Resultados para "0010148-07.2023.8.26.0506" – Página 108 de 133

Processo nº 1029761-37.2025.8.26.0114

ID: 323167130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029761-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029761-37.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Fonseca Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, objet… Processo 1029761-37.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Fonseca Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, objetivando a suspensão da cobrança de valores relativos a taxas condominiais e de recapeamento anteriores à arrematação judicial de três imóveis, e a possibilidade de depósito judicial dos encargos posteriores sem incidência de juros, correção monetária ou multa. Sustenta o impetrante que, ao arrematar os imóveis em leilão judicial realizado em 12/08/2024, não foi informado de forma expressa no edital sobre a existência de débitos condominiais ou de recapeamento anteriores à arrematação, circunstância que afastaria sua responsabilidade por tais encargos. Ressalta ainda que, apesar de já ter promovido o registro da arrematação, ainda não obteve a imissão na posse dos imóveis, sendo-lhe inclusive negado o acesso ao complexo condominial, o que, a seu ver, justificaria a exclusão dos encargos moratórios sobre os débitos vencidos após a arrematação. É o relatório. Decido. O caso em análise comporta indeferimento liminar em razão da inadequação da via eleita. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No presente caso, a suposta coatora é a empresa TIC-LOG Terminal Industrial, Cargas e Logística de Campinas, pessoa jurídica de direito privado, que atua como administradora ou representante condominial, e que está exercendo seu direito de ação em juízo, por meio de ações de cobrança: i) incidente de cumprimento de sentença nº 0010148-82.2024.8.26.0114 (8ª Vara Cível de Campinas) cobrança de taxas condominiais; e ii) processo nº 1024296-47.2025.8.26.0114 (3ª Vara Cível de Campinas) cobrança de taxa de recapeamento. Não há, portanto, ato coator praticado por autoridade pública ou agente equiparado, sendo a conduta contestada (ajuizamento de cobrança de débitos condominiais e de recapeamento) típica de relação jurídico-privada, a ser discutida pelas vias ordinárias próprias. Cabe destacar, ainda, que não é admissível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação ordinária, tampouco como instrumento para suspender ou anular atos processuais de outro juízo, especialmente quando pendente de julgamento e/ou apreciação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 combinado como artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança. Custas pela impetrante, mas sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, consoante previsto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. P.I. - ADV: ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kemily Cristina Botassim x Municipio De Monte Alto

ID: 262631215

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-38.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEMILY CRISTINA BOTASSIM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

IGOR ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CARLOS SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010148-38.2023.5.15.0029 : KEMILY CRISTINA BOTASSIM : MUNICIPIO DE MONTE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010148-38.2023.5.15.0029 : KEMILY CRISTINA BOTASSIM : MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d912f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, para posterior expedição do precatório/RPV, sob pena de pagamento por depósito judicial e consequente liberação por meio de guia, obedecidas as tramitações internas da Secretaria da Vara, por ordem cronológica. Cálculos apresentados em ID 846a782 pelo ente público municipal, com expressa concordância da parte autora em ID 9fbf3e8. Valores atualizados até 30/04/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 23.136,31, dos quais R$ 20.296,84 referem-se ao principal e R$ 2.839,47 aos juros de mora. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 1.460,79, devendo ser retido do valor acima fixado e depositado em conta vinculada do reclamante, eis que o contrato de trabalho ainda está vigente. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 1,156,82 (principal de R$1.014,84 e juros de R$141,98). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 1.853,56, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 4.579,22. Custas isentas nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. CITE-SE o reclamado, nos termos do artigo 535, do CPC. Enquadrando-se o valor executado como obrigação definida em lei como de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do § 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Deverá a Secretaria da Vara adotar todas as medidas necessárias para a expedição do ofício requisitório de pagamento de precatório apenas quanto a valores superiores ao limite legal vigente e, nos casos inferiores, a quitação abreviada por ofício requisitório de pagamento de pequeno valor. JABOTICABAL/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - KEMILY CRISTINA BOTASSIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Dos Anjos De Oliveira x G. Steel Ltda

