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"1001059-11.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 108 de 141

Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO XAVIER BORGES

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Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093165

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257991846

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3f117 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA 2ª RDA: MUNICIPIO DE SAO PAULO (improcedente) Preliminarmente, exclua-se a 2ª Reclamada do polo passivo, eis que os pedidos da ação foram julgados improcedentes em face dela. Ante a concordância expressa da parte autora (ID 27ce937), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª Reclamada, através do ID 7e13135, e fixo o valor total da condenação em R$ 55.054,18, atualizado até 28/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 34.963,86 - principal corrigido; R$ 3.098,89 - juros Selic; R$ 6.482,02 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 800,00 - custas processuais arbitradas na sentença; R$ 4.000,00 – honorários periciais em prol de Allan Ananias dos Santos; R$ 5.709,41 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.603,84 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Deverá a Reclamada, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos a entrega à autora do perfil profissiográfico profissional – PPP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o dia efetivo do cumprimento da obrigação, conforme consignado na sentença de ID d4126fb. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604936

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.R.S.L.

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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604984

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001059-79.2022.8.26.0084

ID: 302537754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-79.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO JOSé FRANCO ROSELI LOPES RODRIGUES FRANCO SUELI ANTONIA FRANCO MASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao aut… Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0456

ID: 302368430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA

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Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, re… Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP)

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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 306186312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

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ALONSO NEGRÃO MOREIRA

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Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inic… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inicial. Fls. 39: Última decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por L.Z.F. em face da decisão de fls. 39, com fundamento no artigo 1.022, do CPC. Pretende a embargante a modificação da decisão, alegando omissão, sob o argumento de que a taxa judiciária foi devidamente recolhida, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Requer o acolhimento do recurso, para que seja sanada a omissão (fls. 41/42). De início, reconheço a tempestividade do recurso, em observância do artigo 1.023, do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração é admitido quando verificadas as circunstâncias previstas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. No presente caso, não se constata a omissão arguida pela embargante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada. A demanda de abertura de testamento tem natureza meramente declaratória, sem implicar, nesta fase, qualquer partilha de bens e/ou direitos. A eventual partilha deverá ser realizada, se cabível, por meio de ação própria de inventário, seja judicial ou extrajudicial (artigos 610 e seguintes, do CPC). Por essa razão, não se aplica o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dessa forma, incide à demanda a regra geral prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, segundo a qual a taxa judiciária deve ser recolhida no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa. Assim, inexistindo a omissão alegada e sendo inaplicável o fundamento jurídico invocado pela embargante, o recurso não comporta acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Assim, providencie a embargante o recolhimento referente à complementação da taxa judiciária de fls. 35/36, conforme já determinado na decisão de fls. 39, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP), PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306339665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306340151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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