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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Antonio Carlos Cabral De Brito

ID: 316604174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-27.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6898a proferida nos autos. RECURSO DE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c7ad2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id aa31466). Regular a representação processual (Id c65552f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ce6bfb8; Custas pagas no RO: id 0919b9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 064216d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação do art. 114, §3º da CR. - violação do art. 611-A, §5º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sustenta a reclamada que, diante da pretensão final da autora de ver anulada cláusulas das normas coletivas que regem o contrato de trabalho havido entre as partes, especialmente quanto ao tema jornada, "é obrigatória a presença do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST. BA, inscrito no CNPJ sob o n° 15.233.091/0001-82, como litisconsorte passivo necessário, na presente lide". Mas não há falar em litisconsórcio passivo necessário com relação às entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 114 do CPC. O litisconsórcio necessário, previsto no §5º do artigo 611-A da CLT, é obrigatório apenas nos casos em que a parte autora pretenda a anulação de cláusulas previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que não é o caso dos autos. Ademais, a interpretação da norma não se dá no plano de sua validade, mas no de seu sentido e alcance. E, ainda que se discuta validade da norma coletiva, a matéria é tratada de maneira incidental, sendo que a presente ação não tem como objeto a anulação de cláusula coletiva. As disposições contidas no §5º do art. 611-A da CLT, aplicam-se em caso de ação anulatória de cláusula convencional. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 611-A, §5º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir a ofensa ao art. 114, §3º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 59, §2° e 611-A da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De fato, não se trata de invalidar o conteúdo da norma coletiva, contrariamente ao que insiste em argumentar a empresa. Na verdade, a documentação trazida nos ids. a1e218d a 0c2eaa0, intitulada 'Relatório de Posições Completo' e somando, apenas ela, mais de 22.000 páginas do processo, não pode ser considerada de nenhuma forma como "sistema alternativo de controle da jornada de trabalho", por lhe faltar um requisito essencial e imprescindível ao fim colimado: a sistematização. Trata-se de um complexo relatório com objetivo claro e único de registrar a localização geográfica dos veículos minuto a minuto, em intervalos reduzidos de até ínfimos segundos, resultando em um volume assombroso de dados, chegando a somar mais de 20 páginas para um único dia, totalizando exatas 22.695 folhas do processo. Até por sua extensão, não há como extrair dali os horários efetivos de início e término das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante, elementos que, por essência, caracterizam um controle de jornadas. Além disso, inexiste registro de que a documentação, de fato, diga respeito ao autor, identificando-se apenas as placas dos veículos. E nos termos da própria norma coletiva da categoria, ou o controle de jornada fica sob a incumbência única do próprio motorista, "responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos", ou, então, "fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, (...) devendo, entretanto, conter sistematicamente a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período" (v.g., id. 3259e8b - Pág. 14). A tentativa empresária de atribuir honras de controle de jornada às mais de 22.000 páginas juntadas ao processo tampouco subsiste ao exame dos recibos salariais de id. 7b66c20 e segs., impressos simples e de uso comum, que não contêm "marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período"(id. 3259e8b - Pág. 14), conforme impõe a norma coletiva da categoria acerca da matéria. Agora, sim, é de se invocar a soberana sindical absoluta resguardada na redação do art. 7º, XXVI da CF, e não na forma disparatada que sustenta a defesa. Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. E o juízo sopesou devidamente a prova oral produzida nos autos, sem emprestar chancela pura e simples aos horários declinados na peça de ingresso (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59, §2° e 611-A da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade ao tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 7º, II e XXVI da CR. - violação do art. 59-B da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59-B, da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 85 do TST. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, II, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao item 2.3 do recurso, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 375 do CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...)novamente com razoabilidade, fixou-se em sentença que as jornadas eram cumpridas "de segunda-feira a domingo, das 07h30 às 19h40, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação e uma folga por mês aos domingos", condenando a empresa reclamada ao pagamento de "domingos e feriados nacionais trabalhados em dobro, na Súmula 146 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos esses (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS + 40%". Nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", soando no vazio a insurgência recursal. (...). está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 375 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196487

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196493

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Gdeam De Oliveira Lima x Marborges Agroindustria Sa e outros

