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Wesley Rodrigo Vieira x Gislaine Faustina De Jesus

ID: 312958236

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

GISLAINE FAUSTINA DE JESUS

Decisão

Advogados:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109 Autor: WESLEY RODRIGO VIEIRA Réu: GISLAINE FAUSTINA DE JESUS 1. Cite-se a parte executada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0109 Autor: WESLEY RODRIGO VIEIRA Réu: GISLAINE FAUSTINA DE JESUS 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 9. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093866

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093885

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 315826402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Considerando o determinado às fls. 6562/6564, último parágrafo, e em virtude da expedição da certidão de fl. 6610, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Deires Dos Santos Porto x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280330278

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-59.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIRES DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-59.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DEIRES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-59.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DEIRES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44ce00b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Há depósito efetuado pela 1ª executada no ID f066495, no valor de R$6.002,89 em 14/05/2025. Assim, conforme planilha de atualização ID 9136f7b, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.340,90 à exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$541,02 ao patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$31,81 referente ao INSS empregado; - R$51,62 referente à parte do INSS empregador; - R$37,54 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$179,14, sendo R$60,10 referente ao remanescente do INSS empregador e R$119,04 referente às custas. Cite-se a 1ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS (R$60,10) e à União (R$119,04). Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIRES DOS SANTOS PORTO

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Deires Dos Santos Porto x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280330290

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-59.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIRES DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-59.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DEIRES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-59.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DEIRES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44ce00b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Há depósito efetuado pela 1ª executada no ID f066495, no valor de R$6.002,89 em 14/05/2025. Assim, conforme planilha de atualização ID 9136f7b, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.340,90 à exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$541,02 ao patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$31,81 referente ao INSS empregado; - R$51,62 referente à parte do INSS empregador; - R$37,54 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$179,14, sendo R$60,10 referente ao remanescente do INSS empregador e R$119,04 referente às custas. Cite-se a 1ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS (R$60,10) e à União (R$119,04). Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jeterson Wilian Dias Raimundo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 278759271

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-52.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JETERSON WILIAN DIAS RAIMUNDO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000139-52.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JETERSON WILIAN DIAS RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000139-52.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JETERSON WILIAN DIAS RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3312ae0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 4900115458104, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 127.338,77; - ao patrono do(a) exequente, R$ 6.495,13; - ao INSS, R$ 20.962,85; - à União, a título de custas, R$ 200,00. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Procedendo à devida atualização de valores, verifica-se haver valores remanescentes devidos no presente processo. Intimem-se as partes, sendo a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. aa70341 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jeterson Wilian Dias Raimundo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 278759278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-52.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JETERSON WILIAN DIAS RAIMUNDO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000139-52.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JETERSON WILIAN DIAS RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000139-52.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JETERSON WILIAN DIAS RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3312ae0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 4900115458104, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 127.338,77; - ao patrono do(a) exequente, R$ 6.495,13; - ao INSS, R$ 20.962,85; - à União, a título de custas, R$ 200,00. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Procedendo à devida atualização de valores, verifica-se haver valores remanescentes devidos no presente processo. Intimem-se as partes, sendo a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. aa70341 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JETERSON WILIAN DIAS RAIMUNDO

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John Hiroshi Iano e outros x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 317665342

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-13.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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HELEN CRISTINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-13.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-13.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d80ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito JOHN HIROSHI IANO que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6

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John Hiroshi Iano e outros x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 317665349

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-13.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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HELEN CRISTINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-13.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000139-13.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d80ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito JOHN HIROSHI IANO que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALENCAR

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