Resultados para "1001169-83.2022.8.26.0244" – Página 108 de 132

Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Gmv Gerenciamento De Transportes Eireli

ID: 323880696

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-98.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES SILVIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

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ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

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RAUL VIRGILIO PEREIRA SANCHEZ

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IGOR ERWIN LAY TARCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001169-98.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:…

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Jaime Alcir De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 325554528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALCIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-60.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alfa Seguradora S.A x Elektro Redes S/A

ID: 323803660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.

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Processo nº 1001169-11.2025.8.26.0137

ID: 324356772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-11.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001169-11.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marilena Batista de Lima - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclu…

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Monica Bezerra x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 258509330

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-27.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA BEZERRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001169-27.2023.5.02.0613 : MONICA BEZERRA : CENTURION SEGURANCA …

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Monica Bezerra x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 258509336

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-27.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA BEZERRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001169-27.2023.5.02.0613 : MONICA BEZERRA : CENTURION SEGURANCA …

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Edney Honorato Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256463995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-63.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY HONORATO DA SILVA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001169-63.2024.5.02.0331 : EDNEY HONORATO DA SILVA : COMPANHIA BRAS…

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Edney Honorato Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256463998

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-63.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY HONORATO DA SILVA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001169-63.2024.5.02.0331 : EDNEY HONORATO DA SILVA : COMPANHIA BRAS…

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Teresa Silva Dos Anjos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308905699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-56.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001914-56.2025.8.26.0024 (processo principal 1001169-93.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teresa Silva dos Anjos - Associação dos Aposentados e Pe… Processo 0001914-56.2025.8.26.0024 (processo principal 1001169-93.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teresa Silva dos Anjos - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições endereçadas ao presente incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), a fim de evitar a formação de novos incidentes. O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e ss do NCPC. Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do NCPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido das custas de execução (2% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do NCPC, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, NCPC). Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

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Pedro Aparecido De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 307491103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-80.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001169-80.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Aparecido de Freitas - Banco do Brasil S/A - Rejeita-se a impugnação aos cálculos de fls.… Processo 1001169-80.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Aparecido de Freitas - Banco do Brasil S/A - Rejeita-se a impugnação aos cálculos de fls. 374/376, pois os juros remuneratórios passam a integrar o capital principal, juntamente com a correção monetária e é sobre esse total que incidem os juros moratórios, como realizado pelo exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incorreção dos percentuais apurados nos cálculos - em seus esclarecimentos o perito corrigiu o erro - questão não conhecida. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC gera o afastamento. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida dado parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129586-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Requeira o exequente medidas constritivas pertinentes para o recebimento de seu crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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