ID: 277225914

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-63.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2794776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GDEAM DE OLIVEIRA LIMARecorrido(a)(s): 1. MARBORGES AGROINDUSTRIA SA 2. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA 3. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA 4. REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA RECURSO DE: GDEAM DE OLIVEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 564d8ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c53ce4a). Representação processual regular (Id 30152c2 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 11c8cee, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença pela improcedência do adicional de insalubridade e da pausa para recuperação térmica. Aponta que a decisão "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”." Aduz que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado" e pugna pela aplicação por analogia, do art. 71, §4º, da CLT. Sobre a controvérsia que alude ao art. 7º, inciso XXII, da CF, aponta que "é equivocado o entendimento vencedor esposado pelo Egrégio TRT da 8ª Região, por sua Turma julgadora, em razão de seu resultado não atender aos postulados da lei, nem da justiça, dando margem à interposição do Recurso de Revista, notadamente pela violação à Carta Magna e manifesta divergência jurisprudencial em situações como a presente, consoante a seguir demonstrado. Cumpre ressaltar que na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego". Suscita divergência colacionando arestos de Turmas do c. TST, em torno do tema da recuperação térmica. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, as Reclamadas anexaram PCMSO (ID's a6b1607, ddbe3bb, 2cbe9bf) LTCAT (ID's 663de2cb, 714783e, b515a10, 6a0c24c, f327468), PPRA (7ddafde , c6b75fd, 70ddd5c, d6ee208, b63f323, 6b48cbb) e PGRTR (ID's 8318cd5, d6a6bbf, 13fd82c, 4311d34, 5416113), abrangendo o período de trabalho do Reclamante, nos quais consta que para a função desenvolvida (trabalhador de campo) não havia exposição ao calor acima dos níveis de tolerância e nem riscos químicos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)". (...) "Imperioso esclarecer que esta E. 4ª Turma já firmou posicionamento acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR 15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho, conforme arestos abaixo transcritos: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de prêmio-produção, adicional de insalubridade em grau máximo, intervalo de recuperação térmica e indenização por dano moral decorrente de trabalho degradante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (...) Quanto ao adicional de insalubridade, não se comprovou a exposição a agentes insalubres em condições que ensejem o pagamento do benefício, conforme laudo técnico pericial e fichas de EPI. A radiação solar não caracteriza insalubridade pela ausência de previsão legal (OJ nº 173, I, do TST), e os agentes ergonômicos e de acidente não são reconhecidos como insalubres na NR-15. A ausência de exposição a calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica, conforme disposto na NR-15 e na Portaria SEPRT nº 1359/2019. (...) A exposição à radiação solar ou agentes ergonômicos e de acidente não configura insalubridade por ausência de previsão normativa, nos termos da OJ nº 173, I, e da NR-15.A ausência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto na NR-15.A ausência de condições mínimas de higiene, segurança e abrigo configura trabalho degradante, violando a dignidade do trabalhador e ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observados os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 7º, XXVIII. CLT, arts. 157, 190, 191, 195, 223-A, 223-B, 223-G, §1º. CC/2002, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. NR-15, NR-24 e NR-31. Portaria SEPRT nº 1359/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 173, I, da SDI-1; TST, Súmula nº 289; TST, Súmula nº 448, I; STF, RE nº 828.040; STF, ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, j. 20.10.2021.I.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000847-49.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 4ª Turma; Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR). (grifo osso) MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR. ADICIONAL INDEVIDO. Pelos termos da citada portaria, as disposições do Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade postulado. Recurso da reclamada provido. (...) HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURADO. Embora as atividades do reclamante no plantio de dendê fossem exercidas a céu aberto, expondo-o ao calor natural decorrente também do uso de vestimentas próprias (EPI), não ensejam a concessão do intervalo. Os quadros que compõem o Anexo 3 da NR 15 balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto e não servindo para gerar obrigação de concessão de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, capaz de gerar horas extras pelo não usufruto. Assim sendo, não faz jus o autor ao intervalo térmico. Recurso desprovido. (...). Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000663-93.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Walter Paro - 4ª Turma; Relator(a): WALTER ROBERTO PARO). (Grifo nosso)." Examino-os em conjunto. A indicação de violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, a rigor não se apresenta prequestionada, como se observa dos trechos indicados, visto que a decisão tratou de intervalos (pausa térmica e da NR-31), diversos daquele. Tampouco se tem como prequestionada eventual controvérsia em torno dos artigos 154 e 155 da mesma CLT, que tratam respectivamente, da da obrigação das empresas do cumprimento de outras disposições "que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados (...)" e da incumbência "ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho". O mesmo ocorre quanto ao inciso V do artigo 200 da CLT, que cuida do estabelecimento de normas pelo MPT sobre "V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Assim, nego seguimento aos acima indicados, pois o trecho não contém o prequestionamento de eventual controvérsia, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por fim, quanto à ofensa ao inciso XXII, do citado art. 7º, da CF, o recurso não observa o requisito da dialeticidade. Com efeito, a decisão foi assentada no entendimento de que "...Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)", o que não foi impugnado pela recorrente. Portanto, nego-lhe seguimento nos termos do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, cujas hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pleito de horas decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (PAUSAS PREVISTAS NA NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados, pois é devida a aplicação de forma analógica ao caso presente. Cita jurisprudência do c. TST. Suscita divergência. Transcreve ementas de decisões proferidas por Regionais diversos (0010176-40.2014.5.15.0055; 0001739-88.2019.5.09.0091; e 0010578-91.2020.5.18.0261). Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)Contudo, conforme destacado na sentença de 1º grau, os depoimentos do Reclamante e das Reclamadas são opostos. Releva lembrar que foi declarada a suspeição da testemunha arrolada pelo Reclamante, enquanto que as testemunhas apresentadas pelas Reclamadas confirmaram que o trabalhador gozava intervalos durante a jornada de trabalho, com pausas de 10min a cada uma hora. Embora as pausas não tenham sido concedidas a cada 90min, como prevê o art. 72 da CLT, coaduno com o entendimento do Magistrado de 1º grau de que as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador. Diante do exposto, nada a reformar no aspecto". Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador", entretanto, essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

