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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318080922

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010414-12.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010414-12.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010414-12.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1385bfd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 1489125) e Embargos à execução (ID. 43ea3f8), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte exequente se manifestou sob o ID. 9284cde e a executada sob o ID. f974db7. O perito prestou esclarecimentos sob o id. fe26c67. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Valores de comissões pagos A embargante impugnou os cálculos homologados, ao fundamento que a apuração foi realizada com base em créditos de pontos e que não possuem valor financeiro e, portanto, não podem servir como referência para a execução trabalhista. Afirma que o erro no cálculo pericial resulta em uma distorção na liquidação, pois todos os reflexos trabalhistas, como gratificação natalina, férias e horas extras, estão sendo apropriados pelo Regime de Competência, enquanto as comissões foram tratadas de maneira distinta, comprometendo os cálculos. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais pelos motivos a seguir expostos: 1 - Contrariamente ao alegado pela Ré, os cálculos elaborados por este Perito têm como base os pontos contidos nos relatórios de comissões, e não pecúnia, considerando os meses de competência nos relatórios descritos, conforme documentos Fl. 1376. (…) 2 – Foram utilizados os referidos relatórios em virtude da ausência de apresentação, pela Ré, do extrato que possui coluna específica do valor de comissões. Veja exemplo do recorte do documento utilizado em outro processo análogo: (…) 3 – Para se obter o valor da comissão utilizando-se o relatorio contido nos autos, seguiu-se a regra descrita na r. sentença, Fl. 896: IV. A conversão para pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01 (um centavo)." 4 – Ainda, o relatório traz na coluna “débito” valores negativos e positivos e não há detalhamento sobre tais valores. Logo, foram consideradas as pontuações creditadas. Vide exemplo Fl. 1388: (...) 5 – O relatório traz na coluna débito diversos valores e não há detalhamento sobre tais débitos e seus significados, especialmente se referem-se especificamente e diretamente à premiação ora deferida aos substituídos (Fl. 1388: resgate do pedido etc.). Logo, foram consideradas as pontuações creditadas. 6 – Há valores positivos de estornos de pedido na coluna de crédito, logo, não se configurando em deduções. Portanto, na ausência de detalhamento, mantem-se a apuração da coluna crédito”. (id. fe26c67) Sem razão a embargante. O acórdão de id. d321bcd expressamente autoriza as partes a juntarem aos autos os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos. Analisando os cálculos homologados, vejo que a metodologia utilizada pelo perito observou os limites da decisão exequenda, tendo em vista que apurou a integração das comissões observando a pontuação contida nos extratos de pontuação juntados aos autos, fazendo sua conversão para moeda corrente para apuração dos reflexos. Ressalto que em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do programa Mundo Caixa, os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Ademais, a embargante não indicou um único período em que estivesse registrado no extrato pontuação não decorrente dos programas “sempre ao lado” e PAR. À vista dos esclarecimentos supracitados, em dou razão ao Perito Oficial e considerando que o perito é profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho as manifestações acima transcritas, que passam a integrar a presente decisão Assim sendo, reputo correto os cálculos homologados no aspecto e, com efeito, nego provimento aos Embargos nesse particular. b) Reflexos trabalhistas calculados com base incorreta A embargante alega que a adoção dos meses de gasto (uso de pontos) gera distorções nos reflexos salariais, como gratificação natalina, férias, horas extras e repouso semanal. Afirma que não houve determinação para apuração dos reflexos deferidos no FGTS. O perito esclareceu que: “Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90. Portanto, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. (...)”. (id. fe26c67) Sem razão, a parte embargante. Inicialmente, esclareço que os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial, conforme consta do item anterior. Ademais, entendo que o FGTS tem base de cálculo legalmente fixada, motivo pelo qual a integração dos reflexos das verbas salariais deferidas consiste em mero corolário da condenação. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essa parcela, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS + 40%. O FGTS tem base de cálculo legalmente fixada, motivo pelo qual a integração dos reflexos das verbas salariais deferidas consiste em mero corolário da condenação. Assim, correta a conta elaborada pelo perito. Nada a retificar neste ponto. c) Correção monetária e juros de mora A embargante impugnou os cálculos homologados, ao fundamento de que foi aplicado juros de mora de 1%, afrontando as disposições contidas na ADC58 julgada pelo STF. Afirma que nos termos da ADC 58 do STF na fase pré-judicial deve ser aplicado o IPCA-e e os juros legais do “caput” do art. 39 da lei 8.177/1991, bem como a taxa Selic a partir do ajuizamento. Pois bem. Analisando os cálculos homologados (id. 95747df e d3065e4), vejo que o perito utilizou os seguintes parâmetros: “2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E/TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E/TR' relativa a 11/2024. (…) 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 20/02/2017; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 21/02/2017”. No que tange à incidência de correção monetária e juros, o acórdão de id. d321bcd assim dispôs: “(…). estipulou que as parcelas deferidas serão acrescidas de juros de 1% de juros ao mês, na forma da Súmula 200 do c. TST, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação, aplicando-se os índices da TR até 24/03/2015 e pelos índices do IPCA-E, a partir de 25/03/2015”. Assim, tenho que o perito seguiu o que constou no acórdão regional. Registro que o referido acórdão foi proferido em 12/06/2018. Se for analisado o trânsito em julgado de cada matéria, tenho que, neste feito, ficou definido, no acórdão de id. d321bcd, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o que se deu em 2018, antes da decisão do STF na ADC 58. Por sua vez, o trânsito em julgado do processo ocorreu somente em março/2023, conforme certidão de id. d8d424d dos autos principais (0010228-30.2017.5.03.0034). Entendo que o trânsito em julgado deve ser visto em relação a cada matéria, pois a partir do momento em que não há mais discussão no processo sobre a mesma, ou seja, já transcorrido o prazo recursal para que seja reanalisada, referida matéria tem trânsito em julgado. De outro lado, passando a analisar detidamente os efeitos moduladores dados pelo STF na decisão da ADC 58, vejo que, no inciso II, constou: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (grifei) Diante do exposto, ainda que no final do inciso I conste “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, no inciso II está expresso “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa...”. (grifei). Tenho, portanto, especificamente por estar assim expresso no efeito modulador da decisão a ser aplicada, com efeito vinculante, que neste caso, como o processo até esta data não transitou em julgado, sendo que já havia a decisão do STF a respeito destas questões de correção monetária e juros, o que consta na ADC 58 tem que ser devidamente aplicado, já que o efeito modulador aqui considera o trânsito em julgado do processo, e não, da matéria. Desta forma, especificamente quanto a esta questão aqui efetivamente vista e por ter decisão expressa do que deve ser aplicado, com efeito vinculante, para esta matéria, deve ser aplicado o disposto na ADC 58. Para tal aplicação, consto: O STF no julgamento do mérito da ADC 58, envolvendo a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, julgamento efetivado no dia 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” (grifamos). Em decisão nos embargos de declaração apresentados na referida ADC, especificou: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux” (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E, posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Vejamos trecho decisão do STF na ADC 58: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Os juros legais a que se refere o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 são exatamente os juros TRD: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Considerando o exposto, na fase pré-judicial, aplica-se a TRD, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme entendimento pelo SFT no julgamento das ADC's 58 e 59. A taxa SELIC já compreende os juros e o STF assim expressamente reconheceu, inclusive na decisão dos embargos de declaração, acima referida. Assim, não há dúvidas de que, mesmo que tenha havido, no presente feito, decisão a respeito da aplicação de juros de forma distinta, a decisão do STF a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado impacta naquela, já que contempla, com a taxa SELIC, juros e correção monetária. Ainda, com o que decidido nos embargos de declaração da ADC 58, a fase judicial é reconhecida a partir da interposição da ação. Desta forma, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Assim, julgo procedentes os embargos neste aspecto, determinando que o perito proceda a retificação dos cálculos periciais homologados, devendo aplicar os índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Apôs o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para adequação dos cálculos, prazo de 15 dias. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que o perito restringiu a apuração aos períodos de 10/2021 e 05/2015, sendo que há documentos comprovando o labor das substituídas em datas posteriores. Sustenta que houve determinação expressa para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, porém a reclamada juntou documentos e extratos somente até as datas acima mencionadas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. A executada sustenta que a premiação por pontos foi extinta em 04/01/2021, não existindo base fática ou jurídica para sua integração em folha de pagamento. Alega que a “premiação vendas” não guarda qualquer relação com a premiação por pontos, tratando-se de bonificação diversa, com critérios distintos. Intimado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Este Perito esclarece que limitou os cálculos dos substituídos até 10/2021 e 05/2015, respetivamente, considerando o desligamento dos substituídos em tais meses. Vide recorte de comprovação de desligamento nos autos: (…) Ressalta-se que não há nos autos esclarecimentos quanto aos demais contracheques relativos a períodos posteriores citados pelo Reclamante, pelo que se considerou a data de desligamento comprovada nos autos”. (fe26c67) Quanto ao tema, o comando exequendo de id. d321bcd assim dispôs: “Destarte, não há dúvida de que as parcelas pagas “in natura”, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) têm natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento. (...) Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença”. (Destacamos) Com razão o exequente quanto ao requerimento de complementação da conta liquidatória, tendo em vista que a condenação no pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Constou na letra “b” da conclusão do acórdão de id. d321bcd: “b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos de tais parcelas nos repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, aos substituídos abrangidos pela base territorial de atuação do sindicato, observada a prescrição pronunciada na sentença;”. Nos cálculos homologados foi apurada a parcela deferida para as substituídas até 10/2021 e 05/2015, considerando o pedido de aposentadoria dos substituídos em tais meses, muito embora sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, uma vez que as substituídas Lourdes Couto Oliveira e Lucia das Dores Barcelos de Souza continuaram a prestar serviços para a executada após o pedido de aposentadoria realizado pelas citadas substituídas, em 20/10/2021 e 15/05/2015, respectivamente, nos termos do comando executivo. Esclareço que as substituídas, após o pedido de aposentadoria realizado, em 20/10/2021 e 15/05/2015, continuaram prestando serviços para a executada, conforme comprovam os recibos de pagamento de id. 0Cd2a0b. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ressalto que a premiação implementada em folha de pagamento em abril/2021 “está relacionada à venda de produtos de Seguridade (Capitalização, Consórcio, Previdência, Seguros e Assistência), conforme parcerias vigentes, e está discriminada no Anexo II – Tabela de Produtos Rede de Varejo, do supracitado Regulamento”. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Pontuo, ainda, que não consta do comando exequendo qualquer limitação de pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas sob qualquer outro título. Em que pese tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. d321bcd que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado nos comandos exequendos. Por conseguinte, julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. b) Litigância de má-fé Não restou comprovada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, mas apenas a busca por um direito que entendia existente, o que é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Portanto, rejeito. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado no comando exequendo. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$44,26, a teor do disposto nos incisos V e VII do art. 789-A da CLT, bem como de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Carlos Filuca Abud