ID: 261894086

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-58.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

G. STEEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010148-58.2025.5.03.0043 : GABRIEL DOS ANJOS DE OLIVEIRA : G. STEEL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010148-58.2025.5.03.0043 : GABRIEL DOS ANJOS DE OLIVEIRA : G. STEEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabfad8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo SCJ ID 4e907af, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao(s) exequente(s), inclusive de que o cumprimento de sentença terá prosseguimento e será promovida por este Juízo em caso de não pagamento com a implementação das medidas executórias disponíveis, independentemente da manifestação do exequente. Esclareça-se que o silêncio por parte do autor, vale como concordância de modo a se afastar a aplicação estrita do art.878 da CLT, ainda que haja advogado constituído, em atenção à satisfação do crédito e efetividade da execução. PROVIDÊNCIAS: 1 - A Secretaria deverá providenciar: 1.1 - lançamento no PJe dos valores devidos (obrigações de pagar), conforme cálculos de liquidação ora homologados (Art.22, parágrafo 8º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020) no menu do processo - "obrigações de pagar". 1.2 - alteração do processo no fluxo levando-o para a fase de cumprimento de sentença/execução para regular fluxo do processo no PJE. . 2 - Intimem-se a(s) reclamada(s) da homologação e, para que faça(m) pagamento ou comprove(m) a garantia do Juízo em 05 dias dando especial destaque a eventuais depósitos previamente feitos (inclusive em autos principais, caso se trate de cumprimento provisório de sentença). O não pagamento ou a não comprovação da garantia do Juízo implicará na execução (art.883 da CLT). OBS.: pelo fato de o SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira - estar vinculado, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, pagamentos realizados no processo deverão ser feitos junto à referida instituição financeira. Depósitos serão vinculados a este processo. Para tanto, segue o LINK de acesso para geração da guia e pagamento: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo Havendo na sentença exequenda determinação de pagamento de parcela vincenda, seja qual for a natureza, deverá a executada providenciar a inclusão da mesma em folha de pagamento, no prazo de trinta dias, considerando o valor mensal incontroverso apurado em seu cálculo de liquidação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O descumprimento dessa determinação deverá ser informado pelo exequente, ocasião em que será imposta aplicação de penalidade. Caso haja responsabilização subsidiária atribuída, os atos constritivos, observarão tal ordem legal. IAB UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G. STEEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Virginia Santos Camargos x Oxilig Comercio De Oxigenio Ltda e outros

ID: 260208845

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-20.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS

Polo Passivo:

OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MARQUIORI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09bae1 proferido nos autos. Vistos os autos. Inclua-se o feito na pauta de audiência de Instrução telepresencial (nos termos do art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 09/06/2025 13:00 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores para comparecerem para depoimentos pessoal, sob pena de confissão, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar as testemunhas para depor, independente de intimação (art. 825 da CLT). As partes e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, do lugar onde se encontrem, com uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. As partes deverão repassar o link acima para as testemunhas que serão ouvidas na audiência. Essas informações de acesso devem ser transmitidas às partes e testemunhas por seus respectivos procuradores. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião, aguardando na "sala de espera" (lobby), sendo que oportunamente serão admitidos pela secretária de audiências. No dia e horário designado para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. Nenhum advogado está obrigado, por imposição do Poder Judiciário, a fazer comparecer a parte em qualquer lugar que seja, para a participação na audiência telepresencial/virtual (art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução n. 314, do Conselho Nacional de Justiça). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Intimem-se as partes, por seus procuradores, devendo estes dar ciência aos constituintes e testemunhas. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Virginia Santos Camargos x Oxilig Comercio De Oxigenio Ltda e outros

ID: 260208987

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-20.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS

Polo Passivo:

OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MARQUIORI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09bae1 proferido nos autos. Vistos os autos. Inclua-se o feito na pauta de audiência de Instrução telepresencial (nos termos do art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 09/06/2025 13:00 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores para comparecerem para depoimentos pessoal, sob pena de confissão, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar as testemunhas para depor, independente de intimação (art. 825 da CLT). As partes e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, do lugar onde se encontrem, com uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. As partes deverão repassar o link acima para as testemunhas que serão ouvidas na audiência. Essas informações de acesso devem ser transmitidas às partes e testemunhas por seus respectivos procuradores. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião, aguardando na "sala de espera" (lobby), sendo que oportunamente serão admitidos pela secretária de audiências. No dia e horário designado para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. Nenhum advogado está obrigado, por imposição do Poder Judiciário, a fazer comparecer a parte em qualquer lugar que seja, para a participação na audiência telepresencial/virtual (art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução n. 314, do Conselho Nacional de Justiça). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Intimem-se as partes, por seus procuradores, devendo estes dar ciência aos constituintes e testemunhas. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA - OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Pereira x Iara Eveline Soares Holanda Fraga e outros

ID: 257223451

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-95.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA

Polo Passivo:

IARA EVELINE SOARES HOLANDA FRAGA I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS

Notificação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0010148-95.2023.5.15.0010 : JOAO VICTOR PEREIRA : I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0010148-95.2023.5.15.0010 : JOAO VICTOR PEREIRA : I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a6a45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos; Verificado que restaram esgotadas e frustradas as medidas executivas, de acordo com a consulta ao sistema Exe-Pje, que demonstram falta de lastro patrimonial para satisfazer a execução. Intime-se o exequente para indicar, de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Pedidos genéricos de bloqueio de CNH, passaporte e outros meios atípicos de execução sem indicação precisa do motivo ficam desde já indeferidos, assim como requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal sem demonstração ao menos de indícios de ocultação de patrimônio. Tais requerimentos efetuados a esmo, sem qualquer fundamento não interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iniciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 14 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Crisostomo De Souza e outros x Satel Safar Terraplenagem Ltda

ID: 329572985

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-86.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACIEL BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010148-86.2025.5.03.0163 AUTOR: GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA RÉU: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010148-86.2025.5.03.0163 AUTOR: GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA RÉU: SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe2443 proferido nos autos. Vistos, etc. Por motivo de ajuste e remanejamento de pauta, redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM MEETINGS disponibilizada pelo CNJ, para o dia 14/10/2025, às 14:00 (ATENÇÃO AOS NOVOS DADOS DE ACESSO!!!). Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 O não comparecimento da parte importará na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c Súmula 74, I, do TST). Caberá às partes/procuradores cientificar as testemunhas do dia e horário da audiência designada, inclusive enviando-lhes o link de acesso, também de forma virtual, na forma do artigo 825 da CLT, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos caput do art. 455 do NCPC, sob pena de preclusão, na hipótese de Rito Ordinário, ou nos termos do artigo 852-H, §2º da CLT, na hipótese do Rito Sumaríssimo. Todas as testemunhas serão ouvidas perante este Juízo, na audiência de instrução, por meio de videoconferência. Partes e testemunhas deverão acessar a audiência virtual de suas respectivas residências. Fica facultado o comparecimento presencial das partes e testemunhas no caso de impossibilidade de acesso por meio telepresencial. Nesta hipótese, a parte deverá noticiar o comparecimento presencial até 10 dias antes da audiência, pena de preclusão. De forma a preservar a higidez da prova oral/testemunhal, é vedada a participação das testemunhas no mesmo ambiente físico das partes e dos procuradores, a fim de preservar a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Registre-se que partes e testemunhas deverão apresentar-se em local adequado para a partipação no ato formal de audiência, ou seja, em local silencioso, com boa conexão de internet, NÃO SENDO PERMITIDO O COMPARECIMENTO EM VIA PÚBLICA E NO INTERIOR DE VEÍCULOS, em especial em razão da segurança e, ainda, pela possibilidade de queda da conexão. Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na própria audiência. Fica(m) ciente(s) o(s) advogado(s) de que não haverá intimação pessoal das partes para a audiência ora redesignada, cabendo-lhe(s), em cooperação judicial na forma do art. 6º do CPC c/c art. 769/CLT, comunicar aos respectivos constituintes o dia e horário designados, bem como a penalidade pela ausência injustificada. Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Crisostomo De Souza e outros x Satel Safar Terraplenagem Ltda

