante não produziu prova apta a desconstituir os cartões de ponto, tampouco apresentou apontamentos da ausência da fruição sem o pagamento correspondente. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e parcelas correlatas' (ID. c1eefb2, fls. 950-953/PDF). No presente caso, a reclamada anexou aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual (ID. f9e0b6f e seguintes), desincumbindo-se, a princípio, do ônus probatório que lhe competia. Da análise dos referidos documentos, é possível verificar que apresentam horários variáveis de entrada, de saída, de intervalo intrajornada, além de alguns registros de sobrejornada e folgas compensatórias, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. O autor apresentou réplica de ID 29457e2, apontando alguns meses faltantes, diversos dos apontados nas razões recursais. Destaco, inclusive, que os períodos apontados nas razões recursais (janeiro a outubro de 2022) estão devidamente anotados nos controles de ponto em ID. f9e0b6f. Ademais, o reclamante não apontou, nem por amostragem, quais os dias em que houve o labor excedente a 10 horas diárias sem a devida compensação, com o fim de justificar eventual invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas. Sendo, assim, há que se ratificar a idoneidade dos controles de ponto consignados nos autos, bem como a validade do acordo de compensação de jornada. No que concerne as diferenças de horas extras apontadas no mês de dezembro de 2019, de fato, das fichas financeiras de ID. a824744 não houve o pagamento das horas extras laboradas no correspondente período. Por fim, no que concerne a alegada supressão do intervalo intrajornada, comungo com o entendimento proferido na origem, no sentido de que a prova oral produzida nos autos se mostrou inconsistente para confirmar a alegada supressão. Isso porque os depoimentos foram divergentes, haja vista que a primeira testemunha, Paulo, afirmou que: o Sr Tarcísio não usufruía horário do almoço; trabalhava das 8h às 16h; que via o Sr. Tarcísio de manhã e de noite; (...) que viu o reclamante sendo acionado na hora do almoço'(ID. ffc0662). Assim, ao afirmar que via o autor de manhã e a noite o depoente se contradiz com seu horário de trabalho informado, bem como, com o próprio relato de que via o reclamante sendo acionado na hora do almoço. Neste diapasão, a segunda testemunha, José, relatou que os motoristas realizavam suas refeições numa sala e que não podiam se ausentar, porém, de forma contraditória, afirmou que não saiam da sala pois não tinha o que fazer fora dela. Sendo assim, tal depoimento levar a crer que os motoristas realizavam o seu período intervalar na aludida sala, por mera liberalidade (ID. ffc0662). Assim, no que tange ao intervalo intrajornada, diante da divergência dos depoimentos supratranscritos, há que se considerar idôneos os registros de intervalo intrajornada insertos nos controles de ponto. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença quanto ao capítulo em apreço, pelo que nego provimento a ambos os apelos. ADICIONAL NOTURNO - RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. O Juízo a quo deferiu o pleito de diferenças do adicional em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: '(...) A parte reclamante afirma ter trabalhado em horário noturno sem o respectivo pagamento. No registro de ponto se observa labor após as 22h, como, por exemplo, no mês de abril de 2020 ID. bdea778 (fl. 859). Na impugnação ofertada, a parte reclamante indicou horas noturnas realizadas sem o devido pagamento. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo)' (ID. c1eefb2, fl. 952/PDF). (destaquei). Ratifico o entendimento proferido na origem, haja vista que a reclamada sequer rebateu os fundamentos supra, limitando suas razões recursais ao fundamento de que não há provas nos autos quanto as aludidas diferenças. Veja-se que nem mesmo o apontamento de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante foi impugnado pela reclamada. Logo, nega-se provimento ao apelo da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Pugna o reclamante para que seja considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor bruto devido ao recorrente, e não o valor líquido conforme deferido na sentença. Analiso. A questão da base de cálculo dos honorários advocatícios está pacificada pela OJ 348 da SDI-I do c. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (...). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Vale destacar que a expressão "valor líquido" indica o valor liquidado, ou seja, o valor total apurado, e não o valor devido ao credor, depois da dedução das obrigações legais, que devem ser por ele suportadas. Assim, deve ser incluída, na base de cálculo da parcela discutida, a contribuição previdenciária relativa à cota do empregado, que será, posteriormente, deduzida do seu crédito. Apenas os valores da cota patronal da contribuição previdenciária, que obviamente não integram o crédito trabalhista porque não são destinados ao autor da demanda, mas ao Instituto Nacional do Seguro Social, são excluídas da apuração. Conclui-se, assim, segundo a melhor exegese da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do c. TST, que os honorários devem incidir sobre o valor bruto devido ao autor, aí incluídos, evidentemente, os valores que posteriormente são descontados a título de contribuição previdenciária, com exclusão somente da cota patronal, visto que não se reverte em favor do empregado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 4, deste Tribunal: "Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária. Cota-parte do empregador. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". No caso nos autos, a sentença de origem deferiu os honorários, determinando a aplicação dos termos da OJ 348 da SDI-I do c. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal (ID. c1eefb2, pág. 12) Sendo assim, nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixo novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixou novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcal/rg BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 277131509

