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Gabriela Forestiere Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 327129358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FORESTIERE SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Forestiere Santos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a preten… Processo 1001209-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Forestiere Santos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GABRIELA FORESTIERI SANTOS em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar rescisão de contratos de prestação de serviço relativo a pacote de viagens firmado entre partes; e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$2.202,51, acrescida de correção monetária, do pedido de cancelamento (28/07/2024), bem como juros do comparecimento aos autos (19.03.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro à autora os benefícios da JG, diante dos documentos de fls. 11/13. Anote-se. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DOUGLAS CASOTTI (OAB 197669/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1001209-55.2025.8.11.0025

ID: 327990914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001209-55.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO PIRES FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIANI DIAS CHICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001209-55.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MARCO TULIO PIRES FRANCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001209-55.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MARCO TULIO PIRES FRANCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO TULIO PIRES FRANCO, ID 193633945, alegando a existência de omissão na sentença proferida no ID 192780538, consistente na ausência de análise sobre a excepcionalidade que justificaria a execução provisória em autos apartados, principalmente considerando que os autos principais foram remetidos ao STJ para apreciação de recurso especial e agravo em recurso especial. Alega ainda que a sentença foi omissa quanto à situação de descumprimento do acórdão pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, que tem insistido em cobrar o FETHAB mesmo após 2024. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. A parte embargada (ID 195112262) sustenta que não há hipótese de cabimento dos embargos de declaração, argumentando que a pretensão do embargante é reformar a decisão judicial baseada em tese jurídica que demonstra irresignação com o decidido. É o relatório. Decido O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A sentença embargada padece de omissão, uma vez que não analisou acertadamente os elementos dos autos, pois deixou de apreciar circunstância relevante trazida na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 189746297) quanto à impossibilidade de processamento do cumprimento provisório nos próprios autos. Conforme se verifica, a sentença embargada (ID 192780538) extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, ao argumento de que "o cumprimento de sentença provisório ou definitivo deve ser processado nos próprios autos em que proferida a decisão exequenda, especialmente quando se trata de processo eletrônico" e de que inexistiria "qualquer justificativa plausível para o processamento em autos apartados tampouco a demonstração de risco de tumulto processual". Todavia, na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 189746297), o exequente esclareceu expressamente que "Em que pese haja recurso especial e agravo em recurso especial interpostos pelo Exequente pendente de julgamento, ambos os recursos não são dotados de efeito suspensivo e não há mais recursos disponíveis ao Executado, razão pela qual o v. acórdão do E. TJMT já surte efeitos". Este ponto específico, que constitui justificativa relevante para o processamento do cumprimento provisório em autos apartados, não foi apreciado na decisão embargada. Com efeito, quando os autos principais são remetidos a Tribunal Superior para processamento de recurso, mesmo que sem efeito suspensivo, cria-se uma situação de excepcionalidade que inviabiliza, por impossibilidade material, o cumprimento provisório nos mesmos autos. Trata-se de hipótese que justifica o processamento em autos apartados, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ademais, a sentença embargada também foi omissa ao não apreciar outra circunstância excepcional alegada pelo embargante, qual seja, o fato de que, mesmo após a prolação do acórdão que declarou a inexigibilidade da contribuição FETHAB a partir do exercício de 2024 (conforme documento Id 221131183 mencionado na petição inicial), a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso estaria persistindo em realizar cobranças indevidas. Esta situação de descumprimento da decisão judicial, também explicitamente mencionada na petição inicial do cumprimento de sentença, configura circunstância excepcional relevante para análise da adequação do meio processual escolhido pelo exequente, e que, portanto, deveria ter sido objeto de apreciação específica na sentença. As omissões verificadas são substanciais e capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão embargada, já que a existência de situações excepcionais poderia justificar o processamento do cumprimento provisório em autos apartados, contrariamente ao entendimento adotado de forma genérica na sentença. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARCO TULIO PIRES FRANCO para sanar as omissões apontadas quanto à análise das circunstâncias excepcionais apresentadas pelo embargante, com efeitos infringentes, reformando a sentença embargada. Em consequência, REVOGO a sentença de ID 192780538 e determino o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para manifestação sobre o pedido de cumprimento provisório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001209-60.2025.8.26.0244

