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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 5001311-68.2025.8.08.0000

ID: 336402309

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001311-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON SIQUEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALUANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001311-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WEVERTON SIQUEIRA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001311-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WEVERTON SIQUEIRA DE SOUSA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. ARTIGO 49, INCISO II, PORTARIA Nº 332-S, DA SEJUS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual em face de decisão que desclassificou a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD nº 187/2019), reclassificando a infração imputada ao apenado como falta de natureza média, determinando a atualização dos cálculos e a readequação do marco interruptivo. O agravado foi flagrado, durante revista em sua cela, portando 0,06 gramas de maconha. O Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659 (Tema 506), reconhecendo a atipicidade penal da conduta e determinando a desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse de entorpecente para uso pessoal dentro de estabelecimento prisional configura falta grave ou se deve ser reclassificada como falta de natureza média, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 506. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, afastando qualquer efeito penal da conduta de posse de entorpecentes para uso pessoal, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza extrapenal. A posse de entorpecentes em ambiente prisional, embora configure infração administrativa, não pode ser considerada falta grave com fundamento exclusivo no art. 52, da LEP, pois a decisão do STF afastou a natureza penal da conduta. A reclassificação da falta disciplinar para infração de natureza média, nos termos do art. 49, II, da Portaria 332-S, da SEJUS, é compatível com a interpretação dada pelo STF, mantendo-se a sanção disciplinar proporcional ao fato ocorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 52; Portaria 332-S, da SEJUS, art. 49, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024 (Tema 506); STJ, AgRg-RHC 203.259/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.10.2024; TJMG, AgExcPen 2842748-06.2024.8.13.0000, Rel. Juiz Conv. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 05.11.2024; TJSP, AG-ExPen 0006590-23.2024.8.26.0496, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j. 04.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuidam os autos de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus (mov. 431.1), nos autos da Guia de Execução Penal nº 0010147-86.2016.8.08.0047, que desclassificou a conclusão do PAD nº 187/2019, para falta de natureza média, e assim, determinou a atualização dos cálculos com a readequação do marco interruptivo do reeducando WEVERTON SIQUEIRA DE SOUZA. Em um breve resumo, consta nos autos que no dia 23 de outubro de 2019, por volta das 09h30min foi realizado procedimento de revista em todas as celas do raio 04 da Penitenciária Regional de São Mateus – PRSM, sendo encontrado com o ora agravado “material não identificado escondido dentro da boca, foi então dado o comando para que o interno entregasse o material, no entanto, inicialmente o interno não acatou o comando do Inspetor, entregando apenas após a nova determinação. O material que o interno escondia, tratava-se de um invólucro contendo substância análoga a maconha, 09 (nove) pedaços de folhas de bíblia (entregue recentemente em todas as celas desta UP) e 05 (cinco) pedaços de folha de seda. O interno foi retirado e encaminhado ao setor de segurança para verbalização, tendo sido o mesmo questionado sobre a procedência do material, tendo se recusado a informar aos inspetores, porém, admitindo se tratar de maconha e ser o dono do material encontrado com o mesmo”. O laudo de constatação da droga, acostado ao mov. 89.1, comprova que o apenado portava 0,06 gramas de maconha, o qual concluiu que “foi detectada a presença de tetrahidrocannabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecida como maconha. O tetrahidrocannabinol (THC) encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Lista F2) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores”. Diante de tais fatos, considerando os termos do Mutirão Processual Penal do c. CNJ – Portaria da Presidência/TJES n. 278/2024, bem como os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 e, ainda o fato de que o apenado foi sancionado em falta de natureza grave (mov. 115.1), o MM. Juiz de Direito da referida unidade jurisdicional, por meio da decisão ora impugnada (mov. 431.1), não homologou a falta grave apontada, firme nas seguintes premissas. Vejamos: “Ao analisar o relatório final da comissão disciplinar (mov. 94.1, págs. 25/26) e decisão que homologou a falta grave (mov. 115.1), conclui-se que a fundamentação de ambas se baseou apenas no art. 52, caput, da LEP, tendo em vista que o apenado foi flagrado em sua cela fazendo uso de substância análoga a ‘maconha’. Nesse contexto, em que pese a judiciosa manifestação do Ministério Público (mov. 429.1), considerando que a apreensão foi de apenas 0,6 grama do entorpecente (mov. 89.1), de fato trata-se de caso de incidência do entendimento firmado recentemente pelo c. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659. Ou seja, ‘não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)" (...) (Tema 506, RE 635659). Frente ao exposto, aplico o Tema 506 para o fim de desclassificar o PAD 187/2019 para falta de natureza média, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 635.659, e assim, determino a atualização dos cálculos com a readequação do marco interruptivo.”. Com base em tal conclusão, o Ministério Público de 1º grau interpôs o presente recurso, no qual pugnou pela reforma do decisum, ao sustentar que “a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais constitui grave violação da disciplina interna e das normas de segurança, sendo o uso de entorpecentes incompatível com o ambiente prisional e passível de sanção grave”. Assim, no entender do órgão ministerial atuante no primeiro grau de jurisdição, muito embora o porte de entorpecente para uso próprio não mais caracterize crime doloso, conforme se extrai do recente julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659, ocorrido em 26/06/2024 (Tema 506), em que se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficaram mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No ponto, destaca que, “no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), a eventual alteração da capitulação legal atribuída ao sentenciado não configura nulidade. Isso se dá porque a defesa se concentra nos fatos descritos no procedimento, e não necessariamente nos enquadramentos jurídicos realizados pela autoridade administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência”. Destarte, considerando que o apenado descumpriu seus deveres, uma vez que estava na posse de material ilícito, entende o Parquet de 1º grau que tal fato configura grave violação das normas disciplinares, comprometendo a ordem e a disciplina no ambiente prisional, sendo imprescindível a manutenção do reconhecimento da falta grave praticada. Pois bem. Transportando tais conceitos ao caso ora em comento, no qual foram encontradas com o ora recorrido 0,6 gramas de cannabis sativa, (mov. 89.1), constata-se, assim, que, de fato, a hipótese comporta o reconhecimento da absolvição do réu ante a atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a partir do disposto no Tema nº 506, do excelso Supremo Tribunal Federal. Em idêntica orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE OUTROS ASPECTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CRIME SUBSISTENTE). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema nº 506 da Repercussão Geral do STF. RE 635.659-SP. 2. No caso em exame, o paciente estava portando apenas 15g de maconha, sem qualquer outro elemento característico do delito de tráfico de drogas. O contexto fático da prisão demonstra que o paciente não estava comercializando drogas e que a quantidade que portava está dentro do limite estabelecido pela Suprema Corte como para consumo pessoal. A denúncia também confirma a ausência de elementos indicativos de comercialização, pois se limita a narrar que o acusado estava ‘visivelmente embriagado e trazendo consigo um revólver calibre. 38, numeração OH99764, com uma munição intacta e seis buchas de maconha embaladas em papel alumínio.’. Portanto, diante dessa descrição fática, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, ensejando a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Julgados do STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. Na espécie, diante da desclassificação do crime tráfico de droga para porte de droga para consumo pessoal, permanece apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14 da Lei n. 10/826/2003, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão. Além disso, as circunstâncias da prisão não revelam qualquer excepcionalidade a justificar a medida extrema, não há informação segura de que seja reincidente, sendo que o delito não foi praticado em um contexto de violência doméstica, o que impede a decretação da medida extrema nos termos do art. 313 do CPP. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AgRg-RHC 203.259; Proc. 2024/0318386-6; BA; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 08/10/2024; DJE 14/10/2024). DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA 506 DO STF. DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Na origem, recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desclassificando a conduta de armazenamento de 34,33g de maconha de tráfico para porte para uso próprio, conforme o Tema 506 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do Tema 506 do STF ao caso, desclassificando a conduta de tráfico para porte de drogas para uso próprio e determinando sanções de natureza não penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado estava em dissonância com o entendimento do STF no Tema 506, que prevê a ilicitude extrapenal da conduta de porte para uso próprio. 4. A decisão reconhece a aplicação das sanções de advertência e medida educativa, sem repercussão criminal, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 5. A tramitação deve ocorrer nos Juizados Especiais Criminais, conforme a sistemática atual. IV. Dispositivo e tese 6. Determinação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A conduta de porte de drogas para uso próprio é ilícita apenas extrapenalmente, aplicando-se sanções de advertência e medidas educativas. 