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Gdeam De Oliveira Lima x Marborges Agroindustria Sa e outros

ID: 277225966

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-63.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2794776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GDEAM DE OLIVEIRA LIMARecorrido(a)(s): 1. MARBORGES AGROINDUSTRIA SA 2. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA 3. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA 4. REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA RECURSO DE: GDEAM DE OLIVEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 564d8ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c53ce4a). Representação processual regular (Id 30152c2 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 11c8cee, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença pela improcedência do adicional de insalubridade e da pausa para recuperação térmica. Aponta que a decisão "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”." Aduz que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado" e pugna pela aplicação por analogia, do art. 71, §4º, da CLT. Sobre a controvérsia que alude ao art. 7º, inciso XXII, da CF, aponta que "é equivocado o entendimento vencedor esposado pelo Egrégio TRT da 8ª Região, por sua Turma julgadora, em razão de seu resultado não atender aos postulados da lei, nem da justiça, dando margem à interposição do Recurso de Revista, notadamente pela violação à Carta Magna e manifesta divergência jurisprudencial em situações como a presente, consoante a seguir demonstrado. Cumpre ressaltar que na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego". Suscita divergência colacionando arestos de Turmas do c. TST, em torno do tema da recuperação térmica. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, as Reclamadas anexaram PCMSO (ID's a6b1607, ddbe3bb, 2cbe9bf) LTCAT (ID's 663de2cb, 714783e, b515a10, 6a0c24c, f327468), PPRA (7ddafde , c6b75fd, 70ddd5c, d6ee208, b63f323, 6b48cbb) e PGRTR (ID's 8318cd5, d6a6bbf, 13fd82c, 4311d34, 5416113), abrangendo o período de trabalho do Reclamante, nos quais consta que para a função desenvolvida (trabalhador de campo) não havia exposição ao calor acima dos níveis de tolerância e nem riscos químicos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)". (...) "Imperioso esclarecer que esta E. 4ª Turma já firmou posicionamento acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR 15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho, conforme arestos abaixo transcritos: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de prêmio-produção, adicional de insalubridade em grau máximo, intervalo de recuperação térmica e indenização por dano moral decorrente de trabalho degradante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (...) Quanto ao adicional de insalubridade, não se comprovou a exposição a agentes insalubres em condições que ensejem o pagamento do benefício, conforme laudo técnico pericial e fichas de EPI. A radiação solar não caracteriza insalubridade pela ausência de previsão legal (OJ nº 173, I, do TST), e os agentes ergonômicos e de acidente não são reconhecidos como insalubres na NR-15. A ausência de exposição a calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica, conforme disposto na NR-15 e na Portaria SEPRT nº 1359/2019. (...) A exposição à radiação solar ou agentes ergonômicos e de acidente não configura insalubridade por ausência de previsão normativa, nos termos da OJ nº 173, I, e da NR-15.A ausência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto na NR-15.A ausência de condições mínimas de higiene, segurança e abrigo configura trabalho degradante, violando a dignidade do trabalhador e ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observados os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 7º, XXVIII. CLT, arts. 157, 190, 191, 195, 223-A, 223-B, 223-G, §1º. CC/2002, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. NR-15, NR-24 e NR-31. Portaria SEPRT nº 1359/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 173, I, da SDI-1; TST, Súmula nº 289; TST, Súmula nº 448, I; STF, RE nº 828.040; STF, ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, j. 20.10.2021.I.