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Processo nº 0006454-17.2023.8.27.2700

ID: 326068119

Tribunal: TJTO Órgão: DIRETORIA JUDICIÁRIA - PRESIDÊNCIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-17.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSANIA DE J. AGUIAR

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RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO00655… Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Alessando de Oliveira Sena , que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006454-17.2023.8.27.2700. Submetido à apreciação desta presidência, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados, na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do requisitório em favor do autor. Por meio de nova manifestação, a parte exequente declara expressamente a renúncia ao crédito excedente, a fim de que a obrigação seja satisfeita por meio de requisição de pequeno valor (RPV). É o essencial a relatar. Decido. De início, ressalto que a Lei Complementar n. 69, de 17 de novembro de 2010, dispõe, em seu artigo 5º, parágrafo único, que o credor poderá renunciar expressamente ao valor do crédito que exceder ao valor estabelecido no art. 1º da referida Lei, a fim de que a execução seja processada mediante a adoção dos procedimentos próprios dos débitos considerados como de pequeno valor. Além disso, a Portaria n. 3.889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito deste Tribunal de Justiça, estabelece em seu artigo 4º, que a requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo 3º será efetivada mediante precatório, exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, formando-se o respectivo RPV. Assim preceitua o mencionado dispositivo: “Art. 4º A requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será efetivada mediante precatório, devendo ser preenchido e assinado o respectivo ofício requisitório, bem como autuado no e-Proc/TJTO (1º Grau), exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, homologado pelo juízo da execução, para formação da respectiva RPV.” Por outro lado, o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010 estabelece que “são consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo”. Além disso, os incisos II e III do art. 49 da Portaria n. 2673/2024/TJTO determinam que o teto limite da ROPV deve seguir a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença, proibindo a aplicação retroativa de uma nova lei que estabeleça um novo teto limite. Também especificam que, quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na data de expedição da ROPV. Assim é a redação do mencionado dispositivo: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I – (...); e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV . Como visto, a Portaria n. 2673/2024 é clara ao estabelecer que a definição do que vem a ser considerado como obrigação de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado da sentença em fase de conhecimento, momento em que ficou consolidado do direito da parte interessada. Já nos casos em que a obrigação de pequeno valor é definida em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor. Essa questão foi abordada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta n. 0000621-21.2023.2.00.0000, formulada para esclarecimento da correta aplicação do § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021. Ao julgar o mérito dessa consulta, o CNJ, por unanimidade, assim deliberou: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ – CONS – Consulta – 0000621-21.2023.2.00.0000 – Rel. JOÃO PAULO SCHOUCAIR – 8ª Sessão Virtual de 2023 – julgado em 02/06/2023). Assim, o CNJ concluiu que a norma contida no § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021, deve ser interpretada da seguinte forma: no que diz respeito ao teto da RPV, a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; quando o teto for fixado em salários mínimos, no entanto, o valor do salário mínimo deve ser aquele vigente na data da expedição da RPV. A propósito, esta Corte vem adotando posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 69/2010 E ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário dos Tribunais é de que deve ser adotado o valor do salário-mínimo vigente na data de expedição do precatório, para efeito de apuração do teto pertinente à expedição de RPV. 2. O §3º, do art. 47 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, não dispõe sobre a definição do valor do salário-mínimo que deve ser utilizado para o cálculo da RPV; dispõe, somente, que a data do trânsito em julgado deve ser utilizada para avaliar se o teto para expedição de RPV é ou não aplicável. Ademais, o §2º, do mesmo artigo dispõe que suas disposições se aplicam em caso de inexistência de lei. 3. No caso dos autos, há lei estadual (LC nº 69/2010) tratando (i) sobre o valor do teto para expedição de RPV e (ii) sobre qual a data deve ser parâmetro para avaliar a aplicação do teto, qual seja, a data do trânsito em julgado. 4. Assim, correta a interpretação do juízo a quo acerca do art. 3º, da lei complementar estadual nº 69/2010, segundo o qual a data do trânsito em julgado da sentença deve ser utilizada para avaliar se é aplicável o teto de dez salários-mínimos estipulado por referida lei ou não; já o valor do salário-mínimo utilizado para o cálculo deve ser considerado o do momento da expedição da requisição de pequeno valor . 5. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010569-81.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 27/09/2023, juntado aos autos 11/10/2023 08:48:01). No presente caso, o acórdão sobre o qual o exequente fundamenta sua pretensão foi submetido ao trânsito em julgado em 2023, conforme certificado no evento 39. Portanto, o teto para a expedição da respectiva requisição de pequeno valor deve ser aquele previsto pelo art. 3º da Lei Complementar estadual n. 69/2010, ou seja, de dez salários mínimos. E como o Decreto Federal n. 12.342/2024 estabelece que o valor do salário mínimo corresponde atualmente a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), conclui-se que o limite atual para a expedição de RPV corresponde a R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais). Assim, haja vista que as normativas acima mencionadas autorizam a parte exequente a renunciar aos valores que ultrapassam o limite para a expedição da requisição de pequeno valor, a manifestação apresentada pela parte autora deve ser acolhida e homologada. Ante o exposto, homologo a manifestação de renúncia apresentada pela parte exequente e determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Judiciária para a adoção das providências necessárias a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), com observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ. Cumpra-se.

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Processo nº 0810722-59.2024.8.14.0000

