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Edvan Alves Carneiro x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 337488581

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011229-60.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 608fe31 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVAN ALVES CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo, em síntese, o deferimento de horas extras e intervalares, o pagamento de diferenças de remuneração variável e de PLR. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$59.929,96. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita ID. 2640516 (fls. 232/279), em que contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na audiência inicial (termo de ID. d50188d – fls. 628/630), presentes as partes, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos, concedendo-se prazo para complementação de documentos, seguido de vista ao reclamante. A reclamada complementou os documentos no prazo assinalado (ID. 2421228 e seguintes) O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. be00e9d – fls. 861/889). As partes manifestaram ajuste sobre utilização de prova emprestada nos ID. 15e1e05 e ID. 8c5a622. Na audiência de instrução (ID. 0de9487– fls. 972/975), presentes as partes e seus advogados, foi recusada a conciliação. As partes reiteraram o ajuste de produção de prova emprestada, o qual foi acolhido. Em seguida foi tomado o depoimento do reclamante. As partes dispensaram a produção de outras provas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a tentativa de conciliação final. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA As partes, em comum acordo, pugnaram pela utilização de prova emprestada no tocante à prova oral. Pelo reclamante foram usados os seguintes depoimentos: - Priscilla Faria de Paula Freitas, preposta da ré, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925); - Testemunha Wesley Morini de Paulo ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931); - Testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) - Testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues ouvida nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), degravação informal ID. dac01b2 – fls. 945/948 A reclamada apresenta os seguintes depoimentos: - Testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, ouvida nos autos nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) - Testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965) - Testemunha Caio Valente Silva, ouvido nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969) DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A pretensão de cobrança dos créditos previdenciários apenas surge com o trânsito em julgado da sentença. Portanto, não há decadência a ser declarada, impondo-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre todas as verbas de natureza salarial que forem deferidas nesta sentença. Afasto. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 19/11/2024, quando já vigente a lei em referência. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnam os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E À CAUSA Afasto a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos demonstrativos de que os referidos valores não guardam correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente reclamação foi ajuizada em 19/11/2024, motivo pelo qual, arguida a tempo e modo pela reclamada, reconheço a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem prejuízo das pretensões de cunho declaratório, as quais não se sujeitam à prescrição (art. 11, § 1º, da CLT). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E INTEGRAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamante, no desempenho de suas funções como promotor de vendas, além do salário fixo, percebia mensalmente remuneração variável, a qual era quitada no contracheque obreiro sob o código “1080”. Esclarece que a remuneração variável era calculada com base no Índice de Execução e volume de Pedidos de Vendas, havendo para ambos os indicadores metas, as quais eram estipuladas pela reclamada, mas desconhecidos pelo autor e demais empregados da ré. Afirma que, apesar de cumprir os requisitos para receber a verba variável em seu valor máximo, a reclamada efetuava o pagamento de forma parcial ou, em alguns meses, não o efetuava. Pleiteia o pagamento das diferenças da verba variável por todo o período contratual, com base em uma estimativa mensal de R$300,00, e a integração dessas diferenças ao cálculo de outras verbas trabalhistas, como horas extras, repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + multa de 40%. Em defesa, a reclamada afirma que, na função de promotor, o reclamante não realizava vendas diretamente, mas sim atividades de reposição e organização de produtos. Aduz que as vendas eram feitas pelos clientes, que faziam os pedidos. Afirma que o pagamento da remuneração variável sempre foi feito corretamente, de acordo com os critérios estabelecidos e com a anuência do reclamante, que tinha conhecimento das regras desde o início. Explica que a remuneração variável era baseada em índices de execução e que o reclamante tinha ciência das metas. Destaca que, no decorrer do contrato de trabalho do autor, ocorreram algumas alterações na forma de atingimento para recebimento da variável, e tais alterações sempre foram comunicadas diretamente ao reclamante e não houve prejuízo ao autor. Impugna os valores apresentados pelo reclamante. Em impugnação à contestação e aos documentos, o reclamante destaca que o último contracheque juntado pela empresa foi o referente ao mês de março de 2021 (vide documento de ID 04a78dc, fl. 854 do PDF) e requer aplicação da pena de confissão, considerando que a reclamada alega que realizou o pagamento de todas as variáveis devidas, contudo, deixou de juntar comprovante de pagamento de praticamente 70% do período imprescrito. Acrescenta que, inobstante a reclamada afirmar que realizou corretamente o pagamento das variáveis, de acordo com os demonstrativos da remuneração variável, estão anexados à defesa o demonstrativo de variáveis de somente 09 meses (dezembro 2019, fevereiro e março de 2020 e de junho a novembro de 2024), conforme documentos de ID 8e56ed8, d355c5f, 7923556, 3d7624a, a69b9ca, aade095, 89ac4b1 (fl. 394 a 397 do PDF e 855 a 860 do PDF) e os documentos nomeados como “Demonstrativo Remuneração Variável 2019”, ID 49c4293, são relatórios anteriores ao período imprescrito no ano de 2018, e até junho de 2019. Assim, dos 60 meses do período imprescrito, a parte ré juntou somente 09 relatórios de apuração e pagamento da verba “variável”. Analiso. Sobre o tema, a preposta da reclamada, Priscilla Faria de Paula Freitas, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925), afirma que “que o reclamante não recebia variável; a depoente, após esta Magistrada mostrar para ela o contracheque de Id.3f03b52, esclareceu que a nomenclatura "variável" que consta no contracheque se refere, na realidade, a um prêmio de algumas ações que o reclamante participou no supermercado que ele trabalhava; que tal premiação é paga de forma eventual; que o critério da premiação vai depender da ação na qual o reclamante participou; que se tivesse premiação todos os meses, o reclamante receberia a variável todos os meses; que a premiação/variável não abrangia o volume de vendas realizado aos clientes; que o reclamante não efetuava pedido de produtos; que a depoente não reconhece o documento de Id. 6decdf2 como da empresa; que o reclamante sempre recebia o mesmo valor a título de premiação/variável; que o reclamante sempre cumpria com a meta para receber a premiação; (...)”