Resultados para "1000567-97.2025.5.02.0473" – Página 108 de 149

Carolina Jordao De Souza x Md Assessoria Empresarial Ltda

ID: 262723086

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-41.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA JORDAO DE SOUZA

Polo Passivo:

MD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-41.2025.5.02.0718 : CAROLINA JORDAO DE SOUZA : MD ASSESSORI…

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Carolina Jordao De Souza x Md Assessoria Empresarial Ltda

ID: 262723095

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-41.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA JORDAO DE SOUZA

Polo Passivo:

MD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-41.2025.5.02.0718 : CAROLINA JORDAO DE SOUZA : MD ASSESSORI…

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Alexandre Marques Do Souto Fernandes x Cristiano Teixeira De Souza e outros

ID: 260654379

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-53.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DO SOUTO FERNANDES

Polo Passivo:

CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUZA TERCEIRIZE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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SALETE DA SILVA TAKAI

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SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-53.2022.5.02.0069 : ALEXANDRE MARQUES DO SOUTO FERNANDES : TERCEIRIZE …

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Alexandre Marques Do Souto Fernandes x Cristiano Teixeira De Souza e outros

ID: 260654384

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-53.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DO SOUTO FERNANDES

Polo Passivo:

CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUZA TERCEIRIZE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE DA SILVA TAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-53.2022.5.02.0069 : ALEXANDRE MARQUES DO SOUTO FERNANDES : TERCEIRIZE …

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Francisco Das Chagas Silva Marques x Family Works Brasil Ltda e outros

ID: 261524565

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-47.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MARQUES

Polo Passivo:

FAMILY WORKS BRASIL LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000567-47.2025.5.02.0231 : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MARQUES : FAMILY WORKS…

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Isaac Santos Da Silva x Supermercado O Feirao Ltda

ID: 258284140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-09.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO O FEIRAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000567-09.2025.5.02.0373 : ISAAC SANTOS DA SILVA : SUPERMERCADO O FEIRAO…

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Felipe Carneiro Monção e outros x Ingo Jorge Barbian e outros

ID: 329721997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-96.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARNEIRO MONçãO GABRIEL FELIPE PINTO MILESKI LETíCIA HELENA CASTILHO ABE REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

Polo Passivo:

INGO JORGE BARBIAN IVO WEINCH

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIBÉRIO DO NASCIMENTO VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINNE FERREIRA OLIVEIRA SEVERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA S.WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0000391-96.2021.8.26.0396 (processo principal 1000567-68.2015.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Felipe Carneiro Monção - - Reinaldo Jose Longatto Junior - - Letícia…

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Felipe Amici Moreira e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 315046167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-15.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMICI MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 RECORRENTE: FELIPE AMICI MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 RECORRENTE: FELIPE AMICI MOREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd0de5a proferida nos autos. ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE AMICI MOREIRA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: FELIPE AMICI MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 78f0f13; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c7ee9bd). Regular a representação processual (Id b5f1763). Preparo dispensado (Id 2310809). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMICI MOREIRA

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Flavio Jose Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456538

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002628-89.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002628-89.2025.5.02.0000 : FLAVIO JOSE DA SILVA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002628-89.2025.5.02.0000 : FLAVIO JOSE DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc4085 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000567-38.2022.5.02.0462 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002628-89.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002628-89.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002628-89.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000567-38.2022.5.02.0462), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002628-89.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Hugo Marino Rodrigues De Melo e outros x Fast Delivery Transportes Ltda e outros

ID: 257879614

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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TALITA SHIGENAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bb30fa proferida nos autos. Processo nº 1000567-33.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO, CPF: 330.146.258-84 - PIS nº não informado - CTPS digital 1ª RECLAMADA: FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 43.306.840/0001-90 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI, CNPJ: 35.439.612/0001-60 (Responsável subsidiária) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Cumprida – id. c36f4ce. O regime de desoneração em folha de pagamento refere-se aos contratos em curso, que não é o caso dos autos, que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo. Desse modo, a contribuição previdenciária cota patronal deve ser regularmente apurada, conforme determinado na sentença. Por medida de celeridade processual, a Vara procederá à inclusão das cotas SAT e patronal de contribuições previdenciárias no crédito exequendo. Posto isto e ante a expressa concordância do reclamante - id. a488938, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) segunda reclamada - id. 5f2701b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 5.199,54 JUROS 964,94 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 6.164,48 FGTS 734,98 JUROS DO FGTS 143,39 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 31.03.2025 878,37 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 706,55 INSS RECLAMADA 2.685,97 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 704,28 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. REGISTRE-SE A EXISTÊNCIA DE DEVEDOR(ES) CONDENADO(S) SUBSIDIARIAMENTE - 2ª reclamada. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 1ª ré, de R$50,00, em 25.04.2024 e R$4.950,00, em 08.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 15.04.2025, importa em R$5.345,30, conforme extrato BB ora juntado. Diga a primeira reclamada se concorda com a imediata liberação dos depósitos acima ao reclamante, no prazo de 5 dias. O silêncio implicará na concordância com a liberação. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA

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