ID: 327317045

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0810722-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO… SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017-TJPA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de ação de reparação de danos pessoais ajuizada por particular contra a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sociedade de economia mista, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, ao fundamento de que sociedades de economia mista não integram a Fazenda Pública, não possuindo foro privativo fazendário, determinando a redistribuição dos autos por sorteio. O Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial, para onde o feito foi redistribuído, suscitou o conflito, argumentando que o Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno modulou os efeitos da decisão que afastou o foro privativo fazendário para sociedades de economia mista, aplicando-se apenas aos processos ajuizados após 30/09/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar ações em que sociedades de economia mista figurem como parte deve ser fixada nas Varas da Fazenda Pública ou nas Varas Cíveis e Empresariais, à luz da Resolução nº 14/2017-TJPA, que redefiniu a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Belém. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento consolidado no Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno reconheceu a inexistência de foro privativo para sociedades de economia mista, porém modulou seus efeitos para processos ajuizados após 30/09/2010. 6. O Tribunal Pleno, em decisão posterior, redefiniu a competência por meio da Resolução nº 14/2017, estabelecendo que todas as ações em que figurem sociedades de economia mista devem tramitar nas Varas Cíveis e Empresariais, sem distinção quanto à data de ajuizamento. 7. A Resolução nº 14/2017 tem caráter normativo e foi aprovada pelo Tribunal Pleno, tornando obsoleta a modulação de efeitos anteriormente fixada, conforme precedentes desta Corte. 8. Diante do regramento vigente, a competência para processar e julgar o feito deve ser fixada na 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito de competência julgado para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar processos em que figurem sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém é das Varas Cíveis e Empresariais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017-TJPA, independentemente da data de ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XXXIV, "c"; Resolução nº 14/2017-TJPA, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0808361-11.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2020; TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ajuizada por Lucíola Costa Azevedo em face da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), com processo de numeração 0010569-14.1998.8.14.0301, já em sede de cumprimento de sentença. O feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara de Fazenda da Capital. Em sede de cumprimento de sentença, o magistrado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, embora pertencentes à Administração Pública, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, não possuindo foro privativo perante o Juízo da Fazenda. Diante disso, com fundamento no art. 100 do Código Judiciário do Estado do Pará e nas Resoluções 23/2007 e 14/2017 do TJPA, foi reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo, determinando-se a redistribuição dos autos por sorteio eletrônico à unidade jurisdicional competente. Redistribuído o feito à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o juízo suscitou conflito de competência, por entender que no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Acórdão n.º 91.234, publicado em 30/09/2010), decidiu que sociedades de economia mista não possuem foro privativo, devendo suas ações tramitar nas Varas Cíveis, com efeito ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos processos ajuizados após essa data, enquanto os anteriores permanecem nas Varas da Fazenda Pública. Citou julgamentos de conflitos de competência e apelações reforçaram essa tese e modularam seus efeitos, fixando que ações propostas até 15/09/2010 devem seguir na competência da Fazenda Pública, tendo sido, no caso concreto, a ação ajuizada em 28/11/2005. O conflito de competência foi distribuído à minha relatoria. Embora intimado a apresentar manifestação, o juízo suscitado não o fez, consoante certidão de Id. 22878569. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar, por entender que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de sua intervenção (Id. 23353217). Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, decido a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: “Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta E. Corte.” O presente conflito negativo de competência cinge-se a determinar se a competência de ação que envolve interesse do Banco do Estado do Pará, sociedade de economia mista, ficaria adstrita à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém ou à 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Registro que, inicialmente, havia o entendimento firmado no Colendo Tribunal Pleno, o qual estabelecia que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do Acórdão 91.324, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das varas de fazenda pública, e as posteriores, seriam distribuídas às varas cíveis empresariais. Neste sentido, para um melhor entendimento do caso, transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção.” (TJPA. 2010.02644907-39, 91.324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-09-30) Neste julgado, o Tribunal Pleno reconheceu a inexistência do foro privativo fazendário para as sociedades de economia mista, porém aplicou à decisão efeito ex nunc, de modo que o entendimento não seria aplicado aos processos já distribuídos até aquela data, os quais permaneceriam nas varas de Fazenda Pública. Entretanto, este entendimento foi alterado pelo próprio Tribunal Pleno, em novo julgado, ancorado na Resolução n.º 14/2017, que redefiniu a competência das varas de Fazenda Pública da comarca da capital, tornando obsoleta a norma exarada há quase 10 anos através de precedente do Tribunal Pleno. Isso porque o artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 14/2017 determinou expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição: “Art. 6º Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. § 1º Serão redistribuídos para as Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém, obedecendo aos mesmos critérios do caput.” Cumpre-me destacar que as resoluções deste Tribunal são deliberadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno, órgão maior desta Corte de Justiça. Desta forma, transcrevo o supramencionado precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO SUPERADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE. 1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Monitória, no qual litiga o Banpará, Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará. 2. A imprecisão existia em razão do Código Judiciário do Estado do Pará, (Lei n° 5.008/1981), além do entendimento firmado no Acórdão 91.324 deste Colendo Tribunal Pleno, ao estabelecer que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das Varas de Fazenda Pública, e as posteriores, seriam distribuídas às Varas Cíveis Empresariais. 3. O artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, tornou obsoleta o precedente do Tribunal Pleno, ao determinar expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição, além de deixar claro que é competência das Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista do Estado do Pará ou do Município de Belém. 4. Conflito de Competência julgado para declarar a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à unanimidade.” (TJPA. TRIBUNAL PLENO. CONFLITO DE COMPETÂNCIA CÍVEL N. 0808361- 11.2020.8.14.0000. RELATOR DES. RICARDO FERREIRA NUNES. JULGADO EM 11/09/2020). No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO CONFLITUOSA A JUSTIFICAR QUAISQUER DAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS PARA A ATUAÇÃO DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DESTE TJPA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIAS MISTAS E AS EMPRESAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS PROCESSOS AFETADOS PELA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERÃO REDISTRIBUÍDOS, SEM QUALQUER EXCEÇÃO. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM. 1. Restou superado o regramento do acordão n.º 91.324, de 30.09.2010, devendo prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017, por se tratar de regra de competência absoluta (em razão da pessoa). 2. Conflito de competência dirimido para declarar a competência da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.” (TJ-PA - Conflito de Competência: Nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Relatora: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 10.12.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10.12.2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BANPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO N. 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0805981-78.2021.8.14.0000. RELATOR DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO JULGADO EM 01/07/2021). Assim, tratando-se de competência absoluta, há de prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017. Ante exposto, com fulcro no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, do Regimento Interno, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital para a análise e julgamento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316550504