2. As sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 são de natureza não penal e sem repercussão criminal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, I e III, e 33, caput; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP, Min. Gilmar Mendes, julgado em 13.08.2015. (STJ; RE-Pet 16.846; Proc. 2023/0420208-4; MG; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024). Desse modo, mesmo não mais sendo crime doloso e, considerando que a falta grave em questão foi imposta com base no artigo 52, da LEP, e artigo 50, inciso VII, da Portaria 332-S, da SEJUS, a meu sentir, o caso, de fato, comporta a desclassificação da conduta para a falta disciplinar de natureza média e, assim, subsumi-la ao disposto no inciso II, do artigo 49, da mencionada Portaria, in verbis: Art. 49. Considera-se falta disciplinar de natureza média: (…) II – portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade; (…). Em idêntica orientação: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Execução Penal de Ribeirão das Neves/MG, que não homologou a falta grave imputada ao reeducando, consistente na prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse de substância entorpecente (maconha) para uso pessoal configura falta grave, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). III. Razões de decidir: 3. O STF, ao julgar o Tema 506, firmou a tese de que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, com base no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo penalmente atípica tal conduta. 4. A conduta do reeducando se enquadra nos parâmetros definidos pelo STF, afastando o reconhecimento da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP). 5. Contudo, a posse de entorpecentes para uso próprio configura infração administrativa de natureza média, conforme art. 641, VII, do Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido, afastando o reconhecimento da falta grave e desclassificando a conduta para falta média. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente para uso pessoal, à luz do Tema 506 do STF, não configura falta grave, mas pode ser desclassificada como falta média. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inc. LVII; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 52. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.08.2023 (Tema 506). (TJMG; AgExcPen 2842748-06.2024.8.13.0000; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Rel. Juiz Conv. Haroldo André Toscano de Oliveira; Julg. 05/11/2024; DJEMG 06/11/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Posse de entorpecente. Inconformismo defensivo. Postula a absolvição, com base na tese firmada no tema 506, do STF. Parcial possibilidade. Conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Posse de cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal em quantidade inferior a 40 gramas. Aplicação do tema 506 do STF. Necessidade de desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, II, da resolução sap nº 144/2010. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; agravo de execução penal 0006590-23.2024.8.26.0496; relator (a): Euvaldo chaib; órgão julgador: 4ª câmara de direito criminal; Ribeirão Preto/deecrim ur6 - unidade regional de departamento estadual de execução criminal deecrim 6ª raj; data do julgamento: 04/11/2024; data de registro: 04/11/2024) (TJSP; AG-ExPen 0006590-23.2024.8.26.0496; Ribeirão Preto; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Euvaldo Chaib; Julg. 04/11/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGA. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Descabimento. Depoimentos dos agentes de segurança no procedimento administrativo, que, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Posse de droga para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 que foi o fundamento para a falta grave, nos termos do disposto no artigo 52, caput, da LEP. Aplicação do Tema 506 do STF. Conduta desclassificada para falta de natureza média. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008482-86.2024.8.26.0521; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (TJSP; AG-ExPen 0008482-86.2024.8.26.0521; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Nelson Fonseca Junior; Julg. 27/09/2024). À luz do exposto, CONHEÇO do recurso ministerial e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. decisão impugnada em todos os seus termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279124

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 336796376

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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PATRICIA VELTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d7ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALEX DE JESUS propôs a presente ação trabalhista em face de JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da reclamada em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$98.421,04. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, a reclamada não compareceu. Foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado às fls. 287-308 (ID. a7427f0). Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Em face da ausência da reclamada na audiência inicial, foi reconhecida a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta (art. 344 do CPC/2015). Equiparação salarial Afirma o reclamante que desempenhava as mesmas funções que o empregado Thainan Rafael Somensari, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Vejamos. De acordo com o art. 461, § 1º, da CLT, “Trabalho de igual valor, para fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Já o item III da Súmula 6 do E. TST preceitua que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou que “trabalhou na reclamada de junho 2021 a final de 2024, por 3 anos e meio; que começou como auxiliar de produção e depois passou a pintor; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era auxiliar de produção e depois a montador mecânico; que o reclamante ficou como auxiliar de produção por aproximadamente 3 meses e depois passou a montador; que conhece o Sr. Tainan, montador mecânico e exercia a mesma função que o reclamante; que as funções do reclamante e do Sr. Tainan eram as mesmas; que o Sr. Tainan entrou mais ou menos depois de 1 ano que o reclamante”. A testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti informou “que trabalha na reclamada desde 11/10/2011; que exerce o cargo de mecânico montador; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a montador, mas não sabe precisar quando passou para montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador Júnior; que o reclamante e o Sr. Tainan às vezes trabalhavam perto e às vezes em barracões separados; que se trabalhassem no mesmo barracão o tipo de serviço tanto poderia ser igual quanto diferente; que o Sr. Tainan fazia teste de equipamento e nivelar friso, sendo que pelo que acompanhou o reclamante não fazia esse tipo de serviço; que pelo que o Sr. Tainan falou, trabalhou também na EMBRAER e na HYUNDAI; que o depoente também começou como auxiliar de produção e foi treinado a começar como montador; […] que trabalhou no mesmo barracão do reclamante; que há 3 barracões de montagens; que trabalhou no mesmo barracão do reclamante por várias vezes, mas não sabe precisar por quanto tempo; que não se recorda se há montagem fora dos barracões; que quando trabalhava no mesmo barracão do reclamante era no mesmo turno que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou no horário da manhã; que o depoente já fez nivelamento de friso e teste de equipamentos, mas que em relação ao reclamante, nunca presenciou; que se não se engana há 29 montadores na reclamada; que nem todos os montadores faziam esse procedimento que o Sr. Tainan fazia; que os montadores mais experientes faziam os procedimentos do Sr. Tainan”. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, reputo que o requisito temporal entre paradigma e autor encontra-se preenchido. Todavia, o Juízo não restou convencido de que o obreiro e o Sr. Tainan executavam as mesmas tarefas, visto que a testemunha ouvida a rogo da ré, que laborou no mesmo cargo que o reclamante, presenciando o fato controvertido, asseverou que havia diferença nas atividades do autor e do paradigma. Desse modo, não estando presentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não importam necessariamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371 do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos, como no caso concreto, em que a prova oral caminhou em sentido contrário aos fatos narrados na inicial. Adicional de insalubridade O perito nomeado para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu: “O Reclamante, no desempenho de suas atividades como TÉCNICO DE MECÂNICA, durante a jornada laboral diária junto à Reclamada, em vista da existência, concentração e exposição aos AGENTE FÍSICOS (RUÍDO) E QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS), Neutralizado pelo fornecimento regular de EPIs, conforme preconiza a Portaria n.º 3.214 de 8 junho de 1.978 em sua NR - 15, e seus anexos, e em assim sendo, dado ao acima exposto e o conteúdo do presente Laudo Técnico Pericial, CONCLUO que as atividades NÃO SÃO INSALUBRES, portanto NÃO fazendo JUS ao respectivo Adicional de Insalubridade, requerido na presente ação”. Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o vistor ponderou: “Esclareça o i. perito se entende que os recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentados pela reclamada foram elaborados de forma genérica ou se são idôneos, considerando que constam diversas datas de entrega em um único documento, com apenas um campo para assinatura do reclamante, impossibilitando a verificação da entrega individualizada do efetivo recebimento de cada item? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Pelos recibos de entregas de EPI’s acostados pela reclamada, é possível certificar a efetiva entrega e trocas periódicas dos EPIs? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Esclareça o i. perito, se acaso restar comprovada a irregularidade das entregas de EPI, configura a insalubridade e em qual grau? Resposta: Sim. Grau médio (Ruído) e Grau máximo (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)”. Ressalto que no caso dos autos a controvérsia reside na validade dos documentos de entrega dos EPIs, e por consequência, na efetiva proteção do autor quando do uso de tais equipamentos. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal afirmou que “poderia ocorrer de assinarem depois do recebimento as fichas de EPI; que quando assinavam depois, poderia de ocorrer de assinar sem ter recebido; que isso acontecia com frequência; que já chegou a faltar EPI; que já precisou pegar EPI emprestado e já usou EPI vencido; que a quantidade que vinha nas fichas não era a quantidade correta; que por exemplo, assinava que pegou um EPI, mas não tinha de fato pego ele; que já constou que pegou 2 ou 3 EPIs, mas que de fato pegou só um; que isso acontecia às vezes; que já faltou protetor auricular e protetor das mãos; que exibido o documento de id. 816057a, era comum este recibo com datas de anos anteriores e assinaturas; que já aconteceu de assinar e não ter recebido; que todas as vezes dessas assinaturas de recebimento de EPIs referente a anos anteriores acontecia de não receber”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti declarou que “ a entrega de EPIs na pandemia havia uma máquina que liberava o EPI por meio de utilização de senha e o controle era feito por empresa terceira; que depois mudou e havia um colaborador da reclamada quem entregava o EPI; que no ano passado aconteceu de a reclamada passar uma ficha regularizando a empresa do EPI e isso ocorreu via biometria e a assinatura foi feita em relação a entrega de EPI de anos anteriores; que a assinatura foi feita apenas com relação a EPIs entregues e não aconteceu de assinar recibos de EPIs não entregues; que não se recorda de presenciar funcionários trabalharem sem EPIs”. É cediço que a comprovação da entrega de EPI é feita mediante recibo devidamente assinado pelo trabalhador, na forma prevista no item 6.5.1, da NR-6. Em que pese a norma regulamentadora não exigir assinatura individualizada por item ou periodicidade definida, como pontuado pela reclamada, entendo que o sistema utilizado pela ré consistente em apenas uma assinatura pelos EPIs recebidos há anos atrás é inválido, máxime porque não é crível que o trabalhador se recorde do dia e mês que realmente recebeu determinado equipamento após passados anos do recebimento. Ademais, o vistor ponderou que o correto seria colher a assinatura do empregado na real data da entrega. Desse modo, não é possível concluir que os agentes agressores detectados pelo perito tenham sido neutralizados. Por conseguinte, reputo que o autor esteve exposto aos agentes insalutíferos ruído e hidrocarbonetos, em grau médio e máximo, respectivamente, durante todo o período contratual. Não obstante o reclamante ter ficado em contato direto com mais de um agente nocivo, é do entendimento deste magistrado que os adicionais de insalubridade não são cumuláveis. Neste sentido, é a seguinte decisão do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - ARR: 206403620155040010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar, em favor do autor, o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, à base de 40% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo até que sobrevenha lei estipulando outro parâmetro, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se na seguinte alegação: “a Reclamada, em manifesta violação aos direitos trabalhistas, impunha ao Reclamante a realização de jornas extraordinárias diárias, incluindo aos sábados, sob ameaças de retaliação, como advertências ou até mesmo com a dispensa do obreiro. Tal conduta configura coação e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos. Os danos suportados pelo Reclamante, devido a exigência continua de horas extras, resultava em desgaste físico e psicológicos ao Reclamante, inclusive devido a constante imposição e retaliação, caso o obreiro se recusasse”. Pois bem. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou “que havia pressão por horas extras; que se não fizessem ficaria mal visto com o gerente de produção; que nas reuniões era comentado que ‘a gente era contratado como auxiliar de produção e diziam que era obrigatório fazer as horas extras’; que ficaria mal visto se não fizessem as horas extras e já houve ameaça de mandarem embora em caso não fizessem as horas extras; […] que quando tem trabalho aos sábados passam uma lista para verificar quem tem interesse”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti afirmou “que para trabalhar aos sábados passam uma lista para saber quem quer trabalhar e que poderia haver recusa de trabalho aos sábados; que não sabe dizer se houve dispensa de quem se recusou a trabalhar aos sábados”. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o interesse dos empregados era verificado quanto ao labor aos sábados, não havendo imposição do labor em tal dia. No entanto, o Sr. Everton nada informou a respeito da exigência das horas extras em outros dias. Entendo que a imposição da sobrejornada nos moldes declarados pela testemunha obreira configura abuso de direito por parte do empregador (art. 187 do Código Civil), capaz de configurar os danos morais. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada em R$4.000,00, à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “o valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo”. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a satisfazer as pretensões deferidas ao autor ALEX DE JESUS, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, como se estivesse aqui transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil; a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$16.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 336796381

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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PATRICIA VELTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d7ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALEX DE JESUS propôs a presente ação trabalhista em face de JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da reclamada em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$98.421,04. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, a reclamada não compareceu. Foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado às fls. 287-308 (ID. a7427f0). Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Em face da ausência da reclamada na audiência inicial, foi reconhecida a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta (art. 344 do CPC/2015). Equiparação salarial Afirma o reclamante que desempenhava as mesmas funções que o empregado Thainan Rafael Somensari, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Vejamos. De acordo com o art. 461, § 1º, da CLT, “Trabalho de igual valor, para fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Já o item III da Súmula 6 do E. TST preceitua que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou que “trabalhou na reclamada de junho 2021 a final de 2024, por 3 anos e meio; que começou como auxiliar de produção e depois passou a pintor; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era auxiliar de produção e depois a montador mecânico; que o reclamante ficou como auxiliar de produção por aproximadamente 3 meses e depois passou a montador; que conhece o Sr. Tainan, montador mecânico e exercia a mesma função que o reclamante; que as funções do reclamante e do Sr. Tainan eram as mesmas; que o Sr. Tainan entrou mais ou menos depois de 1 ano que o reclamante”. A testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti informou “que trabalha na reclamada desde 11/10/2011; que exerce o cargo de mecânico montador; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a montador, mas não sabe precisar quando passou para montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador Júnior; que o reclamante e o Sr. Tainan às vezes trabalhavam perto e às vezes em barracões separados; que se trabalhassem no mesmo barracão o tipo de serviço tanto poderia ser igual quanto diferente; que o Sr. Tainan fazia teste de equipamento e nivelar friso, sendo que pelo que acompanhou o reclamante não fazia esse tipo de serviço; que pelo que o Sr. Tainan falou, trabalhou também na EMBRAER e na HYUNDAI; que o depoente também começou como auxiliar de produção e foi treinado a começar como montador; […] que trabalhou no mesmo barracão do reclamante; que há 3 barracões de montagens; que trabalhou no mesmo barracão do reclamante por várias vezes, mas não sabe precisar por quanto tempo; que não se recorda se há montagem fora dos barracões; que quando trabalhava no mesmo barracão do reclamante era no mesmo turno que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou no horário da manhã; que o depoente já fez nivelamento de friso e teste de equipamentos, mas que em relação ao reclamante, nunca presenciou; que se não se engana há 29 montadores na reclamada; que nem todos os montadores faziam esse procedimento que o Sr. Tainan fazia; que os montadores mais experientes faziam os procedimentos do Sr. Tainan”. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, reputo que o requisito temporal entre paradigma e autor encontra-se preenchido. Todavia, o Juízo não restou convencido de que o obreiro e o Sr. Tainan executavam as mesmas tarefas, visto que a testemunha ouvida a rogo da ré, que laborou no mesmo cargo que o reclamante, presenciando o fato controvertido, asseverou que havia diferença nas atividades do autor e do paradigma. Desse modo, não estando presentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não importam necessariamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371 do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos, como no caso concreto, em que a prova oral caminhou em sentido contrário aos fatos narrados na inicial. Adicional de insalubridade O perito nomeado para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu: “O Reclamante, no desempenho de suas atividades como TÉCNICO DE MECÂNICA, durante a jornada laboral diária junto à Reclamada, em vista da existência, concentração e exposição aos AGENTE FÍSICOS (RUÍDO) E QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS), Neutralizado pelo fornecimento regular de EPIs, conforme preconiza a Portaria n.º 3.214 de 8 junho de 1.978 em sua NR - 15, e seus anexos, e em assim sendo, dado ao acima exposto e o conteúdo do presente Laudo Técnico Pericial, CONCLUO que as atividades NÃO SÃO INSALUBRES, portanto NÃO fazendo JUS ao respectivo Adicional de Insalubridade, requerido na presente ação”. Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o vistor ponderou: “Esclareça o i. perito se entende que os recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentados pela reclamada foram elaborados de forma genérica ou se são idôneos, considerando que constam diversas datas de entrega em um único documento, com apenas um campo para assinatura do reclamante, impossibilitando a verificação da entrega individualizada do efetivo recebimento de cada item? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Pelos recibos de entregas de EPI’s acostados pela reclamada, é possível certificar a efetiva entrega e trocas periódicas dos EPIs? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Esclareça o i. perito, se acaso restar comprovada a irregularidade das entregas de EPI, configura a insalubridade e em qual grau? Resposta: Sim. Grau médio (Ruído) e Grau máximo (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)”. Ressalto que no caso dos autos a controvérsia reside na validade dos documentos de entrega dos EPIs, e por consequência, na efetiva proteção do autor quando do uso de tais equipamentos. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal afirmou que “poderia ocorrer de assinarem depois do recebimento as fichas de EPI; que quando assinavam depois, poderia de ocorrer de assinar sem ter recebido; que isso acontecia com frequência; que já chegou a faltar EPI; que já precisou pegar EPI emprestado e já usou EPI vencido; que a quantidade que vinha nas fichas não era a quantidade correta; que por exemplo, assinava que pegou um EPI, mas não tinha de fato pego ele; que já constou que pegou 2 ou 3 EPIs, mas que de fato pegou só um; que isso acontecia às vezes; que já faltou protetor auricular e protetor das mãos; que exibido o documento de id. 816057a, era comum este recibo com datas de anos anteriores e assinaturas; que já aconteceu de assinar e não ter recebido; que todas as vezes dessas assinaturas de recebimento de EPIs referente a anos anteriores acontecia de não receber”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti declarou que “ a entrega de EPIs na pandemia havia uma máquina que liberava o EPI por meio de utilização de senha e o controle era feito por empresa terceira; que depois mudou e havia um colaborador da reclamada quem entregava o EPI; que no ano passado aconteceu de a reclamada passar uma ficha regularizando a empresa do EPI e isso ocorreu via biometria e a assinatura foi feita em relação a entrega de EPI de anos anteriores; que a assinatura foi feita apenas com relação a EPIs entregues e não aconteceu de assinar recibos de EPIs não entregues; que não se recorda de presenciar funcionários trabalharem sem EPIs”. É cediço que a comprovação da entrega de EPI é feita mediante recibo devidamente assinado pelo trabalhador, na forma prevista no item 6.5.1, da NR-6. Em que pese a norma regulamentadora não exigir assinatura individualizada por item ou periodicidade definida, como pontuado pela reclamada, entendo que o sistema utilizado pela ré consistente em apenas uma assinatura pelos EPIs recebidos há anos atrás é inválido, máxime porque não é crível que o trabalhador se recorde do dia e mês que realmente recebeu determinado equipamento após passados anos do recebimento. Ademais, o vistor ponderou que o correto seria colher a assinatura do empregado na real data da entrega. Desse modo, não é possível concluir que os agentes agressores detectados pelo perito tenham sido neutralizados. Por conseguinte, reputo que o autor esteve exposto aos agentes insalutíferos ruído e hidrocarbonetos, em grau médio e máximo, respectivamente, durante todo o período contratual. Não obstante o reclamante ter ficado em contato direto com mais de um agente nocivo, é do entendimento deste magistrado que os adicionais de insalubridade não são cumuláveis. Neste sentido, é a seguinte decisão do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - ARR: 206403620155040010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar, em favor do autor, o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, à base de 40% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo até que sobrevenha lei estipulando outro parâmetro, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se na seguinte alegação: “a Reclamada, em manifesta violação aos direitos trabalhistas, impunha ao Reclamante a realização de jornas extraordinárias diárias, incluindo aos sábados, sob ameaças de retaliação, como advertências ou até mesmo com a dispensa do obreiro. Tal conduta configura coação e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos. Os danos suportados pelo Reclamante, devido a exigência continua de horas extras, resultava em desgaste físico e psicológicos ao Reclamante, inclusive devido a constante imposição e retaliação, caso o obreiro se recusasse”. Pois bem. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou “que havia pressão por horas extras; que se não fizessem ficaria mal visto com o gerente de produção; que nas reuniões era comentado que ‘a gente era contratado como auxiliar de produção e diziam que era obrigatório fazer as horas extras’; que ficaria mal visto se não fizessem as horas extras e já houve ameaça de mandarem embora em caso não fizessem as horas extras; […] que quando tem trabalho aos sábados passam uma lista para verificar quem tem interesse”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti afirmou “que para trabalhar aos sábados passam uma lista para saber quem quer trabalhar e que poderia haver recusa de trabalho aos sábados; que não sabe dizer se houve dispensa de quem se recusou a trabalhar aos sábados”. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o interesse dos empregados era verificado quanto ao labor aos sábados, não havendo imposição do labor em tal dia. No entanto, o Sr. Everton nada informou a respeito da exigência das horas extras em outros dias. Entendo que a imposição da sobrejornada nos moldes declarados pela testemunha obreira configura abuso de direito por parte do empregador (art. 187 do Código Civil), capaz de configurar os danos morais. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada em R$4.000,00, à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “o valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo”. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a satisfazer as pretensões deferidas ao autor ALEX DE JESUS, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, como se estivesse aqui transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil; a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$16.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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