ID: 277515039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014860-79.2010.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014860-79.2010.8.16.0116, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014860-79.2010.8.16.0116, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADO: ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – NÃO ACOLHIMENTO – 1.) FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM 24/11/2010 - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 10/12/2010 – PROCESSO PARALISADO NA SERVENTIA JUDICIAL SEM MOVIMENTAÇÕES ATÉ 08/02/2018, QUANDO FOI DIGITALIZADO –INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO PERÍODO ENTRE 07/04/2011 ATÉ 08/02/2018 – 2.) NECESSÁRIO RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PRESCRIÇÃO – INTERVALO DE TEMPO ENTRE 21/04/2019 A 22/04/2024 - SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS) - FAZENDA PÚBLICA INTIMADA DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO EM 20/04/2018 – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ NESTE PERÍODO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarapuava, em face da r. sentença de mov.68.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Matinhos, nos autos de execução fiscal sob nº 0014860-79.2010.8.16.0116, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Matinhos interpôs recurso de apelação (mov.71.1), sustentando, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição intercorrente, porque a ação foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário; b) após a propositura da ação o impulso do processo depende exclusivamente de ato judicial; c) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora ou não localização do devedor; d) não se consumou a prescrição no caso, porquanto não foram preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos pelo STJ, mediante intimação pessoal da fazenda pública para se manifestar nos autos; e) se o feito ficou parado mais de 5 (cinco) anos, foi por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. A controvérsia estabelecida no recurso, cinge-se em verificar a ocorrência, ou não de prescrição intercorrente. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). No presente caso, constata-se que o Município de Matinhos ajuizou, em 24/11/2010, execução fiscal em face de Antonio Carlos Filuca Abud visando à cobrança de débitos no valor de R$ 898,08 (oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos), referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), correspondente aos anos de 2005 a 2008, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 5773/2010 (mov. 1.2). Em 10/12/2010, a d. magistrada determinou a citação do devedor nos termos do art. 8º da Lei 6.830/90 (mov. 1.3). A carta de citação foi expedida em 22/02/2011 (mov. 1.4), ao passo que, em 07/04/2011, certificou-se o recebimento do AR positivo para citação (mov.1.6). O processo restou paralisado na serventia judicial e sem movimentação entre as datas de 07/04/2011 (mov. 1.6) a 08/02/2018 (mov. 2.1), quando certificada a digitalização do feito e determinada intimação do exequente. Em 20/04/2018, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 5.1). Na data de 26/04/2018 foi certificado nos autos a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 6.1). Posteriormente, em 1º/08/2019 o Município apresentou pedido de prorrogação do prazo para analisar a situação técnica do imóvel (mov. 12.1), sendo o feito suspenso por 90 (noventa) dias (mov.14). Na data de 03/03/2020, o exequente requereu a reunião das execuções fiscais referentes ao imóvel objeto do processo de origem (mov. 19.1). Procedeu-se o apensamento do processo aos autos n. 0010283-14.2017.8.16.0116; 0008580-53.2014.8.16.0116; 0010228-05.2013.8.16.0116 e 0006237-02.2005.8.16.0116 (mov.28.1). Após, em 05/10/2021, o Município exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel objeto desta execução (mov.32.1). Expedido o respectivo mandado (mov.33.1), o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora, face a inexistência de matrícula do imóvel nos autos, à luz do art. 845, §1º, do CPC (mov.35.1). Ato contínuo, o Município de Matinhos pleiteou a penhora do bem objeto da execução por termo, mediante expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá a fim de que obter a matrícula atualizada do imóvel (mov.39.1). O pedido foi indeferido pela magistrada a quo (mov.41.1). No dia 26/05/2023, o exequente informou o falecimento do devedor (mov.48.1), conforme certidão de óbito em anexo (mov.48.2). Em 08/02/2024, requereu a citação via AR do Espólio do executado, na pessoa do inventariante, para compor o polo passivo da demanda (mov.58.1). Por fim, em 07/01/2025, sobreveio a r. sentença (mov. 68.1) ora impugnada que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, considerou os seguintes marcos temporais: “(...) A presente execução foi ajuizada em 2010 para a cobrança de débitos vencidos dentro do quinquênio estabelecido pela lei tributária, portanto (art. 174, CTN). Com o despacho citatório, proferido em 2010, foi interrompido o prazo prescricional. Depois desses atos, observa-se que o processo somente teve andamento por iniciativa da Serventia, expedindo mandado de citação, o qual retornou positivo. Em 04/2018, após a citação do executado e digitalização dos autos, o exequente peticionou apenas requerendo prazo, sem requerer impulso processual, fato este que caracteriza a ciência inequívoca da citação do executado, (...) Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.” O Município de Matinhos, em suas razões de apelação (mov. 71.1), defende, em suma, que não ocorreu a prescrição intercorrente, ao argumento de que, após a propositura da ação o impulso do processo depende exclusivamente de ato judicial, assim se o feito ficou para pôr mais de cinco anos foi por conta dos mecanismos da justiça. No caso em apreço, faz-se necessário fazer uma análise quanto às causas interruptivas da prescrição e o início dos prazos prescricionais que eventualmente possam ter ocorrido no decorrer da execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 24/11/2010 (mov. 1.1). O despacho que determinou a citação do executado se deu em 10/12/2010 (mov. 1.3), sendo este o marco interruptivo da prescrição. No entanto, o processo ficou paralisado até a data de 08/02/2018, quando a serventia judicial intimou a Fazenda Pública sobre a digitalização do processo (mov. 2.1). Portanto, entre as datas de 07/04/2011 a 08/02/2018 o processo realmente ficou paralisado na serventia judiciária, sem que se tenha informações de quais diligências foram realizadas e nem mesmo quanto tentativas de penhora dos bens do executado. Assim, no período compreendido entre 07/04/2011 a 08/02/2018 não há que se falar em prescrição intercorrente, incidindo a Súmula do nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No entanto, é necessário considerar que a serventia judiciária intimou o exequente em 08/02/2018 quanto a digitalização processo (mov. 2.1). A municipalidade manifestou ciência e requereu a suspensão do feito em 20/04/2018 (mov. 5.1), sem pleitear quaisquer diligências úteis, tais como busca de bens passíveis de penhora. Desse modo, é de se considerar que em 20/04/2018 teve início automático da suspensão da execução fiscal, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já citado linhas acima. Assim, considerando que a suspensão da execução é de 1 (um) ano nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830, o prazo prescricional teve início em 21/04/2019. Da análise dos autos, se observa que não foram penhorados bens e nem mesmo o executado foi citado. Portanto, a prescrição se consumou em 22/04/2024. No período entre 21/04/2019 a 22/04/2024 não há que se falar em causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e nem mesmo inércia do poder judiciário em dar regular seguimento ao processo. Sob essa ótica, nesse período não incide o entendimento da Súmula nº 106 do STJ, já citada acima, como pretende o apelante em suas razões recursais. Faz-se necessário considerar que a execução não pode eternizar-se, na expectativa de que o executado venha a ser citado ou sejam encontrados bens para penhora. Em que pese o Município de Matinhos argumente que após a propositura da ação o impulso oficial do processo é de responsabilidade do poder judiciário, tal argumento não encontra respaldo, sendo dever do exequente acompanhar o andamento da execução e requerer as diligências que sejam úteis à efetividade processual. No que tange ao instituto jurídico da prescrição intercorrente, cita-se a lição da doutrina: “Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. – 8 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1614/1615) Quanto a incidência da Súmula nº 106 do STJ, há entendimento deste Tribunal de Justiça pela sua inaplicabilidade em casos de inércia do exequente em dar regular seguimento à execução fiscal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, na qual se buscava a cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de expediente, totalizando R$ 6.252,92, e extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, resultando na extinção do processo sem ônus para as partes. III. Razões de decidir3. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, considerando que a Fazenda Pública não localizou a parte devedora e não houve efetiva citação por mais de cinco anos. 4. A contagem do prazo da prescrição intercorrente teve início em 30 de junho de 2015, quando a Fazenda Pública tomou ciência da tentativa inexitosa de citação, e se esgotou em 30 de junho de 2021.5. A inércia processual foi atribuída à negligência da Fazenda Pública em dar andamento ao processo, não se aplicando a Súmula nº 106 do STJ, que trata da responsabilidade do Judiciário. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente se configura quando não há citação válida ou localização de bens penhoráveis, o que ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula nº 314. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017922-51.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 12.05.2025, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2017. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002235-92.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.05.2025 – grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Umuarama em razão da prescrição intercorrente, referente a débitos fiscais de taxa de vigilância sanitária e de fiscalização funcional, no valor de R$ 1.572,61, relativos aos anos de 2005 a 2008, após mais de quinze anos de tramitação sem efetividade na localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, justificando a extinção do processo sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a prescrição intercorrente devido à ausência de localização de bens penhoráveis e à inefetividade da execução fiscal por mais de quinze anos. 4. A Fazenda Pública não demonstrou interesse em dar andamento aos atos constritivos, contribuindo para o decurso do prazo prescricional. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sobre a atuação do exequente.6. A decisão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente, conforme o REsp nº 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida, mantendo a extinção do processo ante a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 14.195/2021, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2019; Súmula nº 314/STJ. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008010-66.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.05.2025, grifos acrescidos) Destarte, conforme já apontado acima, no presente caso resta caracterizado a prescrição intercorrente, não havendo que se cogitar de inércia do Poder Judiciária em dar impulso à marcha processual. Portanto, é de rigor a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 318623010

