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Processo nº 1000281-51.2025.8.26.0619

ID: 312978838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. T. N. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua … Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua homologação, inexistindo óbice à pretensão. Fls. 96 - Ouvido o Órgão do Ministério Público, manifestou sua concordância com os termos do acordo formulado. A transação põe fim ao processo de conhecimento (STJ - REsp: 64375 SP 1995/0019954-8, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 22/05/1995, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18775). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem baixa do processo. Lavre-se termo de guarda e responsabilidade. Deverá o I. Advogado providenciar o comparecimento da parte interessada em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00 horas) para a respectiva lavratura. Em havendo nomeação de defensor dativo, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP-DPESP. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), instruindo-o com as cópias necessárias (petição; procurações - inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias) e os recolhimentos, inclusive o referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Processo nº 1000281-87.2025.8.26.0607

ID: 313631603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000281-87.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE FABOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-87.2025.8.26.0607 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Fabosa dos Santos - Vistos. 1. Em face do recolhimento da taxa judiciária inicial (fls.50), determino o prossegui… Processo 1000281-87.2025.8.26.0607 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Fabosa dos Santos - Vistos. 1. Em face do recolhimento da taxa judiciária inicial (fls.50), determino o prosseguimento do feito. 2. Oficiem-se ao 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva, requisitando informações no prazo de 15 dias, sobre a existência de registro ou matrícula do imóvel objeto da ação; em caso negativo, se há óbice ao registro do imóvel ou se há necessidade de perícia, anexando ao ofício cópia do croqui e memorial apresentado pelos autores. 3. Oficie-se à seção de distribuição local requisitando certidão cível de inexistência de ações possessórias em nome dos autores acima qualificados, dentro do prazo de 15 dias. 4. Citem-se os confrontantes e os titulares do domínio do imóvel, e suas esposas, se casados forem, relacionados e qualificados na folha de rosto que acompanha esta decisão, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestarem, encaminhando-se-lhes cópias da petição inicial, croqui e memorial, anexadas a esta decisão-mandado. 5. Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus ausentes, incertos, desconhecidos e, eventuais interessados, advertindo-os dos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Oficiem-se, encaminhando o ofício por via postal, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias da juntada do AR, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientificando-os que o silêncio significará o desinteresse pela causa, anexando ao ofício cópias da petição inicial, croqui e memorial apresentados pelos autores. 7. Sem prejuízo, providencie a parte autora a vinda aos autos da certidão negativa de débitos municipais, bem como das declarações de duas testemunhas com firma reconhecida comprovando o tempo de posse e demais requisitos necessários à ação. 8. Cumpridos todos os itens acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, se o caso. 9. Servirá a presente por cópia digitada, acompanhada das cópias mencionadas, como despacho/mandado para citação dos confrontantes, e como despacho/ofício para os Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios Distribuidores e Fazendas Públicas. Cumpra-se, na forma da lei. - ADV: KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO (OAB 216581/SP)

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Tim Celular S/A x Município De Bertioga

ID: 317284379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-78.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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FÁBIO FRAGA GONÇALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Adriana Carvalho - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. A TIM CELULAR S/A INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, MAS CONFIRMANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DEVIDO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 766.594 (TEMA 919) AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STF, NO ARE Nº 1.370.232/SP, TEMA Nº 1235, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI 13.756/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM PROPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TORNANDO A TAXA MUNICIPAL INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) - Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. R. x T. E. R. R.

ID: 325795566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000281-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

T. E. R. R.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SALGADO DE SOUZA

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MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia f… Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de ambos os genitores propiciar e estimular o vínculo afetivo com a prole, independentemente de eventual litígio entre os pais. No caso em apreço, restou demonstrado que o autor encontra-se impossibilitado de exercer o regime de visitas anteriormente fixado, por incompatibilidade com sua jornada de trabalho, conforme declaração de trabalho de fl. 134. A documentação acostada aos autos, especialmente as fotografias e registros de atividades realizadas com o menor (fls. 134/181), evidencia não apenas a convivência efetiva entre pai e filho, mas também o comprometimento do genitor com os cuidados e o bem-estar da criança, inclusive em situações que demandam responsabilidade, como o acompanhamento em vacinação. A alteração pretendida visa, portanto, não apenas viabilizar o exercício do direito de convivência, mas também preservar e fortalecer os laços afetivos já existentes, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear todas as decisões que lhe digam respeito. O parecer favorável do Ministério Público (fls. 185/186) corrobora a adequação do pedido, não havendo óbice à sua concessão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de readequação do regime de convivência. Fica autorizado o exercício do direito de visitas pelo genitor em sua residência, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 10h e 18h, sendo a retirada e a devolução da criança ao lar materno realizada pelos avós paternos, a fim de evitar o contato direto entre as partes. Ressalto que nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam outros dias e horários para a convivência, desde que preservado o melhor interesse da criança. - ADV: NATHALIA SALGADO DE SOUZA (OAB 434097/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326409882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326408172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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Daiane De Oliveira Barreto x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 261368900

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-23.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Processo nº 1000281-17.2019.4.01.4103

