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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494374

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494383

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - ELVIS FRANCISCO AFONSO

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326184974

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

Edital

Advogados:

SERGIO SALMASO

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TERI JACQUELINE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantO Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: 57cf106): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00...”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326185665

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

Edital

Advogados:

SERGIO SALMASO

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TERI JACQUELINE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: 57cf106): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00...”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326735550

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: b0adbec): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00....”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Processo nº 1000176-82.2017.8.26.0222

ID: 277123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-82.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉ… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉLIO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Considerando que as circunstâncias da causa e as manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 357, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: a) efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do autor de modo habitual e permanente, nos períodos: 16/05/1982 a 23/10/1982 (São Martinho S.A); 03/11/1982 a 31/03/1983 (São Martinho S.A); 18/04/1983 a 30/11/1983 (São Martinho); 01/12/1983 a 31/03/1984 (São Martinho S.A); 23/04/1984 a 14/11/1984 (São Martinho S.A); 19/11/1984 a 13/04/1985 (São Martinho S.A); 02/05/1985 a 31/10/1985 (São Martinho S.A); 11/11/1985 a 11/03/1986 (São Martinho S.A) e 02/03/1990 a 12/06/2012 (São Martinho S.A); e b) possibilidade de reconhecimento de tal tempo de atividade para fins de concessão de aposentadoria especial, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. Defiro a produção de prova pericial e documental. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Paulo Roberto Marques Fernandes, (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em R$ 1.086,00, de acordo com o §1º do art. 28, c.c. art. 25, I e V, ambos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o expert está domiciliado a uma distância considerável do local da perícia e o trabalho envolve certa complexidade, diante da grande quantidade de períodos a serem examinados. Intime-se o perito por e-mail para informar este Juízo se aceita a nomeação. Feito isso comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentossolicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se.

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Processo nº 1000176-94.2022.4.06.3812

ID: 320098554

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-94.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-94.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio da petição de evento 90, PET1 , requer a autorização do Juízo para que a genitora do autor, Sra. Uanda Valquiria Rosa de Almeida , possa levantar o valor referente à RPV n. 25380029461 ( evento 74, RPV1 ), expedida em nome do seu filho Arthur Henrique de Almeida Lima , em razão da negativa do Banco do Brasil na exigência da presença de ambos os pais na liberação dos valores. O advogado do autor requer também o destaque dos honorários contratuais. Vieram os autos conclusos. Decido. O caso não é de retificação tampouco de emissão de alvará, uma vez que o ofício requisitório foi expedido em conformidade com o disposto na Resolução n. 822/2023 do CJF. Dessa forma, determino ao Banco do Brasil, que recusou o pagamento anteriormente, a liberação do valor da RPV nº 25380029461, depositada na conta judicial BB Agência: 1615 Conta Depósito: 400123976644 ( evento 84, DEMTRANSF1 ), em favor da genitora do autor, Sra. Uanda Valquíria Rosa de Almeida, CPF. 091.734.266-60. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, indefiro-o, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, uma vez que a juntada do contrato ocorreu posteriormente à expedição da RPV. A genitora do autor deverá comparecer à referida agência bancária no prazo de 10 (dez) dias, munida de cópia deste despacho, do demonstrativo de pagamento ( evento 84, DEMTRANSF1 ), de seus documentos de identificação e do seu filho para proceder ao levantamento dos valores. Advirto os empregados da sociedade de economia mista que o não cumprimento da ordem judicial será considerado desobediência, bem como infração à legislação processual civil passível de multa. Após, decorrido o prazo e sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Demerval Pereira Da Silva e outros x Construtora Altana Ltda e outros

ID: 260104419

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-31.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PEREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALTANA LTDA GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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NICOLAS DE PAULO MINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a850d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Defiro a expedição de ofício ao 16º TABELIONATO DE NOTAS a fim de que forneça ao Juízo, diretamente ao e-mail do patrono do exequente, cópia da escritura de compra e venda dos imóveis 26009 e 62668, registradas junto ao Livro nº 2858 e Fls. 351, em nome da executada CONSTRUTORA ALTANA LTDA , CNPJ: 06.153.310/0001-22. Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Aguarde-se a resposta dos ofícios por 30 dias, sendo que incumbirá ao patrono do exequente juntar as respostas dos tabelionatos, em uma única petição. Decorrido o prazo e não recebidas todas as respostas, o exequente deverá informar qual cartório não respondeu a ordem judicial para deliberação quanto à reiteração do ofício. Atente-se o exequente que deverá, em 30 dias, juntar todas as respostas recebidas, de uma única vez, ou requerer a reiteração do ofício. Manifestações do exequente com juntadas parciais dos ofícios serão excluídas dos autos para evitar tumulto processual. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. No caso da juntada de todas as respostas, o exequente deverá, ainda, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMERVAL PEREIRA DA SILVA

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Estado De São Paulo x Adriano Aparecido Guini Pinheiro

ID: 303421836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO GUINI PINHEIRO

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se… DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP)

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D. N. Da C. x M. De A.

ID: 308320529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021057-29.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DA C.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO RODRIGO DIOGO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: D. N. da C. (Menor) - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR D.N. DA C., MENOR DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS EM RELAÇÃO AOS OFERECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA É OBRIGADO A FORNECER OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL E O PARECER DO NAT-JUS INDICAM QUE A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR OFERECIDA PELO SUS É ADEQUADA PARA A REABILITAÇÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS DEVE SER COMPROVADA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA DISPONÍVEIS NO SUS.CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010224-92.2020.8.26.0320, REL. JORGE QUADROS, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 11/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004468-36.2022.8.26.0481, REL. SILVIA STERMAN, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - L. R. da C. - Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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