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Kleber Buratiero e outros x Casa De Esfiha Boa Mania Ltda

ID: 324274598

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO NAIARA RAQUEL DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS RECLAMADO: CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e3448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc. Trata-se de execução dos valores fixados na sentença de liquidação de #id:841f3e7. Intimada para efetuar o pagamento, a reclamada efetuou o pagamento de 30% do débito exequendo e requereu o parcelamento da dívida, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Ciente do deferimento do parcelamento, o exequente apresentou a manifestação com o #id:83894a6, impugnando a decisão, alegando a inaplicabilidade do instituto legal na ação trabalhista. Ao contrário do alegado, o artigo 916 do CPC é aplicável à ação trabalhista, nos termos do IN 39 do TST, além de observar o disposto no artigo 805 do CPC. Além disso, ao contrário do defendido pelo exequente, a aplicação do parcelamento privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º daquele dispositivo processual. Assim, tornem os autos conclusos para análise e homologação do parcelamento do art. 916 do CPC, por tratar-se da medida mais célere para ao cumprimento espontâneo da obrigação e menos onerosa ao devedor, perfeitamente aplicável à ação trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Como medida de economia e celeridade processuais, indique a autora a conta bancária a serem depositadas as respectivas parcelas, em 5 dias. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Casa De Esfiha Boa Mania Ltda

ID: 324274712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO NAIARA RAQUEL DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS RECLAMADO: CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e3448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc. Trata-se de execução dos valores fixados na sentença de liquidação de #id:841f3e7. Intimada para efetuar o pagamento, a reclamada efetuou o pagamento de 30% do débito exequendo e requereu o parcelamento da dívida, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Ciente do deferimento do parcelamento, o exequente apresentou a manifestação com o #id:83894a6, impugnando a decisão, alegando a inaplicabilidade do instituto legal na ação trabalhista. Ao contrário do alegado, o artigo 916 do CPC é aplicável à ação trabalhista, nos termos do IN 39 do TST, além de observar o disposto no artigo 805 do CPC. Além disso, ao contrário do defendido pelo exequente, a aplicação do parcelamento privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º daquele dispositivo processual. Assim, tornem os autos conclusos para análise e homologação do parcelamento do art. 916 do CPC, por tratar-se da medida mais célere para ao cumprimento espontâneo da obrigação e menos onerosa ao devedor, perfeitamente aplicável à ação trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Como medida de economia e celeridade processuais, indique a autora a conta bancária a serem depositadas as respectivas parcelas, em 5 dias. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA RAQUEL DE JESUS

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Fernando Fardin Soares x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp e outros

ID: 326843493

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-83.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARDIN SOARES

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAREZ JANUARIO JUNIOR

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd6c4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos do reclamante de Id nº 7afc291, fixando o valor do crédito em R$ 220.240,25, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 143.758,12.R$ 76.482,13 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40%. Não houve cômputo de juros. Fixo em R$ 58.662,63 o valor do INSS, sendo R$ 18.121,83 a cota do empregado e R$ 40.540,80 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 3.249,34, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 1.505,30, vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 16.518,02 (7,5%), vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pel Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas. A 2ª reclamada é solidariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. No mesmo prazo, deverão as reclamadas providenciar a entrega das guias ao autor, para habilitação junto ao seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente, nos termos do julgado. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP - VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000183-67.2023.8.26.0512

ID: 261764791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-67.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000183-67.2023.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000183-67.2023.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Instado a se manifestar, o autor requereu a conversão desta em ação de Execução de Título Extrajudicial. Primeiramente, o pedido da conversão desta em ação de Execução, está amparado pelo art. 4º do Decreto Lei 911/1969, modificado pela Lei 13.043/14. Isto posto, CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, segundo o rito previsto nos art. 824-834, CPC, por força do art. 784, II, CPC. Promova a serventia as devidas correções no sistema informatizado. Após o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento dos atos pelo Oficial de Justiça, CITE-SE o requerido para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 9.481,35, data-base: fevereiro/2024, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, ou para que apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774,V). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Deusimar Costa Da Silva 79514952391

