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Egh Empreendimentos Ltda x Igor Luan Custodio Dos Santos e outros

ID: 327142112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-89.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR LUAN CUSTODIO DOS SANTOS JACKSON BRUNO CUSTODIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

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RENATA PARRON BONFIM

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BRUNO BRAVO ESTACIO

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Processo 1000147-89.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Igor Luan Custodio dos Santos - - Jackson Bruno Custodio dos Santos - Feito nº 2… Processo 1000147-89.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Igor Luan Custodio dos Santos - - Jackson Bruno Custodio dos Santos - Feito nº 2021/000101 Frente ao recolhimento da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP, consoante guia anexada a fls. 280/283, na esteira da decisão proferida a fls. 257/258, expeça-se carta de arrematação (categoria 9, código do documento no SAJ nº 505994) do imóvel objeto da matrícula nº 24.476, do SRI desta Comarca (fls. 229/230), em favor do arrematante, Deivid da Silva Cardoso, qualificado a fls. 261, parte final, restando consignado a instituição da hipoteca legal (art. 1.489, V, do Código Civil) sobre referido imóvel em razão do pagamento parcelado, cuja restrição somente será levantada com a quitação integral do preço, devidamente comprovado nos autos, com consequente ulterior expedição de ofício/mandado por este Juízo. Anoto que na carta de arrematação deverá constar a qualificação completa do arrematante, bem assim ser inserida senha do processo, a fim de que o Oficial do Registro de Imóveis tenha integral acesso às pastas digitais. Alerto ao arrematante que a carta de arrematação deverá ser por ele retirada diretamente no sistema SAJ, providenciando a entrega ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para regular registro, arcando com eventuais custas/taxas/emolumentos ali devidas, bem assim comprovar o respectivo registro da mencionada carta de arrematação a este Juízo em 30 (trinta) dias. Junte a serventia extrato dos depósitos judiciais realizados pelo arrematante, a fim de averiguar a regularidade nos pagamentos das parcelas. Comprovado registro, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias e, caso queiram, apresentarem seus cálculos para eventual liberação do preço da arrematação (R$ 31.876,39, em 30 parcelas de R$ 796,91, com entrada de R$ 7.969,10 e vencimewnto da primeira parcela 30 dias após o leilão). - ADV: BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP), ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP), BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP), RENATA PARRON BONFIM (OAB 283125/SP), RENATA PARRON BONFIM (OAB 283125/SP)

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Gilvania Noemia Silva Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326358019

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-92.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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EDUARDO TOFOLI

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f0e83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços da calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Ricardo Leal da Fonseca, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A. - CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A

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Milene Dalva De Oliveira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262935420

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-54.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENE DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2a885 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.bc673c5: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, ante o Id.35c7ee9, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Milene Dalva De Oliveira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262935421

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-54.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENE DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2a885 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.bc673c5: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, ante o Id.35c7ee9, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENE DALVA DE OLIVEIRA

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Luis Alberto Sales Barbosa x Ana Lucia Valente Volpe Abuleac

ID: 258017272

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-50.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO BARROT

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457d40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc... Informam as partes no documento de ID. af826dd que, conciliadas, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 17.150,00. Forma, data e local de pagamento, discriminação da natureza das verbas, multa por eventual inadimplemento e abrangência do acordo, nos termos do pactuado pelas partes no documento de ID. af826dd. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ *****, a cargo do(a) reclamante, de cujo recolhimento está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O valor do acordo acima registrado já abrange o valor dos honorários do advogado, incluindo os sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, devendo cada parte remunerar seu advogado. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas, devendo o reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento da última parcela, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Registre-se e intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

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Luis Alberto Sales Barbosa x Ana Lucia Valente Volpe Abuleac

ID: 258017277

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-50.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO BARROT

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457d40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc... Informam as partes no documento de ID. af826dd que, conciliadas, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 17.150,00. Forma, data e local de pagamento, discriminação da natureza das verbas, multa por eventual inadimplemento e abrangência do acordo, nos termos do pactuado pelas partes no documento de ID. af826dd. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ *****, a cargo do(a) reclamante, de cujo recolhimento está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O valor do acordo acima registrado já abrange o valor dos honorários do advogado, incluindo os sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, devendo cada parte remunerar seu advogado. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas, devendo o reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento da última parcela, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Registre-se e intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