ID: 306366599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001209-60.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DAS V. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-60.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.B. - - L.R.B. - - A.R.V. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e visitas c.c alimentos ajuizada por L. R. B… Processo 1001209-60.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.B. - - L.R.B. - - A.R.V. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e visitas c.c alimentos ajuizada por L. R. B. e L. R. B., menores impúberes representados por Aline Rocha das Virgens, em face de de Leandro Bernardo da Silva, todos devidamente qualificados e cadastrados nos autos. Em sede liminar, a autora pugna pela concessão da tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em 01 salário mínimo vigente nacional, tendo em vista que, de acordo com os argumentos suscitados, por se tratar de dois infantes e pela renda percebida pelo requerido, tem-se por valor justo tal quantia a ser paga a título de alimentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 20, 21. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Os elementos necessários para concessão do pedido encontram-se devidamente preenchidos, tendo em vista que há prova de filiação, certidões fls. 15, 16, e, pela menoridade, é direito dos infantes receberem auxílio financeiro de seu genitor, vez que a necessidade é presumida e, uma vez ameaçada, é dever dos genitores promover o bom sustento dos fIlhos, pela inteligência do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, em relação ao montante requerido, tem-se por medida cabível o arbitramento de alimentos em valor menor ao pretendido. Isso porque, de acordo com os fatos narrados e documentos que acompanham a inicial, apesar de se tratar de dois menores e do suposto salário recebido pelo genitor, não há prova desta renda percebida, de modo que torna-se incabível deferir os pedidos da autora, em sua integralidade, sem desrespeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar, ainda, que, à luz do disposto no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando verificado que o pedido não apresenta de perigo de irreversibilidade, o que confere no montante requerido pelos autores. Importante destacar que, com a abertura ao contraditório e à ampla defesa, a quantia dos alimentos provisórios é arbitrada sem prejuízo de readequação posterior. Assim, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Leandro Bernardo da Silva, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) Sr(a). Aline Rocha das Virgens. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/17, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Iguape, 13 de junho de 2025. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Processo nº 1001209-56.2025.8.26.0116

ID: 306213404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA FRANCINE REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-56.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Rodrigues da Costa - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios… Processo 1001209-56.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Rodrigues da Costa - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a realização da audiência de conciliação e a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLA FRANCINE REIS DE ALMEIDA (OAB 510125/SP)

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Construtora Mariosa Ltda x Edvan Brandao Do Nascimento

ID: 311420895

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006459-35.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARIOSA LTDA

Polo Passivo:

EDVAN BRANDAO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE DONATO DO PRADO

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BRUNNO MARCUS PIRES VIEIRA

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JORGE LUIZ MONTEIRO BARATA

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IVAN SILVA MARIOSA

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Agravo de Instrumento Nº 1006459-35.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MARIOSA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MONTEIRO BARATA (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 1006459-35.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MARIOSA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MONTEIRO BARATA (OAB MG153854) ADVOGADO(A) : IVAN SILVA MARIOSA (OAB MG066309) AGRAVADO : EDVAN BRANDAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE DONATO DO PRADO (OAB MG113604) ADVOGADO(A) : BRUNNO MARCUS PIRES VIEIRA (OAB MG098379) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Construtora Mariosa Ltda. contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Pouso Alegre/MG, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais (nº 1001209-71.2019.4.01.3810/MG), ajuizada por E.B.D.N., reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual. A parte agravante sustenta a legitimidade da CEF para integrar o polo passivo, por supostamente atuar além da condição de agente financeiro, exercendo funções fiscalizatórias e podendo, inclusive, substituir a construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; (ii) estabelecer se, afastada a legitimidade da CEF, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Caixa Econômica Federal atua na qualidade de agente financeiro no contrato de mútuo habitacional, sem assumir obrigações relacionadas à construção do imóvel, o que exclui sua legitimidade passiva em ações que visam à reparação por vícios construtivos. 4.O vínculo contratual entre o mutuário e a CEF se limita à concessão de crédito, não havendo qualquer obrigação direta assumida pela instituição financeira quanto à qualidade da obra ou à fiscalização da construção para fins de responsabilidade civil. 5.A jurisprudência do TRF4 reconhece que a ausência de pedido ou causa de pedir diretamente dirigida contra a CEF afasta sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sendo incabível a denunciação da lide. 6.Excluída a empresa pública federal da relação processual, remanesce demanda exclusivamente entre particulares, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 70, 327, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004960-28.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), 6ª Turma, e-DJF1 27/07/2018; TRF4, AG 5051664-11.2015.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, 4ª Turma, j. 26.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001209-29.2023.8.11.0024

ID: 329348052

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-29.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001209-29.2023.8.11.0024. REQUERENTE: MARLUCIA ALVES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001209-29.2023.8.11.0024. REQUERENTE: MARLUCIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de MARLUCIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, objetivando a realização de tratamento cirúrgico de artrodese toraco-lombo-sacra posterior, quatro níveis, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 15 de julho de 2025, nos termos da decisão de Id. 200966646. Certidão de Id. 200990146 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: CEORTE Centro de Ortopedia Especializada LTDA: R$ 60.000,00; DR. HELDER W. AZER: R$ 60.500,00; MM Clínica Médica R$ 61.000,00; FEMAD Serviços Médicos: R$ 68.563,77; COT - Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 87.300,00. Inobstante este Juízo não ter oportunizado a ciência prévia à juntada do orçamento à Procuradoria Geral do Estado - PGE, constata-se que o caso é de extrema urgência e gravidade, classificado como Prioridade 1, Urgência, atendimento o mais rápido possível, conforme já exaustivamente comprovado nos autos e que a demora dos trâmites processuais e procedimentais podem trazer riscos de natureza irreversível para ao autor, sendo que tais formalidades não devem sob qualquer hipótese serem sobrepostos ao direito à saúde e à vida, direitos estes constitucionalmente garantidos. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa CEORTE Centro de Ortopedia Especializada LTDA, em conjunto com o Hospital Santa Helena e a fornecedora de OPME Vision Medical, perfazendo o montante de R$ 60.000,00, conforme orçamento acostado ao Id. 201273507, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa CEORTE Centro de Ortopedia Especializada LTDA, em conjunto com o Hospital Santa Helena e a fornecedora de OPME Vision Medical, realize o procedimento cirúrgico de artrodese toraco-lombo-sacra posterior, quatro níveis, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao MARLUCIA ALVES DA SILVA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Banco Bmg S/A x Anedina Novais Paulino

