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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279124

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 336796376

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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PATRICIA VELTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d7ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALEX DE JESUS propôs a presente ação trabalhista em face de JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da reclamada em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$98.421,04. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, a reclamada não compareceu. Foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado às fls. 287-308 (ID. a7427f0). Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Em face da ausência da reclamada na audiência inicial, foi reconhecida a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta (art. 344 do CPC/2015). Equiparação salarial Afirma o reclamante que desempenhava as mesmas funções que o empregado Thainan Rafael Somensari, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Vejamos. De acordo com o art. 461, § 1º, da CLT, “Trabalho de igual valor, para fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Já o item III da Súmula 6 do E. TST preceitua que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou que “trabalhou na reclamada de junho 2021 a final de 2024, por 3 anos e meio; que começou como auxiliar de produção e depois passou a pintor; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era auxiliar de produção e depois a montador mecânico; que o reclamante ficou como auxiliar de produção por aproximadamente 3 meses e depois passou a montador; que conhece o Sr. Tainan, montador mecânico e exercia a mesma função que o reclamante; que as funções do reclamante e do Sr. Tainan eram as mesmas; que o Sr. Tainan entrou mais ou menos depois de 1 ano que o reclamante”. A testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti informou “que trabalha na reclamada desde 11/10/2011; que exerce o cargo de mecânico montador; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a montador, mas não sabe precisar quando passou para montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador Júnior; que o reclamante e o Sr. Tainan às vezes trabalhavam perto e às vezes em barracões separados; que se trabalhassem no mesmo barracão o tipo de serviço tanto poderia ser igual quanto diferente; que o Sr. Tainan fazia teste de equipamento e nivelar friso, sendo que pelo que acompanhou o reclamante não fazia esse tipo de serviço; que pelo que o Sr. Tainan falou, trabalhou também na EMBRAER e na HYUNDAI; que o depoente também começou como auxiliar de produção e foi treinado a começar como montador; […] que trabalhou no mesmo barracão do reclamante; que há 3 barracões de montagens; que trabalhou no mesmo barracão do reclamante por várias vezes, mas não sabe precisar por quanto tempo; que não se recorda se há montagem fora dos barracões; que quando trabalhava no mesmo barracão do reclamante era no mesmo turno que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou no horário da manhã; que o depoente já fez nivelamento de friso e teste de equipamentos, mas que em relação ao reclamante, nunca presenciou; que se não se engana há 29 montadores na reclamada; que nem todos os montadores faziam esse procedimento que o Sr. Tainan fazia; que os montadores mais experientes faziam os procedimentos do Sr. Tainan”. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, reputo que o requisito temporal entre paradigma e autor encontra-se preenchido. Todavia, o Juízo não restou convencido de que o obreiro e o Sr. Tainan executavam as mesmas tarefas, visto que a testemunha ouvida a rogo da ré, que laborou no mesmo cargo que o reclamante, presenciando o fato controvertido, asseverou que havia diferença nas atividades do autor e do paradigma. Desse modo, não estando presentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não importam necessariamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371 do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos, como no caso concreto, em que a prova oral caminhou em sentido contrário aos fatos narrados na inicial. Adicional de insalubridade O perito nomeado para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu: “O Reclamante, no desempenho de suas atividades como TÉCNICO DE MECÂNICA, durante a jornada laboral diária junto à Reclamada, em vista da existência, concentração e exposição aos AGENTE FÍSICOS (RUÍDO) E QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS), Neutralizado pelo fornecimento regular de EPIs, conforme preconiza a Portaria n.º 3.214 de 8 junho de 1.978 em sua NR - 15, e seus anexos, e em assim sendo, dado ao acima exposto e o conteúdo do presente Laudo Técnico Pericial, CONCLUO que as atividades NÃO SÃO INSALUBRES, portanto NÃO fazendo JUS ao respectivo Adicional de Insalubridade, requerido na presente ação”. Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o vistor ponderou: “Esclareça o i. perito se entende que os recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentados pela reclamada foram elaborados de forma genérica ou se são idôneos, considerando que constam diversas datas de entrega em um único documento, com apenas um campo para assinatura do reclamante, impossibilitando a verificação da entrega individualizada do efetivo recebimento de cada item? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Pelos recibos de entregas de EPI’s acostados pela reclamada, é possível certificar a efetiva entrega e trocas periódicas dos EPIs? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Esclareça o i. perito, se acaso restar comprovada a irregularidade das entregas de EPI, configura a insalubridade e em qual grau? Resposta: Sim. Grau médio (Ruído) e Grau máximo (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)”. Ressalto que no caso dos autos a controvérsia reside na validade dos documentos de entrega dos EPIs, e por consequência, na efetiva proteção do autor quando do uso de tais equipamentos. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal afirmou que “poderia ocorrer de assinarem depois do recebimento as fichas de EPI; que quando assinavam depois, poderia de ocorrer de assinar sem ter recebido; que isso acontecia com frequência; que já chegou a faltar EPI; que já precisou pegar EPI emprestado e já usou EPI vencido; que a quantidade que vinha nas fichas não era a quantidade correta; que por exemplo, assinava que pegou um EPI, mas não tinha de fato pego ele; que já constou que pegou 2 ou 3 EPIs, mas que de fato pegou só um; que isso acontecia às vezes; que já faltou protetor auricular e protetor das mãos; que exibido o documento de id. 816057a, era comum este recibo com datas de anos anteriores e assinaturas; que já aconteceu de assinar e não ter recebido; que todas as vezes dessas assinaturas de recebimento de EPIs referente a anos anteriores acontecia de não receber”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti declarou que “ a entrega de EPIs na pandemia havia uma máquina que liberava o EPI por meio de utilização de senha e o controle era feito por empresa terceira; que depois mudou e havia um colaborador da reclamada quem entregava o EPI; que no ano passado aconteceu de a reclamada passar uma ficha regularizando a empresa do EPI e isso ocorreu via biometria e a assinatura foi feita em relação a entrega de EPI de anos anteriores; que a assinatura foi feita apenas com relação a EPIs entregues e não aconteceu de assinar recibos de EPIs não entregues; que não se recorda de presenciar funcionários trabalharem sem EPIs”. É cediço que a comprovação da entrega de EPI é feita mediante recibo devidamente assinado pelo trabalhador, na forma prevista no item 6.5.1, da NR-6. Em que pese a norma regulamentadora não exigir assinatura individualizada por item ou periodicidade definida, como pontuado pela reclamada, entendo que o sistema utilizado pela ré consistente em apenas uma assinatura pelos EPIs recebidos há anos atrás é inválido, máxime porque não é crível que o trabalhador se recorde do dia e mês que realmente recebeu determinado equipamento após passados anos do recebimento. Ademais, o vistor ponderou que o correto seria colher a assinatura do empregado na real data da entrega. Desse modo, não é possível concluir que os agentes agressores detectados pelo perito tenham sido neutralizados. Por conseguinte, reputo que o autor esteve exposto aos agentes insalutíferos ruído e hidrocarbonetos, em grau médio e máximo, respectivamente, durante todo o período contratual. Não obstante o reclamante ter ficado em contato direto com mais de um agente nocivo, é do entendimento deste magistrado que os adicionais de insalubridade não são cumuláveis. Neste sentido, é a seguinte decisão do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - ARR: 206403620155040010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar, em favor do autor, o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, à base de 40% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo até que sobrevenha lei estipulando outro parâmetro, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se na seguinte alegação: “a Reclamada, em manifesta violação aos direitos trabalhistas, impunha ao Reclamante a realização de jornas extraordinárias diárias, incluindo aos sábados, sob ameaças de retaliação, como advertências ou até mesmo com a dispensa do obreiro. Tal conduta configura coação e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos. Os danos suportados pelo Reclamante, devido a exigência continua de horas extras, resultava em desgaste físico e psicológicos ao Reclamante, inclusive devido a constante imposição e retaliação, caso o obreiro se recusasse”. Pois bem. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou “que havia pressão por horas extras; que se não fizessem ficaria mal visto com o gerente de produção; que nas reuniões era comentado que ‘a gente era contratado como auxiliar de produção e diziam que era obrigatório fazer as horas extras’; que ficaria mal visto se não fizessem as horas extras e já houve ameaça de mandarem embora em caso não fizessem as horas extras; […] que quando tem trabalho aos sábados passam uma lista para verificar quem tem interesse”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti afirmou “que para trabalhar aos sábados passam uma lista para saber quem quer trabalhar e que poderia haver recusa de trabalho aos sábados; que não sabe dizer se houve dispensa de quem se recusou a trabalhar aos sábados”. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o interesse dos empregados era verificado quanto ao labor aos sábados, não havendo imposição do labor em tal dia. No entanto, o Sr. Everton nada informou a respeito da exigência das horas extras em outros dias. Entendo que a imposição da sobrejornada nos moldes declarados pela testemunha obreira configura abuso de direito por parte do empregador (art. 187 do Código Civil), capaz de configurar os danos morais. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada em R$4.000,00, à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “o valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo”. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a satisfazer as pretensões deferidas ao autor ALEX DE JESUS, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, como se estivesse aqui transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil; a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$16.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 336796381

