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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3505

ID: 291451247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3505

ID: 291453412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Luiz Dos Santos De Souza x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 315475602

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-35.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000147-35.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000147-35.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60e2768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de condenar as reclamadas CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC, PULLMANTUR S/A, ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L., ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME e PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, de forma solidária, a pagarem a ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA, conforme se apurar em liquidação de sentença, com relação aos dois contratos mantidos entre as partes: 13º salário, férias com 1/3 e depósitos de FGTS;Adicional noturno, sua integração aos DSR, e reflexos;Horas extras, por extrapolação da jornada diária e semanal, e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo entre jornadas;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Dias de folga semanal trabalhados e não compensados, em dobro, e reflexos;Feriados nacionais trabalhados e não compensados, em dobro, e reflexos; eReparação por danos morais. Condeno a primeira reclamada, ainda, a efetuar o registro do contrato na CTPS do reclamante, conforme diretrizes fixadas na fundamentação. Condeno as reclamadas, também, a pagarem ao patrono do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Arbitro o valor de R$ 100 mil (cem mil reais) à condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2 mil (dois mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC - PULLMANTUR SA

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G. De C. F. x F. D. B.

ID: 277984602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE C. F.

Polo Passivo:

F. D. B.

Intimação

Advogados:

FILIPE DAL BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De … ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De início, a fim de evitar impasses futuros no tocante à legitimidade ativa e a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, pontuo que a presente ação diz respeito exclusivamente aos pedidos da autora Gabriela em face do réu Filipe. O infante V.F.D.B. embora seja mencionado na procuração (fl.79) e na manifestação recente (fl.825) não figura como parte (cadastro processual, peça exordial e respectivos pedidos), razão pela qual dispensável a intervenção ministerial. Rejeito a imputação de litigância de má-fé à fl.647. A controvérsia entre as partes acerca de relacionamento, conflitos e prática de violência doméstica não constitui alteração da verdade dos fatos. A argumentação do requerido acerca das condutas da autora em contraposição à narrativa exordial deve ser considerada exercício regular do contraditório. Além disso, não há fato praticado pelo réu que se amolde às condutas previstas no art.80 do CPC. Fixo os pontos controvertidos da lide: a) a existência de violência psicológica, emocional, patrimonial e física praticada pelo réu em face da autora; b) a comprovação dos danos e das despesas suportadas pela autora; c) a caracterização e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora, bem como o nexo causal e o dever de indenizar do réu. Passo à análise da atividade probatória. A distribuição do ônus da prova manterá seus atributos ordinários, nos termos do art.373 do Código de Processo Civil. Indefiro a prova testemunhal (fl.826). O comportamento e condutas das partes está amplamente documentado nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal. Indefiro a produção de prova pericial no aparelho celular e computador da autora (fl.826), considerando que inexiste impugnação específica do requerido a documento específico, ou ainda, indício de que os documentos juntados foram adulterados. Para o regular encerramento do feito: 1. Determino à autora a regularização de acesso aos links acostados na réplica e anexos (fls.640/661), no prazo de 15 dias, uma vez que retornam a mensagem mude para uma conta que tenha permissão, o que impede a análise do conteúdo. 2. Apresentados os documentos e regularizado o acesso, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000147-58.2025.8.26.0543

ID: 278187099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72… ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72/76 e documentos fls. 77/106. Proceda-se a inclusão de Marcia Nogueira da Silva no polo ativo, no prazo de dez dias. Quanto ao pedido da assistência judiciária gratuita, muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que a coautora é pensionista do SPPrev possuindo renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O autor, por sua vez, apresentou tão somente a carteira de trabalho sem juntar extratos atuais e documentos que comprovem ser hipossuficiente, conforme decisão fls.65/67. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Isto posto, regularizem-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, com base no principio da não surpresa, verifico de plano que o objeto da ação (adjudicação compulsória) necessita que se comprove recusa da requerida para que se tramite em juízo o feito de adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1418 do Código Civil. No caso, uma vez que não comprovada a notificação extrajudicial, não merece prosseguir o feito sob o rito proposto uma vez que não demonstrado o interesse de agir. Todavia, considerando as alegações da parte autora deverá se manifestar acerca da anuência para conversão ao objeto de obrigação de fazer. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Daniela Carvalho Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278195354

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-73.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c4048 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Carvalho Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278195394

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-73.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c4048 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CARVALHO SILVA

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Daniela Carvalho Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278195436

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-73.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DA CRUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000147-73.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c4048 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Eliane Goncalves Brito e outros x Comite Paraolimpico Brasileiro

ID: 317393334

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-48.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES BRITO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO

Notificação

Advogados:

LUANA CAE SANTOS

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JURANDI MOURA FERNANDES

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TATIANA LUZIA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-48.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ELIANE GONCALVES BRITO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-48.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ELIANE GONCALVES BRITO RECLAMADO: COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8296e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; acolho a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELIANE GONCALVES BRITO em face de COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além da 36ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 30 minutos como hora extra, durante todo o lapso contratual, conforme critérios da fundamentação; - adicional noturno, no mês de 03/2024, sem reflexos, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Retifique-se o valor da causa. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO

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Eliane Goncalves Brito e outros x Comite Paraolimpico Brasileiro

ID: 317393338

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-48.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES BRITO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO

Notificação

Advogados:

LUANA CAE SANTOS

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JURANDI MOURA FERNANDES

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TATIANA LUZIA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-48.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ELIANE GONCALVES BRITO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-48.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ELIANE GONCALVES BRITO RECLAMADO: COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8296e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; acolho a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELIANE GONCALVES BRITO em face de COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além da 36ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 30 minutos como hora extra, durante todo o lapso contratual, conforme critérios da fundamentação; - adicional noturno, no mês de 03/2024, sem reflexos, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Retifique-se o valor da causa. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE GONCALVES BRITO

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