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-91.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010147-91.2024.5.03.0113 (RO) RECORRENTES: TARCISIO GERALDO DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA RECORRIDAS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: MGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, TARCISIO GERALDO DOS SANTOS e MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Vivianne Oliveira De Andrade, por intermédio da sentença de ID. c1eefb2, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou o recurso ordinário em ID. a602333 pretendendo a reforma do decisum em relação aos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/17, diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a reclamada apresentou recurso ordinário no ID. 504bd89, pugnando pela reforma do julgado quanto aos tópicos alusivos às horas extras e adicional noturno. Comprovantes de preparo recursal em ID. 589545e e seguintes. O reclamante ofereceu suas contrarrazões no ID. 4699b2b. Embora devidamente intimada (ID. da86f9b) a reclamada não ofertou as contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONTRATOS EM CURSO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicação das normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista, uma vez que seu contrato iniciou-se em 2008, ou seja, anteriormente à vigência da citada Lei. Este Juízo já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse o convencimento particular deste magistrado, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema, visto que a observância da tese passou a ser obrigatória. Com base no exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL Pretende o reclamante receber diferenças salariais, decorrentes da aplicação do princípio da isonomia salarial, com base na remuneração do seguinte paradigma: Edvar Alves Macedo. Ressalta que o pleito em questão deve ser analisado sob a ótica da isonomia e não da equiparação salarial. Sustenta que não cabe pagamento de salário-base diferenciado em razão do tomador de serviços. Argumenta, por fim, que o paradigma presta serviço na mesma localidade do autor, na unidade SEGOV. Examino. O Juízo singular indeferiu o pleito das diferenças em comento sob os seguintes fundamentos: '(...)No caso em exame, a parte autora ampara seu pedido indicando que um empregado específico, exercendo função idêntica, aufere salário superior ao seu, o que representa a concretização da equiparação. Este é o instituto específico para garantir que empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, percebam salários iguais, desde que preenchidos os requisitos legais. Logo, conquanto a parte reclamante invoque o princípio da isonomia para fundamentar seu pedido de diferenças salariais, o que se verifica, a bem da verdade, é que a pretensão não busca corrigir uma distorção geral aplicável a todos os empregados, como a inobservância de piso salarial ou reajustes gerais. Assim, aplicável ao caso, o artigo 461 da CLT (...) Fixada essa premissa, passo à análise do pedido. Embora a parte reclamada tenha afirmado que, a partir de janeiro de 2012, organizou Plano de Cargos e Salários (PCSC), devidamente homologado perante a SRTE-MG, aquele não foi carreado aos autos. Não obstante a ausência do PCS, é certo que os instrumentos coletivos da categoria (doc. de ID. e86d154, fl. 64, por exemplo) expressamente preveem a diferenciação salarial em razão das particularidades de cada posto de trabalho, sendo certo que o princípio da isonomia autoriza as diversidades decorrentes de particularidades concretas. Nesse sentido é a cláusula 3ª, §2º, das CCTs aplicáveis: (...) No caso, verifica-se que da prova documental que a parte reclamante prestou serviços na SEGOV a partir de julho de 2019 (ID. 4c19b05), ao passo que o paradigma prestava serviços para a UEMG (ID. 94b5815), passando a laborar na SEGOV somente em 19/05/2022. Da prova oral produzida, tem-se que, de fato, o paradigma prestou serviços em local distinto da parte autora, passando a trabalhar na SEGOV somente em maio de 2022. Por fim, é expressamente vedada a equiparação salarial em cadeia (o § 5º do artigo 461 da CLT), sendo que a parte reclamante busca equiparação com o Sr. Edvar, o qual obteve aumento salarial decorrente de decisão judicial em equiparação com o Sr. Marcio Fabiano Peres Damásio, um paradigma remoto, que sequer trabalha com a parte autora (ID. a30565b e a370850). À vista de todo o exposto, não há se falar em equiparação salarial na causa em análise, seja pela prestação de serviços a tomadores distintos durante parte do contrato, ou pela tentativa de equiparação em cadeia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e parcelas correlatas (itens "a", "b" e "c" da exordial)' (ID. c1eefb2, fls. 945-947/PDF). Examino. O reclamante foi admitido em 01/08/2008, mediante concurso público (Edital nº MGS-02/2007), para ocupar o cargo de 'motorista'. (ID. 4e136ad). Da análise da causa de pedir, extrai-se que o autor pretende o recebimento de diferenças salariais, alegando desigualdade de tratamento com empregado específico. Dessa forma, considerando que a equiparação pretendida não se dá com uma categoria em geral, mas com empregados individualizados, a pretensão apenas pode ser interpretada à luz do instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, diferentemente do que sustenta a reclamante em seu apelo. Esta Sétima Turma já decidiu nesse sentido, em demandas envolvendo situação semelhante e a mesma reclamada: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MGS. O pedido de diferenças salariais, embasado no princípio da isonomia (previsto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII da CF/88), deve estar amparado na alegação de que o empregado foi, de alguma forma, discriminado pela empregadora, em razão de inobservância de uma regra geral aplicável a todos os empregados. Considerando que a empregada pretende o deferimento de diferenças salariais com base em paradigmas específicos e individualizados, o pedido deve ser analisado sob a ótica do artigo 461 da CLT, dispositivo legal que fundamenta o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial. Sendo assim, não comprovados os requisitos constantes do artigo 461 da CLT, não é possível o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010561-38.