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Processo nº 1000103-59.2021.8.26.0032

ID: 278015580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-59.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) Processo 1000103-59.2021.8.26.0032 - Usucapião - Reqte: Sebastião dos Santos - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Verifica-se que as citações e … ADV: Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) Processo 1000103-59.2021.8.26.0032 - Usucapião - Reqte: Sebastião dos Santos - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Verifica-se que as citações e notificações legais foram concluídas. O Município, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União não manifestaram interesse no pedido inicial. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de hipótese que autorize sua atuação na lide. O Dr. Defensor Público, indicado para atuar nos autos como curador especial, em razão da citação por edital dos titulares do domínio/confrontantes do imóvel, apresentou contestação por negativa geral em face dos fatos alegados. Portanto, concluídas as citações e notificações legais e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Cabe à parte autora provar a posse com ânimo de dono, pelo lapso temporal legalmente exigido. Diante disto, necessária a produção de prova oral. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Sem prejuízo disso, nos termos dos artigos 357 e 450 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora depositar em Cartório o rol de testemunhas que pretende sejam inquiridas em audiência, com os respectivos e-mails, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, salientando que neste rol não devem ser incluídos quaisquer dos confrontantes do imóvel, os quais já foram citados na condição de réus na presente ação. Observe a Serventia Judicial a regular intimação do Dr. Defensor Púbico, que atua nos autos como Curador Especial de Ausentes. Intime-se.

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Gabriela Goncalves Manoel x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319009061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-84.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES MANOEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: GABRIELA GONCALVES MANOEL RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: GABRIELA GONCALVES MANOEL RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0358f36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:0ec50c8: Acórdão. Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

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Galati Serviços Imobiliários - Ltda x Ana Maria Mamede De Freitas

ID: 275895493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005976-76.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GALATI SERVIçOS IMOBILIáRIOS - LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA MAMEDE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que… ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que, em tese, porque o veículo se apresenta cadastrado em nome da requerida - em sendo válida a venda que se fomenta e em não havendo restrição administrativa atual (...) - nada obsta que a transferência de titularidade do carro se faça ou se dê extrajudicialmente, a dispensar esta lide (falta de interesse de agir). Ademais, se existem ou se pendiam penhoras sobre o prontuário desse automotor, a invalidar a transferência do carro junto ao Detran (de modo voluntário), por igual modo, esses gravames também impediram e ou impedem o curso do prazo prescrição aquisitivo para legitimar a usucapião. A propósito, copia-se: USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO . ESTAR EM JUÍZO QUE NÃO SE AFIGURA ÚTIL QUANDO A TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA SE MOSTRA AB INITIO IMPOSSÍVEL DE SER ATINGIDA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO SE VERIFICA. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO CURSO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . LITIGIOSIDADE DO BEM QUE AFASTA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA EXTINTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10001036720168260474 SP 1000103-67 .2016.8.26.0474, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020). Por fim, ainda em tese, como em primeira leitura, o mesmo patrono não deveria representar autor e réu na mesma causa, por redundar em possível tergiversação (fls. 57). Logo, antes de analisar o pedido de fls. 74, esclareça a parte autora o seu interesse de agir, como por quanto tempo permanecem ou permaneceram as penhoras que disse sobre o carro (com os documentos correlatos), ainda a razão da juntada da procuração da ré neste feito. Intime-se.

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Fabio Rogerio De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 321218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-30.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do… Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado (BANCO BRADESCO S/A), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Igualmente, no caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo assinalado, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos, com a incidência de honorários advocatícios e multa, na forma da lei, sem nova intimação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

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Fabio Rogerio De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 321206692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-30.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do… Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado (BANCO BRADESCO S/A), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Igualmente, no caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo assinalado, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos, com a incidência de honorários advocatícios e multa, na forma da lei, sem nova intimação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 319985152

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef75d63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id 10e7e8d, e fixa-se a condenação em: R$ 70,31 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,19 taxa SELIC R$ 3,52 Honorários Advocatícios - % R$ 10,64 Custas Processuais R$ 84,66 Valor Total Atualizado até 30/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Diante do depósito efetuado nos autos, julga-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por força do art. 769 da CLT. Assim, nos termos da planilha (id 42d4d55), do depósito da conta judicial nº 600111475347, no importe de R$ 84,66, libere-se: - R$ 70,50 ao reclamante; - R$ 3,52 ao patrono do reclamante a título de honorários advocatícios; - R$ 10,64 à União a título de custas processuais; A ausência de insurgência expressa e fundamentada quanto aos termos da presente decisão no prazo de oito dias, implicará em preclusão. Tudo cumprido e nada pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 319985157