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-03.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO FERREIRA AMERICANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVALHO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010341-03.2025.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 2e37001) e do recurso adesivo interposto pelo reclamado (id. 6bdea8d), bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo do réu, para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. b18bb87, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 24/03/2025 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado a partir 19/01/2018, na função de caixa bancário, requerendo pagamento de salários retidos desde a data da alta previdenciária ou pagamento da parcela "adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença", prevista na CCT. Recurso ordinário da reclamante - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: A reclamante renova o pedido de pagamento dos salários do período de afastamento. Examino. Como bem registrado na sentença, a reclamante, admitida em 19/01/2018, auferiu auxílio por incapacidade temporária de 02/05/2022 a 05/11/2024 e de 05/11/2024 a 06/01/2025 (id. 932aba8, f. 265/PDF). Na inicial a obreira afirmou que solicitou novo benefício/afastamento em 05/01/2025 e que "Apesar do cumprimento das formalidades perante o INSS e seu empregador, e das incontáveis tentativas de solução junto ao RH-Portal de atendimento ao funcionário, o Reclamado, em síntese, negou o qualquer pagamento à reclamante, seja de salário ou o adiantamento emergencial, alegando que a autora está em licença não remunerada" (id. ee04276). Pois bem. O chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador. Nessa hipótese, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT). Em face das regras processuais de repartição do ônus da prova entre os litigantes, dispostas pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, cabe ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o empregador impediu seu retorno ao trabalho após a alta do INSS. Todavia, in casu, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, como se demonstrará. Do conjunto probatório dos autos extraio que a própria reclamante se considerava inapta para o labor, não obstante a concessão de alta previdenciária. É incontroverso que a reclamante não se reapresentou ao local de trabalho depois de cessado o benefício. Por outro lado, a conversa no "chat" do empregador, de id. 5fb0706, é absolutamente inconclusiva, eis que nem sequer é possível identificar a data em que o diálogo foi travado. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar que o reclamado impediu o seu retorno ao trabalho. A caracterização da situação denominada limbo previdenciário ocorre quando o empregador obsta o retorno da laborista ao trabalho após a concessão da alta médica pelo INSS, o que não se verificou na hipótese. Diante de todo o exposto, à mingua de elementos de prova indicativos da existência de negativa de retorno ao trabalho pelo réu, tenho que o não retorno ao trabalho se deu de forma voluntária pela reclamante, enquanto aguardava a realização da perícia pelo INSS, fazendo-se incabível a condenação do reclamado a suportar o pagamento de salários desde a alta previdenciária, tendo em vista que a situação ocorrida nos autos não se configura como "limbo previdenciário". Por outro lado, o pagamento do benefício previsto na cláusula 65 da CCT exige que o empregado seja considerado inapto por médico do trabalho (id. 801e3dc, f. 102/PDF), o que não ocorreu no caso em análise. Os critérios ajustados pelas partes convenentes devem ser respeitados e, assim, não é devido adiantamento emergencial do salário. Nada a prover. Recurso adesivo do reclamado - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A reclamante juntou declaração de pobreza de id. 601fbfd, não desconstituída por outros meios de prova. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). E, de acordo com o entendimento atualmente adotado por esta 4ª Turma, a nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não exclui a hipótese de comprovação do direito ao benefício por meio de declaração de hipossuficiência financeira, na forma da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, existindo nos autos declaração de que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não desconstituída por outros meios de prova, ele fará jus aos benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar que o STJ já decidiu que "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). Ressalte-se que, de acordo com a narrativa da inicial, a reclamante deixou de auferir qualquer renda, eis que o reclamado não pagava salários e o benefício do INSS havia cessado, sendo certo que o reclamado não realizou nenhuma prova em sentido contrário. Assim, revendo posicionamento anterior, impõe-se reconhecer que a parte autora mantém a condição exigida para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, na ausência de prova em contrário. Nesse sentido, recentes julgados desta d. Turma: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. À luz do que restou decidido pelo Tribunal Pleno do TST quando do julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário (art. 790, §4º, da CLT), ainda que receba salário superior a 40% do teto do RGPS" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-80.2024.5.03.0076 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Considero, assim, provado que a reclamante não possui condições de arcar com as despesas do presente feito, o que justificada a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, senão vejamos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, a jurisprudência do C. TST tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000992-33.2018.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Nesse mesmo sentido ilustram os seguintes julgados do TST: RR-1000739-24.2020.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; AgRR-10974-28.2018.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1360-08.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; RR-10298-42.2020.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023; RR-10222-87.2018.5.15.0152, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023. Assim, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar na exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente na suspensão da sua exigibilidade até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Sendo assim, a autora é devedora de honorários sucumbenciais. No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, provejo o apelo para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo 2o recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316550535