. A testemunha Wesley Morini de Paulo, ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931), afirmou “que o depoente trabalhou para a reclamada de março de 2015 a março de 2021 como repositor de auto serviço, fazendo a reposição de mercadorias, precificação e merchandising; que o depoente prestava seu serviços em supermercados grandes como BH, Epa, Atacadão e Mart Minas localizados em Belo Horizonte e cidades da região metropolitana; que além das atividades acima o depoente verificava no estoque a necessidade de reposição de mercadorias fazendo pedidos conforme a necessidade da loja; que o depoente além do salário fixo recebia uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; que as metas consistiam em conseguir pontos extras dentro das lojas já mencionadas como por exemplo uma ilha ou exposição de refrigerantes de frente para a padaria da loja, bem como uma geladeira contendo sucos na frente do açougue; que havia também critério relativo a porcentagem de produtos nas prateleiras; quanto mais produtos ou mais espaço nas prateleiras do supermercado, maior seria a pontuação do depoente; cita também situação em que a meta não era batida, por falta de produtos a serem expostos, situação em que a reclamada pagava a variável proporcionalmente, não sabendo o depoente esclarecer critério para cálculo proporcional da variável; já procurou saber qual seria esse critério, porém nunca obteve resposta; que nem sempre era possível bater a meta de criação de pontos extras, uma vez que o cliente nem sempre autorizava a instalação de referido ponto em sua loja; que não era possível telefonar para a liderança no caso o executivo para tentar retirar a meta daquele cliente específico que não autorizou a instalação de ponto extra, sendo que nesse caso o executivo determinava que o depoente insistisse com o gerente da loja até conseguir o ponto e caso não conseguisse não bateria a meta; que os pedidos que o depoente fazia para reposição do estoque nas lojas em que visitava não geravam para o depoente pagamento de comissões; que não sabe se e quem recebia comissões por estes pedidos; que as metas variavam para mais mensalmente, incluindo aumento de pontos extras de geladeiras, de espaço nas prateleiras e de pedidos para reposição de produtos no estoque; que mesmo com o aumento das metas, o valor pago a título de variáveis não aumentava na mesma proporção; que a organização dos produtos na geladeira, com os produtos corretos e rodízio na validade dos produtos influenciava no atingimento das metas e também no pagamento da variável; reitera que a falta de produtos ou ainda indisponibilidade de produtos para reabastecimento das geladeiras gerava o não atingimento das metas e impactava na variável; que um pesquisador comparecia às lojas em que o depoente trabalhou, fotografava os pontos extras, as geladeiras, a loja, enviava para São Paulo que fazia a avaliação do depoente de acordo com as especificações da empresa para efeito de pontuação e pagamento da variável; que verificando que o estoque da loja está baixo, o depoente faz a sugestão de pedidos ao cliente com base na necessidade deste mas também com base no que sugere o seu supervisor, acrescentando produtos ao pedido do cliente; cita por exemplo chás que em lojas situadas em bairros mais populares não são consumidos e muitas vezes o cliente até devolve a nota por acréscimo destes produtos em seus pedidos; que o supervisor visitava as lojas em que trabalhava o depoente no máximo duas vezes por mês, porém às vezes aparecia na loja de surpresa; em caso de devolução de pedidos de produtos pelo cliente inseridos na nota em que este não concordou, o depoente entra em contato com o supervisor que orienta insistir em que o cliente não devolva os produtos e caso não consiga o cliente devolve o produto, porém o depoente não sabe informar quem resolve o problema daí para frente; que não sabe informar se o supervisor também atua na situação de devolução de produtos pelo cliente; que o depoente como repositor/promotor não pode negociar preços com os clientes, nem oferecer promoções ou descontos por sua conta, acreditando o depoente que essa negociação é feita entre a rede cliente e a própria reclamada, não passando sequer pelo seu supervisor; que os pedidos mencionados pelo depoente eram repassados por telefone para São Paulo, informando o depoente os códigos específicos de cada produto e a quantidade necessária; que o reclamante trabalhava basicamente nas lojas do Supermercado BH na região de Ribeirão das Neves, mas se faltassem repositores/promotores nas lojas do Epa ou do Atacadão, por exemplo, o reclamante também visitava essas lojas; que caso o depoente precisasse de ajuda este se deslocava para a loja em que estivesse o reclamante, bem como o contrário também ocorria, geralmente em final de ano e com chegada de muitos produtos na loja". Nada mais. Similar foi o depoimento prestado nos autos de nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) pela testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, que relatou que trabalha na ré desde 11/11/2021, como supervisora de merchandising e esclareceu que o pagamento das variáveis do promotor ocorre mediante a “fotografia de sucesso”. Dentro da loja o promotor tem que executar alguns pontos, apurados através de fotografia do pesquisador em loja, que geram pontos individuais e serão contabilizados em equipe. A variável é paga pela apuração da média de pontos da equipe. Exemplificou alguns dos pontos que devem ser cumpridos para batimento da meta como, na padaria, montar um ponto de suco com Ades; perto do açougue, um ponto com duo, que é o pacote de coca-cola com fanta; perto da sessão de biscoitos, um ponto do suco Kapo com o suco Ades. E reiterou que é a montagem desses pontos e a execução da disponibilidade de produtos que vai gerar a variável do promotor. Afirmou que na data da audiência, 05/05/2025, a variável estava em torno de R$400,00 e que, o promotor pode zerar a variável, se a equipe ficar abaixo de 70 pontos, ou receber o máximo de variável, que corresponde a 150% dos R$400,00 (fixo da variável). A equipe da depoente recebia, em média, 90%/100% da variável, em nenhum momento