ID: 329573047

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-86.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACIEL BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010148-86.2025.5.03.0163 AUTOR: GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA RÉU: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010148-86.2025.5.03.0163 AUTOR: GERALDO CRISOSTOMO DE SOUZA RÉU: SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe2443 proferido nos autos. Vistos, etc. Por motivo de ajuste e remanejamento de pauta, redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM MEETINGS disponibilizada pelo CNJ, para o dia 14/10/2025, às 14:00 (ATENÇÃO AOS NOVOS DADOS DE ACESSO!!!). Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 O não comparecimento da parte importará na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c Súmula 74, I, do TST). Caberá às partes/procuradores cientificar as testemunhas do dia e horário da audiência designada, inclusive enviando-lhes o link de acesso, também de forma virtual, na forma do artigo 825 da CLT, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos caput do art. 455 do NCPC, sob pena de preclusão, na hipótese de Rito Ordinário, ou nos termos do artigo 852-H, §2º da CLT, na hipótese do Rito Sumaríssimo. Todas as testemunhas serão ouvidas perante este Juízo, na audiência de instrução, por meio de videoconferência. Partes e testemunhas deverão acessar a audiência virtual de suas respectivas residências. Fica facultado o comparecimento presencial das partes e testemunhas no caso de impossibilidade de acesso por meio telepresencial. Nesta hipótese, a parte deverá noticiar o comparecimento presencial até 10 dias antes da audiência, pena de preclusão. De forma a preservar a higidez da prova oral/testemunhal, é vedada a participação das testemunhas no mesmo ambiente físico das partes e dos procuradores, a fim de preservar a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Registre-se que partes e testemunhas deverão apresentar-se em local adequado para a partipação no ato formal de audiência, ou seja, em local silencioso, com boa conexão de internet, NÃO SENDO PERMITIDO O COMPARECIMENTO EM VIA PÚBLICA E NO INTERIOR DE VEÍCULOS, em especial em razão da segurança e, ainda, pela possibilidade de queda da conexão. Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na própria audiência. Fica(m) ciente(s) o(s) advogado(s) de que não haverá intimação pessoal das partes para a audiência ora redesignada, cabendo-lhe(s), em cooperação judicial na forma do art. 6º do CPC c/c art. 769/CLT, comunicar aos respectivos constituintes o dia e horário designados, bem como a penalidade pela ausência injustificada. Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xpto Empreendimentos Imobiliários S/A x Cláudia Veloso Lago De Miranda e outros

ID: 334032484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023895-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XPTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

CLáUDIA VELOSO LAGO DE MIRANDA CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA LTDA. HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA LILIAN SASDELLI MIRANDA

Intimação

Advogados:

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO KOHNERT VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SALEM CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VELOSO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS GREGÓRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0023895-54.2018.8.26.0100 (processo principal 1024688-44.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Xpto Empreendimentos Imobiliários S/A - Construtora Ferreira Miranda Ltda. - … Processo 0023895-54.2018.8.26.0100 (processo principal 1024688-44.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Xpto Empreendimentos Imobiliários S/A - Construtora Ferreira Miranda Ltda. - - Hudson Ferreira de Miranda - - Lilian Sasdelli Miranda - - Harley Ferreira de Miranda - - Cláudia Veloso Lago de Miranda - Roberto Sebastião Pimenta e outros - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar contradição na decisão objurgada. Com razão o embargante no tocante a inexistência de impedimento à adjudicação em razão da certidão comprobatória decorrente do ajuizamento de execução, AV-04, ação de execução em tramite perante o Juízo de Belo Horizonte/MG e AV-5, certidão comprobatória de admissão da execução, em tramite perante a 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. De fato, a averbação premonitória não se equipara à penhora e não induz qualquer preferência do credor em prejuízo da penhora subsequente, originada nestes autos. Agora, no tocante à penhora trabalhista, é de se ter em mente que a penhora do imóvel se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, etapa que antecede a averbação mobiliária, quando é a penhora aperfeiçoada e integra o próprio ato constitutivo. Assim, é impossível alegar que a penhora não foi aperfeiçoada, como sugere o embargante. Todavia, melhor compulsando o documento de fls. 1063/1069, verifica-se que o processo trabalhista nº 0010148-24.2015.5.03.0006 foi extinto pela satisfação integral da dívida, de forma que não há óbice à adjudicação, ausentes credores concorrentes em relação ao imóvel. Assim, considerando que a documentação apresentada encontra-se regular, estando comprovada a legitimidade do requerente, a inexistência de oposição de terceiros, com fundamento no artigo 876, do CPC,DEFIROo pedido de adjudicação formulado pelo exequente, determinando a expedição do respectivo mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com o consequente cancelamento das penhoras anteriores (Prov 188/2024 CNJ Artigo 320-G: No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.) Diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERNESTO KOHNERT VIEIRA (OAB 62327/MG), BRUNO CAMPOS GREGÓRIO (OAB 135498/MG), CÍNTIA SALEM CAMPOS (OAB 99788/MG), BRUNO VELOSO LAGO (OAB 391197/SP), ERNESTO KOHNERT VIEIRA (OAB 62327/MG), ERNESTO KOHNERT VIEIRA (OAB 62327/MG), ERNESTO KOHNERT VIEIRA (OAB 62327/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB 115772/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anapolina S.A.F. e outros x Associacao Atletica Anapolina

ID: 334187111

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-66.2015.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANAPOLINA S.A.F. FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATLETICA ANAPOLINA

Edital

Advogados:

HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THEBERGE RAMOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MONTELES VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOUVEIA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010148-66.2015.5.18.0051 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010148-66.2015.5.18.0051 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES RÉU: ASSOCIACAO ATLETICA ANAPOLINA EDITAL DE CITAÇÃO ARMANDO BENEDITO BIANKI, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) CITADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) ANAPOLINA S.A.F. (CNPJ 57.072.204/0001-55), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho proferido nos autos supra, que segue abaixo transcrito, para, no prazo e fins estabelecidos, tomar as providências cabíveis: A parte exequente informa que a Associação Atlética Anapolina tornou-se Sociedade Anônima de Futebol (SAF) em dezembro de 2024, consequentemente altera os delimitadores de dívidas anteriormente realizados. Não só modificações estruturais ocorreram no Clube, consequentemente modificações financeiras também, não obstante, os investimentos imobiliários e a ostentação que é possível ver em vários meios de comunicações, notícias que comprovam que a realidade patrimonial mudou. Ocorre que, para que haja a “inclusão” da empresa “ANAPOLINA S.A.F” no polo passivo da presente execução, como postulado, é necessário que seja instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada nos autos. Dessa forma, portanto, recebo a petição retro como IDPJ. Dito isso, e diante do que dispõe o artigo 855-A, da CLT, recebo o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de ID 0227d07. Determino que seja incluída no polo passivo, na qualidade de suscitada do IDPJ, a pessoa jurídica ANAPOLINA S.A.F. (CNPJ 57.072.204/0001-55). Cite-se a suscitada, no endereço constante da petição retro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa apresentar defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, podendo ele, ainda, produzir as provas que considerar necessárias, ficando esclarecido que as provas documentais devem ser juntadas com a defesa. Caso haja retorno da citação, fica desde já autorizada a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, visando à busca do atual endereço da parte suscitada. Na hipótese de a pesquisa retornar com o mesmo endereço utilizado, proceda-se à citação da parte suscitada via EDITAL. Colacionada a defesa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, nesse mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intime-se a parte exequente, dando-lhe ciência do inteiro teor deste despacho. Cumpra-se. ANAPOLIS/GO, 24 de julho de 2025. CALEBE BEZERRA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANAPOLINA S.A.F.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes