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"1001208-03.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 108 de 120

Processo nº 1001208-79.2025.8.26.0566

ID: 276980890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001208-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida N… ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Noêmia Elico Paschoalino Schuracchio, submetendo-a à curatela e, para tanto, lhe nomeio como curador seu marido Arthur Reinaldo Alderico Marcos Antônio Schuracchio, o qual terá duas fundamentais ingerências: a) cuidar de sua esposa, amparando-a no dia a dia, assegurando-lhe participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida: art. 230, caput, da CF. O curador continuará recebendo do INSS a RM previdenciária da curatelada, utilizando o numerário no atendimento das necessidades alimentícias dela; e b) a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782 do CC, ou seja, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, os quais exigirão do curador iniciativa para a prévia provocação e autorização judicial (pedidos de alvarás). Expeça-se mandado de inscrição da curatela, a ser transmitido por meio do CRC-Jud ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta comarca, devendo esse cartório, depois da inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do Dr. Isaias dos Santos (isaias_adv@hotmail.com) , que se encarregará de entregá-la ao requerente, ressalvando que este é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. A requerida não poderá ser institucionalizada sem prévio requerimento e apreciação deste juízo que aferirá a relevância das justificativas apresentadas. O requerente já prestou compromisso de curador (fl. 69). Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por seu advogado, servirá de prova definitiva do compromisso prestado. Caso o curador ainda não tenha ingressado com procedimento no INSS, esta sentença servirá de ofício à autarquia informando sobre esta nomeação e os limites da curatela, consignando que não será dado ao curador celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário da curatelada. O curador fica ciente de que, se necessário, deverá promover o agendamento/requerimento do serviço à distância ("cadastrar ou renovar representante legal"), através de algum dos canais remotos de atendimento: Central 135, site oficial www.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS, utilizável por smartphone ou internet. Os documentos necessários - documento de identificação com foto e número do CPF e esta sentença - poderão ser carregados diretamente pelo aplicativo, evitando deslocamentos. Qualquer comunicação posterior a esse cadastro deverá ser feita pelo INSS diretamente ao curador, motivo pelo qual a autarquia não encaminhará expediente algum a este juízo relativamente a essa comunicação. O próprio acompanhará o trâmite do procedimento até sua ultimação. Dispenso o curador de prestar contas, pois a curatelada recebe renda previdenciária de valor simples e que é destinado a atender suas necessidades diárias. Não é caso de especialização de bens em hipoteca legal, pois a requerida tem somente o usufruto vitalício de dois imóveis (fls. 39/56). Pelo Renajud averbe a indisponibilidade do veículo identificado à fl. 57. Publique e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Satisfeitos os requisitos supra, providencie a baixa do feito e seu arquivamento.

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Processo nº 1001208-66.2025.8.26.0247

ID: 322647945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. M. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº… Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). 4. No mesmo prazo, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, deverá a parte autora juntar aos autos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração. Int. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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8ª Vara Cível - Foro Regional Ii De Santo Amaro - São Paulo/Sp e outros x Design On Divisorias Eireli e outros

ID: 321261197

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-13.2016.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

8ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP MARCOS ANTONIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPúBLICA DA 3ª REGIãO

Polo Passivo:

DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI INSTAL DESIGN INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA - EPP LEANDRO MARTINS FERREIRA OSWALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FLABER TELMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001208-13.2016.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001208-13.2016.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a14abc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIA CAMPOS MEDINA DESPACHO ID b63c7ed: Defiro o pedido para que sejam oficiadas as empresas de cartões de crédito abaixo, a fim de verificar se os executados DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI- CNPJ: 06.061.708/0001-39, INSTAL DESIGN INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA - EPP - CNPJ: 12.812.981/0001-50, OSWALDO FERREIRA - CPF: 384.346.528-20 e LEANDRO MARTINS FERREIRA - CPF: 290.993.128-57 possuem contrato ativo e valores a receber. BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ: 16.814.330/0001-50. Endereço: Av Marcos Penteado de Ulhoa, n°939 (ANDAR 8 TORRE 1 EDIF JACARANDA) -CEP: 06064-040-Tamboré-Baruei -SP. E-mail: atendimento@bkbank.com.br STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ: 16.501.555/0002-38 Endereço: Av General Justo, n° 375 -Sala 0902 -CEP: 20021-130 -Centro -Rio De Janeiro-RJ E-mail: oficios@stone.com.br CIELO SA - CNPJ:01.027.058/0001-91 Endereço: Alameda: Xingu,n° 512 -21º ao 25º andarBairro: Alphaville Centro Indústrial Município: Barueri –SP-Cep: 06455-030 CREDICARD (BANCO ITAUCARD S/A) - CNPJ:17.192.451/0001-70 Endereço: Praça: Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100Centro Empresarial Itaú Conceição - Bairro: Parque JabaquaraSão Paulo –SP - Cep: 04344-902 REDECARD S/A - CNPJ:01.425.787/0001-04 Endereço: Avenida: Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues nº 939 -Loja: 1 12º e 14º andares -Bairro: Tamboré - Barueri –SP - Cep: 06460-040 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 3.003 -Bonfim, Osasco -SP, 06233-903 E-mail: consultasmlb@mercadolivre.com PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS - CNPJ: 10.878.448/0001-66 Endereço: Av. Paulista, 1048 -13º e 14º -Bela Vista, São Paulo -SP, 01310-100 E-mail: lmedola@paypal.com PAGSEGURO INTERNET S/ACNPJ: 08.561.701/0001-01 Endereço: Av. Brg. Faria Lima, 1384 -Jardim Paulistano, São Paulo -SP, 01452-002 E-mail: intimauol@uolinc.com GETNET S/A - CNPJ: 10.440.482/0001-54 Endereço: Av. Pernambuco, 1483, São Geral do-Porto Alegre/RS -CEP: 90240-004 E-mail: oficiosjuridico@getnet.com.br BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 Endereço: Av. Paulista, 2100, São Paulo -SP CEP:01310-930 E-mail: jurídico.societario@safra.com.br Em havendo créditos, estes deverão ser bloqueados e colocados a disposição do presente processo. A transferência será feita por depósito judicial para a conta do Juízo (a guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). Concedo força de ofício a esta decisão para que o exequente diligencie a entrega deste documento aos destinatários. O exequente deverá comprovar nos autos a entrega dos ofícios, em 10 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da Vara: vttaboao02@trt2.jus.br, no prazo de 20 dias. No mais, aguarde-se por 30(trinta) dias a resposta do e-mail de ID d509e4e. Com a resposta, venham os autos conclusos para apreciação do requerido na petição de ID b63c7ed. TABOAO DA SERRA/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Processo nº 1001208-78.2025.4.01.3001