chegou a 150% da variável, tendo atingido o máximo de 130%. Sobre a forma de apuração da produção dos promotores, afirmou que não há horário certo para a visita do pesquisador, que também é um instrumento de verificação da frequência e da atividade do promotor, semelhante a uma auditoria; o promotor não é obrigado a tirar fotos do antes e depois para demonstrar o serviço realizado mas, eventualmente, quando há uma demanda da loja, a depoente, como supervisora, pede ao colaborador para fazer fotos do antes e depois, para comprovar o desempenho da função e proteger o trabalho do colaborador; todos os colaboradores têm uma ferramenta de trabalho que chama “headmobile”, dentro da qual todo colaborador acessa sua nota, os pontos apurados, as fotografias realizadas, bem como as orientações de como fazer os pontos que serão avaliados para a variável; como supervisora, a depoente sinaliza individualmente para cada colaborador, para desenvolvê-lo e auxiliá-lo a entender naquilo que ele perdeu ponto e naquilo que ele pode conquistar; que o feedback do colaborador é dado por “print” do sistema enviado pelo whatsapp. (00:02:13 a 00:12:30) Não há dispositivo legal que obrigue o empregador ao pagamento de remuneração variável exclusivamente com base na produtividade do empregado, de modo que, ao instituir o pagamento de determinada parcela de remuneração variável, cabe ao empregador, à luz do poder diretivo, determinar os requisitos para o pagamento da verba, desde que sejam efetivamente aferíveis. No caso, a prova oral produzida deixou claro que as variáveis eram apuradas a partir das montagens de pontos de produtos em sessões específicas das lojas e pela execução da disponibilização dos produtos em loja, aferidas por fotografias de um colaborador da ré. Contudo, a documentação juntada aos autos não foi suficiente para demonstrar as pontuações aferidas pelo reclamante e por sua equipe, nem para a aferição do correto pagamento da remuneração variável. Como se trata de prova documental que se encontra em poder do empregador, deveria a ré ter apresentado em Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, tendo em vista que o correto pagamento da premiação é fato extintivo do direito do reclamante, sendo imprescindível a possibilidade de o empregado acompanhar de forma clara os critérios utilizados para a apuração da remuneração variável, incumbia à reclamada apresentar documentos suficientes para demonstrar a correção dos pagamentos feitos, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afigura-se razoável reconhecer como devida a diferença mensal das variáveis no valor pleiteado pelo autor, R$300,00, já que compatível com os valores recebidos, conforme holerites anexados ao feito, bem como considerando que era ônus da reclamada comprovar o pagamento correto da variável. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00. Observa-se que a própria reclamada quitava DSR sobre as variáveis, conforme holerites de ID 06ff2a4, atribuindo-lhe natureza salarial, razão pela qual devidos reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA Nos termos da inicial, o reclamante cumpre jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h30min, em média, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, em média, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta que, cerca de duas vezes por mês, em razão de avaliação do trabalho da unidade por um ou mais diretores e gerentes, o autor é obrigado a arrumar as rotas, as geladeiras e freezers, intensificar e arrumar os trabalhos de merchandising, estoque de produtos etc., nos clientes das rotas onde seriam visitadas pelos dirigentes, estendendo a jornada até às 20h/21h, em média. Sustenta que não podia registrar as horas extras realizadas nos dias de chamada “rota do amor”. Pleiteia o pagamento como extras das horas laboradas além da 08ª diária e o período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo do adicional convencional e reflexos nas parcelas que menciona. A reclamada afirma que o reclamante não faz jus a horas extras, porque a jornada de trabalho era corretamente anotada nos controles de ponto e, quanto ao intervalo intrajornada, invoca o exercício de atividade externa. No caso, a reclamada acostou aos autos controles de ponto do reclamante nos ID. 9bf93b7, ID. 8a9c9d0, ID. ff57965 e ID. a42e42c (fls. 400/531). Sobre o tema, a testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) afirmou “Que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a junho de 2017, aproximadamente por dois anos e três meses , como promotor de vendas ; que trabalhou juntamente com o autor ; que tinha que comparecer na empresa no início e no final da jornada; que iniciava jornada às 7 horas, na reunião matinal, e retornava por volta das 17:30 horas e lá ficava até às 18 horas, o mesmo ocorrendo com o autor; que a jornada era cumprida de segundas às sextas e no sábado das 7 horas às 14 horas; que fazia o intervalo de aproximadamente 20 minutos, apenas o tempo de comer e retornar para rota; que nunca fizeram uma hora de intervalo porque a rota era grande; que atendiam de sete a oito clientes por dia, gastando de 40 minutos a 01h30min em cada, em média; que tinham acompanhamento nas rotas, seja por telefone, ou através de rota surpresa, e acompanhamento do supervisor de duas a três vezes por semana, Senhor Luiz Carlos; que a rota era determinada pela empresa; que promotor não podia mudar a sequência de visitas, em razão do Km rodado, senão não daria direito; que a empresa não divulgava as metas da PLR; que na visita ao cliente o promotor tirava a foto da exposição dos produtos antes e depois do seu trabalho, remetendo ambas as fotos ao desenvolvedor da rota; (...) que cada promotor saía sozinho para fazer sua rota, com acompanhamento através de visitas surpresas pelo coordenador; que já fez a rota do autor e vice-versa; que passou a ter cartão de ponto apenas no final do contrato, mas a rotina do trabalho não se alterou após tal implantação; que nos pontos, somente podia marcar o horário contratual, das 8 horas às 17 horas durante a semana e sábado, de 8 às 12 horas; (...) que no intervalo, avisava ao desenvolvedor, em razão da rota surpresa, que se não fizesse poderia ser advertido; que o próprio promotor decidia o horário em que iria parar para fazer o intervalo, sendo que a empresa sugeria que fizesse por volta de meio dia." (destaques acrescidos). Nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), a testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues afirmou que trabalhou como promotora de vendas de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021. Ela relata que a jornada de trabalho era das 8h às 17h, mas duas vezes por mês precisavam chegar mais cedo (6h/6h30) e sair mais tarde (20h) para organizar a rota, principalmente por conta da presença de supervisores de São Paulo. A testemunha afirma que, nesses dias, não era permitido registrar as