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000847-49.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 4ª Turma; Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR). (grifo osso) MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR. ADICIONAL INDEVIDO. Pelos termos da citada portaria, as disposições do Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade postulado. Recurso da reclamada provido. (...) HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURADO. Embora as atividades do reclamante no plantio de dendê fossem exercidas a céu aberto, expondo-o ao calor natural decorrente também do uso de vestimentas próprias (EPI), não ensejam a concessão do intervalo. Os quadros que compõem o Anexo 3 da NR 15 balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto e não servindo para gerar obrigação de concessão de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, capaz de gerar horas extras pelo não usufruto. Assim sendo, não faz jus o autor ao intervalo térmico. Recurso desprovido. (...). Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000663-93.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Walter Paro - 4ª Turma; Relator(a): WALTER ROBERTO PARO). (Grifo nosso)." Examino-os em conjunto. A indicação de violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, a rigor não se apresenta prequestionada, como se observa dos trechos indicados, visto que a decisão tratou de intervalos (pausa térmica e da NR-31), diversos daquele. Tampouco se tem como prequestionada eventual controvérsia em torno dos artigos 154 e 155 da mesma CLT, que tratam respectivamente, da da obrigação das empresas do cumprimento de outras disposições "que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados (...)" e da incumbência "ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho". O mesmo ocorre quanto ao inciso V do artigo 200 da CLT, que cuida do estabelecimento de normas pelo MPT sobre "V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Assim, nego seguimento aos acima indicados, pois o trecho não contém o prequestionamento de eventual controvérsia, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por fim, quanto à ofensa ao inciso XXII, do citado art. 7º, da CF, o recurso não observa o requisito da dialeticidade. Com efeito, a decisão foi assentada no entendimento de que "...Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)", o que não foi impugnado pela recorrente. Portanto, nego-lhe seguimento nos termos do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, cujas hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pleito de horas decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (PAUSAS PREVISTAS NA NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados, pois é devida a aplicação de forma analógica ao caso presente. Cita jurisprudência do c. TST. Suscita divergência. Transcreve ementas de decisões proferidas por Regionais diversos (0010176-40.2014.5.15.0055; 0001739-88.2019.5.09.0091; e 0010578-91.2020.5.18.0261). Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)Contudo, conforme destacado na sentença de 1º grau, os depoimentos do Reclamante e das Reclamadas são opostos. Releva lembrar que foi declarada a suspeição da testemunha arrolada pelo Reclamante, enquanto que as testemunhas apresentadas pelas Reclamadas confirmaram que o trabalhador gozava intervalos durante a jornada de trabalho, com pausas de 10min a cada uma hora. Embora as pausas não tenham sido concedidas a cada 90min, como prevê o art. 72 da CLT, coaduno com o entendimento do Magistrado de 1º grau de que as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador. Diante do exposto, nada a reformar no aspecto". Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador", entretanto, essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Emmanuel Pereira Da Silva e outros x Emmanuel Pereira Da Silva e outros