ID: 325977023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-78.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001208-78.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001208-78.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA DE SOUZA MAIA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Francisco Marcio Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325842959

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-78.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c98ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

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Francisco Marcio Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325842977

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-78.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c98ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Joao Vitor Rigo Dos Santos x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327183014

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-77.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001208-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001208-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f0093 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 13:50 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS

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Processo nº 1001208-40.2025.8.26.0288

ID: 303508714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA GALEGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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Processo 1001208-40.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina Galego Fernandes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anot… Processo 1001208-40.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina Galego Fernandes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Lado outro, indefiro o pedido liminar, uma vez que a parte autora não trouxe nenhuma comprovação da quitação das contas mencionadas, fazendo apenas por cargear ao feito referidas contas desacompanhadas da quitação. Ademais, os fatos são controvertidos e poderão serem melhores analisados com a inicio da fase instrutória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: GRAZIELE FRANCO FRANCISCO (OAB 405912/SP)

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Francisca Alves Simão x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 302680911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-71.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES SIMãO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposent… Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - VISTOS. Fls. 55/59: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 63/67, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento e/ou impugnação, intimando-se o exequente para manifestação no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001208-70.2025.8.26.0472

ID: 293463012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICáCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência … Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência de eventuais ilegalidades no processo licitatório de nº 07/2025. 2 - Preliminarmente, observo que o valor da causa deve corresponder ao do contrato objeto do processo licitatório, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isso posto, retifico o valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). 3 - Conforme previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes. Em caso como o presente, de rigor a inclusão na lide da empresa que se sagrou vencedora do certame, na condição de litisconsorte necessário, porquanto diretamente beneficiária do ato administrativo combatido. Nesse sentido, confira-se: Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que nos casos em que o ato impugnado no Mandado de Segurança produza efeitos em relação a terceiros, sendo a hipótese em tela - procedimento licitatório com vencedor declarado e contrato firmado - abarcada por essa assertiva, estes devem ser citados na qualidade de litisconsortes passivos necessários, porquanto a esfera jurídica desses, invariavelmente, será atingida pela decisão proferida. (STJ. REsp n. 1.752.611, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2018). Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em casos precedentes: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade absoluta - Ausência de citação da licitante vencedora - Litisconsorte necessário - Art. 114 do CPC - Nulidade processual insanável - Retorno dos autos para citação da licitante vencedora e regular prosseguimento - Precedente - Anulação da r. Sentença, com determinação, prejudicada a análise do recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 1019125-24.2023.8.26.0068; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Ação Anulatória proposta por empresa contra o Município de São Caetano do Sul visando a decretação de nulidade do ato de adjudicação de certame em favor da empresa vencedora apontando supostas irregularidades Sentença de improcedência Recurso pela empresa autora Anulação da r. Sentença que se impõe. 1. Esta nula a r. Sentença porquanto a empresa que se sagrou vencedora no certame não integrara a lide desde a origem, nulidade insanável, porquanto evidente o litisconsórcio necessário Inteligência do art. 114 do novo CPC Precedentes da Corte e do C. STJ. Retorno dos autos à origem para citação e nova prolação de Sentença. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1008542-80.2019.8.26.0565; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). 4 - Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a Autora a petição inicial para: I) Incluir, no polo passivo, o licitante vencedor do processo licitatório de nº 07/2025; II) Providenciar a complementação das custas processuais, considerando a retificação do valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Esclarecimentos quanto aos valores corretos e forma de recolhimento podem ser encontrados no Portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Int. - ADV: NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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