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Drogaria E Perfumaria Ebinho Ltda x Bebiane Regina De Souza

ID: 256588426

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010147-06.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

Polo Passivo:

BEBIANE REGINA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ASDRUBAL NETO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIANE REGINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e5814 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, alegando, em síntese, que a Consignatária foi admitida em 16/01/2025 e teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente pelo empregado em 29/01/2025 (TRCT de ID 6914352). Informou que, em razão dessa modalidade rescisória, o valor resilitório encontrou-se “negativo”, deixando a Consignatária de compareceu à sede da Consignante para receber as vias de TRCT. Pediu, assim, apenas o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias TRCT (ID 6914352), com a consequente quitação de todas as obrigações advindas da rescisão operada. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Na audiência inicial, injustificadamente não compareceu a Consignatária, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), oportunidade em que a Consignante requereu a aplicação da pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Revelia e Confissão A Consignatária deve ser considerada revel e confessa, a teor do disposto no artigo 844, da CLT, pois, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), não compareceu à audiência inaugural, tampouco se justificou. Dentre os efeitos da revelia, está a pena de confissão (art. 344/CPC), reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela Consignante na inicial. E, no caso em exame, essa presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não restou afastada por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual tomo por verdadeiro o conjunto de alegações fáticas expendidas na inicial. II. Obrigações de fazer – Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado Diante da presunção legal de veracidade da matéria fática constante da inicial, não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, declaro que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi extinto mediante rescisão antecipada a pedido do empregado em 29/01/2025 e que, em razão da modalidade rescisória operada, o valor resilitório correspondente encontrou-se “negativo” (TRCT de ID 6914352). Logo, determino à Consignatária, após devidamente intimada para tanto, que compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352). Com o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar acima, declaro quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à extinção contratual ora operada. III. Justiça gratuita De ofício, preenchidos os pressupostos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro à Consignatária os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento para determinar à Consignatária que compareça às dependências da Consignante para receber compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352), declarando-se quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à rescisão antecipada do contrato de experiência operada pela Consignatária em 29/01/2025. Deverá a Consignante comprovar os recolhimentos previdenciários, conforme discriminado nos TRCT’s, sob pena de execução. Custas, pela Consignatária, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do caput, do artigo 789/CLT, diante do valor de R$ 100,00 (cem reais) dado à causa, dispensada de pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

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Hendrik Alison Da Silva x Sao Martinho S/A

ID: 255704769

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-29.2018.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDRIK ALISON DA SILVA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eda5a37 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante indicou seus dados bancários em ID 0581ec1. Cálculos apresentados em ID f1b0e1a pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID 1dfff3a. Valores atualizados até 31/03/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 70.472,72, dos quais R$ 46.748,36 referem-se ao principal e R$ 23.724,36 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 3.328,11 (principal de R$2.141,89 e juros de R$1.186,22). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de R$ 1.750,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão de ID abce018). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 3.910,51, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 9.836,90. Honorários do Sr. Perito Engenheiro ROBERTO PINHEIRO GATSIOS, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 2.000,00. Dados Bancários certificados em ID 1ba21f8 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID 6f44a7c (RO). Depósito recursal em ID 0092966 (RO). Saldo atualizado em ID bf46fd5. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 14.943,24, em 11/04/2025, requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - HENDRIK ALISON DA SILVA

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Hendrik Alison Da Silva x Sao Martinho S/A

ID: 255704777

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-29.2018.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDRIK ALISON DA SILVA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eda5a37 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante indicou seus dados bancários em ID 0581ec1. Cálculos apresentados em ID f1b0e1a pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID 1dfff3a. Valores atualizados até 31/03/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 70.472,72, dos quais R$ 46.748,36 referem-se ao principal e R$ 23.724,36 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 3.328,11 (principal de R$2.141,89 e juros de R$1.186,22). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de R$ 1.750,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão de ID abce018). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 3.910,51, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 9.836,90. Honorários do Sr. Perito Engenheiro ROBERTO PINHEIRO GATSIOS, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 2.000,00. Dados Bancários certificados em ID 1ba21f8 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID 6f44a7c (RO). Depósito recursal em ID 0092966 (RO). Saldo atualizado em ID bf46fd5. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 14.943,24, em 11/04/2025, requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 255784079

