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Fernando Rodrigo Carlet x Banco Bradescard S/A

ID: 281299074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO CARLET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1000266-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Rodrigo Carlet - Reqdo: BANC… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1000266-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Rodrigo Carlet - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a prévia reclamação em via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento da ação. 2- A ação, foi proposta em face do Banco Bradesco S/A. Corrija-se, assim, o polo passivo da demanda. 3- A preliminar da prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisada. 4- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 5- Controverte-se sobre a legítima contratação entre as partes, de que decorreriam os descontos no benefício mensal do autor. 6- Porque pertinente, determino a realização de perícia grafotécnica, nos documentos juntados pela requerida, com a contestação, devendo a ré juntar o documento original no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá conferir se a assinatura aposta nos documentos juntados pela requerida são autênticas e de punho do autor. 7- Fica nomeada a Perita Marcela Henrique, cujos honorários fico em R$ 2.50,00 que ficam a cargo do requrido, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Caso ocorra concordância, após o depósito, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos. 8- Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 9- Para analise da preliminar de prescrição, junte o requerido aos autos o extrato dos descontos efetuados, haja vista o trato sucessivo inerente à natureza do contrato. 10- Junte, ainda, o requerido aos autos, o comprovante do depósito/transferência do valor emprestado na conta corrente do autor. Intimem-se. Piracicaba, 26 de maio de 2025.

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Fernando Rodrigo Carlet x Banco Bradescard S/A

ID: 280935206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO CARLET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1000266-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Rodrigo Carlet - Reqdo: BANC… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1000266-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Rodrigo Carlet - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a prévia reclamação em via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento da ação. 2- A ação, foi proposta em face do Banco Bradesco S/A. Corrija-se, assim, o polo passivo da demanda. 3- A preliminar da prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisada. 4- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 5- Controverte-se sobre a legítima contratação entre as partes, de que decorreriam os descontos no benefício mensal do autor. 6- Porque pertinente, determino a realização de perícia grafotécnica, nos documentos juntados pela requerida, com a contestação, devendo a ré juntar o documento original no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá conferir se a assinatura aposta nos documentos juntados pela requerida são autênticas e de punho do autor. 7- Fica nomeada a Perita Marcela Henrique, cujos honorários fico em R$ 2.50,00 que ficam a cargo do requrido, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Caso ocorra concordância, após o depósito, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos. 8- Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 9- Para analise da preliminar de prescrição, junte o requerido aos autos o extrato dos descontos efetuados, haja vista o trato sucessivo inerente à natureza do contrato. 10- Junte, ainda, o requerido aos autos, o comprovante do depósito/transferência do valor emprestado na conta corrente do autor. Intimem-se. Piracicaba, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1007929-04.2025.8.26.0451

ID: 259633782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007929-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1007929-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Theodoro - Para anális… ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1007929-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Theodoro - Para análise do requerimento de diferimento do pagamento da taxa judiciária, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua momentânea impossibilidade financeira, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se.

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Serasa S.A. x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276216456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-69.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf5132 proferida nos autos. AP 1000169-69.2022.5.02.0049 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: Advogado(s): ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d0e4a6e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id d2ebd70). Regular a representação processual (Id 64b4414 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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Serasa S.A. x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276216483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-69.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf5132 proferida nos autos. AP 1000169-69.2022.5.02.0049 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: Advogado(s): ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d0e4a6e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id d2ebd70). Regular a representação processual (Id 64b4414 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 325618159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161cff proferida nos autos. ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO DAVID DETILIO (SP253240) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE LIMA CLAUDIO FABIANO BARBOSA (SP288696) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (SP336839) NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (SP395068) POLIANA DE SOUSA FREITAS (SP470257) RECURSO DE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 91a50c6; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id ae4d0df). Regular a representação processual (Id ecd2c56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d9422c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 325618177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161cff proferida nos autos. ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO DAVID DETILIO (SP253240) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE LIMA CLAUDIO FABIANO BARBOSA (SP288696) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (SP336839) NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (SP395068) POLIANA DE SOUSA FREITAS (SP470257) RECURSO DE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 91a50c6; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id ae4d0df). Regular a representação processual (Id ecd2c56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d9422c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 1000169-43.2024.8.26.0320

ID: 303481406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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Processo 1000169-43.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Sergio de Souza Rodrigues - Vistos. Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo para a finalização dos bloq…

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Ituran Serviços Ltda. x Selma Azeredo Dos Santos

ID: 303784428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

SELMA AZEREDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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KARINA PENNA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ituran Serviços Ltda. x Selma Azeredo Dos Santos

ID: 303785677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

SELMA AZEREDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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KARINA PENNA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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