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d7ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALEX DE JESUS propôs a presente ação trabalhista em face de JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da reclamada em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$98.421,04. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, a reclamada não compareceu. Foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado às fls. 287-308 (ID. a7427f0). Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Em face da ausência da reclamada na audiência inicial, foi reconhecida a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta (art. 344 do CPC/2015). Equiparação salarial Afirma o reclamante que desempenhava as mesmas funções que o empregado Thainan Rafael Somensari, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Vejamos. De acordo com o art. 461, § 1º, da CLT, “Trabalho de igual valor, para fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Já o item III da Súmula 6 do E. TST preceitua que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou que “trabalhou na reclamada de junho 2021 a final de 2024, por 3 anos e meio; que começou como auxiliar de produção e depois passou a pintor; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era auxiliar de produção e depois a montador mecânico; que o reclamante ficou como auxiliar de produção por aproximadamente 3 meses e depois passou a montador; que conhece o Sr. Tainan, montador mecânico e exercia a mesma função que o reclamante; que as funções do reclamante e do Sr. Tainan eram as mesmas; que o Sr. Tainan entrou mais ou menos depois de 1 ano que o reclamante”. A testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti informou “que trabalha na reclamada desde 11/10/2011; que exerce o cargo de mecânico montador; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a montador, mas não sabe precisar quando passou para montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador; que o Sr. Tainan era mecânico montador Júnior; que o reclamante e o Sr. Tainan às vezes trabalhavam perto e às vezes em barracões separados; que se trabalhassem no mesmo barracão o tipo de serviço tanto poderia ser igual quanto diferente; que o Sr. Tainan fazia teste de equipamento e nivelar friso, sendo que pelo que acompanhou o reclamante não fazia esse tipo de serviço; que pelo que o Sr. Tainan falou, trabalhou também na EMBRAER e na HYUNDAI; que o depoente também começou como auxiliar de produção e foi treinado a começar como montador; […] que trabalhou no mesmo barracão do reclamante; que há 3 barracões de montagens; que trabalhou no mesmo barracão do reclamante por várias vezes, mas não sabe precisar por quanto tempo; que não se recorda se há montagem fora dos barracões; que quando trabalhava no mesmo barracão do reclamante era no mesmo turno que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou no horário da manhã; que o depoente já fez nivelamento de friso e teste de equipamentos, mas que em relação ao reclamante, nunca presenciou; que se não se engana há 29 montadores na reclamada; que nem todos os montadores faziam esse procedimento que o Sr. Tainan fazia; que os montadores mais experientes faziam os procedimentos do Sr. Tainan”. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, reputo que o requisito temporal entre paradigma e autor encontra-se preenchido. Todavia, o Juízo não restou convencido de que o obreiro e o Sr. Tainan executavam as mesmas tarefas, visto que a testemunha ouvida a rogo da ré, que laborou no mesmo cargo que o reclamante, presenciando o fato controvertido, asseverou que havia diferença nas atividades do autor e do paradigma. Desse modo, não estando presentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não importam necessariamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371 do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos, como no caso concreto, em que a prova oral caminhou em sentido contrário aos fatos narrados na inicial. Adicional de insalubridade O perito nomeado para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu: “O Reclamante, no desempenho de suas atividades como TÉCNICO DE MECÂNICA, durante a jornada laboral diária junto à Reclamada, em vista da existência, concentração e exposição aos AGENTE FÍSICOS (RUÍDO) E QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS), Neutralizado pelo fornecimento regular de EPIs, conforme preconiza a Portaria n.º 3.214 de 8 junho de 1.978 em sua NR - 15, e seus anexos, e em assim sendo, dado ao acima exposto e o conteúdo do presente Laudo Técnico Pericial, CONCLUO que as atividades NÃO SÃO INSALUBRES, portanto NÃO fazendo JUS ao respectivo Adicional de Insalubridade, requerido na presente ação”. Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o vistor ponderou: “Esclareça o i. perito se entende que os recibos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentados pela reclamada foram elaborados de forma genérica ou se são idôneos, considerando que constam diversas datas de entrega em um único documento, com apenas um campo para assinatura do reclamante, impossibilitando a verificação da entrega individualizada do efetivo recebimento de cada item? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Pelos recibos de entregas de EPI’s acostados pela reclamada, é possível certificar a efetiva entrega e trocas periódicas dos EPIs? Resposta: O reclamante afirmou ter assinado vários documentos e reconheceu a respectiva assinatura no documento. Quanto a alegação da Patrona, concordo com a elaboração de documento de forma genérica, na qual o reclamante assinou em uma única oportunidade, em documentos com dias/meses e anos diferentes. Entendo que o correto seria a assinatura feita individual na mesma data da entrega. Esclareça o i. perito, se acaso restar comprovada a irregularidade das entregas de EPI, configura a insalubridade e em qual grau? Resposta: Sim. Grau médio (Ruído) e Grau máximo (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)”. Ressalto que no caso dos autos a controvérsia reside na validade dos documentos de entrega dos EPIs, e por consequência, na efetiva proteção do autor quando do uso de tais equipamentos. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal afirmou que “poderia ocorrer de assinarem depois do recebimento as fichas de EPI; que quando assinavam depois, poderia de ocorrer de assinar sem ter recebido; que isso acontecia com frequência; que já chegou a faltar EPI; que já precisou pegar EPI emprestado e já usou EPI vencido; que a quantidade que vinha nas fichas não era a quantidade correta; que por exemplo, assinava que pegou um EPI, mas não tinha de fato pego ele; que já constou que pegou 2 ou 3 EPIs, mas que de fato pegou só um; que isso acontecia às vezes; que já faltou protetor auricular e protetor das mãos; que exibido o documento de id. 816057a, era comum este recibo com datas de anos anteriores e assinaturas; que já aconteceu de assinar e não ter recebido; que todas as vezes dessas assinaturas de recebimento de EPIs referente a anos anteriores acontecia de não receber”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti declarou que “ a entrega de EPIs na pandemia havia uma máquina que liberava o EPI por meio de utilização de senha e o controle era feito por empresa terceira; que depois mudou e havia um colaborador da reclamada quem entregava o EPI; que no ano passado aconteceu de a reclamada passar uma ficha regularizando a empresa do EPI e isso ocorreu via biometria e a assinatura foi feita em relação a entrega de EPI de anos anteriores; que a assinatura foi feita apenas com relação a EPIs entregues e não aconteceu de assinar recibos de EPIs não entregues; que não se recorda de presenciar funcionários trabalharem sem EPIs”. É cediço que a comprovação da entrega de EPI é feita mediante recibo devidamente assinado pelo trabalhador, na forma prevista no item 6.5.1, da NR-6. Em que pese a norma regulamentadora não exigir assinatura individualizada por item ou periodicidade definida, como pontuado pela reclamada, entendo que o sistema utilizado pela ré consistente em apenas uma assinatura pelos EPIs recebidos há anos atrás é inválido, máxime porque não é crível que o trabalhador se recorde do dia e mês que realmente recebeu determinado equipamento após passados anos do recebimento. Ademais, o vistor ponderou que o correto seria colher a assinatura do empregado na real data da entrega. Desse modo, não é possível concluir que os agentes agressores detectados pelo perito tenham sido neutralizados. Por conseguinte, reputo que o autor esteve exposto aos agentes insalutíferos ruído e hidrocarbonetos, em grau médio e máximo, respectivamente, durante todo o período contratual. Não obstante o reclamante ter ficado em contato direto com mais de um agente nocivo, é do entendimento deste magistrado que os adicionais de insalubridade não são cumuláveis. Neste sentido, é a seguinte decisão do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - ARR: 206403620155040010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar, em favor do autor, o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, à base de 40% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo até que sobrevenha lei estipulando outro parâmetro, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se na seguinte alegação: “a Reclamada, em manifesta violação aos direitos trabalhistas, impunha ao Reclamante a realização de jornas extraordinárias diárias, incluindo aos sábados, sob ameaças de retaliação, como advertências ou até mesmo com a dispensa do obreiro. Tal conduta configura coação e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos. Os danos suportados pelo Reclamante, devido a exigência continua de horas extras, resultava em desgaste físico e psicológicos ao Reclamante, inclusive devido a constante imposição e retaliação, caso o obreiro se recusasse”. Pois bem. A testemunha Leonardo Tobias Paschoal declarou “que havia pressão por horas extras; que se não fizessem ficaria mal visto com o gerente de produção; que nas reuniões era comentado que ‘a gente era contratado como auxiliar de produção e diziam que era obrigatório fazer as horas extras’; que ficaria mal visto se não fizessem as horas extras e já houve ameaça de mandarem embora em caso não fizessem as horas extras; […] que quando tem trabalho aos sábados passam uma lista para verificar quem tem interesse”. Já a testemunha Everton Carlos Palarini Marqueti afirmou “que para trabalhar aos sábados passam uma lista para saber quem quer trabalhar e que poderia haver recusa de trabalho aos sábados; que não sabe dizer se houve dispensa de quem se recusou a trabalhar aos sábados”. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o interesse dos empregados era verificado quanto ao labor aos sábados, não havendo imposição do labor em tal dia. No entanto, o Sr. Everton nada informou a respeito da exigência das horas extras em outros dias. Entendo que a imposição da sobrejornada nos moldes declarados pela testemunha obreira configura abuso de direito por parte do empregador (art. 187 do Código Civil), capaz de configurar os danos morais. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada em R$4.000,00, à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “o valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo”. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a satisfazer as pretensões deferidas ao autor ALEX DE JESUS, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, como se estivesse aqui transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil; a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$16.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alisson Abreu Silverio e outros