horas extras, por ordem do supervisor. Nos demais dias, o horário registrado era o padrão (8h às 17h). Sobre os intervalos, Mylenna relata que, em média, usufruía de apenas 20 minutos, pois precisavam atender entre 8 e 10 clientes por dia e sofriam pressão dos supervisores para completar as tarefas, sob pena de advertência. A testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965), relatou: “que trabalha na reclamada desde início de 2017 como promotor de vendas; que desde sua admissão faz o registro da jornada de trabalho de forma manual e posteriormente o gerente assina; que como promotor de vendas não teve época em que saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa; que conheceu o reclamante "só de vista", sem saber informar sua jornada de trabalho; que recebia restituição de gasolina; que o próprio depoente é quem decide seu horário de almoço, usufruindo 1h de intervalo, sem fiscalização da reclamada; que visita 3 a 4 lojas/dias, despendendo cerca de 2 a 3h em cada uma delas; que não precisa passar feedback para o coordenador em cada loja que atende; que precisa fazer imagens das lojas que atende e passar para o coordenador, sendo que é o próprio depoente que decide quando vai enviar, o que o faz quando o serviço fica bacana"(destaques acrescidos). Por sua vez, a testemunha Caio Valente Silva, ouvida nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969), afirmou que é gerente de vendas na Femsa há 8 anos e meio, foi gestor direto de Michelle, a reclamante dos autos mencionados, por um ano. Ele afirma que a jornada de trabalho era registrada em folha de ponto e que, em caso de necessidade de horas extras, estas eram registradas. Se houvesse necessidade de entrar mais cedo, era comum compensar com a saída antecipada. O intervalo de 1 hora era orientado. Ele relata que não acompanhou a rotina da reclamante dos mencionados autos, pois o trabalho dela era externo. A análise dos depoimentos das testemunhas demonstra a possibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, corroborando com as alegações do reclamante. As provas dos autos indicam que, apesar da função externa, havia elementos que permitiam o controle e fiscalização da jornada. A testemunha Renan indica a necessidade de comparecimento à empresa no início e no final da jornada, com horários definidos, o que foi corroborado pela testemunha Edson ao afirmar que não saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa. A testemunha Renan ainda relata que a jornada começava com uma reunião matinal às 7h e que havia acompanhamento das rotas (determinadas pela empresa), por telefone ou visitas surpresa. Por fim, embora a testemunha Caio afirme que o trabalho dos promotores era externo, reconhece a existência de registro de ponto e a possibilidade de compensação de horários, demonstrando algum controle sobre a jornada, ainda que parcial. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto de parte do período imprescrito, que consignam horários variáveis de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Destarte, incumbia ao empregador realizar o registro da jornada efetivamente desempenhada pelo reclamante e realizar o pagamento ou compensação das correspondentes horas extraordinárias. A testemunha Mylenna confirma que, em alguns dias, havia a necessidade de cumprir horários diferenciados, mas o registro das horas extras não era permitido pelo supervisor. Quanto ao intervalo intrajornada, observa-se, pelo teor da prova oral destacada, que as atividades eram externas e o próprio promotor escolhia o momento de fazer o intervalo, havendo orientações para que fosse fruída uma hora. Isso posto, reconheço a regularidade parcial dos controles de ponto, quanto à frequência e horários de início e término da jornada, mas reconheço extrapolação de jornada não registrada, duas vezes ao mês, até as 20h00min. Reconheço, outrossim, a fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Em relação ao período sem juntada de cartão de ponto, a jornada do autor é a indicada na petição inicial, uma vez que não houve a produção de prova hábil a infirmar essa jornada (súmula 338, I, do colendo TST), presumindo-se, pois, verdadeira a alegação inicial de que o autor laborava, em tal período, de segunda a sexta das 07h00min às 16h30min, mas com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h00min às 12h00min, sem intervalo; e duas vezes por mês (nas duas primeiras quartas-feiras úteis do mês, para fins de liquidação), estendia a jornada até as 20h00min. Destarte, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo às horas intervalares. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência e jornada descrita nos cartões de ponto, com as ressalvas sobre a extrapolação de jornada não registrada duas vezes por mês; frequência absoluta do reclamante e jornada acima reconhecida para o período sem juntada de cartões, excluídos afastamentos documentalmente comprovados, como férias ou licenças médicas; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor 220 quanto à parte fixa da remuneração; quanto à parte variável da remuneração, observância integral à súmula 340 do colendo TST; dedução de valores porventura pagos a idêntico título, observada a OJ 415 da colenda SDI-I/TST. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor afirma que a reclamada não quitou integralmente a PLR relativa aos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A ré, por sua vez, sustenta que efetuou o pagamento dos valores devido a título de PPR de todos os anos ao reclamante e que este não faz jus a diferenças de pagamento da PPR pois não comprovou que tenha atingido as metas em sua integralidade. O reclamante acostou aos autos as normas coletivas regulamentando a PPR 2019/2023 (ID. c37f8e6, ID. bc4baa5, ID. c2603b5, ID. c2dca6c e ID. 0beb95c – fls. 107/149) e as cartilhas do período (ID. ad8f244, ID. 7ff1c02, ID. 8f5919e, ID. a6c829a e ID. 79f49e5 – fls. 150/185) A reclamada acostou aos autos os demonstrativos de pagamento de PPR de 2019 a 2024 nos ID. d355c5f, ID. 7923556, ID. 3d7624a, ID. a69b9ca, ID. aade095 e ID. 89ac4b1 (fls. 532/543), contudo, não anexou a documentação para que se tornasse possível verificar eventuais diferenças a favor do reclamante. Desse modo, não obstante tenha demonstrado o pagamento de determinadas parcelas, não há como se considerar que a quitação tenha sido integral. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023, no valor máximo previsto pelas normas coletivas instituidoras do benefício, respeitados os limites e a vigência destas últimas, deduzidos os valores já pagos. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de verba porventura paga a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa do autor. Não há compensação a autorizar, pois o reclamante não é devedor da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. O reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-lo dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 0b95a58 – art. 99, § 2º, do CPC), não elidida, no caso vertente, por prova em contrário. Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante total de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos do reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por EDVAN ALVES CARNEIRO em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, RECONHEÇO a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição reconhecida: - diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00, com reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: variáveis; horas extras; reflexos em DSR, 13º salários e férias fruídas acrescidas do terço. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.000,00, fixadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ALVES CARNEIRO