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) O contrato de trabalho iniciou em 01/08/2008 e permanece ativo, estando prescritas as pretensões anteriores a 20/02/2019. Conforme ficha de registro do paradigma Edvar, verifica-se que o mesmo prestou concurso distinto do autor ((Edital nº MGS-01/2010, ID. 94b5815), o que por si só, afastaria o direito a isonomia salarial vindicado, eis que não estava vinculado às mesmas normas previstas no certame público que vinculou o autor. Ademais, extrai-se das fichas de registro colacionadas aos autos que o autor fora contratado para o cargo de 'Motorista', tendo sido promovido ao cargo de 'motorista de diretoria' desde 2011, com alterações para alguns cargos de confiança, e, encontra-se lotado no setor 'SEGOV' desde 2019 (ficha em ID. 4c19b05). Já o paradigma Edvar foi contratado em 2009 para ocupar o cargo de 'motorista B', tendo transitado em várias unidades, inclusive, reintegrado, em 15/02/2022, mediante decisão judicial, e, desde então, encontra-se prestando serviço no SEGOV, mesma localização do autor (vide,ficha em ID 94b5815). Tais fatos foram confirmados pela prova oral produzida nos autos, haja vista que as testemunhas ouvidas nos autos ratificaram que paradigma e paragonado trabalham como motorista, no mesmo setor (SEGOV), desde 2022 (link de gravação em ID. b185ca0). Desse modo, o que se verifica é que paradigma e paragonado prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, em diferentes unidades, com lotações em endereços distintos, sendo que apenas passaram a trabalhar na mesma unidade (SEGOV) a partir de 2022, quando o paradigma foi reintegrado mediante decisão judicial. Assim, a diferença salarial entre reclamante e paradigma ocorreu devido ao fato de que os mesmos prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, sendo oportuno destacar que o parágrafo segundo da cláusula terceiras das CCT's da categoria permite o pagamento de remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços, observado o piso salarial, sem que sirva de base para a identidade salarial, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). (...)" (ID. e468cb7. f.3). Destaca-se que a referida cláusula consta em todas as convenções coletivas aplicáveis ao presente caso durante o período imprescrito. Embora a parte autora alegue que o tomador de serviço seja o mesmo, não prospera tal argumentação, porque a centralização de contratos tem efeitos meramente operacionais, de modo que os serviços continuam sendo prestados em diferentes unidades com realidades díspares. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também em razão do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Logo, não foi demonstrada a identidade de funções, posto que a prestação de serviços para tomadores diversos afasta a possibilidade de equiparação e tratamento isonômico. Este, inclusive, o entendimento recorrente sobre o tema neste Regional: "MGS. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. Não obstante a reclamante e os modelos terem sido admitidos para o mesmo cargo, mediante aprovação em concurso público, o conjunto probatório demonstrou que os paradigmas laboravam para tomadores distintos, certo que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem atividades diversas em órgãos distintos justifica o tratamento diferenciado, não só diante da disposição contida em norma coletiva (cláusula 3ª, § 2º, dos instrumentos coletivos), mas e sobretudo por ausência de afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que não se exige igualdade de tratamento aos desiguais. Somente se pode cogitar de discriminação em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, se comprovado que o empregado foi preterido em relação aos outros empregados que se encontram em igualdade de condições, o que não se verificou na hipótese em análise. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010725-88.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1960; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) "ISONOMIA SALARIAL. MGS. EMPREGADO PÚBLICO. Reclamante e paradigmas foram admitidos no mesmo cargo e por meio de concurso público. Não obstante, o reclamante não prestou serviços nos mesmos locais, tampouco para os mesmos tomadores. Não há prova nos autos de exercício de idênticas atividades ou sujeição às mesmas condições laborais, sendo certo que cada tomador de serviços e respectivos postos de trabalho têm suas particularidades. A MGS é empresa que atende a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e também alguns municípios. Assim, é presumível que haja diferenças nas demandas de cada um deles. No mais, há norma coletiva que autoriza o pagamento de salários diferentes de acordo com os tomadores de serviços distintos. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010989-21.2022.5.03.0023 (ROT); Disponibilização:25/01/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)" Dessarte, os critérios estabelecidos nas normas são suficientes para respaldar a diferença salarial, não havendo violação ao princípio da isonomia ou aos arts. 5º, "caput", e 7º, XXX, da CR/88. Não se há falar em violação ao princípio da isonomia, sendo, portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Não há nenhuma ofensa aos dispositivos e princípios invocados pelo reclamante. Por fim, não há que falar em isonomia salarial quando o autor e paradigma passaram a exercer idêntica função, na mesma unidade SEGOV, a partir de 2022, eis que o paradigma Edvar foi reintegrado ao cargo, mediante decisão judicial, e somente a partir da sua reintegração ficou lotado no SEGOV. Ademais, houve o reconhecimento em Juízo de diferenças salariais entre o paradigma Edvar e o paradigma Márcio, que sequer trabalha com o autor, de modo que, inadmissível a equiparação em cadeia (ID. a30565b e a370850). