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Adalberto Jose Da Silva e outros x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256008984

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-27.2016.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA IRACEMA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI AVISERVICE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP QUIDUTE & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000511-27.2016.5.02.0361 : ADALBERTO JOSE DA SILVA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA …

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Everton Cesar Dias Dos Anjos x Emporio Familia Paes E Doces Ltda e outros

ID: 255784444

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-18.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CESAR DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPORIO FAMILIA PAES E DOCES LTDA SAMUEL BARBOSA E MOROZETTI

Notificação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-18.2023.5.02.0026 : EVERTON CESAR DIAS DOS ANJOS : EMPORIO FAMILIA PAE…

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Processo nº 1000511-74.2025.8.26.0205

ID: 298205496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000511-74.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há… Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. Recebo a inicial de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito alimentar de R$ 1.178,53 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528 do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 §2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia, expedindo-se o necessário. À serventia: providencie-se a consulta do CNIS do executado através do sistema PREVJUD. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado/carta precatória. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Processo nº 1000511-65.2025.8.26.0014

ID: 300987035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

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Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedid… Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, no prazo de quinze dias, providencie a embargante a juntada de cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da benesse (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No âmbito da execução fiscal, os embargos exigem a garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e conforme recente tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80"). Frise-se que a tese firmada no IRDR possui caráter vinculante no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Desse modo, inviável o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral. Anoto, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa do executado. Isso porque há outras possibilidades de se discutir o débito executado sem a necessidade de garantia do juízo, inexistindo qualquer restrição probatória ou procedimental, como é o caso, por exemplo, da ação anulatória. O que não se admite, por força de expressa disposição legal, e conforme tese firmada em IRDR deste E. Tribunal de Justiça, é o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo. Desse modo, também no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie a embargante a integral garantia da execução, o que deve ser feito nos autos da própria execução fiscal. Intime-se. - ADV: ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB 8872/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Prefeitura Municipal De Paraibuna

ID: 297179158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-85.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-85.2023.8.26.0418 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução … Processo 1000511-85.2023.8.26.0418 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal, concedendo à municipalidade, a oportunidade de emenda ou substituição da CDA que embasa a ação, nos termos acima expostos, prosseguindo-se a execução fiscal, em seus ulteriores termos. Sucumbente, arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários de advogado. Diante do baixo valor dado à causa, justifica-se o arbitramento por equidade, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), que fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a título de verba honorária sucumbencial fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da equidade, e que preserva a justa remuneração ao trabalho profissional do advogado. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal, lá prosseguindo-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000511-30.2021.4.01.3605

ID: 298115158

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000511-30.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOURDANE VICTOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOURDANE VICTORIA DE ALMEIDA FRANCZAK Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A O processo nº 1000511-30.2021.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Mami Yasunaga Restaurante- Me x Walor Sociedade Civil Ltda

ID: 291122689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-26.2020.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAMI YASUNAGA RESTAURANTE- ME

Polo Passivo:

WALOR SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-26.2020.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-26.2020.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Mami Yasunaga Restaurante- Me - Apelado: Walor Sociedade Civil Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO. DEMANDA DE DESPEJO AJUIZADA ORIGINALMENTE COM BASE, TÃO SOMENTE, EM DENÚNCIA VAZIA, PELO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO SUPERADO, ENTRETANTO, PELO ACOLHIMENTO DE DEMANDA RENOVATÓRIA, ENTÃO PENDENTE, ENSEJANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. LOCADORA QUE, ENTÃO, MESMO JÁ SUPERADA A FASE DE CONTESTAÇÃO E ESTABILIZADA A LIDE, APRESENTOU DOIS ADITAMENTOS À PETIÇÃO INICIAL, COM MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PASSANDO A EMBASAR O PEDIDO DE DESPEJO EM ALEGADOS FATOS NOVOS, PRIMEIRO COM NOTÍCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA, E DEPOIS COM ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR ESSE ÚLTIMO FUNDAMENTO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INDEVIDAMENTE ADMITIDA, COM INFRINGÊNCIA AO ART. 329, II, DO CPC, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A OPOSIÇÃO EXPRESSA DA RÉ QUANTO AO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA, NO TOCANTE A ESSE CAPÍTULO, REMANESCENDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Florençano de Castro Monteiro (OAB: 415720/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Izaias José Moreira

ID: 313388642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000511-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IZAIAS JOSé MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Izaias José Moreira - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Izaias José Moreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Inamori Silva (OAB: 514490/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Goncalves Siqueira x Panificadora E Confeitaria Florestal Ltda

ID: 315546907

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-54.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCAS GONCALVES SIQUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCAS GONCALVES SIQUEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS GONCALVES SIQUEIRA CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 03/07/2025 10:55 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONCALVES SIQUEIRA

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Lucas Goncalves Siqueira x Panificadora E Confeitaria Florestal Ltda

ID: 315546916

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-54.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCAS GONCALVES SIQUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCAS GONCALVES SIQUEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA DESTINATÁRIO: PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 03/07/2025 10:55 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA FLORESTAL LTDA

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