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-03.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO FERREIRA AMERICANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVALHO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010341-03.2025.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 2e37001) e do recurso adesivo interposto pelo reclamado (id. 6bdea8d), bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo do réu, para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. b18bb87, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 24/03/2025 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado a partir 19/01/2018, na função de caixa bancário, requerendo pagamento de salários retidos desde a data da alta previdenciária ou pagamento da parcela "adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença", prevista na CCT. Recurso ordinário da reclamante - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: A reclamante renova o pedido de pagamento dos salários do período de afastamento. Examino. Como bem registrado na sentença, a reclamante, admitida em 19/01/2018, auferiu auxílio por incapacidade temporária de 02/05/2022 a 05/11/2024 e de 05/11/2024 a 06/01/2025 (id. 932aba8, f. 265/PDF). Na inicial a obreira afirmou que solicitou novo benefício/afastamento em 05/01/2025 e que "Apesar do cumprimento das formalidades perante o INSS e seu empregador, e das incontáveis tentativas de solução junto ao RH-Portal de atendimento ao funcionário, o Reclamado, em síntese, negou o qualquer pagamento à reclamante, seja de salário ou o adiantamento emergencial, alegando que a autora está em licença não remunerada" (id. ee04276). Pois bem. O chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador. Nessa hipótese, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT). Em face das regras processuais de repartição do ônus da prova entre os litigantes, dispostas pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, cabe ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o empregador impediu seu retorno ao trabalho após a alta do INSS. Todavia, in casu, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, como se demonstrará. Do conjunto probatório dos autos extraio que a própria reclamante se considerava inapta para o labor, não obstante a concessão de alta previdenciária. É incontroverso que a reclamante não se reapresentou ao local de trabalho depois de cessado o benefício. Por outro lado, a conversa no "chat" do empregador, de id. 5fb0706, é absolutamente inconclusiva, eis que nem sequer é possível identificar a data em que o diálogo foi travado. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar que o reclamado impediu o seu retorno ao trabalho. A caracterização da situação denominada limbo previdenciário ocorre quando o empregador obsta o retorno da laborista ao trabalho após a concessão da alta médica pelo INSS, o que não se verificou na hipótese. Diante de todo o exposto, à mingua de elementos de prova indicativos da existência de negativa de retorno ao trabalho pelo réu, tenho que o não retorno ao trabalho se deu de forma voluntária pela reclamante, enquanto aguardava a realização da perícia pelo INSS, fazendo-se incabível a condenação do reclamado a suportar o pagamento de salários desde a alta previdenciária, tendo em vista que a situação ocorrida nos autos não se configura como "limbo previdenciário". Por outro lado, o pagamento do benefício previsto na cláusula 65 da CCT exige que o empregado seja considerado inapto por médico do trabalho (id. 801e3dc, f. 102/PDF), o que não ocorreu no caso em análise. Os critérios ajustados pelas partes convenentes devem ser respeitados e, assim, não é devido adiantamento emergencial do salário. Nada a prover. Recurso adesivo do reclamado - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A reclamante juntou declaração de pobreza de id. 601fbfd, não desconstituída por outros meios de prova. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). E, de acordo com o entendimento atualmente adotado por esta 4ª Turma, a nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não exclui a hipótese de comprovação do direito ao benefício por meio de declaração de hipossuficiência financeira, na forma da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, existindo nos autos declaração de que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não desconstituída por outros meios de prova, ele fará jus aos benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar que o STJ já decidiu que "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). Ressalte-se que, de acordo com a narrativa da inicial, a reclamante deixou de auferir qualquer renda, eis que o reclamado não pagava salários e o benefício do INSS havia cessado, sendo certo que o reclamado não realizou nenhuma prova em sentido contrário. Assim, revendo posicionamento anterior, impõe-se reconhecer que a parte autora mantém a condição exigida para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, na ausência de prova em contrário. Nesse sentido, recentes julgados desta d. Turma: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. À luz do que restou decidido pelo Tribunal Pleno do TST quando do julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário (art. 790, §4º, da CLT), ainda que receba salário superior a 40% do teto do RGPS" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-80.2024.5.03.0076 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Considero, assim, provado que a reclamante não possui condições de arcar com as despesas do presente feito, o que justificada a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, senão vejamos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, a jurisprudência do C. TST tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000992-33.2018.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Nesse mesmo sentido ilustram os seguintes julgados do TST: RR-1000739-24.2020.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; AgRR-10974-28.2018.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1360-08.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; RR-10298-42.2020.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023; RR-10222-87.2018.5.15.0152, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023. Assim, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar na exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente na suspensão da sua exigibilidade até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Sendo assim, a autora é devedora de honorários sucumbenciais. No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, provejo o apelo para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo 2o recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CARVALHO PEREIRA

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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 317654201

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

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PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