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef75d63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id 10e7e8d, e fixa-se a condenação em: R$ 70,31 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,19 taxa SELIC R$ 3,52 Honorários Advocatícios - % R$ 10,64 Custas Processuais R$ 84,66 Valor Total Atualizado até 30/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Diante do depósito efetuado nos autos, julga-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por força do art. 769 da CLT. Assim, nos termos da planilha (id 42d4d55), do depósito da conta judicial nº 600111475347, no importe de R$ 84,66, libere-se: - R$ 70,50 ao reclamante; - R$ 3,52 ao patrono do reclamante a título de honorários advocatícios; - R$ 10,64 à União a título de custas processuais; A ausência de insurgência expressa e fundamentada quanto aos termos da presente decisão no prazo de oito dias, implicará em preclusão. Tudo cumprido e nada pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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Eliana Franco De Queiroz e outros x New Roller Brother'S Diversoes Ltda. e outros

ID: 327089343

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-25.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCO DE QUEIROZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. VITAL DA SILVA REGIS

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-25.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIANA FRANCO DE QUEIROZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-25.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIANA FRANCO DE QUEIROZ RECLAMADO: NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e37bcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Considerando a pesquisa de endereço anteriormente realizada, e tendo em vista a devolução da notificação com anotação de "mudou-se", cite-se o reclamado por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art.257, III, do CPC. Citado e decorrido o prazo, prossiga-se com a utilização da ferramenta ARGOS, a fim de ser realizada a penhora em face da(s) executada(s) VITAL DA SILVA REGIS, CPF: 053.769.068-92, por meio do SISBAJUD e o registro dos devedores mencionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência por meio do SISBAJUD, prossiga-se a execução por meio dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA FRANCO DE QUEIROZ

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Eliana Franco De Queiroz e outros x New Roller Brother'S Diversoes Ltda. e outros

ID: 327665065

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-25.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCO DE QUEIROZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. VITAL DA SILVA REGIS