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o reclamante contra a sentença que rejeitou o laudo pericial produzido nos autos e indeferiu o pleito de adicional de periculosidade e reflexos. Argumenta que a perícia comprovou que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo. Todavia, o Juízo de origem considerou que o tempo realizado nos abastecimentos era reduzido, consoante dados de relatórios produzidos unilateralmente pela reclamada. O Juízo a quoi ndeferiu o pleito em comento, sob os seguintes fundamentos: ' (...) Em que pese ter sido constatado que era a parte reclamante quem abastecia o carro do trabalho, tenho que, de fato, a exposição em área de risco se dava por tempo extremamente reduzido, não ensejando a caracterização da periculosidade, conforme item I da Súmula 364 do TST. (...) Com efeito, os relatórios de abastecimentos (ID. 3e14914) demonstram que a parte reclamante realizava, em média, apenas 1,14 abastecimentos por mês com a duração média de 1 minutos e 58 segundos cada, o que se caracteriza como tempo extremamente reduzido, considerando a jornada de 220 horas mensais (13.200 minutos) em que se ativava a parte autora. Referidos relatórios, a propósito, possuem a identificação da parte reclamante (número do seu CPF) e devem ser considerados válidos, já que extraídos da base de dados do governo estadual, que gozam de fé pública. Insta registrar que a impugnação da parte reclamante ao relatório foi extremamente genérica. Pelo exposto, então, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários' (ID. c1eefb2, fls. 948-950/PDF). Examino. No caso nos autos, é incontroverso que o reclamante realizava o abastecimento do veículo que dirigia, nos postos convencionados em que não havia frentistas, tendo a reclamada disponibilizado o relatório de abastecimentos (ID. 3e14914) no qual consta o tempo despendido no respectivo abastecimento. Em réplica de ID. 29457e2 o reclamante impugnou o relatório, alegando que tais foram produzidos unilateralmente pela empresa. Ocorre que tais registros foram extraídos do sistema oriundos de dados do governo estadual, o que possui fé pública, não tendo o autor produzido prova capaz de afastar a sua presunção de idoneidade. Por conseguinte, realizada a perícia técnica, verifica-se que o expert analisou os relatórios fornecidos pela reclamada, e, assim, teceu as seguintes conclusões: '(...) O reclamante alega na Inicial (Id. 2237578) que "No decorrer do contrato de trabalho [...] OPERA BOMBAS DE ABASTECIMENTO INFLAMÁVEIS, com habitualidade, dos veículos em que trabalhava, localizadas nos Batalhões da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro, dentro do Estado de Minas Gerais, além de permanecer em área de risco acentuado quando desta operação". (...) Durante a diligência, o reclamante informou que presta serviços como motorista profissional, atuando na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda, que quando necessário, realiza viagens pelo interior do Estado. Esclareceu também que era o responsável pelos abastecimentos dos veículos que dirigia, já que exercia a função de frentista, por meio de uma senha que era digitada no teclado da bomba de combustíveis. Informou ainda, que os abastecimentos ocorriam em batalhões da Polícia Militar, em média, de 3 (três) vezes por semana. Quando em viagens, os abastecimentos poderiam ocorrer em postos convencionais, eventualmente, nas localidades onde não havia tanques de combustíveis dentro dos batalhões. Ainda, que os abastecimentos demoravam, em média, 7 (sete) minutos, uma vez que variava em função da quantidade de combustíveis presentes no tanque. Que a recomendação da reclamada era para abastecer os veículos quando alcançava meio tanque. O reclamante alegou que NÃO tinha acesso ao relatório de abastecimento. Ainda, que no posto onde mais realizava a maior parte dos abastecimentos em Belo Horizonte, NÃO havia frentistas. A reclamada alega na Contestação (Id. fe9f15b) que "Cabe lembrar que o Relatório de Abastecimento GTA apresentado anexo, foi fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG independente da Reclamada, portanto é um DOCUMENTO OFICIAL do estado de Minas Gerais". Ainda, "Lembrando ainda, que A PARTIR DE 23/09/2021 FORAM INCLUÍDOS FRENTISTAS EM VÁRIOS BATALHÕES POR TODO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, a partir desta data, todos os abastecimentos dos carros utilizados pelos motoristas da MGS são feitos pelos frentistas, e amparado pela Súmula 59 do TRT3, que acompanhamento de abastecimento do próprio veículos não caracteriza periculosidade. Durante a diligência, no 13° BPMMG, verificou-se que NÃO havia a presença de frentistas no local. A reclamada deixa claro que nem todos os batalhões havia frentista. A reclamada não disponibilizou a relação de frentistas, horários e locais onde prestam serviços, e principalmente quando de fato passaram a atuar em cada batalhão. Não disponibilizou ainda, os procedimentos de abastecimento. A reclamada disponibilizou apenas o relatório de abastecimentos (Id. 3e14914) O relatório disponibilizado informa que no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 os abastecimentos ocorreram em uma única unidade (...) Verifica-se ainda, que o número de abastecimentos e volume abastecido, no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 (...) Portanto, no período de 08/2019 a 09/2021 ocorreu o registro de abastecimento em 26 (vinte e seis) meses, variando de um a nove abastecimentos por mês (...) Ainda, com base no relatório disponibilizado pela reclamada, verifica-se que o tempo de abastecimento variou de 01min12seg a 03min52seg. Porém, não é possível afirmar qual era o tempo mínimo e máximo que o reclamante ficou em área de risco, mesmo não ocorrendo o abastecimento em si do veículo sob sua responsabilidade. Isto porque, o reclamante poderia permanecer em área de risco, por exemplo, em caso de fila, durante abastecimento de outro veículo. Portanto, neste período, o reclamante realizou, ele próprio, os abastecimentos e/ou acompanhou estes sendo realizados por