ID: 330371711

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-48.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALISSON ABREU SILVERIO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

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AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: ALISSON ABREU SILVERIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011012-48.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ALISSON ABREU SILVERIO ADVOGADO : MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES RECORRIDA : VALE S.A. ADVOGADO: : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, situação que permite o elastecimento. Assim, constatado por meio da observância dos cartões de ponto que o labor era desempenhado em turnos diurnos, vespertinos e noturnos de forma alternada e que não existe diploma normativo negociado prevendo a possibilidade de jornada de 8 horas por dia, há exatidão no provimento jurisdicional que defere como extraordinárias as horas trabalhadas acima da 6ª diária e da 36ª semanal. Recurso da reclamada conhecido e não provido, no particular." (ROT-0010678-76.2024.5.18.0141. Relatora: Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 11/10/2024.) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010623-28.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da primeira reclamada quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária da segunda reclamada, por ilegitimidade ativa ad causam, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de exclusão dos reflexos do intervalo intrajornada, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na r. sentença. Igualmente, não conheço do pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do referido intervalo, porquanto tal natureza já foi expressamente reconhecida na decisão de primeiro grau, inexistindo, portanto, sucumbência a ser reparada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIVISOR APLICÁVEL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, de forma extraordinária, das horas excedentes à 6ª diária, além de horas intrajornada e de adicional noturno em face da prorrogação da jornada noturna. Rebela-se, ainda, em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas pagas - horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSRs - em razão da não utilização do divisor correto, 180. Argumenta que o sindicato acordante (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial estendida e interestatal, abrangendo a cidade de Pires do Rio - GO, em que ocorreu a prestação de serviços, conforme cadastro do referido sindicato junto ao MTE, colacionado no corpo do apelo print do aludido documento. Avançando, uma vez superada a questão da aplicabilidade, argumenta que a jornada do reclamante era fixada em escala 4x4 (dois dias de 12 horas diurnas e dois noturnos), com folgas compensatórias e limite mensal de 180 horas, conforme autorizado por norma coletiva válida e aderente ao disposto nos arts. 7º, XIV e XXVI da CF, art. 239 e art. 611-A da CLT. Sustenta que os controles de jornada anexados aos autos contêm a pré-assinalação regular do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, e que não houve produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos registros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a suposta supressão, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, no pertinente ao adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, aduz que a Súmula 60, item II, do TST não se aplica ao caso concreto, pois o Reclamante não laborava integralmente em período noturno e a norma coletiva não contempla o pagamento da prorrogação, sendo inaplicável a ampliação do adicional para além do intervalo legalmente definido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observado apenas o adicional legal de 20%, limitado ao período efetivamente trabalhado após as 5h, excluindo-se o adicional superior pactuado, porquanto este estaria restrito às horas compreendidas entre 22h e 5h. Por fim, advoga que as horas extraordinárias, o tempo de deslocamento (horas de passe), o adicional noturno e os repousos semanais remunerados (RSRs) já foram devidamente quitados com base em 180 (cento e oitenta) horas laboradas, não havendo valores residuais a serem adimplidos a esse título. Ao exame. De início, saliento que não se vislumbra a tempestiva apresentação do extrato do cadastro junto ao MTE do STEFBH (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte-MG) - parte signatária, com a reclamada, dos Acordos Coletivos de Trabalho -, inviabilizando, assim, a análise de sua abrangência territorial para além daquela que induz a sua denominação (Belo Horizonte/MG), e, por conseguinte, a aplicação dos ACTs ao caso concreto, visto que incontroverso que no período imprescrito o reclamante não prestou serviços na referida localidade. Nesse sentido, esclareço que a análise de aplicabilidade das normas coletivas ao caso concreto prescinde da provocação da parte adversa, podendo o juízo, naturalmente, avaliar a pertinência do pretenso fato impeditivo do direito do autor alegado pela ré. Vale consignar que o print do suposto extrato do cadastro do sindicato junto ao MTE colacionado no corpo do recurso interposto não se viabiliza como documento novo, ao contrário do que alude a recorrente. Isso porque, em regra, os documentos que as partes pretendem utilizar para comprovar suas alegações devem acompanhar as peças básicas dos autos, isto é, a petição inicial e a contestação, conforme o entendimento preconizado nos artigos 787 e 845 da CLT e 320 e 434 do CPC. Extraordinariamente, permite-se a juntada posterior nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, "in verbis": "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". A jurisprudência trabalhista flexibiliza ainda mais essa regra, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que respeitado o contraditório. De todo modo, no que diz respeito à produção de prova documental em fase recursal, sobreleva destacar o disposto pela Súmula 08 do TST. Senão, vejamos: "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Nesse espeque, o documento em tela, "printado" apenas no recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC nem à hipótese da Súmula 8 do C. TST, reputo integralmente preclusa a sua apresentação pela parte, circunstância que inviabiliza a sua utilização no deslinde da presente causa. Dito isso, constato que a r. sentença analisou adequadamente as questões em apreço. Destarte, por ser concorde com os motivos ali assentados pelo d. Juiz de origem, e, ainda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada: "REVEZAMENTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (...) No caso em tela, a parte reclamada não juntou qualquer norma coletiva da base territorial da prestação do serviço autorizando o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 6h. Frise-se que são inaplicáveis ao empregado trabalhador no Estado de Goiás os ACTs dos ferroviários na cidade de Belo Horizonte (fls. 466 e seguintes). O contrato coletivo é aplicável apenas no âmbito da respectiva representação de cada sindicato, conforme dispõe o caput do art. 611 da CLT. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST: 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos' (E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 3/3/2017). Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em reiteradas oportunidades. Cite-se, por exemplo, o ROT-0010213-75.2018.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 21/02/2019, ROT-0010116-12.2017.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Silene Aparecida Coelho, julgado em 08/11/2018, ROT-0010402-58.2015.5.18.0271, de minha relatoria, julgado em 31/07/2017, ROT-0010147-66.2016.5.18.0271, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 03/02/2017. Assim, faz jus assim o reclamante ao cômputo de extras as horas laboradas além da 6ª diária. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, pelo período imprescrito, até o fim do contrato de trabalho, observado os limites do pedido, deduzidas todas as horas extras já pagas, se comprovado o pagamento. (...) Reconhecida judicialmente a jornada de 6h, o divisor é o 180. Diferente a jornada, diferente o divisor (art. 64 da CLT e OJ 396 da SDI-1 do C. TST). Assim, adote-se o divisor 180 para os cálculos. (...) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na hipótese, os espelhos de ponto colacionados com a defesa (fls.399/405) não apontam a pré-assinalação do período destinado ao repouso, sendo ônus da parte reclamada (artigo 373, II do CPC/15 e 818, II da CLT), portanto, comprovar que havia fruição do intervalo para descanso e refeição. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou que havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, ao contrário, a prova oral confirmou a supressão do intervalo intrajornada dos que se ativam como maquinistas, sendo o caso do trabalhador. A prova oral, no particular, favorece a tese obreira. O depoimento da testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, indicou que havia a supressão do intervalo intrajornada do obreiro, contudo, não na frequência indicada na petição inicial. Acerca dos fatos, a testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA confirmou que 'o tempo de gozo do intervalo intrajornada dependia da movimentação dos trens; que não gozava uma hora de intervalo intrajornada; que, em média, o intervalo intrajornada era de 20 minutos; que podia ser acionado pelo rádio durante o intervalo intrajornada; que os fatos trazidos também se aplicam ao reclamante'. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a parte reclamante gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada no pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT. (...) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO (...) O entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no seguinte sentido: Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, sendo incontroverso que havia o trabalho noturno que se estendia para além das 5h00min, diante da invalidade dos cartões de ponto, como decidido em tópico anterior, essas horas deveriam ter sido pagas observando-se o adicional noturno. Frise-se que, embora a jornada não tenha abarcado integralmente o período noturno, ela foi majoritariamente noturna, o que assegura o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após às 05h00min, nos moldes do entendimento da Súmula 60, II, do TST. É esse o entendimento consagrado na Súmula 56 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST. Frise-se que a redução ficta da hora noturna visa diminuir a exposição do trabalhador às circunstâncias prejudiciais à saúde, e não assegurar maior remuneração ao trabalhador. O que se busca é a efetiva proteção à saúde e segurança no trabalho, não sendo passível de monetização (linha de entendimento em conformidade com a Súmula 437 do C. TST). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada, observados os limites da petição inicial, a pagar como noturno o trabalho realizado após 5h da manhã. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e meio, acumuladamente com o adicional já praticado pela empregadora, Súmula 214 do STF. Integre-se à base de cálculo do adicional noturno eventual adicional de insalubridade/periculosidade (OJ 259 da SDI-1 do C. TST) e também o adicional de turno (art. 457, §1º, da CLT). Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. (...) RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS (...) Em tópico anterior foi observada que a jornada de trabalho do obreiro se deu em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual restou reconhecido a utilização do divisor 180 para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias acima da sexta diária. Diante do que foi decidido em tópico próprio, observo que a primeira reclamada não observava o divisor 180 para o cálculo de outras parcelas remuneratórias, uma vez que contestou o pleito obreiro defendendo que seu contrato estava submetido a jornada diária de 08h e 44h semanais. O reconhecimento de que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência da jornada normal em tal regime, de seis horas diárias e trinta e seis semanais, com divisor 180. (...)" Todavia, dar. everá ser adotado o divisor 180, aplicando-se o adicional de 20% previsto no caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (nos termos do pedido), referente ao labor noturno, com a devida observância da hora reduzida noturna, nos moldes do § 1º do referido dispositivo celetista. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recorre a entidade patronal pugnando pela exclusão da sua condenação e pela condenação obreira. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso em apreço, a sentença foi parcialmente mantida, subsistindo, contudo, a sucumbência exclusiva da reclamada. Assim, permanece o dever desta de arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A da CLT. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Avançando, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem para a condenação da reclamada, no importe de 10%. Nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Ferrovia Centro-Atlântica S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alisson Abreu Silverio e outros