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011578-16.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011578-16.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011578-16.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c8fcb proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 9da1907, substituído Tiago Alberto Santos Dias). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. 25d3e38. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA A ré alega que haveria litispendência / coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação pelo autor, com mesmo objeto, de nº 0010442-57.2019.5.03.0064, 0010272-68.2019.5.03.0102 e 0010228-15.2020.5.03.0102, juntando documentos. Em consulta aos referidos autos, verifica-se que o Sindicato-autor ajuizou ação em que figurou como um dos substituídos Tiago Alberto Santos Dias, tendo como um dos pedidos a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Nos autos de nº 0010272-68.2019.5.03.0102, constata-se da movimentação processual que o processo prosseguiu apenas em relação aos substituídos TARCIANO - MAT. 117051 e VINICIUS - MAT. 524409, sendo extinto sem resolução do mérito, em relação aos demais substituídos. Já nos autos de nº 0010272-68.2019.5.03.0102, constata-se da movimentação processual que houve desistência da ação em relação ao substituído Tiago Alberto, havendo, também, a extinção sem resolução do mérito. Trata-se, portanto, de coisa julgada meramente formal, que não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda. Por fim, nos autos de nº 0010442-57.2019.5.03.0064, foi deferido, em sentença o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, pelo período imprescrito de 19/08/2014 a 18/04/2016, não tendo a decisão sido alterada em grau de recurso ordinário. Encontram-se pendente de análise recursos de agravo de instrumento em recurso de revista. Tendo em vista que a sentença fixou período específico de condenação da parcela, que se trata de relação jurídica continuativa e que os adicionais pleiteados são de natureza condicional, sendo possível a alteração do quadro fático, tem-se que, no caso, caracteriza-se a litispendência apenas em parte, fixando-se como marco temporal a data da realização da diligência no feito anterior (18/12/2019). Assim, caracteriza-se, em parte, a identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir). Acolho, pois, em parte, a preliminar de litispendência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, no período contratual até 18/12/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC. A ação anterior não teve por objeto a retificação do PPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade - , por meio de ação coletiva . O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Embora oportunamente arguida, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que ação ficou limitada aos créditos posteriores a 18/12/2019 e que seu ajuizamento se deu em 04/12/2024, sendo irrelevante analisar a interrupção da prescrição pela ação de protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069. Afasto a prescrição. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a defesa. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Tiago Alberto Santos Dias. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica (laudo de ID. 9da1907), o perito apurou que o substituído não desenvolveu suas atividades em condições ensejadoras do adicional de periculosidade. Por outro lado, em relação à insalubridade, foram apresentadas as seguintes conclusões: * INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO AUXILIAR DE PRODUÇÃO (da admissão até 31/05/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE ocorriam de forma eventual. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo) Agente Químico - POEIRA MINERAL (Sílica Livre Cristalizada) OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente POEIRA MINERAL (SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA) se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 12, da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.3 deste laudo) Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Considerando as conclusões periciais e que a presente ação ficou limitada ao período posterior a 18/12/2019, em razão da litispendência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Por outro lado, tendo sido constatada a exposição a agentes insalubres que foram neutralizados por equipamentos de proteção individual, referida deve informação deve constar do formulário PPP. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído Tiago Alberto Santos Dias, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da parte autora honorários advocatícios, fixados em R$100,00, valor correspondente a 10% do valor pecuniário ora arbitrado à condenação (R$1.000,00), referente à obrigação de fazer, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia (retificação do PPP), a parte ré arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, acolho, em parte, a preliminar de litispendência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, no período contratual até 18/12/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC; rejeito as demais preliminares; afasto a prescrição quinquenal; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a proceder, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído Tiago Alberto Santos Dias, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Honorários, pela ré, em favor dos advogados da parte autora, fixados em R$100,00, valor correspondente a 10% do valor pecuniário ora arbitrado à condenação (R$1.000,00). Honorários advocatícios, pelo autor, aos patronos da reclamada, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pela ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,000, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 06 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 318623013

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011578-16.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011578-16.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011578-16.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c8fcb proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 9da1907, substituído Tiago Alberto Santos Dias). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. 25d3e38. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA A ré alega que haveria litispendência / coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação pelo autor, com mesmo objeto, de nº 0010442-57.2019.5.03.0064, 0010272-68.2019.5.03.0102 e 0010228-15.2020.5.03.0102, juntando documentos. Em consulta aos referidos autos, verifica-se que o Sindicato-autor ajuizou ação em que figurou como um dos substituídos Tiago Alberto Santos Dias, tendo como um dos pedidos a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Nos autos de nº 0010272-68.2019.5.03.0102, constata-se da movimentação processual que o processo prosseguiu apenas em relação aos substituídos TARCIANO - MAT. 117051 e VINICIUS - MAT. 524409, sendo extinto sem resolução do mérito, em relação aos demais substituídos. Já nos autos de nº 0010272-68.2019.5.03.0102, constata-se da movimentação processual que houve desistência da ação em relação ao substituído Tiago Alberto, havendo, também, a extinção sem resolução do mérito. Trata-se, portanto, de coisa julgada meramente formal, que não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda. Por fim, nos autos de nº 0010442-57.2019.5.03.0064, foi deferido, em sentença o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, pelo período imprescrito de 19/08/2014 a 18/04/2016, não tendo a decisão sido alterada em grau de recurso ordinário. Encontram-se pendente de análise recursos de agravo de instrumento em recurso de revista. Tendo em vista que a sentença fixou período específico de condenação da parcela, que se trata de relação jurídica continuativa e que os adicionais pleiteados são de natureza condicional, sendo possível a alteração do quadro fático, tem-se que, no caso, caracteriza-se a litispendência apenas em parte, fixando-se como marco temporal a data da realização da diligência no feito anterior (18/12/2019). Assim, caracteriza-se, em parte, a identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir). Acolho, pois, em parte, a preliminar de litispendência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, no período contratual até 18/12/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC. A ação anterior não teve por objeto a retificação do PPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade - , por meio de ação coletiva . O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Embora oportunamente arguida, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que ação ficou limitada aos créditos posteriores a 18/12/2019 e que seu ajuizamento se deu em 04/12/2024, sendo irrelevante analisar a interrupção da prescrição pela ação de protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069. Afasto a prescrição. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a defesa. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Tiago Alberto Santos Dias. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica (laudo de ID. 9da1907), o perito apurou que o substituído não desenvolveu suas atividades em condições ensejadoras do adicional de periculosidade. Por outro lado, em relação à insalubridade, foram apresentadas as seguintes conclusões: * INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO AUXILIAR DE PRODUÇÃO (da admissão até 31/05/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE ocorriam de forma eventual. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo) Agente Químico - POEIRA MINERAL (Sílica Livre Cristalizada) OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1 e II (a partir de 01/06/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente POEIRA MINERAL (SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA) se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 12, da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.3 deste laudo) Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Considerando as conclusões periciais e que a presente ação ficou limitada ao período posterior a 18/12/2019, em razão da litispendência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Por outro lado, tendo sido constatada a exposição a agentes insalubres que foram neutralizados por equipamentos de proteção individual, referida deve informação deve constar do formulário PPP. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído Tiago Alberto Santos Dias, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da parte autora honorários advocatícios, fixados em R$100,00, valor correspondente a 10% do valor pecuniário ora arbitrado à condenação (R$1.000,00), referente à obrigação de fazer, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia (retificação do PPP), a parte ré arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, acolho, em parte, a preliminar de litispendência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, no período contratual até 18/12/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC; rejeito as demais preliminares; afasto a prescrição quinquenal; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a proceder, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído Tiago Alberto Santos Dias, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Honorários, pela ré, em favor dos advogados da parte autora, fixados em R$100,00, valor correspondente a 10% do valor pecuniário ora arbitrado à condenação (R$1.000,00). Honorários advocatícios, pelo autor, aos patronos da reclamada, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pela ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,000, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 06 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Luiz Carlos Junio Da Silva Anthero x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277703472

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010846-67.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Nos termos do PCCS/2008 da reclamada, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos previstos no aludido plano e não havendo observância pela empresa das normas relativas às promoções horizontais por antiguidade, são devidas as diferenças salariais correspondentes. RELATÓRIO O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID 098cc67, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID fa1fcac), versando sobre diferenças salariais (progressões por antiguidade), gratificação de férias (abono pecuniário) e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, ID 553e794. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE (PHA). PCCS/2008. O reclamante discorda da decisão que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão irregular das progressões horizontais por antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008. Alega que a exigência de deliberação da Diretoria como requisito para a concessão das PHAs configura condição potestativa, em desacordo com a OJ nº 71 da SDI-I Transitória do TST, e que, além disso, caberia à empresa provar eventual inexistência de deliberação favorável, o que não fez. Do mesmo modo, argumenta que a reclamada não demonstrou ausência de lucratividade nos períodos em que as progressões deixaram de ser concedidas, sendo notório o histórico de lucros bilionários da empresa, conforme demonstrado por relatórios e notícias juntados aos autos. Defende, ainda, que o critério correto para apuração do direito à progressão é o cumprimento do interstício de 24 meses, contados da última concessão de PHA ou da admissão, e não entre a última promoção e a data arbitrada de 31 de agosto, como sustenta a empresa. Ressalta que essa forma de apuração inviabiliza a concessão bienal prevista no plano e acaba impondo um intervalo de 36 meses, em prejuízo dos empregados. Além disso, aponta que a concessão irregular das PHAs impactou negativamente a alternância com as promoções por mérito (PHM), gerando atrasos indevidos que não podem ser considerados impeditivos à percepção das progressões por antiguidade ora requeridas. Indica, inclusive, que a prática da empresa de manter os ciclos trienais, herdados do PCCS/1995, mas com redução dos percentuais de reajuste, representa flagrante descumprimento das normas internas e prejuízo à evolução funcional do trabalhador. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ECT ao pagamento de duas promoções por antiguidade não concedidas, com os respectivos reflexos legais. Requer, ainda, a condenação nas diferenças salariais vincendas, até a efetiva implantação das PHAs nos intervalos corretos de 24 meses, e que as PHMs concedidas em 2016, 2019 e 2022 não sejam consideradas impeditivas à concessão das PHAs pleiteadas, diante de seu caráter extemporâneo. O PCCS 2008 - aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, iniciado em 21/08/2013 (ID a90e1d0) -, estipulou a possibilidade de duas formas de progressão horizontal na carreira, prevendo as seguintes regras (ID 0c03997, p. 21/22): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." O PCCS/2008 estabelece que o empregado se torna apto para receber a PHA quando tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última PHA, conforme item 5.2.3.3.2, observada a data para apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (item 5.2.3.3.3). As promoções devem ser alternadas entre merecimento e antiguidade, não podendo, nos termos do item 5.2.3.3.4, ser concedidas no mesmo ano ao mesmo empregado. Cumpre registrar que, nos termos da OJ nº 71 da SDI-I do TST: "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Ademais, como já decidido por este colegiado, "a inexistência de lucratividade não pode configurar óbice ao deferimento de progressão horizontal por antiguidade, sobretudo porque os lucros são essencialmente transitórios, e sujeitos às mais diversas circunstâncias, ao passo que as promoções geram efeitos financeiros permanentes e, ainda, porque se trata de requisito que guarda relação com parcela de outra natureza, qual seja, a participação nos lucros ou resultados" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior). Assim, é dispensável a deliberação da diretoria para concessão da promoção horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. No caso em exame, constam da ficha cadastral do reclamante, admitido em 21/08/2013, a concessão das seguintes promoções horizontais (ID a90e1d0, p. 4): "EVOLUÇÕES DE RS: Inicio RS Motivo 21/08/2013 NM - 01 ADMISSAO 01/10/2015 NM - 02 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2016 NM - 03 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2018 NM - 04 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2019 NM - 05 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2021 NM - 06 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2022 NM - 07 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/01/2024 NM - 07A REAJUSTE DATA BASE R$ 250,00 ACT-23/14" Verifica-se, portanto, que não foi observado o critério objetivo, estipulado na norma empresarial, de aplicação da promoção por antiguidade a cada 24 meses, na medida em que o reclamante auferiu promoção por antiguidade em outubro/2015, outubro/2018 e outubro/2021, ou seja, a cada três anos, em descumprimento ao PCCS/2008. Com efeito, não há que se falar em contagem do prazo de 24 meses a partir do mês de outubro de cada ano. Como demonstrado, o plano de carreiras, em seu item 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade e não para fins de contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. A forma de contagem do prazo que deixa de computar o período posterior a 31 de agosto até 1º de outubro não corresponde ao critério previsto no regulamento, levando à equivocada interpretação de que o período de 24 meses não se completou até o mês de outubro, sendo devido o benefício somente no ano seguinte. Caso fosse esse o entendimento, o critério temporal seria trienal, e não bienal, como previsto no plano de carreiras. Por consequência, reconheço o direito do reclamante à percepção das promoções horizontais por antiguidade em outubro/2015, outubro/2017, outubro/2019 e outubro/2021, observando-se a data de ajuizamento da ação. Considerando que já foram concedidas administrativamente as PHAs de outubro/2015 e outubro/2021, faz jus o reclamante a duas promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, relativas aos anos de 2017 e 2019. Registre-se que, tendo a reclamada descumprido seu próprio regramento em flagrante violação ao prazo de 24 meses previsto para concessão da PHA, irá preponderar o acúmulo da PHA e da PHM, no ano de 2019, sob pena de excutir do autor as diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade a que teria direito e assim compactuar com o enriquecimento sem causa da ré. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa das promoções horizontais por antiguidade acima referenciadas, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença. Tais diferenças serão apuradas a partir do cotejo do salário devido em razão do reenquadramento funcional do reclamante, conforme tabelas salariais vigentes para o nível do autor, a cada período, a serem apresentadas pelas partes na fase de liquidação, com aqueles efetivamente pagos, sem prejuízo das promoções horizontais por mérito que foram concedidas no curso do contrato de trabalho. Registre-se que a progressão horizontal por antiguidade deverá respeitar o limite fixado no item 6.1.18 do PCCS/2008. São devidos, ainda, os reflexos das diferenças salariais em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis. Indevidos os reflexos em IGQP (Incorporação da Gratificação de Qualidade e Produtividade), ITF, complemento da remuneração singular e quinquênios, pois não se verifica o pagamento de tais parcelas nas fichas financeiras e contracheques juntados aos autos (ID ba9770e e 1690311). Indevidos também os reflexos sobre gratificação de função, porquanto não demonstrada sua base de cálculo. Dou provimento parcial, nesses termos. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. O reclamante insiste no pedido de pagamento das diferenças decorrentes da supressão do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, sustentando que essa alteração promovida pelo Memorando Circular nº 2316/2016 configurou violação ao art. 468 da CLT, ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e à Súmula nº 51, I, do TST. Alega que tal medida foi adotada de forma unilateral, sem negociação sindical, e contrariando o padrão remuneratório já consolidado durante anos. Ressalta que o adicional em questão se incorporou ao seu contrato de trabalho como vantagem habitual, e sua supressão gerou prejuízo financeiro direto. Destaca, ainda, que o abono pecuniário de férias e a gratificação de férias prevista em ACT são parcelas distintas, derivadas de fontes normativas diversas. Assim, mesmo após a eventual exclusão da gratificação dos ACTs mais recentes, o adicional de 70% incidente sobre o abono continuou a ser devido, por se tratar de vantagem incorporada. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias durante todo o contrato de trabalho, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas até sua regular implantação em folha. Também pleiteia o afastamento de qualquer limitação temporal à condenação, considerando tratar-se de parcela incorporada e de relação jurídica continuada. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em prescrição total da pretensão - como reitera a reclamada em suas contrarrazões -, pois o abono pecuniário de férias encontra previsão no texto constitucional (art. 7º, XVII, da CF), atraindo, assim, a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. Ademais, embora a alteração relativa ao abono pecuniário tenha ocorrido em 2016, a lesão se renova a cada conversão de férias em abono. Afastada a prescrição, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conforme já exposto, o reclamante foi contratado pela reclamada em 21/08/2013 (ID a90e1d0). É fato incontroverso nos autos que a reclamada pagava as férias com adicional de 70%, conforme previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, a cláusula 59 do ACT 2014/2015, por exemplo (ID 2684de3, p. 28): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." E, no que se refere à composição do abono pecuniário, a norma interna da reclamada denominada MANPES (Manual de Pessoal) disciplinava que (ID 4a0e4f6, p. 19) "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias". Ocorre que, a partir de julho de 2016, por meio do Memorando Circular n. 2.316/2016-GPAR/CEGEP, a reclamada alterou, de forma unilateral, a forma de apuração do abono pecuniário, deixando de aplicar o adicional de 70% e passando a aplicar apenas o adicional legal de 1/3 sobre tal abono. Não há dúvida de que, na hipótese, houve alteração contratual lesiva, prática vedada pelo art. 468 da CLT, atraindo, portanto, a aplicação do item I da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário não se aplica aos empregados admitidos anteriormente à alteração da vantagem, mas apenas àqueles contratados após a edição do referido Memorando Circular. Não prospera a tese de que a edição da norma interna teve a finalidade de corrigir erro administrativo, pela reiteração da forma de pagamento. É fato que cabe à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo, quando maculados pela ilegalidade, mas esse não é o caso dos autos. Trata-se, na verdade, de norma mais benéfica, estabelecida pela empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Por isso, o princípio da legalidade não socorre a reclamada, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 346 e 473 do STF, bem como os art. 5º, II, 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Há precedentes desta Sétima Turma neste sentido: PJe: 0010373-96.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) ; PJe 0010788-93.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca. A respeito do tema, cito decisão do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal [...]" (Ag-AIRR-11568-38.2016.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2020). O restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias deve se limitar somente até o fim da vigência do ACT 2019/2020, porque o ACT 2020/2021 não renovou a cláusula 59ª dos acordos anteriores. Tal disposição deve ser observada, tendo em vista a impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, impondo-se a observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que expressamente reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho. Nessa linha, cito precedente desta Sétima Turma, de minha relatoria: PJe: 0010178-76.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024. Pelo exposto, declaro nula a alteração contratual promovida pela reclamada e reconheço o direito do reclamante ao restabelecimento do critério de cálculo das férias (adicional de 70%), devendo a ré observar o critério nas conversões de 10 dias de férias e quitar as diferenças existentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante recorre da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Sustenta que, sendo beneficiário da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais viola os direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, conforme a decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requer, portanto, a exclusão dessa condenação. Além disso, requer a reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios de 15% em favor de seus procuradores. Diante da reforma da sentença, ficam invertidos os ônus da sucumbência, razão pela qual ficam excluídos da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada. Já a reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O montante arbitrado atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, CLT e está de acordo com a complexidade da causa. Os honorários serão apurados na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. Provimento conferido, nestes termos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do TST e Súmula nº 368 do TST, com a nova redação quanto ao Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do TST e Súmula nº 45 deste TRT da 3ª Região. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Fica permitido o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (art. 43 da Lei nº 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula nº 368 do TST. Sendo incompetente a Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária devida a terceiros e a contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região e OJ nº 414 da SDI-1 do TST, os valores destes não serão incluídos nos cálculos de liquidação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, deve ser atualizado, a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

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Ednilson Freitas e outros x Green Field Empreendimentos Imibiliarios Ltda

ID: 278106487

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FREITAS PATRíCIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA DA SILVA

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BRUNA MALINOWSKI SCHARF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GUILHERME DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$67.769,76 Autor(s): EDNILSON FREITAS PATRÍCIA ALVES PEREIRA Réu(s): GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDNILSON FREITAS E PATRÍCIA ALVES PEREIRA em face de GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que adquiriram um lote de terreno por meio do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, com as seguintes características: “Lote de terreno nº 14, quadra 31, com área total aproximada de 216,00 m², localizado no Empreendimento denominado LOTEAMENTO GREEN FIELD (“Empreendimento”), situado na Av. Brasil, nº 903, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, com área de 816.994,70 m², matriculado sob o nº 30.658 perante o cartório de Registro de Imóveis do Foro de Fazenda Rio Grande/PR”. Alegaram que a promessa de compra e venda foi efetuada, em 09/08/2012, pelo valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), sendo pago o valor integral em data de 28/03/2019. Informaram que, logo após a quitação, procuraram a parte ré para obter o termo de quitação, mas o referido termo só foi entregue em 22/07/2019, portanto, após quase três meses da data da quitação integral do contrato. Afirmaram que procuraram o Cartório de Registro de Imóveis competente para poder transferir a propriedade do bem, mas não obtiveram sucesso, informando o Cartório que o imóvel não poderia ser escriturado em razão da certidão positiva, a qual consta que recai sobre o imóvel uma caução em favor do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Argumentaram que o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel, tem causado aos requerentes inúmeros prejuízos, eis que estão impedidos de ter a “posse” definitiva do imóvel, bem como ante a impossibilidade de venda do bem. Ao final, pugnaram: a) pela concessão de tutela antecipada, determinando que a ré regularizasse as pendências que recaem sobre o imóvel e, posteriormente, realizasse a imediata outorga da Escritura Definitiva, sob pena de multa diária; b) pela concessão o benefício da justiça gratuita; c) pela procedência do pedido, determinando que a parte ré promovesse a outorga daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 Escritura Definitiva; d) pela condenação do réu ao o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), correspondente a quantia paga pelo terreno objeto da lide; e) pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.293,76 (três mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), referente aos valores já pagos pelos autores para escritura. Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). Foi acolhida a emenda à inicial de mov. 10.1, retificando o valor da causa para R$ 67.769,76 (sessenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) (mov. 12.1). Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores (mov. 18.1). Em decisão inicial (mov. 18.1), foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora na petição inicial, uma vez que não foram demonstrados nos autos o perigo de dano e/ou urgência. Foi ressaltado que “o termo de quitação do contrato foi entregue aos autores em 22/07/2019 e a certidão positiva emitida pelo Cartório é datada de 20 /09/2019 (mov. 1.16). Portanto, os requerentes ficaram cientes da impossibilidade de registro do imóvel em setembro de 2019, porém, só no corrente ano (2021) ajuizaram a presente demanda, o que afasta o requisito da urgência”. Citada na pessoa de seus sócios administradores (movs. 52.1/54.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 55.1). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores e alegou a inépcia da exordial. No mérito, defendeu que a parte autora não pode se valer da legislação consumerista, pois possuía a intenção de comercializar o imóvel. Sustentou que não possui ingerência sobre a outorga da escritura, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 55.2/55.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 62.1). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 68.1), ao passo que a parte ré juntou novos documentos e pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (movs. 69.1/69.4). Em audiência de conciliação (mov. 91.1), mediante negociação realizadas entre as partes, foi acordada a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré em multa por descumprimento das cláusulas contratuais, sustentou a má-fé da parte ré, bem como pleiteou pela imediata determinação para regularizar a questão documental relativa ao terreno comercializado (mov. 99.1). A parte ré se manifestou no mov. 105.1, pugnando pela intimação da parte autora para que comprovasse as alegações realizadas no mov. 99.1, bem como indicasse se possuía interesse em tentar a via conciliatória extrajudicialmente. A parte autora reiterou o pedido de mov. 99.1 (mov. 110.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Em decisão de mov. 116.1, foram indeferidos os pedidos da parte autora de movs. 99.1 e 110.1, uma vez que a situação já foi devidamente analisada e afastada através da decisão inicial de mov. 18.1 Em decisão saneadora (mov. 124.1), foi afastada a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte autora esclareceu que, em razão da emenda à inicial, o valor referente ao pedido de danos morais passou a ser R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 132.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 148.1), foi rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a responsabilidade contratual da requerida na entrega da escritura definitiva do imóvel; b) a eventual responsabilidade de terceiro na conclusão do procedimento de finalização da escrituração do imóvel; c) a existência e a extensão de danos morais e materiais indenizáveis. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Reaberta a especificação de provas, a parte ré reiterou seu pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 151.1), enquanto os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 152.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 154.1), foi deferido o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR. Diante da inércia da parte ré, quanto a remessa do ofício, foi declarada a preclusão da prova (mov. 182.1). A parte autora apresentou petição ao mov. 190.1, contando que recebeu notificação para realizar a transferência do imóvel, aumentando os aborrecimentos sobre os fatos discutidos nesta lide. Juntou novo documento (mov. 190.2). A parte ré se manifestou acerca da nova documentação apresentada pela parte autora (mov. 195.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 200.1), intimando a parte ré para que apresentasse aos autos documentos hábeis para fins de comprovar a impossibilidade de proceder regularização do imóvel A parte autora juntou a matrícula atualizada do imóvel sub judice (mov. 203.1). Já a ré apresentou ponderações sobre a caução do imóvel (movs. 204.1/204.2). A parte autora pugnou pela prolação de sentença (mov. 207.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual sustentou a parte autora que, apesar de ter adimplido integralmente as parcelas da promessa de compra e venda, não conseguiu transferir para o seu nome o imóvel adquirido, em razão de a ré tê-lo gravado com garantia a terceiros. Restou incontroversa a realização do negócio jurídico de compra e venda entre as partes, pelo qual os autores adquiriram da ré, GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., o terreno nº 14, da quadra 31, do Loteamento Green Field, situado no bairro Eucaliptos, no município de Fazenda Rio Grande (mov. 1.12/1.15). Consta ainda a quitação do imóvel, conforme se verifica no termo de quitação acostado no mov. 1.11. 2.1. Da obrigação de fazer: Pois bem. No presente caso, a parte autora tinha conhecimento da existência da caução quando celebrou os contratos com a construtora requerida, conforme consta da matrícula do imóvel. Contudo, a ciência sobre a existência de gravame é irrelevante, na medida em que os adquirentes, dotados de boa-fé, confiaram que a parte requerida providenciaria a liberação da caução, o que não ocorreu. Destaca-se as principais cláusulas do contrato sub judice (mov. 1.12/1.15): “ CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, o(s) COMPRADOR(ES) compromete(m)-se a adquirir o imóvel de propriedade da VENDEDORA, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, constituído pelo lote de terreno indicado e caracterizado no "Item 03" do Quadro Resumo, pelo preço e na forma descritos nos "Itens 04 e 05" do Quadro Resumo, bem como de acordo com as cláusulas e condições seguintes. (…) CLÁUSULA QUARTA: POSSE PRECÁRIA (…) Parágrafo Quarto: A posse definitiva, jus, domínio, direitos e ações sobre o imóvel, somente serão transferidos pela VENDEDORA ao(s) COMPRADOR(ES) no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual será lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da quitação do valor total devido, correndo por conta do(s) COMPRADOR(ES) todas as custas e despesas atinentes nos termos da Cláusula Nona infra”. – Grifos nossos. Conforme se extrai do trecho colacionado, a empresa ré se comprometeu a vender o imóvel aos autores livre e desembaraçado de quaisquer ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 ou gravames, bem como a lavrar a escritura pública no prazo de trinta dias, contados da quitação integral do valor ajustado. Assim, realizada a quitação do preço (movs. 1.9 e 1.11), tornava-se indispensável a imediata desoneração do bem. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLA DE FORMA EXPRESSA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DE MODO A ASSEGURAR EFETIVIDADE DA TUTELA - SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL COM A OBRIGAÇÃO DE COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO SER OUTORGADA A ESCRITURA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECUSA DA REQUERIDA NA OUTORGA DA ESCRITURA A QUE ESTAVA OBRIGADA – QUITAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO – DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO – SÚMULA 239 DO STJ – VIABILIDADE DO PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA E EM CASO DE RECUSA DE ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010228- 07.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.10.2022) (sem grifos no original) Outrossim, não pode a parte ré eximir-se de sua responsabilidade alegando eventual inércia do Município de Fazenda Rio Grande, especialmente quando sequer apresentou protocolo específico voltado ao levantamento do gravame e à comprovação da quitação correspondente. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, alguma falha por parte da Administração Pública, tal circunstância não poderia, em nenhuma hipótese, prejudicar o comprador, o qual não pode ser penalizado por eventual omissão existente entre a ré e o ente municipal. Se assim o fosse, caberia à parte ré a propositura de medida judicial adequada e tempestiva para evitar prejuízos aos adquirentes, o que também não foi realizado, restando configurada sua inércia. Dessa forma, merece prosperar a pretensão de obrigação de fazer, a fim de que seja a parte ré compelida a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel em questão, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores, conforme pactuado. 2.2. Dos danos materiais: Danos materiais é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, seja pela perda de bens, dinheiro ou coisas que possuem valor econômico. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o gasto cartorial no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 oito centavos), referente à tentativa infrutífera de regularização do feito, em razão da inércia da parte ré quanto à baixa da caução, conforme comprovante anexado ao movimento 1.10, o que gera o direito da parte autora ao ressarcimento. Todavia, sustentou a parte autora que faria jus a tal ressarcimento em dobro dos referidos valores, o que, entretanto, não se mostra juridicamente correto. Sabe-se que a repetição de indébito, ou a devolução em dobro, é um direito do consumidor, previsto no parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor. Caso seja demonstrada a existência de cobrança indevida, o consumidor faz jus à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais. No presente caso, apesar da responsabilidade da ré quanto aos gastos efetuados, constata-se que os danos materiais suportados pelos autores não configuram hipótese apta a ensejar o direito à repetição de indébito, uma vez que os custos efetivamente despendidos não decorreram de cobrança indevida promovida pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO RECAINDO SOBRE O BEM . INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A VENDA A TERCEIRO. CAUÇÃO QUE NÃO FOI BAIXADA HÁ MAIS DE 2 ANOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. MULTA ASTREINTE MANTIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0000065-88.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/02/2024) (sem grifos no original) Dessa forma, mostra-se razoável a apuração dos danos materiais no montante de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 2.3. Dos danos morais: A indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo- se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais decorrentes do inadimplemento da parte da requerida, capazes de ensejar abalo psicológico ou emocional relevante, que ultrapasse os meros dissabores e contrariedades próprios da vida em sociedade. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.154-2, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: ANTÔNIO CHARNESKI CARDOSO E IZAURA LANGNER CARDOSO APELADA: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL GRAVADO COM O ÔNUS DA HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO. 1. PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO HIPOTÉTICO. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCIPLINAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistente a prova das perdas e danos, não há que se falar em indenização, ainda mais quando o dano alegado é hipotético. 2. "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. `Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana'" (REsp n. 1.129.881/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJe 19.12.2011) " (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012). 3. Operando a sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. (TJ-PR - APL: 15861542 PR 1586154-2 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1985 09/03/2017) (sem grifos no original). DIREITO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. ENTREGA DO VEÍCULO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 46. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em Exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA, Requerente, e PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS, Requeridos, contra a sentença que, em ação de cumprimento de contrato de compra e venda de veículo e reparação de danos materiais e morais, condenou os Requeridos à entrega do veículo VW/FOX ao Requerente e à indenização de R$ 9.750,00 por danos materiais. O pedido de danos morais foi indeferido. O Requerente alega que, além da entrega do veículo, os Requeridos devem ser integralmente responsabilizados pelos danos, enquanto os Requeridos pleiteiam a reformar total da decisão, com a improcedência do pedido inicial.