Resultados para "1000724-80.2024.5.02.0384" – Página 108 de 136

Nilton Bruno Giugliano x Municipio De Osasco

ID: 257381955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004094-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NILTON BRUNO GIUGLIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004094-21.2025.5.02.0000 : NILTON BRUNO GIUGLIANO : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004094-21.2025.5.02.0000 : NILTON BRUNO GIUGLIANO : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659f0b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12904/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004094-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-83.2024.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: NILTON BRUNO GIUGLIANO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032101, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 4c1b38a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 45fa4f9, homologado pela Decisão Id a176456;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 40ef778);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 114.260,27, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 31.813,50 de principal, R$ 76.438,83 de juros sobre o principal e R$ 6.007,94 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 114.260,27, em 28/02/2025, sendo: R$ 31.813,50 de principal,R$ 76.438,83 de juros sobre o principal eR$ 6.007,94 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 31.813,50 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004094-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000724-83.2024.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004094-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000724-83.2024.5.02.0383). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NILTON BRUNO GIUGLIANO

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João Marcos Araujo Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 307622724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-78.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-78.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - João Marcos Araujo da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES …

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Processo nº 1000724-95.2025.8.26.0103

ID: 298261673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000724-95.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS SILVA DENNER CAETANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NEGRÃO PINTO

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Processo 1000724-95.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriano Reis Silva - - Denner Caetano da Silva Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de Habilitação de …

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João Carlos Novelli x Virgolino De Oliveira S/A - Açúcar E Álcool

ID: 293411713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000724-72.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS NOVELLI

Polo Passivo:

VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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JANE APARECIDA VENTURINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-72.2025.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Carlos Novelli - Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresar…

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Maria Aparecida Ribeiro Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112031

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-77.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000724-12.2025.8.26.0357

ID: 311138144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-12.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HIROMI TANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-12.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucia Hiromi Tanaka - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o p…

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Processo nº 1000724-89.2025.8.26.0493

ID: 293353398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000724-89.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-89.2025.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.B.D.F. - Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA requerida, pa…

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Processo nº 1000724-76.2023.4.06.3815

ID: 293357910

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-76.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA FABIOLA MARIA GOLDNER NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VITOR TRINDADE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANOEL DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000724-76.2023.4.06.3815/MG RÉU : VIRGINIA FABIOLA MARIA GOLDNER NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA (OAB MG174484) ADVOGADO(A) : MARCELO MANOEL DA COSTA (OAB MG0…

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Processo nº 1000724-24.2022.8.11.0037

ID: 312364509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000724-24.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEFERSON MARQUES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1015352-70.2025.8.26.0562

ID: 316847347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015352-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015352-70.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.I.F.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação alimentar…

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