ID: 330371746

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-48.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALISSON ABREU SILVERIO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: ALISSON ABREU SILVERIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011012-48.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ALISSON ABREU SILVERIO ADVOGADO : MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES RECORRIDA : VALE S.A. ADVOGADO: : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, situação que permite o elastecimento. Assim, constatado por meio da observância dos cartões de ponto que o labor era desempenhado em turnos diurnos, vespertinos e noturnos de forma alternada e que não existe diploma normativo negociado prevendo a possibilidade de jornada de 8 horas por dia, há exatidão no provimento jurisdicional que defere como extraordinárias as horas trabalhadas acima da 6ª diária e da 36ª semanal. Recurso da reclamada conhecido e não provido, no particular." (ROT-0010678-76.2024.5.18.0141. Relatora: Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 11/10/2024.) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010623-28.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da primeira reclamada quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária da segunda reclamada, por ilegitimidade ativa ad causam, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de exclusão dos reflexos do intervalo intrajornada, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na r. sentença. Igualmente, não conheço do pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do referido intervalo, porquanto tal natureza já foi expressamente reconhecida na decisão de primeiro grau, inexistindo, portanto, sucumbência a ser reparada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIVISOR APLICÁVEL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, de forma extraordinária, das horas excedentes à 6ª diária, além de horas intrajornada e de adicional noturno em face da prorrogação da jornada noturna. Rebela-se, ainda, em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas pagas - horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSRs - em razão da não utilização do divisor correto, 180. Argumenta que o sindicato acordante (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial estendida e interestatal, abrangendo a cidade de Pires do Rio - GO, em que ocorreu a prestação de serviços, conforme cadastro do referido sindicato junto ao MTE, colacionado no corpo do apelo print do aludido documento. Avançando, uma vez superada a questão da aplicabilidade, argumenta que a jornada do reclamante era fixada em escala 4x4 (dois dias de 12 horas diurnas e dois noturnos), com folgas compensatórias e limite mensal de 180 horas, conforme autorizado por norma coletiva válida e aderente ao disposto nos arts. 7º, XIV e XXVI da CF, art. 239 e art. 611-A da CLT. Sustenta que os controles de jornada anexados aos autos contêm a pré-assinalação regular do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, e que não houve produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos registros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a suposta supressão, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, no pertinente ao adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, aduz que a Súmula 60, item II, do TST não se aplica ao caso concreto, pois o Reclamante não laborava integralmente em período noturno e a norma coletiva não contempla o pagamento da prorrogação, sendo inaplicável a ampliação do adicional para além do intervalo legalmente definido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observado apenas o adicional legal de 20%, limitado ao período efetivamente trabalhado após as 5h, excluindo-se o adicional superior pactuado, porquanto este estaria restrito às horas compreendidas entre 22h e 5h. Por fim, advoga que as horas extraordinárias, o tempo de deslocamento (horas de passe), o adicional noturno e os repousos semanais remunerados (RSRs) já foram devidamente quitados com base em 180 (cento e oitenta) horas laboradas, não havendo valores residuais a serem adimplidos a esse título. Ao exame. De início, saliento que não se vislumbra a tempestiva apresentação do extrato do cadastro junto ao MTE do STEFBH (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte-MG) - parte signatária, com a reclamada, dos Acordos Coletivos de Trabalho -, inviabilizando, assim, a análise de sua abrangência territorial para além daquela que induz a sua denominação (Belo Horizonte/MG), e, por conseguinte, a aplicação dos ACTs ao caso concreto, visto que incontroverso que no período imprescrito o reclamante não prestou serviços na referida localidade. Nesse sentido, esclareço que a análise de aplicabilidade das normas coletivas ao caso concreto prescinde da provocação da parte adversa, podendo o juízo, naturalmente, avaliar a pertinência do pretenso fato impeditivo do direito do autor alegado pela ré. Vale consignar que o print do suposto extrato do cadastro do sindicato junto ao MTE colacionado no corpo do recurso interposto não se viabiliza como documento novo, ao contrário do que alude a recorrente. Isso porque, em regra, os documentos que as partes pretendem utilizar para comprovar suas alegações devem acompanhar as peças básicas dos autos, isto é, a petição inicial e a contestação, conforme o entendimento preconizado nos artigos 787 e 845 da CLT e 320 e 434 do CPC. Extraordinariamente, permite-se a juntada posterior nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, "in verbis": "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". A jurisprudência trabalhista flexibiliza ainda mais essa regra, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que respeitado o contraditório. De todo modo, no que diz respeito à produção de prova documental em fase recursal, sobreleva destacar o disposto pela Súmula 08 do TST. Senão, vejamos: "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Nesse espeque, o documento em tela, "printado" apenas no recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC nem à hipótese da Súmula 8 do C. TST, reputo integralmente preclusa a sua apresentação pela parte, circunstância que inviabiliza a sua utilização no deslinde da presente causa. Dito isso, constato que a r. sentença analisou adequadamente as questões em apreço. Destarte, por ser concorde com os motivos ali assentados pelo d. Juiz de origem, e, ainda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada: "REVEZAMENTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (...) No caso em tela, a parte reclamada não juntou qualquer norma coletiva da base territorial da prestação do serviço autorizando o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 6h. Frise-se que são inaplicáveis ao empregado trabalhador no Estado de Goiás os ACTs dos ferroviários na cidade de Belo Horizonte (fls. 466 e seguintes). O contrato coletivo é aplicável apenas no âmbito da respectiva representação de cada sindicato, conforme dispõe o caput do art. 611 da CLT. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST: 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos' (E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 3/3/2017). Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em reiteradas oportunidades. Cite-se, por exemplo, o ROT-0010213-75.2018.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 21/02/2019, ROT-0010116-12.2017.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Silene Aparecida Coelho, julgado em 08/11/2018, ROT-0010402-58.2015.5.18.0271, de minha relatoria, julgado em 31/07/2017, ROT-0010147-66.2016.5.18.0271, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 03/02/2017. Assim, faz jus assim o reclamante ao cômputo de extras as horas laboradas além da 6ª diária. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, pelo período imprescrito, até o fim do contrato de trabalho, observado os limites do pedido, deduzidas todas as horas extras já pagas, se comprovado o pagamento. (...) Reconhecida judicialmente a jornada de 6h, o divisor é o 180. Diferente a jornada, diferente o divisor (art. 64 da CLT e OJ 396 da SDI-1 do C. TST). Assim, adote-se o divisor 180 para os cálculos. (...) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na hipótese, os espelhos de ponto colacionados com a defesa (fls.399/405) não apontam a pré-assinalação do período destinado ao repouso, sendo ônus da parte reclamada (artigo 373, II do CPC/15 e 818, II da CLT), portanto, comprovar que havia fruição do intervalo para descanso e refeição. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou que havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, ao contrário, a prova oral confirmou a supressão do intervalo intrajornada dos que se ativam como maquinistas, sendo o caso do trabalhador. A prova oral, no particular, favorece a tese obreira. O depoimento da testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, indicou que havia a supressão do intervalo intrajornada do obreiro, contudo, não na frequência indicada na petição inicial. Acerca dos fatos, a testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA confirmou que 'o tempo de gozo do intervalo intrajornada dependia da movimentação dos trens; que não gozava uma hora de intervalo intrajornada; que, em média, o intervalo intrajornada era de 20 minutos; que podia ser acionado pelo rádio durante o intervalo intrajornada; que os fatos trazidos também se aplicam ao reclamante'. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a parte reclamante gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada no pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT. (...) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO (...) O entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no seguinte sentido: Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, sendo incontroverso que havia o trabalho noturno que se estendia para além das 5h00min, diante da invalidade dos cartões de ponto, como decidido em tópico anterior, essas horas deveriam ter sido pagas observando-se o adicional noturno. Frise-se que, embora a jornada não tenha abarcado integralmente o período noturno, ela foi majoritariamente noturna, o que assegura o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após às 05h00min, nos moldes do entendimento da Súmula 60, II, do TST. É esse o entendimento consagrado na Súmula 56 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST. Frise-se que a redução ficta da hora noturna visa diminuir a exposição do trabalhador às circunstâncias prejudiciais à saúde, e não assegurar maior remuneração ao trabalhador. O que se busca é a efetiva proteção à saúde e segurança no trabalho, não sendo passível de monetização (linha de entendimento em conformidade com a Súmula 437 do C. TST). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada, observados os limites da petição inicial, a pagar como noturno o trabalho realizado após 5h da manhã. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e meio, acumuladamente com o adicional já praticado pela empregadora, Súmula 214 do STF. Integre-se à base de cálculo do adicional noturno eventual adicional de insalubridade/periculosidade (OJ 259 da SDI-1 do C. TST) e também o adicional de turno (art. 457, §1º, da CLT). Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. (...) RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS (...) Em tópico anterior foi observada que a jornada de trabalho do obreiro se deu em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual restou reconhecido a utilização do divisor 180 para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias acima da sexta diária. Diante do que foi decidido em tópico próprio, observo que a primeira reclamada não observava o divisor 180 para o cálculo de outras parcelas remuneratórias, uma vez que contestou o pleito obreiro defendendo que seu contrato estava submetido a jornada diária de 08h e 44h semanais. O reconhecimento de que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência da jornada normal em tal regime, de seis horas diárias e trinta e seis semanais, com divisor 180. (...)" Todavia, dar. everá ser adotado o divisor 180, aplicando-se o adicional de 20% previsto no caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (nos termos do pedido), referente ao labor noturno, com a devida observância da hora reduzida noturna, nos moldes do § 1º do referido dispositivo celetista. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recorre a entidade patronal pugnando pela exclusão da sua condenação e pela condenação obreira. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso em apreço, a sentença foi parcialmente mantida, subsistindo, contudo, a sucumbência exclusiva da reclamada. Assim, permanece o dever desta de arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A da CLT. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Avançando, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem para a condenação da reclamada, no importe de 10%. Nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Ferrovia Centro-Atlântica S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON ABREU SILVERIO