ID: 259146186

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-22.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc0ae3 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAMBE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9d5ceb7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 82a4310). Regular a representação processual (Id 44becde e 4ed9e9d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea4f591: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5716456: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14c6971: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 5debf40: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) No caso em tela, ao reverso da argumentação posta no apelo empresário, a prova técnica foi categórica ao descrever e concluir pela caracterização do trabalho executado pelo reclamante como sendo insalubre. Nesse sentido, coaduno com o entendimento adotado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever os seus fundamentos, que ora adoto como razão de decidir, verbis: (...) Acrescento que, diversamente da alegação recursal, o juízo empreendeu atenta análise às provas dos autos, valorando-as, conforme seu livre convencimento motivado, de forma percuciente e fundamentada. Nesse viés, a testemunha indicada pela parte autora corroborou a dinâmica de trabalho descrita pelo reclamante em audiência, quanto à exposição diária a câmaras frias e freezer dos clientes da reclamada, fato que também foi relatado, durante a diligência pericial, pelo informante Marconi Costa de Araújo (promotor de vendas). Logo, analisado o acervo fático-probatório, as declarações prestadas pela testemunha patronal, que vão de encontra à conclusão pericial e aos demais elementos de prova mencionados, não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, entendo que se deve privilegiar a valoração da prova testemunhal feita pelo Magistrado primevo, pois foi ele quem colheu o depoimento das testemunhas, mediante contato pessoal e direto com elas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Consoante o princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade. Não quer isso dizer que a valoração da prova seja imutável. Porém, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no citado art. 371 do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, não vislumbro qualquer equívoco na valoração das provas colhidas na origem. Importa ressaltar que a sentença recorrida não adotou como único fundamento o depoimento da testemunha obreira, mas efetuou valoração dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive em cotejo com o depoimento pessoal do autor. Ademais, não prospera a alegação da reclamada de "exposição eventual ao frio, bem como por tempo excessivamente reduzido", diante da demonstração que o contato era diário e intermitente, inerente às atividades cotidianas do autor, "de 06 a 12 vezes por dia (01 vez por loja), permanecendo em cada câmara de 3min a 7min por vez, no qual não ficou comprovado pelo fornecido dos EPIs adequados para proteção", conforme apontado pelo laudo pericial. Confirmo, assim, a r. decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual, com os consectários reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE FUNÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Dispõe o art. 8º da Lei 3.207/57 que é devido o pagamento do acréscimo salarial, quando o empregado vendedor realizar atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias. Logo, tratando-se de cargo em que a atividade principal é a de venda de produtos da ré, aplica-se ao presente caso a previsão da Lei 3.207/57, quanto ao adicional pelo acúmulo de funções. Vale lembrar que o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Ao contrário do que afirma a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos o exercício das tarefas de inspeção e fiscalização por parte do autor. A propósito, o preposto da reclamada confessou, em audiência, "que é função do vendedor, principalmente no cliente pequeno, dar uma olhada na validade dos produtos, até mesmo para tentar fazer uma segunda venda ao cliente" (ID c8c577e). Com efeito, incontroverso que era exigido do autor a realização de atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização dos produtos. Assim, resta induvidoso que o obreiro, no exercício da função de vendedor, extrapolou as atividades para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial. Dessa forma, correta a r. sentença, que, em aplicação ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, deferiu ao autor o adicional de 10%, pelo exercício das funções de inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) É incontroverso que o demandante era vendedor e laborava externamente. É cediço que, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, o que implica dizer que o labor externo, por si só, não atrai a aplicação automática do inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, não obsta, de plano, o pagamento de horas extras. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controle da jornada de trabalho do laborista. A prestação de trabalho externo faz presumir a não submissão às regras legais atinentes à jornada laboral, excluindo o direito à percepção de horas extras. Essa presunção, porém, é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar se o autor se desincumbiu de seu onus probandi, quanto à alegação de que, no caso concreto, existia efetivamente controle de horário e da jornada de trabalho por parte da empregadora. No caso em apreço, comungo do entendimento adotado na instância de origem, quanto à possibilidade de controle de jornada do obreiro. Nesse sentido, observa-se que, no depoimento pessoal do preposto da reclamada, o trabalho não era incompatível com o controle de jornada, conforme trechos destacados, in verbis: (...) Com efeito, constata-se que o autor realizava relatórios, possuía celular corporativo, com GPS integrado, além de e-mail e diversos outros instrumentos que possibilitavam à reclamada controlar a jornada de trabalho. Deste modo, conforme destacado na origem, ficou demonstrado o fornecimento de meios telemáticos aptos ao controle de jornada, de modo que poderia a reclamada exigir do autor o envio do momento de início e término da jornada. Tais elementos, por si, são mais que suficientes para descaracterizar o trabalho externo como incompatível com o controle de jornada, contudo, a prova oral colhida nos autos também confirma a necessidade de utilização de sistema da reclamada para concretizar as vendas. Ademais, a testemunha do autor corrobora a versão da inicial, no tocante à parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Irretocável, assim, a r. decisão de origem. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que havia a possibilidade de controle da jornada ativada externamente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL PEREIRA DA SILVA - ITAMBE ALIMENTOS S/A

