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F.R.S. x Municipio De Praia Grande

ID: 280393466

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007740-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F.R.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8b63e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17598/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007740-39.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001067-40.2015.5.02.0401 – 1ª VT/PRAIA GRANDE EXEQUENTE: FRANCISCA ROSA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041655, cujo momento de apresentação foi 23/05/2025;há ofício precatório Id c933ff0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id cd717f4, homologado pela Decisão Id 94c9aae;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 703ddac);o crédito objeto do presente precatório possui natureza comum, motivo pelo qual seu pagamento sucederá aqueles de natureza alimentícia na ordem cronológica.o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal e R$ 653,37 de juros sobre o principal. São Paulo, 23 de maio de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Esclareço, por oportuno, que o presente precatório se refere a requisição de multa, verba de natureza comum, para a qual não cabe o benefício de pagamento preferencial. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal eR$ 653,37 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1800112979038, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.R.S.

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 312110147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. É o relatório do essencial. DECIDO. De plano destaco que pretensão de urgência similar fora indeferida nos autos 1001067-08.2025.4.01.3503. Nos exatos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos moldes da decisão exarada naqueles autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Em que pese a alegação do autor no sentido de que não foi notificado para purgar a mora, verifico que consta, na matrícula do imóvel objeto dos autos, averbação da consolidação da propriedade providência administrativa que pressupõe a cientificação para purgar a mora e o escoamento do respectivo lapso (ID 2194000039 - documento em anexo a essa decisão). Assim, considerando que os atos dos Cartórios de Registo de Imóveis são dotados de presunção de legitimidade, não se pode simplesmente reputar irregularidade sem comprovação, ainda que indiciária. Se o CRI procedeu à intimação por edital - autorizada pelo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, frise-se - há de se presumir que, previamente, foi tentada intimação pessoal, sem sucesso. Destaco que embora o autor tenha manejado pedido de tutela antecedente cautelar, considerando que o objetivo do pedido, entendo que se trata de pedido de tutela antecipada. Ora, a tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Já a tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos. O autor alega nulidade no procedimento de leilão extrajudicial e eventual revisão do débito. Portanto, o intento do feito, ao final da demanda, é ver anulado o procedimento de consolidação da propriedade e eventual do eventual leilão, bem assim rever o importe cobrado pela empresa pública. Assim, recebo o pedido de tutela cautelar como tutela antecipada antecedente (CPC, art. 305, paragrafo único). Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À míngua de elementos que possam infirmar presunção de hipossuficiência declarada (CPC, art. 99, § 3º), concedo a justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para emendar da petição inicial, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 303, § 6º). Por se tratar de documentos públicos, determino ao autor que apresente cópia do procedimento de consolidação da propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Associe-se este feito aos autos da pretensão consignatória de nº 1001067-08.2025.4.01.3503 para julgamento conjunto. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Gol Linhas Aéreas S.A x Ilna De Oliveira E Silva

ID: 300113504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Polo Passivo:

ILNA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S.a - Apelada: Ilna de Oliveira e Silva e outro - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA ATRASO DE VOO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA DEFESA APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PELA NECESSIDADE DE SER REALIZADA MANUTENÇÃO NA AERONAVE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELOS DEMANDANTES, OS QUAIS INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POR DECORREREM DO PRÓPRIO ATO VIOLADOR MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO, CONTUDO, QUE MERECE SER REDUZIDO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO, COM READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FACE AO NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Daniele de Oliveira Almeida (OAB: 473426/SP) - 3º andar

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Roseny Maria Martins De Matos x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 301099401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIA MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Roseny Maria Martins de Matos - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Posto iss…

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Processo nº 1001067-39.2025.4.01.4301

ID: 297568101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001067-39.2025.4.01…

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Processo nº 1001067-48.2022.4.06.3802

ID: 313225347

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-48.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001067-48.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA S…

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Roberto Savio Borges & Cia Ltda - Me x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 283429939

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-35.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001067-35.2016.8.11.0003. REQUERENTE: ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001067-35.2016.8.11.0003. REQUERENTE: ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e examinados. Considerando que restou deferida prova testemunhal da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas. Ressalta-se que a audiência tem como objetivo a inquirição de testemunha, tendo sido arrolada pelas partes. Testemunha da autora: ANTONIO JOSÉ LEANDRO e requereu que a mesma seja intimada pelo Oficial de Justiça, através de aplicativo de celular – Id. 139105149. Testemunha da requerida: JEFERSON APARECIDO DA SILVA, CPF: 020.174.871-12, telefone (66) 99910-2800, endereço Rua Jovenil Soterio Borges, QD 01, LT 02 – Bairro Padre Lothar, na cidade de Rondonópolis/MT; e EDSON RIYOJI LIYAMA JÚNIOR, CPF n. 048.130.641-24, telefone (65) 99251-9914, endereço Rua 800, casa 11, Jardim Imperial, na cidade de Cuiabá/MT. Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo os advogados e as partes ingressarem na audiência por meio do link ou QR Code a seguir: bit.ly/4varacivelrondonopolismt As partes e testemunhas deverão permanecer aguardando na sala de espera da reunião (lobby) até que este juízo autorize o seu ingresso na sala de audiência virtual para que possa participar do ato e ser ouvido. Fica facultado aos advogados das partes autorizarem que as testemunhas e seu cliente sejam ouvidos em seu escritório, desde que assegure a incomunicabilidade entre estas no momento da audiência. Intimem-se as partes acerca da designação da aludida solenidade, cabendo a parte intimar a sua testemunha arrolada para comparecer à audiência designada, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha, conforme art. 455, §3º do CPC. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se.

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A. C. S. C. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314657779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008050-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MARTINS PRADO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008050-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1001067-90.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.C.S.C.T. - F.S.O.B. - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva…

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Eliete Nunes Pereira x Aquatro Negocios Ltda e outros

ID: 314930595

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-75.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

AQUATRO NEGOCIOS LTDA CLAUDINEI DANTAS BARBOSA E-CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA GRUPO 360 GESTAO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE ANONIMA IRON SERVICOS FINANCEIROS S/A PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI PROSPERIUM XP GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA RRX EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA TEAM WORK PARTICIPACOES LTDA VIP360 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-75.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ELIETE NUNES PEREIRA RECLAMADO: GRU…

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Luciano De Jesus x Aj Telecom Ltda

ID: 315149631

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-89.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE JESUS

Polo Passivo:

AJ TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-89.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCIANO DE JESUS RECLAMADO: AJ TELE…

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