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Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

ID: 323359791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001215-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 09/10/2025, às 15 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do patrono do averiguado, mediante publicação desta decisão, para que compareça ao ato designado, acompanhado da assistente técnica por ele nomeada, nos termos da decisão de fl. 40. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que providenciem a inclusão da genitora da vítima, A.P. de J., em acompanhamento psicológico. Instrua-se com a sua qualificação completa. Concluído o ato, tornem os autos principais ao Ministério Público. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 1001215-37.2025.8.11.0001

ID: 259287419

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001215-37.2025.8.11.0001 Requerente: MIRIAN DA SILVA CARDOSO Requerido: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001215-37.2025.8.11.0001 Requerente: MIRIAN DA SILVA CARDOSO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Gabriel Daineze De Lima e outros x Holderle Participacoes Ltda e outros

ID: 329081487

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-86.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DAINEZE DE LIMA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

HOLDERLE PARTICIPACOES LTDA PRATAVERA TOUR LTDA TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001215-86.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: GABRIEL DAINEZE DE LIMA RECLAMADO: TRANSPORTES PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001215-86.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: GABRIEL DAINEZE DE LIMA RECLAMADO: TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16db19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PRATAVERA TOUR LTDA - TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI - HOLDERLE PARTICIPACOES LTDA

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Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 330912265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001215-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO FLORêNCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO HORAS-AULA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU CORRETAMENTE OS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA, NA PROPORÇÃO EQUIVALENTE AO 1/30 POR ANO, QUANDO PASSOU PARA A RESERVA, EM 2017, TENDO HAVIDO A REGULARIZAÇÃO SOMENTE EM 2020, MAS SEM A CORREÇÃO ADEQUADA, QUE VEIO A SER PAGA SOMENTE EM 2023, MAS EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA SALARIAL SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO VALOR DA UFESP DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PREVISÃO LEGAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO HÁ INCORREÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. O DOCUMENTO DE FLS. 49 DEMONSTRA QUE HOUVE PAGAMENTO DAS HORAS AULA DESDE 2017 ATÉ 2020, E A FLS. 54 O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O DEC. 50.947/2006, QUE NÃO MENCIONA QUE A VARIAÇÃO DA UFESP DEVE SER A RELATIVA AO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PORQUE A UFESP VAI SENDO REAJUSTADA AO LONGO DOS ANOS, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Expedito Leal dos Santos (OAB: 461892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Pacomio Dos Santos x Fiberco Solucoes De Infraestrutura S.A. e outros

ID: 331833727

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/10/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS

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Processo nº 0001099-94.2025.8.26.0659

ID: 306368071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de c… Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023). A exequente deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel na fase de conhecimento, sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se o executado pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001215-37.2024.8.26.0233

ID: 308305857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-37.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e… Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente no fornecimento, em quinze dias, de bolsa de colostomia, bem como dos demais insumos recomendados ao autor (fls. 15/17) , SEM MARCA ESPECÍFICA e de acordo com a disponibilidade do SUS, e na quantidade especificada pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento pelo SUS. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverão ser ventilados em cumprimento de sentença próprio. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o Transito em Julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor constituído. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

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Processo nº 1022103-23.2024.8.26.0008

ID: 297961992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022103-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTIAGO MENDES JULIANA GUIMARãES MONTE E DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fat… Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)

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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 300401173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

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Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, canc… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também já havia restado infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço indicado da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ISABELLA MARCONDES COMMANS

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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