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Emmanuel Pereira Da Silva e outros x Emmanuel Pereira Da Silva e outros

ID: 259146212

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-22.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc0ae3 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAMBE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9d5ceb7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 82a4310). Regular a representação processual (Id 44becde e 4ed9e9d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea4f591: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5716456: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14c6971: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 5debf40: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) No caso em tela, ao reverso da argumentação posta no apelo empresário, a prova técnica foi categórica ao descrever e concluir pela caracterização do trabalho executado pelo reclamante como sendo insalubre. Nesse sentido, coaduno com o entendimento adotado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever os seus fundamentos, que ora adoto como razão de decidir, verbis: (...) Acrescento que, diversamente da alegação recursal, o juízo empreendeu atenta análise às provas dos autos, valorando-as, conforme seu livre convencimento motivado, de forma percuciente e fundamentada. Nesse viés, a testemunha indicada pela parte autora corroborou a dinâmica de trabalho descrita pelo reclamante em audiência, quanto à exposição diária a câmaras frias e freezer dos clientes da reclamada, fato que também foi relatado, durante a diligência pericial, pelo informante Marconi Costa de Araújo (promotor de vendas). Logo, analisado o acervo fático-probatório, as declarações prestadas pela testemunha patronal, que vão de encontra à conclusão pericial e aos demais elementos de prova mencionados, não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, entendo que se deve privilegiar a valoração da prova testemunhal feita pelo Magistrado primevo, pois foi ele quem colheu o depoimento das testemunhas, mediante contato pessoal e direto com elas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Consoante o princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade. Não quer isso dizer que a valoração da prova seja imutável. Porém, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no citado art. 371 do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, não vislumbro qualquer equívoco na valoração das provas colhidas na origem. Importa ressaltar que a sentença recorrida não adotou como único fundamento o depoimento da testemunha obreira, mas efetuou valoração dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive em cotejo com o depoimento pessoal do autor. Ademais, não prospera a alegação da reclamada de "exposição eventual ao frio, bem como por tempo excessivamente reduzido", diante da demonstração que o contato era diário e intermitente, inerente às atividades cotidianas do autor, "de 06 a 12 vezes por dia (01 vez por loja), permanecendo em cada câmara de 3min a 7min por vez, no qual não ficou comprovado pelo fornecido dos EPIs adequados para proteção", conforme apontado pelo laudo pericial. Confirmo, assim, a r. decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual, com os consectários reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE FUNÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Dispõe o art. 8º da Lei 3.207/57 que é devido o pagamento do acréscimo salarial, quando o empregado vendedor realizar atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias. Logo, tratando-se de cargo em que a atividade principal é a de venda de produtos da ré, aplica-se ao presente caso a previsão da Lei 3.207/57, quanto ao adicional pelo acúmulo de funções. Vale lembrar que o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Ao contrário do que afirma a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos o exercício das tarefas de inspeção e fiscalização por parte do autor. A propósito, o preposto da reclamada confessou, em audiência, "que é função do vendedor, principalmente no cliente pequeno, dar uma olhada na validade dos produtos, até mesmo para tentar fazer uma segunda venda ao cliente" (ID c8c577e). Com efeito, incontroverso que era exigido do autor a realização de atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização dos produtos. Assim, resta induvidoso que o obreiro, no exercício da função de vendedor, extrapolou as atividades para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial. Dessa forma, correta a r. sentença, que, em aplicação ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, deferiu ao autor o adicional de 10%, pelo exercício das funções de inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) É incontroverso que o demandante era vendedor e laborava externamente. É cediço que, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, o que implica dizer que o labor externo, por si só, não atrai a aplicação automática do inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, não obsta, de plano, o pagamento de horas extras. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controle da jornada de trabalho do laborista. A prestação de trabalho externo faz presumir a não submissão às regras legais atinentes à jornada laboral, excluindo o direito à percepção de horas extras. Essa presunção, porém, é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar se o autor se desincumbiu de seu onus probandi, quanto à alegação de que, no caso concreto, existia efetivamente controle de horário e da jornada de trabalho por parte da empregadora. No caso em apreço, comungo do entendimento adotado na instância de origem, quanto à possibilidade de controle de jornada do obreiro. Nesse sentido, observa-se que, no depoimento pessoal do preposto da reclamada, o trabalho não era incompatível com o controle de jornada, conforme trechos destacados, in verbis: (...) Com efeito, constata-se que o autor realizava relatórios, possuía celular corporativo, com GPS integrado, além de e-mail e diversos outros instrumentos que possibilitavam à reclamada controlar a jornada de trabalho. Deste modo, conforme destacado na origem, ficou demonstrado o fornecimento de meios telemáticos aptos ao controle de jornada, de modo que poderia a reclamada exigir do autor o envio do momento de início e término da jornada. Tais elementos, por si, são mais que suficientes para descaracterizar o trabalho externo como incompatível com o controle de jornada, contudo, a prova oral colhida nos autos também confirma a necessidade de utilização de sistema da reclamada para concretizar as vendas. Ademais, a testemunha do autor corrobora a versão da inicial, no tocante à parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Irretocável, assim, a r. decisão de origem. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que havia a possibilidade de controle da jornada ativada externamente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL PEREIRA DA SILVA - ITAMBE ALIMENTOS S/A