ID: 328193586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-26.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DEUSIMAR COSTA DA SILVA 79514952391

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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MARIA LUIZA MARTINS SOTO

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Processo 1000183-26.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Deusimar Costa da Silva 79514952391 - Vistos. - Trata-se de impugnação … Processo 1000183-26.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Deusimar Costa da Silva 79514952391 - Vistos. - Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de seus ativos financeiros apresentada por Deusimar Costa da Silva, na qual a parte executada discorda do levantamento dos valores bloqueados e das restrições incluídas sobre os veículos pertencentes à devedora. Intimada, a parte contrária manifestou-se às fls. 269. É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada deve ser acolhida, em parte. De início, é de se reconhecer a restrição probatória imposta ao Curador Especial de modo que reconheço a manifestação de fls. 269 como impugnação à penhora de bens. Verifica-se às fls. 205/207 que foram bloqueados valores na instituição financeira MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cuja instituição é depositária e/ou gestora de "contas de pagamento", também conhecidas como "contas digitais". Além da natureza da conta, já explicitada, não existem outros elementos nos autos que indiquem eventual impenhorabilidade dos recursos, razão pela qual reputo válida a constrição e, por isso, rejeito a impugnação em relação a essa instituição financeira. O mesmo não se diga em relação aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, pois se trata de empresa pública federal cuja vocação é notoriamente voltada à captação de poupadores, além de operacionalizar a maioria dos programas governamentais sociais. Ausentes outros elementos, é de se aplicar, para essa instituição, o posicionamento mais recentes dos tribunais sobre a matéria. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ; Agravo Interno, no Agravo em Recurso Especial 2.163.215/PR., Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j., 19.09.2023, v.u.) Em síntese, válida a penhora na instituição Mercado Pago e inválida a penhora na instituição Caixa Econômica, ao menos diante dos parcos elementos dos autos. Concernente aos bloqueios dos veículos, verifico que o bloqueio de fls. 126 não se mostra justificável, pois se trata de veículo fabricado há 43 anos e que ainda possui anotação de "restrição administrativa" em seu cadastro, tornando-o inviável. Apesar do registro de "alienação fiduciária", o veículo de fls. 218/219, a priori, é viável e, por isso, deve ser mantida a constrição. Feitas tais ponderações, ACOLHO, em parte, a impugnação de fls. 269. Assim, Providencie a zelosa Serventia, com a possível brevidade, a liberação da quantia de R$ 111,77 bloqueada junto à Caixa Econômica Federal. Na ocasião, transfira-se para conta judicial a quantia de R$ 516,31 bloqueada junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, observados os dados do formulário de fls. 252. Sem prejuízo, libere-se o veículo bloqueado às fls. 126, via sistema RENAJUD, dispensado novo recolhimento de taxa. Após o efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e sobre o destino de veículo de fls. 218/219, no prazo de 30 dias. I. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Adriana Natalia Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258981174

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-32.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-32.2025.5.02.0604 : ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-32.2025.5.02.0604 : ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634a85a proferido nos autos. Vistos, Verifico que há opção pelo Juízo 100% Digital. Em tempo, ciente das dificuldades corriqueiramente relatadas, esclarece-se que a opção pelo Juízo 100% Digital não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou oficial de justiça. Assim, e sendo viável, no caso concreto, tal modalidade, designo AUDIÊNCIA REMOTA UNA a ser realizada no por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM no dia 12/08/2025 09:00hs. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Hora: 12 ago. 2025 09:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82956827189?pwd=rjTiHoygcHG9cZwWHIN1kYcRIHY3N4.1 ID da reunião: 829 5682 7189 Senha de acesso: 393343 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes e patronos deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência remota no link acima informado, recomendando-se o acesso de cada um em sua respectiva residência. Registre-se que a plataforma ZOOM permite a realização da audiência com a participação de todos sem necessidade de deslocamentos, podendo ser acessada em quaisquer computadores ou celulares. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, que poderá ser apresentado em sigilo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil e do artigo 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscritos o nome, o RG e a assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Caso não comprovada a intimação nos moldes supra, serão ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Adriana Natalia Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258981176