ID: 311792896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191355-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANEDINA NOVAIS PAULINO

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Anedina Novais Paulino - DESPACHO Agravo de Instrumento 2191355-94.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Agravante: Banco BMG S/A Agravado: Anedina Novais Paulino Juízo de origem: 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Valparaíso Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A em face da decisão de fls. 403/408 dos autos de origem, por meio da qual por meio da qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Sustenta o banco agravante, em síntese, que: No caso em questão, a irresignação do Agravante versa sobre a existência de coisa julgada e consequentemente no excesso do bloqueio realizado na conta de titularidade do banco agravante. No que tange a coisa julgada, estabelece o art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Pois bem, ao analisar o histórico processual da autora, ora exequente, é possível notar a existência de outro processo, já julgado anteriormente, idêntica a ação em trâmite quanto as partes, a causa de pedir e pedido. Além disso, claramente estamos diante do art. 337 §1º do CPC, que traduz o ocorrido: Art. 337 [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A agravada ajuizou a ação nos autos principais de nº 1001209-13.2019.8.26.0651 no dia 25/06/2019. Da referida ação, foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0000265-52.2024.8.26.0651 com evidentes atos de nulidade processual, os quais foram arguidos às páginas 99-103. A ação do cumprimento de sentença está em curso, contudo, não deve ser continuada, mas sim, extinta em razão da coisa julgada em momento anterior ao da distribuição desses autos. O processo reproduzido é de nº 1002032-55.2017.8.26.0651, ação essa protocolada no dia 05/10/2017 que em sentença teve julgado improcedente seu pedido nos seguintes termos: [..]. Interposto recuso de apelação, teve provimento negado nos termos do acórdão: [..]. Inconformado com as r. decisões, o exequente à época esgotou as vias recursais com Recurso Especial, Agravo em REsp, contudo, não foi conhecido do seu recurso. Houve o trânsito em julgado da r. decisão no dia 18 de setembro de 2019". Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu integral provimento. Os autos foram distribuídos por prevenção provocada pelo recurso de agravo de instrumento 2155795-04.2019.8.26.0000, e vieram conclusos a este Juiz relator (fl. 75). E o relatório do essencial Nos termos do disposto no inciso I, do art. 1.019 combinado com os arts. 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647. Nota ao artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim, em uma análise perfunctória, diante das alegações postas e periculum in mora caso o feito tenha prosseguimento a execução, defiro o efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. No mais, determina-se a intimação da parte agravada, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Por e-mail, transmita-se cópia da presente decisão ao juízo a quo, para ciência e cumprimento, dispensadas as informações. Oportunamente, após a vinda da resposta da parte agravada, os autos deverão ser conclusos ao relator originário, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Maria Aparecida Mercurio (OAB: 71899/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001209-17.2024.4.06.9999

ID: 276686883

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON GONZAGA NETO

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CARLA MOTA GONZAGA SALES

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Apelação Cível Nº 1001209-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVO… Apelação Cível Nº 1001209-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A) : CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial, requisito indispensável para o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora demonstrou, por meio de prova documental e testemunhal, sua condição de segurada especial no período exigido pela legislação previdenciária, requisito essencial para a concessão do salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, os documentos apresenados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. 6. A aplicação do Tema 629 do STJ, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente conteúdo probatório eficaz, se justifica para evitar a formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, permitindo o ajuizamento de nova ação com melhor instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: "Na ausência de início razoável de prova material que comprove a qualidade de segurada especial, o pedido de salário-maternidade deve ser indeferido, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, em conformidade com o Tema 629 do STJ." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º, 25, III, e 55, §3º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Jose Carlos Rodrigues De Souza e outros x Flasa Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 322638323

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA MARCELO BENTO CASSETTARI

Polo Passivo:

FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KEDMA PEREIRA DA CUNHA

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LORRAINE MENEGUELO FURLAN

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001209-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001209-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9481b78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "conhecer, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada e, também, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a prescrição quinquenal reconhecida de ofício, nos termos da fundamentação". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 8 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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Jose Carlos Rodrigues De Souza e outros x Flasa Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 322638338

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA MARCELO BENTO CASSETTARI

Polo Passivo:

FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KEDMA PEREIRA DA CUNHA

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LORRAINE MENEGUELO FURLAN

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001209-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001209-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9481b78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "conhecer, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada e, também, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a prescrição quinquenal reconhecida de ofício, nos termos da fundamentação". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 8 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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