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959890

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 5001311-68.2025.8.08.0000

ID: 336402309

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001311-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON SIQUEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALUANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001311-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WEVERTON SIQUEIRA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001311-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WEVERTON SIQUEIRA DE SOUSA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. ARTIGO 49, INCISO II, PORTARIA Nº 332-S, DA SEJUS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual em face de decisão que desclassificou a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD nº 187/2019), reclassificando a infração imputada ao apenado como falta de natureza média, determinando a atualização dos cálculos e a readequação do marco interruptivo. O agravado foi flagrado, durante revista em sua cela, portando 0,06 gramas de maconha. O Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659 (Tema 506), reconhecendo a atipicidade penal da conduta e determinando a desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse de entorpecente para uso pessoal dentro de estabelecimento prisional configura falta grave ou se deve ser reclassificada como falta de natureza média, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 506. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, afastando qualquer efeito penal da conduta de posse de entorpecentes para uso pessoal, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza extrapenal. A posse de entorpecentes em ambiente prisional, embora configure infração administrativa, não pode ser considerada falta grave com fundamento exclusivo no art. 52, da LEP, pois a decisão do STF afastou a natureza penal da conduta. A reclassificação da falta disciplinar para infração de natureza média, nos termos do art. 49, II, da Portaria 332-S, da SEJUS, é compatível com a interpretação dada pelo STF, mantendo-se a sanção disciplinar proporcional ao fato ocorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 52; Portaria 332-S, da SEJUS, art. 49, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024 (Tema 506); STJ, AgRg-RHC 203.259/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.10.2024; TJMG, AgExcPen 2842748-06.2024.8.13.0000, Rel. Juiz Conv. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 05.11.2024; TJSP, AG-ExPen 0006590-23.2024.8.26.0496, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j. 04.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuidam os autos de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus (mov. 431.1), nos autos da Guia de Execução Penal nº 0010147-86.2016.8.08.0047, que desclassificou a conclusão do PAD nº 187/2019, para falta de natureza média, e assim, determinou a atualização dos cálculos com a readequação do marco interruptivo do reeducando WEVERTON SIQUEIRA DE SOUZA. Em um breve resumo, consta nos autos que no dia 23 de outubro de 2019, por volta das 09h30min foi realizado procedimento de revista em todas as celas do raio 04 da Penitenciária Regional de São Mateus – PRSM, sendo encontrado com o ora agravado “material não identificado escondido dentro da boca, foi então dado o comando para que o interno entregasse o material, no entanto, inicialmente o interno não acatou o comando do Inspetor, entregando apenas após a nova determinação. O material que o interno escondia, tratava-se de um invólucro contendo substância análoga a maconha, 09 (nove) pedaços de folhas de bíblia (entregue recentemente em todas as celas desta UP) e 05 (cinco) pedaços de folha de seda. O interno foi retirado e encaminhado ao setor de segurança para verbalização, tendo sido o mesmo questionado sobre a procedência do material, tendo se recusado a informar aos inspetores, porém, admitindo se tratar de maconha e ser o dono do material encontrado com o mesmo”. O laudo de constatação da droga, acostado ao mov. 89.1, comprova que o apenado portava 0,06 gramas de maconha, o qual concluiu que “foi detectada a presença de tetrahidrocannabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecida como maconha. O tetrahidrocannabinol (THC) encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Lista F2) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores”. Diante de tais fatos, considerando os termos do Mutirão Processual Penal do c. CNJ – Portaria da Presidência/TJES n. 278/2024, bem como os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 e, ainda o fato de que o apenado foi sancionado em falta de natureza grave (mov. 115.1), o MM. Juiz de Direito da referida unidade jurisdicional, por meio da decisão ora impugnada (mov. 431.1), não homologou a falta grave apontada, firme nas seguintes premissas. Vejamos: “Ao analisar o relatório final da comissão disciplinar (mov. 94.1, págs. 25/26) e decisão que homologou a falta grave (mov. 115.1), conclui-se que a fundamentação de ambas se baseou apenas no art. 52, caput, da LEP, tendo em vista que o apenado foi flagrado em sua cela fazendo uso de substância análoga a ‘maconha’. Nesse contexto, em que pese a judiciosa manifestação do Ministério Público (mov. 429.1), considerando que a apreensão foi de apenas 0,6 grama do entorpecente (mov. 89.1), de fato trata-se de caso de incidência do entendimento firmado recentemente pelo c. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659. Ou seja, ‘não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)" (...) (Tema 506, RE 635659). Frente ao exposto, aplico o Tema 506 para o fim de desclassificar o PAD 187/2019 para falta de natureza média, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 635.659, e assim, determino a atualização dos cálculos com a readequação do marco interruptivo.”