Edital

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-25.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIANA FRANCO DE QUEIROZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-25.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIANA FRANCO DE QUEIROZ RECLAMADO: NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 1000103-25.2024.5.02.0080 proposta por ELIANA FRANCO DE QUEIROZ em face de NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. e outros (1), estando a reclamada RECLAMADO: VITAL DA SILVA REGIS em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 28.346,86, valores estes atualizados até 10/07/2024 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 8 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: VITAL DA SILVA REGIS, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071518035681500000410149515 Expedir edital de citação para pagamento - 20 dias Despacho 25071517235112200000410137423 Notificação devolvida ao remetente Documento Diverso 25071517210946100000410136580 Citação da execução Intimação 25062613032251700000407349306 Intimação Intimação 25061317245456400000405677634 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 25061317180750100000405675436 Intimação Intimação 25052916504752600000403092444 Despacho (aguardar decurso do prazo + após, cls decisão IDPJ Despacho 25052913392737200000403021668 Comprovante entrega intimação IDPJ - VITAL DA SILVA REGIS Documento Diverso 25052913382401700000403021438 Citação IDPJ Intimação 25050512034683700000398672964 Resultado positivo pesquisa - suscitado VITAL DA SILVA REGIS Infojud (consulta) 25032613552725500000393165273 Intimação Intimação 25021911143636200000387672073 Despacho - Ciência à reclamante Despacho 25021815445458200000387533931 Print de tele Perguntas Frequentes CTPS digital_MTE Documento Diverso 25021815433669300000387533410 Certidão de juntada Certidão 25021814243314100000387502563 CTPS Documento Diverso 25021716132382800000387289219 Pet. informa ausência de registro Manifestação 25021716131161400000387289118 10001032520245020080 Documento Diverso 25021215023729500000386578768 devolução de notificação Certidão 25021214595787000000386577819 Intimação IDPJ - reg Intimação 25011617445384000000382894667 Intimação Intimação 25010809572249300000382138279 Instaura IDPJ Despacho 25010716463999400000382100414 Ficha da Jucesp Documento Diverso 24121711420546000000381180283 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121711414898300000381180147 Intimação Intimação 24120417591022900000379374079 Atribuição de visibilidade + fornecer meios de prosseguimento Despacho 24120411414827900000379251535 Pet. pedido retirada sigilo Manifestação 24120409351846600000379212596 Intimação Intimação 24102715015391200000373609214 Ciência do resultado da pesquisa + fornecer subsidios Despacho 24102516254121500000373541176 extrato-efinanceira-08744719000149-1 Documento Diverso 24102515035628700000373511724 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102515035621000000373511723 ARGOS Intimação 24100912462587300000370856900 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100912452892000000370856674 Citação para pagamento Edital 24092413580740500000368372334 Intimação Intimação 24090916444449800000365966769 Expedir edital de citação para pagamento + pzo de 5 dias Despacho 24090616345758000000365701820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090612082170700000365617930 Citação para Pagamento Mandado 24082816112539600000364088986 Intimação Intimação 24082214540121300000363109390 Citar a reclamada para pagamento Despacho 24082212504943600000363075878 Ficha Jucesp Documento Diverso 24082210194208900000363035846 Pet. prosseguimento da execução e juntada ficha Jucesp Manifestação 24082210193171800000363035800 Intimação Intimação 24072918325507500000359366662 Ciência do resultado da diligência + fornecer meios de prosseguimento Despacho 24072908573596200000359197001 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24072908111209500000359192364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24072908091802300000359192166 Citação para pagamento Mandado 24071115243264100000356928425 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071017543590000000356781048 Homol cálcs + Expedir mdd art. 880 CLT Decisão 24071012444743800000356679921 Contestar cálculo Intimação 24062017104660800000353879459 Cálculos de liquidação Documento Diverso 24062010571984500000353754484 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24062010570621700000353754379 Intimação Intimação 24061712252132100000353058086 Comprovante anotação CTPS digital_ESocial Documento Diverso 24061712240551200000353057732 Intimação Intimação 24061015071495300000352005412 À Secretaria p/ anotação CTPS + Recte apresentar cálcs + Após, ciência à recda (art. 879, § 2º CLT) Despacho 24061010413664400000351918118 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052314292978900000349629966 Anotar CTPS Mandado 24051412031303700000348046154 Intimação Intimação 24051309073263300000347760978 Despacho (intimar recda para cumprir obrigações de fazer, por OJ Despacho 24051013531476500000347602575 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050712083129300000346958835 Pet. informa CTPS digital Manifestação 24050712073851100000346958558 Entregar a CTPS em Secretaria Intimação 24050215503692900000346350842 Intimação Intimação 24043015274874700000346094294 Despacho (trânsito em julgado + intimar recte para entregar CTPS na Secretaria Despacho 24043012033296900000346034966 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24043012024413000000346034767 Ciência da sentença Intimação 24032612212489900000340926224 Documento_46c4ed6 Intimação 24032612204993300000340926066 Ciência da sentença Intimação 24032612204957000000340926064 Intimação Intimação 24032514283702500000340731548 Sentença Sentença 24032514265324100000340730975 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031212125337800000338701279 Objeto entregue Certidão 24031110571288300000338439960 Notificação Inicial (audiência presencial) Notificação 24013007511175200000332573221 6 Boletim de ocorrência Documento Diverso 24012613481101000000332260370 5 Comprovantes pagamento de salários Documento Diverso 24012613481044400000332260367 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012613480990100000332260366 3 Declaração de insuficiência Declaração de Hipossuficiência 24012613480964500000332260363 2 Procuração Procuração 24012613480942700000332260361 Petição Inicial Petição Inicial 24012613472845600000332260245 SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VITAL DA SILVA REGIS

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Processo nº 1000103-39.2025.8.26.0543

ID: 303551937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000103-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1000103-39.2025.8.26.0543 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se. Em que p… Processo 1000103-39.2025.8.26.0543 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se. Em que pese a manifestação de fls. 56, entendo não ser hipótese de extinção e arquivamento do processo e sim de prosseguimento com a realização da citação dos genitores. Fls. 39: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Promova a serventia a inclusão do genitor no polo passivo. Verifico que a guarda provisória da criança foi concedida à requerente no processo n. 0000100-04.2025.8.26.0543 (fls. 43), restando prejudicado o pedido liminar requerido na inicial. Certifique-se no processo acima a propositura da presente ação de guarda pela avó paterna. Observo que naquele processo já foi realizado o estudo social com a autora (fls. 44/46), bem como a avaliação psicológica da autora, do genitor e da criança (fls. 47/53), restando apenas a realização do estudo psicossocial em relação à requerida Gabriela, que deverá ser realizado depois de efetivada a citação desta. A necessidade da realização de novo estudo psicossocial da autora, do genitor e da criança será avaliada oportunamente, caso a situação fática se altere ou o interesse do infante o exija, a fim de imprimir efetividade e celeridade no andamento do feito. Assim, CITEM-SE os requeridos para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se os requeridos de que foi concedida à autora a guarda provisória da criança. Defiro, desde logo, ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino seja encaminhada à parte requerida a senha do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 497500/SP)

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