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alisson Abreu Silverio e outros

ID: 330371782

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-48.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALISSON ABREU SILVERIO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: ALISSON ABREU SILVERIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011012-48.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ALISSON ABREU SILVERIO ADVOGADO : MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES RECORRIDA : VALE S.A. ADVOGADO: : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, situação que permite o elastecimento. Assim, constatado por meio da observância dos cartões de ponto que o labor era desempenhado em turnos diurnos, vespertinos e noturnos de forma alternada e que não existe diploma normativo negociado prevendo a possibilidade de jornada de 8 horas por dia, há exatidão no provimento jurisdicional que defere como extraordinárias as horas trabalhadas acima da 6ª diária e da 36ª semanal. Recurso da reclamada conhecido e não provido, no particular." (ROT-0010678-76.2024.5.18.0141. Relatora: Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 11/10/2024.) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010623-28.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da primeira reclamada quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária da segunda reclamada, por ilegitimidade ativa ad causam, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de exclusão dos reflexos do intervalo intrajornada, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na r. sentença. Igualmente, não conheço do pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do referido intervalo, porquanto tal natureza já foi expressamente reconhecida na decisão de primeiro grau, inexistindo, portanto, sucumbência a ser reparada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIVISOR APLICÁVEL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, de forma extraordinária, das horas excedentes à 6ª diária, além de horas intrajornada e de adicional noturno em face da prorrogação da jornada noturna. Rebela-se, ainda, em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas pagas - horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSRs - em razão da não utilização do divisor correto, 180. Argumenta que o sindicato acordante (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial estendida e interestatal, abrangendo a cidade de Pires do Rio - GO, em que ocorreu a prestação de serviços, conforme cadastro do referido sindicato junto ao MTE, colacionado no corpo do apelo print do aludido documento. Avançando, uma vez superada a questão da aplicabilidade, argumenta que a jornada do reclamante era fixada em escala 4x4 (dois dias de 12 horas diurnas e dois noturnos), com folgas compensatórias e limite mensal de 180 horas, conforme autorizado por norma coletiva válida e aderente ao disposto nos arts. 7º, XIV e XXVI da CF, art. 239 e art. 611-A da CLT. Sustenta que os controles de jornada anexados aos autos contêm a pré-assinalação regular do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, e que não houve produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos registros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a suposta supressão, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, no pertinente ao adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, aduz que a Súmula 60, item II, do TST não se aplica ao caso concreto, pois o Reclamante não laborava integralmente em período noturno e a norma coletiva não contempla o pagamento da prorrogação, sendo inaplicável a ampliação do adicional para além do intervalo legalmente definido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observado apenas o adicional legal de 20%, limitado ao período efetivamente trabalhado após as 5h, excluindo-se o adicional superior pactuado, porquanto este estaria restrito às horas compreendidas entre 22h e 5h. Por fim, advoga que as horas extraordinárias, o tempo de deslocamento (horas de passe), o adicional noturno e os repousos semanais remunerados (RSRs) já foram devidamente quitados com base em 180 (cento e oitenta) horas laboradas, não havendo valores residuais a serem adimplidos a esse título. Ao exame. De início, saliento que não se vislumbra a tempestiva apresentação do extrato do cadastro junto ao MTE do STEFBH (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte-MG) - parte signatária, com a reclamada, dos Acordos Coletivos de Trabalho -, inviabilizando, assim, a análise de sua abrangência territorial para além daquela que induz a sua denominação (Belo Horizonte/MG), e, por conseguinte, a aplicação dos ACTs ao caso concreto, visto que incontroverso que no período imprescrito o reclamante não prestou serviços na referida localidade. Nesse sentido, esclareço que a análise de aplicabilidade das normas coletivas ao caso concreto prescinde da provocação da parte adversa, podendo o juízo, naturalmente, avaliar a pertinência do pretenso fato impeditivo do direito do autor alegado pela ré. Vale consignar que o print do suposto extrato do cadastro do sindicato junto ao MTE colacionado no corpo do recurso interposto não se viabiliza como documento novo, ao contrário do que alude a recorrente. Isso porque, em regra, os documentos que as partes pretendem utilizar para comprovar suas alegações devem acompanhar as peças básicas dos autos, isto é, a petição inicial e a contestação, conforme o entendimento preconizado nos artigos 787 e 845 da CLT e 320 e 434 do CPC. Extraordinariamente, permite-se a juntada posterior nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, "in verbis": "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". A jurisprudência trabalhista flexibiliza ainda mais essa regra, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que respeitado o contraditório. De todo modo, no que diz respeito à produção de prova documental em fase recursal, sobreleva destacar o disposto pela Súmula 08 do TST. Senão, vejamos: "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Nesse espeque, o documento em tela, "printado" apenas no recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC nem à hipótese da Súmula 8 do C. TST, reputo integralmente preclusa a sua apresentação pela parte, circunstância que inviabiliza a sua utilização no deslinde da presente causa. Dito isso, constato que a r. sentença analisou adequadamente as questões em apreço. Destarte, por ser concorde com os motivos ali assentados pelo d. Juiz de origem, e, ainda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada: "REVEZAMENTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (...) No caso em tela, a parte reclamada não juntou qualquer norma coletiva da base territorial da prestação do serviço autorizando o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 6h. Frise-se que são inaplicáveis ao empregado trabalhador no Estado de Goiás os ACTs dos ferroviários na cidade de Belo Horizonte (fls. 466 e seguintes). O contrato coletivo é aplicável apenas no âmbito da respectiva representação de cada sindicato, conforme dispõe o caput do art. 611 da CLT. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST: 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos' (E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 3/3/2017). Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em reiteradas oportunidades. Cite-se, por exemplo, o ROT-0010213-75.2018.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 21/02/2019, ROT-0010116-12.2017.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Silene Aparecida Coelho, julgado em 08/11/2018, ROT-0010402-58.2015.5.18.0271, de minha relatoria, julgado em 31/07/2017, ROT-0010147-66.2016.5.18.0271, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 03/02/2017. Assim, faz jus assim o reclamante ao cômputo de extras as horas laboradas além da 6ª diária. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, pelo período imprescrito, até o fim do contrato de trabalho, observado os limites do pedido, deduzidas todas as horas extras já pagas, se comprovado o pagamento. (...) Reconhecida judicialmente a jornada de 6h, o divisor é o 180. Diferente a jornada, diferente o divisor (art. 64 da CLT e OJ 396 da SDI-1 do C. TST). Assim, adote-se o divisor 180 para os cálculos. (...) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na hipótese, os espelhos de ponto colacionados com a defesa (fls.399/405) não apontam a pré-assinalação do período destinado ao repouso, sendo ônus da parte reclamada (artigo 373, II do CPC/15 e 818, II da CLT), portanto, comprovar que havia fruição do intervalo para descanso e refeição. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou que havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, ao contrário, a prova oral confirmou a supressão do intervalo intrajornada dos que se ativam como maquinistas, sendo o caso do trabalhador. A prova oral, no particular, favorece a tese obreira. O depoimento da testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, indicou que havia a supressão do intervalo intrajornada do obreiro, contudo, não na frequência indicada na petição inicial. Acerca dos fatos, a testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA confirmou que 'o tempo de gozo do intervalo intrajornada dependia da movimentação dos trens; que não gozava uma hora de intervalo intrajornada; que, em média, o intervalo intrajornada era de 20 minutos; que podia ser acionado pelo rádio durante o intervalo intrajornada; que os fatos trazidos também se aplicam ao reclamante'. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a parte reclamante gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada no pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT. (...) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO (...) O entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no seguinte sentido: Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, sendo incontroverso que havia o trabalho noturno que se estendia para além das 5h00min, diante da invalidade dos cartões de ponto, como decidido em tópico anterior, essas horas deveriam ter sido pagas observando-se o adicional noturno. Frise-se que, embora a jornada não tenha abarcado integralmente o período noturno, ela foi majoritariamente noturna, o que assegura o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após às 05h00min, nos moldes do entendimento da Súmula 60, II, do TST. É esse o entendimento consagrado na Súmula 56 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST. Frise-se que a redução ficta da hora noturna visa diminuir a exposição do trabalhador às circunstâncias prejudiciais à saúde, e não assegurar maior remuneração ao trabalhador. O que se busca é a efetiva proteção à saúde e segurança no trabalho, não sendo passível de monetização (linha de entendimento em conformidade com a Súmula 437 do C. TST). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada, observados os limites da petição inicial, a pagar como noturno o trabalho realizado após 5h da manhã. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e meio, acumuladamente com o adicional já praticado pela empregadora, Súmula 214 do STF. Integre-se à base de cálculo do adicional noturno eventual adicional de insalubridade/periculosidade (OJ 259 da SDI-1 do C. TST) e também o adicional de turno (art. 457, §1º, da CLT). Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. (...) RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS (...) Em tópico anterior foi observada que a jornada de trabalho do obreiro se deu em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual restou reconhecido a utilização do divisor 180 para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias acima da sexta diária. Diante do que foi decidido em tópico próprio, observo que a primeira reclamada não observava o divisor 180 para o cálculo de outras parcelas remuneratórias, uma vez que contestou o pleito obreiro defendendo que seu contrato estava submetido a jornada diária de 08h e 44h semanais. O reconhecimento de que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência da jornada normal em tal regime, de seis horas diárias e trinta e seis semanais, com divisor 180. (...)" Todavia, dar. everá ser adotado o divisor 180, aplicando-se o adicional de 20% previsto no caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (nos termos do pedido), referente ao labor noturno, com a devida observância da hora reduzida noturna, nos moldes do § 1º do referido dispositivo celetista. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recorre a entidade patronal pugnando pela exclusão da sua condenação e pela condenação obreira. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso em apreço, a sentença foi parcialmente mantida, subsistindo, contudo, a sucumbência exclusiva da reclamada. Assim, permanece o dever desta de arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A da CLT. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Avançando, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem para a condenação da reclamada, no importe de 10%. Nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Ferrovia Centro-Atlântica S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864746

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SANTOS BARBOSA

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864728

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

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