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dadb90c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora regularmente notificada, a parte reclamada não compareceu à audiência e nem se manifestou, sendo, portanto, revel, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso, entretanto, não afasta a análise das provas já produzidas. FGTS e Multa de 40% O reclamante alegou que não houve o depósito do FGTS durante o período contratual, nem a multa de 40% decorrente da demissão sem justa causa. Conforme os documentos apresentados, especialmente o extrato do FGTS, verifica-se a ausência de depósitos regulares. Desse modo, defiro as diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação. Multa do Artigo 477, §8º da CLT O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente a um salário, devido ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, alegação que prevalece em razão da revelia. Defiro Multa do Artigo 467 da CLT Cuidando-se de penalidade, a interpretação da multa do art. 467, da CLT, é restritiva e, sendo assim, não tem aplicação nos casos de revelia, pois nela a incontrovérsia das verbas rescisórias decorre de mera presunção derivada da inércia do reclamado em se defender, situação diferente daquela prevista no aludido dispositivo, que trata da omissão do devedor que, após o reconhecimento da procedência do pedido, total ou parcial, das verbas rescisórias, deixa de pagá-las. Todavia, a matéria já foi pacificada em sentido diverso (Súmula 69, do TST), razão pela qual defiro o pagamento da multa em análise. Honorários Advocatícios Conforme o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, calculados sobre o total das verbas deferidas. Justiça Gratuita O reclamante comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme declaração juntada aos autos. Assim, o benefício da justiça gratuita é concedido, nos termos do art. 790 da CLT. Apuração dos Créditos Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Contribuições previdenciárias: Indevido tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR GONCALVES SANTANA em face de BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: FGTS e multa de 40%;Multa do art. 477, §8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$120,00,calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada, com AR. DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0005588-88.2024.8.26.0602

ID: 307663172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005588-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0005588-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Códig… Processo 0005588-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.996,00 a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ruth Barbosa Sanches x Banco Bradesco S/A

ID: 301266884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007792-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1007792-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Barbosa Sanches - Banco Bradesco S/A - 1. Fls. 214/216: Ciente da juntada de documentos. 2. Inicialmente… Processo 1007792-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Barbosa Sanches - Banco Bradesco S/A - 1. Fls. 214/216: Ciente da juntada de documentos. 2. Inicialmente, passo à análise das preliminares aventadas pelo réu. Em se cuidando de contratos alegadamente fraudados, se está diante do instituto do ato jurídico nulo, o qual não se torna válido sob qualquer condição, afigurando-se insuscetível à prescrição e decadência. A nulidade absoluta não se convalida nem por decurso de prazo, tampouco por eventual aceitação (tácita ou expressa), nos termos do artigo 169, do Código Civil: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. E ainda que assim não fosse, o termo inicial da prescrição para o exercício da pretensão indenizatória é o momento em que a parte autora toma ciência da irregularidade da conduta do réu. Assim prevê o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS Empréstimos consignados Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora Vício do serviço configurado (art. 14 do CDC e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação (TJSP, Apelação Cível 1015624-82.2022.8.26.0008, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024). No caso dos autos, a autora obteve o extrato de empréstimos de natureza consignada (fls. 28/51) apenas em 18/10/2022, inexistindo indício de que ela tenha se atentado aos descontos alegadamente indevidos antes da referida consulta, até porque possuía outros empréstimos consignados contratados de maneira regular. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que os fatos que impuseram o ingresso em juízo vieram descritos de forma clara e precisa, evidenciando-se a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade da parte autora e seu interesse de agir. O fato dos contratos estarem encerrados não afasta o interesse da autora, visto que as provas produzidas evidenciam que foram realizados descontos relativos às parcelas dos contratos impugnados em seu benefício previdenciário. 3. No mais, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade ou não dasassinaturasapostas nos contratos nº 375.859.594, 375.859.650, 375.859.681 e 379.757.738; e (ii) a existência e extensão dos danos morais. Para dirimir a controvérsia, defiro, por ora, a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr. Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Nos termos do artigo 465, §1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Nos termos do quanto decidido no tema 1061, do STJ, cuja tese firmada foi que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", caberá ao Banco réu o depósito dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o Banco réu para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1040966-88.2024.8.26.0602

ID: 301267821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040966-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA FRANÇA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FRANÇA DE MATTOS

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Processo 1040966-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - BEATRIZ FERREIRA FRANÇA DE MATTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, p… Processo 1040966-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - BEATRIZ FERREIRA FRANÇA DE MATTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 13.163,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MIGUEL FRANÇA DE MATTOS (OAB 109816/SP)

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768902

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES

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