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M A Montagens Industriais Ltda x Prefeitura Municipal De Paverama

ID: 276974266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-60.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Figueiredo Silva (OAB 339470/SP), Roberta Lazzaretti (OAB 61535/RS) Processo 1000103-60.2024.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M A Montagens Indust… ADV: Marcelo Figueiredo Silva (OAB 339470/SP), Roberta Lazzaretti (OAB 61535/RS) Processo 1000103-60.2024.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M A Montagens Industriais Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paverama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c devolução de valores proposta por M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARAIBUNA/SP e MUNICÍPIO DE PAVERAMA/RS para: a) declarar o Município de Paraibuna/SP como responsável pelo recolhimento do ISS referente as notas fiscais de fls. 109/110, por se tratar do Município sede da empresa autora; b) condenar o MUNICÍPIO DE PAVERAMA/RS a restituir a empresa autora a quantia de R$ 4.081,89, retida a título de ISS e referente as notas fiscais de fls. 109/110. Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora incidentes, de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Andre Leandro e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 277016809

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-24.2020.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEANDRO FERNANDO DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GEOVANA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-24.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: FERNANDO DA COSTA MAIA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-24.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: FERNANDO DA COSTA MAIA RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2996e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:2d0681d (fls. 343/372); #id:d7cccfc (fls. 382/395): O(A) peticionário(a) noticia e anexa documentos comprovando que o imóvel matrícula 479, do CRI de São Domingos/GO, foi arrematado por ANDRE LEANDRO (CPF 274.954.088-71), nos autos do processo nº 1017907-28.2018.8.26.0361, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Assim sendo, providencie a Secretaria o cancelamento da indisponibilidade da matrícula supracitada, expedindo novo mandado de desbloqueio CNIB de fls. 194 (id. 5afbd7a) Sem prejuízo, defiro a expedição de Ofício ao CRI de São Domingos/GO para que proceda ao levantamento de eventuais constrições judiciais determinadas nos presentes autos que recaiam sobre o imóvel registrado sob matricula nº 479 (Av.27), ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, paragrafo I, NCPC). Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, o presente despacho, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado, mediante carta registrada ou outros meios (ex:correspondência eletrônica). A parte interessada deverá instruir o presente ofício com cópia da(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel/imóveis. Consigne-se que eventual pagamento de custas e emolumentos ficam a cargo do interessado. Nada mais. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LEANDRO

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Processo nº 1000103-02.2025.8.26.0620

ID: 276110548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-02.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB 485009/SP) Processo 1000103-02.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélio Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… ADV: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB 485009/SP) Processo 1000103-02.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélio Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS", no período em que esteve lotado na Penitenciária de Taquarituba, até a sua aposentadoria, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000103-59.2023.4.06.9383

ID: 322965172

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000103-59.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000103-59.2023.4.06.9383/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-35.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB MG18…

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Cleison Andreta Machado e outros x Bolinho Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 263103596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-60.2017.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEISON ANDRETA MACHADO MARCO ANTONIO DA SILVA DO VALLE MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

BOLINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA GENTE MIUDA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP ROSEMARY DA SILVA DO VALLE

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000103-60.2017.5.02.0374 : CLEISON ANDRETA MACHADO : GENTE MIUDA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000103-60.2017.5.02.0374 : CLEISON ANDRETA MACHADO : GENTE MIUDA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1102f38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 29/04/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DESPACHO Vistos. Prossiga-se a execução em face da executada BOLINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, utilizando-se os convênios firmados por este Regional: SERASAJUD e INFOJUD (módulos DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA), eis que não realizados em fase de arresto. Cumprido e considerando o Termo de Confidencialidade já juntado sob Id 6026db9, dê-se visibilidade dos documentos sigilosos à parte autora, que deverá indicar, com fundamento no artigo 878 da CLT, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região,Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma)." Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos,ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEISON ANDRETA MACHADO

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Aroldo Da Cruz Dourado x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258435328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por AROLDO DA CRUZ DOURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao examinar detidamente os autos, constato que a matéria versada insere-se na competência da Justiça Federal. Isso porque a autora, domiciliada no município de Nortelândia/MT, propôs demanda contra autarquia federal, tratando-se de benefício de natureza previdenciária. Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar, originariamente, as causas em que for parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Todavia, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966 excepciona essa regra, permitindo que ações dessa natureza tramitem na Justiça Estadual apenas quando a comarca do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km da sede de vara federal, nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. No presente caso, é de conhecimento público que a distância entre os municípios de Nortelândia e Diamantino/MT é inferior a 50 km, sendo este último sede de Vara Federal. Dessa forma, não se aplica a exceção prevista no inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com o consequente declínio de competência em favor da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Diante do exposto, DECLINO da competência deste juízo em favor da Justiça Federal de Diamantino/MT, determinando remessa dos autos àquele juízo para as providências cabíveis. Às providências com as baixas de praxe. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

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Linaldo Xavier Da Silva x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 259351206

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-38.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINALDO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-38.2024.5.02.0011 : LINALDO XAVIER DA SILVA : JUMPER SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-38.2024.5.02.0011 : LINALDO XAVIER DA SILVA : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f361d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. - Fls. 43/44 (Id 07984b2), Ata de audiência, constando: "(...) ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$988,71, calculadas sobre o valor de R$49.435,67 atribuído à causa, pela parte autora, observado o art. 844, §2º da CLT: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável"; -Fl. 46 (Id c8380a6), certidão de trânsito em julgado; - Fls. 60/65 (Id 6e425d2), bloqueio realizado em conta de titularidade do autor por meio do sistema SISBAJUD - R$ 54,81 em 04/12/2024 e 05/12/2024; - Fl. 66 (Id 628328a), intimação do autor para manifestar-se acerca do bloqueio de fls. 60/65 (Id 6e425d2 - quedou-se inerte. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o teor da certidão acima e considerando o silêncio do autor, determina-se: Libere-se à União (custas processuais) o montante bloqueado às fls. 60/65 (Id 6e425d2), no valor original de R$ 54,81, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 04/12/2024 e 05/12/2024, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Linaldo Xavier Da Silva x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 259351208

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-38.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINALDO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-38.2024.5.02.0011 : LINALDO XAVIER DA SILVA : JUMPER SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-38.2024.5.02.0011 : LINALDO XAVIER DA SILVA : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f361d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. - Fls. 43/44 (Id 07984b2), Ata de audiência, constando: "(...) ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$988,71, calculadas sobre o valor de R$49.435,67 atribuído à causa, pela parte autora, observado o art. 844, §2º da CLT: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável"; -Fl. 46 (Id c8380a6), certidão de trânsito em julgado; - Fls. 60/65 (Id 6e425d2), bloqueio realizado em conta de titularidade do autor por meio do sistema SISBAJUD - R$ 54,81 em 04/12/2024 e 05/12/2024; - Fl. 66 (Id 628328a), intimação do autor para manifestar-se acerca do bloqueio de fls. 60/65 (Id 6e425d2 - quedou-se inerte. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o teor da certidão acima e considerando o silêncio do autor, determina-se: Libere-se à União (custas processuais) o montante bloqueado às fls. 60/65 (Id 6e425d2), no valor original de R$ 54,81, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 04/12/2024 e 05/12/2024, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINALDO XAVIER DA SILVA

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

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Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

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Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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