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Douglas Francisco Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043099

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-24.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bc441 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 60f5ecd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 08e784a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.545,65, atualizado até 12/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 45e4219 , dos quais R$2.075,18 correspondem ao crédito do reclamante, R$93,54 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$223,91 aos honorários advocatícios e R$153,02 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

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Douglas Francisco Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-24.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bc441 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 60f5ecd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 08e784a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.545,65, atualizado até 12/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 45e4219 , dos quais R$2.075,18 correspondem ao crédito do reclamante, R$93,54 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$223,91 aos honorários advocatícios e R$153,02 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Giovana Lemos De Freitas x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261527222

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-34.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LEMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

INACIO HENRIQUE ALVES SERRETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb3f957 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 25 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão a segunda reclamada, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a ré a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, possui existência própria e está totalmente dissociada do objeto material da contenda. A capacidade para figurar no polo passivo da causa é fixada em face da relação jurídica de direito processual, a qual não é necessariamente composta das mesmas partes da relação jurídica material, sendo que em tal diversidade reside uma das características da autonomia do direito de ação. Ademais, pela teoria da asserção, tendo o reclamante dirigido sua pretensão exordial também em desfavor da 2ª Reclamada, afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, devedora da relação jurídica de direito material, será aferido no exame do mérito da demanda, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela reclamante. Rejeito a preliminar. DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECLAMANTE Embora regularmente intimada a comparecer para depor à audiência de instrução realizada sob Id 8650460 (ata de audiência de Id 1916bfa), sob pena de confissão, a reclamante não o fez, e tampouco justificou sua ausência. Por tal motivo, aplica-se-lhe a pena de confissão quanto às matérias fáticas, podendo ser elidida por prova contrária e já existente nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS DECORRENTES Insurge-se a reclamante contra a dispensa por justa causa que lhe fora aplicada em 03/01/2025, alegando que não cometeu falta grave a ensejar a aplicação da penalidade. A primeira ré se defende alegando a validade da dispensa por justa causa aplicada à autora, sustentando que a mesma se deu em virtude da apresentação de atestado médico falso pela reclamante. Pois bem. A prova da existência de falta grave que enseja a cisão do vínculo laboral de forma justificada deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, por tratar da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional. Pacífica a jurisprudência e doutrina pátria ao estabelecer que a prova, "in casu", é ônus processual do empregador, nos estritos termos da regra distributiva contida no inciso II, do artigo 818 da CLT. Para aplicação da penalidade máxima é necessário observar requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação da penalidade quando for o caso). No caso dos autos, a primeira reclamada juntou no Id 43fd501 atestados médicos que teriam sido apresentados pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, sendo os dois últimos assinados pela médica Suelen Peixoto Marinho (o nome do profissional, no primeiro dos 3 atestados, encontra-se ilegível, mas o número de controle 0578746 é o mesmo que consta da declaração de Id d46a2d7 como sendo do médico Marcos de Oliveira Pimentel). Referidos documentos teriam sido emitidos em estabelecimentos administrados pela Prefeitura Municipal de Vespasiano-MG. Ocorre que, conforme declaração de Id d46a2d7, datada de 02/09/2024, ambos os médicos que teriam assinado os atestados deixaram de prestar serviços para a Prefeitura de Vespasiano ainda no ano de 2018. Diante disso, é possível se concluir que os referidos atestados médicos, apresentados pela reclamante, de fato, são falsos. Além disso, a confissão ficta aplicada à reclamante reforça a conclusão de que os atestados médicos por ela apresentados à reclamada são falsos. A apresentação de atestado médico falso pelo empregado é grave o suficiente a, por si só, ensejar a aplicação da justa causa, dispensando-se a gradação das penas, eis que revela clara violação ao princípio da boa fé objetiva, quebra a fidúcia necessária no contrato de trabalho, além de ato de improbidade cometido pelo(a) empregado(a). No mesmo sentido defendido por esse Juízo vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio TRT-3: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art. 482, alínea "a" da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010538-52.2022.