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Platiny Lacerda Da Costa x Gemagro Distribuicao E Comercializacao De Produtos Agricolas Ltda e outros

ID: 255855669

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-48.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PLATINY LACERDA DA COSTA

Polo Passivo:

GEMAGRO DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA LYNK AGRO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0e96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (Id ecb9102), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação, com ratificação do reclamante Id c7b8bc4 e anexo (total de R$6.000,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Fica a 2ª reclamada excluída do feito. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento valerá como quitação. As partes declaram que o valor do acordo se refere a indenização por perdas e danos nos termos da lei civil. As partes informam que o valor é pago por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício e da prestação de serviços. Cumprido o acordo as partes dão total quitação do objeto da presente ação, bem como da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$120,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATINY LACERDA DA COSTA

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Francisco Franklin Dantas Lino x Sipcon Engenharia Eireli

ID: 328339228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

Polo Passivo:

SIPCON ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO RECLAMADO: SIPCON ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8519e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Transitada em julgado a R. sentença, intime-se a Reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, comprovando-se o cumprimento nos autos. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIPCON ENGENHARIA EIRELI

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Francisco Franklin Dantas Lino x Sipcon Engenharia Eireli

ID: 328339276

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

Polo Passivo:

SIPCON ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO RECLAMADO: SIPCON ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8519e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Transitada em julgado a R. sentença, intime-se a Reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, comprovando-se o cumprimento nos autos. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

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Processo nº 1000147-73.2017.8.22.0018

ID: 281898389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000147-73.2017.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. R. . D.

Polo Passivo:

Intimação

1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministér… 1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORES NEGATIVOS MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. DUPLICIDADE INDEVIDA E DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1215. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (REDUÇÃO DA PENA-BASE). I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP), cometido reiteradamente contra sua filha menor, entre os anos de 2003 e 2010. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com exclusão de vetores negativos e agravante indevidamente aplicada, além da redução da fração da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para manter a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito e a adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, neste caso até corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em crimes sexuais, sendo suficiente para fundamentar a condenação, quando coerente e harmônica. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo probatório e permanece isolada frente ao conjunto robusto de provas que evidenciam os abusos ocorridos no ambiente doméstico e familiar. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, por consistir em fundamentação genérica e vinculada à elementos do tipo penal, configurando duplicidade negativa, o que não é permitido. A culpabilidade do réu foi valorada negativamente, em razão da reprovabilidade acentuada de sua conduta, que envolveu manipulação emocional e proveito da condição financeira da genitora da vítima e irmãos, desempregada à época e impossibilitada de cuidá-los, para manter o silêncio sobre os abusos. As consequências do crime foram devidamente valoradas, considerando os danos psicológicos severos suportados pela vítima, inclusive com ideação suicida, conforme relatos consistentes nos autos. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP não se confunde com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, sendo suas incidências fundadas em suportes fáticos distintos, conforme entendimento consolidado do STJ e no Tema Repetitivo 1215. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi mantida, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1202), diante do extenso período de tempo e da multiplicidade dos atos sexuais praticados, ainda que não delimitados numericamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, é suficiente para a condenação em crimes sexuais, ocorrentes, de regra, longe de olhares de testemunhas. 2. A fundamentação da pena-base deve ser precisa e não pode se basear em elementos dos tipos penais para justificar a exasperação. A conduta do réu, que não se limita à prática típica do crime, mas extrapola os contornos normais do tipo penal, evidenciando grau de censurabilidade acima do ordinário, autoriza a exasperação da pena com base na culpabilidade. Danos psicológicos graves à vítima justificam a elevação da pena-base. É admissível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, pois fundadas em circunstâncias distintas. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1215. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é cabível nos crimes sexuais reiterados, mesmo sem precisão do número de atos, se demonstrado o longo período de prática criminosa. Tema Repetitivo 1202. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”; 71, caput; 217-A; 226, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.350.405/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.458.336/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 917128/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 12.08.2024; STJ, Tema Repetitivo 1215 e Tema Repetitivo 1202; TJRO, Apelação Criminal 1000659-95.2017.822.0005, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023.

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