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"0011269-64.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 108 de 111

Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUATROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 0801133-71.2023.8.10.0038

ID: 276624761

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801133-71.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RE… PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Recebidos os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de tutela de urgência, movida por ANTONIO RODRIGUES DE MELO em face de BANCO PAN S/A, diante da ocorrência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de consignado não solicitado. Ante aos fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 91123423 e seguintes. Não concedida a medida liminar. Em contestação, o requerido suscitou, preliminarmente, falta do interesse de agir, defeito na representação processual, existência de litispendência e conexão. No mérito, a regularidade da contratação, sendo que o número apontado como contrato seria apenas a reserva de margem junto a autarquia previdenciária, bem como a disponibilização de valor em conta bancária do autor; razões pelas quais entende inexistir dever de indenizar. Ademais, o Banco juntou aos autos termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC, conforme ID n. 93827365 e seguintes. Sobreveio réplica, ID n. 95956688. Intimadas as partes para especificação de novas provas, o Banco requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID n. 97733065), ao passo que o autor requereu a realização de perícia técnica para atestar a legitimidade da assinatura virtual (ID n. 97826771). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pleito Probatório do Réu Não há que se falar em designação de audiência exclusivamente para tomada de depoimento pessoal do autor, pois o ônus probandi, in casu, é da ré, à luz do art. 6º, VIII do CPC, qual seja, a demonstração da efetiva avença firmada pela parte consigo, sobretudo por se tratar de matéria estritamente documental, cuja prova testemunhal afigura-se secundária e, por essa razão, dispensável. Assim, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pleito probatório da ré. PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Defeito na Representação Processual Não há que se falar em acolhimento, uma vez que, a despeito de o mandato constante dos autos datar de 2022, não há impedimento legal para que seja válida, uma vez que conferido por tempo indeterminado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. VALIDADE. Não é exigido o preparo recursal quando a concessão da justiça gratuita é objeto do recurso. A mera fluência do tempo, tratando-se de mandato conferido por prazo indeterminado, não é suficiente para implicar na revogação dos poderes conferidos ao mandatário pelo mandante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153711-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Logo, não há que se falar em irregularidade do instrumento de mandato acostado aos autos. Litispendência I Conexão Questão afastada pelo 2º Grau. MÉRITO Rejeitadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito, o qual julgo antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados são suficientes para a solução do imbróglio. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida e repetição do indébito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de ID n. 93827365 que existiu a avença, tratando-se de termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100 e documento de identificação do autor. Convém ressaltar que, a despeito de a contratação ter sido firmado de forma eletrônica, vê-se que foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ para validação de avenças desta natureza e forma, a saber: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP - AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Nesse sentido, constam no referido instrumento geolocalização, dispositivo utilizado, ID do Device e IP / Porta, mecanismos estes que são capazes de comprovar a regularidade da contratação. Frisa-se que a parte autora impugnou a cédula de crédito bancário juntado, logo, caberia à instituição bancária proceder com comprovação. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. No incidente IRDR nº 53983/2016, algumas teses foram firmadas, uma das quais que se aplica sobre o presente caso, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Em relação a parte desta tese foi interposto Recurso Especial, com tema 1.061, Resp , tendo julgamento em 24/11/2021, com a fixação da seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na espécie, foram juntados o termo de adesão, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC. Sendo assim, entendo que a empresa ré apresentou documentos aptos para comprovação do negócio jurídico celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAMAR SILVA MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. 2 - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização, entre as partes, de contrato de empréstimo consignado, sob o nº 541617575 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou o respectivo contrato (fls. 79/81), devidamente assinado pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência(TED),às fls. 73/84 e 99 demonstrando o depósito em conta de titularidade do autor, além de documentos pessoais deste, tais como, RG, CPF, cartão bancário e comprovante de residência, compatíveis com os dados fornecidos na inicialCom a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Acrescento que, apesar de afirmar a recorrente que não reconhece a assinatura, entendo que julgou com acerto o Juízo a quo dada a similaridade da assinatura constante no contrato apresentado pelo ente financeiro com as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo autor na exordial, quais sejam procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade. Desse modo, diante do robusto conjunto probatório carreado aos fólios, tenho que não se faz necessária a realização de exame grafotécnico no presente caso 8 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050688-38.