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante disso, entendo que a empregadora agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar) para a aplicação da penalidade máxima capaz de colocar fim ao pacto laboral. Logo, fica reconhecida a falta grave para a dispensa justificada, pelo que mantenho a justa causa aplicada à reclamante e julgo improcedente o pedido de conversão da mesma em dispensa sem justa causa, bem como improcedentes os pedidos decorrentes (aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; FGTS incidente sobre as verbas anteriormente mencionadas; multa de 40% do FGTS; guias rescisórias para levantamento do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego; e emissão de novo TRCT). No que se refere às verbas rescisórias devidas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, verifica-se, através do exame do TRCT, bem como comprovante de pagamento, os quais foram juntados no Id e6e63be, que as mesmas foram tempestivamente quitadas. Em sendo assim, improcedem também os pedidos de pagamento de saldo de salários, e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Improcede, ainda, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência. Quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id 99f9482 revela que já fora efetuada a anotação no documento digital da autora, nada mais sendo devido a esse título. Por fim, mantida a justa causa aplicada à reclamante, não há falar em pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade decorrente do estado gravídico. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria laborado de segunda a sábado, das 09:00 às 19:30/20:00h, sem registrar corretamente a jornada nos respectivos controles, a parte autora postula o pagamento de horas extras. A primeira ré, em defesa, impugna a jornada declinada na inicial e alega que os horários de trabalho da reclamante foram corretamente registrados nos cartões de ponto. Junta aos autos espelhos de ponto no Id 9708ac0. Pois bem. Analisando os controles de jornada juntados, verifica-se que os documentos apresentam registros variáveis. Sendo assim, a veracidade dos registros de jornada constantes dos controles juntados somente poderia ser elidida por robusta prova em sentido contrário, ônus esse que cabia à reclamante e do qual não se desvencilhou ao longo da instrução processual, eis que não produziu provas a invalidar os registros, considerando-se inclusive a confissão ficta que lhe fora aplicada. Diante disso, prevalecem as anotações constantes da prova documental. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Tem-se, assim, que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “e” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho sofreu tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o qual não lhe fornecia água potável durante a jornada de trabalho, bem como vedava a utilização de banheiro por ela, e ainda não permitia que tomasse café à tarde ou mesmo que ingerisse o medicamento receitado por sua médica, em razão da gestação. Alega, ainda, que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em período de estabilidade decorrente da gravidez. Postula, por tais fundamentos, o pagamento de indenização por dano/assédio moral. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, quanto a alegação de que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em estado gravídico, conforme acima decidido, a rescisão do contrato de trabalho da autora por justa causa fora validada. Logo, não há falar em indenização por danos morais por esse motivo. E com relação à alegação de tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o que fora negado pela primeira reclamada em defesa, a parte autora não produziu provas nesse sentido. Ao revés, ela é confessa quanto a matéria fática. Logo, não restaram demonstrados os fatos apontados na inicial e que embasaram a pretensão de pagamento de indenização por dano/assédio moral. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “g” do rol de pedidos da inicial. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise da pretensão, diante da ausência de condenação. Visando a evitar futuro questionamento ou alegação de omissão, trago à baila o efeito amplamente devolutivo do recurso ordinário (Súmula 393, item II, do TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 244adad), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; 2 – No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$904,17, calculadas sobre R$45.208,29, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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