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Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276898311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-03.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HIPóLITA FERREIRA RODRIGUES MEOUCHI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues … ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. O requerido foi citado para comparecimento a audiência de conciliação, que se realizou no CEJUSC. Foi advertido de que a contestação poderá ser apresentada até na audiência de instrução e julgamento (AIJ), que será oportunamente designada. Percebe-se que foi citado, compareceu ao CEJUSC, contudo, não houve composição. É chegada a hora de oportunizar o oferecimento de resposta. Para tanto, designo audiência por videoconferência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:00 horas, ocasião em que a parte requerida poderá oferecer contestação e onde serão ouvidas as testemunhas conforme determina a Lei nº 9.099/95. É evidente que a parte requerida poderá, antes mesmo da audiência, oferecer sua resposta. Intime(m)-se o(s) autor(es) e requerido(s), via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes, seus patronos e testemunhas deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. As informações referentes aos endereços de e-mail das partes, seus procuradores e testemunhas poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail:[file://pedregulhojec@tjsp.jus.br]pedregulhojec@tjsp.jus.Br. As partes poderão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento de intimação delas em tempo hábil. No dia e horário agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Benedito Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277154648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV- SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 10001… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 1000166-71.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Barbosa da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Pserv- Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV e IMPROCEDENTE em relação ao BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente aos supostos contratos de seguro com a primeira requerida PSERV, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança a esse título; b) RECONHECER a prescrição do pedido de repetição de indébito; c) CONDENAR a primeira requerida PSERV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Em razão da sucumbência mínima da autora em relação à PSERV, condeno esta nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Quanto ao BANCO BRADESCO S/A, em face da improcedência do pedido em relação a esta instituição, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Oriel Raimundo De Gois x Michel Teruhiko Ohara e outros

ID: 277587234

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-97.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

Polo Passivo:

MICHEL TERUHIKO OHARA SERGIO DA SILVEIRA BELLO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RECLAMADO: MICHEL TERUHIKO OHARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e70ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Recebo o presente processo. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, para que o feito tramite em tal modalidade, além do requerimento expresso, é necessário que a parte cumpra a disciplina do artigo 5º do referido ato. Neste sentido, diante do não-cumprimento dos requisitos mencionados, em especial quanto a indicação do endereço eletrônico e telefone pessoal do Reclamante, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação da autuação do processo com a finalidade de retirar o presente processo da tramitação pelo Juízo 100% Digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 28/07/2025 16:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVEIRA BELLO - MICHEL TERUHIKO OHARA

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Oriel Raimundo De Gois x Michel Teruhiko Ohara e outros

ID: 277587244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-97.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

Polo Passivo:

MICHEL TERUHIKO OHARA SERGIO DA SILVEIRA BELLO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RECLAMADO: MICHEL TERUHIKO OHARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e70ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Recebo o presente processo. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, para que o feito tramite em tal modalidade, além do requerimento expresso, é necessário que a parte cumpra a disciplina do artigo 5º do referido ato. Neste sentido, diante do não-cumprimento dos requisitos mencionados, em especial quanto a indicação do endereço eletrônico e telefone pessoal do Reclamante, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação da autuação do processo com a finalidade de retirar o presente processo da tramitação pelo Juízo 100% Digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 28/07/2025 16:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

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Processo nº 1511062-23.2020.8.26.0014