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) Além disso, juntou comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do autor (CPF é o mesmo), ID n.93827372. Vê-se que, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o cartão de crédito consignado, o mínimo que deveria fazer, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, seria em fase de produção de provas realizar a juntada dos extratos bancários relativos a agência apontada em contrato e no TED/DOC, para comprovação do não recebimento da quantia. Ao revés, o próprio extrato bancário colacionado pelo autor revela o crédito em conta do montante de R$1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) (ID n. 91123826 - fl. 03) com o subsequente saque. Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480 *** Apelante: Moisés Jerônimo da Silva Apelado: Avista Administradora de Cartões de Crédito (PAG S.A.) Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Banco digital. Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por meio de aplicativo. Verificação de identidade do contratante. Possibilidade. Legitimidade da contratação demonstrada. Negativação. Exercício regular de direito. Pedido reconvencional. Intitulação irrelevante. Precedente do STJ. Apelo não provido. 1. É legítima a abertura de conta e a contratação de cartão de crédito pela via digital, por meio de aplicativo, quando demonstrado pela instituição financeira terem sido adotadas as medidas necessárias à aferição da identidade do consumidor no momento da contratação. 2. Demonstrado, no caso dos autos, ter sido obtida selfie do consumidor no próprio aplicativo da instituição financeira e confrontada com a fotografia do documento de identificação por ele enviado por meio do mesmo aplicativo, não subsiste a alegação de irregularidade da contratação e inexistência de débito. 3. Regular a contratação e existente o débito, constitui exercício regular de direito a inscrição do consumidor nos cadastros de restrição de crédito, não se havendo falar em ato ilícito ou condenação a indenizar por danos morais. 4. Na forma do entendimento perpetrado pelo STJ no julgamento do REsp 1.940.016, ainda que intitulado “pedido contraposto”, deve ser conhecido o pedido reconvencional formulado pela parte ré, desde que respeitado o contraditório. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou réplica e impugnação ao “pedido contraposto”. Não houve, portanto, ofensa ao direito ao contraditório, sendo possível a condenação do autor ao pagamento do débito em aberto, inclusive por ser decorrência lógica do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 6. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Moisés Jerônimo da Silva, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00007598820198173480, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 07/12/2021, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifo nosso) A despeito da divergência numérica entre o número apresentado pelo autor e o contrato objeto da lide, esclareço que a contratação de cartão de crédito consignado promove reserva de margem, ocorre que, para controle interno a Autarquia Previdenciária gera um número administrativo próprio, de modo que, diverge da numeração constante em contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pela parte não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002662-15.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - ED: 00026621520208160098 Jacarezinho 0002662-15.2020.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONTRATO REGULAR QUE OBSERVA OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024235220208240081, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 08/12/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, convém esclarecer, que respectivo cartão de crédito consignado pode ser utilizado para compras e saques, em que, para cada solicitação de saque e/ou cobrança do valor mínimo acaba sendo gerado um numérico específico. No entanto, não está o consumidor diante de novas contratações, mas de uma organização administrativa da autarquia para controle da consignação. Nesse sentido, inexiste a realização da reserva de margem para inúmeros cartões de crédito, posto que, comumente é estabelecido apenas um cartão de crédito consignado RMC por CPF, razão pela qual a existência de um novo cartão de crédito consignado está condicionado à extinção do anterior. Somente podendo optar por adquirir um novo cartão na modalidade de cartão consignado de benefício, ou seja, o número máximo de aquisição de cartão consignado fica restrito as duas modalidades existentes (RMC e RCC). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134/2022 Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do RGPS e do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: I - [...] § 1º-A O beneficiário poderá optar por utilizar os 5% (cinco por cento) de RMC no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito consignado Ora, o requerente detinha conhecimento acerca do cartão de crédito consignado, vez que realizou solicitação de saque e obteve o valor direcionado para conta de sua titularidade, não podendo ser levantadas as hipóteses de erro ou fraude perpetrada por terceiros. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao firmar adesão de cartão de crédito consignado e mais, realizar solicitação de saque tendo recebido o valor; com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência da contratação de cartão de crédito consignado e o saque ocorrido, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em benefício previdenciário não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). O réu, dentro de seu ônus probatório ora invertido (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) comprova, pelas provas documentais dos autos, que houve a pactuação do negócio jurídico contestado e resultou em disponibilização de quantia ao autor. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contratação que o autor alega não ter realizado, de modo que, deve-se concluir pela legalidade do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o saque solicitado, bem como dos descontos realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. João Lisboa(MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0876347-48.2024.8.10.0001