terceiros' (ID. 18e696c, fls. 907-913/PDF). Logo, concluiu o expert que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, in verbis: 'FAZIA PARTE DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO RECLAMANTE REALIZAR ABASTECIMENTOS DOS VEÍCULOS POR ELE UTILIZADOS. E é exatamente durante o desempenho habitual de suas atividades que o reclamante, poderia, a qualquer tempo, ter sido vítima de um acidente de trabalho grave ou mesmo fatal' (ID. 18e696c, fls. 916/PDF). Desse modo, é possível averiguar que o relatório de ID. 3e14914, fornecido pela reclamada, fora devidamente analisado pelo perito técnico que concluiu que o tempo de exposição do autor ao risco não se limitava apenas ao abastecimento em si do veículo, mas, sim, ao tempo de permanência na área de risco. Veja-se que, diferentemente do que restou consignado na sentença, o demonstrativo de quantidade de vezes que o reclamante realizou sozinho o abastecimento do veículo aponta para uma média mensal de aproximadamente 3,5 vezes, o que, no entendimento deste Relator implica em uma exposição ao agente inflamável suficiente para colocar a saúde do reclamante sob risco. Assim, com a devida vênia ao entendimento consubstanciado na origem, uma vez comprovado nos autos que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo, de forma habitual, acolho o laudo pericial produzido e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MATÉRIA COMUM AOS APELOS Opõe-se o reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e oriundas da supressão do intervalo intrajornada. Defende que a reclamada não anexou os cartões de ponto nos meses de janeiro até outubro de 2022, de modo que deverá ser considerada a jornada declinada na exordial. Argumenta, ainda, que o sistema de compensação mediante 'banco de horas' é inválido, eis que o autor realizou jornada excedente a 10 horas diárias, sem a devida compensação dentro da mesma semana. Por fim afirma que a prova oral produzida nos autos confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. Pois bem. A sentença primeva deferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: ' (...) A parte reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho da parte reclamante (ID 4e136ad- fl.694), no qual consta a previsão do módulo de 44 horas, compensação de jornada e regime de 12x36. Aquela, adunou, também, os cartões de ponto contendo horários variados, intervalo mínimo legal pré-assinalado e balanço de horas para compensação (ID. 76bd405 e f9e0b6f). Em relação ao pedido de invalidação do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade das horas extras, cumpre registrar que a análise se dá sob a égide da Lei 13.467/2017, que consta com dispositivo legal expresso em sentido oposto ao pleiteado (art. 59-B, parágrafo único). Nesse diapasão, mesmo considerando a eventual sobrejornada verificada nos cartões de ponto, a descaracterização da compensação não é medida devida. Portanto, rechaço a pretensão autoral de nulidade do sistema de compensação adotado pela parte ré. Por conseguinte, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras indevidamente compensadas. Quanto à validade do registro de ponto, conforme narrado acima, esse é variável, com registro de horas extras e intervalares, presumindo-se fidedigno os horários nele consignados. A reclamada também apresentou as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras sob as rubricas "1344 - DIF. H. EXTRAS"; "1401 - HE ATRAS 60%; "1729 - HORAS EXTRA 60% RA; "1430 - HORA EXTRA 60% e "1120 - FERIADO TRAB". Sobre o tema, a prova oral limitou-se à fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, competia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou compensadas. Em sede de impugnação, a parte autora apresentou planilha apontando a ocorrência de horas extras no mês de dezembro de 2019, sem o pagamento respectivo. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo) (...) Acerca do intervalo intrajornada, conforme já demonstrado, ele está corretamente anotado nos cartões de ponto. No aspecto, os depoimentos se mostraram frágeis e contraditórios, sendo imprestáveis como meio de prova, no aspecto (art. 141 c/c 492 do CPC). Veja que a primeira testemunha afirmou que realizava 01 hora de intervalo, mas que a parte reclamante não realizava o intervalo, contudo não soube justificar a razão de ausência do intervalo da parte autora. Além disso, informou que via a parte reclamante somente pela manhã e à noite, logo, não possuía condições de atestar a realização ou não do intervalo pela parte autoral. No sentido idêntico foi o depoimento da segunda testemunha ouvida, vez que afirmou que havia uma sala que os motoristas ficavam na qual podiam realizar refeições e solicitar a entrega de refeições, contudo não podia sair da sala, e, ao ser questionado, disse que se ausentava da sala "pois não tinha o que fazer fora da sala". Portanto, a parte reclamante não produziu prova apta a desconstituir os cartões de ponto, tampouco apresentou apontamentos da ausência da fruição sem o pagamento correspondente. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e parcelas correlatas' (ID. c1eefb2, fls. 950-953/PDF). No presente caso, a reclamada anexou aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual (ID. f9e0b6f e seguintes), desincumbindo-se, a princípio, do ônus probatório que lhe competia. Da análise dos referidos documentos, é possível verificar que apresentam horários variáveis de entrada, de saída, de intervalo intrajornada, além de alguns registros de sobrejornada e folgas compensatórias, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. O autor apresentou réplica de ID 29457e2, apontando alguns meses faltantes, diversos dos apontados nas razões recursais. Destaco, inclusive, que os períodos apontados nas razões recursais (janeiro a outubro de 2022) estão devidamente anotados nos controles de ponto em ID. f9e0b6f. Ademais, o reclamante não apontou, nem por amostragem, quais os dias em que houve o labor excedente a 10 horas diárias sem a devida compensação, com o fim de justificar eventual invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas. Sendo, assim, há que se ratificar a idoneidade dos controles de ponto consignados nos autos, bem como a validade do acordo de compensação de jornada. No que concerne as diferenças de horas extras apontadas no mês de dezembro de 2019, de fato, das fichas financeiras de ID. a824744 não houve o pagamento das horas extras laboradas no correspondente período. Por fim, no que concerne a alegada supressão do intervalo intrajornada, comungo com o entendimento proferido na origem, no sentido de que a prova oral produzida nos autos se mostrou inconsistente para confirmar a alegada supressão. Isso porque os depoimentos foram divergentes, haja vista que a primeira testemunha, Paulo, afirmou que: o Sr Tarcísio não usufruía horário do almoço; trabalhava das 8h às 16h; que via o Sr. Tarcísio de manhã e de noite; (...) que viu o reclamante sendo acionado na hora do almoço'(ID. ffc0662). Assim, ao afirmar que via o autor de manhã e a noite o depoente se contradiz com seu horário de trabalho informado, bem como, com o próprio relato de que via o reclamante sendo acionado na hora do almoço. Neste diapasão, a segunda testemunha, José, relatou que os motoristas realizavam suas refeições numa sala e que não podiam se ausentar, porém, de forma contraditória, afirmou que não saiam da sala pois não tinha o que fazer fora dela. Sendo assim, tal depoimento levar a crer que os motoristas realizavam o seu período intervalar na aludida sala, por mera liberalidade (ID. ffc0662). Assim, no que tange ao intervalo intrajornada, diante da divergência dos depoimentos supratranscritos, há que se considerar idôneos os registros de intervalo intrajornada insertos nos controles de ponto. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença quanto ao capítulo em apreço, pelo que nego provimento a ambos os apelos. ADICIONAL NOTURNO - RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. O Juízo a quo deferiu o pleito de diferenças do adicional em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: '(...) A parte reclamante afirma ter trabalhado em horário noturno sem o respectivo pagamento. No registro de ponto se observa labor após as 22h, como, por exemplo, no mês de abril de 2020 ID. bdea778 (fl. 859). Na impugnação ofertada, a parte reclamante indicou horas noturnas realizadas sem o devido pagamento. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo)' (ID. c1eefb2, fl. 952/PDF). (destaquei). Ratifico o entendimento proferido na origem, haja vista que a reclamada sequer rebateu os fundamentos supra, limitando suas razões recursais ao fundamento de que não há provas nos autos quanto as aludidas diferenças. Veja-se que nem mesmo o apontamento de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante foi impugnado pela reclamada. Logo, nega-se provimento ao apelo da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Pugna o reclamante para que seja considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor bruto devido ao recorrente, e não o valor líquido conforme deferido na sentença. Analiso. A questão da base de cálculo dos honorários advocatícios está pacificada pela OJ 348 da SDI-I do c. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (...). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Vale destacar que a expressão "valor líquido" indica o valor liquidado, ou seja, o valor total apurado, e não o valor devido ao credor, depois da dedução das obrigações legais, que devem ser por ele suportadas. Assim, deve ser incluída, na base de cálculo da parcela discutida, a contribuição previdenciária relativa à cota do empregado, que será, posteriormente, deduzida do seu crédito. Apenas os valores da cota patronal da contribuição previdenciária, que obviamente não integram o crédito trabalhista porque não são destinados ao autor da demanda, mas ao Instituto Nacional do Seguro Social, são excluídas da apuração. Conclui-se, assim, segundo a melhor exegese da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do c. TST, que os honorários devem incidir sobre o valor bruto devido ao autor, aí incluídos, evidentemente, os valores que posteriormente são descontados a título de contribuição previdenciária, com exclusão somente da cota patronal, visto que não se reverte em favor do empregado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 4, deste Tribunal: "Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária. Cota-parte do empregador. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". No caso nos autos, a sentença de origem deferiu os honorários, determinando a aplicação dos termos da OJ 348 da SDI-I do c. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal (ID. c1eefb2, pág. 12) Sendo assim, nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixo novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixou novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcal/rg BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959890

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alisson Abreu Silverio e outros

ID: 330371711

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-48.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALISSON ABREU SILVERIO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: ALISSON ABREU SILVERIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011012-48.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ALISSON ABREU SILVERIO ADVOGADO : MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES RECORRIDA : VALE S.A. ADVOGADO: : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, situação que permite o elastecimento. Assim, constatado por meio da observância dos cartões de ponto que o labor era desempenhado em turnos diurnos, vespertinos e noturnos de forma alternada e que não existe diploma normativo negociado prevendo a possibilidade de jornada de 8 horas por dia, há exatidão no provimento jurisdicional que defere como extraordinárias as horas trabalhadas acima da 6ª diária e da 36ª semanal. Recurso da reclamada conhecido e não provido, no particular." (ROT-0010678-76.2024.5.18.0141. Relatora: Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 11/10/2024.) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010623-28.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da primeira reclamada quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária da segunda reclamada, por ilegitimidade ativa ad causam, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de exclusão dos reflexos do intervalo intrajornada, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na r. sentença. Igualmente, não conheço do pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do referido intervalo, porquanto tal natureza já foi expressamente reconhecida na decisão de primeiro grau, inexistindo, portanto, sucumbência a ser reparada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIVISOR APLICÁVEL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, de forma extraordinária, das horas excedentes à 6ª diária, além de horas intrajornada e de adicional noturno em face da prorrogação da jornada noturna. Rebela-se, ainda, em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas pagas - horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSRs - em razão da não utilização do divisor correto, 180. Argumenta que o sindicato acordante (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial estendida e interestatal, abrangendo a cidade de Pires do Rio - GO, em que ocorreu a prestação de serviços, conforme cadastro do referido sindicato junto ao MTE, colacionado no corpo do apelo print do aludido documento. Avançando, uma vez superada a questão da aplicabilidade, argumenta que a jornada do reclamante era fixada em escala 4x4 (dois dias de 12 horas diurnas e dois noturnos), com folgas compensatórias e limite mensal de 180 horas, conforme autorizado por norma coletiva válida e aderente ao disposto nos arts. 7º, XIV e XXVI da CF, art. 239 e art. 611-A da CLT. Sustenta que os controles de jornada anexados aos autos contêm a pré-assinalação regular do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, e que não houve produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos registros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a suposta supressão, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, no pertinente ao adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, aduz que a Súmula 60, item II, do TST não se aplica ao caso concreto, pois o Reclamante não laborava integralmente em período noturno e a norma coletiva não contempla o pagamento da prorrogação, sendo inaplicável a ampliação do adicional para além do intervalo legalmente definido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observado apenas o adicional legal de 20%, limitado ao período efetivamente trabalhado após as 5h, excluindo-se o adicional superior pactuado, porquanto este estaria restrito às horas compreendidas entre 22h e 5h. Por fim, advoga que as horas extraordinárias, o tempo de deslocamento (horas de passe), o adicional noturno e os repousos semanais remunerados (RSRs) já foram devidamente quitados com base em 180 (cento e oitenta) horas laboradas, não havendo valores residuais a serem adimplidos a esse título. Ao exame. De início, saliento que não se vislumbra a tempestiva apresentação do extrato do cadastro junto ao MTE do STEFBH (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte-MG) - parte signatária, com a reclamada, dos Acordos Coletivos de Trabalho -, inviabilizando, assim, a análise de sua abrangência territorial para além daquela que induz a sua denominação (Belo Horizonte/MG), e, por conseguinte, a aplicação dos ACTs ao caso concreto, visto que incontroverso que no período imprescrito o reclamante não prestou serviços na referida localidade. Nesse sentido, esclareço que a análise de aplicabilidade das normas coletivas ao caso concreto prescinde da provocação da parte adversa, podendo o juízo, naturalmente, avaliar a pertinência do pretenso fato impeditivo do direito do autor alegado pela ré. Vale consignar que o print do suposto extrato do cadastro do sindicato junto ao MTE colacionado no corpo do recurso interposto não se viabiliza como documento novo, ao contrário do que alude a recorrente. Isso porque, em regra, os documentos que as partes pretendem utilizar para comprovar suas alegações devem acompanhar as peças básicas dos autos, isto é, a petição inicial e a contestação, conforme o entendimento preconizado nos artigos 787 e 845 da CLT e 320 e 434 do CPC. Extraordinariamente, permite-se a juntada posterior nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, "in verbis": "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". A jurisprudência trabalhista flexibiliza ainda mais essa regra, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que respeitado o contraditório. De todo modo, no que diz respeito à produção de prova documental em fase recursal, sobreleva destacar o disposto pela Súmula 08 do TST. Senão, vejamos: "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Nesse espeque, o documento em tela, "printado" apenas no recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC nem à hipótese da Súmula 8 do C. TST, reputo integralmente preclusa a sua apresentação pela parte, circunstância que inviabiliza a sua utilização no deslinde da presente causa. Dito isso, constato que a r. sentença analisou adequadamente as questões em apreço. Destarte, por ser concorde com os motivos ali assentados pelo d. Juiz de origem, e, ainda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada: "REVEZAMENTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (...) No caso em tela, a parte reclamada não juntou qualquer norma coletiva da base territorial da prestação do serviço autorizando o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 6h. Frise-se que são inaplicáveis ao empregado trabalhador no Estado de Goiás os ACTs dos ferroviários na cidade de Belo Horizonte (fls. 466 e seguintes). O contrato coletivo é aplicável apenas no âmbito da respectiva representação de cada sindicato, conforme dispõe o caput do art. 611 da CLT. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST: 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos' (E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 3/3/2017). Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em reiteradas oportunidades. Cite-se, por exemplo, o ROT-0010213-75.2018.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 21/02/2019, ROT-0010116-12.2017.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Silene Aparecida Coelho, julgado em 08/11/2018, ROT-0010402-58.2015.5.18.0271, de minha relatoria, julgado em 31/07/2017, ROT-0010147-66.2016.5.18.0271, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 03/02/2017. Assim, faz jus assim o reclamante ao cômputo de extras as horas laboradas além da 6ª diária. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, pelo período imprescrito, até o fim do contrato de trabalho, observado os limites do pedido, deduzidas todas as horas extras já pagas, se comprovado o pagamento. (...) Reconhecida judicialmente a jornada de 6h, o divisor é o 180. Diferente a jornada, diferente o divisor (art. 64 da CLT e OJ 396 da SDI-1 do C. TST). Assim, adote-se o divisor 180 para os cálculos. (...) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na hipótese, os espelhos de ponto colacionados com a defesa (fls.399/405) não apontam a pré-assinalação do período destinado ao repouso, sendo ônus da parte reclamada (artigo 373, II do CPC/15 e 818, II da CLT), portanto, comprovar que havia fruição do intervalo para descanso e refeição. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou que havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, ao contrário, a prova oral confirmou a supressão do intervalo intrajornada dos que se ativam como maquinistas, sendo o caso do trabalhador. A prova oral, no particular, favorece a tese obreira. O depoimento da testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, indicou que havia a supressão do intervalo intrajornada do obreiro, contudo, não na frequência indicada na petição inicial. Acerca dos fatos, a testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA confirmou que 'o tempo de gozo do intervalo intrajornada dependia da movimentação dos trens; que não gozava uma hora de intervalo intrajornada; que, em média, o intervalo intrajornada era de 20 minutos; que podia ser acionado pelo rádio durante o intervalo intrajornada; que os fatos trazidos também se aplicam ao reclamante'. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a parte reclamante gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada no pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT. (...) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO (...) O entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no seguinte sentido: Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, sendo incontroverso que havia o trabalho noturno que se estendia para além das 5h00min, diante da invalidade dos cartões de ponto, como decidido em tópico anterior, essas horas deveriam ter sido pagas observando-se o adicional noturno. Frise-se que, embora a jornada não tenha abarcado integralmente o período noturno, ela foi majoritariamente noturna, o que assegura o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após às 05h00min, nos moldes do entendimento da Súmula 60, II, do TST. É esse o entendimento consagrado na Súmula 56 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST. Frise-se que a redução ficta da hora noturna visa diminuir a exposição do trabalhador às circunstâncias prejudiciais à saúde, e não assegurar maior remuneração ao trabalhador. O que se busca é a efetiva proteção à saúde e segurança no trabalho, não sendo passível de monetização (linha de entendimento em conformidade com a Súmula 437 do C. TST). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada, observados os limites da petição inicial, a pagar como noturno o trabalho realizado após 5h da manhã. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e meio, acumuladamente com o adicional já praticado pela empregadora, Súmula 214 do STF. Integre-se à base de cálculo do adicional noturno eventual adicional de insalubridade/periculosidade (OJ 259 da SDI-1 do C. TST) e também o adicional de turno (art. 457, §1º, da CLT). Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. (...) RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS (...) Em tópico anterior foi observada que a jornada de trabalho do obreiro se deu em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual restou reconhecido a utilização do divisor 180 para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias acima da sexta diária. Diante do que foi decidido em tópico próprio, observo que a primeira reclamada não observava o divisor 180 para o cálculo de outras parcelas remuneratórias, uma vez que contestou o pleito obreiro defendendo que seu contrato estava submetido a jornada diária de 08h e 44h semanais. O reconhecimento de que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência da jornada normal em tal regime, de seis horas diárias e trinta e seis semanais, com divisor 180. (...)" Todavia, dar. everá ser adotado o divisor 180, aplicando-se o adicional de 20% previsto no caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (nos termos do pedido), referente ao labor noturno, com a devida observância da hora reduzida noturna, nos moldes do § 1º do referido dispositivo celetista. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recorre a entidade patronal pugnando pela exclusão da sua condenação e pela condenação obreira. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso em apreço, a sentença foi parcialmente mantida, subsistindo, contudo, a sucumbência exclusiva da reclamada. Assim, permanece o dever desta de arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A da CLT. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Avançando, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem para a condenação da reclamada, no importe de 10%. Nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Ferrovia Centro-Atlântica S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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