ID: 276625189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511062-23.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de ma… ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de manifestação da Fazenda Estadual postulando pela extinção do feito com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e artigo 26 da LEF, posto que liquidadas e canceladas as CDA's relacionadas. Analisando-se os autos, nota-se que por sentença proferida às fls. 210/212 nos autos dos embargos à execução apenso (processo nº 1000166-07.2022.8.26.0014) com relação às CDA's nº 1.262.033.871, 1.263.822.157, 1.263.829.072, 1.268.691.908, 1.261.195.114, 1.261.683.714, 1.262.472.763, 1.262.508.424, 1.262.598.250, 1.263.117.297, 1.263.750.245, 1.265.073.884, 1.268.114.125 e 1.268.140.734, foi julgada extinta a execução fiscal diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Portanto, o feito prosseguiu com relação às CDAs remanescentes, que, após a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em favor da Fazenda Estadual (fls. 261), a exequente comprovou a conversão do depósito em renda (fls. 265/282). Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente às fls. 265/268, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação às CDAs remanescentes nº 1.249.415.210, 1.252.592.440, 1.261.655.051, 1.261.656.840, 1.261.755.804, 1.262.005.410, 1.262.054.311, 1.262.124.769, 1.262.412.975, 1.262.425.159, 1.263.022.126, 1.263.029.041, 1.263.170.881, 1.263.199.579, 1.263.213.700, 1.263.607.973, 1.263.610.978, 1.263.617.060, 1.263.750.645, 1.263.834.375, 1.263.840.533, 1.264.381.979, 1.264.435.671, 1.264.445.525, 1.264.454.268, 1.264.914.761, 1.264.926.180, 1.264.935.390, 1.264.939.841, 1.268.095.488, 1.268.770.298, 1.269.006.479, 1.269.025.543 e 1.269.299.163. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada, dos valores depositados nos autos às fls. 278 e 283/284, e seus acréscimos legais. INTIME-SE a executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº 2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000166-58.2025.4.01.3303

ID: 323133868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-58.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-58.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIOMARA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000166-31.2020.4.01.3304

ID: 321846282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-31.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR CORTES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-31.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR CORTES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Milena Regina De Jesus Xavier x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 262513689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-87.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA REGINA DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELLE GUIMARAES NAVES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HOSANE ALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Iago Dos Santos Souza x Jota-R Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 260361169

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IAGO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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MUNICK RABUSCKY DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-75.2025.5.02.0028 : IAGO DOS SANTOS SOUZA : JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-75.2025.5.02.0028 : IAGO DOS SANTOS SOUZA : JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b1d505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Requeira a parte autora o que entender de direito, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). 1) Em havendo obrigação de fazer, eventual multa cominada em sentença somente terá início com intimação específica da ré para cumprimento. 2) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 3) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 5) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 6) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 7) Advirto, outrossim, ao autor, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a apresentação de títulos e valores manifestamente não deferidos, majorando indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor de seu crédito, a ser deduzida do montante devido. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS SOUZA

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Giovana Pegino Marques Borges

ID: 331999139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-58.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GIOVANA PEGINO MARQUES BORGES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BRAGA CANDIL

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Processo 0001313-58.2024.8.26.0356 (processo principal 1000166-48.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Giovana Pegino Marque… Processo 0001313-58.2024.8.26.0356 (processo principal 1000166-48.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Giovana Pegino Marques Borges - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil proposta por Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico em face de Giovana Pegino Marques Borges. Às fls. 18/19, foi determinado a intimação da executada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial. A executada, por meio de seu curador especial, apresente impugnação por negativa geral, conforme fls. 40/41. Intimada, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 47/48. Pois bem. A parte executada se limitou a impugnar o cumprimento de sentença por negativa geral, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Não há nulidades, vez que a executada foi intimada por edital, tendo apresentado impugnação por meio de curador especial, sendo que o rito processual foi observado, com respeito ao contraditório e ampla defesa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o bloqueio de seus bens via SISBAJUD - Inconformismo do executado, alegando que o executado não foi localizado e o defensor não tinha subsídios para apresentar impugnação adequada, devendo haver a reforma da sentença que rejeitou a impugnação por negativa geral, assegurando ao executado seu direito ao contraditório - Descabimento - Hipótese em que o executado foi citado por edital, apenas após esgotadas as tentativas de sua localização, tendo apresentado impugnação por meio de Curador nomeado pelo juízo - Rito processual foi observado, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo que as alegações de defesa não lograram elidir a pesquisa de bens do devedor a fim de garantir a satisfação do débito, especialmente porque os menores, em decorrência de suas necessidades presumidas, não podem ficar desamparados por tanto tempo - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21706759320228260000 SP 2170675-93.2022.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Assim, rejeição da manifestação da executada de fls. 40/41. Diante da rejeição, indefiro o pedido de suspensão de fls. 41. Aguarde o decurso de prazo para eventual recurso voluntário. Decorrido, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), MARCO AURELIO BRAGA CANDIL (OAB 162886/SP)

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