ID: 260394374

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876347-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NOEME BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA BRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDALVA ANTONIA SILVA FILGUEIRAS Advogados do(a) REQUERENTE: NOEME BARROS DA SILVA - MA6102-A, THAIS DE SOUZA BRAZ - MA27530 REQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA ANTÔNIA SILVA FILGUEIRAS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS S.A., na qual a parte autora relata que, em 14 de agosto de 2024, tomou conhecimento, por meio de noticiários e relatos de terceiros, da operação policial intitulada “Amiga da Onça”, a qual desarticulou uma quadrilha envolvida em fraudes e estelionatos financeiros. A autora assevera que, em decorrência dessa operação, descobriu que seu nome fora indevidamente vinculado a um contrato de financiamento de veículo – especificamente, a aquisição de um FIAT/PULSE – OP – ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023 – transação essa supostamente realizada pelo réu, sem que houvesse qualquer manifestação ou autorização de sua parte para tal contratação. Relata a parte autora que jamais participou, assinou ou autorizou qualquer negócio jurídico com o referido banco, enfatizando que a suposta contratação ocorreu com o uso de dados pessoais e assinatura eletrônica que lhe são estranhos, o que evidencia a prática de fraude por terceiros. Ainda, a autora destaca que, ao descobrir tais irregularidades, procurou imediatamente as autoridades competentes, registrando boletim de ocorrência e comunicando que nunca houve qualquer negociação ou contato com STELLANTIS FINANCIAMENTOS nem com a concessionária vinculada à transação. Identificou-se diversas inconsistências no contrato, como informações cadastrais inexatas – endereço, e-mail e telefone que não pertencem à autora –, bem como a utilização de assinatura eletrônica de procedência duvidosa, o que a leva a afirmar que o contrato é absolutamente nulo e que a dívida cobrada não possui existência jurídica, vez que não foi consentida nem contratada pela interessada. Diante do relatado, a parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada, para que se suspendam, imediatamente, as cobranças indevidas e a eventual negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. No mérito, requer a nulidade do contrato e a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e danos materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo a despesa de viagens para o Município de Pedreiras, perícia e advogado. Recebida a ação, por meio da Decisão de ID 133479538, concedeu-se a tutela provisória pleiteada, para abstenção de inserção do nome da autora nos cadastros e proteção ao crédito, bem como fora deferido o benefício da justiça gratuita. Após a regular citação do réu, por meio do AR de ID 137086118, este permaneceu inerte, não apresentando contestação, conforme Certidão de ID 140912746. Diante desse cenário, verifica-se que a documentação juntada aos autos revela de forma robusta as irregularidades perpetradas, demonstrando não apenas a fragilidade da contratação fraudulenta, mas também a imprescindibilidade das medidas liminares para a preservação dos direitos da consumidora. Em face da revelia do réu e da prioridade conferida à parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade, consolidam-se os elementos necessários para o deferimento dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de nulidade do contrato de financiamento, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos preceitos legais e à orientação jurisprudencial aplicável. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. Considerando a revelia da parte requerida, bem como considerando que este juízo identifica que já estão presentes elementos suficientes à segura formação de sua convicção, o caso é de julgamento imediato da lide: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Por conseguinte, ressalta-se que, mediante a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344. Entretanto, tal presunção não elide o juízo da análise apurada do caso. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade do Contrato de Financiamento de ID 131571037, feito em nome da autora. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo a requerente, destinatária final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência da relação contratual. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Mediante a alegação de fato negativo pela parte autora, qual seja, a alegação de que não efetuara a contratação, o ônus de provar a sua realização caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação fidedigna do negócio jurídico, posto que sequer se pôs a contestar os pedidos. Por seu turno, a parte autora anexou à petição inicial diversos documentos que confirmam os indícios da fraude realizada em seu nome, sobretudo tendo em vista que a Nota Fiscal possui como recebedora a sra. Joeline da Silva, que é ré na Ação Penal de nº 0804353-04.2024.8.10.0051, ajuizada tendo em vista o eventual cometimento de crimes de estelionato eletrônico, por meio da celebração de contratos de financiamento de veículos, mediante fraude eletrônica. No caso dos autos, em que pese a juntada do contrato de ID 131571037, não há elementos suficientes que pudessem convalidar a responsabilidade da parte autora, visto que podendo não há garantidores da suposta contratação, como por exemplo: endereço IP, geolocalização, código Hash, Log completo da transação. No suposto contrato somente constam informações acerca da pactuação, mas resta ausente elementos certificadores e/ou assinatura da autora e testemunhas. Posto que, apesar de constar ao final a assinatura eletronicamente, carece de comprovação concreta nesse sentido. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP – AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DENOMINADO "MERCADO CRÉDITO" CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS DESVINCULADOS DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 314/317) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito de R$ 5.365,64, relativo ao contrato nº 65321673; determinando a exclusão dos dados da parte recorrida dos órgãos de proteção ao crédito; e condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Em suas razões (pp. 321/333), sustenta a regularidade da contratação; o regular exercício de direito; a legalidade cobrança e da negativação; e a inexistência de ato ilícito, falha na prestação dos serviços e do dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Nas contrarrazões (pp. 340/344), a parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. No caso, de uma análise minudente dos autos, não vislumbro demonstrada a relação contratual entre as partes. Invertido o ônus da prova (pp. 123/124) e negada a contratação, a parte recorrente trouxe para si o ônus de produzir prova em contrário, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, por força do disposto no art. no art. 373, II, do CPC. Porém, não se desincumbiu de demonstrar a contratação do serviço, a regularidade da cobrança e a legitimidade da inscrição do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito (p. 05), já que não carreou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação e a legalidade da negativação, se limitando a alegar a comprovação da "(...) idoneidade da conta aberta com assinatura eletrônica mediante credenciais de acesso (...)", trazendo aos autos apenas prints de telas sistêmicas e cédulas de créditos bancários, que não servem como prova para tanto, uma vez que, dissociados de outras provas, não demonstram, com segurança, a alegada relação jurídica entre as partes, nem encontram amparo em nenhum outro elemento dos autos, além do que foram produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, o julgado do TJ/SP. Vale ressaltar que as cédulas de créditos bancários (pp. 263/304) estão com endereço diverso do indicado pela parte recorrida na inicial feita por atermação (p. 01) e do comprovante de endereço (p. 03). Além disso, na audiência de instrução e julgamento, a parte recorrida alegou desconhecer o endereço. Neste ponto, é oportuno consignar que, muito embora a parte recorrida confesse conhecer o Sr. DEO GUILHERME DA SILVA, assevera que o contrato de empréstimo, que erroneamente lhe foi atribuído, foi entabulado entre este e o recorrente, mediante o fornecimento e confirmação de dados pessoais daquele. Registre-se que a parte recorrente não apresentou evidências coletadas por sistema certificador (biometria facial, número do telefone, data e horário da assinatura, IP, geolocalização ou histórico de eventos), documentos pessoais, comprovantes de endereço ou qualquer outra prova que demonstrasse que as contratações foram feitas pela parte recorrida. Assim, tendo a parte recorrida afirmado que desconhecia a contratação, incumbia à parte recorrente produzir prova em contrário, do que não se desincumbiu. No tocante ao dano moral, comprovada a negativação indevida (p. 05), impõe-se a indenização pelos danos sofridos, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Contudo, assiste razão à parte recorrente ao reputar elevado o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que a redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor se adequa à hipótese versada nos autos, sem acarretar onerosidade excessiva, nem enriquecimento ilícito às partes. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, mantida a r.sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o resultado do julgamento (art. 55, da LJE). (TJ-AC 00024003520218010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) A ausência de tais elementos afasta a possibilidade do reconhecimento de validade do negócio, pois não deixa claro se houve a contratação, e se esta teria observado os princípios da transparência e informação que devem nortear os contratos que se lastreiam no Código de Defesa do Consumidor. Sendo, no caso em questão, de análise crucial tendo em vista a expressiva vulnerabilidade do autor – pessoa idosa e com impossibilidade temporária de assinatura. Assim, pode-se concluir que não há comprovação da idoneidade da contratação, havendo, em verdade, indícios de esquema fraudulento na contratação de financiamentos. Ora, a parte requerida exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes – teoria do risco proveito, de modo que não procedendo com a diligência necessária assume os prejuízos decorrentes, dada a notoriedade do risco de fraudes no meio eletrônico. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL – REJEITADA. BANCO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEITADA. QUANTUM ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE AUTOR E REQUERIDO DESPROVIDOS. (TJ-MS - AC: 08013432020168120004 Amambai, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Dano Material Requereu a autora a condenação do requerido em danos materiais, relativos aos gastos realizados em decorrência da descoberta da fraude. No entanto, tratando-se de natureza material, a parte autora deixou de apresentar a comprovação dos gastos, que não podem ser presumidos. Neste tocante, indefere-se o pleito da autora. Dano Moral O dano moral é aquele que afeta o íntimo do indivíduo, os seus valores, a sua imagem e integridade, acarretando-lhe constrangimento, desgosto, insatisfação e um mal-estar social. A indenização constitui uma compensação monetária para fins de ressarcimento de perdas ou prejuízos sofridos, imposta por um dever jurídico. O art. 944 do Código Civil pátrio estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Deste modo, a reparação será norteada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Pois bem, no presente caso, o dano moral sofrido pela autora é presumido, mediante a utilização de seu nome e seus dados para obtenção, não somente do crédito, mas de um veículo, alienado fiduciariamente, FIAT/PULSE - 0P - ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023, cor vermelha, chassi n.