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a responsabilidade pela partilha do prejuízo deve ser atribuída exclusivamente aos Requeridos ou se há culpa concorrente, com participação também do Requerente; (ii) se a sentença corretamente afastou a reparação por danos morais; (iii) se a distribuição da culpa proposta pela sentença (50% para cada parte) deve ser mantida ou ajustada.III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau acertadamente reconheceu a culpa concorrente entre as partes. Os Requeridos, ao autorizar o pagamento para uma conta de terceiro, falharam em sua obrigação de diligência no negócio jurídico, permitindo que o intermediário recebesse o valor. No entanto, o Requerente também contribuiu para o risco da transação, uma vez que poderia facilmente ter identificado o risco de realizar o pagamento para uma conta de terceiro, mas optou por aceitá-lo, provavelmente atraído pelas vantagens aparentes do negócio. O Requerente não era obrigado a contratar mediante essas condições, mas preferiu aceitar o risco.4. A responsabilidade dos Requeridos não deve ser considerada mais acentuada, pois, conforme o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente deve ser compartilhada proporcionalmente, quando ambas as partes contribuem para o evento danoso. Embora os Requeridos tenham agido de forma negligente ao permitir o pagamento para uma conta de terceiro, o Requerente também teve a chance de identificar o risco, mas optou por aceitá-lo, aceitando o risco. A responsabilidade pela ocorrência do prejuízo deve ser compartilhada em igualdade entre as partes, sem redistribuição de culpa. A sentença, portanto, reflete adequadamente as circunstâncias do caso e a culpa proporcional de ambos os envolvidos. A decisão de primeiro grau foi equilibrada e razoável ao repartir igualmente a responsabilidade.5. A decisão de primeiro grau corretamente partilhou o prejuízo, determinando que os Requeridos paguem 50% do valor pago pelo Requerente (R$ 9.750,00), conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido no art. 944 do Código Civil, que prevê que a reparação do dano deve ser proporcional ao que cada parte contribuiu para a ocorrência do evento danoso.6. O pedido de danos morais não deve prosperar, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida. O simples descumprimento contratual e o transtorno decorrente da frustração da expectativa de entrega do veículo não são suficientes para caracterizar um dano moral. Para que se configure dano moral, é necessário um impacto emocional significativo, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, que prevê a responsabilização por atos ilícitos, e o art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil pela reparação dos danos, os quais não foram suficientemente comprovados neste caso.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado interposto por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA não provido. Recurso inominado interposto por PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945.Jurisprudência relevante: TJPR, RI 0009791- 26.2022.8.16.0058 e RI 0005950-46.2022.8.16.0018. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001565-75.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.05.2025) (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 Ademais, embora sustente ter perdido oportunidades de comercialização do imóvel objeto da presente demanda, a parte autora não acostou aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove referida alegação, limitando-se a meras assertivas desprovidas de respaldo documental. Dessa forma, considerando o exposto, no presente caso não se vislumbra a possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel disposto na exordial, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores. a.1) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada se necessário. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigidos pela médica do IPCA, bem como juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do efetivo desembolso. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 1 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 30% (trinta por cento) e à parte requerida na proposição de 70% (setenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de 1 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). No mais, ficam aos autores dispensados dos referidos pagamentos por serem beneficiários de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522360

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259093817

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO ROGERIO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CÉSAR PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98908a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/01/2024 (CTPS ID 2f1f0f1). Destarte, considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/08/2024, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, I e IX, CR/88, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar todas as demandas que envolvam vínculo empregatício (além de ações oriundas e decorrentes da relação de trabalho), como é o caso do autor. Todos os pedidos formulados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar arguida pela 2ª ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela 2ª ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL O reclamante afirma fazer jus ao piso salarial de encarregado, por exercer a função de líder, e a multas convencionais, conforme previsão do instrumento normativo juntado com a inicial (cláusulas 3ª, 70ª e 91ª, ID 617c7e4). Por sua vez, a 1ª reclamada requer a aplicação da convenção coletiva colacionada com a defesa (ID 37240a0). É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). In casu, todos os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (ID 617c7e4), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (ID 37240a0), foram firmados pela mesma entidade representativa da categoria econômica (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Quanto às entidades representativas da categoria profissional, a CCT apresentada pelo autor foi firmada com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com "abrangência territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirité/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Santa Luzia/MG". Já a CCT apresentada pela 1ª reclamada, foi firmada com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, "com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG". Incontroverso, nos autos, que a cidade de Belo Horizonte/MG foi o local de prestação dos serviços do autor, portanto, inaplicável ao seu contrato de trabalho a CCT juntada com a exordial, que não tem abrangência nesta capital. Por outro lado, a CCT apresentada pela 1ª ré teve vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023 (CCT 2023/2023), ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/01/2024 a 14/07/2024 (v. CTPS ID 2f1f0f1). Assim, também se mostra inaplicável ao contrato de trabalho do autor a norma coletiva juntada com a defesa, eis que teve vigência em período anterior ao pacto laboral. Pelo exposto, declaro inaplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas juntadas aos autos e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e de aplicação das multas previstas na CCT, inclusive da multa mensal pelo atraso no recolhimento do FGTS, prevista na cláusula 70ª da CCT carreada pelo reclamante, a qual não se aplica ao caso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. VIGILANTE/VIGIA Pretende o reclamante o recebimento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, contratado na função de vigia, "no exercício de suas atividades no setor de segurança patrimonial e pessoal, responsável pela segurança patrimonial das reclamadas, dentre as atividades, o obreiro era responsável por realizar rondas, com a utilização de bottons, o patrulhamento ostensivo, com potencial de ação direta em situações de risco, acompanhar depósito de valores; requisição de documentos e revistas pessoais, dentro dos limites legais". Acrescenta que "prestava serviços em motocicleta, realizando rondas, controle dos vigias da segunda reclamada". A 1ª reclamada argumenta, em suma, que o reclamante não desenvolvia seu trabalho em condições perigosas. Sustenta que o reclamante optou por se deslocar por meio da motocicleta, destacando que o posto do trabalho do reclamante era único e a visita em outro local era esporádica. Realizada perícia técnica, com laudo pericial incluso, para apuração das condições de trabalho do reclamante, concluiu a expert que: "Foi caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral, uma vez que o Autor ficava exposto de forma habitual ao risco de roubos ou outras espécies de violência física na execução de suas atividades de vigilância, bem como, ao risco de acidentes pelo uso de motocicleta." (ID 189241b) Conforme consta do laudo técnico, a perita oficial apurou que: "• O Reclamante, na execução das atividades no complexo da Igreja Batista da Lagoinha, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Esta condição ocorria ao realizar a segurança dos evangélicos, dos funcionários e do patrimônio, bem como, ao escoltar o diácono após o recolhimento de valores. • O Autor, ficava exposto habitualmente ao risco de acidentes ao fazer a operação de motocicleta na realização das atividades de vigilância no complexo da Igreja da Lagoinha. • O Autor, na execução das atividades no restaurante do Burger King, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Tal condição ocorria ao realizar a segurança dos clientes, dos funcionários e do patrimônio." (ID 189241b) Em esclarecimentos (ID 36fe005), a perita manteve suas conclusões periciais, ratificando o laudo já apresentado. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Na hipótese dos autos, a análise da questão se trata de subsunção dos fatos à legislação vigente, haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também depender de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito separadamente, diante das distintas causas de pedir. A) Adicional de periculosidade decorrente do art. 193, II, da CLT Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Lei 12.740/12). Enquadra-se como vigilante, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o profissional, com profissão regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal. Por sua vez, o vigia não possuiu o porte de arma e não tem o dever de agir ou reagir a uma ação criminosa. Ainda que o vigia exerça uma fiscalização ou vistoria do local onde presta serviços, tal função não tem o alcance daquela tratada na Lei nº 7.102/83 supracitada. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região acerca da matéria, consoante evidencia o teor da Súmula 44, in verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” No caso em comento, a testemunha ouvida confirmou a atividade do reclamante descrita no laudo técnico quanto ao acompanhamento do diácono, após o recolhimento de valores durante os cultos, até a tesouraria. Contudo, conforme consta do laudo pericial, esse acompanhamento "acontecia do salão de culto até a sala em que os valores eram guardados" e, no aspecto, o próprio autor declarou, em seu depoimento pessoal, que o percurso até a sala em que se guardava o dinheiro recolhido no templo ("maná") poderia ser interno ou externo, sendo escolha do autor por onde passar. Ou seja, não havia obrigatoriedade de acompanhamento do diácono em vias públicas, podendo ficar restrito ao complexo interno da Igreja. Ademais, não se extrai da prova testemunhal que o autor devesse agir em caso de eventual ocorrência de roubos ou furtos na tomadora de serviços. Destaca-se, no aspecto, que consta do laudo pericial o relato do autor acerca de um episódio em que teria perseguido um delinquente após este ter realizado um furto. No entanto, acerca dessa situação, o informante da ré disse à perita oficial que "foi ele, o informante quem capturou o marginal e resgatou os pertences. O Reclamante nesse caso, fez o uso da moto para levar o informante até o local onde estava o meliante" (ID 189241b), inexistindo prova do contrário, ônus do autor (art. 818, I, CLT). Ainda, conforme prova oral, o autor não trabalhava armado e ele também não comprovou que preencheu todos os requisitos constantes nos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 de forma a ensejar o reconhecimento do exercício da profissão de vigilante. Com efeito, embora tenha apresentado certificado de conclusão de curso de formação de vigilantes (ID 305d9e5), não comprovou o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, destacando que sua contratação ocorreu na função de "vigia", conforme CTPS de ID 2f1f0f1. Portanto, face ao exposto, concluo que o reclamante não exerceu a atividade de vigilante. Logo, por não se confundirem as atividades de vigia realizadas pelo reclamante com as "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida e seus consectários sob esse fundamento. B) Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta - art. 193, § 4º da CLT O conjunto probatório evidenciou que o reclamante prestava serviços utilizando-se de motocicleta, notadamente no complexo da Igreja da Lagoinha, consoante verificado na prova técnica. Conforme art. 193, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.997/2014, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A fim de regulamentar o §4º, do art. 193, da CLT, consoante determina o art. 196 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 14/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16. Tal regulamentação dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Contudo, é de conhecimento desta magistrada que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressalto que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado. Logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado. Esse posicionamento é adotado pelo E. TRT 3ª Região, em casos semelhantes, conforme ilustram as seguintes ementas: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE n° 1.565/2014. Declarada a nulidade da Portaria n°1.565 MTE, de 13/10/2014, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400, não há amparo para a pretensão de condenação da ex-empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade laboral com a utilização de motocicleta no deslocamento em vias públicas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA. O direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da expressa revogação, por meio de decisão judicial transitada em julgado, da Portaria MTE n.