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KAMILA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011662-77.2024.5.18.0006 RECORRENTE: RAQUEL FELIX RECORRIDO: DELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011662-77.2024.5.18.0006 RECORRENTE: RAQUEL FELIX RECORRIDO: DELLICATA EVENTOS LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011662-77.2024.5.18.0006 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : RAQUEL FELIX ADVOGADA(S) : CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL RECORRIDO(S) : DELLICATA EVENTOS LTDA. ADVOGADO : PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA EMENTA: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010569-34.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o reclamado pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamante sob argumento de ausência de dialeticidade, ou seja, por não atacar especificamente as razões de decidir da r. sentença. Pois bem. O entendimento que se extrai do teor do art. 899, "caput", da CLT é de que em sede de instância ordinária os recursos nesta Justiça Especializada podem ser interpostos, inclusive, por simples petição, prescindindo tanto de fundamentação exaustiva como de contraposição aos argumentos da decisão recorrida, na esteira do entendimento disposto, inclusive, na Súmula 28 deste Regional, a seguir transcrita: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Outrossim, conforme o item III da Súmula 422 do TST, não se exige que os argumentos recursais, em recurso ordinário, impugnem, especificamente, os fundamentos da sentença, mas apenas que não estejam inteiramente dissociados destes: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (omitido) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (destaquei). No presente caso, em todas as matérias impugnadas (vínculo empregatício e adicional de insalubridade), os fundamentos da decisão foram enfrentados. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Por outro lado, não conheço do comprovante de pagamento apresentado com o recurso (pix), por não ser documento novo e não ter sido comprovado o impedimento para juntada em tempo oportuno, portanto, precluso (Súmula nº 08) . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A d. juíza julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo do dia 25/10/2023 ao dia 22/01/2024, fundamentando na ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado na CTPS. Insurge-se a reclamante argumentando que houve pagamentos anteriores. Requer a reforma da sentença. Analiso. Afirma a autora, na petição inicial, que foi admitida em 25/10/2023, na função de auxiliar de cozinha, com remuneração de R$1.700,00, sendo que sua CTPS foi anotada somente em 23/01/2024. A reclamada, por sua vez, negou o vínculo anterior ao registro na CTPS, apresentando, por amostragem, as assinaturas das partes apostas no contrato com data de 25/01/2024. Todavia, apresentou documentos que comprovam a prestação de serviços em data anterior ao registro, como a folha de pagamento referente a janeiro de 2024 (ID 0881aa8-fls 88), o que inverte o ônus da prova, para a comprovação da ausência de vínculo empregatício, para a reclamada. Ora, se a parte reclamante houvesse iniciado o trabalho em 25/01/2024, data da assinatura do contrato (ID db562e4), por qual razão receberia na folha de pagamento do mesmo mês da sua contratação, com apenas 05 dias de labor, uma premiação no valor de R$1.333,33 e outras verbas típicas de relação empregatícia, como produtividade. Ainda, sobre os comprovantes de pagamento juntados com a defesa, há um recibo de pagamento de vale-transporte datado de 26/12/2023, pagamento que confirmam a tese da reclamante de que houve labor antes do registro na CTPS. Portanto, entendo que procedem as alegações da reclamante de que houve labor antes do registro na CTPS. Entretanto, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer o vínculo empregatício em 26/12/2023 e, não, em 25/10/2023, como alegado pela autora. Portanto, reformo a sentença para reconhecer o vínculo empregatício iniciado em 26/12/2023, devendo a reclamada efetuar o pagamento das verbas rescisórias referente ao período reconhecido, quais sejam, férias proporcionais + (01/12), 13º proporcional (01/12) e depósito do FGTS. Proceda a retificação da anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o início do vínculo contratual em 26/12/2023, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após efetuada a intimação. Parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. julgadora a quo julgou improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela eventualidade da exposição. A reclamante não concorda argumentando que, "mesmo a testemunha da Reclamada deixando claro que não trabalha na cozinha e sim na área administrativa, convenientemente, em seu testemunho alega claramente a quantidade de vezes uma auxiliar de cozinha entra na câmara fria e quais os mantimentos ela deveria pegar ao adentrar na câmara fria". Requer a reforma quanto ao adicional de insalubridade. Analiso. Para dirimir a controvérsia estabelecida acerca da matéria em relevo, foi determinada a realização de prova pericial, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 195 do texto celetista. Realizada prova pericial, o expert concluiu que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Transcrevo (ID.d6b6826): "Com base nos relatos da colaboradora paradigma e dos prepostos da reclamada, apesar de alegado pela reclamante na inicial que no desenvolvimento das atividades da reclamante eram necessários vários adentramentos diários nas câmaras frias de resfriamento e congelamento, considerando os relatos dos participantes da diligência pericial esses vários adentramentos nas câmaras frias não eram necessários e não faziam parte das atividades da reclamante, sendo necessário dentro da rotina laborativa em média 01 adentramento rápido na câmara de resfriamento para retirar os legumes e verduras acondicionados no interior da câmara fria, sendo que realmente a reclamada possui 02 câmaras frias (01 Câmara de resfriamento com área de 5m² e 01 Câmara de Congelamento com área de 5m²). A câmara fria de congelamento possuía temperatura no momento da diligência de -3,5 ºC e a câmara fria de resfriamento apresentava temperatura de 0,5ºC, esses ambientes são considerados artificialmente frios, sendo que na simulação do tempo de permanência e cronometragem realizada no dia da diligência foi estimado que essa permanência no interior da câmara fria perdurava cerca de 01 minuto e ocorria somente na câmara de resfriamento. (...) Segundo relatos dos participantes da diligência e análise das atividades exercidas pela reclamante, quando ela exerceu a função de Auxiliar de Indústria havia necessidade em média de 01 adentramento rápido para retirar produtos e ingredientes utilizados na confecção e preparo das saladas servidos nas marmitas da reclamada, sendo que esses adentramentos foram estimados em cerca de 01 minuto diário na retirada de matéria prima a ser processada e que estava acondicionadas no interior da câmara fria, exclusivamente na câmara fria resfriada, que expunha a reclamante ao agente insalubre frio, por serem ambientes artificialmente frios, e possuem temperaturas abaixo de 12ºC, no entanto em caráter eventual. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: O artigo 253 da CLT estabelece que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras, frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de um (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, serão assegurados um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Parágrafo Único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeiras, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C (quinze graus Celsius), na quarta zona a 12°C (doze graus Celsius), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus Celsius). (...) A exposição do reclamante foi avaliada como eventual que não levaria a Reclamada a cumprir esta determinação em relação o fornecimento de pausas ao reclamante. (...) O perito afirma com base no atendimento das normas regulamentadoras que o fornecimento do EPI nos moldes adotados pela reclamada a reclamante não foi eficaz e efetiva, prejudicando a neutralização especificamente do agente frio. Com base nos depoimentos e análise das atividades da reclamante na reclamada a existência de insalubridade, não ficou comprovada devido ao fato que a exposição da reclamante a ambientes artificialmente frios ter sido caracterizada como eventual, de acordo com as alegações da colaboradora paradigma e da análise das atividades exercidas pela reclamante, foi verificado a real necessidade de adentramentos na câmara fria de resfriamento e que ocorria geralmente 01 adentramento rápido, sendo relato compatível com o porte e tamanho da câmara fria de resfriamento e pelo pequeno volume de produtos a serem retirados do interior da câmara que eram utilizados no preparo de saladas diariamente. (...) Considerando as informações coletadas dos prepostos da reclamada e da colaboradora paradigma durante a diligência pericial e na análise das atividades que necessitavam de adentramento nas câmaras frias, bem como pelo tamanho ou porte dos ambientes artificialmente frios, a exposição ao agente insalubre frio pela reclamante no período laborado foi estimada em até 01 minuto diário, ou seja, 06 minutos semanais em jornada semanal de 44 horas, representando cerca de 0,23 % da jornada diária, o que caracterizaria a exposição como eventual, conforme detalhado no item 1.7. 7- CONCLUSÃO De acordo com as informações técnicas apresentadas; da análise da Legislação (Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e Lei nº 6.514 de 22/12/1977; da análise das atividades exercidas, dos levantamentos quantitativos e qualitativos realizados no ambiente de trabalho, da análise dos EPI's fornecidos a trabalhadora e, ainda, de acordo com inspeções feitas no seu local de trabalho, conclui-se que as atividades de Auxiliar de Indústria, ora Reclamante, não se enquadra como insalubre nos termos da NR-15, Anexo 9, pelo que é forçoso reconhecer que no período laborado nessa função junto a reclamada, a reclamante executou atividades na presença do agente físico frio, no entanto com exposição eventual ao referido agente insalubre, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio" (Id. d6b6826). Como se depreende, a perícia judicial, conduzida por expert de confiança do Juízo, concluiu, com embasamento técnico sólido, pela caracterização de uma exposição eventual ao agente frio, não sendo suficiente para caracterizar a atividade desempenhada pela reclamante como insalubre, nos termos da NR-15, anexo 9. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, em se tratando de pleitos reivindicatórios de adicional de insalubridade, é necessário reconhecer que a prova técnica corresponde a forte instrumento de convicção do magistrado, o qual carece de aptidão técnica para concluir o contrário. A reclamante não produziu provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, ônus que lhe incumbia. Dito isso, verifico que a prova técnica foi suficiente para conferir, a partir das atribuições da reclamante e dinâmica de trabalho, que a atividade da parte não se caracteriza como atividade insalubre e a exposição eventual ao agente frio, não enseja direito ao adicional de insalubridade pleiteado. Dessa forma, não verifico haver nos autos elementos suficientes para reformar a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A magistrada de origem condenou a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada honorários de 10% sobre o valor total dos pleitos julgados improcedentes. Todavia, o recurso ordinário da reclamante foi parcialmente provido e, por conseguinte, houve sucumbência recíproca. Portanto, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante em 10% sobre o valor que resultar da condenação. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões e conheço, do recurso interposto pela reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante de 10% sobre o valor que resultar da condenação. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$5.000,00. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões e conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, bem como, condenar a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante de 10% sobre o valor que resultar da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELIX

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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 317654242

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

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PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

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KAMILA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011662-77.2024.5.18.0006 RECORRENTE: RAQUEL FELIX RECORRIDO: DELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011662-77.2024.5.18.0006 RECORRENTE: RAQUEL FELIX RECORRIDO: DELLICATA EVENTOS LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011662-77.2024.5.18.0006 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : RAQUEL FELIX ADVOGADA(S) : CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL RECORRIDO(S) : DELLICATA EVENTOS LTDA. ADVOGADO : PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA EMENTA: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010569-34.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o reclamado pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamante sob argumento de ausência de dialeticidade, ou seja, por não atacar especificamente as razões de decidir da r. sentença. Pois bem. O entendimento que se extrai do teor do art. 899, "caput", da CLT é de que em sede de instância ordinária os recursos nesta Justiça Especializada podem ser interpostos, inclusive, por simples petição, prescindindo tanto de fundamentação exaustiva como de contraposição aos argumentos da decisão recorrida, na esteira do entendimento disposto, inclusive, na Súmula 28 deste Regional, a seguir transcrita: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Outrossim, conforme o item III da Súmula 422 do TST, não se exige que os argumentos recursais, em recurso ordinário, impugnem, especificamente, os fundamentos da sentença, mas apenas que não estejam inteiramente dissociados destes: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (omitido) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (destaquei). No presente caso, em todas as matérias impugnadas (vínculo empregatício e adicional de insalubridade), os fundamentos da decisão foram enfrentados. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Por outro lado, não conheço do comprovante de pagamento apresentado com o recurso (pix), por não ser documento novo e não ter sido comprovado o impedimento para juntada em tempo oportuno, portanto, precluso (Súmula nº 08) . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A d. juíza julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo do dia 25/10/2023 ao dia 22/01/2024, fundamentando na ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado na CTPS. Insurge-se a reclamante argumentando que houve pagamentos anteriores. Requer a reforma da sentença. Analiso. Afirma a autora, na petição inicial, que foi admitida em 25/10/2023, na função de auxiliar de cozinha, com remuneração de R$1.700,00, sendo que sua CTPS foi anotada somente em 23/01/2024. A reclamada, por sua vez, negou o vínculo anterior ao registro na CTPS, apresentando, por amostragem, as assinaturas das partes apostas no contrato com data de 25/01/2024. Todavia, apresentou documentos que comprovam a prestação de serviços em data anterior ao registro, como a folha de pagamento referente a janeiro de 2024 (ID 0881aa8-fls 88), o que inverte o ônus da prova, para a comprovação da ausência de vínculo empregatício, para a reclamada. Ora, se a parte reclamante houvesse iniciado o trabalho em 25/01/2024, data da assinatura do contrato (ID db562e4), por qual razão receberia na folha de pagamento do mesmo mês da sua contratação, com apenas 05 dias de labor, uma premiação no valor de R$1.333,33 e outras verbas típicas de relação empregatícia, como produtividade. Ainda, sobre os comprovantes de pagamento juntados com a defesa, há um recibo de pagamento de vale-transporte datado de 26/12/2023, pagamento que confirmam a tese da reclamante de que houve labor antes do registro na CTPS. Portanto, entendo que procedem as alegações da reclamante de que houve labor antes do registro na CTPS. Entretanto, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer o vínculo empregatício em 26/12/2023 e, não, em 25/10/2023, como alegado pela autora. Portanto, reformo a sentença para reconhecer o vínculo empregatício iniciado em 26/12/2023, devendo a reclamada efetuar o pagamento das verbas rescisórias referente ao período reconhecido, quais sejam, férias proporcionais + (01/12), 13º proporcional (01/12) e depósito do FGTS. Proceda a retificação da anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o início do vínculo contratual em 26/12/2023, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após efetuada a intimação. Parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. julgadora a quo julgou improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela eventualidade da exposição. A reclamante não concorda argumentando que, "mesmo a testemunha da Reclamada deixando claro que não trabalha na cozinha e sim na área administrativa, convenientemente, em seu testemunho alega claramente a quantidade de vezes uma auxiliar de cozinha entra na câmara fria e quais os mantimentos ela deveria pegar ao adentrar na câmara fria". Requer a reforma quanto ao adicional de insalubridade. Analiso. Para dirimir a controvérsia estabelecida acerca da matéria em relevo, foi determinada a realização de prova pericial, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 195 do texto celetista. Realizada prova pericial, o expert concluiu que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Transcrevo (ID.d6b6826): "Com base nos relatos da colaboradora paradigma e dos prepostos da reclamada, apesar de alegado pela reclamante na inicial que no desenvolvimento das atividades da reclamante eram necessários vários adentramentos diários nas câmaras frias de resfriamento e congelamento, considerando os relatos dos participantes da diligência pericial esses vários adentramentos nas câmaras frias não eram necessários e não faziam parte das atividades da reclamante, sendo necessário dentro da rotina laborativa em média 01 adentramento rápido na câmara de resfriamento para retirar os legumes e verduras acondicionados no interior da câmara fria, sendo que realmente a reclamada possui 02 câmaras frias (01 Câmara de resfriamento com área de 5m² e 01 Câmara de Congelamento com área de 5m²). A câmara fria de congelamento possuía temperatura no momento da diligência de -3,5 ºC e a câmara fria de resfriamento apresentava temperatura de 0,5ºC, esses ambientes são considerados artificialmente frios, sendo que na simulação do tempo de permanência e cronometragem realizada no dia da diligência foi estimado que essa permanência no interior da câmara fria perdurava cerca de 01 minuto e ocorria somente na câmara de resfriamento. (...) Segundo relatos dos participantes da diligência e análise das atividades exercidas pela reclamante, quando ela exerceu a função de Auxiliar de Indústria havia necessidade em média de 01 adentramento rápido para retirar produtos e ingredientes utilizados na confecção e preparo das saladas servidos nas marmitas da reclamada, sendo que esses adentramentos foram estimados em cerca de 01 minuto diário na retirada de matéria prima a ser processada e que estava acondicionadas no interior da câmara fria, exclusivamente na câmara fria resfriada, que expunha a reclamante ao agente insalubre frio, por serem ambientes artificialmente frios, e possuem temperaturas abaixo de 12ºC, no entanto em caráter eventual. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: O artigo 253 da CLT estabelece que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras, frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de um (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, serão assegurados um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Parágrafo Único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeiras, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C (quinze graus Celsius), na quarta zona a 12°C (doze graus Celsius), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus Celsius). (...) A exposição do reclamante foi avaliada como eventual que não levaria a Reclamada a cumprir esta determinação em relação o fornecimento de pausas ao reclamante. (...) O perito afirma com base no atendimento das normas regulamentadoras que o fornecimento do EPI nos moldes adotados pela reclamada a reclamante não foi eficaz e efetiva, prejudicando a neutralização especificamente do agente frio. Com base nos depoimentos e análise das atividades da reclamante na reclamada a existência de insalubridade, não ficou comprovada devido ao fato que a exposição da reclamante a ambientes artificialmente frios ter sido caracterizada como eventual, de acordo com as alegações da colaboradora paradigma e da análise das atividades exercidas pela reclamante, foi verificado a real necessidade de adentramentos na câmara fria de resfriamento e que ocorria geralmente 01 adentramento rápido, sendo relato compatível com o porte e tamanho da câmara fria de resfriamento e pelo pequeno volume de produtos a serem retirados do interior da câmara que eram utilizados no preparo de saladas diariamente. (...) Considerando as informações coletadas dos prepostos da reclamada e da colaboradora paradigma durante a diligência pericial e na análise das atividades que necessitavam de adentramento nas câmaras frias, bem como pelo tamanho ou porte dos ambientes artificialmente frios, a exposição ao agente insalubre frio pela reclamante no período laborado foi estimada em até 01 minuto diário, ou seja, 06 minutos semanais em jornada semanal de 44 horas, representando cerca de 0,23 % da jornada diária, o que caracterizaria a exposição como eventual, conforme detalhado no item 1.7. 7- CONCLUSÃO De acordo com as informações técnicas apresentadas; da análise da Legislação (Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e Lei nº 6.514 de 22/12/1977; da análise das atividades exercidas, dos levantamentos quantitativos e qualitativos realizados no ambiente de trabalho, da análise dos EPI's fornecidos a trabalhadora e, ainda, de acordo com inspeções feitas no seu local de trabalho, conclui-se que as atividades de Auxiliar de Indústria, ora Reclamante, não se enquadra como insalubre nos termos da NR-15, Anexo 9, pelo que é forçoso reconhecer que no período laborado nessa função junto a reclamada, a reclamante executou atividades na presença do agente físico frio, no entanto com exposição eventual ao referido agente insalubre, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio" (Id. d6b6826). Como se depreende, a perícia judicial, conduzida por expert de confiança do Juízo, concluiu, com embasamento técnico sólido, pela caracterização de uma exposição eventual ao agente frio, não sendo suficiente para caracterizar a atividade desempenhada pela reclamante como insalubre, nos termos da NR-15, anexo 9. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, em se tratando de pleitos reivindicatórios de adicional de insalubridade, é necessário reconhecer que a prova técnica corresponde a forte instrumento de convicção do magistrado, o qual carece de aptidão técnica para concluir o contrário. A reclamante não produziu provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, ônus que lhe incumbia. Dito isso, verifico que a prova técnica foi suficiente para conferir, a partir das atribuições da reclamante e dinâmica de trabalho, que a atividade da parte não se caracteriza como atividade insalubre e a exposição eventual ao agente frio, não enseja direito ao adicional de insalubridade pleiteado. Dessa forma, não verifico haver nos autos elementos suficientes para reformar a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A magistrada de origem condenou a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada honorários de 10% sobre o valor total dos pleitos julgados improcedentes. Todavia, o recurso ordinário da reclamante foi parcialmente provido e, por conseguinte, houve sucumbência recíproca. Portanto, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante em 10% sobre o valor que resultar da condenação. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões e conheço, do recurso interposto pela reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante de 10% sobre o valor que resultar da condenação. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$5.000,00. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões e conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, bem como, condenar a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante de 10% sobre o valor que resultar da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELLICATA EVENTOS LTDA