ID: 305745546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-17.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CELIO CASTRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000281-17.2019.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000281-17.2019.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000281-17.2019.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000281-17.2019.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILTON CELIO CASTRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000281-17.2019.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NILTON CELIO CASTRO DE ALMEIDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado no Estado de Rondônia e aquele federal ao qual foi transposto, desde a data da opção realizada, observados os termos iniciais de 01/01/2014 para os servidores em geral e de 01/03/2014 para os integrantes do magistério, conforme art. 2º da Lei n. 12.800/2013. Nos embargos, a União alega, em síntese, que o acórdão incorreu em diversas omissões que comprometem a prestação jurisdicional. Sustenta que não houve enfrentamento de matérias de ordem pública nem da jurisprudência pertinente invocada, o que configura violação ao art. 489, § 1º, IV a VI, do CPC. Aponta ainda omissão quanto à ausência de prova da formalização do termo de opção, o que, segundo a embargante, configuraria decadência do direito à transposição. Reputa equivocada a aplicação do marco temporal de 31/12/1991 para fins de transposição, defendendo que o limite fixado na Constituição é 15/03/1987. Afirma também que o acórdão não enfrentou precedente do STF na ACO 3.193, segundo o qual a transposição é processo administrativo complexo e seus efeitos não podem ser retroativos. Por fim, argumenta que o art. 89 do ADCT veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao efetivo enquadramento, não sendo possível interpretar em sentido contrário. Em contrarrazões, o autor sustenta que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não apontam omissões reais. Argumenta que a decisão está devidamente fundamentada, bastando a existência de motivação suficiente para afastar o dever de enfrentamento de todas as teses jurídicas. Defende que a jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido do reconhecimento do direito às diferenças desde o termo de opção ou desde as datas fixadas no art. 2º da Lei 12.800/2013. Alega ainda que a decisão do STF na ACO 3.193 trata de matéria distinta, não sendo aplicável ao caso dos autos. Refuta a tese de que a transposição possui natureza complexa e reafirma que a EC 60/2009 possui eficácia plena, não exigindo nova aceitação por parte do servidor. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000281-17.2019.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NILTON CELIO CASTRO DE ALMEIDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se pronunciar sobre fundamentos relevantes suscitados no processo, tais como a ausência de formalização do termo de opção, a inaplicabilidade do art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 como base para ampliação do marco temporal, a natureza complexa da transposição, a vedação ao pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento e a aplicação de precedente da ACO nº 3.193/STF. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica no acórdão embargado a presença de omissões ou qualquer outro vício que autorize a sua integração. A decisão está devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador apreciado os elementos essenciais da controvérsia e adotado fundamentação jurídica suficiente à solução da lide. Inclusive, quanto à existência do termo de opção, o acórdão expressamente reconheceu sua formalização dentro do prazo legal, conforme se extrai do seguinte trecho: "No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem deveria ter concedido o direito à parte autora.". Assim, restou evidenciado o exame do requisito constitucional, com base nos documentos constantes dos autos (IDs 286271307 e 286271308), não se exigindo manifestação documental expressa quando já fundada a conclusão do julgado. Ainda, quanto à alegação de ausência de manifestação sobre o precedente da ACO nº 3.193, verifica-se que tal decisão do Supremo Tribunal Federal não possui identidade com o caso em análise, pois trata de ressarcimento entre entes federativos, e não de efeitos remuneratórios decorrentes de opção já formalizada por servidor transposto. Assim, não se trata de omissão relevante, nem haveria necessidade de distinção quanto a precedente inaplicável. Dessa forma, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco ao reexame das teses jurídicas já apreciadas e afastadas de modo implícito ou expresso. Eventual discordância da parte embargante quanto à solução adotada deve ser veiculada pelos recursos próprios, não cabendo converter os aclaratórios em sucedâneos recursais. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Inexistindo vício a ser sanado, rejeito a alegação de omissão. Esclareço, por fim, que as partes não podem utilizar a via dos aclaratórios para se insurgir contra o próprio mérito da decisão embargada. Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000281-17.2019.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NILTON CELIO CASTRO DE ALMEIDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS PARA OS QUADROS DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo exercido no Estado de Rondônia e aquele ao qual foi transposto no âmbito federal, desde a data da opção realizada. Fixou-se como termo inicial o disposto no art. 2º da Lei n. 12.800/2013, estabelecendo as datas de 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes do magistério. 2. A União embargante alegou a ocorrência de omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de manifestação sobre matérias de ordem pública, ausência de prova da formalização do termo de opção, marco temporal aplicável à transposição, aplicabilidade do precedente da ACO 3.193 do STF e vedação legal ao pagamento de parcelas anteriores ao efetivo enquadramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto a fundamentos jurídicos e fáticos relevantes, aptos a ensejar integração do julgado; e (ii) se os embargos de declaração se prestam como meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não identificam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A decisão proferida está devidamente fundamentada, tendo apreciado os elementos essenciais da controvérsia, inclusive quanto à formalização do termo de opção, reconhecida expressamente no julgado com base em documentação constante dos autos. 5. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação do precedente da ACO 3.193 do STF, verificou-se ausência de identidade fática e jurídica com o caso em exame, uma vez que o referido julgado trata de ressarcimento entre entes federativos, não havendo similitude com a controvérsia relativa a efeitos remuneratórios decorrentes de opção já formalizada. 6. Não se constata omissão relevante sobre os demais pontos indicados, os quais foram analisados de forma expressa ou implícita, sendo suficientes os fundamentos apresentados para a solução da controvérsia. 7. O inconformismo da parte com a decisão proferida não legitima a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da causa. Eventual pretensão de reforma deve ser deduzida por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União Federal. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta a possibilidade de integração do acórdão embargado. 3. A motivação suficiente e a fundamentação jurídica clara eximem o órgão julgador da análise exaustiva de todos os argumentos suscitados pelas partes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 89 do ADCT; Lei nº 12.800/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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L. G. Da S. D. x V. M. D.

ID: 306687712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000281-74.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. D.

Polo Passivo:

V. M. D.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se… Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se. 2 - Anote-se, igualmente, o valor atribuído à reconvenção. 3 - Encaminhem-se ao distribuidor para as necessárias anotações. 4 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 5 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 6 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 7 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 9 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 10 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 368737/SP), LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 410344/SP)

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Processo nº 1000281-13.2025.4.01.3907

ID: 298723288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-13.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO LOPES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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