º 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT, revela-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade para a atividade de motociclista." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-45.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - A Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas (§ 4º do artigo 193 da CLT), teve declarada a nulidade por decisão judicial. Apesar da pendência, não há, até o momento, fundamento legal que permita deferir a parcela." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-48.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) In casu, considerando a admissão do reclamante em 04/01/2024, indevido o adicional de periculosidade sob esse fundamento. Assim, afasto as conclusões da perita oficial e julgo improcedente o pedido epigrafado. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% O autor afirma que a primeira reclamada não efetuou o depósito do FGTS relativo aos meses de março, abril, junho, julho de 2024, além da multa de 40% do FGTS, postulando, assim, o recebimento de tais valores. A primeira reclamada, em sua defesa, nega o fato, aduzindo que efetuou todos os depósitos referentes ao FGTS, havendo pago a multa rescisória corretamente. Analiso. O extrato da conta vinculada do autor anexado pela ré no ID 533c80d revela que o pagamento do FGTS rescisório (julho de 2024) e da multa rescisória foi realizado no dia 15/08/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o autor apontado diferenças em seu favor. Na compreensão do juízo, o pagamento efetuado no curso do processo implica o reconhecimento da procedência do pedido pela primeira reclamada, razão pela qual o processo deve ser extinto, no ponto, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC. Por outro lado, a 1ª ré não comprovou o pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e junho de 2024. Ressalto que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS do empregado é do seu empregador, pois é ele que possui o dever legal de efetuar mensalmente tais depósitos e, portanto, possui a aptidão para provar o cumprimento desse dever (Súmula 461 do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). “SÚMULA Nº 461 DO TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” A reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Inexistindo prova de quitação, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante. MULTA ART. 477, §º8º, CLT Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias (o que inclui a indenização de 40% sobre o FGTS, quitada somente em 15/08/2024), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante. Saliento que a indenização de 40% sobre o FGTS constitui parcela rescisória em sentido estrito, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS O PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT.NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho resilitório, pelo que seu depósito a destempo enseja a aplicação da penalidade", referindo-se à multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art.477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. III. Portanto, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019).” JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Narra o autor que a partir de 14/06/2024, passou a laborar das 20h00 às 08h00, em jornada 12X36, com uma hora de intervalo. Diz que cumpriu efetivamente 13 horas de trabalho, considerando a redução da hora noturna, fazendo jus a "7 minutos e 30 segundos extras, a cada hora trabalhada entre 22h00min e 5h00min". Acrescenta que nos meses de junho e julho, a 1ª ré não pagou o adicional noturno. A 1ª ré afirma que a jornada do autor era em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, e que apenas por um dia, em 14/06/2024, o autor laborou das 20h00 às 08h00, sempre com 1 hora de intervalo. A primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID 12c3b14), de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Pelos cartões de ponto anexos, observando-se o período de labor noturno apontado na inicial (a partir de 14/06/2024), verifica-se que o autor ativou-se em horário noturno apenas no dia 14/06/2024, das 19h58 às 08h02, com intervalo intrajornada entre 11h56 e 12h58. De início, quanto às horas extras pela redução da hora noturna no período entre 22h e 5h, tendo em vista a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora (o que restou incontroverso nos autos, diga-se), a jornada de trabalho de 13 horas, considerando a hora ficta noturna, compreende, na verdade, 12 horas de labor e 1 hora de descanso, eis que o intervalo intrajornada, a teor do art. 71, §2º da CLT, não é computado na duração do trabalho. Assim, não há falar em extrapolação do limite legal no caso do empregado que labora em horário noturno em regime de 12x36 e usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna entre 22h e 5h e reflexos correlatos. Lado outro, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2024 (ID 4687b7e, fl. 188) não evidencia o pagamento do adicional noturno devido no dia 14/06/2024. Não há falar em adicional noturno convencional de 39%, uma vez que as CCT’s juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, consoante alhures analisado. Desse modo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a falta de habitualidade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, já que o reclamante poderá, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, ao fundamento de que prestou serviços exclusivamente para as citadas rés, tomadoras dos serviços. Examino. Inicialmente, não há falar em responsabilidade solidária das tomadoras de serviços, a qual não se presume, mas decorre de lei ou de acordo entre as partes (art. 265, CC), não sendo essas as hipóteses dos autos. Improcede, portanto, o pedido de responsabilização solidária das rés. Em relação à responsabilização subsidiária, o autor, em depoimento pessoal (ID 9e29564), declarou que laborou na Igreja Batista da Lagoinha (2ª reclamada) até seu desligamento, havendo cumprido o aviso no Burger King (BK- 3ª ré), no período noturno, em uma unidade da Carlos Luz. Por sua vez, a preposta da 1ª ré afirmou que o autor prestou serviços apenas na Igreja da Lagoinha, tendo ainda ficado na base, dando suporte. A testemunha ouvida confirmou que laborou com o autor na 2ª ré. Disse, ainda, que o autor posteriormente laborou no Burger King, mas em unidade diferente daquela em que a testemunha trabalhou, não havendo, portanto, presenciado o labor do autor na 3ª ré. Examinando a prova documental, em especial os registros de ponto do autor, reputados válidos, consoante tópico anterior, verifica-se, como já analisado, que o autor laborou no período noturno em apenas um dia (14/06/2024), havendo na especificação do posto de trabalho a indicação de "BK" "CATALAO" apenas nesse dia, no período do aviso, enquanto nos demais dias consta labor diurno na "BASE MINAS". Nesse contexto, ante o conjunto probatório, reputo que o reclamante prestou serviços à 2ª ré desde a admissão até o dia 13/06/2024 e laborou em benefício da 3ª ré apenas em 14/06/2024. Tendo em vista que o período contratual em que o autor prestou serviços para a 3ª ré foi extremamente reduzido, de apenas 1 dia, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. Quanto à 2ª ré, ressalto que não há prova da efetiva fiscalização, por parte do tomador, quanto ao cumprimento das obrigações e direitos trabalhistas. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, referentes ao período contratual até 13/06/2024. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Ademais, a parte reclamada não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência do autor e das 1ª e 2ª rés. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DE ASSIS SILVA em face de COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA e ZAMP S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento do FGTS do mês de julho de 2024 e da multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da procedência do pedido; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada (ZAMP S.A.); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada IGREJA BATISTA DA LAGOINHA quanto aos créditos deferidos na presente decisão referentes ao período contratual até 13/06/2024, ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024, valores que devem ser depositados na conta vinculada do demandante; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à requisição dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE ASSIS SILVA

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259093867

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO ROGERIO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CÉSAR PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98908a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/01/2024 (CTPS ID 2f1f0f1). Destarte, considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/08/2024, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, I e IX, CR/88, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar todas as demandas que envolvam vínculo empregatício (além de ações oriundas e decorrentes da relação de trabalho), como é o caso do autor. Todos os pedidos formulados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar arguida pela 2ª ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela 2ª ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL O reclamante afirma fazer jus ao piso salarial de encarregado, por exercer a função de líder, e a multas convencionais, conforme previsão do instrumento normativo juntado com a inicial (cláusulas 3ª, 70ª e 91ª, ID 617c7e4). Por sua vez, a 1ª reclamada requer a aplicação da convenção coletiva colacionada com a defesa (ID 37240a0). É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). In casu, todos os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (ID 617c7e4), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (ID 37240a0), foram firmados pela mesma entidade representativa da categoria econômica (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Quanto às entidades representativas da categoria profissional, a CCT apresentada pelo autor foi firmada com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com "abrangência territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirité/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Santa Luzia/MG". Já a CCT apresentada pela 1ª reclamada, foi firmada com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, "com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG". Incontroverso, nos autos, que a cidade de Belo Horizonte/MG foi o local de prestação dos serviços do autor, portanto, inaplicável ao seu contrato de trabalho a CCT juntada com a exordial, que não tem abrangência nesta capital. Por outro lado, a CCT apresentada pela 1ª ré teve vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023 (CCT 2023/2023), ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/01/2024 a 14/07/2024 (v. CTPS ID 2f1f0f1). Assim, também se mostra inaplicável ao contrato de trabalho do autor a norma coletiva juntada com a defesa, eis que teve vigência em período anterior ao pacto laboral. Pelo exposto, declaro inaplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas juntadas aos autos e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e de aplicação das multas previstas na CCT, inclusive da multa mensal pelo atraso no recolhimento do FGTS, prevista na cláusula 70ª da CCT carreada pelo reclamante, a qual não se aplica ao caso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. VIGILANTE/VIGIA Pretende o reclamante o recebimento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, contratado na função de vigia, "no exercício de suas atividades no setor de segurança patrimonial e pessoal, responsável pela segurança patrimonial das reclamadas, dentre as atividades, o obreiro era responsável por realizar rondas, com a utilização de bottons, o patrulhamento ostensivo, com potencial de ação direta em situações de risco, acompanhar depósito de valores; requisição de documentos e revistas pessoais, dentro dos limites legais". Acrescenta que "prestava serviços em motocicleta, realizando rondas, controle dos vigias da segunda reclamada". A 1ª reclamada argumenta, em suma, que o reclamante não desenvolvia seu trabalho em condições perigosas. Sustenta que o reclamante optou por se deslocar por meio da motocicleta, destacando que o posto do trabalho do reclamante era único e a visita em outro local era esporádica. Realizada perícia técnica, com laudo pericial incluso, para apuração das condições de trabalho do reclamante, concluiu a expert que: "Foi caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral, uma vez que o Autor ficava exposto de forma habitual ao risco de roubos ou outras espécies de violência física na execução de suas atividades de vigilância, bem como, ao risco de acidentes pelo uso de motocicleta." (ID 189241b) Conforme consta do laudo técnico, a perita oficial apurou que: "• O Reclamante, na execução das atividades no complexo da Igreja Batista da Lagoinha, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Esta condição ocorria ao realizar a segurança dos evangélicos, dos funcionários e do patrimônio, bem como, ao escoltar o diácono após o recolhimento de valores. • O Autor, ficava exposto habitualmente ao risco de acidentes ao fazer a operação de motocicleta na realização das atividades de vigilância no complexo da Igreja da Lagoinha. • O Autor, na execução das atividades no restaurante do Burger King, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Tal condição ocorria ao realizar a segurança dos clientes, dos funcionários e do patrimônio." (ID 189241b) Em esclarecimentos (ID 36fe005), a perita manteve suas conclusões periciais, ratificando o laudo já apresentado. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Na hipótese dos autos, a análise da questão se trata de subsunção dos fatos à legislação vigente, haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também depender de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito separadamente, diante das distintas causas de pedir. A) Adicional de periculosidade decorrente do art. 193, II, da CLT Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Lei 12.740/12). Enquadra-se como vigilante, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o profissional, com profissão regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal. Por sua vez, o vigia não possuiu o porte de arma e não tem o dever de agir ou reagir a uma ação criminosa. Ainda que o vigia exerça uma fiscalização ou vistoria do local onde presta serviços, tal função não tem o alcance daquela tratada na Lei nº 7.102/83 supracitada. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região acerca da matéria, consoante evidencia o teor da Súmula 44, in verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” No caso em comento, a testemunha ouvida confirmou a atividade do reclamante descrita no laudo técnico quanto ao acompanhamento do diácono, após o recolhimento de valores durante os cultos, até a tesouraria. Contudo, conforme consta do laudo pericial, esse acompanhamento "acontecia do salão de culto até a sala em que os valores eram guardados" e, no aspecto, o próprio autor declarou, em seu depoimento pessoal, que o percurso até a sala em que se guardava o dinheiro recolhido no templo ("maná") poderia ser interno ou externo, sendo escolha do autor por onde passar. Ou seja, não havia obrigatoriedade de acompanhamento do diácono em vias públicas, podendo ficar restrito ao complexo interno da Igreja. Ademais, não se extrai da prova testemunhal que o autor devesse agir em caso de eventual ocorrência de roubos ou furtos na tomadora de serviços. Destaca-se, no aspecto, que consta do laudo pericial o relato do autor acerca de um episódio em que teria perseguido um delinquente após este ter realizado um furto. No entanto, acerca dessa situação, o informante da ré disse à perita oficial que "foi ele, o informante quem capturou o marginal e resgatou os pertences. O Reclamante nesse caso, fez o uso da moto para levar o informante até o local onde estava o meliante" (ID 189241b), inexistindo prova do contrário, ônus do autor (art. 818, I, CLT). Ainda, conforme prova oral, o autor não trabalhava armado e ele também não comprovou que preencheu todos os requisitos constantes nos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 de forma a ensejar o reconhecimento do exercício da profissão de vigilante. Com efeito, embora tenha apresentado certificado de conclusão de curso de formação de vigilantes (ID 305d9e5), não comprovou o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, destacando que sua contratação ocorreu na função de "vigia", conforme CTPS de ID 2f1f0f1. Portanto, face ao exposto, concluo que o reclamante não exerceu a atividade de vigilante. Logo, por não se confundirem as atividades de vigia realizadas pelo reclamante com as "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida e seus consectários sob esse fundamento. B) Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta - art. 193, § 4º da CLT O conjunto probatório evidenciou que o reclamante prestava serviços utilizando-se de motocicleta, notadamente no complexo da Igreja da Lagoinha, consoante verificado na prova técnica. Conforme art. 193, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.997/2014, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A fim de regulamentar o §4º, do art. 193, da CLT, consoante determina o art. 196 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 14/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16. Tal regulamentação dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Contudo, é de conhecimento desta magistrada que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressalto que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado. Logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado. Esse posicionamento é adotado pelo E. TRT 3ª Região, em casos semelhantes, conforme ilustram as seguintes ementas: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE n° 1.565/2014. Declarada a nulidade da Portaria n°1.565 MTE, de 13/10/2014, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400, não há amparo para a pretensão de condenação da ex-empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade laboral com a utilização de motocicleta no deslocamento em vias públicas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA. O direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da expressa revogação, por meio de decisão judicial transitada em julgado, da Portaria MTE n.º 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT, revela-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade para a atividade de motociclista." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-45.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - A Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas (§ 4º do artigo 193 da CLT), teve declarada a nulidade por decisão judicial. Apesar da pendência, não há, até o momento, fundamento legal que permita deferir a parcela." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-48.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) In casu, considerando a admissão do reclamante em 04/01/2024, indevido o adicional de periculosidade sob esse fundamento. Assim, afasto as conclusões da perita oficial e julgo improcedente o pedido epigrafado. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% O autor afirma que a primeira reclamada não efetuou o depósito do FGTS relativo aos meses de março, abril, junho, julho de 2024, além da multa de 40% do FGTS, postulando, assim, o recebimento de tais valores. A primeira reclamada, em sua defesa, nega o fato, aduzindo que efetuou todos os depósitos referentes ao FGTS, havendo pago a multa rescisória corretamente. Analiso. O extrato da conta vinculada do autor anexado pela ré no ID 533c80d revela que o pagamento do FGTS rescisório (julho de 2024) e da multa rescisória foi realizado no dia 15/08/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o autor apontado diferenças em seu favor. Na compreensão do juízo, o pagamento efetuado no curso do processo implica o reconhecimento da procedência do pedido pela primeira reclamada, razão pela qual o processo deve ser extinto, no ponto, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC. Por outro lado, a 1ª ré não comprovou o pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e junho de 2024. Ressalto que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS do empregado é do seu empregador, pois é ele que possui o dever legal de efetuar mensalmente tais depósitos e, portanto, possui a aptidão para provar o cumprimento desse dever (Súmula 461 do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). “SÚMULA Nº 461 DO TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” A reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Inexistindo prova de quitação, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante. MULTA ART. 477, §º8º, CLT Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias (o que inclui a indenização de 40% sobre o FGTS, quitada somente em 15/08/2024), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante. Saliento que a indenização de 40% sobre o FGTS constitui parcela rescisória em sentido estrito, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS O PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT.NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho resilitório, pelo que seu depósito a destempo enseja a aplicação da penalidade", referindo-se à multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art.477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. III. Portanto, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019).” JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Narra o autor que a partir de 14/06/2024, passou a laborar das 20h00 às 08h00, em jornada 12X36, com uma hora de intervalo. Diz que cumpriu efetivamente 13 horas de trabalho, considerando a redução da hora noturna, fazendo jus a "7 minutos e 30 segundos extras, a cada hora trabalhada entre 22h00min e 5h00min". Acrescenta que nos meses de junho e julho, a 1ª ré não pagou o adicional noturno. A 1ª ré afirma que a jornada do autor era em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, e que apenas por um dia, em 14/06/2024, o autor laborou das 20h00 às 08h00, sempre com 1 hora de intervalo. A primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID 12c3b14), de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Pelos cartões de ponto anexos, observando-se o período de labor noturno apontado na inicial (a partir de 14/06/2024), verifica-se que o autor ativou-se em horário noturno apenas no dia 14/06/2024, das 19h58 às 08h02, com intervalo intrajornada entre 11h56 e 12h58. De início, quanto às horas extras pela redução da hora noturna no período entre 22h e 5h, tendo em vista a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora (o que restou incontroverso nos autos, diga-se), a jornada de trabalho de 13 horas, considerando a hora ficta noturna, compreende, na verdade, 12 horas de labor e 1 hora de descanso, eis que o intervalo intrajornada, a teor do art. 71, §2º da CLT, não é computado na duração do trabalho. Assim, não há falar em extrapolação do limite legal no caso do empregado que labora em horário noturno em regime de 12x36 e usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna entre 22h e 5h e reflexos correlatos. Lado outro, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2024 (ID 4687b7e, fl. 188) não evidencia o pagamento do adicional noturno devido no dia 14/06/2024. Não há falar em adicional noturno convencional de 39%, uma vez que as CCT’s juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, consoante alhures analisado. Desse modo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a falta de habitualidade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, já que o reclamante poderá, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, ao fundamento de que prestou serviços exclusivamente para as citadas rés, tomadoras dos serviços. Examino. Inicialmente, não há falar em responsabilidade solidária das tomadoras de serviços, a qual não se presume, mas decorre de lei ou de acordo entre as partes (art. 265, CC), não sendo essas as hipóteses dos autos. Improcede, portanto, o pedido de responsabilização solidária das rés. Em relação à responsabilização subsidiária, o autor, em depoimento pessoal (ID 9e29564), declarou que laborou na Igreja Batista da Lagoinha (2ª reclamada) até seu desligamento, havendo cumprido o aviso no Burger King (BK- 3ª ré), no período noturno, em uma unidade da Carlos Luz. Por sua vez, a preposta da 1ª ré afirmou que o autor prestou serviços apenas na Igreja da Lagoinha, tendo ainda ficado na base, dando suporte. A testemunha ouvida confirmou que laborou com o autor na 2ª ré. Disse, ainda, que o autor posteriormente laborou no Burger King, mas em unidade diferente daquela em que a testemunha trabalhou, não havendo, portanto, presenciado o labor do autor na 3ª ré. Examinando a prova documental, em especial os registros de ponto do autor, reputados válidos, consoante tópico anterior, verifica-se, como já analisado, que o autor laborou no período noturno em apenas um dia (14/06/2024), havendo na especificação do posto de trabalho a indicação de "BK" "CATALAO" apenas nesse dia, no período do aviso, enquanto nos demais dias consta labor diurno na "BASE MINAS". Nesse contexto, ante o conjunto probatório, reputo que o reclamante prestou serviços à 2ª ré desde a admissão até o dia 13/06/2024 e laborou em benefício da 3ª ré apenas em 14/06/2024. Tendo em vista que o período contratual em que o autor prestou serviços para a 3ª ré foi extremamente reduzido, de apenas 1 dia, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. Quanto à 2ª ré, ressalto que não há prova da efetiva fiscalização, por parte do tomador, quanto ao cumprimento das obrigações e direitos trabalhistas. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, referentes ao período contratual até 13/06/2024. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Ademais, a parte reclamada não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência do autor e das 1ª e 2ª rés. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DE ASSIS SILVA em face de COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA e ZAMP S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento do FGTS do mês de julho de 2024 e da multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da procedência do pedido; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada (ZAMP S.A.); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada IGREJA BATISTA DA LAGOINHA quanto aos créditos deferidos na presente decisão referentes ao período contratual até 13/06/2024, ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024, valores que devem ser depositados na conta vinculada do demandante; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à requisição dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ZAMP S.A. - IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

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