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Joao Pereira Goncalves x Instituto Paulucci Ltda

ID: 321650204

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-71.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULUCCI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA AMARAL LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUTO PAULUCCI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359961a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Da Consideração Prévia – Direito Intertemporal Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, o autor alega ter sido admitido, pela ré, em 22/02/2021, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei. Da inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da limitação dos pleitos aos valores atribuídos na exordial Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho O reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, notadamente a irregularidade de depósitos de FGTS. Informa ter cessado a prestação de serviços em 17/06/2025. A reclamada alega, em síntese, não ter praticado falta grave a justificar a ruptura contratual por sua culpa. Frisa que o FGTS só é acessado pelo trabalhador em hipóteses específicas, não tendo havido prejuízo para o autor, de forma que a irregularidade de depósitos não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Requer que o reclamante seja declarado demissionário. Examino. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. O reclamante trouxe extrato de FGTS, emitido em 06/06/2025 (ID. 6809594), que evidencia depósitos até agosto/2022. A reclamada, como visto, não impugna a irregularidade de depósitos, tendo trazido extrato parcial de FGTS, emitido em 28/06/2025 (ID. 70e9682), sem indicação de depósitos desde dezembro/2024, com saldo compatível com aquele indicado no extrato trazido pela parte autora. Certifica-se, portanto, ausência de depósitos de FGTS por quase três anos, o que claramente configura descumprimento contratual que enseja a ruptura contratual por culpa da empregadora, independentemente de ter se configurado ou não hipótese de saque do FGTS ao longo do contrato, o que está em consonância com o Precedente Vinculante n. 70 do TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/06/2025, último dia trabalhado, projetando-se o termo final do contrato para 29/07/2025 (projeção do aviso prévio de 42 dias). Diante do exposto, observados os limites do pedido, defiro: aviso prévio de 39 dias; férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3 (05/12) e gratificação natalina proporcional (07/12); FGTS+40%, inclusive sobre aviso prévio e gratificação natalina ora deferidos, garantida a integralidade do FGTS contratual conforme se apurar em liquidação em função de informações a serem fornecidas pela Caixa Econômica Federal, devendo ser oportunamente expedido ofício para tanto. É cabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em conformidade com tese vinculante firmada pelo TST: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Como a reclamada requereu que o reclamante fosse considerado demissionário, eram incontroversamente devidas as gratificações natalinas, férias+1/3 e FGTS, motivo pelo qual deve incidir a multa do art. 467 da CLT sobre os valores deferidos a título de férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional, que são as parcelas rescisórias stricto sensu. São devidas, ainda, férias integrais acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2024/2025, não usufruídas (ID. Aaa45aa, fl. 106 do PDF). Em virtude do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a ré deverá promover a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, consignando saída em 29/07/2025 (considerada a projeção do período de 42 dias do aviso prévio proporcional – OJ n.o 82 da SBDI-1 do C.TST – não limitados aos 39 dias deferidos em caráter condenatório), comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação. Por oportuno, registro que nenhum dos pedidos formulados na exordial foi julgado improcedente, razão pela qual inexistem honorários a serem pagos, pelo autor, ao procurador da ré. Dos recolhimentos previdenciários e fiscal Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS; multa de 40% do FGTS; reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS+40%; multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Da compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOÃO PEREIRA GONÇALVES em face de INSTITUTO PAULUCCI LTDA, o seguinte: I- rejeitar a preliminar de inépcia; II- rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e III- julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/07/2025 (projeção do aviso prévio); bem como para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio de 39 dias; b) férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3 (05/12) c) gratificação natalina proporcional (07/12); d) FGTS+40%, inclusive sobre aviso prévio e gratificação natalina ora deferidos, garantida a integralidade do FGTS contratual; e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; f) multa do art. 467 da CLT sobre os valores deferidos a título de férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional; g) férias integrais acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2024/2025 A reclamada deverá proceder ao depósito em conta vinculada do trabalhador de todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas. Em virtude do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a ré deverá promover a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, consignando saída em 29/07/2025 (considerada a projeção do período de 42 dias do aviso prévio proporcional – OJ n.o 82 da SBDI-1 do C.TST – não limitados aos 39 dias deferidos em caráter condenatório), comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo. Deferido, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS; multa de 40% do FGTS; reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido pelo Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA GONCALVES