. Com base em tal conclusão, o Ministério Público de 1º grau interpôs o presente recurso, no qual pugnou pela reforma do decisum, ao sustentar que “a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais constitui grave violação da disciplina interna e das normas de segurança, sendo o uso de entorpecentes incompatível com o ambiente prisional e passível de sanção grave”. Assim, no entender do órgão ministerial atuante no primeiro grau de jurisdição, muito embora o porte de entorpecente para uso próprio não mais caracterize crime doloso, conforme se extrai do recente julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659, ocorrido em 26/06/2024 (Tema 506), em que se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficaram mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No ponto, destaca que, “no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), a eventual alteração da capitulação legal atribuída ao sentenciado não configura nulidade. Isso se dá porque a defesa se concentra nos fatos descritos no procedimento, e não necessariamente nos enquadramentos jurídicos realizados pela autoridade administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência”. Destarte, considerando que o apenado descumpriu seus deveres, uma vez que estava na posse de material ilícito, entende o Parquet de 1º grau que tal fato configura grave violação das normas disciplinares, comprometendo a ordem e a disciplina no ambiente prisional, sendo imprescindível a manutenção do reconhecimento da falta grave praticada. Pois bem. Transportando tais conceitos ao caso ora em comento, no qual foram encontradas com o ora recorrido 0,6 gramas de cannabis sativa, (mov. 89.1), constata-se, assim, que, de fato, a hipótese comporta o reconhecimento da absolvição do réu ante a atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a partir do disposto no Tema nº 506, do excelso Supremo Tribunal Federal. Em idêntica orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE OUTROS ASPECTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CRIME SUBSISTENTE). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema nº 506 da Repercussão Geral do STF. RE 635.659-SP. 2. No caso em exame, o paciente estava portando apenas 15g de maconha, sem qualquer outro elemento característico do delito de tráfico de drogas. O contexto fático da prisão demonstra que o paciente não estava comercializando drogas e que a quantidade que portava está dentro do limite estabelecido pela Suprema Corte como para consumo pessoal. A denúncia também confirma a ausência de elementos indicativos de comercialização, pois se limita a narrar que o acusado estava ‘visivelmente embriagado e trazendo consigo um revólver calibre. 38, numeração OH99764, com uma munição intacta e seis buchas de maconha embaladas em papel alumínio.’. Portanto, diante dessa descrição fática, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, ensejando a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Julgados do STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. Na espécie, diante da desclassificação do crime tráfico de droga para porte de droga para consumo pessoal, permanece apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14 da Lei n. 10/826/2003, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão. Além disso, as circunstâncias da prisão não revelam qualquer excepcionalidade a justificar a medida extrema, não há informação segura de que seja reincidente, sendo que o delito não foi praticado em um contexto de violência doméstica, o que impede a decretação da medida extrema nos termos do art. 313 do CPP. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AgRg-RHC 203.259; Proc. 2024/0318386-6; BA; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 08/10/2024; DJE 14/10/2024). DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA 506 DO STF. DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Na origem, recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desclassificando a conduta de armazenamento de 34,33g de maconha de tráfico para porte para uso próprio, conforme o Tema 506 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do Tema 506 do STF ao caso, desclassificando a conduta de tráfico para porte de drogas para uso próprio e determinando sanções de natureza não penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado estava em dissonância com o entendimento do STF no Tema 506, que prevê a ilicitude extrapenal da conduta de porte para uso próprio. 4. A decisão reconhece a aplicação das sanções de advertência e medida educativa, sem repercussão criminal, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 5. A tramitação deve ocorrer nos Juizados Especiais Criminais, conforme a sistemática atual. IV. Dispositivo e tese 6. Determinação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A conduta de porte de drogas para uso próprio é ilícita apenas extrapenalmente, aplicando-se sanções de advertência e medidas educativas. 2. As sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 são de natureza não penal e sem repercussão criminal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, I e III, e 33, caput; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP, Min. Gilmar Mendes, julgado em 13.08.2015. (STJ; RE-Pet 16.846; Proc. 2023/0420208-4; MG; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024). Desse modo, mesmo não mais sendo crime doloso e, considerando que a falta grave em questão foi imposta com base no artigo 52, da LEP, e artigo 50, inciso VII, da Portaria 332-S, da SEJUS, a meu sentir, o caso, de fato, comporta a desclassificação da conduta para a falta disciplinar de natureza média e, assim, subsumi-la ao disposto no inciso II, do artigo 49, da mencionada Portaria, in verbis: Art. 49. Considera-se falta disciplinar de natureza média: (…) II – portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade; (…). Em idêntica orientação: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Execução Penal de Ribeirão das Neves/MG, que não homologou a falta grave imputada ao reeducando, consistente na prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse de substância entorpecente (maconha) para uso pessoal configura falta grave, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). III. Razões de decidir: 3. O STF, ao julgar o Tema 506, firmou a tese de que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, com base no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo penalmente atípica tal conduta. 4. A conduta do reeducando se enquadra nos parâmetros definidos pelo STF, afastando o reconhecimento da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP). 5. Contudo, a posse de entorpecentes para uso próprio configura infração administrativa de natureza média, conforme art. 641, VII, do Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido, afastando o reconhecimento da falta grave e desclassificando a conduta para falta média. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente para uso pessoal, à luz do Tema 506 do STF, não configura falta grave, mas pode ser desclassificada como falta média. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inc. LVII; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 52. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.08.2023 (Tema 506). (TJMG; AgExcPen 2842748-06.2024.8.13.0000; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Rel. Juiz Conv. Haroldo André Toscano de Oliveira; Julg. 05/11/2024; DJEMG 06/11/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Posse de entorpecente. Inconformismo defensivo. Postula a absolvição, com base na tese firmada no tema 506, do STF. Parcial possibilidade. Conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Posse de cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal em quantidade inferior a 40 gramas. Aplicação do tema 506 do STF. Necessidade de desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, II, da resolução sap nº 144/2010. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; agravo de execução penal 0006590-23.2024.8.26.0496; relator (a): Euvaldo chaib; órgão julgador: 4ª câmara de direito criminal; Ribeirão Preto/deecrim ur6 - unidade regional de departamento estadual de execução criminal deecrim 6ª raj; data do julgamento: 04/11/2024; data de registro: 04/11/2024) (TJSP; AG-ExPen 0006590-23.2024.8.26.0496; Ribeirão Preto; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Euvaldo Chaib; Julg. 04/11/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGA. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Descabimento. Depoimentos dos agentes de segurança no procedimento administrativo, que, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Posse de droga para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 que foi o fundamento para a falta grave, nos termos do disposto no artigo 52, caput, da LEP. Aplicação do Tema 506 do STF. Conduta desclassificada para falta de natureza média. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008482-86.2024.8.26.0521; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (TJSP; AG-ExPen 0008482-86.2024.8.26.0521; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Nelson Fonseca Junior; Julg. 27/09/2024). À luz do exposto, CONHEÇO do recurso ministerial e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. decisão impugnada em todos os seus termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279124

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 336796376

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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PATRICIA VELTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d7ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALEX DE JESUS propôs a presente ação trabalhista em face de JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da reclamada em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$98.421,04. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, a reclamada não compareceu. Foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado às fls. 287-308 (ID. a7427f0). Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Em face da ausência da reclamada na audiência inicial, foi reconhecida a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta (art. 344 do CPC/2015). Equiparação salarial Afirma o reclamante que desempenhava as mesmas funções que o empregado Thainan Rafael Somensari, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Vejamos. De acordo com o art. 461, § 1º, da CLT, “Trabalho de igual valor, para fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Já o item III da Súmula 6 do E. TST preceitua que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou que “trabalhou na reclamada de junho 2021 a final de 2024, por 3 anos e meio; que começou como auxiliar de produção e depois passou a pintor; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era auxiliar de produção e depois a montador mecânico; que o reclamante ficou como auxiliar de produção por aproximadamente 3 meses e depois passou a montador; que conhece o Sr. Tainan, montador mecânico e exercia a mesma função que o reclamante; que as funções do reclamante e do Sr. Tainan eram as mesmas; que o Sr. Tainan entrou mais ou menos depois de 1 ano que o reclamante”. A testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti informou “que trabalha na reclamada desde 11/10/2011; que exerce o cargo de mecânico montador; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a montador, mas não sabe precisar quando passou para montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador Júnior; que o reclamante e o Sr. Tainan às vezes trabalhavam perto e às vezes em barracões separados; que se trabalhassem no mesmo barracão o tipo de serviço tanto poderia ser igual quanto diferente; que o Sr. Tainan fazia teste de equipamento e nivelar friso, sendo que pelo que acompanhou o reclamante não fazia esse tipo de serviço; que pelo que o Sr. Tainan falou, trabalhou também na EMBRAER e na HYUNDAI; que o depoente também começou como auxiliar de produção e foi treinado a começar como montador; […] que trabalhou no mesmo barracão do reclamante; que há 3 barracões de montagens; que trabalhou no mesmo barracão do reclamante por várias vezes, mas não sabe precisar por quanto tempo; que não se recorda se há montagem fora dos barracões; que quando trabalhava no mesmo barracão do reclamante era no mesmo turno que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou no horário da manhã; que o depoente já fez nivelamento de friso e teste de equipamentos, mas que em relação ao reclamante, nunca presenciou; que se não se engana há 29 montadores na reclamada; que nem todos os montadores faziam esse procedimento que o Sr. Tainan fazia; que os montadores mais experientes faziam os procedimentos do Sr. Tainan”. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, reputo que o requisito temporal entre paradigma e autor encontra-se preenchido. Todavia, o Juízo não restou convencido de que o obreiro e o Sr. Tainan executavam as mesmas tarefas, visto que a testemunha ouvida a rogo da ré, que laborou no mesmo cargo que o reclamante, presenciando o fato controvertido, asseverou que havia diferença nas atividades do autor e do paradigma. Desse modo, não estando presentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não importam necessariamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371 do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos, como no caso concreto, em que a prova oral caminhou em sentido contrário aos fatos narrados na inicial. Adicional de insalubridade O perito nomeado para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu: “O Reclamante, no desempenho de suas atividades como TÉCNICO DE MECÂNICA, durante a jornada laboral diária junto à Reclamada, em vista da existência, concentração e exposição aos AGENTE FÍSICOS (RUÍDO) E QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS), Neutralizado pelo fornecimento regular de EPIs, conforme preconiza a Portaria n.º 3.214 de 8 junho de 1.978 em sua NR - 15, e seus anexos, e em assim sendo, dado ao acima exposto e o conteúdo do presente Laudo Técnico Pericial, CONCLUO que as atividades NÃO SÃO INSALUBRES, portanto NÃO fazendo JUS ao respectivo Adicional de Insalubridade, requerido na presente ação”. Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o vistor ponderou: “Esclareça o i. perito se entende que os recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentados pela reclamada foram elaborados de forma genérica ou se são idôneos, considerando que constam diversas datas de entrega em um único documento, com apenas um campo para assinatura do reclamante, impossibilitando a verificação da entrega individualizada do efetivo recebimento de cada item? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Pelos recibos de entregas de EPI’s acostados pela reclamada, é possível certificar a efetiva entrega e trocas periódicas dos EPIs? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Esclareça o i. perito, se acaso restar comprovada a irregularidade das entregas de EPI, configura a insalubridade e em qual grau? Resposta: Sim. Grau médio (Ruído) e Grau máximo (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)”. Ressalto que no caso dos autos a controvérsia reside na validade dos documentos de entrega dos EPIs, e por consequência, na efetiva proteção do autor quando do uso de tais equipamentos. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal afirmou que “poderia ocorrer de assinarem depois do recebimento as fichas de EPI; que quando assinavam depois, poderia de ocorrer de assinar sem ter recebido; que isso acontecia com frequência; que já chegou a faltar EPI; que já precisou pegar EPI emprestado e já usou EPI vencido; que a quantidade que vinha nas fichas não era a quantidade correta; que por exemplo, assinava que pegou um EPI, mas não tinha de fato pego ele; que já constou que pegou 2 ou 3 EPIs, mas que de fato pegou só um; que isso acontecia às vezes; que já faltou protetor auricular e protetor das mãos; que exibido o documento de id. 816057a, era comum este recibo com datas de anos anteriores e assinaturas; que já aconteceu de assinar e não ter recebido; que todas as vezes dessas assinaturas de recebimento de EPIs referente a anos anteriores acontecia de não receber”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti declarou que “ a entrega de EPIs na pandemia havia uma máquina que liberava o EPI por meio de utilização de senha e o controle era feito por empresa terceira; que depois mudou e havia um colaborador da reclamada quem entregava o EPI; que no ano passado aconteceu de a reclamada passar uma ficha regularizando a empresa do EPI e isso ocorreu via biometria e a assinatura foi feita em relação a entrega de EPI de anos anteriores; que a assinatura foi feita apenas com relação a EPIs entregues e não aconteceu de assinar recibos de EPIs não entregues; que não se recorda de presenciar funcionários trabalharem sem EPIs”. É cediço que a comprovação da entrega de EPI é feita mediante recibo devidamente assinado pelo trabalhador, na forma prevista no item 6.5.1, da NR-6. Em que pese a norma regulamentadora não exigir assinatura individualizada por item ou periodicidade definida, como pontuado pela reclamada, entendo que o sistema utilizado pela ré consistente em apenas uma assinatura pelos EPIs recebidos há anos atrás é inválido, máxime porque não é crível que o trabalhador se recorde do dia e mês que realmente recebeu determinado equipamento após passados anos do recebimento. Ademais, o vistor ponderou que o correto seria colher a assinatura do empregado na real data da entrega. Desse modo, não é possível concluir que os agentes agressores detectados pelo perito tenham sido neutralizados. Por conseguinte, reputo que o autor esteve exposto aos agentes insalutíferos ruído e hidrocarbonetos, em grau médio e máximo, respectivamente, durante todo o período contratual. Não obstante o reclamante ter ficado em contato direto com mais de um agente nocivo, é do entendimento deste magistrado que os adicionais de insalubridade não são cumuláveis. Neste sentido, é a seguinte decisão do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - ARR: 206403620155040010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar, em favor do autor, o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, à base de 40% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo até que sobrevenha lei estipulando outro parâmetro, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se na seguinte alegação: “a Reclamada, em manifesta violação aos direitos trabalhistas, impunha ao Reclamante a realização de jornas extraordinárias diárias, incluindo aos sábados, sob ameaças de retaliação, como advertências ou até mesmo com a dispensa do obreiro. Tal conduta configura coação e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos. Os danos suportados pelo Reclamante, devido a exigência continua de horas extras, resultava em desgaste físico e psicológicos ao Reclamante, inclusive devido a constante imposição e retaliação, caso o obreiro se recusasse”. Pois bem. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou “que havia pressão por horas extras; que se não fizessem ficaria mal visto com o gerente de produção; que nas reuniões era comentado que ‘a gente era contratado como auxiliar de produção e diziam que era obrigatório fazer as horas extras’; que ficaria mal visto se não fizessem as horas extras e já houve ameaça de mandarem embora em caso não fizessem as horas extras; […] que quando tem trabalho aos sábados passam uma lista para verificar quem tem interesse”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti afirmou “que para trabalhar aos sábados passam uma lista para saber quem quer trabalhar e que poderia haver recusa de trabalho aos sábados; que não sabe dizer se houve dispensa de quem se recusou a trabalhar aos sábados”. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o interesse dos empregados era verificado quanto ao labor aos sábados, não havendo imposição do labor em tal dia. No entanto, o Sr. Everton nada informou a respeito da exigência das horas extras em outros dias. Entendo que a imposição da sobrejornada nos moldes declarados pela testemunha obreira configura abuso de direito por parte do empregador (art. 187 do Código Civil), capaz de configurar os danos morais. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada em R$4.000,00, à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “o valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo”. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a satisfazer as pretensões deferidas ao autor ALEX DE JESUS, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, como se estivesse aqui transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil; a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$16.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS

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