Processo nº 1001056-51.2025.8.26.0430
ID: 329619329
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1001056-51.2025.8.26.0430
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001056-51.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.L. - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por…
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