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Joao Pereira Goncalves x Instituto Paulucci Ltda

ID: 321650218

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-71.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULUCCI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA AMARAL LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUTO PAULUCCI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359961a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Da Consideração Prévia – Direito Intertemporal Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, o autor alega ter sido admitido, pela ré, em 22/02/2021, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei. Da inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da limitação dos pleitos aos valores atribuídos na exordial Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho O reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, notadamente a irregularidade de depósitos de FGTS. Informa ter cessado a prestação de serviços em 17/06/2025. A reclamada alega, em síntese, não ter praticado falta grave a justificar a ruptura contratual por sua culpa. Frisa que o FGTS só é acessado pelo trabalhador em hipóteses específicas, não tendo havido prejuízo para o autor, de forma que a irregularidade de depósitos não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Requer que o reclamante seja declarado demissionário. Examino. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. O reclamante trouxe extrato de FGTS, emitido em 06/06/2025 (ID. 6809594), que evidencia depósitos até agosto/2022. A reclamada, como visto, não impugna a irregularidade de depósitos, tendo trazido extrato parcial de FGTS, emitido em 28/06/2025 (ID. 70e9682), sem indicação de depósitos desde dezembro/2024, com saldo compatível com aquele indicado no extrato trazido pela parte autora. Certifica-se, portanto, ausência de depósitos de FGTS por quase três anos, o que claramente configura descumprimento contratual que enseja a ruptura contratual por culpa da empregadora, independentemente de ter se configurado ou não hipótese de saque do FGTS ao longo do contrato, o que está em consonância com o Precedente Vinculante n. 70 do TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/06/2025, último dia trabalhado, projetando-se o termo final do contrato para 29/07/2025 (projeção do aviso prévio de 42 dias). Diante do exposto, observados os limites do pedido, defiro: aviso prévio de 39 dias; férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3 (05/12) e gratificação natalina proporcional (07/12); FGTS+40%, inclusive sobre aviso prévio e gratificação natalina ora deferidos, garantida a integralidade do FGTS contratual conforme se apurar em liquidação em função de informações a serem fornecidas pela Caixa Econômica Federal, devendo ser oportunamente expedido ofício para tanto. É cabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em conformidade com tese vinculante firmada pelo TST: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Como a reclamada requereu que o reclamante fosse considerado demissionário, eram incontroversamente devidas as gratificações natalinas, férias+1/3 e FGTS, motivo pelo qual deve incidir a multa do art. 467 da CLT sobre os valores deferidos a título de férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional, que são as parcelas rescisórias stricto sensu. São devidas, ainda, férias integrais acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2024/2025, não usufruídas (ID. Aaa45aa, fl. 106 do PDF). Em virtude do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a ré deverá promover a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, consignando saída em 29/07/2025 (considerada a projeção do período de 42 dias do aviso prévio proporcional – OJ n.o 82 da SBDI-1 do C.TST – não limitados aos 39 dias deferidos em caráter condenatório), comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação. Por oportuno, registro que nenhum dos pedidos formulados na exordial foi julgado improcedente, razão pela qual inexistem honorários a serem pagos, pelo autor, ao procurador da ré. Dos recolhimentos previdenciários e fiscal Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS; multa de 40% do FGTS; reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS+40%; multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Da compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOÃO PEREIRA GONÇALVES em face de INSTITUTO PAULUCCI LTDA, o seguinte: I- rejeitar a preliminar de inépcia; II- rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e III- julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/07/2025 (projeção do aviso prévio); bem como para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio de 39 dias; b) férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3 (05/12) c) gratificação natalina proporcional (07/12); d) FGTS+40%, inclusive sobre aviso prévio e gratificação natalina ora deferidos, garantida a integralidade do FGTS contratual; e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; f) multa do art. 467 da CLT sobre os valores deferidos a título de férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional; g) férias integrais acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2024/2025 A reclamada deverá proceder ao depósito em conta vinculada do trabalhador de todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas. Em virtude do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a ré deverá promover a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, consignando saída em 29/07/2025 (considerada a projeção do período de 42 dias do aviso prévio proporcional – OJ n.o 82 da SBDI-1 do C.TST – não limitados aos 39 dias deferidos em caráter condenatório), comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo. Deferido, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS; multa de 40% do FGTS; reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido pelo Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PAULUCCI LTDA

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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697221

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697276

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

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