º 9BD363AHXPYZ82768, placa SMM1I13, Renavam: 1378951198, tendo a parte, inclusive, sofrido busca e apreensão de nº 0867594-05.2024.8.10.0001, autos conexos a estes. Neste sentido, os julgados a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO . CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. Situação em que a autora foi vitima de estelionato perpetuado por correspondente bancário. Consumidora que, após celebrar um contrato de financiamento de veículo Ford, terminou enganada pelo vendedor e orientada a encaminhar novamente uma nova selfie com a assinatura digital, sob pretexto de erro no financiamento . A prática resultou na fraudulenta contratação de novo financiamento em nome da autora, mas agora de um veículo da marca BMW. Autora que desconhecia a nova contratação, alegando que não possuía condições para arcar com as parcelas do automóvel daquele padrão e tampouco recebeu o veículo. Lojista que funcionou como correspondente bancário e praticou a fraude. Divergências no contrato que evidenciavam a fraude e deveriam ter sido verificadas pela ré, tais como o laudo de vistoria de que apontava um carro diverso do objeto do financiamento . Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC . Aplicação da súmula 479 do STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos materiais . Ausência de prova de qualquer desembolso de valores em decorrência da fraude. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais indenizáveis. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações – venda do veículo pela loja e financiamento bancário. Valor da indenização fixado em R$ 15 .000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Autora que viu seu nome envolvido na titularidade do veículo com todas implicações de registro, lançamentos de tributos e multas. Réu que não se preocupou em resolver a situação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau, com determinação . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010435-13.2022 .8.26.0077 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de se pontuar que a instituição financeira não atuou com a segurança que se espera na elaboração do contrato, que foi fraudado, bem como na liberação do valor para a suposta parte desse. 2 . Por si só, o fato do contrato ter sido declarado nulo, impede a procedência e o manejo da ação de busca e apreensão. 3. Sendo nulo o contrato, não há que se falar em conseqüências dele oriundas. Assim, devem as partes retornar à situação anterior ao contrato celebrado, ou seja, statu quo ante, já que é vedado a elas obter benefícios ou aferir lucros de um contrato nulo . Querendo, deve a financeira ressarcir-se por meios próprios em ação dirigida a quem de direito. (TJ-MG - AC: 17593138120078130701 Uberaba, Relator.: Des.(a) Mariza Porto, Data de Julgamento: 27/05/2015, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . RECURSO NÃO PROVIDO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479 do STJ) - A fixação do 'quantum' relativo ao dano moral deve se ater à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, eis que não pode ser levado à ruína, e à suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003278-80.2021 .8.13.0702, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. FRAUDE . GERENTE DO PRÓPRIO BANCO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo demonstração nos autos da existência de evento danoso, oriundo de potencial fraude praticada por gerente de agência da Instituição Financeira ré, torna-se patente a responsabilidade de ambos pelo ocorrido . De acordo com a Súmula n. 479/STJ, as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A compensação por dano moral deve ser estabelecida considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as características específicas do caso, levando em consideração a magnitude do prejuízo causado. Conforme preconiza o tema 1 .076 do c. STJ é inadmissível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os montantes da condenação, da causa ou o benefício econômico resultante da demanda forem significativos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 00215033620148130556 Rio Pardo de Minas, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) Com relação ao quantum devido, é sabido que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, que deve levar em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas e o comportamento das partes, de modo a estipular um valor suficiente para reparar o mal na sua exata proporção, sem provocar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, atento às peculiaridades do caso e balizada pelo princípio da razoabilidade, reputo justa para a reprimenda do fato e compensação do dano a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do negócio firmado em nome da autora junto ao réu (contrato de ID 131571037), com a consequente suspensão das cobranças; b) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto, considerando-se dano extracontratual (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3.º, do art. 406, do Código Civil); c) Confirmar a liminar concedida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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União - Fazenda Nacional x Nildo Ultramar E Cia Ltda

ID: 319436054

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-77.2017.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA

80

Advogados:

ANA LUIZA PIROLA LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA EDITAL Nº 500003890850 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901096

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901155

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA GARCIA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901212

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

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