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-32.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-32.2025.5.02.0604 : ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-32.2025.5.02.0604 : ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634a85a proferido nos autos. Vistos, Verifico que há opção pelo Juízo 100% Digital. Em tempo, ciente das dificuldades corriqueiramente relatadas, esclarece-se que a opção pelo Juízo 100% Digital não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou oficial de justiça. Assim, e sendo viável, no caso concreto, tal modalidade, designo AUDIÊNCIA REMOTA UNA a ser realizada no por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM no dia 12/08/2025 09:00hs. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Hora: 12 ago. 2025 09:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82956827189?pwd=rjTiHoygcHG9cZwWHIN1kYcRIHY3N4.1 ID da reunião: 829 5682 7189 Senha de acesso: 393343 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes e patronos deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência remota no link acima informado, recomendando-se o acesso de cada um em sua respectiva residência. Registre-se que a plataforma ZOOM permite a realização da audiência com a participação de todos sem necessidade de deslocamentos, podendo ser acessada em quaisquer computadores ou celulares. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, que poderá ser apresentado em sigilo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil e do artigo 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscritos o nome, o RG e a assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Caso não comprovada a intimação nos moldes supra, serão ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA NATALIA BARBOSA DA SILVA

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Isabella Goncalves Da Silva x Tennessee Osasco Carnes Ltda - Epp

ID: 259420754

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-13.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000183-13.2025.5.02.0384 : ISABELLA GONCALVES DA SILVA : TENNESSEE OSASCO CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000183-13.2025.5.02.0384 : ISABELLA GONCALVES DA SILVA : TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54877b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por ISABELLA GONCALVES DA SILVA em face de TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP, para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e condenar a reclamada a excluir a data de saída na CTPS da autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento dos salários do período do afastamento, ou seja, desde a dispensa da reclamante até a sua efetiva reintegração, exceto quanto ao período compreendido entre 28/08/2024 a 25/11/2024, período em que a reclamante laborou para outra empresa, devendo a reclamada arcar apenas com a diferença salarial, considerando-se como recebido o salário no valor de R$ 1.590,00, anotado em CTPS, conforme item 2. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP

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Isabella Goncalves Da Silva x Tennessee Osasco Carnes Ltda - Epp

ID: 259420759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-13.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000183-13.2025.5.02.0384 : ISABELLA GONCALVES DA SILVA : TENNESSEE OSASCO CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000183-13.2025.5.02.0384 : ISABELLA GONCALVES DA SILVA : TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54877b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por ISABELLA GONCALVES DA SILVA em face de TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP, para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e condenar a reclamada a excluir a data de saída na CTPS da autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento dos salários do período do afastamento, ou seja, desde a dispensa da reclamante até a sua efetiva reintegração, exceto quanto ao período compreendido entre 28/08/2024 a 25/11/2024, período em que a reclamante laborou para outra empresa, devendo a reclamada arcar apenas com a diferença salarial, considerando-se como recebido o salário no valor de R$ 1.590,00, anotado em CTPS, conforme item 2. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GONCALVES DA SILVA

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Trans-Zoiao Terraplanagem E Transportes Ltda x Danubia Gomes Andrade e outros

ID: 259672116

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000183-14.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DANUBIA GOMES ANDRADE GIOVANA GOMES DE ARAUJO JULIO CESAR GOMES DE ARAUJO RAMON GOMES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MICHEL NEMER NASREDDINE FAKIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-14.2025.5.02.0319 : TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA : DANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000183-14.2025.5.02.0319 : TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA : DANUBIA GOMES ANDRADE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 22/05/2025 11:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

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